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Sábado, 4 de Julho de 1992

Ii Série-A — Número 48

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Aprovação, para ratificação, do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa......... 964-(6)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

RESOLUÇÃO

APROVAÇÃO. PARA RATIFICAÇÃO. DO TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS CONVENCIONAIS NA EUROPA

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea f), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris, em 19 de Novembro de 1990, que incorpora o Protocolo sobre Tipos Existentes de Armamentos e Equipamento Convencionais, com um anexo, o Protocolo sobre Procedimentos Que Regulam a Reclassificação de Modelos e Versões Específicas de Aviões de Treino com Capacidade para o Combate em Aviões de Treino Desarmados, o Protocolo sobre Procedimentos Que Regulam a Redução de Armamentos e Equipamento Convencionais Limitados pelo Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, o Protocolo sobre Procedimentos Que Regulam a Categorização de Helicópteros de Combate e a Recategorização de Helicópteros de Ataque de Fins Múltiplos, o Protocolo sobre Notificação e Troca de Informação com um Anexo sobre o Formato para a Troca de Informação, o Protocolo sobre Inspecção, o Protocolo sobre o Grupo Consultivo Conjunto e o Protocolo sobre a Aplicação Provisória de Certas Cláusulas ao Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, conjuntamente com:

A declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas feita em 14 de Junho de 1991 durante a conferência extraordinária realizada em Viena e as respectivas declarações de aceitação do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, do Canadá, da República Federativa Checa e Eslovaca, do Reino da Dinamarca, da República Francesa, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, da República da Hungria, da República da Islândia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, do Reino da Noruega, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia, do Reino de Espanha, da República da Turquia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e dos Estados Unidos da América;

A declaração, feita no Grupo Consultivo Conjunto em 18 de Outubro de 1991 pelo seu presidente, relativa ao reconhecimento, pelos Estados Partes, da não inclusão dos Estados bálticos na área de aplicação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, tal como definida no seu artigo li;

A declaração, feita no Grupo Consultivo Conjunto em 18 de Outubro de 1991 pelo seu presidente, relativa à declaração do representante da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas enviada ao presidente do Grupo Consultivo Conjunto sobre o tratamento a dar, nos territórios dos Estados bálticos, aos armamentos e equipamento convencionais da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ai estacionados;

A declaração, feita no Grupo Consultivo Conjunto em 18 de Outubro de .1991 pelo seu presidente,

relativa às declarações do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, do Canadá, da República Federativa Checa e Eslovaca, do Reino da Dinamarca, da República Francesa, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, da República da Hungria, da República da Islândia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, do Reino da Noruega, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia, do Reino de Espanha, da República da Turquia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e dos Estados Unidos da América sobre o tratamento a dar, nos territórios dos Estados bálticos, aos armamentos e equipamento convencionais da URSS ai estacionados; A declaração, feita no Grupo Consultivo Conjunto em 18 de Outubro de 1991 pelo seu presidente, relativa ao reconhecimento, pelos Estados Partes, da necessidade de consentimento dos Estados bálticos para a realização de inspecções no seu território;

cujos originais em inglês e as respectivas traduções seguem em anexo.

Aprovada em 9 de Junho de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

ANEXO

TREATY ON CONVENTIONAL ARMED FORCES (N EUROPE

The Kingdom of Belgium, the Republic of Bulgaria, Canada, the Czech and Slovak Federal Republic, the Kingdom of Denmark, the French Republic, the Federal Republic of Germany, the Hellenic Republic, the Republic of Hungary, the Republic of Iceland, the Italian Republic, the Grand Duchy of Luxembovag, \Va Kingdom of the Netherlands, the Kingdom of Norway, the Republic of Poland, the Portuguese Republic, Romania, the Kingdom of Spain, the Republic of Turkey, the Union of Soviet Socialist Republics, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the United States of America, hereinafter referred to as the States Parties:

Guided by the Mandate for Negotiation on Conventional Armed Forces in Europe of January 10, 1989, and having conducted this negotiation in Vienna beginning on March 9, 1989;

Guided by the objectives and the purposes of the Conference on Security and Cooperation in Europe, within the framework of which the negotiation of this Treaty was conducted;

Recalling their obligation to refrain in their mutual relations, as well as in their international relations in general, from the threat or use of force against the territorial integrity or political independence of any State, or in any other manner inconsistent with the purposes and principles of the Charte of the United Nations;

Conscious of the need to prevent any military conflict in Europe;

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Conscious of the common responsibility which they all have for seeking to achieve greater stability and security in Europe;

Striving to replace military confrontation with a new pattern of security relations among all the States Parties based on peaceful cooperation and thereby to contribute to overcoming the division of Europe;

Committed to the objectives of establishing a secure and stable balance of conventional armed forces in Europe at lower levels than heretofore, of eliminating disparities prejudicial to stability and security and of eliminating, as a matter of high priority, the capability for launching surprise attack and for initiating large-scale offensive action in Europe;

Recalling that they signed or acceded to the Treaty of Brussels of 1948, the Treaty of Washington of 1949 or the Treaty of Warsaw of 1955 and that they have the right to be or not to be a party to treaties of alliance;

Committed to the objective of ensuring that the numbers of conventional armaments and equipment limited by the Treaty within the area of application of this Treaty do not exceed 40,000 battle tanks, 60,000 armoured combat vehicles, 40,000 pieces of artillery, 13,600 combat aircraft and 4,000 attack helicopters;

Affirming that this Treaty is not intended to affect adversely the security interests of any State;

Affirming their commitment to continue the conventional arms control process including negotiations, taking into account future requirements for European stability and security in the light of political developments in Europe;

have agreed as follows:

Article I

1 — Each State Party shall carry out the obligations set forth in this Treaty in accordance with its provisions, including those obligations relating to the following five categories of conventional armed forces: battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and combat helicopters.

2 — Each State Party also shall carry out the other measures set forth in this Treaty designed to ensure security and stability both during the period of reduction of conventional armed forces and after the completion of reductions.

3 — This Treaty incorporates the Protocol on Existing Types of Conventional Armaments and Equipment, hereinafter referred to as the Protocol on Existing Types, with an Annex thereto; the Protocol on Procedures Governing the Reclassification of Specific Models or Versions of Combat Capable Trainer Aircraft Into Unarmed Trainer Aircraft, hereinafter referred to as the Protocol on Aircraft Reclassification; the Protocol on Procedures Governing the Reduction of Conventional Armaments and Equipment Limited by the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe, hereinafter referred to as the Protocol on Reduction; the Protocol on Procedures Governing the Categorisation of Combat Helicopters and the Recategorisation of Multipurpose Attack Helicopters, hereinafter referred to as

the Protocol on Helicopter Recategorisation; the Protocol on Notification and Exchange of Information, hereinafter referred to as the Protocol on Information Exchange, with an Annex on the Format for the Exchange of Information, hereinafter referred to as the Annex on Format; the Protocol on Inspection; the Protocol on the Joint Consultative Group; and the Protocol on the Provisional Application of Certain Provisions of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe, hereinafter referred to as the Protocol on Provisional Application. Each of these documents constitutes an integral part of this Treaty.

Article II

1 — For the purposes of this Treaty:

A) The term «group of States Parties» means the group of States Parties that signed the Treaty of Warsaw (*) of 1955 consisting of the Republic of Bulgaria, the Czech and Slovak Federal Republic, the Republic of Hungary, the Republic of Poland, Romania and the Union of Soviet Socialist Republics, or the group of States Parties that signed or acceded to the Treaty of Brussels (**) of 1948 or the Treaty of Washington (***) of 1949 consisting of the Kingdom of Belgium, Canada, the Kingdom of Denmark, the French Republic, the Federal Republic of Germany, the Hellenic Republic, the Republic of Iceland, the Italian Republic, the Grand Duchy of Luxembourg, the Kingdom of the Netherlands, the Kingdom of Norway, the Portuguese Republic, the Kingdom of Spain, the Republic of Turkey, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the United States of America;

B) The term «area of application» means the entire land territory of the States Parties in Europe from the Atlantic Ocean to the Ural Mountains, which includes all the European island territories of the States Parties, including the Faroe Islands of the Kingdom of Denmark, Svalbard including Bear Island of the Kingdom of Norway, the islands of Azores and Madeira of the Portuguese Republic, the Canary Islands of the Kingdom of Spain and Franz Josef Land and Novaya Zemlya of the Union of Soviet Socialist Republics. In the case of the Union of Soviet Socialist Republics, the area of application includes all territory lying west of the Ural River and the Caspian Sea. In the case of the Republic of Turkey, the area of application includes the territory of the Republic of Turkey north and west of a line extending from the point of intersection of the Turkish border with the 39th parallel to Muradiye, Patnos, Karayazi, Tekman, Kemaliye, Feke, Ceyhan, Dogankent, Gdzne and thence to the sea;

(*) The treaty of Friendship, Cooperation and Mutual Assistance signed in Warsaw, 14 May 1955.

(••) The Treaty of Economic, Social and Cultural Collaboration and Collective Self-Defence signed in Brussels, 17 March 1948.

(•*•) The North Atlantic Treaty signed in Washington, 4 April 1949.

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Q The term «battle tank» means a self-propelled armoured fighting vehicle, capable of heavy firepower, primarily of a high muzzle velocity direct fire main gun necessary to engage armoured and other targets, with high crosscountry mobility, with a high level of self-protection, and which is not designed and equipped primarily to transport combat troops. Such armoured vehicles serve as the principal weapon system of ground-force tank and other armoured formations.

Battle tanks are tracked armoured fighting vehicles which weigh at least 16.5 metric tonnes unladen weight and which are armed with a 360-degree traverse gun of at least 75 millimetres calibre. In addition, any wheeled armoured fighting vehicles entering into service which meet all the other criteria stated above shall also be deemed battle tanks;

D) The term «armoured combat vehicle» means a self-propelled vehicle with armoured protection and cross-country capability. Armoured combat vehicles include armoured personnel carriers, armoured infantry fighting vehicles and heavy armament combat vehicles.

The term «armoured personnel carrier» means an armoured combat vehicle which is designed and equipped to transport a combat infantry squad and which, as a rule, is armed with an integral or organic weapon of less than 20 millimetres calibre.

The term «armoured infantry fighting vehi-cle» means an armoured combat vehicle which is designed and equipped primarily to transport a combat infantry squad, which normally provides the capability for the troops to deliber fire from inside the vehicle under armoured protection, and which is armed with an integral or organic cannon of at least 20 millimetres calibre and sometimes an antitank missile launcher. Armoured infantry fighting vehicles serve as the principal weapon system of armoured infantry or mechanised infantry or motorised infantry formations and units of ground forces.

The term «heavy armament combat vehicle» means an armoured combat vehicle with an integral or organic direct fire gun of at least 75 millimetres calibre, weighing at least 6.0 metric tonnes unladen weight, which does not fall within the definitions of an armoured personnel carrier, or an armoured infantry fighting vehicle or a battle tank;

E) The term «unladen weight» means the weight of a vehicle excluding the weight of ammunition; fuel, oil and lubricants; removable reactive armour; spare parts, tools and accessories; removable snorkelling equipment; and crew and their personal kit;

F) The term «artillery» means large calibre systems capable of engaging ground targets by delivering primarily indirect fire. Such artillery systems provide the essential indirect fire support to combined arms formations.

Large calibre artillery sistems are guns, howitzers, artillery pieces combining the characteristics of guns and howitzers, mortars and multiple launch rocket systems with a calibre of 100 millimetres and above. In addition, any future large calibre direct fire system which has a secondary effective indirect fire capability shall be counted against the artillery ceilings;

G) The term «stationed conventional armed forces» means conventional armed forces of a State Party that are stationed within the area of application on the territory of another State Party;

H) The term ((designated permanent storage site» means a place with a clearly defined physical boundary containing conventional armaments and equipment limited by the Treaty, which are counted within overall ceilings but which are not subject to limitations on conventional armaments and equipment limited by the Treaty in active units;

I) The term ((armoured vehicle launched bridge» means a self-propelled armoured transporter-launcher vehicle capable of carrying and, through built-in mechanisms, of emplacing and retrieving a bridge structure. Such a vehicle with a bridge structure operates as an integrated system;

J) The term ((conventional armaments and equipment limited by the Treaty» means battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters subject to the numerical limitations set forth in articles IV, V and vi;

K) The term «combat aircraft» means a fixed-wing or variable-geometry wing aircraft armed and equipped to engage targets by employing guided missiles, unguided rockets, bombs, guns, cannons, or other weapons of destruction, as well as any model or version of such an aircraft which performs other military functions such as reconnaissance or electronic warfare. The term «combat aircraft» does not include primary trainer aircraft;

L) The term «combat helicopter» means a rotary wing aircraft armed and equipped to engage targets or equipped to perform other military functions. The term «combat helicopter» comprises attack helicopters and combat support helicopters. The term «combat helicopter» does not include unarmed transport helicopters; M) The term «attack helicopter» means a combat helicopter equipped to employ antiarmour, air-to-ground, or air-to-air guided weapons and equipped with an integrated fire control and aiming system for these weapons. The term «attack helicopter» comprises specialised attack helicopters and multi-purpose attack helicopters;

N) The term «specialised attack helicopter» means an attack helicopter that is designed primarily to employ guided weapons;

O) The term «multi-purpose attack helicopter» means an attack helicopter designed to perform

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multiple military functions, and equipped to employ guided weapons;

P) The term «combat support helicopter» means a combat helicopter which does not fulfill the requeriments to qualify as an attack helicopter and which may be equipped with a variety of self-defence and area suppression weapons, such as guns, cannons and unguided rockets, bombs or cluster bombs, or which may be equipped to perform other miUtary functions;

Q) The term ((conventional armaments and equipment subject to the Treaty» means battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircaft, primary trainer aircraft, unarmed trainer aircraft, combat helicopters, unarmed transport helicopters, armoured vehicle launched bridges, armoured personnel carrier look-alikes and armoured infantry fighting vehicle look-alikes subject to information exchange in accordance with the Protocol on Information Exchange;

R) The term «in service», as it applies to conventional armed forces and conventional armaments and equipment, means battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft, primary trainer aircraft, unarmed trainer aircraft,. combat helicopters, unarmed transport helicopters, armoured vehicle launched bridges, armoured personnel carrier look-alikes and armoured infantry fighting vehicle look-alikes that are within the area of application, except for those that are held by organisations designed and structured to perform in peacetime interna] security functions or that meet any of the exceptions set forth in article in;

S) The terms «armoured personnel carrier look-alike» and «armoured infantry fighting vehicles look-alike» mean an armoured vehicle based on the same chassis as, and externally similar to, an armoured personel carrier or armoured infantry fighting vehicle, respectively, which does not have a cannon or gun of 20 millimetres calibre or greater and which has been constructed or modified in such a way as not to permit the transportation of a combat infantry squad. Taking into account the provisions of the Geneva Convention for the Amelioration of the Conditions of the Wounded and Sick in Armed Forces in the Field, of 12 August 1949, that confer a special status on ambulances, armoured personnel carrier ambulances shall not be deemed armoured combat vehicles or armoured personnel carrier look-alikes;

7) The term ((reduction site» means a clearly designated location where the reduction of conventional armaments and equipment limited by the Treaty in accordance with article VIII takes place;

CO The term «reduction liability)) means the number in each category of conventional armaments and equipment limited by the Treaty that a State Party commits itself to reduce during the period of 40 months following the entry into force of this Treaty in order to ensure compliance with article vil.

2 — Existing types of conventional armaments and equipment subject to the Treaty are listed in the Protocol on Existing Types. The lists of existing types shall be periodically updated in accordance with article xvi, paragraph 2, subparagraph D), and section iv of the Protocol on Existing Types. Such updates to the existing types lists shall not be deemed amendments to this Treaty.

3 — The existing types of combat helicopters listed in the Protocol on Existing Types shall be categorised in accordance with section I of the Protocol on Helicopter Recategorisation.

Article III

1 — For the purposes of this Treaty, the States Parties shall apply the following counting rules: all battle , tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters, as defined in article n, within the area of application shall be subject to the numerical limitations and other provisions set forth in articles rv, v and vi, with the exception of those which in a manner consistent with a State Party's normal practices:

A) Are in the process of manufacture, including manufacturing-related testing;

B) Are used exclusively for the purposes of research and development;

C) Belong to historical collections;

D) Are awaiting disposal, having been decommissioned from service in accordance with the provisions of article IX;

E) Are awaiting, or are being refurbished for, export or re-export and are temporarily retained within the area of application. Such battle thanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters shall be located elsewhere than at sites declared under the terms of section v of the Protocol on Information Exchange or at no more than 10 such declared sites which shall have been notified in the previous year's annual information exchange. In the latter case, they shall be separately distinguishable from conventional armaments and equipment limited by the Treaty;

F) Are, in the case of armoured personnel carriers, armoured infantry fighting vehicles, heavy armament combat vehicles or multipurpose attack helicopter, held by organisations designed and structured to perform in peacetime internal security functions; or

G) Are in transit through the area of application from a location outside the area of application to a final destination outside the area of application, and are in the area of application for no longer than a total of seven days.

2 — If, in respect of any such battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft or attack helicopters, the notification of which is required under section iv of the Protocol on Information Exchange, a State Party notifies an unusually high number in more than two successive annual information exchanges, it shall explain the reasons in the Joint Consultative Group, if so requested.

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Article IV

1 — Within the area of application, as defined in article II, each State Party shall limit and, as necessary, reduce its battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters so that, 40 months after entry into force of this Treaty and therafter, for the group of States Parties to which it belongs, as defined in article n, the aggregate numbers do not exceed:

A) 20,000 battle tanks, of which no more than 16,500 shall be in active units;

B) 30,000 armoured combat vehicles, of which no more than 27,300 shall be in active units. Of the 30,000 armoured combat vehicles, no more than 18,000 shall be armoured infantry fighting vehicles and heavy armament combat vehicles; of armoured infantry fighting vehicles and heavy armament combat vehicles, no more than 1,500 shall be heavy armament combat vehicles;

Q 20,000 pieces of artillery, of which no more than 17,000 shall be in active units;

D) 6,800 combat aircraft; and

E) 2,000 attack helicopters.

Battle tanks, armoured combat vehicles and artillery not in active units shall be placed in designated permanent storage sites, as defined in article n, and shall be located only in the area described in paragraph 2 of this article. Such designated permanent storage sites may also be located in that part of the territory of the Union of Soviet Socialist Republics comprising the Odessa Military District and the southern part of the Leningrad Military District. In the Odessa Military District, no more than 400 battle tanks and no more than 500 pieces of artillery may be thus stored. In the southern part of the Leningrad Military District, no more than 600 battle tanks, no more than 800 armoured combat vehicles, including no more than 300 armoured combat vehicles of any type with the remaining number consisting of armoured personnel carriers, and no more than 400 pieces of artillery may be thus stored. The southern part of the Leningrad Military District is understood to mean the territory within that military district south of the line East-West 60 degrees 15 minutes northern latitude.

2 — Within the area consisting of the entire land territory in Europe, which includes all the European island territories, of the Kingdom of Belgium, the Czech and Slovak Federal Republic, the Kingdom of Denmark including the Faroe Islands, the French Republic, the Federal Republic of Germany, the Republic of Hungary, the Italian Republic, the Grand Duchy of Luxembourg, the Kingdom of the Netherlands, the Republic of Poland, the Portuguese Republic including the islands of Azores and Madeira, the Kingdom of Spain including the Canary Islands, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and that part of the territory of the Union of Soviet Socialist Republics west of the Ural Mountains comprising the Baltic, Byelorussian, Carpathian, Kiev, Moscow and Volga-Ural Military Districts, each State Party shall limit and, as necessary, reduce its battle tanks, armoured combat vehicles and artillery so that 40 months after entry

into force of this Treaty and thereafter, for the group of States Parties to which it belongs the aggregate numbers do not exceed:

A) 15,300 battle tanks, of which no more than 11,800 shall be in active units;

B) 24,100 armoured combat vehicles, of which no more than 21,400 shall be in active units; and

Q 14,000 pieces of artillery, of which no more than 11,000 shall be in active units.

3 — Whithin the area consisting of the entire land territory in Europe, which includes all the European island territories, of the Kingdom of Belgium, the Czech and Slovak Federal Republic, the Kingdom of Denmark including the Faroe Islands, the French Republic, the Federal Republic of Germany, the Republic of Hungary, the Italian Republic, the Grand Duchy of Luxembourg, the Kingdom of the Netherlands, the Republic of Poland, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and that part of the territory of the Union of Soviet Socialist Republics comprising the Baltic, Byelorussian, Carpathian and Kiev Military Districts, each State Party shall limit and, as necessary, reduce its battle tanks, armoured combat vehicles and artillery so that, 40 months after entry into force of this Treaty and thereafter, for the group of States Parties to which it belongs the aggregate numbers in active units do not exceed:

A) 10,300 battle tanks;

B) 19,260 armoured combat vehicles; and Q 9,100 pieces of artillery; and

D) In the Kiev Military District, the aggregate numbers in active units and designated permanent storage sites together shall not exceed:

1) 2,250 battle tanks;

2) 2,500 armoured combat vehicles; and

3) 1,500 pieces of artillery.

4 — Within the area consisting of the entire land territory in Europe, which includes all the European island territories, of the Kingdom of Belgium, the Czech and Slovak Federal Republic, the Federal Republic of Germany, the Republic of Hungary, the Grand Duchy of Luxembourg, the Kingdom of the Netherlands and the Republic of Poland, each State Party shall limit and, as necessary, reduce its battle tanks, armoured combat vehicles and artillery so that, 40 months after entry into force of this Treaty and thereafter, for the group of States Parties to which it belongs the aggregate numbers in active units do not exceed:

A) 7,500 battle tanks;

B) 11,250 armoured combat vehicles; and Q 5,000 pieces of artillery.

5 — States Parties belonging to the same group of States Parties may locate battle tanks, armoured combat vehicles and artillery in active units in each of the areas described in this article and article v, paragraph 1, subparagraph A) up to the numerical limitations applying in that area, consistent with the maximum levels for holdings notified pursuant to article vii and provided that no State Party stations conventional armed forces on the territory of another State Party without the agreement of that State Party.

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6 — If a group of States Parties' aggregate numbers of battle tanks, armoured combat vehicles and artillery in active units within the area described in paragraph 4 of this article are less than the numerical limitations set forth in paragraph 4 of this article, and provided that no State Party is thereby prevented from reaching its maximum levels for holdings notified in accordance with article vh, paragraphs 2, 3 and 5, then amounts equal to the difference between the aggregate numbers in each of the categories of battle tanks, armoured combat vehicles and artillery and the specified numerical limitations for that area may be located by States Parties belonging to that group of States Parties in the area described in paragraph 3 of this article, consistent with the numerical limitations specified in paragraph 3 of this article.

Article V

1 — To ensure that the security of each State Party is not affected adversely at any stage:

A) Within the area consisting of the entire land territory in Europe, which includes all the European island territories, of the Republic of Bulgaria, the Hellenic Republic, the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, Romania, the part of the Republic of Turkey within the area of application and that part of the Union of Soviet Socialist Republics comprising the Leningrad, Odessa, Transcaucasus and North Caucasus Military Districts, each State Party shall limit and, as necessary, reduce its battle tanks, armoured combat vehicles and artillery so that, 40 months after entry into force of this Treaty and thereafter for the group of States Parties to which it belongs the aggregate numbers in active units do not exceed the difference between the overall numerical limitations set forth in article iv, paragraph 1, and those in article iv, paragraph 2, that is:

1) 4,700 battle tanks;

2) 5,900 armoured combat vehicles; and

3) 6,000 pieces of artillery;

B) Notwithstanding the numerical limitations set forth in subparagraph A) of this paragraph, a State Party or States Parties may on a temporary basis deploy into the territory belonging to the members of the same group of States Parties within the area described in subparagraph A) of this paragraph additional aggregate numbers in active units for each group of States Parties not to exceed:

1) 459 battle tanks;

2) 723 armoured combat vehicles; and

3) 420 pieces of artillery; and

Q Provided that for each group of States Parties no more than one-third of each of these additional aggregate numbers shall be deployed to any State Party with territory within the area described in subparagraph A) of this paragraph, that is:

1) 153 battle tanks;

2) 241 armoured combat vehicles; and

3) 140 pieces of artillery.

2 — Notification shall be provided to all other States Parties no later than at the start of the deployment by the State Party or States Parties conducting the deployment and by the recipient State Party or States Parties, specifying the total number in each category of battle tanks, armoured combat vehicles and artillery deployed. Notification also shall be provided to all other States Parties by the State Party or States Parties conducting the deployment and by the recipient State Party or States Parties within 30 days of the withdrawal of those battle tanks, armoured combat vehicles and artillery that were temporarily deployed.

Article VI

With the objective of ensuring that no single State Party possesses more than approximately one-third of the conventional armaments and equipment limited by the Treaty within the area of application, each State Party shall limit and, as necessary, reduce its battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters so that 40 months after entry into force of this Treaty and thereafter, the numbers within the area of application for that State Party do not exceed:

A) 13,300 battle tanks;

B) 20,000 armoured combat vehicles; Q 13,700 pieces of artillery;

D) 5,150 combat aircraft; and £) 1,500 attack helicopters.

Article VII

1 — In order that the limitations set forth in articles iv, v and vi are not exceeded, no State Party shall exceed, from 40 months after entry into force of this Treaty, the maximum levels which it has previouslu agreed upon within its group of States Parties, in accordance with paragraph 7 of this article, for its holdings of conventional armaments and equipment limited by the Treaty and of which it has provided notification pursuant to the provisions of this article.

2 — Each State Party shall provide at the signature of this Treaty notification to all other States Parties of the maximum levels for its holdings of conventional armaments and equipment limited by the Treaty. The notification of the maximum levels for holdings of conventional armaments and equipment limited by the Treaty provided by each State Party at the signature of this Treaty shall remain valid until the date specified in a subsequent notification pursuant to paragraph 3 of this article.

3 — In accordance with the limitations set forth in articles iv, v and vi, each State Party shall have the right to change the maximum levels for its holdings of conventional armaments and equipment limited by the Treaty. Any change in the maximum levels for holdings of a State Party shall be notified by that State Party to all other States Parties at least 90 days in advance of the date, specified in the notification, on which such a change takes effect. In order not to exceed any of the limitations set forth in articles iv and V, any increase in the maximum levels for holdings of a State Party, that would otherwise cause those limitations to be exceeded shall be preceded or accompa-

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nied by a corresponding reduction in the previously notified maximum levels for holdings of conventional armaments and equipment limited by the Treaty of one or more States Parties belonging to the same group of States Parties. The notification of a change in the maximum levels for holdings shall remain valid from the date specified in the notification until the date specified in a subsequent notification of change pursuant of this paragraph.

4 — Each notification recquired pursuant to paragraph 2 or 3 of this article for armoured combat vehicles shall also include maximum levels for the holdings of armoured infantry fighting vehicles and heavy armament combat vehicles of the State Party providing the notification.

5 — 90 days before expiration of the 40-month period of reductions set forth in article vin and subsequently at the time of any notification of a change pursuant to paragraph 3 of this article, each State Party shall provide notification of the maximum levels for its holdings of battle tanks, armoured combat vehicles and artillery with respect to each of the areas described in article iv, paragraphs 2 to 4, and article v, paragraph 1, subparagraph A).

6 — A decrease in the numbers of conventional armaments and equipment limited by the Treaty held by a State Party and subject to notification pursuant to the Protocol on Information Exchange shall by itself confer no right on any other State Party to increase the maximum levels for its holdings subject to notification pursuant to this article.

7 — It shall be the responsibility solely of each individual State Party to ensure that the maximum levels for its holdings notified pursuant to the provisions of this article are not exceeded. States Parties belonging to the same group of States Parties shall consult in order to ensure that the maximum levels for holdings notified pursuant to the provisions of this article, taken together as appropriate, do not exceed the limitations set forth in articles IV, v and vi.

Article VIII

1 — The numerical limitations set forth in articles iv, v and vi shall be achieved only by means of reduction in accordance with the Protocol on Reduction, The Protocol on Helicopter Recategorisation, The Protocol on Aircraft Reclassification, the footnote to section i, paragraph 2, subparagraph a), of the Protocol on Existing Types and the Protocol on Inspection.

2 — The categories of conventional armaments and equipment subject to reductions are battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters. The specific types are listed in the Protocol on Existing Types.

A) Battle tanks and armoured combat vehicles shall be reduced by destruction, conversion for non-military purposes, placement on static display, use as ground targets, or, in the case of armoured personnel carriers, modification in accordance with the footnote to section i, paragraph 2, subparagraph A), of the Protocol on Existing Types.

B) Artillery shall be reduced by destruction or placement on static display, or, in the case of self-propelled artillery, by use as ground targets.

Cf Combat aircraft shall be reduced by destruction, placement on static display, use for ground instructional purposes, or in the case of specific models or versions of combat-capable trainer aircraft, reclassification into unarmed trainer aircraft.

D) Specialised attack helicopters shall be reduced by destruction, placement on static display, or use for ground instructional purposes.

E) Multi-purpose attack helicopters shall be reduced by destruction, placement on static display, use for ground instructional purposes, or recategorisation.

3 — Conventional armaments and equipment limited by the Treaty shall be deemed to be reduced upon execution of the procedures set forth in the protocols listed in paragraph 1 of this article and upon notification as required by these protocols. Armaments and equipment so reduced shall no longer be counted against the numerical limitations set forth in articles iv, v and vi.

4 — Reductions shall be effected in three phases and completed no later than 40 months after entry into force of this Treaty, so that:

A) By the end of the first reduction phase, that is, no later than 16 months after entry into force of this Treaty, each State Party shall have ensured that at least 25% of its total reduction liability in each of the categories of conventional armaments and equipment limited by the Treaty has been reduced;

B) By the end of the second reduction phase, that is, no later than 28 months after entry into force of this Treaty, each State Party shall have ensured that at least 60% of its total reduction liability in each of the categories of conventional armaments and equipment limited by the Treaty has been reduced;

C) By the end of the third reduction phase, that is, no later than 40 months afer entry into force of this Treaty, each State Party shall have reduced its total reduction liability in each of the categories of conventional armaments and equipment limited by the Treaty. States Parties carrying out conversion for non-military purposes shall have ensured that the conversion of all battle tanks in accordance with section viii of the Protocol on Reduction shall have been completed by the end of the third reduction phase; and

D) Armoured combat vehicles deemed reduced by reason of having been partially destroyed in accordance with section viii, paragraph 6, oi tine Protocol on Reduction shall have been fully converted for non-military purposes, or destroyed in accordance with section iv of the Protocol on Reduction, no later than 64 months after entry into force of this Treaty.

5 — Conventional armaments and equipment limited by the Treaty to be reduced shall have been declared present within the area of application in exchange of information at signature of this Treaty.

6 — No later than 30 days after entry into force of this Treaty, each State Party shall provide notification to all other States Parties of its reduction liability.

7 — Except as provided for in paragraph 8 of this article, a State Party's reduction liability in each

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category shall be no less than difference between is holdings notified, in accordance with the Procol on Information Exchange, at signature or effective upon entry into force of this Treaty, whichever is the greater, and the maximum levels for holding it notified pursuant to article vn.

8 — Any subsequent revision of a State Party's holdings notified pursuant to the Procol on Information Exchange or of its maximum levels for holding notified pursuant to article vu shall be reflected by a notified adjustment to its reduction liability. Any notification of a decrease in a State Party's reduction liability shall be preceded or accompanied by either a notification of a corresponding increase in holdings not exceeding the maximum levels for holdings notified pursuant to article vu by one or more States Parties belonging to the same group of States Parties, or a notification of a corresponding increase in the reduction liability of one or more such States Parties.

9 — Upon entry into force of this Treaty, each State Party shall notify all other States Parties, in accordance with the Protocol on Information Exchange, of the locations of its reduction sites, including those where the final conversion of battle tanks and armoured combat vehicles for non-military purposes will be carried out.

10 — Each State Party shall have the right to designate as many reduction sites as it wishes, to revise without restriction its designation of such sites and to carry out reduction and final conversion simultaneously at a maximum of 20 sites. States Parties shall have the right to share or co-locate reduction sites by mutual agreement.

11 — Notwithstanding paragraph 10 of this article, during the baseline validation period, that is, the interval between entry into force of this Treaty and 120 days after entry into force of this Treaty, reduction shall be carried out simultaneously at no more than two reduction sites for each State Party.

12 — Reduction of conventional armaments and equipment limited by the Treaty shall be carried out at reduction sites, unless otherwise specified in the Protocols listed in paragraph 1 of this article, within the area of application.

13 — The reduction process, including the results of the conversion of conventional armaments and equipment limited by the Treaty for non-militay purposes both during the reduction period and in the 24 months following the reduction period, shall be subject to inspection, without right of refusal, in accordance with the Procol on Inspection.

Article IX

1 — Other than removal from service in accordance with the provisions of article vm, battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attak helicopters within the area of application shall be removed from service only by decommissioning, provided that:

A) Such conventional armaments and equipment limited by the Treaty are decommissioned and awaiting disposal at no more than eight sites which shall be notified as declared sites in accordance with the Procol on Information Exchange and shall be identified in such notifi-

cations as holding areas for decommissioned conventional armaments and equipment limited by the Treaty. If sites containing conventional armaments and equipment limited by the Treaty decommissioned from service also contain any other conventional armaments and equipments subject to the Treaty, the decommissioned conventional armaments and equipment limited by the Treaty shall be separately distinguishable; and B) The numbers of such decommissioned conventional armaments and equipment limited by the Treaty do not exceed, in the case of any individual State Party, one percent of its notified holdings of conventional armaments and equipment limited by the Treaty, or a total of 250, whichever is greater, of which no more than 200 shall be battle tanks, armoured combat vehicles and pieces of artillery, and no more than 50 shall be attack helicopters and combat aircraft.

2 — Notification of decommissioning shall include the number and type of conventional armaments and equipment limited by the Treaty decommissioned and the location of decommissioning and shall be provided to all other States Parties in accordance with section IX, paragraph 1, subparagraph B), of the Protocol on Information Exchange.

Article X

1 — Designated permanent storage sites shall be notified in accordance with the Protocol on Information Exchange to all other States Parties by the State Party to which the conventional armaments and equipment limited by the Treaty contained at designated permanent storage sites belong. The notification shall include the designation and location, including geographic coordinates, of designated permanent storage sites and the numbers by type of each category of its conventional armaments and equipment limited by the Treaty at each such storage site.

2 — Designated permanent storage sites shall contain only facilities appropriate for the storage and maintenance of armaments and equipment (e. g., warehouses, garages, workshops and associated stores as well as other support accommodation). Designated permanent storage sites shall not contain firing ranges or training areas associated with conventional armaments and equipment limited by the Treaty. Designated permanent storage sites shall contain only armaments and equipment belonging to the conventional armed forces of a State Party.

3 — Each designated permanent storage site shall have a clearly defined physical boundary that shall consist of a continuous perimeter fence at least 1.5 metres in height. The perimeter fence shall have no more than three gates providing the sole means of entrance and exit for armaments and equipment.

4 — Conventional armaments and equipment limited by the Treaty located within designated permanent storage sites shall be counted as conventional armaments and equipment limited by the Treaty not in active units, including when they are temporarily removed in accordance with paragraphs 7, 8, 9 and 10 of this

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article. Conventional armaments and equipment limited by the Treaty in storage other than in designated permanent storage sites shall be counted as conventional armaments and equipment limited by the Treaty in active units.

5 — Active units or formations shall not be located within designated permanent storage sites, except as provided for in paragraph 6 of this article.

6 — Only personnel associated with the security or operation of designated permanent storage sites, or the maintenance of the armaments and equipment stored therein, shall be located within the designated permanent storage sites.

7 — For the purpose of maintenance, repair or modification of convention armaments and equipment limited by the Treaty located within designated permanent storage sites, each State Party shall have the right, without prior notification, to remove from and retain outside designated permanent storage sites simultaneously up to 10°7o, rounded up to the nearest even whole number, of the notified holdings of each category of conventional armaments and equipment limited by the Treaty in each designated permanent storage site, or 10 items of the conventional armaments and equipment limited by the Treaty in each category in each designated permanent storage site, whichever is less.

8 — Except as provided for in paragraph 7 of this article, no State Party shall remove conventional armaments and equipment limited by the Treaty from designated permanent storage sites unless notification has been provided to all other States Parties at least 42 days in advance of such removal. Notification shall be given by the State Party to which the conventional armaments and equipment limited by the Treaty belong. Such notification shall specify:

A) The location of the designated permanent storage site from which conventional armaments and equipment limited by the Treaty are to be removed and the numbers by type of conventional armaments and equipment limited by the Treaty of each category to be removed;

B) The dates of removal and return of conventional armaments and equipment limited by the Treaty; and

C) The intended location and use of conventional armaments and equipment limited by the Treaty while outside the designated permanent storage site.

9 — Except as provided for in paragraph 7 of this article, the aggregate numbers of conventional armaments and equipment limited by the Treaty removed from and retained outside designated permanent storage sites by States Parties belonging to the same group of States Parties shall at no time exceed the following levels:

A) 550 battle tanks;

B) 1,000 armoured combat vehicles; and

C) 300 pieces of artillery.

10 — Conventional armaments and equipment limited by the Treaty removed from designated permanent storage sites pursuant to paragraphs 8 and 9 of this article shall be returned to designated permanent storage sites no later than 42 days after ther removal,

except for those items of conventional armaments and equipment limited by the Treaty removed for industrial rebuild. Such items shall be returned to designated permanent storage sites immediately on completion of the rebuDd.

11 — Each State Party shall have the right to replace conventional armaments and equipment limited by the Treaty located in designated permanent storage sites. Each State Party shall notify all other States Parties, at the beginning or replacement, of the number, location, type and disposition of conventional armaments and equipment limited by the Treaty being replaced.

Article XI

1 — Each State Party shall limit its armoured vehicle launched bridges so that, 40 months after entry into force of this Treaty and thereafter, for the group of States Parties to which it belongs the aggregate number of armoured vehicle launched bridges in active units within the area of application does not exceed 740.

2 — All armoured vehicle launched bridges within the area of application in excess of the aggregate number specified in paragraph 1 of this article for each group of States Parties shall be placed in designated permanent storage sites, as defmed in article n. When armoured vehicle launched bridges are placed in a designated permanent storage site, either on their own or together with conventional armaments and equipment limited by the Treaty, article x, paragraphs 1 to 6, shall apply to armoured vehicle launched bridges as well as to conventional armaments and equipment limited by the Treaty. Armoured vehicle launched bridges placed in designated permanent storage sites shall not be considered as being in active units.

3 — Except as provided for in paragraph 6 of this article, armoured vehicle launched bridges may be removed, subject to the provisions of paragraphs 4 and 5 of this article, from designated permanent storage sites only after notification has been provided to all other States Parties at least 42 days prior to such removal. This notification shall specify:

A) The locations of the designated permanent storage sites from which armoured vehicle launched bridges are to be removed and the numbers of armoured vehicle launched bridges to be removed from each such site;

B) The dates of removal of armoured vehicle launched bridges from and return to designated permanent storage sites; and

C) The intended use of armoured vehicle launched bridges during the period of their removal from designated permanent storage sites.

4 — Except as provided for in paragraph 6 of this article, armoured vehicle launched bridges removed from designated permanent storage sites shall be returned to them no later than 42 days after the actual date of removal.

5 — The aggregate number of armoured vehicle launched bridges removed from and retained outside of designated permanent storage sites by each group of States Parties shall not exceed 50 at any one time.

6 — States Parties shall have the right, for the purpose of maintenance or modification, to remove and

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have outside of designated permanent storage sites simultaneously up to 10% rounded up to the nearest even whole number, of their notified holdings of armoured vehicle launched bridges in each designated permanent storage site, or 10 armoured vehicle launched bridges from each designated permanent storage site, whichever is less.

7 — In the event of natural disasters involving flooding or damage to permanent bridges, States Parties shall have the right to withdraw armoured vehicle launched bridges from designated permanent storage sites. Notification to all other States Parties of such withdrawals shall be given at the time of withdrawal.

Article XII

1 — Armoured infantry fighting vehicles held by organisations of a State Party designed and structured to performe in peacetime internal security functions, which are not structured and organised for ground combat against an external enemy, are not limited by this Treaty. The foregoing notwithstanding, in order to enhance the implementations of this Treaty and to provide assurance that the number of such armaments held by such organisations shall no be used to circumvent the provisions of this Treaty, any such armaments in excess of 1,000 armoured infantry fighting vehicles assigned by a State Party to organisations designed and structured to perform in peacetime internal security functions shall constitute a portion of the permitted levels specified in articles iv, v and vi. No more than 600 such armoured infantry fighting vehicles of a State Party, assigned to such organisations, may be located in that part of the area of application described in article v, paragraph 1, subparagraph A). Each State Party shall further ensure that such organisations refrain from the acquisition of combat capabilities in excess of those necessary for meeting internal security requirements.

2 — A State Party that intends to reassign battle tanks, armoured infantry fighting vehicles, artillery, combat aircraft, attack helicopters and armoured vehicle launched bridges in service with its conventional armed forces to any organisation of that State Party not a part of its conventional armed forces shall notify all other States Parties no later than the date such reassignment takes effect. Such notification shall specify the effective date of the reassignment, the date such equipments is physically transferred, as well as the numbers, by type, of the conventional armaments and equipment limited by the Treaty being reassigned.

Article XIII

1 — For the purpose of ensuring verification of compliance with the provisions of this Treaty, each State Party shall provide notifications and exchange information pertaining to its conventional armaments and equipment in accordance with the Protocol on Information Exchange.

2 — Such notifications and exchange of information shall be provided in accordance with article xvn.

3 — Each State Party shall be responsible for its own information; receipt of such information and of notifications shall not imply validation or acceptance of the information provided.

Article XIV

1 — For the purpose of ensuring verification of compliance with the provisions of this Treaty, each State Party shall have the right to conduct, and the obligation to accept, within the area of application, inspections in accordance with the provisions of the Protocol on Inspection.

2 — The purpose of such inspections shall be:

A) To verify, on the basis of the information provided pursuant to the Protocol on Information Exchange, the compliance of States Parties with the numerical limitations set forth in articles iv, v and vi;

B) To monitor the process of reduction of battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters carried out a reduction sites in accordance with article vin and the Protocol on Reduction; and

Q To monitor the certification of recategorised multi-purpose attack helicopters and reclassified combat-capable trainer aircraft carried out in accordance with the Protocol on Helicopter Recategorisation and the Protocol on Aircraft Reclassification, respectively.

3 — No State Party shall exercise the rights set forth in paragraphs 1 and 2 of this article in respect of States Parties which belong to the group of States Parties to which it belongs in order to elude the objectives of the verification regime.

4 — In the case of an inspection conducted jointly by more than one State Party, one of them shall be responsible for the execution of the provisions of this Treaty.

5 — The number of inspections pursuant to sections vii and vin of the Protocol on Inspection which each State Party shall have the right to conduct and the obligation to accept during each specified time period shall be determined in accordance with the provisions of section II of that Protocol.

6 — Upon completion of the 120-day residual level validation period, each State Party shall have the right to conduct, and each State Party with territory within the area of application shall have the obligation to accept, an agreed number of aerial inspections within the area of application. Such agreed numbers and other applicable provisions shall be developed during negotiations referred to in article xvm.

Article XV

1 — For the purpose of ensuring verification of compliance with the provisions of this Treaty, a State Party shall have the right to use, in addition to the procedures referred to in article xiv, national or multinational technical means of verification at its disposal in a manner consistent with generally recognised principles of international law.

2 — A State Party shall not interfere with national or multinational technical means of verification of another State Party operating in accordance with paragraph 1 of this article.

3 — A State Party shall not use concealment measures that impede verification of compliance with the provisions of this Treaty by national or multinational

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technical means of verification of another State Party operating in accordance with paragraph 1 of this article. This obligation does not apply to cover or concealment practices associated with normal personnel training, maintenance or operations involving conventional armaments and equipment limited by the Treaty.

Article XVI

1 — To promote the objectives and implementation of the provisions of this Treaty, the States Parties hereby establish a Joint Consultative Group.

2 — Within the framework of the Joint Consultative Group, the States Parties shall:

A) Address questions relating to compliance with or possible circumvention of the provisions of this Treaty;

B) Seek to resolve ambiguities and differences of interpretation that may become apparent in the way this Treaty is implemented;

Q Consider and, if possible, agree on measures to enhance the viability and effectiveness of this Treaty;

D) Update the lists contained in the Protocol on Existing Types, as required by article h, paragraph 2;

E) Resolve technical questions in order to seek common practices among the States Parties in the way this Treaty is implemented;

F) Work out or revise, as necessary, rules of procedure, working methods, the scale of distribution of expenses of the Joint Consultative Group and of conferences convened under this Treaty and the distribution of costs of inspections between or among States Parties;

G) Consider and work out appropriate measures to ensure that information obtained through exchanges of information among the States Parties or as a result of inspections pursuant to this Treaty is used solely for the purposes of this Treaty, taking into account the particular requirements of each State Party in respect of safeguarding information which that State Party specifies as being sensitive;

H) Consider, upon the request of any State Party, any matter that a State Party wishes to propose for examination by any conference to be convened in accordance with article XXI; such consideration shall not prejudice the right of any State Party to resort to the procedures set forth in article xxi; and

7) Consider matters of dispute arising out of the implementation of this Treaty.

3 — Each State Party shall have the right to raise before the Joint Consultative Group, and have placed on its agenda, any issue relating to this Treaty.

4 — The Joint Consultative Group shall take decisions or make recommendations by consensus. Consensus shall be understood to mean the absence of any objection by any representative of a State Party to the taking of a decision or the making of a recommendation.

5 — The Joint Consultative Group may propose amendments to this Treaty for consideration and con-

firmation in accordance with article xx. The Joint Consultative Group may also agree on improvements to the viability and effectiveness of this Treaty, consistent with its provisions. Unless such improvements relate only to minor matters of an administrative or technical nature they shall be subject to consideration and confirmation in accordance with article xx before they can take effect.

6 — Nothing in this article shall be deemed to prohibit or restrict any State Party from requesting information from or undertaking consultations with other States Parties on matters relating to this Treaty and lis implementation in channels or for other than the Joint Consultative Group.

7 — The Joint Consultative Group shall follow the procedures set forth in the Protocol on the Joint Consultative Group.

Article XVII

She States Parties shall transmit information and notifications required by this Treaty in written form. They sail use diplomatic channels or other official channels designated by them, including in particular a communications network to be established by a separate arrangement.

Article XVIII

1 — The States Parties, after signature of this Treaty, shall continue the negotiations on conventional armed forces with the same mandate and with the goal of building on this Treaty.

2 — The objective for these negotiations shall be to conclude an agreement on additional measures aimed at further strengthening security and stability in Europe, and pursuant to the mandate, including measures to limit the personnel strenght of their conventional armed forces within the area of application.

3 — The States Parties shall seek to conclude these negotiations no later than the follow-up meeting of the Conference on Security and Cooperation in Europe to be held in Helsinki in 1992.

Article XIX

1 — This Treaty shall be of unlimited duration. It may be supplemented by a further treaty.

2 — Each State Party shall, in exercising its national sovereignty, have the right to withdraw from this Treaty if it decides that extraordinary events related to the subject matter of this Treaty have jeopardised its supreme interests. A State Party intending to withdraw shall give notice of its decision to do so to the depositary and to all other States Parties. Such notice shall be given at least 150 days prior to the intended withdrawal from this Treaty. It shall include a statement of the extraordinary events the State Party regards as having jeopardised its supreme interests.

3 — Each State Party shall, in particular, in exercising its national sovereignty, have the right to withdraw from this Treaty if another State Party increases its holdings in battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft or attack helicopters, as defined in article II, which are outside the scope of the limitations of this Treaty, in such proportions as to pose an obvious threat to the balance of forces within the area of application.

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Article XX

1 — Any State Party may propose amendments to this Treaty. The text of a proposed amendments shall be submitted to the depositary, which shall circulate it to all the States Parties.

2 — If an amendment is approved by all the States Parties, it shall enter into force in accordance with the procedures set forth in article xxii governing the entry into force of this Treaty.

Article XXI

1 — 46 months after entry into force of this Treaty, and at five-year intervals thereafter, the depositary shall convene a conference of the States Parties to conduct a review of the operation of this Treaty.

2 — The depositary shall convene an extraordinary conference of the States Parties, if requested to do so by any State Party which considers that exceptional circumstances relating to this Treaty have arisen, in particular, in the event that a State Party has announced its intention to leave its group of States Parties or to join the other group of States Parties, as defined in article n, paragraph 1, subparagraph A). In order to enable the other States Parties to prepare for this conference, the request shall include the reason why that State Party deems an extraordinary conference to be necessary. The conference shall consider the circumstances set forth in the request and their effect on the operation of this Treaty. The conference shall open no later than 15 days after receipt of the request and, unless it decides otherwise, shall last no longer than three weeks.

3 — The depositary shall convene a conference of the States Parties to consider an amendment proposed pursuant to article xx, if requested to do so by three or more States Parties. Such a conference shall open no later than 21 days after receipt of the necessary requests.

4 — In the event that a State Party gives notice of its decision to withdraw from this Treaty pursuant to article Xix, the depositary shall convene a conference of the States Parties which shall open no later than 21 days after receipt of the notice of withdrawal in order to consider questions relating to the withdrawal from this Treaty.

Article XXII

1 — This Treaty shall be subject to ratification by each State Party in accordance with its constitutional procedures. Instruments of ratification shall be deposited with the Government of the Kingdom of the Netherlands, hereby designated the depositary.

2 — This Treaty shall enter into force 10 days after instruments of ratification have been deposited by all States Parties listed in the preamble.

3 — The depositary shall promptly inform all States Parties of:

A) The deposit of each instrument of ratification;

B) The entry into force of this Treaty;

Q Any withdrawal in accordance with article xix and its effective date;

D) The text of any amendment proposed in accordance with article xx;

E) The entry into force of any amendment to this Treaty;

F) Any request to convene a conference in accordance with article xxi;

G) The convening of a conference pursuant to article xxi; and

H) Any other matter of which the depositary is required by this Treaty to inform the States Parties.

4 — This Treaty shall be registered by the depositary pursuant to article 102 of the Charter of the United Nations.

Article XXIII

The original of this Treaty, of which the English, French, German, Italian, Russian, and Spanish texts area equally authentic, shall be deposited in the archives of the depositary. Duly certified copies of this Treaty shall be transmitted by the depositary to all the States Parties.

PROTOCOL ON EXISTING TYPES OF CONVENTIONAL ARMAMENTS AND EQUIPMENT

The States Parties hereby agree upon: a) lists, valid as of the date of Treaty signature, of existing types of conventional armaments and equipment subject to the measures of limitation, reduction, information exchange and verification; b) procedures for the provision of technical data and photographs relevant to such existing types of conventional armaments and equipment and c) procedures for updating the lists of such existing types of conventional armaments and equipment, in accordance with article n of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990, hereinafter referred to as the Treaty.

SECTION I

Existing types of conventional armaments and equipment limited by the Treaty

1 — Existing types of battle tanks are:

All models and versions of an existing type of battle tank listed above shall be deemed to be battle tanks of that type.

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2 — Existing types of armoured combat vehicles are: A) Armoured personnel carriers:

YPR-765. BTR-40.

AMX-13 VTT. BTR-1S2.

Ml 13. BTR-50.

M75. BTR-60.

Spartan. OT-62 (TOPAS).

Grizzly. OT-64 (SKOT).

TPz-1 Fuchs. OT-90.

VAB. FUG D-442.

M59. BTR-70.

Leónidas. BTR-80.

VCC1. BTR-D.

VCC2. TAB-77.

Saxon. OT-810.

AFV 432. PSZH D-944.

Saracen. TABC-79.

Humber. TAB-71.

BDX. MLVM.

BMR-600. MT-LB (•).

Chaimite V200.

V150S.

EBR-ETT.

M3A1.

YP408.

BLR.

V1B.

LVTP-7.

6614/G.

BTR-152.

BTR-50.

BTR-60.

BTR-70.

MT-LB (*).

All models and versions of an existing type of armoured personnel carrier listed above shall be deemed to be armoured personnel carriers of that type, unless such models and versions are included in the armoured personnel carrier look-alike list in section II, paragraph 1, of this Protocol.

B) Armoured infantry fighting vehicles:

YPR-765 (25 mm). BMP-l/BRM-1.

Marder. BMP-2.

AMX-10P. BMP-23.

Warrior. MLI-84.

M2/M3 Bradley. BMD-1.

AFV 432 Rarden. BMD-2.

NM-135. BMP-3.

BMP-l/BRM-1. BMP-2.

All models and versions of an existing type of an armoured infantry fighting vehicle listed above shall be deemed to be armoured infantry fighting vehicles of that type, unless such models and versions are included in the armoured infantry fighting vehicle look-alike list in section n, paragraph 2, of this Protocol.

(*) This multi-purpose lightly armoured vehicle may be exceptionally modified within 40 months of entry into force of the Treaty into an armoured personnel carrier look-alike listed in section n, paragraph 1, of this Protocol as MT-LB-AT by alteration of the interior of the vehicle through the removal of the left-hand combat infantry squad seating and the welding of the ammunition racking to the side and the floor at a minimum of six points so that the vehicle is not capable of transporting a combat infantry squad. Such modifications may be accomplished at locations other than reduction sites. MT-LB armoured personnel carriers that have not been modified shall be reported in accordance with the Protocol of Information Exchange as armoured personnel carriers.

Q Heavy armament combat vehicles:

AMX-IORC. PT-76.

ERC90 Sagaye. SU-76.

BMR-625-90. SU-100.

Commando V150. ISU-152.

Scorpion.

Saladin.

JPK-90.

M-24.

AMX-13.

EBR-75 Panhard.

PT-76.

All models and versions of an exiting type heavy armament combat vehicle listed above shall be deemed to be heavy armament combat vehicles of that type.

3 — Existing types of artillery are:

A) Guns, howitzers and artillery pieces combining the characteristics of guns and howitzers: 105 mm: 100 mm:

105 Light Gun. BS-3 Field Gun.

M18. Model 53 Field Gun.

105 Krupp Gun. Skoda How (model 1914/ 105 R Metal Gun. 1934, 1930, 1934).

105 Pack How. Skoda How (model 1939). M 56 Pack How.

M 101 Towed How. 105 mm:

Mll2, T^6n H°W- Schneider Field Gun (mo-

Abbot SP Gun. d j 1936)

M108 SP How. aei iy30>-

M52 SP How. ,„___

105 HM-2 How. 120 mm-

M-38 Gun (Skoda). 2B16 How.

105 AU 50 How. 2S9 SP How.

R58/M26 Towed How.

122 mm:

122 mm: mQ Hqw

122/46 Field Gun. M-30 How.

D30 How. D74 How.

M 30 How. 2S1 SP How.

2S1 SP How. A19 Gun (model 31/37).

Model 89 SP How.

130 mm:

M 46 Gun. 130 mm:

Gun 82.

140 mm: M-46 Gun.

5.5' (139.7mm) Towed ,,n___

How. 150 mm:

Skoda How (model 1934). 150 mm: Ceh How (model 1937).

150 Skoda Gun. ...

152 mm:

152 mm: Dl How.

D20 Gun-How. flJ^"^

2S3 SP How 2A6S How-

or" HOW. ML2Q How.Gun

D20 Gun-How. 155 mm: Gm g]

M114 Towed How. 2A36 Gun.

M114/39 (M-139) Towed Dana SP Gun-How M77.

How. 2S5 SP Gun.

FH-70 Towed How. 2S19 SP How.

M109 SP How. Gun-How 85.

M198 Towed How. How Model 1938.

155 TRF1 Gun. How 81.

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155 AUF1 Gun. 203 mm:

155 AMF3 Gun. B4 H

155 BF50 Gun. 2S7SPGun

M44 SP How. 2S? bP °m-M59 Towed Gun. SP70 SP How.

175 mm: M107 SP Gun.

203 mm:

M115 Towed How. MHO SP How. M55 SP How.

B) Mortars:

107 mm: 107 mm:

4.2* (ground mounted or Mortar M-1938. on M106 armoured vehicle). 120 mm:

nnmm. 2B11 (2S12).

1ZU mm- M 120 Model 38/43.

Brandt (M60, M-120-60; Tundzha/Tundzha Sani

SLM-120-AM-50). SP Mortar (mounted

M120 RTF 1. on MT-LB).

M120 M51. Mortar Model 1982.

Soltam/Tampella (ground B-24.

mounted or on Ml 13

armoured vehicle). 160 mm: Ecia Mod L (ground

mounted M-L or MI0U-

mounted on either the -An

BMR-600 or Ml 13 ar- 240 mm-

moured vehicle). M240.

HY12 (Tosam). 2S4 SP Mortar. 2B11 (2S12).

C) Multiple launch rocket systems:

110 mm: 122 mm:

LARS. BM-21 (BM-21-1,

BM-21V). 122 mm: RM-70.

BM-21. APR-21.

RM-70. APR-40.

140 mm: 130 mm:

Teruel MLAS. M^[m

-m mrn. BM-13,

¿¿1 mm: R 2

MLRS.

140 mm: BM-14.

220 mm: BM-22/27.

240 mm: BM-24.

280 mm: Uragan 9P140.

300 mm: Smerch.

All models and versions of an existing type of artillery listed above shall be deemed to be artillery of that type.

4 — Existing types of combat aircraft are:

A-7. IAR-93.

A-10. IL-28.

Alpha Jet A. MiG-15.

AM-X. MiG-17.

Buccaneer. MiG-21.

Canberra. MiG-23.

Draken. MiG-25

F-4. MiG-27.

F-5. MiG-29.

F-15. MiG-31.

F-16. SU-7.

F-18. SU-1S.

F-84. SU-17.

F-102. SU-20.

F-104. SU-22.

F-lll. SU-24.

G-91. SU-25.

Harrier. SU-27.

Hunter. TU-16.

Jaguar. TU-22.

Lightning. TU-22M.

MiG-21. TU-128.

MiG-23. Yak-28. MiG-29. Mb-339. Mirage Fl. Mirage HI. Mirage IV. Mirage V. Mirage 2000. SU-22. Tornado.

All models or versions of an existing type of combat aircraft listed above shall be deemed to be combat aircraft of that type.

5 — Existing types of attack helicopters are:

A) Specialised attack helicopters:

A-129 Mangusta. Mi-24.

AH-I Cobra. AH-64 Apache. Mi-24.

Subject to the provisions in section I, paragraph 3, of the Protocol on Helicopter Recategorisation, all models or versions of an existing type of specialised attack helicopter listed above shall be deemed to be specialised attack helicopters of that type.

B) Multi-purpose attack helicopters:

A-109 Hirundo. IAR-316.

Alouette III. Mi-8/Mi-17.

BO-105/PAH-1.

Fennec AS 550 C-2.

Gazelle.

Lynx.

Mi-8.

OH-58 Kiowa/AB-206/

CH-136. Scout. Wessex.

Subject to the provisions in section I, paragraphs 4 and 5, of the Protocol on Helicopter Recategorisation,

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all models or versions of an existing type of multipurpose attack helicopter listed above shall be deemed to be multi-purpose attack helicopters of that type.

SECTION II

Existing types of conventional armaments and equipment not limited by the Treaty

1 — Existing types of armoured personnel carrier look-alikes are:

YPR-765: BTR-40:

MILAN. CP. CP.

PRCOC1. BTR-50:

PRCOC2.

PRCOC4. p¿¡-

PRC0C5. P}}M-

PRMR- PUR 82.

a urn vtt. PK(MRF).

AMX-13 VTT: UR-67.

MILAN. PK (B).

PC. MTP-1.

Ml 13: BTR-152:

MILAN. CP. A1/A2 (ATGW).

E/W TOW. BTR-60:

ARTEC. pu.

ARTOBS. PU-I2/PA PU-12.

FACONT. PAU

MORTFC. BBS.

A IE. ABS.

Mortar carrier. R-137B.

SIG. R-140BM.

HFTRSM. R-145.

CP. R-156.

CPSVC. R-409 BM.

A1CP. P-238BT.

A1ECP. P-240BT.

4.2"/M106 Al 4.2". P-241BT.

M106 81 mm. E-351BR.

M-125 81 mm. R-975.

Ml25 Al 81 mm. MTP-2.

M125 A2 81 mm. 1VI8, IV19.

NM-125 81 mm. 1VI18.

B.

TPz-1 FUCHS:

BTR-70:

HFTRSM.

AD CP. Klh.*i

ENGRCP. BrREaM-ELOKA.

NBC. Ktl-

/M5/r- BTR-80:

M59: IV119.

RCHM-4.

CP.

BTR-D:

LEÓNIDAS: Z£>

1. RD.

VAB: OT-62(TOPAS):

PC. CP.

WPT/DPT-62.

BMR-600: BnR™-R-2M.

SIG. R-3M.

PC. R-3MT.

81 mm. R-4MT.

SPARTAN: OT-64(SKOT):

STRIKER. CP.

SAMSON. R-3Z.

CP. R-2M.

JA VELIN. R-3MT.

MILAN. ^w T

R-4MT.

C/lvm. R-2AM.

oAXUN. PROPAGANDA.

AD. R-4M-

cp.

MAINT. WPT/DR-64.

BREM.

akv av>. S-260 inz.

AFV 432. s.260 aft

CP/RA.

81 mm. OT-810:

AYFVB435 OT-810/R-U2.

AFV 436. QT 9Q.

AFV 439. V1 u-

VP 90.

HUMBER: p^ ^

SQUIRT. ys

„ . „ , MRP.

SARACEN: OT-65/R-112.

SQUIRT. OT-65 DP.

CP OT-65 CH.

ADR

PSZH D-944:

YP 408: CP.

PWMR. MT.LB.

PWCO.

PWAT. AT.

PWRDR. KShM-R-81.

pvuy R-80.

9S743.

PI.

BTR-50: 1W-13-16.

PU. 1W-21-25.

PK(MRF). IW-12.

PK(B). MP-21-25.

AFMS.

BTR-60: £g£;

PU-12/PA PU-12. Beta 3M.

BBS. SPR-1.

ABS. WPT/DTP.

R-137B. BREM.

R-140BM. TJU.

R-145. MTP-LB.

R.JS6. BRM Sova/BRM 30.

R-409 BM.

P-238 BT. TAB-71:

P-240 BT. A.

P-241 BT. TERA-71-L.

B. AR.

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MT-LB: TAB-77:

PI. A.

MP-21-25. TERA-77-L.

IW-13-16. RCH-84.

AFMS. PCOMA. R-381 T.

R-330 P. TABC-79:

Beta 3M. . D

MTP-LB. AARpQMA

TAB: TCG-80.

MLVM:

AR.

2 — Existing types of armoured infantry fighting vehicle look-alikes are:

WARRIOR: BMP-1:

RA. KSh.

REP. 9S743.

REC. prp-3, -4.

MP-31. BMP-1: B.

MTP. SVO.

MP-31. DTB-80.

VPV.

IRM.

MTP.

BREM-4, -2, -D.

BMD-1: KSh.

BRM-1: KSh.

3 — Existing types of primary trainer aircraft which are designed and constructed for primary flying training and which may possess only limited armament capability necessary for basic training in weapon delivery techniques are:

Alpha Jet E. 1-22.

C-101 Aviojet. JAR-99.

Fouga. L-29.

Hawk. L-39.

Jet Provost. TS-11.

L-39.

MB-326.

pd-808.

T-2.

T-33/CT-133.

T-37.

T-38.

4 — Existing types of combat support helicopters are:

A-109 Hirundo. IAR-316.

AB-412. IAR-330.

Alouette II. Mi-2.

Atouette III. Mi-6.

Blackhawk. Mi-8/Mi-17.

Bell 47/AB 47/Sioux. BO-105.

CH53. Chinook.

Fennec AS 555 A. Hughes 300. Hughes 500/OH-6. Mi-8.

OH-58 Kiowa/AB-

-206/CH-136. Puma. Sea King.

UH-1A/1B/AB-204. UH-1D/1H/AB-205. UH-1N/AB-212. Wessex.

5 — Existing types of unarmed transport helicopters which are not equipped for the employment of weapons are:

AB 47. Mi-2.

AB-412. Mi-26.

Alouette II. SA-365N Dauphin.

CH53. W-3 Sokoi.

Chinook.

Cougar AS 532 U. Dauphin AS 365 Nl. Hughes 300. NH 500. Puma.

Sea King/H-3F/HAR 3. SH-3D.

UH-1D/1H/AB-205. UH-1N/AB-212.

6 — Existing types of armoured vehicle launched bridges are:

M47 A VLB. MTU.

M48 A VLB. MT-20.

M60 A VLB. MT-55A.

Centurion A VLB. MTU-72.

Chieftain A VLB. BLG-60.

Brueckenlegepanzer Biber/ BLG-67M.

Leopard I A VLB. BLG-67M2.

SECTION III Technical data and photographs

1 — Technical data, in accordance with the agreed categories in the annex to this Protocol, together with photographs presenting the right or left side, top and front views for each of its existing types of conventional armaments and equipment listed in sections I and H of this Protocol shall be provided by each State Party to all other States Parties at the signature of the Treaty. In addition, photographs of armoured personnel carrier look-alikes and armoured infantry fighting vehicle look-alikes shall include a view of such vehicles so as to show clearly their internal configuration illustrating the specific characteristic which distinguishes this particular vehicle as a look-alike. Photographs in addition to those required by this paragraph may be provided at the discretion of each State Party.

2 — Each existing type of conventional armaments and equipment listed in sections I and n of this protocol shall have a model or version of that type designated as an exemplar. Photographs shall be provided for each such designated exemplar pursuant to para-

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graph 1 of this section. Photographs shall not be required of models and versions of a type that have no significant externally observable differences from the exemplar of that type. The photographs of each exemplar of a type shall contain an annotation of the existing type designation and national nomenclature for all models and versions of the type that the photographs of the exemplar represent. The photographs of each exemplar of a type shall contain an annotation of the technical data for that type in accordance with the agreed categories in the annex to this Protocol. In addition, the annotation shall indicate all models and versions of the type that the photographs of the exemplar represent. Such technical data shall be annotated on the side view photograph.

SECTION IV

Updates of existing types list and obligations of the States Parties

1 — This Protocol constitutes agreement by the States Parties only with respect to existing types of conventional armaments and equipment as well as with respect to the categories of technical data set forth in sections I and n of the annex to this Protocol.

2 — Each State Party shall be responsible for the accuracy of technical data for only its own conventional armaments and equipment provided in accordance with section in of this Protocol.

3 — Each State Party shall notify all other States Parties, upon the entry into service with the armed forces of that State Party within the area of application, of: a) any new type of conventional armaments and equipment which meets one of the definitions in article n of the Treaty or which falls under a category listed in this Protocol, and b) any new model or version of a type listed in this Protocol. At the same time, each State Party shall provide all other States Parties with the technical data and photographs required by section m of this Protocol.

4 — As soon as possible, and in any case no later than 60 days following a notification pursuant to paragraph 3 of this section, the States Parties shall initiate update actions, in accordance with the provisions set forth in article xvi of the Treaty and the Protocol on the Joint Consultative Group, for the lists of existing types of conventional armaments and equipment in sections I and ii of this Protocol.

Annex to the Protocol on Existing Types of Conventional Armaments and Equipment

SECTION I

Agreed categories of technical data

The following are agreed categories of technical data for each model and version of existing types of conventional armaments and equipment:

1) Battle tanks:

Existing type; National nomenclature; Main gun calibre; Unladen weight;

2) Armoured combat vehicles:

Armoured personnel carriers:

Existing type;

National nomenclature;

Type and calibre of armaments, if any;

Armoured infantry fighting vehicles:

Existing type;

National nomenclature;

Type and calibre of armaments;

Heavy armament combat vehicles:

Existing type; National nomenclature; Main gun calibre; Unladen weight;

3) Artillery:

Guns, howitzers and artillery pieces combining the characteristics of guns and howitzers :

Existing type; National nomenclature; Calibre;

Mortars:

Existing type; National nomenclature; Calibre;

Multiple launch rocket systems:

Existing type; National nomenclature; Calibre;

4) Combat aircraft:

Existing type; National nomenclature;

5) Attack helicopters:

Existing type; National nomenclature;

6) Armoured personnel carrier look-alikes:

Existing type;

National nomenclature;

Type and calibre of armaments, if any;

7) Armoured infantry fighting vehicle look-alikes:

Existing type;

National nomenclature;

Type and calibre of armaments, if any;

8) Primary trainer aircraft:

Existing type; National nomenclature; Type of armaments, if any;

9) Combat support helicopters:

Existing type; National nomenclature;

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10) Unarmed transport helicopters:

Existing type; National nomenclature;

11) Armoured vehicle launched bridges:

Existing type; National nomenclature.

SECTION II

Specifications for photographs

Photographs provided pursuant to section m of this Protocol shall be in black and white. The use of flash and lighting equipment shall be allowed. The object being photographed shall contrast with background of the photograph. All photographs shall be of high definition, with continuous tone and in sharp focus. Photographs measuring 13 centimetres by 18 centimetres, not including a border, shall be provived. For aspects other than overhead, all photographs shall be taken from the same level as the equipment being photographed, with the camera placed along or perpendicular to the longitudinal axis of the object being photographed; for the top view, photographs shall show the top and may show the rear aspects of the equipment. The object being photographed shall fill at least 80 % of the photograph in either horizontal or vertical aspect. A reference gauge shall be included in each photograph together with the object. The gauge shall have alternating half-metre sections in black and white. It shall be enough to provide accurate scaling and shall be placed on or against the object or in close proximity to it. Each photograph shall be labelled to provide the information required by section ill, paragraph 2, of this Protocol as well as the date when the photograph was taken.

PROTOCOL ON PROCEDURES GOVERNING THE RECLASSIFICATION OF SPECIFIC MODELS OR VERSIONS OF COMBAT-CAPABLE TRAINER AIRCRAFT INTO UNARMED TRAINER AIRCRAFT.

The States Parties hereby agree upon procedures and provisions governing total disarming and certification of the unarmed status of specific models or versions of combat-capable trainer aircraft in accordance with article vm of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990, hereinafter referred to as the Treaty.

SECTION I General provisions

1 — Each State Party shall have the right to remove from the numerical limitations on combat aircraft in articles iv and vi of the Treaty only those specific models or versions of combat-capable trainer aircraft listed in section n, paragraph 1, of this Protocol in accordance with the procedures set forth in this Protocol.

A) Each State Party shall have the right to remove from the numerical limitations on combat aircraft in articles iv and vi of the Treaty individual aircraft of

the specific models or versions listed in section n, paragraph 1, of this Protocol that have any of the components set forth in section ill, paragraphs 1 and 2, of this Protocol only by total disarming and certification.

B) Each State Party shall have the right to remove from the numerical limitations on combat aircraft in articles iv and vi of the Treaty individual aircraft of the specific models or versions listed in section il, paragraph 1, of this Protocol that do not have any of the components set forth in section in, paragraphs 1 and 2, of this Protocol by certification alone.

2 — Models or versions of combat-capable trainer aircraft listed in section II of this Protocol may be disarmed and certified, or certified alone, within 40 months after entry into force of the Treaty. Such aircraft shall count against the numerical limitations on combat aircraft in articles iv and vi of the Treaty until such aircraft have been certified as unarmed in accordance with the procedures set forth in section iv of this Protocol. Each State Party shall have the right to remove from the numerical limitations on combat aircraft in articles iv and vi of the Treaty no more than 550 such aircraft, of which no more than 130 shall be of the MiG-25U model or version.

3 — No later than entry into force of the Treaty, each State Party shall notify all other States Parties of:

A) The total number of each specific model or version of combat-capable trainer aircraft that the State Party intends to disarm and certify in accordance with section I, paragraph 1, subparagraph A), section in and section rv of this Protocol; and

B) The total number of each specific model or version of combat-capable trainer aircraft that the State Party intends to certify alone, in accordance with section I, paragraph 1, subparagraph B), and section iv of this Protocol.

4 — Each State Party shall use whatever technological means it deems necessary to implement the total disarming procedures set forth in section III of this Protocol.

SECTION II

Models or versions of combat-capable trainer aircraft eligible for total disarming and certification

1 — Each State Party shall have the right to remove from the numerical limitations on combat aircraft in articles iv and vi of the Treaty in accordance with the provisions of this Protocol only the following specific models or versions of combat-capable trainer aircraft:

SU-15U;

SU-17U;

MiG-15U;

MiG-21U;

MiG-23U;

MiG-25U;

UIL-28.

2 — The foregoing list of specific models or versions of combat-capable trainer aircraft is final and not subject to revision.

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SECTION III Procedures for total disarming

1 — Models or versions of combat-capable trainer aircraft being totally disarmed shall be rendered incapable of further employment of any type of weapon system as well as further operation of electronic warfare and reconnaissance systems by the removal of the following components:

A) Provisions specifically for the attachment of weapon systems, such as special hardpoints, launching devices, or weapon mounting areas;

B) Units and panels of weapon control systems including weapon selection, arming and firing or launching systems;

Q Units of aiming equipment and weapon guidance systems not integral to navigation and flight control systems; and

D) Units and panels of electronic warfare and reconnaissance systems including associated antennae.

2 — Notwithstanding paragraph 1 of this section, any special hardpoints which are integral to the aircraft as well as any special elements of general purpose hard-points which are designed for use only with the components described in paragraph 1 of this section, shall be rendered incapable of further employment with such systems. Electrical circuits of the weapon, electronic warfare, and reconnaissance systems described in paragraph 1 of this section shall be rendered incapable of further employment by removal of the wiring or, if that is not technically praticable, by cutting out sections of the wiring in accessible areas.

3 — Each State Party shall provide to all other States Parties the following information, no less than 42 days in advance of the total disarming of the first aircraft of each model or version of combat-capable trainer aircraft listed in section II of this Protocol:

A) A basic block diagram portraying all major components of weapon systems including aiming equipment and weapon guidance systems, provisions designed for the attachment of weapons as well as components of electronic warfare and reconnaissance systems, the basic function of the components described in paragraph 1 of this section, and the functional connections of such components to each other;

B) A general description of the disarming process including a list of components to be removed; and

C) A photograph of each component to be removed illustrating its positions in the aircraft prior to its removal, and a photograph of the same position after the corresponding component has been removed.

SECTION IV Procedures for certification

1 — Each State Party that intends to disarm and certify, or certify alone, models or versions of combat-capable trainer aircraft shall comply with the follow-

ing certification procedures in order to ensure that such aircraft do not possess any of the components listed in section ill, paragraphs 1 and 2, of this Protocol.

2 — Each State Party shall notify all other States Parties in accordance with section IX, paragraph 3, of the Protocol on Inspection of each certification. In the event of the first certification of an aircraft that does not require total disarming, the State Party that intends to conduct the certification shall provide to all other States Parties the information required in section III, paragraph 3, subparagraphs A), B) and Q, of this Protocol for an armed model or version of the same aircraft type.

3 — Each State Party shall have the right to inspect the certification of combat-capable trainer aircraft in accordance with section IX of the Protocol on Inspection.

4 — The process of total disarming and certification, or certification alone, shall be deemed completed when the certification procedures set forth in this section have been completed regardless of whether any State Party exercises the certification inspection rights described in paragraph 3 of this section and section ix of the Protocol on Inspection, provided that within 30 days of receipt of the notification of completion of the certification and reclassification provided pursuant to paragraph 5 of this section no State Party has notified all other States Parties that it considers that there is an ambiguity relating to the certification and reclassification process. In the event of such an ambiguity being raised, such reclassification shall not be deemed complete until the matter relating to the ambiguity is resolved.

5 — The State Party conducting the certification shall notify all other States Parties in accordance with section ix of the Protocol on Inspection of completion of the certification.

6 — Certification shall be conducted in the area of application. States Parties belonging to the same group of States Parties shall have the right to share locations for certification.

SECTION V

Procedures for information exchange and verification

All models or versions of combat-capable trainer aircraft certified as unarmed shall be subject to information exchange, in accordance with the provisions of the Protocol on Information Exchange, and verification, including inspection, in accordance with the Protocol on Inspection.

PROTOCOL ON PROCEDURES GOVERNING THE REDUCTION OF CONVENTIONAL ARMAMENTS AND EQUIPMENT LIMITED B1 THE TREATY ON CONVENTIONAL ARMED FORCES IN EUROPE

The States Parties hereby agree upon procedures governing the reduction of conventional armaments and equipment limited by the Treaty as set in article vm of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990, hereinafter referred to as the Treaty.

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SECTION I General requirements for reduction

1 — Conventional armaments and equipment limited by the Treaty shall be reduced in accordance with the procedures set forth in this Protocol and the other protocols listed in article viu, paragraph 1, of the Treaty. Any one of such procedures shall be deemed sufficient, when conducted in accordance with the provisions of article vm of the Treaty or this Protocol, to carry out reduction.

2 — Each State Party shall have the right to use any technological means it deems appropriate to implement the procedures for reducing conventional armaments and equipment limited by the Treaty.

3 — Each State Party shall have the right to remove, retain and use those components and parts of conventional armaments and equipment limited by the Treaty which are not themselves subject to reduction in accordance with the provisions of section ll of this Protocol, and to dispose of debris.

4 — Unless otherwise provided for in this Protocol, conventional armaments and equipment limited by the Treaty shall be reduced so as to preclude their further use or restoration for military purposes.

5 — After entry into force of the Treaty, additional procedures for reduction may be proposed by any State Party. Such proposals shall be communicated to all other States Parties and shall provide the details of such procedures in the same format as the procedures set forth in this Protocol. Any such procedures shall be deemed sufficient to carry out the reduction of conventional armaments and equipment limited by the Treaty upon a decision to that effect by the Joint Consultative Group.

SECTION II

Standards for presentation at reduction sites

1 — Each item of conventional armaments and equipment limited by the Treaty which is to be reduced shall be presented at a reduction site. Each such item shall consist, at a minimum, of the following parts and elements:

A) For battle tanks: the hull, turret and integral main armament. For the purposes of this Protocol, an integral main armament of a battle tank shall be deemed to include the gun tube, breech system, trunnions and trunnion mounts;

B) For armoured combat vehicles: the hull, turred and integral main armament, if any. For the purposes of this Protocol, an integral main armament of an armoured combat vehicle shall be deemed to include the gun tube, breech system, trunnions and trunnion mounts. For the purposes of this Protocol, an integral main armament shall be deemed not to include machine guns of less than 20 milimetre calibre, all of which may be salvaged;

Q For artillery: the tube, breech system, cradle mcluding trunnions an trunnion mounts, trails, if any; or launcher tubes or launcher rails and their bases; or mortar tubes and their base

plates. In the case of self-propelled pieces of artillery, the vehicle hull and turret, if any, shall also be presented;

D) For combat aircraft: the fuselage; and

E) For attack helicopters: the fuselage, including the transmission mounting area.

2 — In each case, the item presented at the reduction site in accordance with paragraph 1 of this section shall consist of a complete assembly.

3 — Parts and elements of conventional armaments and equipment limited by the Treaty not specified in paragraph 1 of this section, as well as parts and elements which are not effected by reduction under the procedures of this Protocol, including the turrets of armoured personnel carriers equipped only with machine guns, may be disposed of as the State Party undertaking the reduction decides.

SECTION III Procedures for redaction of battle tanks by destruction

1 — Each State Party shall have the right to choose any one of the following sets of procedures each time it carries out the destruction of battle tanks at reduction sites.

2 — Procedure for destruction by severing:

A) Removal of special equipment from the chassis including detachable equipment, that ensures the operation of on-board armament systems;

: B) Removal of the turret, if any; Q For the gun breech system, either:

1) Welding the breech block to the breech ring in at least two places; or

2) Cutting of at least one side of the breech ring along the long axis of the cavity that receives the breech block;

£>) Severing of the gun tube into two parts at a distance of no more than 100 milimetres from the breech ring;

E) Severing of either of the gun trunnions and its trunnion mount in the turret;

F) Severing of two sections from the perimeter of the null turret aperture each constituting a portion of a sector with an angle of no less than 60 degrees and, at a minimum, 200 milimetres in radial axis, centred on the longitudinal axis of the vehicle; and

G) Severing of sections form both sides of the hull which include the final drive apertures, by vertical and horizontal cuts in the side plates and diagonal cuts in the deck or belly plates and front or rear plates, so that the final drive apertures are contained in the severed portions.

3 — Procedure for destruction by explosive demolition:

A) Hull, hatches and cornerplates shall be open to maximise venting;

B) An explosive charge shall be placed inside the gun tube where the trunnions connect to the gun mount or cradle;

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C) An explosive charge shall be placed on the outside of the hull between the second an third road wheels, or between the third and fourth road wheels in a six road wheel configuration, avoiding natural weaknesses such as welds or escape hatches. The charge must be located within the radius of the turret casting. A second charge shall be placed on the inside of the hull on the same side of the tank, offset and opposite to the external charge;

D) An explosive charge shall be placed on the inside of the turret casting in the area of the main armament mounting; and

E) All charges shall be fired simultaneously so that the main hull and turret are cracked and distorted; the breech block is stripped from the

- gun tube, fused or deformed; the gun tube is split or longitudinally cut; the gun mount or cradle is ruptured so as to be unable to mount a gun tube; and damage is caused to the running gear so that at least one of the road wheel stations is destroyed.

4 — Procedure for destruction by deformation:

A) Removal of special equipment from the chassis, including detachable equipment, that ensures the operation of on-board armament systems;

B) Removal of the turret, if any;

C) For the gun breech system, either:

1) Welding the breech block to the breech ring in at least two places; or

2) Cutting of at least one side of the breech ring along the long axis of the cavity that receives the breech block;

D) Severing of the gun into two parts at a distance of no more than 100 millimetres from the breech ring;

E) Severing of either of the gun trunnions; and

F) The hull and turret shall be deformed so that their widths are each reduced by at least 20%.

5 — Procedure for destruction by smashing:

A) A heavy steel wrecking ball, or the equivalent, shall be dropped repeatedly onto the hull and turret until the hull is cracked in at least three separate places and the turret in at least one place;

B) The hits of the ball on the turret shall render either of the gun trunnions and its trunnion mount inoperative, and deform visibly the breech ring; and

C) The gun tube shall be visibly cracked or bent.

SECTION IV

Procedures for the reduction of armoured combat vehicles by destruction

1 — Each State Party shall have the right to choose any of the following sets of procedures each time it carries out the destruction of armoured combat vehicles at reduction sites.

2 — Procedure for destruction by severing:

A) For all armoured combat vehicles, removal of special equipment from the chassis, including detachable equipment, that ensures the operation of on-board armament sytems;

B) For tracked armoured combat vehicles, severing of sections from both sides of the hull wich include the final drive apertures, by vertical and horizontal cuts in the side plates and diagonal cuts in the deck or belly plates and front or rear plates, so that the final drive apertures are contained in the severed portions;

C) For wheeled armoured combat vehicles, severing of sections from both sides of the hull wich include the front wheel final gearbox mounting areas by vertical, horizontal and irregular cuts in the side, front, deck and belly plates so that the front wheel final gearbox mounting areas are included in the severed portions at a distance of no less than 100 millimetres from the cuts; and

D) In addition, for armoured infantry fighting vehicles and heavy armament combat vehicles:

1) Removal of the turret;

2) Severing of either of the gun trunnions and its trunnion mount in the turret;

3) For the gun breech system:

a) Welding the breech block to the breech ring in at least two places;

b) Cutting of at least one side of the breech ring along the long axis of the cavity that receives the breech block; or

c) Severing of the breech casing into two approximately equal parts;

4) Severing of the gun tube into two parts at a distance of no more than 100 milimetres from the breech ring; and

5) Severing of two sections from the perimeter of the hull turret aperture, each constituting a portion of a sector with an angle of no less than 60 degrees and, at a minimum, 200 millimetres in radial axis, centred on the longitudinal axis of the vehicle.

3 — Procedure of destruction by explosive demolition:

A) An explosive charge shall be placed on the ulterior floor at the mid-point of the vehicle;

B) A second explosive charge shall be placed as follows:

1) For heavy armament combat vehicles, inside the gun where the trunnions connect to the gun mount or cradle;

2) For armoured infantry fighting vehicles, on the exterior of the receiver/breech area and lower barrel group;

Q All hatches shall be secured; and D) The charges shall be detonated simultaneously so as to split the sides and top of the null. For

heavy armament combat vehicles and ar-

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mowed infantary fighting vehicles, damage to the gun system shall be equivalent to that specified in paragraph 2, subparagraph D), of this section.

4 — Procedure for destruction by smashing:

A) A heavy steel wrecking ball, or the equivalent, shall be dropped repeatedly onto the hull and the turret, if any, until the hull is cracked in at least three separate places and the turret, if any, in one place;

B) In addition, for heavy armament combat vehicles:

1) The hits of the ball on the turret shall render, either of the gun trunnions and its trunnion mount inoperative, and shall deform visibly the breech ring; and

2) The gun tube shall be visibly cracked or bent.

SECTION V

Procedures for the reduction of artillery by destruction

1 — Each State Party shall have the right to choose any one of the following sets of procedures each time it carries out the destruction of guns, howitzers, artillery pieces combining the characteristics of guns and howitzers, multiple launch rocket systems or mortars at reduction sites.

2 — Procedure for destruction by severing of guns, howitzers, artillery pieces combining the characteristics of guns and howitzers, or mortars, that are not self--propelled:

A) Removal of special equipment, including detachable equipment, that ensures the operation of the gun, howitzer, artillery piece combining the characteristics of guns and howitzers or mortar;

B) For the breech system, if any, of the gun, howitzer, artillery piece combining the characteristics of guns and howitzers or mortar, either:

1) Welding the breech block to the breech ring in at least two places; or

2) Cutting of at least one side of the breech ring along the long axis of the cavity that receives the breech block;

C) Severing of the tube into two parts at a distance of no more than 100 millimetres from the breech ring;

D) Severing of the left trunnion of the cradle and the mounting area of that trunnion in the upper carriage; and

E) Severing of the trails, or the base plate of the mortar, into two approximately equal parts.

3 — Procedure for destruction by explosive demolition of guns, howitzers, or artillery pieces combining the characteristics of guns and howitzers that are not seif-propelled:

A) Explosive charges shall be placed in the tube, on one cradle mount in the upper carriage and on the trails, and detonated so that:

1) The tube is split or longitudinally torn within 1.5 metres of the breech;

2) The breech block is torn off, deformed or partially melted;

3) The attachments between the tube and the breech ring and between one of the trunnions of the cradle and the upper carriage are destroyed or sufficiently damage to make them further inoperative; and

4) The trails are separated into two approximately equal parts or sufficiently damaged to make them further inoperative.

4 — Procedure for destruction by explosive demolition of mortars that are not self-propelled:

Explosive charges shall be placed in the mortar tube and on the base plate so that, when the charges are detonated, the mortar tube is ruptured in its lower half and the base plate is severed into two approximately equal parts.

5 — Procedure for destruction by deformation of mortars that are not self-propelled:

A) The mortar tube shall be bent approximately at its mid-point; and

B) The base plate shall be bent approximately on the centreline at an angle of at least 45 degrees.

6 — Procedure for destruction by severing of self--propelled guns, howitzers, artillery pieces combining the caracteristics of guns and howitzers or mortars:

A) Removal of special equipment, including detachable equipment, that ensures the operation of the gun, howitzer, artillery piece combining the characteristics of guns and howitzers or mortar;

B) For the breech system, if any, of the gun, howitzer, artillery piece combining the characteristics of guns and howitzers or mortar, either:

1) Welding the breech block to the breech ring in at least two places; or

2) Cutting of at least one side of the breech ring along the long axis of the cavity that receives the breech block;

Q Severing of the tube into two parts at a distance of no more than 100 millimetres from the breech ring;

D) Severing of the left trunnion and trunnion mount; and

E) Severing of sections of both sides from the hull which include the final drive apertures, by vertical and horizontal cuts in the side plates and diagonal cuts in the deck or belly plates and front or rear plates, so that the final drive apertures are contained in the severed portions.

7 — Procedure for destruction by explosive demolition of self-propelled guns, howitzers, artillery pieces combining the characteristics of guns and howitzers or mortars:

A) For self-propelled guns, howitzers, artillery pieces combining the characteristics of guns

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and howitzers or mortars with a turret: the method specified for battle tanks in section in, paragraph 3, of this Protocol shall be applied in order to achieve results equivalent to those

specified in that provision; and B) For self-propelled guns, howitzers, artillery pieces combining the characteristics of guns and howitzers or mortars whithout a turret: an explosive charge shall be placed in the hull under the forward edge of the traversing deck that supports the tube, and detonated so as to separate the deck plate from the hull. For the destruction of the weapon system, the method specified for guns, howitzers, or artillery pieces combining the characteristics of guns and howitzers in paragraph 3 of this section shall be applied in order to achieve results equivalent to those specified in that provision.

8 — Procedure for destruction by smashing of self-propelled guns, howitzers, artillery pieces combining the characteristics of guns and howitzers or mortars:

A) A heavy steel wrecking ball, or the equivalent, shall be dropped repeatedly onto the hull and turret, if any, until the hull is cracked in at least three separate places and the turret in at least one place;

B) The hits of the ball on the turret shall render either of the trunnions and its trunnion mount inoperative, and deform visibly the breech ring; and

C) The tube shall be visibly cracked or bent at approximately its mid-point.

9 — Procedure for destruction by severing of multiple launch rocket systems:

A) Removal of special equipment from the multiple launch rocket system, including detachable equipment, that ensures the operation of its combat systems; and

B) Removal of tubes or launch rails, screws (gears) of elevation mechanism sectors, tube bases or launch rail bases and their rotatable parts and severing them into two approximately equal parts in areas that are not assembly joints.

10 — Procedure for destruction by explosive demolition of multiple launch rocket systems:

A linear shaped charge shall be placed across the tubes or launcher rails, and tube or launcher rail bases. When detonated, the charge shall sever the tubes or launcher rails, tube or launcher rail bases and their rotatable parts, into two approximately equal parts in areas that are not assembly joints.

11 — Procedure for destruction by deformation of multiple launch rocket systems:

All tubes or launcher rails, tube or launcher rail bases and the sighting system shall be visibly bent at approximately the mid-point.

SECTION VI

Procedures for the reduction of combat aircraft by destruction

1 — Each State Party shall have the right to choose any one of the following sets of procedures each time it carries out the destruction of combat aircraft at reduction sites.

2 — Procedure for destruction by severing:

The fuselage of the aircraft shall be divided into three parts not on assembley joints by severing its nose immediately forward of the cockpit and its tail in the central wing section area so that assembly joints, if there are any in the areas to be severed, shall be contained in the severed portions.

3 — Procedure for destruction by deformation:

The fuselage shall be deformed throughout by compression, so that its height, width or length is reduced by at least 30%.

4 — Procedure for destruction by use as target drones:

A) Each State Party shall have the right to reduce by use as target drones no more than 200 combat aircraft during the 40-month reduction period;

B) The target drone shall be destroyed in flight by munitions fired by the armed forces of the State Party owning the target drone;

C) If the attempt to shoot down the target drone fails and it is subsequently destroyed by a self-destruct mechanism, the procedures of this paragraph shall continue to apply. Otherwise the target drone may be recovered or may be claimed destroyed by accident in accordance with section ix of this Protocol, depending on the circumstances; and

D) Notification of destruction shall be made to all other States Parties. Such notification shall include the type of the destoyed target drone and the location where it was destroyed. Within 90 days of the notification, the State Party claiming such reduction shall send documentary evidence, such as a report of the investigation, to all other States Parties. In the event of ambiguities relating to the destruction of a particular target drone, reduction shall not be considered complete until final resolution of the matter.

SECTION VII

Procedures for the reduction of attack helicopters by destruction

1 — Each State Party shall have the right to choose any one of the following sets of procedures each time it carries out the destruction of attack helicopters at reduction sites.

2 — Procedure for destruction by severing:

A) The tail boom or tail part shall be severed from the fuselage so that the assembly joint is contained in the severed portion; and

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B) At least two transmission mounts on the fuselage shall be severed, fused or deformed.

3 — Procedure for destruction by explosive demolition:

Any type and number of explosives may be used so that, at a minimum, after detonation the fuselage is cut into two pieces through that section of the fuselage that contains the transmission mounting area.

4 — Procedure for destruction by deformation:

The fuselage shall be deformed throughout by compression so that its height, width or length is reduced by at least 30%.

SECTION VIII

Rules and procedures for reduction of conventional armaments and equipment limited by the treaty by conversion for non-military purposes.

1 — Each State Party shall have the right to reduce a certain number of battle tanks and armoured combat vehicles by conversion. The types of vehicles that may be converted are listed in paragraph 3 of this section and the specific non-military purposes for which they may be converted are listed in paragraph 4 of this section. Converted vehicles shall not be placed in service with the conventional armed forces of a State Party.

2 — Each State Party shall determine the number of battle tanks and armoured combat vehicles it will convert. This number shall not exceed:

A) For battle tanks, 5.7% (not to exceed 750 battle tanks) of the maximum level for holdings of battle tanks it notified at the signature of the Treaty pursuant to article VII of the Treaty, or 150 items whichever is the greater; and

B) For armoured combat vehicles, 15% (not to exceed 3,000 armoured combat vehicles) of the maximum level for holdings of armoured combat vehicles it notified at the signature of the Treaty pursuant to article vii of the Treaty, or 150 items whichever is the greater.

3 — The following vehicles may be converted for non-military purposes: T-54, T-5S, T-62, T-64, T-72, Leopard 1, BMP-1, BTR-60, OT-64. The States Parties, within the framework of the Joint Consultative Group, may make changes to the list of vehicles which may be converted to non-military purposes. Such changes, pursuant to article xvi, paragraph 5, of the Treaty shall be deemed improvements to the viability and effectiveness of the Treaty relating only to minor matters of a technical nature.

4 — Such vehicles shall be converted for the following specific non-military purposes:

A) General purpose prime movers;

B) Bulldozers;

O Fire fighting vehicles;

D) Cranes;

E) Power unit vehicles;

F) Mineral fine crushing vehicles;

G) Quarry vehicles;

H) Rescue vehicles;

I) Casualty evacuation vehicles; J) Transportation vehicles; K) Oil rig vehicles;

L) Oil and chemical product spill cleaning vehicles;

M) Tracked ice breaking prime movers; N) Environmental vehicles.

The States Parties, within the framework of the Joint Consultative Group, may make changes to the list of specific non-military purposes. Such changes, pursuant to article xvi, paragraph 5, of the Treaty shall be deemed improvements to the viability and effectiveness of the Treaty relating only to minor matters of a technical nature.

5 — On entry into force of the Treaty, each State Party shall notify to all other States Parties the number of battle tanks and armoured combat vehicles that it plants to convert in accordance with the provisions of the Treaty. Notification of a State Party's intention to carry out conversion in accordance with this section shall be given to all other States Parties at least 15 days in advance in accordance with section x, paragraph 5, of the Protocol on Inspection. It shall specify the number and types of vehicles to be converted, the starting date and completion date of conversion, as well as the specific non-military purpose vehicles to emerge after conversion.

6 — The following procedures shall be carried out before conversion of battle tanks and armoured combat vehicles at reduction sites:

A) For battle tanks:

1) Removal of special equipment from the chassis, including detachable equipment, that ensures the operation of on-board armament systems;

2) Removal of the turret, if any;

3) For the gun breech system, either:

a) Welding the breech block to the breech ring in at least two places; or

b) Cutting of at least one side of the breech ring along the long axis of the cavity that receives the breech block;

4) Severing of the gun tube into two parts at a distance of no more than 100 millimetres from the breech ring;

5) Severing of either of the gun trunnions and its trunnion mount in the turret; and

6) Cutting out and removal of a portion of the hull top armour beginning from the front glacis to the middle of the hull turret aperture, together with the associated portions of the side armour at a height of no less than 200 millimetres (for the T-64 and T-72, no less than 100 millimetres) below the level of the hull top armour, as well as the associated portion of the front glacis plate severed at the same height. The severed portion of this front glacis plate shall consist of no less than the upper third; and

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B) For armoured combat vehicles:

1) For all armoured combat vehicles, removal of special equipment from the chassis, including deachable equipment, that ensures the operation of on-board armament systems;

2) For rear-engined vehicles, cutting out and removal of a portion of the hull top armour from the front glacis to the bulkhead of the engine-transmission compartment, together with the associated portions of the side and front armour at a heigt of no less than 300 millimetres below the level of the top of the assault crew compartment;

3) For front-engined vehicles, cutting out and removal of a portion of the hull top armour plate from the bulkhead of the engine-transmission comportment to the rear of the vehicle, together with the associated portions of the side armour at a height of no less than 300 millimetres below the level of the top of the assault crew compartment; and

4) In addition, for armoured infantry fighting vehicles and heavy armament combat vehicles:

a) Removal of the turret;

b) Severing of either of the gun trunnions and its trunnion mount in the turret;

c) For the gun breech system:

/) Welding the breech block to the breech ring in at least two places;

ii) Cutting of at least one side of the breech ring along the long axis of the cavity that receives the breech block; or

Hi) Severing of the breech casing into two approximately equal parts; and

d) Severing of the gun tube into two parts at a distance of no more than 100 millimetres from the breech ring.

7 — Battle tanks and armoured combat vehicles being reduced pursuant to paragraph 6 of this section shall be subject to inspection, without right of refusal, in accordance with section x of the Protocol on Inspection. Battle tanks and armoured combat vehicles shall be deemed reduced upon completion of the procedures specified in paragraph 6 of this section and notification in accordance with section x of the Protocol on Inspection.

8 — Vehicles reduced pursuant to paragraph 7 of this section shall remain subject to notificaiton pursuant to section iv of the Protocol on Information Exchange until final conversion for non-military purposes has been completed and notification has been made in accordance with section x, paragraph 12, of the Protocol on Inspection.

9 — Vehicles undergoing final conversion for non-military purposes shall also be subject to inspection in

accordance with section x of the Protocol on Inspection, with the following changes:

A) The process of final conversion at a reduction site shall not be subject to inspection; and

B) All other States Parties shall have the right to inspect fully converted vehicles, without right of refusal, upon receipt of a notification from the State Party conducting final conversion specifying when final conversion procedures will be completed.

10 — If, having completed the procedures specified in paragraph 6 of this section on a given vehicle, it is decided not to proceed with final conversion, then the vehicle shall be destroyed within the time limits for conversion set forth in article vm of the Treaty in accordance with the appropriate procedures set forth els-where in this Protocol.

SECTION IX

Procedure in the event of destruction by accident

1 — Each State Party shall have the right to reduce its reduction liability for each category of conventional armaments and equipment limited by the Treaty in the event of destruction by accident by an amount no greater than 1.5% of the maximum levels for holdings it notified at the signature of the Treaty for that category.

2 — An item of conventional armaments and equipment limited by the Treaty shall be deemed reduced, in accordance with article vm of the Treaty, if the accident in which it was destroyed is notified to all other States Parties within seven days of its occurrence. Notification shall include the type of the destroyed item, the date of the accident, the approximate location of the accident and the circumstances related to the accident.

3 — Within 90 days of the notification, the State Party claiming such reduction shall provide documentary evidence, such as a report of the investigation, to all other States Parties in accordance with article xvn of the Treaty. In the event of ambiguities relating to the accident, such reduction shall not be considered complete until final resolution of the matter.

SECTION X

Procedure for reduction by means of static display

1 — Each State Party shall have the right to reduce by means of static display a certain number of conventional armaments and equipment limited by the Treaty.

2 — No State Party shall use static display to reduce more than one percent or eight items, whichever is the greater number, of its maximum levels for holdings it declared at the signature of the Treaty for each category of conventional armaments and equipment limited by the Treaty.

3 — Notwithstanding paragraphs 1 and 2 of this section, each State Party also shall have the right to re-

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tain in working order two items of each existing type of conventional armaments and equipment limited by the Treaty for the purpose of static display. Such conventional armaments and equipment shall be displayed at museums or other similar sites.

4 — Conventional armaments and equipment placed on static display or in museums prior to the signature of the Treaty shall not be subject to any numerical limitations set forth in the Treaty, including the numerical limitations set forth in paragraphs 2 and 3 of this section.

5 — Such items to be reduced by means of static display shall undergo the following procedures at reduction sites:

A) All items to be displayed that are powered by self-contained engines shall have their fuel tanks rendered incapable of holding fuel and:

1) Have their engjne(s) and transmission removed and their mounts damaged so that these pieces cannot be refitted; or

2) Have their engine compartment filled with concrete or a polymer resin;

B) All items to be displayed equipped with 75 millimetres or larger guns with permanently fixed elevation and traversing mechanisms shall have their elevation and traversing mechanisms welded so that the tube can be neither traversed nor elevated. In addition, those items to be displayed which use pinion and rack or pinion and ring mechanisms for traversing or elevating shall have three consecutive gear teeth cut off from the rack or ring on each side of the pinion of the gun tube;

Q All items to be displayed which are equipped with weapon systems that do not meet the criteria set forth in subparagraph B) of this paragraph shall have their barrel and receiver group filled with either concrete or a polymer resin, beginning at the face of the bolt/breech and ending within 100 millimetres of the muzzle.

SECTION XI

Procedure for reduction by use as ground targets

1 — Each State Party shall have the right to reduce by use as ground targets a certain number of battle tanks, armoured combat vehicles and self-propelled pieces of artillery.

2 — No State Party shall reduce by use as ground targets numbers of battle tanks or armoured combat vehicles greater than 2.5% of its maximum level for holdings in each of those two categories as notified at the signature of the Treaty pursuant to article vn of the Treaty. In addition, no State Party shall have the right to reduce by use as ground targets more than 50 self-propelled pieces of artillery.

3 — Conventional armaments and equipment in use as ground targets prior to the signature of the Treaty shall not be subject to any numerical limitaitons set forth in articles iv, v or vi of the Treaty, or to the numerical limitations set forth in paragraph 2 of this section.

4 — Such items to be reduced by use as ground targets shall undergo the following procedures at reduction sites:

A) For battle tanks and self-propelled pieces of artillery:

1) For the breech system, either:

a) Welding the breech block to the breech ring in at least two places; or

b) Cutting of at least one side of the breech ring along the long axis of the cavity that receives the breech block;

2) Severing of either of the trunnions and its trunnion mount in the turret; and

3) Severing of sections from both sides of the hull which include the final drive apertures, by vertical and horizontal cuts in the side plates and diagonal cuts in the deck or belly plates and front or rear plates, such that the final drive apertures are contained in the severed portions; and

B) For armoured combat vehicles:

1) For the gun breech system:

a) Welding the breech block to the breech ring in at least two places;

b) Cutting of at least one side of the breech ring along the axis of the cavity that receives the breech block; or

c) Severing of the breech casing into two approximately equal parts;

2) Severing of either of the gun trunnions and its trunnion mount in the turret;

3) For tracked armoured combat vehicles, severing of sections from both sides of the hull which include the final drive apertures, by vertical and horizontal cuts in the side plates and diagonal cuts in the deck or belly plates and front or rear plates, so that the final drive apertures are contained in the severed portions; and

4) For wheeled armoured combat vehicles, severing of sections from both sides of the hull which include the front whell final gearbox mounting areas by vertical, horizontal and irregular cuts in the side, front, deck and belly plates so that the front wheel final gear box mounting areas are included in the severed portions at a distance of no less than 100 millimetres from the cuts.

SECTION XII

Procedure for reduction by use for ground instructional purposes

1 — Each State Party shall have the right to reduce by use for ground instructional purposes a certain number of combat aircraft and attack helicopters.

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2 — No State Party shall reduce by use for ground instructional purposes numbers of combat aircraft or attack helicopters greater than five percent of its maci-mum level for holdings in each of those two categories as notified at the signature of the Treaty pursuant to article vn of the Treaty.

3 — Conventional armaments and equipment limited by the Treaty in use for ground instructional purposes prior to the signature of the Treaty shall not be subject to any numerical limitations set forth in articles iv, v or vi of the Treaty, or the numerical limitations set forth in paragraph 2 of this section.

4 — Such items to be reduced by use for ground instructional purposes shall undergo the following procedures at reduction sites:

A) For combat aircraft:

1) Severing of the fuselage into two parts in the central wing area;

2) Removal of engines, mutilation of engine mounting points and either filling of all fuel tanks with concrete, polymer or resin setting compounds or removal of the fuel tanks and mutilation of the fuel tank mounting points; or

3) Removal of all internal, external and removable armament and armaments systems equipment, removal of the tail fin and mutilation of the tail fin mounting points, and filling of all but on fuel tank with concret, polymer or resin seting compounds; and

B) For attack helicopters:

Severing of the tail boom or tail part from the fuselage so that the assembly joint is contained in the severed portion.

PROTOCOL ON PROCEDURES GOVERNING THE CATEGORISATION OF COMBAT HELICOPTERS AND THE RECATEGORISATION OF MULTI PURPOSE ATTACK HELICOPTERS.

The States Parties hereby agree upon procedures and provisions governing the categorisation of combat helicopters and recategorisation of multi-purpose attack helicopters as provided for in article vm of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990, hereinafter referred to as the Treaty.

SECTION I

General requirements for the categorisation of combat helicopters

1 — Combat helicopters shall be categorised as specialised attack, multi-purpose attack or combat support helicopters and shall be listed as such in the Protocol on Existing Types.

2 — All models or versions of a specialised attack helicopter type shall be categorised as specialised attack helicopters.

3 — Notwithstanding the provisions in paragraph 2 of this section and as a unique exception to that paragraph, the Union of Soviet Socialist Republics may

hold an aggregate total not to exceed 100 Mi-24R and MI-24K helicopters equipped for reconnaissance, spotting, or chemical/biological/radiological sampling which shall not be subject to the limitations on attack helicopters in articles iv and vi of the Treaty. Such helicopters shall be subject to exchange of information in accordance with the Protocol on Information Exchange and to internal inspection in accordance with section vi, paragraph 30, of the Protocol on Inspection. Mi-24R and Mi-24K helicopters in excess of this limit shall be categorised as specialised attack helicopters regarless of how they are equipped and shall count against the limitations on attack helicopters in articles iv and vi of the Treaty.

4 — Each State Party that holds both combat support and multi-purpose attack models or versions of a helicopter type shall categorise as attack helicopters all helicopters which have any of the features listed in section m, paragraph 1, of this Protocol and shall have the right to categorise as combat support helicopters any helicopters that have none of the features listed in section in, paragraph 1, of this Protocol.

5 — Each State Party that holds only combat support models or versions of a helicopter typo included on both the multi-purpose attack helicopter and the combat support helicopter lists in the Protocol on Existing Types shall have the right to categorise such helicopters as combat support helicopters.

SECTION II General requirements for recategorisation

1 — Only combat helicopters that are categorised as multi-purpose attack helicopters in accordance with the categorisation requirements set forth in this Protocol shall be eligible for recategorisation as combat support helicopters.

2 — Each State Party shall have the right to recategorise individual multi-purpose attack helicopters that have any of the features set forth in section in, paragraph 1 of this Protocol only by conversion and certification. Each State Party shall have the right to recategorise individual multi-purpose attack helicopters that do not have any of the features set forth in section ill, paragraph 1, of this Protocol by certification alone.

3 — Each State Party shall use whatever technological means it deems necessary to implement the conversion procedures set forth in section hi of this Protocol.

4 — Each combat helicopter subject to the recategorisation procedure shall bear the original manufacturer's serial number permanently stamped in a main airframe structural member.

SECTION III

Procedures for conversion

1 — Multi-purpose attack helicopters being converted shall be rendered incapable of further employment of guided weapons by the removal of the following components:

A) Provisions specifically for the attachment of guided weapons, such as special hardpoints or

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launching devices. Any such special hardpoints which are integral to the helicopter, as well as any special elements of general purpose hard-points which are designed for use only guided weapons, shall be rendered incapable of further employment with guided weapons; and B) All integrated fire control and aiming systems for guided weapons, including wiring.

2 — A State Party shall provide to all other States Parties the following information, either at least 42 days in advance of the conversion of the first helicopter of a type or at entry into force of the Treaty in the event that a State Party declares both multi-purpose attack helicopters and combat support helicopters of the same type:

A) A basic block diagram portraying all major components of guided weapon integrated fire control and aiming systems as well as components of equipment designed for the attachment of guided weapons, the basic function of the components described in paragraph 1 of this section, and the functional connections of such components to each other;.

B) A general description of the conversion process, including a list of components to be removed; and

Q A photograph of each component to be removed, illustrating its position in the helicopter prior to its removal, and a photograph of the same position after the corresponding component has been removed.

SECTION IV Procedures for certification

1 — Each State Party that is recategorising multipurpose attack helicopters shall comply with the following certification procedures, in order to ensure that such helicopters do not possess any of the features listed in section ill, paragraph 1, of this Protocol.

2 — Each State Party shall notify all other States Parties of each certification in accordance with section ix, paragraph 3, of the Protocol on Inspection.

3 — Each State Party shall have the right to inspect the certification of helicopters in accordance with section ix of the Protocol on Inspection.

4 — The process of recategorisation shall be deemed complete when the certification procedures set forth in this Section have been completed regardless of whether any State Party exercises the certification inspection rights described in paragraph 3 of this section and section ix of the Protocol on Inspection, provided that within 30 days of receipt of the notification of completion of the certification and recategorisation provided pursuant to paragraph 5 of this section no State Party has notified all other States Parties that it considers that there is an ambiguity relating to the certification and recategorisation process. In the event of such an ambiguity being raised, such recategorisation shall not be deemed complete until the matter relating to the ambiguity is resolved.

5 — The State Party conducting the certification shall notify all other States Parties in accordance with sec-

tion IX of the Protocol on Inspection of completion of the certification and recategorisation.

6 — Certification shall be conducted within the area of application. States Parties belonging to the same group of States Parties shall have the right to share locations for certification.

SECTION V

Procedures for information exchange and verification

All combat helicopters within the area of application shall be subject to information exchange in accordance with the provisions of the Protocol on Information Exchange and verification, including inspection, in accordance with the Protocol on Inspection.

PROTOCOL ON NOTIFICATION AND EXCHANGE OF INFORMATION

The States Parties hereby agree on procedures and provisions regarding notification and exchange of information pursuant to article xm of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990, hereinafter referred to as the Treaty.

SECTION I

Information on the structure of each State Parry's land forces and air and air defence aviation forces within the area of application.

1 — Each State Party shall provide to all other States Parties the following information about the structure of its land forces and air and air defence aviation forces within the area of application:

A) The command organisation of its land forces, specifying the designation and subordination of all combat, combat support and combat service support formations and units at each level of command down to the level of brigade/regiment or equivalent level, including air defence formations and units subordinated at or below the military district or equivalent level. Independent units at the next level of command below the brigade/regiment level directly subordinate to formations above the brigade/regiment level (i.e., independent battalions) shall be identified, with the information indicating the formation or unit to which such units are subordinated; and

B) The command organisation of its air and air defence aviation forces, specifying the designation and subordination of formations and units at each level of command down to wing/air regiment or equivalent level. Independent units at the next level of command below the wing/air regiment level directly subordinate to formations above the wing/air regiment level (i.e., independent squadrons) shall be identified, with the information indicating the formation or unit to which such units are subordinated.

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SECTION II

Information on the overall holdings in each category of conventional armaments and equipment limited by the treaty.

1 — Each State Party shall provide to all other States Parties information on:

A) Overall numbers and numbers by type of its holdings in each category of conventional armaments and equipment limited by the Treaty; and

B) Overall numbers and numbers by type of its holdings of battle tanks, armoured combat vehicles and artillery limited by the Treaty in each of the areas described in articles iv and v of the Treaty.

SECTION III

Information on the location, numbers and types of conventional armaments and equipment in service with the conventional armed forces of the States Parties.

1 — For each of its formations and units notified pursuant to section I, paragraph 1, subparagraphs A) and B), of this Protocol, as well as separately located battalions/squadrons or equivalents subordinate to those formations and units, each State Party shall provide to all other States Parties the following information:

A) The designation and peacetime location of its formations and units at which conventional armaments and equipment limited by the Treaty in the following categories are held, including headquarters, specifying the geographic name and coordinates:

1) Battle tanks;

2) Armoured combat vehicles;

3) Artillery;

4) Combat aircraft; and

5) Attack helicopters;

B) The holding of its formations and units notified pursuant to subparagraph A) of this paragraph, giving numbers (by type in the case of formations and units at the level of division or equivalent and below) of the conventional armaments and equipment listed in subparagraph A) of this paragraph, and of:

1) Combat support helicopters;

2) Unarmed transport helicopters;

3) Armoured vehicle launched bridges, specifying those in active units;

4) Armoured infantry fighting vehicle look-alikes;

5) Armoured personnel carrier look-alikes;

6) Primary trainer aircraft;

7) Reclassified combat-capable trainer aircraft; and

8) Mi-24R and Mi-24K helicopters not subject to the numerical limitations set forth in article iv, paragraph 1, and article vi of the Treaty (*);

Q The designation and peacetime location of its formations and units, other than those notified pursuant to subparagraph A) of this paragraph, at wich the following categories of conventional armaments and equipment, as defined in article n of the Treaty, specified in the Protocol on Existing Types, or enumerated in the Protocol on Aircraft Reclassification, are held, including headquarters, specifying the geographic name and coordinates:

1) Combat support helicopters;

2) Unarmed transport helicopters;

3) Armoured vehicle launched bridges;

4) Armoured infantry fighting vehicle look-alikes;

5) Armoured personnel carrier look-alikes;

6) Primary trainer aircraft;

7) Reclassified combat-capable trainer aircraft; and

8) Mi-24R and Mi-24K helicopters not subject to the numerical limitations set forth in article iv, paragraph 1, and article vi of the Treaty ('); and

D) The holdings of its formations and units notified pursuant to subparagraph C) of this paragrapf giving numbers (by type in the case of formations and units at the level of division or equivalent and below) in each category specified above; and, in the case of armoured vehicle launched bridges, those which are in active units.

2 — Each state Party shall provide to all other States Parties information on conventional armaments and equipment in service with its conventional armed forces but not held by its land forces or air or air defence aviation forces, specifying:

A) The designation and peacetime location of its formations and units down to the level of brigade/regiment, wing/air regiment or equivalent as well as units at the next level of command below the brigade/regiment, wing/air regiment level wich are separately located or are independent (i.e., battalions/squadrons or equivalent) at which conventional armaments and equipment limited by the Treaty in the following categories are held, including headquarters, specifying the geographic name and coordinates:

1) Battle tanks;

2) Armoured combat vehicles;

3) Artillery;

4) Combat aircraft; and

5) Attack helicopters; and

B) The holdings of its formations and uxuts notified pursuant to subparagraph A) of this paragraph, giving numbers (by type in the case of formations and units at the level of division or equivalent and below) of conventional ar-

(') Pursuant to section I, paragraph 3, of the Protocol on Helicopter Recategorisation.

(') Pursuant to section i, paragraph 3, of the Protocol on Helicopter Recategorisation.

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maments and equipment Listed in subparagraph A) of this paragraph, and of:

1) Combat support helicopters;

2) Unarmed transport helicopters;

3) Armoured vehicle launched bridges, specifying those in active units;

4) Armoured infantry fighting vehicle look-alikes;

5) Armoured personnel carrier look-alikes;

6) Primary trainer aircraft;

7) Reclassified combat-capable trainer aircraft; and

8) Mi-24R and Mi-24K helicopters not subject to the numerical limitations set forth in article iv, paragraph 1, and article vi of the Treaty (').

3 — Each State Party shall provide to all other States Parties the following information:

A) The location of its designated permanent storage sites, specifying geographic name and coordinates, and the numbers and types of conventional armaments and equipment in the categories listed in paragraph 1, subparagraphs A) and B), of this section held at such sites;

B) The location of its military storage sites not organic to formations and units identified as objects of verification, independent repair and maintenance units, military training establishments and military airfields, specifying geographic name and coordinates, at which conventional armaments and equipment in the categories listed in paragraph 1, subparagraphs A) and B), of this section are held or routinely present, giving the holdings by type in each category at such locations; and

C) The location of its sites at which the reduction of conventional armaments and equipment limited by the Treaty will be undertaken pursuant to the Protocol on Reduction, specifying the location by geographic name and coordinates, the holdings by type in each category of conventional armaments and equipment limited by the Treaty awaiting reduction at such locations, and indicating that it is a reduction site.

SECTION IV

Information on the location and numbers of batle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters within the area of application but not in service with conventional armed forces.

1 — Each State Party shall provide information to all other States Parties on the location and numbers of its battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and atack helicopters within the area of application not in service with its conventional armed forces but of potential military significance.

0) Pursuant to section i, paragraph 3, of the Protocol on Helicopter Recategorisation.

A) Accordingly, each State Party shall provide the following information:

1) In respect of its batle tanks, artillery, combat aircraft and specialised attack, helicopters, as well as armoured infantry fighting vehicles as specified in article xn of the Treaty, held by organisations down to the independent or separately located battalion or equivalent level designed and structured to perform in peacetime internal security functions, the location, including geographic name and coordinates, of sites at which such armaments and equipment are held and the numbers and types of conventional armaments and equipment in these categories held by each such organisation;

2) In respect of its armoured personnel carriers, heavy armament combat vehicles and multipurpose attack helicopters held by organisations designed and structured to perform in peacetime internal security functions, the aggregate numbers in each category of such armaments and equipment in each administrative region or division;

3) In respect of its battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters awaiting disposal having been decommissioned in accordance with the provisions of article IX of the Treaty, the location, including geographic name and coordinates, of sites at which such armaments and equipment are held and the numbers and types at each site;

4) In respect of its battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters, each State Party shall provide to all other States Parties, following entry into force of the Treaty and coincident with each annual exchange of information pursuant to section vil, paragraph 1, subparagraph Q, of this Protocol, an identifiable location of each site at which there are normally more than a total of 15 battle tanks, armoured combat vehicles and pieces of artillery or more than five combat aircraft or more than 10 attack heli-coperts wich are, pursuant to article in, paragraph 1, subparagraph £), of the Treaty, awaiting or are being refurbished for export or re-export and are temporarily retained within the area of application. Each State Party shall provide to all other States Parties, following entry into force of the Treaty and coincident with each annual exchange of information pursuant to section vn, paragraph 1, subparagraph O, of this Protocol, the numbers of such battle batlle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters. The States Parties shall, within the framework of the Joint Consultative Group, agree as to the form in which the information on the numbers shall be provided pursuant to this provision;

5) In respect of its battle tanks and armoured combat vehicles which have been reduced and are awaiting conversion pursuant to section vm of the Protocol on Reduction, the location, including geographic name and coordinates, of

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each site at which such armaments and equipment are held and the numbers and types at each site; and 6) In respect of its battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters used exclusively for the purpose of research and development pursuant to article in, paragraph 1, subparagraph B), of the Treaty, each State Party shall provide to all other States Parties following entry into force of the Treaty and coincident with each annual exchange of information pursuant to section vn, paragraph 1, subparagraph C), of this Protocol the aggregate numbers in each category of such conventional armaments and equipment.

SECTION V

Information on objects of verification and declared sites

1 — Each State Party shall provide to all other States Parties information specifying its objects of verification, including the total number and the designation of each object of verification, and enumerating its declared sites, as defined in section I of the Protocol on Inspection, providing the following information on each site:

A) The site's designation and location, including geographic name and coordinates;

B) The designation of all objects of verification, as specified in section I, paragraph 1, subparagraph J), of the Protocol on Inspection, at that site, it being understood that subordinate elements at the next level of command below the brigade/regiment or wing/air regiment level located in the vicinity of each other or of the headquarters immediately superior to such elements may be deemed as not separately located, if the distance between such separately located battalions/squadrons or equivalent or to their headquarters does not exceed 15 kilometres;

O The overall numbers by type of conventional armaments and equipment in each category specified in section III of this Protocol held at that site and by each object of verification, as well as those belonging to any object of verification located at another declared site, specifying the designation of each such object of verification;

D) In addition, for each such declared site, the number of conventional armaments and equipment not in service with its conventional armed forces, indicating those that are:

1) Battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters awaiting disposal having been decommissioned in accordance with the provisions of article ix of the Treaty or reduced and awaiting conversion pursuant to the Protocol on Reduction; and

2) Battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters held by organisations designed and structured to perform in peacetime internal security functions;

£) Declared sites that hold battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft or attack helicopters awaiting or being refurbished for export or re-export and temporarily retained within the area of application or used exclusively for research and development shall be identified as such, and the agregate numbers in each category at that site shall be provided; and

F) Point(s) of entry/exit associated with each declared site, including geographic name and coordinates.

SECTION VI

Information on the location of sites from which conventional armaments and equipment have been withdrawn.

1 — Each State Party shall provide annually to all other States Parties, coincident with the annual exchange of information provided pursuant to section vn, paragraph 1, subparagraph C), of this Protocol, information about the locations of sites which have been notified previously as declared sites from which all conventional armaments and equipment in the categories listed in section in, paragraph 1, of this Protocol have been withdrawn since the signature of the Treaty if such sites continue to be used by the conventional armed forces of that State Party. The locations of these sites shall be notified for three years following such withdrawal.

SECTION VII

Timetable for the provision of information in sections I to v of this Protocol

1 — Each State Party shall provide to all other States Parties the information pursuant to sections I to v of this Protocol as follows:

A) Upon signature of the Treaty, with information effective as of that date; and, no later than 90 days after signature of the Treaty, each State Party shall provide to all other States Parties within the framework of the Joint Consultative Group any necessary corrections to its information reported pursuant to sections m, IV, and v of this Protocol. Such corrected information shall be deemed information provided at Treaty signature and valid as of that date;

B) 30 days following entry into force of the Treaty, with information effective as of the date of entry into force;

Q On the 15th day of December of the year in which the Treaty comes into force (umess entry into force occurs wthin 60 days of the 15th day of December), and on the 15th day of December of every year thereafter, with the information effective as of the first day of January of the following year; and

D) Following completion of the 40-month reduction period specified in article vm of the Treaty, with information effective as of that date.

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SECTION VIII

Information on changes 'in organisational structures or force levels

1 — Each State Party shall notify all other States Parties of:

A) Any permanent change in the organisational structure of its conventional armed forces within the area of application as notified pursuant to section I of this Protocol at least 42 days in advance of that change; and

B) Any change of 10% or more in any one of the categories of conventional armaments and equipment limited by the Treaty assigned to any of its combat, combat support or combat service support formations and units down to the brigade/regiment wing/air regiment, independent or separately located battalion/squadron or equivalent level as notified in section ill, paragraph 1, subparagraphs A) and B), and paragraph 2, subparagraphs A) and B), of this Protocol since the last annual exchange of information. Such notification shall be given no later than five days after such change occurs, indicating actual holdings after the notified change.

SECTION IX

Information on the entry into and removal from service with the conventional armed forces of a State Party of conventional armaments and equipment limited by the Treaty.

1 — Each State Party shall provide to all other States Parties following entry into force of the Treaty coincident with each annual exchange of information provided pursuant to section vn, paragraph 1, subparagraph O, of this Protocol:

A) Aggregate information on the numbers and types of conventional armaments and equipment limited by the Treaty wich entered into service with its conventional armed forces within the area of application during the previous 12 months; and

B) Aggregate information on the numbers and types of conventional armaments and equipment limited by the Treaty which have been removed from service with its conventional armed forces within the area of application during the previous 12 months.

SECTION X

Information on entry into and exit from the area of application of conventional armaments and equipment limited by the Treaty in service with the conventional armed forces of the States Parties.

1 — Each State Party shall provide annually to all other States Parties following entry into force of the Treaty and coincident with each annual exchange of information provided pursuant to section vu, paragraph 1, subparagraph Q, of this Protocol:

A) Agregate information on the numbers and types of each category of conventional arma-

ments and equipment limited by the Treaty in service with its conventional armed forces that have entered the area of application within the last 12 months and whether any of these armaments and equipment were organised in a formation or unit;

B) Aggregate information on the numbers and types of each category of conventional armaments and equipment limited by the Treaty in service with its conventional armed forces that have been removed from, and remain outside of, the area of application within the last 12 months and the last reported locations within the area of application of such conventional armaments and equipment; and

C) Conventional armaments and equipment limited by the Treaty in service with its conventional armed forces within the area of application which exit and re-enter the area of application, including for purposes such as training or military activities, within a seven-day period shall not be subject to the reporting provisions in this section.

SECTION XI

Conventional armaments and equipment in transit through the area of application

1 — The provisions of this Protocol shall not apply to conventional armaments and equipment that are in transit through the area of application from a location outside the area of application to final destination outside the area of application. Conventional armaments and equipment in the categories specified in section III of this Protocol which entered the area of application in transit shall be reported pursuant to this Protocol if they remain within the area of application for a period longer than seven days.

SECTION XII

Format for the provision of information

1 — Each State Party shall provide to all other States Parties the information specified in this Protocol in accordance with the procedures set forth in article xvn of the Treaty and the annex on format. In accordance with article xvi, paragraph 5, of the Treaty, changes to the annex on format shall be deemed improvements to the viability and effectiveness of the Treaty relating only to minor matters of a technical nature.

SECTION XIII

Other notifications pursuant to the Treaty

1 — After signature of the Treaty and prior to its entry into force, the Joint Consultative Group shall develop a document relating to notifications required by the Treaty. Such document shall list all such notifications, specifying those that shall be made in accordance with article xvn of the Treaty, and shall include appropriate formats, as necessary, for such notifications. In accordance with article xvi, paragraph 5, of the

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Treaty, changes to this document, including any formats, shall be deemed to be improvements to the viability and effectiveness of the Treaty relating only to minor matters of a technical nature.

Annex on the format for the exchange of mformation

1 — Each State Party shall provide to all other States Parties information pursuant to the Protocol on Information Exchange, hereinafter referred to as the Protocol, in accordance with the formats specified in this annex. The information in each data listing shall be provided in mechanically or electronically printed form and in one of the six official languages of the Conference on Security and Cooperation in Europe. In each table (column a), each data entry shall be assigned a sequential line number.

2 — Each set of listing shall begin with a cover page showing the name of the State Party providing the listings, the language in which the listings are being provided, the date on which the listings are to be exchanged and the effective date of the information set forth in the listings.

SECTION I

Information on the structure of land forces and air and air defence aviation forces within the area of application.

1 — Pursuant to section I of the Protocol, each State Party shall provide information on the command organisation of its land forces, including air defence formations and units subordinated at or below the military district or equivalent level, and air and air defence aviation forces in the form of two separate hierarchical data listings as set forth in chart I.

2 — The data listing shall be provided benning at the highest level and proceeding through each level of command down to the level of brigade/regiment, independent battalion, and wing/air regiment, independent squadron or their equivalent. For example, a military district/army/corps would be followed by any subordinate independent regiments, independent battalions, depots training establishments, then each subordinate division with its regiments/independent battalions. After, all the subordinate organisations are Usted, entries shall begin for the next military district/army/corps. An identical procedure shall be followed for air and air defence aviation forces.

A) Each organisation shall be identified (column b) by a unique designator (i.e., formation or unit record number) which shall be used on subsequent listings with that organisation and for all subsequent information exchanges; its national designation (i.e., name) (column c); and, in the case of divisions, brigades/regiments, independent battalions, and wings/air regiments, independent squadrons or equivalent organisations, where appropriate, the formation or unit type (e.g., infantry, tank, artillery, fighter, bomber, supply).

B) And for each organisation, the two levels of command within the area of application immediately superior to that organisation shall be designated (columns d and e).

CHART I

Command organisation of the land forces and air and air defence aviation forces of... (State Party) vallds as of... (date)

SECTION II

Information on overall holdings of conventional armaments and equipment subject to numerical limitations pursuant to articles rv and v of the Treaty.

1 — Pursuant to section n of the Protocol, each State Party shall provide data on its overall holding by type of battle tanks, armoured combat vehicles and artillery (chart n-A) subject to the numerical limitations set forth in articles rv and v of the Treaty (column b), and on its overall holdings by type of combat aircraft and attack helicopters (chart u-B) subject to the numerical limitations set forth in article iv of the Treaty (column b).

2 — Data on armoured combat vehicles shall include total numbers of heavy armament combat vehicles, armoured infantry fighting vehicles and armoured personnel carriers, and their number (column f/e) and type (column e/d) in each of these subcategories (column d/c).

3 — In the case of battle tanks, armoured combat vehicles, artillery and armoured vehicle launched bridges, stored in accordance with article x of the Treaty, the total of such equipment in designated permanent storage sites shall be specified (column g).

CHART II-A

Overall holdings of battle tanks, armoured combat vehicles and artillery subject to numerical limitations of ... (State Party) valid as of ... (date).

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CHART II-B

Overall holding of combat aircraft and attack helicopters subject to numerical limitation of ... (State Party) valid as of ... (date).

SECTION III

Information on the location, numbers, and types of conventional armaments and equipment in service with the conventional armed forces.

1 — Each State Party shall provide a hierarchical data listing of all its land forces' and air and air defence aviation forces'organisations reported pursuant to section hi, paragraph 1, of the Protocol, formations and units reported pursuant to section m, paragraph 2, of the Protocol and installations at which conventional armaments and equipment are held as specified in section ill, paragraph 3, of the Protocol.

2 — For each organisation and installation, the information shall reflect:

A) The formation or unit record number (column b) and designation of the organisation (column c) reported in chart i. Separately located battalions/squadrons specified pursuant to paragraph 1 of this section, formations and units reported pursuant to section in, paragraph 2, of the Protocol and installations listed in accordance with section m, paragraph 3, of the Protocol shall also be given a unique formation or unit record number (column b), and their national designation (i.e., name) (column c) shall be provided. Their position on the listing shall reflect their subordination with the

exception of formations and units reported pursuant to section in, paragraph 2, of the Protocol, which shall be specified together at the conclusion of the listing:

1) Designated permanent storage sites shall be identified with the notation «DPSS» following the national designation; and

2) Reduction sites shall be identified with the notation «reduction» following the national designation;

B) Location (column d), including the geographic name and coordinates accurate to the nearest 10 seconds. For locations containing stationed forces, the host State Party shall also be included;

C) For each level of command from the highest down to the division/air division level, the overall total of conventional armaments and equipment in each category (columns / to m/l). For example, the overall total held by a division would be the sum of the holdings of all its subordinate organisations; and

D) For each level of command at the division level and below as specified in paragraph 1 of this section, the number of conventional armaments and equipment by type under the headings specified in charts m-A and m-B

. (columns / to m/l). In the armoured combat vehicle column in chart m-A (column g), the subcategories (i.e., armoured personnel carriers, armoured infantry fighting vehicles, heavy armament combat vehicles) shall be presented separately. In the attack helicopter column (column k/i), the subcategories (i.e., specialised attack, multi-purpose attack) shall be presented separately. The column / labelled «Other» in chart m-B shall include battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, armoured personnel carrier look-alikes, armoured infantry fighting vehicle look-alikes, and armoured vehicle launched bridges, if any, in service with the air and air defence aviation . forces. '

CHART III-A

Information on the locations, numbers and types of conventional armaments and equipment provided pursuant to section m of the Protocol on Information Exchange of ... (State Party) valid as of ... (date).

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CHART III-B

Information on the location, numbers and types of conventional armaments and equipment provided pursuant to section m of the Protocol on Information Exchange of ... (State Party) valid as of ... (date)

SECTION IV

Information on conventional armaments and equipment not in service with the conventional armed forces provided pursuant to section rv of the Protocol on Information Exchange.

1 — Pursuant to section iv of the Protocol, each State Party provide information on the location, number and type of its battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft and attack helicopters within the area of application but not in service with its conventional armed forces.

2 — For each location, the information shall reflect:

A) The provision of section iv of the Protocol pursuant to which the information is being provided (column by,

B) The location (column c):

1) In respect of conventional armaments and equipment reported pursuant to section iv, paragraph 1, subparagraph A), sub-subparagraphs 1), 3) and 5), of the Protocol, the geographic name and coordinates accurate to the nearest 10 seconds of sites containing such equipment; and

2) In respect of conventional armaments and equipment reported pursuant to section iv, paragraph 1, subparagraph A), sub-subparagraph 2), of the Protocol, the national designation of-the administrative region or division containing such equip-' ment;

O In respect of conventional armaments and equipment reported pursuant to section iv, paragraph 1, subparagraph A), sub-subparagraphs 1) and 2), of the Protocol, the national-level designation of organisations holding.the equipment specified (column c); and

D) For each location, the number by type under the headings specified in chart iv (columns d to h), except as follows:

In respect of conventional armaments and equipment reported pursuant to section iv,

paragraph 1, subparagraph A), sub-subparagraph 2), of the Protocol, only the numbers in each category shall be provided solely for the administrative region or division specified (column c).

CHART iv

Information on the location of conventional armaments and equipment provided pursuant to section rv the Protocol on Information Exchange of ... (State Party) valid as of ... (date).

SECTION V

Information on objects of verification and declared sites

1 — Pursuant to section v of the Protocol, each State Party shall provide a listing of its objects of verification and declared sites, as defined in section i of the Protocol on Inspection.

Declared sites (chart v) shall be listed in alphabetical order.

2 — Information about each declared site shall v&-clude:

A) A unique designator (i.e., declared site record number) (column b) which shall be used with that site for all subsequent information exchanges;

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B) The site's name and location using geographic name and coordinates accurate to the nearest 10 seconds (column c). For locations containing objects of verification of stationed forces, the host State Party shall also be included;

Q The point(s) of entry/exit associated with the declared site (column d);

D) A unique sequential number and the designation and formation or unit record number of all objects of verification stationed at the declared site as specified in section m of this annex (column e). Unique sequential numbers shall be assigned such that the number assigned to the last object of verification appearing in the listing shall equal the State Party's total number of objects of verification; and

E) The overall number of conventional armaments and equipment in each category specified in section in of the Protocol held at the declared site and by each object of verification (columns / to p) and specifying, in addition:

1) Conventional armaments and equipment held in each category on the declared site belonging to an object of verification lo-

cated at another declared site, specifying the designation and formation or unit record number of each such object of verification (column e); and 2) Conventional armaments and equipment not belonging to an object of verification shall be identified with the following notations immediately following/below each such entry in columns / to p:

a) Equipment held by organisations designed and structured to perform in peacetime internal security functions, with the notation «security»;

b) Decommissioned equipment, with the notation «decommissioned»;

c) Equipment awaiting or being refurbished for export or re-export, with the notation «export»;

d) Reduced equipment awaiting conversation, with the notation «reduced»; and

e) Equipment used exclusively for research and development, with the notation «research».

chart v

Information on objects of verification and declared sites of

(State Party) valid as of ... (date)

3 — Each State Party shall provide a listing of points of entry/exit (chart vi). The listing shall assign a unique sequential numerical designator (column b) which shall be used to indicate the point(s) of entry/exit for each site provided pursuant to paragraph 2, subparagraph C), of this section. The location shall include the geographic name (column c) and coordinates accurate to the nearest 10 seconds (column d). The type(s) of transportation acceptable — «air», «sea», «ground» — for each point of entry/exit also shall be specified (column e).

chart vi

Points of entry/exit (POE) of ... (State Party) valid as of ... (date)

PROTOCOL ON INSPECTION

The States Parties hereby agree on procedures and other provisions governing the conduct of inspections as provided for_in article xiv of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990, hereinafter referred to as the Treaty.

SECTION I Definitions

1 — For the purposes of the Treaty:

A) The term «inspected State Party» means a State Party on whose territory an inspection is carried out in compliance with article xiv of the Treaty:

1) In the case of inspection sites where only a stationing State Party's conventional armaments and equipment limited by the Treaty are present, such a stationing State Party shall exercise, in compliance with the provisions of this Protocol, the rights and obligations of the inspected State

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Party as set forth in this Protocol for the duration of the inspection within that inspection site where its conventional armaments and equipment limited by the Treaty are located; and 2) In the case of inspection sites containing conventional armaments and equipment limited by the Treaty of more than one State Party, each such State Party shall exercise, in compliance with the provisions of this Protocol, each in respect of its own conventional armaments and equipment limited by the Treaty, the rights and obligations of the inspected State Party as set forth in this Protocol for the duration of the inspection within that inspection site where its conventional armaments and equipment limited by the Treaty are located;

B) The term «stationing State Party» means a State Party stationing conventional armaments and equipment in service with its conventional armed forces outside its own territory and within the area of application;

Q The term «host State Party» means a State Party receiving on its territory within the area of application conventional armaments and equipment in service with the conventional armed forces of another State Party stationed by that State Party;

D) The term «inspecting State Party» means a State Party which request and is therefore responsible for carrying out an inspection;

E) The term «inspector» means an individual designated by one of the States Parties to carry out an inspection and who is included on that State Party's accepted list of inspectors in accordance with the provisions of section ill of this Protocol;

F) The term «transport crew member» means an individual who performs duties related to the operation of a transportation means and who is included on a State Party's accepted list of transport crew members in accordance with the provisions of section m of this Protocol;

G) The term ((inspection team» means a group of inspectors designated by an inspecting State Party to conduct a particular inspection;

H) The term «escort team» means a group of individuals assigned by an inspected State Party to accompany and to assist inspectors conducting a particular inspection, as well as to assume other responsibilities as set forth in this Protocol. In the case of inspection of a stationing State Party's conventional armaments and equipment limited by the Treaty, an escort team shall include individuals assigned by both the host and stationing States Parties, unless otherwise agreed between them;

I) The term ((inspection site» means an area, location or facility where an inspection is carried out;

J) The term «object of verification» means:

1) Any formation or unit at the organisational level of brigade/regiment, wing/air

regiment, independent battalion/artillery battalion, independent squadron or equivalent as well as any separately located battalion/squadron or equivalent unit at the next level of command below the brigade/regiment, wing/air regiment level holding conventional armaments and equipment limited by the Treaty at a location notified pursuant to section III, paragraph 1, subparagraph A), of the Protocol on Information Exchange;

2) Any designated permanent storage site, military storage site not organic to formations and units referred to in sub-subparagraph 1) of this subparagraph, independent repair or maintenance unit, military training establishment or military airfield at which conventional armaments and equipment limited by the Treaty are notified pursuant to section ill, paragraph 3, subparagraphs A) and B), of the Protocol on Information Exchange as being permanently or routinely present;

3) A reduction site for conventional armaments and equipment limited by the Treaty as notified pursuant to section in, paragraph 3, subparagraph C), of the Protocol on Information Exchange;

4) In the case of units below the level of battalion holding conventional armaments and equipment limited by the Treaty that are directly subordinate to a unit or formation above the level of brigade/regiment or equivalent, that unit or formation to which the units below the level of battalion are subordinated shall be considered an object of verification, if it has no subordinate unit or formation at the level of brigade/regiment or equivalent; and

5) A formation or unit holding conventional armaments and equipment subject to the Treaty, but not in service with the conventional armed forces of a State Party shall not be considered an object of vérification;

K) The term ((military airfield» means a permanent military complex, not otherwise containing an object of verification, at which the frequent operation, i.e., launch and recovery, of at least six combat aircraft or combat helicopters limited by the Treaty or subject to internal inspection is routinely performed;

L) The term ((military training establishment» means a facility, not otherwise containing an object of verification, at which a military unit or subunit using at least 30 conventional armaments and equipment limited by the Treaty or more than 12 of any single category of conventional armaments and equipment limited by the Treaty is organised to train military personnel;

M) The term ((military storage site» not organic to formations and units identified as objects of verification means any storage site, other

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than designated permanent storage sites or sites subordinate to organisations designed and structured for internal security purposes, holding conventional armaments and equipment limited by the Treaty without respect to organisational or operational status. Conventional armaments and equipment limited by the Treaty contained in such sites shall constitute a portion of the permitted holdings counted in active units pursuant to article IV of the Treaty;

N) The term «declared site» means a facility or precisely delineated geographic location which contains one or more objects of verification. A declared site shall consist of all territory within its man-made or natural outer boundary or boundaries as well as associated territory comprising firing ranges, training areas, maintenance and storage areas, helicopter airfields and railroad loading facilities at which battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat helicopters, combat aircraft, reclassified combat-capable trainer aircraft, armoured personnel carrier look-alikes, armoured infantry fighting vehicle look-alikes or armoured vehicle launched bridges are permanently or routinely present;

O) The term «specified area» means an area anywhere on the territory of a State Party within the area of application other than a site inspected pursuant to section vii, ix or x of this Protocol within which a challenge inspection is conducted pursuant to section vm of this Protocol. A specified area shall not exceed 65 square kilometres. No straight line between any two points in that area shall exceed 16 kilometres;

P) The term «sensitive point» means any equipment, structure or location which has been designated to be sensitive by the inspected State Party or the State Party exercising the rights' and obligations of the inspected State Party through the escort team and to which access or overflight may be delayed, limited or refused;

Q) The term «point of entry/exit» means a point designated by a State Party on whose territory an inspection is to be carried out, through which inspection teams and transport crews arrive on the territory of that State Party and through which they depart from the territory of that State Party;

R) The term «in-country period» means the total time spent continuously on the territory of the State Party where an inspection is carried out by an inspection team for inspections pursuant to sections vh and vm of this Protocol from arrival of the inspection team at the point of entry/exit until the return of the inspection team to a point of entry/exit after completion of that inspection team's last inspection;

S) The term «baseline validation period» means, for the purpose of calculating inspection quotas, the specified time period consisting of the first 120 days following entry into force of the Treaty;

T) The term «réduction period» means, for the purpose of calculating inspection quotas, the specified time period consisting of the three years following the 120-day baseline validation period;

U) The term «residual level validation period» means, for the purpose of calculating inspection quotas, the specified time period consisting of the 120 days following the three-year reduction period;

V) The term «residual period» means, for the purpose of calculating inspection quotas, the specified time period following the 120-day residual level validation period for the duration of the Treaty;

W) The term «passive declared site inspection quota» means the total number of inspections of objects of verification pursuant to section vii of this Protocol that each State Party shall be obliged to receive within a specified time period at inspection sites where its objects of verification are located;

X) The term «passive challenge inspection quota» means the maximum number of challenge inspections within specified areas pursuant to section vin of this Protocol that each State Party with territory within the area of application shall be obliged to receive within a specified time period;

Y) The term «active inspection quota» means the total number of inspections pursuant to sections vii and vm of this Protocol that each State Party shall be entitled to conduct within a specified time period;

Z) The term «certification site» means a clearly designated location where the certification of recategorised multi-purpose attack helicopters and reclassified combat-capable trainer aircraft in accordance with the Protocol on Helicopter Recategorisation and the Protocol on Aircraft Reclassification takes place; AA) The term «calendar reporting period» means a period of time defined in days during which the intended reduction of the planned number of items of conventional armaments and equipment limited by the Treaty in accordance with article vm of the Treaty is to be carried out.

SECTION II General obligations

1 — For the purpose of ensuring verification of compliance with the provisions of the Treaty, each State Party shall facilitate inspections pursuant to this Protocol.

2 — In the case of conventional armaments and equipment in service with the conventional armed forces of a State Party stationed in the area of application outside national territory, the host State Party and the stationing State Party shall, in fulfillment of their respective responsibilities, cooperatively ensure compliance with the relevant provisions of this Protocol. The stationing State Party shall be fully responsible for compliance with the Treaty obligations in respect of its

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conventional armaments and equipment in service with its conventional armed forces stationed on the territory of the host State Party.

3 — The escort team shall be placed under the responsibility of the inspected State Party:

A) In the case of inspection sites at which only a stationing State Party's conventional armaments and equipment limited by the Treaty are present and are under this State Party's command, the escort team shall be placed under the responsibility of a representative of the stationing State Party for the duration of the inspection within that inspection site where the stationing State Party's conventional armaments and equipment limited by the Treaty are located; and

B) In the case of inspection sites containing conventional armaments and equipment limited by the Treaty of both the host State Party and the stationing State Party, the escort team shall be composed of representatives from both States Parties when conventional armaments and equipment limited by the Treaty of the stationing State Party are actually inspected. During the inspection within that inspection site, the host State Party shall exercise the rights and obligations of the inspected State Party with the exception of those rights and obligations related to the inspection of the conventional armaments and equipment limited by the Treaty of the stationing State Party, which shall be exercised by this stationing State Party.

4 — If an inspection team requests access to a structure or premises utilised by another State Party by agreement with the inspected State Party, such other State Party shall, in cooperation with the inspected State Party and to the extent consistent with the agreement on utilisation, exercise the rights and obligations set forth in this Protocol with respect to inspections involving equipment or material of the State Party utilising the structure or premises.

5 — Structures or premises utilised by another State Party by agreement with the inspected State Party shall be subject to inspection only when that other State Party's representative is on the escort team.

6 — Inspection teams and sub-teams shall be under the control and responsibility of the inspecting State Party.

7 — No more than one inspection team conducting an inspection pursuant to section vn or vm of this Protocol may be present at the same time at any one inspection site.

8 — Subject to the other provisions of this Protocol, the inspecting State Party shall decide for how long each inspection team will stay on the territory of the State Party where an inspection is to be carried out, and at how many and at which inspection sites it will conduct inspections during the in-country period.

9 — Travel expenses of an inspection team to the point of entry/exit prior to conducting an inspection and from the point of entry/exit after completion of the last inspection shall be borne by the impecting State Party.

10 — Each State Party shall be obliged to receive a number of inspections pursuant to section vn or vm of this Protocol not to exceed its passive declared site inspection quota for each specified time period: a 120-day baseline validation period, a three-year reduction period, a 120-day residual level validation period and a residual period for the duration of the Treaty. The passive declared site inspection quota shall be determined for each specified time period as a percentage of that State Party's objects of verification, excluding reduction sites and certification sites, located within the area of application of the Treaty:

A) During the first 120 days after entry into force of the Treaty, the passive declared site inspection quota shall be equal to 20<7o a State Party's objects of verification notified pursuant to section v of the Protocol on Information Exchange;

B) During each year of the reduction period, after completion of the initial 120-day period, the passive declared site inspection quota shall be equal to 10% of a State Party's objects of verification notified pursuant to section v of the Protocol on Information Exchange;

Q During the first 120 days after completion of the three-year reduction period, the passive declared site inspection quota shall be equal to 20 % of a State Party's objects of verification notified pursuant to section v of the Protocol on Information Exchange; and

D) Each year, commencing after completion of the 120-day residual level validation period, for the duration of the Treaty, the passive declared site inspection quota shall be equal to 15 % of a State Party's objects of verification notified pursuant to section v of the Protocol on Information Exchange.

11 — Each State Party with territory within the area of application shall be obliged to accept challenge inspections as follows:

A) During the baseline validation period, during each year of the reduction period and during the residual level validation period, up to 15 % of the number of inspections of declared sites which that State Party is obliged to receive on its territory of its own objects of verification as well as of objects of verification belonging to stationing States Parties; and

B) During each year of the residual period, up to 23 % of the number of inspections of declared sites which that State Party is obliged to receive on its territory of its own objects of verification and of objects of verification belonging to stationing States Parties.

12 — Notwithstanding any other limitations in this section, each State Party shall be obliged to accept a minimum of one inspection each year of its objects of verification pursuant to section vn of this Protocol, and each State Party with territory within the area of application shall be obliged to accept a rmnimum of one inspection each year within a specified area pursuant to section vm os this Protocol.

13 — Inspection pursuant to section w\ of this Protocol of one object of verification at an inspection site

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shall count as one inspection against the passive declared site inspection quota of that State Party whose object of verification is inspected.

14 — The proportion of inspections pursuant to section vn of this Protocol on the territory of a host State Party within a specified time period used to inspect objects of verification belonging to a stationing State Party shall be no greater than the proportion which that stationing State Party's objects of verification constitute of the total number of objects of verification located on the territory of that host State Party.

15 — The number of inspections pursuant to section vn of this Protocol of objects of verification within a specified time period on any State Party's territory shall be calculated as a percentage of the total number of objects of verification present on that State Party's territory.

16 — Inspection pursuant to section vm of this Protocol within one specified area shall count as one inspection against the passive challenge inspection quota and one inspection against the passive declared site inspection quota of the State Party on whose territory the inspection is conducted.

17 — Unless otherwise agreed between the escort team and the inspection team, an inspection team's in-country period shall, up to a total of 10 days, not exceed the total number of hours calculated according to the following formula:

A) 48 hours for the first inspection of an object of verification or within a specified area; plus

B) 36 hours for each sequential inspection of an object of verification or within a specified area.

18 — Subject to the limitations in paragraph 17 of this section, an inspection team conducting an inspection pursuant to section vu or vm of this Protocol shall spend no more than 48 hours at a declared site and no more than 24 hours in inspection within a specified area.

19 — The inspected State Party shall ensure that the inspection team travels to a sequential inspection site by the most expeditious means available. If the time between completion of one inspection and arrival of the inspection team at a sequential inspection site exceeds nine hours, or if the time between completion of the last inspection conducted by an inspection team on the territory of the State Party where an inspection is carried out and the arrival of that inspection team at the point of entry/exit exceeds nine hours, such excess time shall not count against that inspection team's in-country period.

20 — Each State Party shall be obliged to accept on its territory within the area of application simultaneously no more than either two inspection teams conducting inspections pursuant to sections vii and vill of this Protocol or a number of inspection teams conducting inspections pursuant to sections vti and viii of this Protocol equal to 2 °to of the total number of objects of verification that are to be inspected during a specified time period on the territory of that State Party, whichever number is greater.

21 — Each State Party shall be obliged to accept simultaneously no more than either two inspection teams conducting inspections of its conventional armed forces pursuant to section vu or vm of this Protocol

or a number of inspection teams conducting inspections of its conventional armed forces pursuant to section vn or vm of this Protocol equal to 2 % of the total number of its objects of verification that are to be inspected during a specified time period, whichever number is greater.

22 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 20 and 21 of this section, each State Party with military districts specified in articles iv and v of the Treaty shall be obliged to accept on its territory within the area of application simultaneously no more than two inspection teams conducting inspections pursuant to sections vii and vm of this Protocol within any one of those military districts.

23 — No State Party shall be obliged to accept inspections pursuant to sections vn and vm of this Protocol representing more than 50 % of its passive declared site inspection quota in a calendar year from the same State Party.

24 — Each State Party shall have the right to conduct inspections within the area of application on the territory of other States Parties. However, no State Party shall conduct more than five inspections annually pursuant to sections vn and vm of this Protocol of another State Party belonging to the same group of States Parties. Any such inspections shall count against the passive declared site inspection quota of the State Party being inspected. It shall otherwise be the responsibility solely of each group of States Parties to determine the allocation of inspections for each State Party within its group of States Parties. Each State Party shall notify to all other States Parties its active inspection quota:

A) For the baseline validation period, no later than 120 days after signature of the Treaty;

B) For the first year of the reduction period, no later than 60 days after entry into force of the Treaty; and

C) For each subsequent year of the reduction period, for the residual level validation period and for each year of the residual period, no later than the 15th day of January preceding each such specified time period.

SECTION III Pré-inspection requirements

1 — Inspections conducted pursuant to the Treaty shall be carried out by inspectors designated in accordance with paragraphs 3 to 7 of this section.

2 — Inspectors shall be nationals of the inspecting State Party or other States Parties.

3 — Within 90 days after signature of the Treaty, each State Party shall provide to all other States Parties a list of its proposed inspectors and a list of its proposed transport crew members, contaning the full names of inspectors and transport crew members, their gender, date of birth, place of birth and passport number. No list of proposed inspectors provided by a State Party shall contain at any time more than 400 individuals, and no list of proposed transport crew members provided by a State Party shall contain at any time more than 600 individuals.

4 — Each State Party shall review the lists of inspectors and transport crew members provided to it by

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other States Parties and, within 30 days after receipt of each list, shall provide notification to the State Party providing that list of any individual whose name it wishes to be deleted from that list.

5 — Subject to paragraph 7 of this section, inspectors and transport crew members for whom deletion has not been requested within the time interval specified in paragraph 4 of this section shall be considered as accepted for the purposes of issuing visas and any other documents in accordance with paragraph 8 of this section.

6 — Each State Party shall have the right to amend its lists within one month after entry into force of the Treaty. Thereafter, each State Party may once every six months propose additions to or deletions from its lists of inspectors and transport crew members, provided that such amended lists do not exceed the numbers specified in paragraph 3 of this section. Proposed additions shall be reviewed in accordance with paragraphs 4 and 5 of this section.

7 — A State Party may request, without right of refusal, deletion of any individual it wishes from lists of inspectors and transport crew members provided by any other State Party.

8 — The State Party on whose territory an inspection is conducted shall provide to the inspectors and transport crew members accepted in accordance with paragraph 5 of this section visas and any other documents as required to ensure that these inspectors and transport crew members may enter and remain in the territory of that State Party for the purpose of carrying out inspection activities in accordance with the provisions of this Protocol. Such visas and any other necessary documents shall be provided either:

A) Within 30 days after the acceptance of the lists or subsequent change in such lists, in which case the visa shall be valid for a period of no less than 24 months; or

B) Within one hour after the arrival of the inspection team and transport crew members at the point of entry/exit, in which case the visa shall be valid for the duration of their inspection activities.

9 — Within 90 days after signature of the Treaty, each State Party shall provide notification to all other States Parties of the standing diplomatic clearance number for the transportation means of that State Party transporting inspectors and equipment necessary for an inspection into and out of the territory of the State Party in which such an inspection is conducted. Routings to and from the designated point(s) of entry/exit shall be along established international airways or other routes that are agreed upon by the States Parties concerned as the basis for such diplomatic clearance. Inspectors may use commercial flights for travel to those points of entry/exit that are served by airlines. The provisions of this paragraph relating to diplomatic clearance numbers shall not apply to such flights.

10 — Each State Party shall indicate in the notification provided pursuant to section v of the Protocol on Information Exchange a point or points of entry/exit in respect of each declared site with its objects of verification. Such points of entry/exit may be ground border crossing points, airports or seaports which must have

the capacity to receive the transportation means of the inspecting State Party. At least one airport shall be notified as a point of entry/exit associated with each declared site. The location of any point of entry/exit notified as associated with a declared site shall be such as to allow access to that declared site within the time specified in section vn, paragraph 8, of this Protocol.

11 — Each State Party shall have the right to change the point or points of entry/exit to its territory by notifying all other States Parties no less than 90 days before such a change becomes effective.

12 — Within 90 days after signature of the Treaty, each State Party shall provide notification to all other States Parties of the official language or languages of the Conference on Security and Cooperation in Europe to be used by inspection teams conducting inspections of its conventional armed forces.

SECTION IV Notification of intent to inspect

1 — The inspecting State Party shall notify the inspected State Party of its intention to carry out an inspection provided for in article xiv of the Treaty. In the case of inspection of stationed conventional armed forces, the inspecting State Party shall simultaneously notify the host and stationing States Parties. In the case of inspection of certification or reduction procedures carried out by a stationing State Party, the inspecting State Party shall simultaneously notify the host and stationing States Parties.

2 — For inspections conducted pursuant to sections vii and vin of this Protocol, such notifications shall be maded in accordance with article xvii of the Treaty no less than 36 hours in advance of the estimated time of arrival of the inspection team at the point of entry/exit on the territory of the State Party where an inspection is to be carried out and shall include:

A) The point of entry/exit to be used;

B) The estimated time of arrival at the point of entry/exit;

C) The means of arrival at the point of entry/exit;

D) A statement of whether the first inspection shall be conducted pursuant to section vii or vin of this Protocol and whether the inspection will be conducted on foot, by crosscountry vehicle, by helicopter or by any combination of these;

E) The time interval between the arrival at the point of entry/exit and the designation of the first inspection site;

F) The language to be used by the inspection team, wich shall be a language designated in accordance with section in, paragraph 12, of this Protocol;

G) The language to be used for the inspection report prepared in accordance with section xn of this Protocol;

H) The full names of inspectors and transport crew members, their gender, date of birth, place of birth and passport number; and

7) The likely number of sequential inspections.

3 — For inspections conducted pursuant to sections ix and x of this Protocol, such notifications shall

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be made in accordance with article xvn of the Treaty no less than 96 hours in advance of the estimated time of arrival of the inspection team at the designated point of entry/exit on the territory of the State Party where an inspection is to be carried out and shall include:

A) The point of entry/exit to be used;

B) The estimated time of arrival at the point of entry/exit;

Q The means of arrival at the point of entry/exit;

D) For each inspection at a reduction or certification site, reference to the notification provided pursuant to section ix, paragraph 3, or section x, paragraph 5, of this Protocol;

E) The language to be used by the inspection team, wich shall be a language designated in accordance with section in, paragraph 12, of this Protocol;

F) The language to be used for the inspection report prepared in accordance with section xil of this Protocol; and

G) The full names of inspectors and transport crew members, their gender, date of birth, place of birth and passport number.

4 — The States Parties notified pursuant to paragraph 1 of this section shall acknowledge in accordance with article xvn of the Treaty receipt of notification within three hours. Subject to the provisions set forth in this section, the inspection team shall be permitted to arrive at the point of entry/exit at the estimated time of arrival notified pursuant to paragraph 2, subparagraph B), or paragraph 3, subparagraph B), of this section.

5 — An inspected State Party receiving a notification of intent to inspect shall immediately upon its receipt send copies of such notification to all other States Parties in accordance with article xvn of the Treaty.

6 — If the State Party on whose territory an inspection is to be carried out is unable to allow the entry of the inspection team at the estimated time of arrival, the inspection team shall be permitted to enter the territory of that State Party within two hours before or after the notified estimated time of arrival. In such a case, the State Party on whose territory an inspection is to be carried out shall notify the inspecting State Party of the new time of arrival no later than 24 hours following the issuance of the original notification.

7 — If the inspection team finds itself delayed more than two hours beyond the notified estimated time of arrival or beyond the new time of arrival communicated pursuant to paragraph 6 of this section, the inspecting State Party shall inform the States Parties notified pursuant to paragraph 1 of this section of:

A) A new estimated time of arrival, which in no case shall be more than six hours beyond the initial estimated time of arrival or beyond the new time of arrival communicated pursuant to paragraph 6 of this section; and

B) If the inspecting State Party desires, a new time interval between arrival at the point of entry /exit and the designation of the first inspection site.

8 — In the event non-commercial flights are used to transport the inspection team to the point of entry/exit, no less than 10 hours before the planned time of entry

into the air space of the State Party on whose territory the inspection is to be carried out, the inspecting State Party shall provide that State Party with a flight plan in accordance with article xvn of the Treaty. The flight plan shall be filed in accordance with the procedures of the International Civil Aviation Organisation applicable to civil aircraft. The inspecting State Party shall include in the remarks section of each flight plan the standing diplomatic clearance number and the notation: «CFE inspection aircraft. Priority clarence processing required.»

9 — No more than three hours following the receipt of a flight plan that has been filed in accordance with paragraph 8 of this section, the State Party on whose territory an inspection is to be carried out shall ensure that the flight plan is approved so that the inspection team may arrive at the point of entry/exit at the estimated time of arrival.

SECTION V Procedures upon arrival at point of entry/exit

1 — The escort team shall meet the inspection team and transport crew members at the point of entry/exit upon their arrival.

2 — A State Party which utilises structures or premises by agreement with the inspected State Party will designate a liaison officer to the escort team who will be available as needed at the point of entry/exit to accompany the inspection team at any time as agreed with the escort team.

3 — Times of arrival at and return to a point of entry/exit shall be agreed and recorded by both the inspection team and the escort team.

4 — The State Party on whose territory an inspection is to be carried out shall ensure that luggage, equipment and supplies of the inspection team are exempt from all customs duties and are expeditiously processed at the point of entry/exit.

5 — Equipment and supplies that the inspecting State Party brings into the territory of the State Party where an inspection is to be carried out shall be subject to examination each time they are brought into that territory. This examination shall be completed prior to the departure of the inspection team from the point of entry/exit to the inspection site. Such equipment and supplies shall be examined by the escort team in the presence of the inspection team members.

6 — If the escort team determines upon examination that an item of equipment or supplies brought by inspectors is capable of performing functions inconsistent with the inspection requirements of this Protocol or does not meet the requirements set forth in section vi, paragraph 15, of this Protocol, then the escort team shall have the right to deny permission to use that item and to impound it at the point of entry/exit. The inspecting State Party shall remove such impounded equipment or supplies from the territory of the State Party where an inspection is to be carried out at the earliest opportunity at its own discretion, but no later than the time when the inspection team which brought that impounded equipment or supplies leaves the country.

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7 — If a State Party has not participated during examination of equipment of an inspection team at the point of entry/exit, that State Party shall be entitled to exercise the rights of the escort team pursuant to paragraphs 5 and 6 of this section prior to inspection at a declared site at which its conventional armed forces are present or of a structure or premises it utilises by agreement with the inspected State Party.

8 — Throughout the period in which the inspection team and transport crew remain on the territory of the State Party where the inspection site is located, the inspected State Party shall provide or arrange for the provision of meals, lodging, work space, transportation and, as necessary, medical care or any other emergency assistance.

9 — The State Party on whose territory an inspection is carried out shall provide accomodation, security protection, servicing and fuel for the transportation means of the inspecting State Party at the point of entry/exit.

SECTION VI General rules for conducting inspections

1 — An inspection team may include inspectors from States Parties other than the inspecting State Party.

2 — For inspections conducted in accordance with sections vn, vm, ix and x of this Protocol, an inspection team shall consist of up to nine inspectors and may divide itself into up to three sub-teams. In the case of simultaneous inspections on the territory of States Parties that do not have military districts specified in articles iv and v of the Treaty or within a single military district of a State Party with such military districts, only one inspection team may divide itself at the inspections site into three sub-teams, the others into two sub-teams.

3 — Inspectors and escort team members shall wear some clear identification of their respective roles.

4 — An inspector shall be deemed to have assumed his or her duties upon arrival at the point of entry/exit on the territory of the State Party where an inspection is to be carried out and shall be deemed to have ceased performing those duties after leaving the territory of that State Party through the point of entry/exit.

5 — The number of transport crew members shall not exceed 10.

6 — Whithout prejudice to their privileges and immunities, inspectors and transport crew members shall respect the laws and regulations of the State Party on whose territory an inspection is carried out and shall not interfere in the internal affairs of that State Party. Inspectors and transport crew members shall also respect regulations at an inspection site, including safety and administrative procedures. In the event that the inspected State Party determines that an inspector or transport crew member has violated such laws and regulations or other conditions governing the inspection activities set forth in this Protocol, it shall so notify the inspecting State Party, which upon the request of the inspected State Party shall immediately delete the name of the individual from the list of inspectors or transport crew members. If the individual is on the territory of the State Party where an inspection is carried out, the inspecting State Party shall promptly remove that individual from that territory.

7 — The inspected State Party shall be responsible for ensuring the safety of the inspection team and

transport crew members from the time they arrive at the point of entry/exit until the time they leave the point of entry/exit to depart the territory of that State Party.

8 — The escort team shall assist the inspection team in carrying out its functions. At its discretion, the escort team may exercise its right to accompany the inspection team from the time it enters the territory of the State Party where an inspection is to be carried out until the time it departs that territory.

9 — The inspecting State Party shall ensure that the inspection team and each sub-team have the necessary linguistic ability to communicate freely with the escort team in the language notified in accordance with section iv, paragraph 2, subparagraph F), and paragraph 3, subparagraph E), of this Protocol. The inspected State Party shall ensure that the escort team has the necessary linguistic ability to communicate freely in this language with the inspection team and each sub-team. Inspectors and members of the escort team may also communicate in other languages.

10 — No information obtained during inspections shall be publicly disclosed without the express consent of the inspecting State Party.

11 — Throughout their presence on the territory of the State Party where an inspection is to be carried out, inspectors shall have the right to communicate with the embassy or consulate of the inspecting State Party located on that territory, using appropriate telecommunications means provided by the inspected State Party. The inspected State Party shall also provide means of communication between the sub-teams of an inspection team.

12 — The inspected State Party shall transport the inspection team to, from and between inspection sites by a means and route selected by the inspected State Party. The inspecting State Party may request a variation in the selected route. The inspected State Party shall if possible grant such a request. Whenever mutually agreed, the inspecting State Party will be permitted to use its own land vehicles.

13 — If an emergency arises that necessitates travel of inspectors from as inspection site to a point of entry/exit or to the embassy or consulate of the inspecting State Party on the territory of the State Party where as inspection is carried out, the inspection team shall so notify the escort team, which shall promptly arrange such travel, and if necessary, shall provide appropriate means of transportation.

14 — The inspected State Party shall provide for use by the inspection team at the inspection site an administrative area for storage of equipment and supplies, report writing, rest breaks and meals.

15 — The inspection team shall be permitted to bring such documents as needed to conduct the inspection, in particular its own maps and charts. Inspectors shall be permitted to bring and use portable passive night vision devices, binoculars, video and still cameras, dictaphones, tape measures, flashlights, magnetic compasses and lap-top computers. The inspectors shall be permitted to use other equipment, subject to the approval of the inspected State Party. Throughout the in-country period, the escort team shall have the right to observe the equipment broght by inspectors, but shall not interfere with the use of equipment that has been approved by the escort team in accordance with section v, paragraphs 5 to 7, of this Protocol.

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16 — In the case of an inspection conducted pursuant to section vii or viii of this Protocol, the inspection team shall specify on each occasion it designates the inspection site to be inspected whether the inspection will be conducted on foot, by cross-country vehicle, by helicopter or by any combination of these. Unless otherwise agreed, the inspected State Party shall provide and operate the appropriate cross-country vehicles at the inspection site.

17 — Whenever possible, subject to the safety requirements and flight regulations of the inspected State Party and subject to the provisions of paragraphs 18 to 21 of this section, the inspection team shall have the right to conduct helicopter overflights of the inspection site, using a helicopter provided and operated by the inspected State Party, during inspections conducted pursuant to sections vn and vm of this Protocol.

18 — The inspected State Party shall not be obliged to provide a helicopter at any inspection site that is less than 20 square kilometres in area.

19 — The inspected State Party shall have the right to delay, limit or refuse helicopter overflights above sensitive points, but the presence of sensitive points shall not prevent helicopter overflight of the remaining areas of the inspection site. Photography of or above sensitive points during helicopter overflights shall be permitted only with the approval of the escort team.

20 — The duration of such helicopter overflights at an inspection site shall not exceed a cumulative total of one hour, unless otherwise agreed between the inspection team and the escort team.

21 — Any helicopter provided by the inspected State Party shall be large enough to carry at least two members of the inspection team and at least one member of the escort team. Inspectors shall be allowed to take and use on overflights of the inspection site any of the equipment specified in paragraph 15 of this section. The inspection team shall advise the escort team during inspection flights whenever it intends to take photographs. A helicopter shall afford the inspectors a constant and unobstructed view of the ground.

22 — In discharging their functions, inspectors shall not interfere directly with ongoing activities at the inspection site and shall avoid unnecessarily hampering or delaying operations at the inspection site or taking actions affecting safe operation.

23 — Except as provided for in paragraphs 24 to 29 of this section, during an inspection of an object of verification or within a specified area, inspectors shall be permited access, entry and unobstructed inspection:

A) In the case of a specified area, within the entire specified area; or

B) In the case of an object of verification, within the entire territory of the declared site except within those areas delineated on the site diagram as belonging exclusively to another object of verification which the inspection team has not designated for inspection.

24 — During an inspection of an object of verification or within a specified area pursuant to section vii or vm of this Protocol and subject to the provisions of paragraph 25 of this section, inspectors shall have the right, within the areas cited in paragraph 23 of this section, to enter any location structure or area within

a structure in which battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat helicopters, combat aircraft, reclassified combat-capable trainer aircraft, armoured personnel carrier look-alikes, armoured infantry fighting vehicle look-alikes or armoured vehicle launched bridges are permanently or routinely present. Inspectors shall not have the right to enter other structures or areas within structures the entry points to which are physically accessible only by personnel doors not exceeding two metres in width and to which acccess is denied by the escort team.

25 — During an inspection of an object of verification or within a specified area pursuant to section vn or vin of this Protocol, inspectors shall have the right to look into a hardened aircraft shelter to confirm visually whether any battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat helicopters, combat aircraft, reclassified combat-capable trainer aircraft, armoured personnel carrier look-alikes, armoured infantry fighting vehicle look-alikes or armoured vehicle launched bridges are present and, if so, their number and type, model or version. Notwithstanding the provisions of paragraph 24 of this section, inspectors shall enter the interior of such hardened aircraft shelters only with the approval of the escort team. If such approval is denied and if the inspectors so request, any battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat helicopters, combat aircraft, reclassified combat-capable trainer aircraft, armoured personnel carrier look-alikes, armoured infantry fighting vehicle look-alikes or armoured vehicle launched bridges in such hardened aircraft shelters shall be displayed outside.

26 — During an inspection of an object of verification or within a specified area pursuant to section vn or VIII of this Protocol, except as provided in paragraphs 27 to 33 of this section, inspectors shall have the right to have access to conventional armaments and equipment only in so far as is necessary to confirm visually their number and type, model or version.

27 — The inspected State Party shall have the right to shroud individual sensitive items of equipment.

28 — The escort team shall have the right to deny access to sensitive points, the number and extent of which should be as limited as possible, to shrouded objects and to containers any dimension (width, height, length or diameter) of which is less than two metres. Whenever a sensitive point is designated, or shrouded objects or containers are present, the escort team shall declare whether the sensitive point, shrouded object or container holds any battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat helicopters, combat aircraft, reclassified combat-capable trainer aircraft, armoured personnel carrier look-alikes, armoured infantry fighting vehicle look-alikes or armoured vehicle launched bridges and, if so, their number and type, model or version.

29 — If the escort team declares that a sentitive point, shrouded object or container does contain any of the conventional armaments and equipment specified in paragraph 28 of this section, then the escort team shall display or declare such conventional armaments and equipment to the inspection team and shall take steps to satisfy the inspection team that no more than the declared number of such conventional armaments and equipment are present.

30 — If, during an inspection of an object of verification or within a specified area pursuant to section vn

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or vni of this Protocol, a helicopter of a type that is or has been on the multipurpose attack helicopter list in the Protocol on Existing Types is presente at an inspection site and is declared by the escort team to be a combat support helicopter, or if an Mi-24R or Mi-24K helicopter is present at an inspection site and is declared by the escort team to be limited pursuant to section i, paragraph 3, of the Protocol on Helicopter Recategorisation, such a helicopter shall be subject to internal inspection in accordance with section IX, paragraphs 4 to 6, of this Protocol.

31 — If, during an inspection of an object of verification or within a specified area pursuant to section vn or vin of this Protocol, an aircraft of a specific model or version of combat-capable trainer aircraft listed in section ii of the Protocol on Aircraft Reclassification is present at an inspection site and is declared by the escort team to have been certified as unarmed in accordance with the Protocol on Aircraft Reclassification, such an aircraft shall be subject to internal inspection in accordance with section ix, paragraphs 4 and 5, of this Protocol.

32 — If, during an inspection of an object of verification or within a specified area pursuant to section vn or vin of this Protocol, an armoured vehicle declared by the escort team to be an armoured personnel carrier look-alike or an armoured infantry fighting vehicle look-alike is present at an inspection site, the inspection team shall have the right to determine that such vehicle cannot permit the transport of a combat infantry squad. Inspectors shall have the right to require the doors and/or hatches of the vehicle to be opened so that the interior can be visually inspected from outside the vehicle. Sensitive equipment in or on the vehicle may be shrouded.

33 — If, during an inspection of an object of verification or within a specified area pursuant to section vn or vin of this Protocol, items of equipment declared by the escort team to have been reduced in accordance with the provisons in the Protocol on Reduction are present at an inspection site, the inspection team shall have the right to inspect such items of equipment to confirm that they have been reduced in accordance with the procedures specified in sections in to xil of the Protocol on Reduction.

34 — Inspectors shall have the right to take photographs, including video, for the purpose of recording the presence of conventional armaments and equipment subject to the Treaty, including within designated permanent storage sites, or other storage sites containing more than 50 such conventional armaments and equipment. Still cameras shall be limited to 35 millimetres cameras and to cameras capable of producing instantly developed photographic prints. The inspection team shall advise the escort team in advance whether it plans to take photographs. The escort team shall cooperate with inspection teams's taking of photographs.

35 — Photography of sensitive points shall be permitted only with the approval of the escort team.

36 — Except as provided for in paragraph 38 of this section, photography of interiors of structures other than storage sites specified in paragraph 34 of this section shall be permitted only with the approval of the escort team.

37 — Inspectors shall have the right to take measurements to resolve ambiguities that might arise dur-

ing inspections. Such measurements recorded during inspections shall be confirmed by a member of the inspection team and a member of the escort team immediately after they are taken. Such confirmed data shall be included in the inspection report.

38 — States Parties shall, whenever possible, resolve during an inspection any ambiguities that arise regarding factual information. Whenever inspectors request the escort team to clarify such an ambiguity, the escort team shall promptly provide the inspection team with clarifications. If inspectors decide to document an unresolved ambiguity with photographs, the escort team shall, subject to the provision in paragraph 35 of this section, cooperate with the inspection team's taking of appropriate photographs using a camera capable of producing instantly developed photographic prints. If an ambiguity cannot be resolved during the inspection, then the question, relevant clarifications and any pertinent photographs shall be included in the inspection report in accordance with section xn of this Protocol.

39 — For inspections conducted pursuant to sections vn and vin of this Protocol, the inspection shall be deemed to have been completed once the inspection report has been signed and countersigned.

40 — No later than completion of an inspection at a declared site or thin a specified area, the inspection team shall inform the escort team whether the inspection team intends to conduct a sequential inspection. If the inspection team intends to conduct a sequential inspection, the inspection team shall designate at that time the next inspection site. In such cases, subject to the provisions in section vn, paragraphs 6 and 17, and section vin, paragraph 6, subparagraph A), of this Protocol, the inspected State Party shall ensure that the inspection team arrives at the sequential inspection site as soon as possible after completion of the previous inspection. If the inspection team does not intend to conduct a sequential inspection, then the provisions in paragraphs 42 and 43 of this section shall apply.

41 — An inspection team shall have the right to conduct a sequential inspection, subject to the provisions of sections vn and vni of this Protocol, on the territory of the State Party on which that inspection team has conducted the preceding inspection:

A) At any declared site associated with the same point of entry/exit as the preceding inspection site or the same point of entry/exit at which the inspection team arrived; or

B) Within any specified area for which the point of entry/exit at which the inspection team arrived is the nearest point of entry/exit notified pursuant to section v of the Protocol on Information Exchange; or

C) At any location within 200 kilometres of the preceding inspection site within the same military district; or

D) At the location which the inspected State Party claims, pursuant to section vn, paragraph 11, subparagraph A), of this Protocol, is the temporary location of battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat helicopters, combat aircraft or armoured vehicle launched bridges which were absent during inspection of an object of verification at the preceding inspection site, if such conventional armaments

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and equipment constitute more than 15 % of the number of such conventional armaments and equipment notified in the most recent notification pursuant to the Protocol on Information Exchange; or E) At the declared site which the inspected State Party claims, pursuant to section vu, paragraph 11, subparagraph B), of this Protocol, is the site of origin for battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat helicopters, combat aircraft or armoured vehicle launched bridges at the preceding inspection site which are in excess of the number provided in the most recent notification pursuant to the Protocol on Information Exchange as being present at that preceding inspection site, if such conventional armaments and equipment exceed by 15% the number of such conventional armaments and equipment so notified.

42 — After completion of an inspection at a declared site or within a specified area, if no sequential inspection has been declared, then the inspection team shall be transported to the appropriate point of entry/exit as soon as possible and shall depart the territory of the State Party where the inspection was carried out within 24 hours.

43 — The inspection team shall leave the territory of the State Party where it has been conducting inspections from the same point of entry/exit at which it entered, unless otherwise agreed. If an inspection team chooses to proceed to a point of entry/exit on the territory of another State Party for the purpose of conducting inspections, it shall have the right to do so provided that the inspecting State Party has provided the necessary notification in accordance with section rv, paragraph 1, of this Protocol.

SECTION VII Declared site inspection

1 — Inspection of a declared site pursuant to this Protocol shall not be refused. Such inspections may be delayed only in cases of force majeure or in accordance with section ir, paragraphs 7 and 20 to 22, of this Protocol.

2 — Except as provided for in paragraph 3 of this section, an inspection team shall arrive on the territory of the State Party where an inspection is to be carried out through a point of entry/exit associated under section v of the Protocol on Information Exchange with the declared site it plans to designate as the first inspection site pursuant to paragraph 7 of this section.

3 — If an inspecting State Party desires to use a ground border crossing point or seaport as a point of entry/exit and the inspected State Party has not previously notified a ground border crossing point or seaport as a point of entry/exit pursuant to section v of the Protocol on Information Exchange as associated with the declared site the inspecting State Party desires to designate as the first inspection site pursuant to paragraph 7 of this section, the inspecting State Party shall indicate in the notification provided pursuant to section vi, paragraph 2, of this Protocol the desired ground border crossing point or seaport as point of en-

try/exit. The inspected State Party shall indicate in its acknowledgement of receipt of notification, as provided for in section iv, paragraph 4, of this Protocol, whether this point of en try/exit is acceptable or not. In the latter case, the inspected State Party shall notify the inspecting State Party of another point of entry/exit which shall be as near as possible to the desired point of entry/exit and which may be an airport notified pursuant to section v of the Protocol on Information Exchange, a seaport or a ground border crossing point through which the inspection team and transport crew members may arrive on its territory.

4 — If an inspecting State Party notifies its desire to use a ground border crossing point or seaport as a point of entry/exit pursuant to paragraph 3 of this section, it shall determine prior, to such notification that there is reasonable certainty that its inspection team can reach the firts declared site where that State Party desires to carry out an inspection within the time specified in paragraph 8 of this section using ground transportation means.

5 — If an inspection team and transport crew arrive pursuant to paragraph 3 of this section on the territory of the State Party on which an inspection is to be carried out through a point of entry /exit other than a point of entry/exit that was notified pursuant to section v of the Protocol on Information Exchange as being associated with the declared site it desires to designate as the first inspection site, the inspected State Party shall facilitate access to this declared site as expeditiously as possible, but shall be permitted to exceed, if necessary, the time limit specified in paragraph 8 of this section.

6 — The inspected State Party shall have the right to utilise up to six hours after designation of a declared site to prepare for the arrival of the inspection team at that site.

7 — At the number of hours after arrival at the point of entry/exit notified pursuant to section iv, paragrah 2, subparagraph E), of this Protocol, which shall be no less than one hour and no more than 16 hours after arrival at the point of entry/exit, the inspection team shall designate the first declared site to be inspected.

8 — The inspected State Party shall ensure that the inspection team travels to the first declared site by the most expeditious means available and arrives as soon as possible but no later than nine hours after the designation of the site to be inspected, unless otherwise agreed between the inspection team and the escort team, or unless the inspection site is located in mountainous terrain or terrain to which access is difficult. In such case, the inspection team shall be transported to the inspection site no later than 15 hours after designation of that inspection site. Travel time in excess of nine hours shall not count against that inspection team's in-country period.

9 — Immediately upon arrival at the declared site, the inspection team shall be escorted to a briefing facility where it shall be provided with a diagram of the declared site, unless such a diagram has been provided in a previous exchange of site diagrams. The declared site diagram, provided upon arrival at the declared site, shall contain an accurate depiction of the:

A) Geographic coordinates of a point within the inspection site, to the nearest 10 seconds, with indication of that point and of true north;

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B) Scale used in the site diagram;

C) Perimeter of the declared site;

D) Precisely delineated boundaries of those areas belonging exclusively to each object of verification, indicating the formation or unit record number of each object of verification to which each such area belongs and including those separately located areas where battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft, combat helicopters, reclassified combat-capable trainer aircraft, armoured personnel carrier look-alikes, armoured infantry fighting vehicle look-alikes or armoured vehicle launched bridges belonging to each object of verification are permanently assigned;

E) Major buildings and roads on the declared site;

F) Entrances to the declared site; and

G) Location of an administrative area for the inspection team provided in accordance with section vi, paragraph 14, of this Protocol.

10 — Within one-half hour after receiving the diagram of the declared site, the inspection team shall designate the object of verification to be inspected. The inspection team shall then be given a pre-inspection briefing which shall last no more than one hour and shall include the following elements:

A) Safety and administrative procedures at the inspection site;

B) Modalities of transportation and communication for inspectors at the inspection site; and

C) Holdings and locations at the inspection site, including within the common areas of the declared site, of battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft, combat helicopters, reclassified combat-capable trainer aircraft, armoured personnel carrier look-alikes, armoured infantry fighting vehicle look-alikes and armoured vehicle launched bridges, including those belonging to separately located subordinate elements belonging to the same object of verification to be inspected.

11 — The pre-inspection briefing shall include an explanation of any differences between the numbers of battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft, combat helicopters or armoured vehicle launched bridges present at the inspection site and the corresponding numbers provided in the most recent notification pursuant to the Protocol on Information Exchange, in accordance with the following provisions:

A) If the numbers of such conventional armaments and equipment present at the inspection site are less than the numbers provided in that most recent notification, such explanation shall include the temporary location of such conventional armaments and equipment; and

B) If the numbers of such armaments and equipment present at the inspection site exceed the numbers provided in that most recent notification, such explanation shall include specific information on the origin, departure times from origin, time of arrival and projected stay at the inspection site of such additional conventional armaments and equipment.

12 — When an inspection team designates an object of verification to be inspected, the inspection team shall have the right, as part of the same inspection of that object of verification, to inspect all territory delineated on the site diagram as belonging to that object of verification, including those separately located areas on the territory of the same State Party where conventional armaments and equipment belonging to that object ofy verification are permanently assigned.

13 — The inspection of one object of verification at a declared site shall permit the inspection team access, entry and unobstructed inspection within the entire territory of the declared site except within those areas delineated on the site diagram as belonging exclusively to another object of verification which the inspection team has not designated for inspection. During such inspections, the provisions of section vi of this Protocol shall apply.

14 — If the escort team informs the inspection team that battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat helicopters, combat aircraft, reclassified combat-capable trainer aircraft, armoured personnel carrier look-alikes, armoured infantry fighting vehicle look-alikes or armoured vehicle launched bridges that have been notified as being held by one object of verification at a declared site are present within an area delineated on the site diagram as belonging exclusively to another object of verification, then the escort team shall ensure that the inspection team, as part of the same inspection, has access to such conventional armaments and equipment.

15 — If conventional armaments and equipment limited by the Treaty or armoured vehicle launched bridges are present within areas of a declared site not delineated on the site diagram as belonging exclusively to one object of verification, the escort team shall inform the inspection team to wich object of verification such conventional armaments and equipment belong.

16 — Each State Party shall be obliged to account for the aggregate total of any category of conventional armaments and equipment limited by the Treaty notified pursuant to section in of the Protocol on Information Exchange, at the organisational level above brigade/regiment or equivalent, if such an accounting is requested by another State Party.

17 — If, during an inspection at a declared site, the inspection team decides to conduct at the same declared site an inspection of an object of verification that had not been previously designated, the inspection team shall have the right to commence such inspection within three hours of that designation. In such case, the inspection team shall be given a briefing on the object of verification designated for the next inspection in accordance with paragraphs 10 and 11 of this section.

SECTION VIII Challenge inspection within specified areas

1 — Each State Party shall have the right to conduct challenge inspections within specified areas in accordance with this Protocol.

2 — If the inspecting State Party intends to conduct a challenge inspection within a specified area as the first inspection after arrival at a point of entry/exit:

A) It shall include in its notification pursuant to section rv of this Protocol the designated point

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of entry/exit nearest to or within that specified area capable of receiving the inspecting State Party's chosen means of transportation; and

B) At the number of hours after arrival at the point of entry/exit notified pursuant to section iv, paragraph 2, subparagraph £), of this Protocol, which shall be no less than one hour and no more than 16 hours after arrival at the point of entry/exit, the inspection team shall designate the first specified area it wishes to inspect. Whenever a specified area is designated, the inspection team shall, as part of its inspection request, provide to the escort team a geographic description delineating the outer boundaries of that area. The inspection team shall have the right, as part of that request, to identify any structure of facility it wishes to inspect.

3 — The State Party on whose territory a challenge inspection is requested shall, immediately upon receiving a designation of a specified area, inform other States Parties which utilise structures or premises by agreement with the inspected State Party of that specified area, including its geographic description delineating the outer boundaries.

4 — The inspected State Party shall have the right to refuse challenge inspections within specified areas.

5 — The inspected State Party shall inform the inspection team within two hours after the designation of a specified area whether the inspection request will be granted.

6 — If access to a specified area is granted:

A) The inspected State Party shall have the right to use up to six hours after it accepts the inspection to prepare for the arrival of the inspection team at the specified area;

B) The inspected State Party shall ensure that the inspection team travels to the first specified area by the most expeditious means available and arrives as soon as possible after the designation of the site to be inspected, but no later than nine hours from the time such an inspection is accepted, unless otherwise agreed between the inspection team and the escort team, or unless the inspection site is located in mountainous terrain or terrain to which access is difficult. In. such case, the inspection team shall be transported to the inspection site no later than 15 hours after such an inspection is accepted. Travel time in excess of nine hours shall not count against that inspection team's in-country period; and

C) The provisions of section vi of this Protocol shall apply. Within such specified area the escort team may delay access to or overflight of particular parts of that specified area. If the delay exceeds more than four hours the inspection team shall have the right to cancel the inspection. The period of delay shall not count against the in-country period or the maximum time allowed within a specified area.

7 — If an inspection team requests access to a structure or premises which another State Party utilises by

agreement with the inspected State Party, the inspected State Party shall immediately inform that State Party of such a request. The escort team shall inform the inspection team that the other State Party, by agreem-ment with the inspected State Party, shall, in cooperation with the inspected State Party and to the extent consistent with the agreement on utilisation, exercise the rights and obligations set forth in this Protocol with respect to inspections involving equipment or material of the State Party utilising the structure or premises.

8 — If the inspected State Party so wishes, the inspection team may be briefed on arrival at the specified area. This briefing is to last no more than one hour. Safety procedures and administrative arrangements may also be covered in this briefing.

9 — If access to a specified area is denied:

A) The inspected State Party or the State Party exercising the rights and obligations of the inspected State Party shall provide all reasonable assurance that the specified area does not contain conventional armaments and equipment limited by the Treaty. If such armaments and equipment are present and assigned to organisations designed and structured to perform in peacetime internal security functions in the area defined in article v of the Treaty, the inspected State Party or the State Party exercising the rights and obligations of the inspected State Party shall allow visual confirmation of their presence, unless precluded from so doing by force majeure, in which case visaul confirmation shall be allowed as soon as practicable; and

B) No inspection quota shall be counted, and the time between the designation of the specified area and its subsequent refusal shall not count against the in-country period. The inspections team shall have the right to designate another specified area or declared site for inspection or to declare the inspection concluded.

SECTION IX

Inspection of certification

. 1 — Each State Party shall have the right to inspect, without right of refusal, the certification of recategorised multi-purpose attack helicopters and reclassified combat-capable trainer aircraft in accordance with the provisions of this section, the Protocol on Helicopter Recategorisation and te Protocol on Aircraft Reclassification. Such inspections shall not count against the quotas established in section n of this Protocol. Inspection teams conducting such inspections may be composed of representatives of different States Parties. The inspected State Party shall not be obliged to accept more than one inspection team at a time at each certification site.

2 — In conducting an inspection of certification in accordance with this section, an inspection team shall have the right to spend up to two days at a certification site, unless ohterwise agreed.

3 — No less than 15 days before the certification of recategorised multi-purpose attack helicopters or reclassified combat-capable trainer aircraft, the State Party

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conducting the certification shall provide to all other States Parties notification of:

A) The site at which the certification is to take place, including geographic coordinates;

B) The scheduled dates of the certification process;

Q The estimated number and type, model or version of helicopters or aircraft to be certified;

D) The manufacturer's serial number for each helicopter or aircraft;

£) The unit or location to which the helicopters or aircraft were previously assigned;

F) The unit or location to which the certified helicopters or aircraft will be assigned in the future;

G) The point of entry /exit to be used by an inspection team; and

H) The date and time by which an inspection team shall arrive at the point of entry/exit in order to inspect the certification.

4 — Inspectors shall have the right to enter and inspect visually the helicopter or aircraft cockpit and interior to include checking the manufacturer's serial number, without right of refusal on the part of the State Party conducting the certification.

5 — If requested by the inspection team, the escort team shall remove, without right of refusal, any access panels covering the position from which components and wiring were removed in accordance with the provisions of the Protocol on Helicopter Recategorisation or the Protocol on Aircraft Reclassification.

6 — Inspectors shall have the right to request and observe, with the right of refusal on the part of the State Party conducting the certification, the activation of any weapon system component in multi-purpose attack helicopters being certified or declared to have been recategorised.

7 — At the conclusion of each inspection of certification, the inspection team shall complete an inspection report in accordance with the provisions of section xn of this Protocol.

8 — Upon completion of an inspection at a certification site, the inspection team shall have the right to depart the territory of the inspected State Party or to conduct a sequential inspection at another certification site or at a reduction site if the appropriate notification has been provided by the inspection team in accordance with section iv, paragraph 3, of this Protocol. The inspection team shall notify the escort team of its intended departure from the certification site and, if appropriate, of its intention to proceed to another certification site or to a reduction site at least 24 hours before the intended departure time.

9 — Within seven days after completion of the certification, the State Party responsible for the certification shall notify all other States Parties of the completion of the certification. Such notification shall specify the number, types, models or versions and manufacturer's serial numbers of certified helicopters or aircraft, the certification site involved, the actual dates of the certification, and the units or locations to which the recategorised helicopters or reclassified aircraft will be assigned.

SECTION X Inspection of reduction

1 — Each State Party shall have the right to conduct inspections, without the right of refusal by the inspected State Party, of the process of reduction carried out pursuant to sections I to vm and x to xn of the Protocol on Reduction in accordance with the provisions of this section. Such inspections shall not count against the quotas established in section 11 of this Protocol. Inspection teams conducting such inspections may be composed of representatives of different States Parties. The inspected State Party shall not be obliged to accept more than one inspection team at a time at each reduction site.

2 — The inspected State Party shall have the right to organise and implement the process of reduction subject only to the provisions set forth in article vm of the Treaty and in the Protocol on Reduction. Inspections of the process of reduction shall be conducted in a manner that does not interfere with the ongoing activities at the reduction site or unnecessarily hamper, delay or complicate the implementation of the process of reduction.

3 — If a reduction site notified pursuant to section in of the Protocol on Information Exchange is used by more than one State Party, inspections of the reduction process shall be conducted in accordance with schedules of such use provided by each State Party using the reduction site.

4 — Each State Party that intends to reduce conventional armaments and equipment limited by the Treaty shall notify all other States Parties which conventional armaments and equipment are to be reduced at each reduction site during a calendar reporting period. Each such calendar reporting period shall have a duration of no more than 90 days and no less than 30 days. This provision shall apply whenever reduction is carried out at a reduction site, without regard to whether the reduction process is to be carried out on a continuous or intermittent basis.

5 — No less than 15 days before the initiation of reduction for a calendar reporting period, the State Party intending to implement reduction procedures shall provide to all ohter States Parties the calendar reporting period notification. Such notification shall include the designation of the reduction site with geographic coordinates, the scheduled date for initiation of reduction and the scheduled date for completion of the reduction of conventional armaments and equipment identified for reduction during the calendar reporting period. In addition, the notification shall identify:

A) The estimated number and type of conventional armaments and equipment to be reduced;

B) The object or objects of verification from which the items to be reduced have been withdrawn;

C) The reduction procedures to be used, pursuant to sections in to vm and sections x to xn of the Protocol on Reduction, for each type of conventional armaments and equipment to be reduced;

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D) The point of entry/exit to be used by an inspection team conducting an inspection of reduction notified for that calendar reporting period; and

E) The date and time by which an inspection team must arrive at the point of entry/exit in order to inspect the conventional armaments and equipment before the initiation of their reduction.

6 — Except as specified in paragraph 11 of this section, an inspection team shall have the right to arrive at or depart from a reduction site at any time during the calendar reporting period, including three days beyond the end of a notified calendar reporting period. In addition, the inspection team shall have the right to remain at the reduction site throughout one or more calendar reporting periods provided that these periods are not separated by more than three days. Throughout the period that the inspection team remains at the reduction site, it shall have the right to observe all the reduction procedures carried out in accordance with the Protocol on Reduction.

7 — In accordance with the provisions set forth in this section, the inspection team shall have the right to freely record factory serial numbers from the conventional armaments and equipment to be reduced or to place special marks on such equipment before reduction and to record subsequently such numbers or marks at the completion of the reduction process. Parts and elements of reduced conventional armaments and equipment as specified in section ii, paragraphs 1 and 2, of the Protocol on Reduction or, in the case of conversion, the vehicles converted for non-military purposes shall be available for inspection for at least three days after the end of the notified calendar reporting period, unless inspection of those reduced elements has been completed earlier.

8 — The State Party engaged in the process of reducing conventional armaments and equipment limited by the Treaty shall establish at each reduction site a working register in which it shall record the factory serial numbers of each item undergoing reduction as well as the dates on which the reduction procedures were initiated and completed. This register shall also include aggregate data for each calendar reporting period. The register shall be made available to the inspection team for the period of inspection.

9 — At the conclusion of each inspection of the reduction process, the inspection team shall complete a standardised report which shall be signed by the inspection team leader and a representative of the inspected State Party. The provisions of section xii of this Protocol shall apply.

10 — Upon completion of an inspection at a reduction site, the inspection team shall have the right to depart the territory of the inspected State Party or to conduct a sequential inspection at another reduction site or at a certification site if the appropriate notification has ben provided in accordance with section iv, paragraph 3, of this Protocol. The inspection team shall notify the escort team of its intended departure from the reduction site and, if appropriate, of its intention to proceed to another reduction site or to a certification site at least 24 hours before the intended departure time.

11 — Each State Party shall be obliged to accept up to 10 inspections each year to validate the completion of conversion of conventional armaments and equipment into vehicles for non-military purposes pursuant to section vm of"the Protocol on Reduction. Such inspections shall be conducted in accordance with the provisions of this section with the following exceptions:

A) The notification pursuant to paragraph 5, subparagraph £), of this section shall identify only the date and time by which an inspection team must arrive at the point of entry/exit in order to inspect the items of equipment at the completion of their conversion into vehicles for non-military purposes; and

B) The inspection team shall have the right to arrive at or depart from the reduction site only during the three days beyond the end of the notified completion date of conversion.

12 — Within seven days after the completion of the process of reduction for a calendar reporting period, the State Party responsible for reductions shall notify all other States Parties of the completion of reduction for that period. Such notification shall specify the number and types of conventional armaments and equipment reduced, the reduction site involved, the reduction procedures employed and the actual dates of the initiation and completion of the reduction process for that calendar reporting period. For conventional armaments and equipment reduced pursuant to sections X, xi and xn of the Protocol on Reduction, the notification shall also specify the location at which such conventional armaments and equipment will be permanently located. For conventional armaments and equipment reduced pursuant to section vm of the Protocol on Reduction, the notification shall specify the reduction site at which final conversion will be carried out or the storage site to which each item designated for conversion will be transferred.

SECTION XI Cancellation of inspections

1 — If an inspection team finds itself unable to arrive at the point of entry/exit within six hours after the initial estimated time of arrival or after the new time of arrival communicated pursuant to section iv, paragraph 6, of this Protocol, the inspecting State Party shall so inform the States Parties notified pursuant to section iv, paragraph 1, of this Protocol. In such a case, the notification of intent to inspect shall lapse and the inspection shall be cancelled.

2 — In the case of delay, due to circumstances beyond the control of the inspecting State Party, occurring after the inspection team has arrived at the point of entry/exit and which has prevented the inspection team from arriving at the first designated inspection site within the time specified in section vn, paragraph 8, or section vm, paragraph 6, subparagraph B), of this Protocol, the inspecting State Party shall have the right to cancel the inspection. If an inspection is cancelled under such circumstances, it shall not be counted against any quotas provided for in the Treaty.

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SECTION XII Inspection reports

1 — In order to complete an inspection carried out in accordance with section vn, vm, ix or x of this Protocol, and before leaving the inspection site:

A) The inspection team shall provide the escort team with a written report; and

B) The escort team shall have the right to include its written comments in the inspection report and shall countersign the report within one hour after having received the report from the inspection team, unless an extension has been agreed between the inspection team and the escort team.

2 — The report shall be signed by the inspection team leader and receipt acknowledged in writing by the leader of the escort team.

3 — The report shall be factual and standardised. Formats for each type of inspection shall be agreed by the Joint Consultative Group prior to entry into force of the Treaty, taking into account paragraphs 4 and 5 of this section.

4 — Reports of inspections conducted pursuant to sections vn and vm of this Protocol shall include:

A) The inspection site;

B) The date and time of arrival of the inspection team at the inspection site;

C) The date and time of departure of the inspection team from the inspection site; and

D) The number and type, model or version of any battle tanks, armoured combat vehicles, artillery, combat aircraft, combat helicopters, reclassified combat-capable trainer aircraft, armoured personnel carrier look-alikes, armoured infantry fighting vehicle look-alikes or or-moured vehicle launched bridges that were observed during the inspection, including, if appropriate, an indication of the object of verification to which they belonged.

5 — Reports of inspections conducted pursuant to -sections ix and x of this Protocol shall include:

A) The reduction or certification site at which the reduction or certification procedures were carried out;

B) The dates the inspection team was present at the site;

C) The number and type, model or version of conventional armaments and equipment for which the reduction or certification procedures were observed;

D) A list of any serial numbers recorded during the inspections;

E) In the case of reductions, the particular reduction procedures applied or observed; and

F) In the case of reductions, if an inspection team was present at the reduction site throughout the calendar reporting period, the actual dates on which the reduction procedures were initiated and completed.

6 — The inspection report shall be written in the official language of the Conference on Security and

Cooperation in Europe designated by the inspecting State Party in accordance with section iv, paragraph 2, subparagraph G), or paragraph 3, subparagraph F), of this Protocol.

7 — The inspecting State Party and the inspected State Party shall each retain one copy of the report. At the discretion of either State Party, the inspection report may be forwarded to other States Parties and, as a rule, made available to the Joint Consultative Group.

8 — The stationing State Party shall in particular:

A) Have the right to include written comments related to the inspection of its stationed conventional armed forces; and

B) Retain one copy of the inspection report in the case of inspection of its stationed conventional armed forces.

SECTION XIII

Privileges and immunities of inpectors and transport crew members

1 — To exercise their functions effectively, for the purpose of implementing the Treaty and not for their personal benefit, inspectors and transport crew members shall be accorded the privileges and immunities enjoyed by diplomatic agents pursuant to article 29, article 30, paragraph 2, article 31, paragraphs 1, 2 and 3, and articles 34 and 35 of the Vienna Convention on Diplomatic Relations of April 18, 1961.

2 — In addition, inspectors and transport crew members shall be accorded the privileges enjoyed by diplomatic agents pursuant to article 36, paragraph 1, subparagraph b), of the Vienna Convention on Diplomatic Relations of April 18, 1961. They shall not be permitted to bring into the territory of the State Party where the inspection is to be carried out articles the import or export of which is prohibited by law or controlled by quarantine regulations of that State Party.

. 3 — The transportation means of the inspection team shall be inviolable, except as otherwise provided for in the Treaty.

4 — The inspecting State Party may waive the immunity from jurisdiction of any of its inspectors or transport crew members in those cases when it is of the opinion that immunity would impede the course of justice and that it can be waived without prejudice to the implementation of the provisions of the Treaty. The immunity of inspectors and transport crew members who are not nationals of the inspecting State Party may be waived only by the States Parties of which those inspectors are nationals. Waiver must alwys be express.

5 — The privileges and immunities provided for in this section shall be accorded to inspectors and transport crew members:

A) While transiting through the territory of any • State Party for the purpose of conducting an

inspection on the territory of another State Party;

B) Throughout their presence on the territory of the State Party where the inspection is carried out; and

C) Thereafter with respect to acts previously performed in the exercise of official functions as an inspector or transport crew member.

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6 — If the inspected State Party considers that an inspector or transport crew member has abused his or her privileges and immunities, then the provisions set forth in section vi, paragraph 6, of this Protocol shall apply. At the request of any of the States Parties concerned, consultations shall be held between them in order to prevent a repetition of such an abuse.

PROTOCOL ON THE JOINT CONSULTATIVE GROUP

The States Parties hereby agree upon procedures and other provisions relating to the Joint Consultative Group established by article xvi of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November, 19, 1990, hereinafter referred to as the Treaty.

1 — The' Joint Consultative Group shall be composed of representatives designated by each State Party. Alternates, advisers and experts of a State Party may take part in the proceedings of the Joint Consultative Group as deemed necessary by that State Party.

2 — The first session of the Joint Consultative Group shall open no later than 60 days after the signing of the Treaty. The chairman of the opening meeting shall be the representative of the Kingdom of Norway.

3 — The Joint Consultative Group shall meet for regular sessions to be held two times per year.

4 — Additional sessions shall be convened at the request of one or mpre States Parties by the chairman of the Joint Consultative Group, who shall promptly inform all other States Parties of the request. Such sessions shall open no later than IS days after receipt of such a request by the chairman.

5 — Sessions of the Joint Consultative Group shall last no longer than four weeks, unless it decides otherwise.

6 — States Parties shall assume in rotation, determined by alphabetical order in the French language, the chairmanship of the Joint Consultative Group.

7 — The Joint Consultative Group shall meet in Vienna, unless it decides otherwise.

8 — Representatives at meetings shall be seated in alphabetical order of the States Parties in the French language.

9 — The official languages of the Joint Consultative Group shall be English, French, German, Italian, Russian and Spanish.

10 — The proceedings of the Joint Consultative Group shall be confidential, unless it decides otherwise.

11 — The scale of distribution for the common expenses associated with the operation of the Joint Consultative Group shall be applied, unless otherwise decided by the Joint Consultative Group, as follows:

10.35 for the French Republic, the Federal Republic of Germany, the Italian Republic, the Union of Soviet Socialist Republics, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the United States of America;

6.50 "to, for Canada;

5.20 %, for the Kingdom of Spain;

4.00 %, for the Kingdom of Belgium, the Kingdom of the Netherlands and the Republic of Poland;

2.34 %, for the Czech and Slovak Federal Republic, the Kingdom of Denmark, the Republic of Hungary and the Kingdom of Norway;

0.88 %, for the Hellenic Republic, Romania and

the Republic of Turkey; 0.68 Vo, for the Republic of Bulgaria, the Grand

Duchy of Luxembourg and the Portuguese

Republic; and 0.16 °7o, for the Republic of Iceland.

12 — During the period that this Protocol is applied provisionally in accordance with the Protocol on Provisional Application, the Joint Consultative Group shall:

A) Work out or revise, as necessary, rules of procedure, working methods, the scale of distribution of expenses of the Joint Consultative Group and of conferences, and the distribution of the costs of inspections between or among States Parties, in accordance with article xvi, paragraph 2, subparagraph F), of the Treaty; and

B) Consider, upon the request of any State Party, issues relating to the provisions of the Treaty that are applied provisionally.

PROTOCOL ON THE PROVISIONAL APPLICATION OF CERTAIN PROVISIONS OF THE TREATY ON CONVENTIONAL ARMED FORCES IN EUROPE

To promote the implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990, hereinafter referred to as the Treaty, the States Parties hereby agree to the provisional application of certain provisions of the Treaty.

1 — Without detriment to the provisions of article xxii of the Treaty, the States Parties shall apply provisionally the following provisions of the Treaty:

A) Article vn, paragraphs 2, 3 and 4;

B) Article vm, paragraphs 5, 6 and 8; . C) Article tx;

D) Article Xlll;

E) Article xvi, paragraphs 1, 2, F), 2, G), 4, 6 and 7;-

F) Article xvii;

G) Article xviii;

H) Article xxi, paragraph 2;

t) Protocol on Existing Types, sections Hi and rv;

J) Protocol on Information Exchange, sections vii, xn and xiii;

K) Protocol on Inspection, section n, paragraph 24, subparagraph A), and section ill, paragraphs 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 and 12;

L) Protocol on the Joint Consultative Group; and

M) Protocol on Reduction, section ix.

2 — The States Parties shall apply provisionally the provisions listed in paragraph 1 of this Protocol in the light of and in conformity with the other provisions of the Treaty.

3 — This Protocol shall enter into force at the signature of the Treaty. It shall remain in force for 12 months, but shall terminate earlier if:

A) The Treaty enters into force before the period of 12 months expires; or

B) A State Party notifies all other States Parties . that it does not intend to become a party to the Treaty.

The period of application of this Protocol may be extended if all the States Parties so decide.

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Statement by the chairman of the Joint Consultative Group

1 — I hereby record that:

a) The States Parties to the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of 19 November 1990, hereinafter referred to as the Treaty, acknowledge that in view of the sovereignty of Estonia, Latvia and Lithuania, the area of application defined in article n of the Treaty does not include the territories of Estonia, Latvia and Lithuania.

b) I have today received a statement from the representative of the Union of Soviet Socialist Republics as follows:

In order to fulfill the legally-binding obligations of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe and of the agreements entered into by the States Parties on 14 June 1991, the Union of Soviet Socialist Republics shall treat all its conventional armaments and equipment in the categories defined in article n of the Treaty present, on or after 19 November 1990, on the territories of Estonia, Latvia and Lithuania as subject to all provisions of the Treaty and associated documents. In particular, conventional armaments and equipment in the categories limited by the Treaty shall be notified as part of Soviet holdings and shall count towards the Soviet reduction liability. This statement shall be legally binding and shall have the same duration as the Treaty.

c) I have also received statements from the representatives of the Kingdom of Belgium, the Republic of Bulgaria, Canada, the. Czech and Slovak Federal Republic, the Kingdom of Denmark, the French Republic, the Federal Republic of Germany, the Hellenic Republic, the Republic of Hungary, the Republic of Iceland, the Italian Republic, the Grand Duchy of Luxembourg, the Kingdom of The Netherlands, the Kingdom of Norway, the Republic of Poland, the Portuguese Republic, Romania, the Kingdom of Spain, the Republic of Turkey, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the United States of America that, in accordance with the legally-binding statement made by the Union of Soviet Socialist Republics, all Seviet conventional armaments and equipment in the categories defined in article H of the Treaty present, on or after 19 November 1990, on the territories of Estonia, Latvia and Lithuania shall be treated as subject to all provisions of the Treaty, its associated documents and the legally-binding commitment entered into by the Union of Soviet Socialist Republics on 14 June 1991. In particular, conventional armaments and equipment in the categories limited by the Treaty shall be notified as part of Soviet holdings and shall count towards the Soviet reduction liability.

d) The States Parties acknowledge that arrangements for inspection of the above-mentioned

conventional armaments and equipment on the territories of Estonia, Latvia and Lithuania will require the consent and cooperation of those States.

2 — This chairman's statement, recording the above legally-binding agreement among the States Parties, which will not be considered a precedent, will be recorded in the Journal, transmitted to the depositary and deposited together with the instruments of ratification.

18 October, 1991.

Treaty on Conventional Armed Forces In Europe — Extraordinary Conference

1 — Upon the request of the French Republic the depositary convened on 14 June 1991 an Extraordinary Conference pursuant to article xxi, paragraph 2, of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe.

2 — At the Conference, the 22 States Parties issued the legally-binding statements annexed to this document. The 22 States Parties agreed that these statements are a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe.

3 — Copies of this document together with the annexed statements, in all official languages, shall be held by the depositary and circulated to all States Parties.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement by the Government of the Union of Soviet Socialist Republics

In order to promote the implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty), the Government of the Union of Soviet Socialist Republics states that it assumes the following obligations outside the framework of the Treaty:

I

The Union of Soviet Socialist Republics shall hold within the area of application of the Treaty conventional armaments and equipment in the Treaty-limited categories not to exceed: in coastal defence forces, 813 battle tanks, 972 armoured combat vehicles and 846 pieces of artillery; in naval infantary, 120 battle tanks, 753 armoured combat vehicles and 234 pieces of artillery; in the strategic rocket forces, 1,701 armoured combat vehicles, each being an armoured personnel carrier as that term is defined in the Treaty.

II

Forty months after entry into force of the Treaty and thereafter, within the levels and sublevels that ensue from the obligations of the Union of Soviet Socialist Republics under the Treaty, the holdings of the Union of Soviet Socialist Republics of battle tanks, armoured combat vehicles and pieces of artillery shall be less than its maximum levels for holdings, as notified in accordance with article vii of the Treaty, by the number it will have in coastal defence forces and naval infantary within the area of application of the Treaty. For ex-

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ample, with regard to battle tanks, unless the maximum levels for holdings for the Union of Soviet Socialist Republics are revised in accordance with article vii of the Treaty, the numbers fot the Union of Soviet Socialist Republics within the area of application of the Treaty, including battle tanks in coastal defence forces and naval infantary, will not exceed: 13,150 overall; 10,500 in active units overall; 7,150 in active units within the region described in article iv, paragraph 3, of the Treaty, and 1,850 in active units within the area described in article v, paragraph 1, subparagraph A), of the Treaty.

Ill

1 — The Union of Soviet Socialist Republics shall reduce, in addition to the reduction liability established for the Union of Soviet Socialist Republics under the Treaty on the basis of information it supplied, its holdings of conventional armaments and equipment in the Treaty-limetd categories within the area of application of the Treaty by the number which it had as of the date of signature of the Treaty in coastal defence forces and naval infantary, that is, by 933 battle tanks, 1,725 armoured combat vehicles, and 1,080 pieces of artillery.

2 — Such additional reduction shall be carried out by means of destruction or conversion into civilian equipment of 933 battle tanks and destruction of 1,080 pieces of artillery. Of the 1,725 armoured combat vehicles to be additionally reduced, 972 armoured combat vehicles shall be destroyed or converted into civilian equipment and 753 armoured combat vehicles of the MT-LB type, included in the armoured combat vehicle category and belonging to the number declared as of the date of signature of the Treaty, shall be modified, in accordance with the Protocol on Existing Types, into armoured personnel carrier look-alikes of the MT-LB-ATtype, which are not limited by the Treaty.

3 — 50% of 933 battle tanks and 972 armoured combat vehicles shall be destroyed or converted within the area of application of the Treaty and 50% of 1,080 pieces of artillery shall be destroyed within the area of application of the Treaty, within the time limits and in accordance with the procedures established by the Treaty. The remainder of these conventional armaments and equipment shall be withdrawn from the area of application of the Treaty; an equivalent number of conventional armaments and equipment shall be destroyed or converted outside of the area of application of the Treaty within the time limits established by de Treaty and in accordance with procedures wich provide sufficient visible evidance that the conventional armaments and equipment have been destroyed or rendered militarily unusable. The States Parties to the Treaty shall be notified in advance, giving the location, number and types of conventional armaments and equipment to be destroyed or converted.

IV

The holdings of armoured combat vehicles in the Strategic Rocket Forces of the Union of Soviet Socialist Republics shall not be subject to the numerical limitations of the Treaty, in accordance with article in, paragraph 1, subparagraph F), of the Treaty. These forces shall not be equipped with conventional armaments and equipment in the Treaty-limited categories, other than armoured personnel carriers.

V

The conventional armaments and equipment of coastal defence forces and naval infantary in the categories subject to the Treaty within the area of application of the Treaty shall be subject to challenge inspections in accordance with the provisions of the Protocol on Inspection. Effective verification of such armaments and equipment shall be ensured. The Union of Soviet Socialist Republics shall provide separate information to all States Parties on such armaments and equipment of the same scope and with the same degree of detail as provided for in section in, paragraph 2, of the Protocol on Information Exchange, and under the same timetable for the provision of information as provided for in section vii of that Protocol.

VI

Unless otherwise specified a) in this Statement; b) in the Treaty, or c) in the Declaration on Land-Based Naval Aircraft all conventional armaments and equipment in the Treaty-limited categories, based on land within the area of application of the Treaty, irrespective of assignment, shall be subject to all numerical limitations of the Treaty.

VII

This Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics regarding the aforementioned obligations assumed outside the framework of the Treaty shall enter into force simultaneously with the Treaty, shall be legally binding and shall have the same duration as the Treaty.

Statement of the Government of the Republic ol Bulgaria

The Government of the Republic of Bulgaria hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Republic of Bulgaria shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

14 June, 1991.

Statement of the Government of the Czech and Slovak Federal Republic

The Government of the Czech and Slovak Federal Republic hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Czech and Slovak Fed-

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eral Republic shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

14 June, 1991.

Statement of the Government of the Republic of Hungary

The Government of the Republic of Hungary hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Republic of Hungary shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Republic of Pol land

The Government of the Republic of Poland hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Republic of Poland shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Republic of Romania

The Government of Romania hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of Romania shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Kingdom of Belgium

The Government of the Kingdom of Belgium hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Kingdom of Belgium shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of Canada

The Government of Canada hereby agrees that the Statement of the Government of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of Canada shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Kingdom of Denmark

The Government of the Kingdom of Denmark hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Kingdom of Denmark shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the French Republic

The Government of the French Republic hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the French Republic shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Federal Republic of Germany

The Government of the Federal Republic of Ger-. many hereby agrees that the Statement of the Govern-

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ment of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Federal Republic of Germany shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Hellenic Republic

The Government of the Hellenic Republic hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Hellenic Republic shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Republic of Iceland

The Government of the Republic of Iceland hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Republic of Iceland shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Italian Republic

The Government of the Italian Republic hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Italian Republic shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Grand Duchy of Luxembourg

The Government of the Grand Duchy of Luxembourg agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Grand Duchy of Luxembourg shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Kingdom of The Netherlands

The Government of the Kingdom of The Netherlands hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Government of the Kingdom of The Netherlands shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Kingdom of Norway

The Government of the Kingdom of Norway hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Kingdom of Norway shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Portuguese Republic

The Government of the Portuguese Republic hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

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The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Portuguese Republic shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement ot the Government of the Kingdom ol Spain

The Government of the Kingdom of Spain hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Kingdom of Spain shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the Republic of Turkey

The Government of the Republic of Turkey hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the Republic of Turkey shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

The Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

Statement of the Government of the United States of America

The Government of the United States of America hereby agrees that the Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics of today's date provides a satisfactory basis for proceeding toward ratification and implementation of the Treaty on Conventional Armed Forces in Europe of November 19, 1990 (the Treaty).

The aforementioned Statement of the Government of the Union of Soviet Socialist Republics and this Statement of the Government of the United States of America shall be equally legally binding; they shall enter into force simultaneously with the Treaty, and shall have the same duration as the Treaty.

Vienna, 14 June, 1991.

TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS CONVENCIONAIS NA EUROPA

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Canadá, a República Federativa Checa e Eslovaca, o Reino da Dinamarca, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República da Hungria, a República da Islândia, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Noruega, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, o Reino da Espanha, a República da Turquia, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América, daqui em diante designados por Estados Partes:

Considerando o Mandato para Negociação sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 10 de Janeiro de 1989, e tendo realizado essa negociação em Viena, com início em 9 de Março de 1989;

Considerando os objectivos da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, dentro do quadro em que a negociação deste Tratado foi realizada;

Relembrando a sua obrigação de renunciarem nas suas relações mútuas, assim como nas suas relações internacionais em geral, ao recurso à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou independência política de qualquer Estado, ou a qualquer acção incompatível com os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas;

Conscientes da necessidade de evitar qualquer conflito militar na Europa;

Conscientes da responsabilidade comum partilhada por todos de procurar uma maior estabilidade e segurança para a Europa;

Esforçando-se por substituir a confrontação militar por um novo padrão de relações de segurança entre todos os Estados Partes com base na cooperação pacífica e assim contribuir para ultrapassar a divisão da Europa;

Empenhados nos objectivos de estabelecer um equilíbrio estável e seguro de forças armadas na Europa a níveis inferiores aos até agora mantidos e de eliminar quer as disparidades prejudi-

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ciais à estabilidade e segurança, assim como, questão de grande prioridade, a capacidade de lançar ataques de surpresa e de iniciar acções ofensivas em larga escala na Europa;

Relembrando que assinaram ou concordaram com o Tratado de Bruxelas de 1948, o Tratado de Washington de 1949 ou o Tratado de Varsóvia de 1955 e que lhes assiste o direito de serem ou não Partes em tratados de aliança;

Empenhados no objectivo de garantir que os números de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado dentro da área de aplicação deste Tratado não excedam 40 000 carros de combate, 60 000 viaturas blindadas de combate, 40 000 peças de artilharia, 13 600 aviões de combate e 4000 helicópteros de ataque;

Afirmando que este Tratado não se destina a prejudicar os interesses de segurança de qualquer Estado;

Afirmando o seu empenhamento em continuar o processo de controlo de armas convencionais, incluindo negociações tendo em conta requisitos futuros para a estabilidade e segurança europeia à luz dos desenvolvimentos políticos na Europa;

aprovaram o seguinte:

Artigo I

1 — Cada Estado Parte concretizará as obrigações estabelecidas neste Tratado de acordo com as suas cláusulas, incluindo as obrigações relativas às cinco categorias seguintes de forças armadas convencionais: carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de combate.

2 — Cada Estado Parte concretizará também todas as outras medidas estabelecidas neste Tratado, destinado a garantir a segurança e estabilidade, tanto no período de redução de forças armadas convencionais como após a conclusão das reduções.

3 — Este Tratato incorpora o Protocolo sobre Tipos Existentes de Armamentos e Equipamento Convencionais, daqui em diante designado por Protocolo sobre Tipos Existentes, com um anexo; o Protocolo sobre Procedimentos que Regulam a Reclassificação de Modelos e Versões Específicas de Aviões de Treino com Capacidade para o Combate em Aviões de Treino Desarmados, daqui em diante designado pelo Protocolo sobre Reclassificação de Aviões; o Protocolo sobre Procedimentos Que Regulam a Redução de Armamentos e Equipamento Convencionais Limitados pelo Tratado sobre Forças Armadas na Europa, daqui em diante designado por Protocolo de Redução; o Protocolo sobre Procedimentos Que Regulam a Categorização de Helicópteros de Combate e a Recategorização de Helicópteros de Ataque de Fins Múltiplos, daqui em diante designado por Protocolo sobre a Recategoriação de Helicópteros; o Protocolo sobre Notificação e Troca de Informação, daqui em diante designado por Protocolo sobre Troca de Informação, com um anexo sobre o formato para troca de informação, daqui em diante designado como o anexo sobre o formato; o Protocolo sobre Inspecção; o Protocolo sobre o Grupo Consultivo Conjunto, e o Protocolo sobre a Aplicação Provisória de Certas Cláusulas ao Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, daqui em diante designado por Protocolo sobre Aplicação Provisória. Cada um destes documentos constitui um parte integrante deste Tratado.

Artigo II

1 — Para efeitos deste Tratado:

A) O termo «grupo de Estados Partes» significa o grupo de Estados Partes que assinaram o Tratado de Varsóvia (*) de 1955 consistindo na República da Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia, a Roménia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, ou o grupo dos Estados Partes que assinaram ou aceitaram o Tratato de Bruxelas (**) de 1948 ou o Tratado de Washington (***) de 1949 consistindo no Reino da Bélgica, Canadá, o Reino da Dinamarca, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República da Islândia, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Noruega, a República Portuguesa, o Reino da Espanha, a República da Turquia, o Reino Unido da Grâ--Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América;

B) O termo «área de aplicação» significa todo o território terrestre dos Estados Partes na Europa desde o oceano Atlântico até aos Urales, o que inclui todos os territórios insulares europeus dos Estados Partes, incluindo as ilhas Faroe, do Reino da Dinamarca, Svalbard, incluindo a Bear Island (ilha do Urso) do Reino da Noruega, as ilhas dos Açores e Madeira, da República Portuguesa, as ilhas Canárias, do Reino da Espanha, e Franz Josef Land e Novaya Zemlya, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. No caso da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a área de aplicação inclui todo o território que fica a oeste do rio Ural e do mar Cáspio. No caso da República da Turquia, a área de aplicação inclui o território da República da Turquia a norte e oeste de uma linha que vai desde o ponto de intersecção da fronteira turca com o paralelo 39 até Muradiye, Patnos, Karayazi, Tekman, Kemaliye, Feke, Ceyhan, Dogankent, Gozne e daí até ao mar;

C) O termo «carro de combate» significa uma viatura de combate blindada e de autopropulsão, com forte poder de fogo, munida fundamentalmente com uma peça principal de alta velocidade inicial, capaz de fazer tiro directo para alvos blindados e outros, com elevada mobilidade em todo o terreno, com um ele-

' vado nível de autoprotecção, e que não está vocacionado nem equipado para transporte de tropas de combate. Essas viaturas blindadas servem como o principal sistema armado de carros blindados e outras formações blindadas.

Os carros de combate são viaturas de combate blindadas de lagartas que pesam pelo menos 16,5 t quando descarregados e que estão

(•) O Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua, assinado em Varsóvia em 14 de Maio de 19SS.

(•♦) O Tratado de Colaboração Económica, Social e Cultural e Autodefesa Colectiva, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1948.

(•••) O Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949.

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quipadas com um canhão rotativo de 360° de pelo menos 75 mm de calibre. Além disso, quaisquer viaturas de combate blindadas sobre rodas que entram ao serviço que satisfaçam todos os outros critérios acima mencionados serão considerados carros de combate; D) O termo «viatura blindada de combate» significa um veículo de autopropulsão com protecção blindada e mobilidade para todo o terreno. As viaturas blindadas de combate incluem viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas blindadas de combate de infantaria e viaturas de combate com armamento pesado.

O termo «viaturas blindadas de transporte de pessoal» significa um veículo de combate bündado que está vocacionado e equipado para transportar uma secção de infantaria que, por regra, está equipado com uma arma integrada ou orgânica de calibre inferior a 20 mm.

O termo «viatura blindada de combate de infantaria» significa um veículo de combate blindado que está vocacionado e equipado fundamentalmente para transportar uma secção de infantaria, que normalmente possibilita a capacidade de as tropas fazerem fogo dentro do veículo sob protecção blindada, equipado com um canhão integrado ou orgânico de pelo menos 20 mm de calibre e as vezes com uma rampa de lançamento de mísseis anticarro. As viaturas blindadas de combate de infantaria servem como o sistema de armas principal para formações de infantaria blindada, mecanizada ou motorizada e unidades de forças terrestres.

O termo «viatura de combate com armamento pesado» significa um veículo de combate blindado com uma arma de tiro tenso, integrado ou orgânico de pelo menos 75 mm de calibre, pesando pelo menos 6 t quando descarregado, que não se encaixa nas definições de uma viatura blindada de transporte de pessoal, viatura blindada de combate de infantaria ou um carro de combate;

E) O termo «peso descarregado» significa o peso de um veículo excluindo o peso das munições; combustível, óleo e lubrificantes; protecção reactiva amovível; peças sobressalentes, ferramentas e acessórios; equipamento de ventilação amovível, e tripulação e seus equipamentos;

F) O termo «artilharia» significa sistemas de grande caübre aptos para abaterem alvos terrestres com tiro indirecto. Tais sistemas de artilharia fornecem o apoio de fogo indirecto essencial a formações de armas combinadas.

Os sistemas de artilharia de grande calibre são canhões, obuses, peças de artilharia que combinam as características de canhões, obuses, morteiros e sistemas de lança-foguetes múltiplos com um calibre de 100 mm e mais. Além disso, qualquer futuro sistema de fogo directo de grande calibre que tem uma capacidade secundária de fogo indirecto efectivo será incluído nos tectos de artilharia;

G) O termo «forças armadas convencionais estacionadas» significa forças armadas convencio-

nais de um Estado Parte que estão estacionadas dentro da área de aplicação no território de outro Estado Parte; H) O termo «local designado de armazenagem permanente» significa um local com uma fronteira física claramente definida que contém é armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado, que estão incluídos nos tectos globais mas que não estão sujeitos a limitações sobre armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado em unidades operacionais;

I) O termo «viatura blindada lança-pontes» significa um veículo autopropulsionado e blindado capaz de transportar e, através de mecanismos integrados, de colocar e retirar a estrutura de uma ponte. Tal veículo com uma estrutura de uma ponte funciona como um sistema integrado;

J) O termo «armamentos e equipamentos convencionais limitados pelo Tratado» significa carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque sujeitos às limitações numéricas estabelecidas nos artigos iv, v e vi;

K) O termo «avião de combate» significa um avião de asa fixa ou asa de geometria variável armado e equipado para defrontar alvos utilizando mísseis guiados, foguetes não guiados, bombas, metralhadoras, canhões ou outras armas de destruição, assim como qualquer modelo ou versão de avião que desempenhe outras funções militares, tais como reconhecimentos ou guerra electrónica. O termo «avião de combate» não inclui aviões de treino básico; , L) O termo «helicóptero de combate» significa um aparelho de asa rotativa armado e equipado para defrontar alvos ou equipado para desempenhar outras funções militares. O termo «helicóptero de combate» compreende helicópteros de ataque e helicópteros de apoio a combate. O termo «helicóptero de combate» não inclui helicópteros de transporte não armados;

M) O termo «helicóptero de ataque» significa um helicóptero de combate equipado para utilizar armas guiadas antiblindagem, ar-terra ou ar--ar e equipado com um sistema de controlo de fogo integrado e um sistema de pontaria para essas armas. O termo «helicóptero de ataque» inclui helicópteros de ataque especializados e helicópteros de ataque para fins múltiplos;

N) O termo «helicóptero de ataque especializado» significa um helicóptero de ataque que está vocacionado essencialmente para usar armas guiadas;

O) O termo «helicóptero de ataque para fins múltiplos» significa um helicóptero de ataque destinado a desempenhar múltiplas funções militares e equipado para usar armas guiadas;

F) O termo «helicóptero de apoio a combate» significa um helicóptero de combate que não satisfaz os requisitos que o qualificam como helicóptero de ataque e que pode ser equipado com uma variedade de armas de autodefesa e neutralização de área, tais como metralhado-

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ras, canhões e foguetes não guiados, bombas ou bombas de fragmentação que podem ser equipados para desempenharem outras funções militares;

Q) O termo «armamentos e equipamento convencionais sujeitos ao Tratado» significa carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate, aviões de tremo básico, aviões de treino não armados, helicópteros de combate, helicópteros de transporte não armados, viaturas blindadas lança-pontes, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal e viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria sujeitos a troca de informação de acordo com o Protocolo sobre Troca de Informação;

R) O termo «em serviço», tal como se aplica a forças armadas convencionais e armamentos e equipamento convencionais, significa carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate, aviões de treino básico, aviões de treino não armados, helicópteros de combate, helicópteros de transporte não armados, viaturas blindadas lança-pontes, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal e viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria que estão dentro da área de aplicação, excepto os que se encontram em poder de organizações destinadas e estruturadas para desempenhar em tempo de paz funções de segurança interna ou que se integram nas excepções indicadas no artigo iii;

S) Os termos «viatura similar a viatura blindada de transporte de pessoal» e «viatura similar a viatura blindada de combate de infantaria» significam um veículo blindado com base no mesmo chassis è exteriormente semelhante a uma viatura blindada de transporte de pessoal ou viatura blindada de combate de infantaria, respectivamente, que não possuam canhão ou metralhadora com 20 mm de calibre ou mais, e que foram construídas ou modificadas de forma a não permitir o transporte de uma secção de infantaria. Tendo em conta as cláusulas da Convenção de Genebra para a Melhoria das Condições dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha de 12 de Agosto de 1949, que confere um estatuto especial a ambulâncias, as ambulâncias blindadas de transporte de pessoal não serão consideradas viaturas de combate ou viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal;

T) O termo «local de redução» significa um local claramente designado onde tem lugar a redução de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado de acordo com o artigo vm;

U) O termo «encargo de redução» significa o número em cada categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado que um Estado Parte se compromete a reduzir durante o período de 40 meses a seguir à entrada em vigor deste Tratado de forma a garantir o cumprimento do artigo vil. •

2 — Os tipos de armamentos e equipamento convencionais sujeitos ao Tratado estão indicados no Protocolo sobre Tipos Existentes. As listas dos tipos existentes serão actualizadas periodicamente de acordo com o artigo xvi, parágrafo 2, subparágrafo D), e secção iv do Protocolo sobre Tipos Existentes. Tais actualizações às listas dos tipos existentes não serão consideradas emendas ao Tratado.

3 — Os tipos existentes de helicópteros de combate indicados no Protocolo sobre Tipos Existentes serão categorizados segundo a secção i do Protocolo sobre Re-categorização de Helicópteros.

Artigo III

1 — Para efeitos deste Tratado, os Estados Partes aplicarão as regras de contagem seguintes: dentro da área de aplicação, estarão sujeitos às limitações numéricas e outras cláusulas estabelecidas nos artigos iv, v e vi, todos os carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque, tal como definido no artigo u, com excepção daqueles que de forma compatível com as práticas normais do Estado Parte:

A) Se encontrarem em processo de fabrico, incluindo testes relativos a fabrico;

B) Estejam a ser usados exclusivamente para fins de investigação e desenvolvimento;

Q Pertençam a colecções históricas;

D) Aguardem destino, tendo sido desmobilizadas do serviço de acordo com as cláusulas do artigo ix;

E) Esperem, ou estejam a ser restauradas para exportação ou reexportação e estejam temporariamente retidas dentro da área de aplicação. Tais carros de combate, viaturas blindadas de

. combate, artilharia, aviação de combate e helicópteros de ataque serão localizados noutros locais onde não se apliquem os termos da secção Y do Protocolo sobre Troca de Informação ou naqueles locais declarados, desde que não excedam o número de 10, que tenham sido incluídos na troca de informações do ano anterior. Neste último caso, serão distinguidos separadamente dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado;

F) No caso de viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas blindadas de combate e viaturas de combate com armamento pesado ou helicópteros de ataque para fins múltiplos que estejam na posse de organizações destinadas e estruturadas para desempenhar funções de segurança interna em tempo de paz; ou

G) Estejam na área de aplicação mas em trânsito vindos de um local exterior à área de aplicação e destinados a outra área exterior à área de aplicação, e não permaneçam na área de aplicação por um período superior a sete dias.

2 — Se, no que respeita a qualquer de tais carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate ou helicópteros de ataque, cuja notificação é exigida segundo a secção rv do Protocolo sobre Troca de Informação, um Estado Parte notifica um número invulgarmente elevado em mais de duas trocas de informação anuais sucessivas, deverá explicar as razões ao Grupo Consultivo Conjunto, se tal lhe for solicitado.

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Artigo IV

1 — Dentro da área de aplicação, tal como definido no artigo li, cada Estado Parte limitará e, se necessário, reduzirá os seus carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque de forma que, 40 meses após a entrada em vigor deste Tratado e daí em diante, para o grupo de Estados Partes ao qual pertence, tal como definido no artigo II, o número acumulado não exceda:

A) 20 000 carros de combate, dos quais não mais de 16 SOO estarão em unidades operacionais;

B) 30 000 viaturas blindadas de combate, das quais não mais de 27 300 estarão em unidades operacionais. Das 30 000 viaturas blindadas de combate, não mais de 18 000 serão viaturas blindadas de combate de infantaria e viaturas de combate com armamento pesado; das viaturas blindadas de combate de infantaria e viaturas de combate com armamento pesado, não mais de 1500 serão viaturas de combate com armamento pesado;

Q 20 000 peças de artilharia, das quais não mais de 17 000 estarão em unidades operacionais;

D) 6800 aviões de combate; e

E) 2000 helicópteros de ataque.

Os carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia que não estão em unidades operacionais estarão colocadas em locais de armazenagem permanente, como definido no artigo II, e estarão localizadas unicamente na área descrita no parágrafo 2 deste artigo. Tais locais de armazenagem permanente podem também estar localizados na parte do território da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas que compreende o Distrito Militar de Odessa e a parte sul do Distrito Militar de Leninegrado. Assim, no Distrito Militar de Odessa não podem estar armazenados mais de 400 carros de combate e mais de 500 peças de artilharia. Na parte sul do Distrito Militar de Leninegrado não podem estar armazenados mais de 600 carros de combate, 800 viaturas blindadas de combate, dos quais apenas 300 podem ser viaturas blindadas de combate de qualquer tipo, consistindo o restante número de viaturas blindadas de transporte de pessoal, e não mais de 400 peças de artilharia. Pela parte sul do Distrito Militar de Leninegrado compreende-se o território dentro desse distrito militar a sul da linha Este-Oeste a 60° e 15' de latitude norte.

2 — Dentro da área que consiste em todo o território terrestre da Europa, que inclui todas as ilhas europeias, do Reino da Bélgica, da República Federativa Checa e Escolava, do Reino da Dinamarca, incluindo as ilhas Faroe, da República Francesa, da República Federal da Alemanha, da República da Hungria, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Polónia, da República Portuguesa, incluindo as ilhas dos Açores e Madeira, do Reino de Espanha, incluindo as ilhas Canárias, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a parte do território da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas a oeste dos Montes Urales, compreendendo os Distritos Militares do Báltico, Bielorús-sia, Cárpatos, Kiev, Moscovo e Volga-Ural, cada Estado parte limitará e, conforme necessário, reduzirá os

seus carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia de forma que, 40 meses após a entrada em vigor deste Tratado e daí em diante, para o gupo dos Estados a que pertence, os números acumulados não excedam:

A) 15 300 carros de combate, dos quais não mais de 11 800 estarão em unidades operacionais;

B) 24 100 viaturas blindadas de combate, das quais não mais de 21 400 estarão em unidades operacionais; e

O 14 000 peças de artilharia, das quais não mais de 11 000 estarão em unidades operacionais.

3 — Dentro da área que consiste em todo o território terrestre da Europa, incluindo todas as ilhas europeias, do Reino da Bélgica, da República Federativa Checa e Eslovaca, do Reino da Dinamarca, incluindo as ilhas Faroe, da República Francesa, da República Federal da Alemanha, da República da Hungria, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Polónia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da parte do território da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas que compreende os Distritos Militares do Báltico, Bielorússia, Cárpatos e Kiev, cada Estado Parte limitará e, se necessário, reduzirá os seus carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia de forma que, 40 meses após a entrada em vigor deste Tratado e daí em diante, para o grupo dos Estados Partes ao qual pertence, os números em unidades activas não excedam:

A) 10 300 carros de combate;

B) 19 260 viaturas blindadas de combate;

C) 9100 peças de artilharia; e

D) No Distrito Militar de Kiev, os números acumulados em unidades operacionais e locais de armazenagem permanente não excederão:

1) 2250 carros de combate;

2) 2500 viaturas blindadas de combate; e

3) 1500 peças de artilharia.

4 — Dentro da área que consiste em todo o território terrestre na Europa, que inclui todos os territórios insulares europeus, do Reino da Bélgica, da República Federativa Checa e Eslovaca, da República Federal da Alemanha, da República da Hungria, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos e da República da Polónia, cada Estado Parte limitará e, se necessário, reduzirá os seus carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia de forma que, 40 meses após a entrada em vigor deste Tratado e daí em diante, para o grupo de Estados Partes a que pertence, os números acumulados em unidades operacionais não excedam:

A) 7500 carros de combate;

B) 11 250 viaturas blindadas de combate; e Ç) 5000 peças de artilharia.

5 — Os Estados Partes pertencentes ao mesmo grupo podem localizar carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia em unidades operacionais em cada uma das aras descritas neste artigo e no artigo v, parágrafo 1, subparágrafo A), até aos números limites que se aplicam a essa área, de acordo com os níveis

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máximos notificados de acordo com o artigo vil e desde que nenhum Estado Parte estacione forças armadas no território de outro Estado Parte sem o consentimento desse Estado Parte.

6 — Se os números acumulados de carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia de um grupo de Estados Partes em unidades operacionais, dentro da área descrita no parágrafo 4 deste artigo, forem inferiores as limitações numéricas estabelecidas no parágrafo 4 deste artigo, e desde que nenhum Estado Parte seja impedido de atingir os seus níveis máximos notificados de acordo com o artigo vil, parágrafos 2, 3 e 5, então montantes iguais à diferença entre os números acumulados em cada categoria de carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia e os limites numéricos especificados para essa área podem ser localizados pelos Estados Partes pertencendo ao grupo de Estados Partes na área descrita no parágrafo 3 deste artigo, de acordo com as limitações numéricas especificadas no parágrafo 3 deste artigo.

Artigo V

1 — Para garantir que a segurança de cada Estado Parte não é prejudicada em nenhuma fase:

A) Dentro da área consistindo em todo o território da Europa, que inclui todo o território insular europeu, da República da Bulgária, da República Helénica, da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Roménia, da parte da República da Turquia dentro da área de aplicação e da parte da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas que compreende os Distritos Militares de Leninegrado, Odessa, Trans-caucásia e Cáucaso do Norte, cada Estado Parte limitará e, se necessário, reduzirá os seus carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia de forma que, 40 meses após a entrada em vigor deste Tratado e daí em diante, para o gupo de Estados Partes a que pertence, os números acumulados em unidades operacionais não excedam a diferença entre os limites numéricos globais estabelecidos no artigo iv, parágrafo 1, e os do artigo iv, parágrafo 2, ou seja:

1) 4700 carros de combate;

2) 5900 viaturas blindadas de combate; e

3) 6000 peças de artilharia;

B) Indepentemente das limitações numéricas estabelecidas no subparágrafo A) deste parágrafo, um Estado Parte ou Estados Partes podem, numa base temporária, transferir para território pertencente a membros do mesmo grupo de Estados Partes dentro da área descrita no subparágrafo A) deste parágrafo, números acumulados adicionais em unidades operacionais por cada grupo de Estados Partes não excedendo:

1) 459 carros de combate;

2) 723 viaturas blindadas de combate; e

3) 420 peças de artilharia; e

C) Desde que por cada grupo de Estados Partes não seja transferido mais de um terço destes

números acumulados adicionais por qualquer Estado Parte com território dentro da área descrita no subparágrafo A) deste parágrafo, ou seja:

1) 153 carros de combate;

2) 241 viaturas blindadas de combate; e

3) 140 peças de artilharia.

2 — Será feita uma notificação a todos os outros Estados Partes nunca após a distribuição pelo Estado ou Estados Partes que procedem à distribuição e pelo Estado ou Estados Partes receptores especificando o número total em cada categoria de carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia distribuída. Igualmente será feita uma notificação a todos os Estados Partes pelo Estado ou Estados Partes que procedem à distribuição e pelo Estado ou Estados Partes receptores, dentro dos 30 dias imediatos à retirada dos carros de combate, as viaturas blindadas de combate e de artilharia que foram temporariamente distribuídos.

Artigo VI

Com o objectivo de garantir que nenhum Estado Parte possua mais do que aproximadamente um terço dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado dentro da área de aplicação, cada Estado Parte limitará e, se necessário, reduzirá os seus carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque de forma que, 40 meses após a sua entrada em vigor e daí em diante, os números dentro da área de aplicação por cada Estado Parte não excedam:

.4) 13 300 carros de combate;

B) 20 000 viaturas blindadas de combate;

Q 13 700 peças de artilharia;

D) 5150 aviões de combate; e

E) 1500 helicópteros de ataque.

Artigo VII

1 — De forma que as limitações estabelecidas nos artigos iv, v e vi não sejam excedidas, nenhum Estado Parte excederá, após 40 meses de entrada em vigor deste Tratado, os níveis máximos que acordou previamente dentro do seu grupo de Estados Partes, de acordo com o parágrafo 7 deste artigo, de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado e sobre o qual forneceu notificação segundo as cláusulas deste artigo.

2 — Cada Estado Parte fará no acto da assinatura deste Tratado notificação a todos os outros Estados Partes sobre os níveis máximos dos seus armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado. A notificação dos níveis máximos de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado fornecida por cada Estado Parte no acto da assinatura deste Tratado permanecerá válida até à data especificada numa notificação subsequente, de acordo com o parágrafo 3 deste artigo.

3 — De acordo com as limitações estabelecidas nos artigos iv, v e vi, cada Estado Parte terá o direito de alterar os níveis máximos de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado. Qualquer

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alteração dos níveis máximos de armamento de um Estado Parte será notificada pelo Estado Parte aos outros Estados Partes com pelo menos 90 dias de antecedência em relação à data especificada na notificação em que a alteração tem efeito. De forma a não exceder qualquer das limitações estabelecidas nos artigos iv e v, qualquer aumento nos níveis máximos de um Estado Parte que fizesse que essas limitações máximas fossem excedidas será precedido ou acompanhado por uma redução correspondente nos níveis máximos previamente notificados de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado de um ou mais Estados Partes pertencendo ao mesmo grupo de Estados Partes. A notificação de um alteração nos níveis máximos permanecerá válida a partir da data especificada na notificação até à data especificada numa notificação de alteração subsequente de acordo com este parágrafo.

4 — Cada notificação exigida segundo os parágrafos 2 ou 3 deste artigo para viaturas blindadas de combate incluirá também níveis máximos para viaturas blindadas de combate de infantaria e viaturas de combate com armamento pesado do Estado Parte que faz a notificação.

5 — 90 dias antes de expirar o período de reduções de 40 meses estabelecido no artigo viu e subsequentemente na data de qualquer notificação de uma alteração segundo o parágrafo 3 deste artigo, cada Estado Parte fará uma notificação dos seus níveis máximos de carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia relativamente a cada uma das áreas descritas no artigo rv, parágrafos 2 a 4, e artigo v, parágrafo 1, subparágrafo A).

6 — Uma diminuição nos números de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado feita por um Estado Parte e sujeita a notificação segundo o Protocolo sobre Troca de Informação não conferirá por si mesmo o direito a qualquer Estado Parte de aumentar os níveis máximos do seu armamento sujeito a notificação segundo este artigo.

7 — Será da excluisva responsabilidade individual de cada Estado Parte assegurar que os níveis máximos das suas existências notificadas de acordo com as cláusulas deste artigo não sejam excedidos. Os Estados Partes pertencentes ao mesmo grupo de Estados Partes farão consultas a fim de assegurar que os níveis máximos de existências notificadas segundo as cláusulas deste artigo, tomados como adequados, não excedam as limitações estabelecidas nos artigos iv, v e vi.

Artigo VIII

1 — As limitações numéricas estabelecidas nos artigos iv, v e vi serão atingidas unicamente por meio de redução de acordo com o Protocolo sobre Redução, Protocolo sobre Recategorização de Helicópteros, Protocolo sobre Reclassificação de Aviões, a nota de fim de página da secção i, parágrafo 2, subparágrafo A), do Protocolo sobre Tipos Existentes e o Protocolo sobre Inspecção.

2 — As categorias de armamentos e equipamento convencionais sujeitos a reduções são carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque. Os tipos específicos estão indicados no Protocolo sobre Tipos Existentes.

A) Os carros de combate e viaturas blindadas de combate serão reduzidos por meio de destruição, conversão para fins não militares, colocação em exibição

estática, utilizados como alvos terrestres ou, no caso de viaturas blindadas de transporte de pessoal, modificação de acordo com a nota de fim de página da secção i, parágrafo 2, subparágrafo A), do Protocolo sobre Tipos Existentes.

B) A artilharia será reduzida por destruição ou colocação em exibição estática ou, no caso de artilharia propulsionada, para utilização como alvos terrestres.

C) Os aviões de combate serão reduzidos por destruição, colocação em exibição estática, utilização para fins de instrução em terra ou, no caso de modelos ou versões específicas de aviões de treino e combate, reclassificação em aviões de treino desarmados.

D) Os helicópteros de ataque especializados serão reduzidos por destruição, colocação em exibição estática, ou uso para fins de instrução em terra.

E) Os helicópteros de ataque para fins múltiplos serão reduzidos por destruição, colocação em exibição estática, uso para fins de instrução em terra ou recategorização.

3 — Os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado serão considerados reduzidos após a execução dos procedimentos estabelecidos nos protocolos indicados no parágrafo 1 deste artigo e após notificação conforme exigido por esses protocolos. Os armamentos e equipamento assim reduzidos já não serão incluídos nas limitações numéricas estabelecidas nos artigos iv, v e vi.

4 — As reduções serão efectuadas em três fases e completadas dentro do período de 40 meses após a entrada em vigor deste Tratado, de forma que:

A) No fim da primeira fase de redução, ou seja, no período de 16 meses após a entrada em vigor deste Tratado, cada Estado Parte terá garantido que pelo menos 25% do seu encargo de redução total em cada uma das categorias de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado foi reduzido;

B) No fim da segunda fase de redução, ou seja no período de 28 meses após a entrada em vigor deste Tratado, cada Estado Parte terá garantido pelo menos 60 % do seu encargo de redução total em cada uma das categorias de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado foi reduzido;

C) No fim da terceira fase de redução, ou seja no período de 40 meses após a entrada em vigor deste Tratado, cada Estado Parte terá reduzido o seu encargo de redução total em cada uma das categorias de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado. Os Estados Partes que executam a conversão para fins não militares deverão assegurar que a conversão de todos os carros de combate de acordo com a secção viu do Protocolo sobre Redução terá sido completada no fim da terceira fase de redução; e

D) As viaturas blindadas de combate consideradas como reduzidas por motivo de terem sido parcialmente destruídas segundo a secção viu, parágrafo 6, do Protocolo sobre Redução, deverão ter sido totalmente convertidas para fins não militares, ou destruídas de acordo com a secção iv do Protocolo sobre Redução, no período de 64 meses após a entrada em vigor deste Tratado.

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5 — Os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado a serem reduzidos deverão ter sido declarados como presentes dentro da área de aplicação na troca de informação no acto da assinatura deste Tratado.

6 — No período de 30 dias após a entrada em vigor deste Tratado, cada Estado Parte deverá comunicar a todos os outros Estados Partes qual o seu encargo de redução.

7 — Excepto como previsto no parágrafo 8 deste artigo, o encargo de redução de um Estado Parte em cada categoria não será inferior à diferença entre as existências notificadas, de acordo com o Protocolo sobre Troca de Informação, no acto da assinatura ou com efeito após a entrada em vigor deste Tratado, o que for maior, e os níveis máximos de existência que notificou possuir de acordo com o artigo VII.

8 — Qualquer revisão subsequente às existências de um Estado Parte notificado de acordo com o Protocolo sobre Troca de Informação ou aos seus níveis máximos de existências notificadas de acordo com o artigo vil reflectir-se-á numa notificação de ajustamento ao seu encargo de redução. Qualquer notificação de uma diminuição no encargo de redução de um Estado Parte será precedida ou acompanhada ou por uma notificação de um aumento correspondente no seu armamento que não exceda os níveis máximos notificados de acordo com o artigo vn por um ou mais dos Estados Partes pertencendo ao mesmo grupo de Estados Partes, ou por uma notificação de um aumento correspondente no encargo de redução de um ou mais de tais Estados Partes.

9 — Após a entrada em vigor deste Tratado, cada Estado Parte notificará a todos os outros Estados Partes, de acordo com o Protocolo sobre Troca de Informação, a localização dos locais de redução, incluindo aqueles em que se executará a conversão final dos carros de combate e viaturas blindadas de combate para fins não militares.

10 — Cada Estado Parte terá o direito de designar tantos locais quantos desejar, de rever sem restrição a designação de tais locais e executar a redução e conversão final simultaneamente num máximo de 20 locais. Os Estados Partes terão o direito de partilhar locais de redução por mútuo acordo.

11 — Independentemente do parágrafo 10 deste artigo, durante o período de validade base, ou seja, o intervalo entre a entrada em vigor deste Tratado e 120 dias após a entrada em vigor deste Tratado, a redução será concretizada simultaneamente em não mais de dois locais de redução por cada Estado Parte.

12 — A redução de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado será concretizada em locais de redução, a menos que especificado de outro modo nos Protocolos indicados no parágrafo 1 deste artigo, dentro da área de aplicação.

13 — O processo de redução, incluindo os resultados da conversão para fins não militares dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Trado, canto durante o período de redução como nos 24 meses a seguir ao período de redução, estará sujeito a inspecção, sem direito a recusa, de acordo com o Protocolo sobre Inspecção.

Artigo IX

1 — Para além da retirada de serviço, de acordo com as cláusulas do artigo vm, os carros de combate e viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque dentro da área de aplicação só serão retirados de serviço por desmobilização, desde que:

A) Tais armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado tenham sido desmobilizados e aguardem destino em não mais de oito locais que serão notificados como locais declarados de acordo com o Protocolo sobre Troca de Informação e serão identificados em tais notificações como áreas para armamentos e equipamento convencionais desmobilizados limitados pelo Tratado. Se os locais que têm armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado e desmobilizados de serviço também têm quaisquer outros armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado, os armamentos e equipamento convencionais desmobilizados limitados pelo Tratado serão separadamente distinguíveis; e

B) Os números de tais armamentos e equipamento convencionais desmobilizados limitados pelo Tratado não excedam, no caso de qualquer Estado Parte, 1 % dos seus armamentos e equipamento convencionais notificados limitados pelo Tratado, ou um total de 250, o que for maior, dos quais não mais de 200 serão carros de combate, viaturas blindadas de combate e peças de artilharia, e não mais de 50 serão helicópteros de ataque e aviões de combate.

2 — A notificação de desmobilização incluirá o número e tipo dos armamentos e equipamento convencionais desmobilizados limitados pelo Tratado e a localização da desmobilização será fornecida a todos os outros Estados Partes de acordo com a secção ix, parágrafo 1, subparágrafo B), do Protocolo sobre Troca de Informação.

Artigo X

1 — Os locais de armazenagem permanente designados serão notificados de acordo com o Protocolo sobre Troca de Informação a todos os outros Estados Partes pelo Estado Parte a quem pertencem os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo tratado mantidos nos locais designados de armazenagem permanente. A notificação incluirá a designação e localização, incluindo as coordenadas geográficas dos locais designados de armazenagem permanente e os números por tipo de cada categoria dos seus armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado em cada um desses locais de armazenagem.

2 — Os locais designados de armazenagem permanente terão unicamente instalações apropriadas para a armazenagem e manutenção de armamentos e equipamento (e. g., armazéns, garagens, oficinas e respectivos armazéns, assim como outras instalações de apoio). Os locais designados de armazenagem permanente não terão carreiras de tiro ou áreas de treino associadas com armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado. Os locais designados de armazenagem

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permanente terão somente armamentos e equipamento pertencentes às forças armadas convencionais de um Estado Parte.

3 — Cada local de armazenagem permanente designado terá uma fronteira física claramente definida que consistirá de uma cerca de perímetro continuo com pelo menos 1,5 m de altura. A cerca não terá mais de três portões, que constituirão a única entrada e saída de armamentos e equipamento.

4 — Os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado localizados nos locais designados de armazenagem permanente serão contados como armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado que não estão em unidades operacionais, incluindo quando estão temporariamente retirados de acordo com os parágrafos 7, 8, 9 e 10 deste artigo. Os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado em armazenagem noutro local, para além dos locais designados de armazenagem permanente, serão contados como armamentos e equipamento limitados pelo Tratado em unidades operacionais.

5 — As unidades ou formações operacionais não estarão localizadas dentro dos locais designados de armazenagem permanente, excepto conforme previsto no parágrafo 6 deste artigo.

6 — Só o pessoal adstrito à segurança ou operação dos locais designados de armazenagem permanente ou manutenção dos armamentos e equipamento aí armazenados poderá estar dentro dos locais designados de armazenagem permanente.

7 — Para efeitos de manutenção, reparação ou modificação dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado, localizados dentro dos locais designados de armazenagem permanente, cada Estado Parte terá o direito de, sem notificação prévia, remover e reter fora dos locais designados de armazenagem permanente simultaneamente até 10 %, arredondado até ao número total igual aos notificados para cada categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado em cada local designado de armazenagem permanente, ou 10 artigos dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado em cada categoria em cada local designado de armazenagem permanente, o que for inferior.

8 — Excepto como previsto no parágrafo 7 deste artigo, nenhum Estado Parte retirará armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado dos locais designados de armazenagem permanente, a menos que tenha sido feita notificação a todos os outros Estados Partes com 42 dias de antecedência a tal retirada. A notificação será feita pelo Estado Parte a quem pertencem tais armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado. Tal notificação especificará:

A) A localização do local designado de armazenagem permanente de onde os armamentos e equipamento limitados pelo Tratado deverão ser removidos e os números por tipo de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado de cada categoría a ser removida;

B) As datas da retirada e devolução dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado enquanto fora do local designado de armazenagem permanente;

Q Qual a localização e utilização desejadas dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado, quando fora do local designado de armazenagem permanente.

9 — Excepto como previsto no parágrafo 7 deste artigo, os números acumulados de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado, removidos e retidos fora dos locais designados de armazenagem permanente pelos Estados Partes pertencendo ao mesmo grupo de Estados Partes, nunca excederão os seguintes níveis:

A) 550 carros de combate;

B) 100 viaturas blindadas de combate; e Q 300 peças de artilharia.

10 — Os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado removidos dos locais designados de armazenagem permanente, segundo os parágrafos 8 e 9 deste artigo, serão devolvidos aos locais designados de armazenagem permanente num período de 42 dias após a sua remoção, excepto os artigos de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado removidos para reconstrução industrial. Tais artigos serão devolvidos aos locais designados de armazenagem permanente imediatamente após essa reconstrução.

11 — Cada Estado Parte terá o direito de substituir armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado localizados em locais designados de armazenagem permanente. Cada Estado Parte notificará a todos os outros Estados Partes, no início da substituição, o número, localização, tipo e disposição do armamento e equipamento convencionais limitados pelo Tratado a serem substituídos.

Artigo XI

1 — Cada Estado Parte limitará as suas viaturas blindadas lança-pontes de forma que, 40 meses após a entrada em vigor deste Tratado e dal em diante, para o grupo de Estados Partes a que pertence, o número acumulado de viaturas blindadas lança-pontes em unidades operacionais dentro da área de aplicação não exceda 740.

2 — Todas as viaturas blindadas lança-pontes dentro da área de aplicação que excedem o número acumulado especificado no parágrafo 1 deste artigo para cada grupo de Estados Partes serão colocadas em locais designados de armazenagem permanente, tal como definido no artigo ii. Quando viaturas blindadas lança--pontes são colocadas num local designado de armazenagem permanente, quer sozinhas quer juntamente com armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado, aplicar-se-á o artigo x, parágrafos 1 a 6, às viaturas blindadas lança-pontes, assim como aos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado. As viaturas blindadas lança--pontes colocadas em locais designados de armazenagem permanente não serão consideradas como estando em unidades operacionais.

3 — Excepto como previsto no parágrafo 6 deste artigo, as viaturas blindadas lança-pontes só serão removidas, segundo as cláusulas dos parágrafos 4 e 5 deste artigo, dos locais designados de armazenagem permanente após ter sido feita notificação a todos os outros Estados Partes com pelo menos 42 dias de antecedência em relação a tal remoção. Esta comunicação especificará:

A) As localizações dos locais designados de armazenagem permanente de onde as viaturas blin-

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dadas lança-pontes devem ser retiradas e os números de viaturas blindadas lança-pontes a remover de cada local;

B) As datas de remoção das viaturas blindadas lança-pontes e devolução aos locais designados de armazenagem permanente; e

C) A utilização prevista para essas viaturas blindadas lança-pontes durante o período da sua ausência dos locais designados de armazenagem permanente.

4 — Excepto como previsto no parágrafo 6 deste artigo, as viaturas blindadas lança-pontes retiradas dos locais designados de armazenagem permanente serão devolvidas a esses locais dentro de um período que não exceda os 42 dias após a data real da remoção.

5 — O número acumulado de viaturas blindadas lança-pontes removidas e retidas fora dos locais designados de armazenagem permanente por cada grupo de Estados Partes não excederá os 50 de cada vez.

6 — Os Estados Partes terão o direito, para efeitos de manutenção ou modificação, de remover e manter simultaneamente fora dos locais designados de armazenagem permanente até 10%, arredondados para o número total mais próximo, das suas existências declaradas de viaturas blindadas lança-pontes em cada local designado de armazenagem permanente, ou 10 viaturas blindadas lança-pontes de cada local designado de armazenagem permanente, o que for. menor.

7 — No caso de desastres naturais envolvendo inundações ou prejuízos às pontes permanentes, os Estados Partes terão o direito de retirar as viaturas blindadas lança-pontes dos locais designados de armazenagem permanente. Será feita notificação a todos os outros Estados Partes na data da retirada.

Artigo XII

1 — As viaturas blindadas de combate de infantaria mantidas pelas organizações de um Estado Parte destinadas e estruturadas para desempenhar em tempo de paz funções de segurança interna, que. não estão estruturadas e organizadas para combate terrestre contra um inimigo externo, não estão limitadas por este Tratado. Independentemente do atrás mencionado, de forma a salientar a implementação deste Tratado e fornecer garantia de que os números de tais armamentos na posse de tais organizações não serão usados para subverter as cláusulas deste Tratado, quaisquer desses armamentos que excedam 1000 viaturas blindadas de combate de infantaria atribuídas por um Estado Parte a organizações destinadas e estruturadas para desempenhar em tempo de paz funções de segurança interna, constituirão uma parte dos níveis permitidos especificados nos artigos tv, v e vi. Não mais de 600 viaturas, blindadas de combate de infantaria de um Estado Parte atribuídas a tais organizações poderão estar localizadas na parte da área de aplicação descrita no artigo v, parágrafo 1, subparágrafo A). Cada Estado Parte garantirá além disso que tais organizações não adquirirão mais capacidade de combate para além da necessária aos requisitos de segurança interna.

2 — Um Estado Parte que tenciona reatribuir carros de combate, viaturas blindadas de combate de infantaria, aviões de combate, helicópteros de ataque e

viaturas blindadas lança-pontes em serviço nas suas forças armadas convencionais a - qualquer organização desse Estado Parte que não faça parte das suas forças armadas convencionais notificará todos os outros Estados Partes, nunca depois da data em que tem efeito tal reatribuição. Tal notificação especificará a data efectiva da reatribuição, a data da transferência física do equipamento, assim como os números, por tipo, dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado a serem reatribuídos.

Artigo XIII

1 — Para efeitos de garantir a verificação do cumprimento das cláusulas deste Tratado,, cada Estado Parte.fará notificações e trocas de informações a respeito dos seus armamentos e equipamento convencionais de acordo com o Protocolo sobre Troca de Informação.

2 — Tais notificações e troca de informação serão feitas de acordo com o artigo xvii.

3 — Cada Estado Parte será responsável pela sua própria informação; a recepção de tal informação e notificações não implicará a validação ou aceitação da informação fornecida.

Artigo XIV

1 — Para efeitos de garantir a verificação do cumprimento das cláusulas deste Tratado, cada Estado Parte terá o direito de fazer, e a obrigação de aceitar, dentro da área de aplicação, inspecções de acordo com as cláusulas do Protocolo sobre Inspecções.

2 — O objectivo de tais inspecções será:

A) Verificar, com base na informação fornecida segundo o Protocolo sobre Troca de Informação, o cumprimento dos Estados Partes quanto às limitações numéricas estabelecidas nos arti-

. gos iv, v e vi;

B) Controlar o processo de redução de carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque concretizado nos locais de redução de acordo com o artigo viu e o Protocolo sobre Redução; e

Cj Controlar a recategorização dos helicópteros de ataque para fins múltiplos e reclassificação dos aviões de treino e combate concretizadas de acordo com o Protocolo sobre Recategorização de Helicópteros e o Protocolo sobre Reclassificação de Aviões, respectivamente.

3 — Nenhum Estado Parte exercerá os direitos estabelecidos nos parágrafos 1 e 2 deste artigo no que respeita aos Estados Partes que pertencem ao mesmo grupo de Estados Partes a que ele pertence de forma a iludir os. objectivos do regime de verificação.

4 — No caso de uma inspecção conduzida conjuntamente por mais de um-Estado Parte, um deles será responsável pela execução das cláusulas deste Tratado. - 5 — O número de inspecções segundo as secções vil e viu do Protocolo sobre Inspecção que cada Estado Parte terá o direito de fazer e a obrigação de aceitar durante cada período de tempo especificado será determinado de acordo com as cláusulas da secção n desse Protocolo.

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6 — Após a conclusão da fase de validação de nível residual de 120 dias, cada Estado Parte terá o direito de conduzir, e cada Estado Parte com território dentro da área de aplicação terá a obrigação de aceitar,

um número aprovado de inspecções aéreas dentro da área de aplicação. Tais números aprovados e outras cláusulas aplicáveis serão elaboradas durante as negociações referidas no artigo xviii.

Artigo XV

1 — Com o fim de assegurar a.verificação do. cumprimento das cláusulas deste Tratado,jmijistado. Parte, terá o direito de usar, para além dos procedimentos referidos no artigo xiv, meios de verificação técnicos na-. cionais ou multinacionais. à sua disposição de uma forma compatível com os princípios de lei internacional geralmente reconhecidos..

2 — Um Estado Parte não interferirá nos meios técnicos de verificação nacionais ou multinacionais de outro Estado Parte operando de acordo com o parágrafo 1 deste artigo.

3 — Um Estado Parte não usará medidas de ocultação que impeçam a verificação do cumprimento das cláusulas deste Tratado por meios de verificação técnicos nacionais ou multinacionais de outro Estado Parte operando de acordo com o parágrafo 1 deste artigo. Esta obrigação não se aplica a cobrir ou a ocultar práticas associadas à formação de pessoal normal, manutenção ou operações envolvendo armamentos e equipamento convencionais limitados por este Tratado..

Artigo XVI

1 — Para promover os objectivos e implementação das cláusulas deste Tratado, os Estados Partes por este meio estabelecem um Grupo Consultivo Conjunto.

2 — Dentro do quadro do Grupo Consultivo Conjunto, os Estados Partes deverão:

A) Dirigir perguntas relacionadas com o cumprimento ou possível subversão das cláusulas deste Tratado;

B) Procurar resolver as ambiguidades e diferenças de interpretação que possam ser evidentes na forma como o Tratado for implementado;

C) Considerar e, se possível, concordar sobre medidas que encorajem a viabilidade e eficiência deste Tratado;

D) Actualizar as listas incluídas no Protocolo.sobre Tipos Existentes, conforme exigido no artigo li, parágrafo 2;

E) Resolver questões técnicas de forma a procurar práticas comuns entre os Estados Partes na forma de implementação deste Tratado;

F) Procurar ou rever, se necessário, regras de procedimento, métodos de trabalho, a escala de distribuição das despesas do Grupo Consultivo Conjunto e das conferências convocadas, segundo este Tratado.e a distribuição dos custos das inspecções entre os Estados Partes;

G) Considerar e procurar medidas adequadas para garantir que a informação obtida através

tado seja utilizada unicamente para os fins deste Tratado, tendo em conta os requisitos especiais de cada Estado Parte no que respeita a salvaguarda de informação que cada Estado

Parte especifica como sensível; H) Considerar, quando pedido por qualquer Estado Parte, qualquer matéria que um Estado Parte deseja ver analisada em qualquer conferência a ser convocada de acordo com o artigo xxi; tal consideração não prejudicará o direito de qualquer Estado Parte recorrer aos procedimentos estabelecidos no artigo xxi; e I) Considerar assuntos de debate resultantes da implementação deste Tratado.

3 — Cada Estado Parte terá o direito de levantar perante o Grupo Consultivo Conjunto e de colocar na sua agenda qualquer assunto relacionado com este Tratado.

4 — 0 Grupo Consultivo Conjunto tomará decisões ou fará recomendações por consenso. O consenso será entendido como a ausência de qualquer objecção por parte de qualquer representante de um Estado Parte na tomada de uma decisão ou recomendação.

5 — Ò Grupo Consultivo Conjunto pode pôr à consideração e confirmação emendas a este Tratado de acordo com o artigo xx. O' Grupo Consultivo Conjunto pode também concordar em melhoramentos para a viabilidade e eficiência deste Tratado, compatíveis com as suas cláusulas. A menos que tais melhoramentos se relacionem unicamente com assuntos menores de natureza administrativa ou técnica, estes serão sujeitos a consideração e confirmação de acordo com o artigo xx antes de entrarem em vigor.

6 — Nada neste artigo está destinado a proibir ou restringir qualquer Estado Parte de solicitar informação ou fazer consultas com os outros Estados Partes relacionadas com este Tratado e sua implementação noutros canais ou fora para além do Grupo Consultivo Conjunto.

7 — O Grupo Consultivo Conjunto respeitará os procedimentos estabelecidos no Protocolo sobre o Grupo Consultivo Conjunto.

Artigo XVII

Os Estados Partes transmitirão por escrito as informações e notificações exigidas por este Tratado. Usarão os canais diplomáticos ou outros canais oficiais por eles designados, incluindo em especial uma rede de comunicações a ser estabelecida por combinação separada.

- Artigo XVIII

1 — Os Estados Partes, após assinatura deste Tratado, continuarão as negociações sobre forças armadas convencionais com o mesmo mandato e com o objectivo de fortalecer este Tratado.

2 — O objectivo destas negociações será concluir um acordo sobre medidas adicionais com vista a um maior fortalecimento da segurança e estabilidade na Europa, e de acordo com o mandato, incluindo medidas para limitar a força de pessoal das suas forças armadas convencionais dentro da área de aplicação.

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3 — Os Estados Partes procurarão concluir estas negociações antes da reunião •'de acompanhamento da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa a realizar em Helsínquia em 1992.

Artigo XIX

1 — Este Tratado será de duração ilimitada. Poderá ser suplementado por um tratado adicional.

2 — Cada Estado Parte, no exercício da sua soberania nacional, terá o direito de se retirar deste Tratado se decidir que acontecimentos extraordinários, relacionados com a matéria deste Tratado, puseram em jogo os seus interesses supremos. Um Estado Parte que tenciona retirar-se devera notificar a sua decisão de o fazer ao depositário e a todos os outros Estados Partes. Tal notificação será dada pelo menos ISO dias antes da retirada planeada deste Tratado. Incluirá uma declaração indicando os acontecimentos extraordinários que o Estado Parte considera terem posto em jogo os seus supremos interesses.

3 — Cada Estado Parte, no exercício da sua soberania nacional, terá o direito, em especial, de se retirar deste Tratado se outro Estado Parte aumentar os seus efectivos em carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque, tal como definido no artigo li, que estão fora do âmbito das limitações deste Tratado, em proporções tais que constituam uma ameaça óbvia ao equilíbrio das forças dentro da área de aplicação.

Artigo XX

1 — Qualquer Estado Parte pode propor emendas a este Tratado. O texto de uma emenda proposta será submetido ao depositário, que a fará circular a todos os Estados Partes.

2 — Se uma emenda é aprovada por todos os Estados Partes, entrará em vigor de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo XXii que regula a entrada em vigor deste Tratado.

Artigo XXI

1 — 46 meses após a entrada em vigor deste Tratado, e daí em diante a intervalos de cinco anos, o depositário convocará uma conferência dos Estados Partes para efectuar uma revisão ao funcionamento deste Tratado.

2 — O depositário convocará uma conferência extraordinária dos Estados Partes, se tal for solicitado por qualquer Estado Parte que considere que surgiram circunstâncias excepcionais relacionadas com este Tratado, em especial, no caso de um Estado Parte ter anunciado a sua intenção de deixar o seu grupo de Estados Partes ou de se juntar a outro grupo de Estados Partes, tal como definido no artigo n, parágrafo 1, subparágTafo A). De forma a possibilitar aos outros Estados Partes a preparação para essa conferência, o pedido incluirá a razão pela qual esse Estado Parte considera necessária uma conferência extraordinária. A conferência considerará as circunstâncias estabelecidas no pedido e seu efeito no funcionamento deste Tratado. A conferência começará dentro de 15 dias após a recepção do pedido e, a menos que decida de outro modo, não durará mais de três semanas.

3 — O depositário convocará uma conferência dos Estados Partes para considerarem uma emenda proposta de acordo com o artigo xx, se solicitado nesse

sentido por três ou mais Estados Partes. Tal conferência começará dentro de 21 dias após a recepção dos pedidos necessários.

4 — No caso de um Estado Parte notificar a sua decisão de se retirar deste Tratado de acordo com o artigo xrx, o depositário convocará uma conferência dos Estados Partes que começará dentro de 21 dias após a recepção do aviso de retirada, de forma a considerar questões relacionadas com a retirada deste Tratado.

Artigo XXII

1 — Este Tratado estará sujeito a ratificação por cada Estado Parte de acordo com os seus procedimentos.constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados com o Governo do Reino dos Países Baixos, por este meio designado o depositário.

2 — Este Tratado entrará em vigor 10 dias após os instrumentos de ratificação terem sido depositados por todos os Estados Partes indicados no preâmbulo.

3 — 0 depositário informará prontamente todos os Estados Partes quanto:

- A) Ao depósito de cada instrumento de ratificação;

B) À entrada em vigor deste Tratado;

C) A qualquer retirada de acordo com o artigo XtX e sua data efectiva;

D) Ao texto de qualquer emenda proposta de acordo com o artigo xx;

E) À entrada em vigor de qualquer emenda a este Tratado;

F) A qualquer pedido para convocar uma conferência de acordo com o artigo xxi;

G) À convocação de uma conferência de acordo com o artigo xxi; e

H) A qualquer outro assunto que o depositário deva,'segundo este Tratado, informar os Estados Partes. •

4 — Este Tratado será registado pelo depositário de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

::- Artigo XXIII

O original deste Tratado, cujos textos em inglês, francês, alemão, italiano, russo e espanhol serão igualmente autenticados, será depositado nos arquivos do depositário. As cópias deste Tratado devidamente autenticadas serão transmitidas pelo depositário a todos os Estados Partes.

PROTOCOLO SOBRE TIPOS EXISTENTES OE ARMAMENTOS E -EQUIPAMENTO CONVENCIONAIS

Os Estados Partes por este meio aprovam: a) listas, válidas a partir da assinatura dò Tratado, dos tipos existentes de armamentos e equipamento convencionais sujeitos às medidas de limitação, redução, troca de informações e verificação; 6) procedimentos para o fornecimento de dados e fotografias relativas a tais tipos existentes de armamentos e equipamento convencionais, e c) procedimentos de actualização das listas de tais tipos existentes-de armamentos e equipamento convencionais, de acordo com o artigo n do Tratado sobre Forcas Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990, daqui em diante referido por Tratado.

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SECÇÃO I

Tipos existentes de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo tratado

1 — Os tipos existentes de carros de combate são:

Todos os modelos e versões de um tipo existente de carro de combate indicado acima serão considerados carros de combate desse tipo.

2 — Os tipos existentes de viaturas blindadas de combate são:

A) Viaturas blindadas de transporte de pessoal:

YPR-765.

AMX-13 VTT.

MU3.

M75.

Spartan.

Grizzly.

TPz-1 Fuchs.

VAB.

M59.

Leonidas.

VCC1.

VCC2.

Saxon.

AFV 432.

Saracen.

Humber.

BDX.

BMR-600.

Chaimite V200.

V150S.

EBR-ETT.

M3A1.

YP4Q8.

BLR.

VIB.

LVTP-7.

6614/G.

BTR-152.

BTR-50.

BTR-60.

BTR-70.

MT-LB (*).

BTR-40. BTR-152. BTR-50. BTR-60.

OT-62 (TOPAS).

OT-64 (SKOT).

OT-90.

FUG D-442.

BTR-70.

BTR-80.

BTR-D.

TAB-77.

OT-810.

PSZH D-944.

TABC-79.

TAB-71.

MLVM.

MT-LB (•).

(*) Este veiculo para Fins múltiplos de blindagem ligeira pode ser excepcionalmente modificado dentro de 40 meses da entrada em vigor do Tratado para uma viatura similar a viatura blindada de transporte de pessoal indicado na secção n, parágrafo 1, deste Protocolo como MT-LB-A T por alteração do interior da viatura através da remoção do banco esquerdo da secção de infantaria e da soldadura da prateleira de munições no lado e chão num mínimo de seis pontos, de forma que o veiculo não seja capaz de transportar uma secção de infantaria. Tais modificações podem ser feitas noutros locais para além dos locais de redução. As viaturas blindadas de transporte de pessoal MT-LB que não tenham sido modificadas serão anotadas de acordo com o Protocolo sobre Troca de Informação como viaturas blindadas de transporte de pessoal.

Todos os modelos e versões de um tipo existente de viatura blindada de transporte de pessoal indicados acima serão considerados como viaturas blindadas de transporte de pessoal desse tipo, a menos que tais modelos e versões estejam incluídos na lista de viatura similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal na secção li, parágrafo 1, deste Protocolo.

E) Viaturas blindadas de combate de infantaria:

YPR-765 (25 mm). Marder. AMX-10P. Warrior.

M2/M3 Bradley. AFV 432 Rarden. NM-135. BMP-l/BRM-1. BMP-2.

BMP-l/BRM-1.

BMP-2.

BMP-23.

MLI-84.

BMD-1.

BMD-2.

BMP-3.

Todos os modelos e versões de um tipo existente de uma viatura blindada de combate de infantaria indicados acima serão considerados como sendo viaturas blindadas de combate de infantaria desse tipo, a menos que tais modelos e versões estejam incluídos na lista de viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria na secção n, parágrafo 2, deste Protocolo.

C) Viaturas de combate com armamento pesado:

AMX-10RC. PT-76.

ERC 90 Sagaye. SU-76.

BMR-625-90. SU-100.

Commando V150. ISU-152.

Scorpion.

Saladin.

JPK.90.

M-24.

AMX-13.

EBR-75 Panhard.

PT-76.

Todos os modelos e versões de um tipo existente de viatura blindada de combate de infantaria acima indicados serão considerados como sendo viaturas blindadas de combate de infantaria desse tipo, a menos que tais modelos e versões estejam incluídos na lista de viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria na secção ii, parágrafo 2, deste Protocolo.

3 — Os tipos existentes dè artilharia são: A) Canhões,' obuses e peças de artilharia combinando, as características de canhões e obuses:

105 mm:

105 Light Gun. M18.

105 Krupp Gun. 105 R Metal Gun. 105 Pack How. M 56 Pack How. M101 Towed How. M102 Towed How. Abbot SP Gun. SP M 108 How. SP M 52 How. 105 HM-2 How. M-38 Gun (Skoda). 105 AU 50 How. R58/M26 Towed How.

100 mm:

BS-3 Field Gun. Model 53 Field Gun. Skoda How (model 1914/

1934, 1930, 1934). Skoda How (model

1939).

105 mm:

Schneider Field Gun (model 1936).

120 mm:

2B16 How. 2S9 SP How.

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4 DE JULHO DE 1992

964-(75)

122 mm:

122/46 Field Gun. D30 How. M 30 How. 2S1 SP How.

130 mm: M 46 Gun.

140 mm:

5.5" (139.7 mm) Towed Gun.

150 mm: 150 Skoda Gun.

152 mm:

D20 Gun-How. 2S3 SP How.

155 mm:

M114 Towed How. M114/39 (M-139) Towed Gun.

FH-70 Towed How. M109 SP How. Ml98 Towed How. 155 TRF1 Gun. 155 AUF1 Gun. 155 AMF3 Gun. 155 BF50 Gun. M44 SP How. M59 Towed Gun. SP70 SP How.

175 mm: M107 SP Gun.

203 mm:

M115 Towed How. MHO SP How. M55 SP How.

B) Morteiros:

107 mm:

4.2" (montado no chao ou num vefculo blin-dado Ml06 ).

120 mm:

Brandt (M60, M-120-60.

SLM-120-AM-50). Ml20 RTF 1. M120 M51.

Soltam/Tampella (montado no chao ou em vefculo blindado M113).

Ecia Mod L (montado em M-L no chao quer no vefculo blindado BMR-600 ou M113).

HY12 (Tosam).

2B11 (2S12).

122 mm:

D30 How.

M-30 How.

D74 How.

2S1 SP How.

A19 Gun (model 31/37).

Model 89 SP How.

130 mm:

Gun 82. M-46 Gun.

150 mm:

Skoda How (model 1934).

Ceh How (model 1937).

152 mm:

Dl How. 2S3 SP How. 2A65 How. ML20 How-Gun. D20 Gun-How. Gun 81. 2A36 Gun.

Dana SP Gun-How M77. 2S5 SP Gun. 2S19 SP How. Gun-How 85. How Model 1938. How 81.

203 mm:

B4 How. 2S7 SP Gun.

Q Sistemas de lança-foguetes múltiplos:

107 mm: Morteiro M-1938.

120 mm:

2B11 (2S12).

m120 (modelo 38/43).

Tundzha/Tundzha Sani S

Morteiro (montado em

MT-LB). Morteiro modelo 1982. B-24.

160 mm: M160.

240 mm: M240.

Morteiro 2S4 SP.

110 mm: LARS.

122 mm:

BM-21. RM-70.

140 mm: 7erue7 MLAS.

227 mm: MLRS.

122 mm:

BM-21 (BM-21-1, BM-

-21V). RM-70. APR-21. APR-40.

130 mm:

M-51. RM-130. BM-13. R.2.

140 mm: BM-14.

220 mm: BM-22/27.

240 mm: BM-24.

280 mm: Uragan 9P140.

300 mm: Smerch.

Todos os modelos e versões de um tipo de artilharia existente indicados acima serão considerados como sendo artilharia desse tipo.

4 — Os tipos existentes de aviões de combate são:

A-7. A-10.

Alpha Jet A.

AM-X.

Buccaneer.

Canberra.

Draken.

F-4.

F-5.

F-15.

F-16.

F-18.

F-84.

F-102.

F-104.

F-lll.

G-91.

Harrier.

Hunter.

Jaguar.

Lightning.

MiG-21.

MiG-23.

MiG-29.

Mb-339.

Mirage Fl.

Mirage III.

Mirage IV.

Mirage V.

Mirage 2000.

SU-22.

Tornado.

IAR-93.

IL-28.

MiG-15.

MiG-17.

MiG-21.

MiG-23.

MiG-25

MiG-27.

MiG-29.

MiG-31.

SU-7.

SU-15.

SU-17.

SU-20.

SU-22.

SU-24.

SU-25.

SU-27.

TU-16.

TU-22.

TU-22M.

TU-128.

Yak-28.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

Todos os modelos e versões de um tipo de avião de combate existente indicados acima serão considerados como sendo um avião de combate desse tipo.

5 — Os tipos existentes de helicópteros de ataque

são:

A) helicópteros de ataque especializados:

A-129 Mangusta. Mi-24

AH-1 Cobra. AH-64 Apache. Mi-24.

Sujeito às cláusulas da secção i, parágrafo 3, do Protocolo sobre Recategorização de Helicópteros, todos os modelos e versões de um tipo de helicóptero de ataque especializado existente indicado acima serão considerados como sendo helicópteros de ataque especializados desse tipo.

B) Helicópteros de ataque para fins múltiplos:

A-109 Hirundo. IAR-316.

Alouette III. Mi-8/Mi-17.

Bo-105/PAH-l.

Fennec AS 550 C-2.

Gazeile.

Lynx.

Mi-8.

OH-58 Kiowa/AB-206/

CH-136. Scout. Wessex.

Sujeito às cláusulas da secção i, parágrafos 4 e 5, do Protocolo sobre Recategorização de Helicópteros, todos os modelos e versões de um tipo existente de helicópteros de ataque para fins múltiplos indicados acima serão considerados como sendo helicópteros de ataque para fins múltiplos desse tipo.

SECÇÃO II

Tipos existentes de armamentos e equipamento convencionais não limitados pelo Tratado

1 — Os tipos existentes de viaturas similares e viaturas blindadas de transporte de pessoal são:

YPR-765:

MILAN. CP.

PRCOC1. PRCOC2. PRCOC4. PRCOC5. PRMR.

AMX-13 VTT:

MILAN. PC.

Ml 13: MILAN.

A1/A2 (ATGW). E/W TOW.

BTR-40:

CP.

BTR-50:

PU.

PUM.

P.

PUR 82. PK (MRP). UR-67. PK (B). MTP-J.

BTR-152:

CP.

ARTFC.

ARTOBS.

FACONT.

MORTFC.

A1E.

Transp. morteiro. SIG.

HFTRSM. CP.

CPS VC.

AlCP.

AlECP.

4.2WM106 Al 4.2" Ml06 81 mm. M-125 81 mm. M125 Al 81 mm. M125 A2 81 mm. NM-125 81 mm.

TPz-1 FUCHS:

HFTRSM. AD CP. CP.

ENGRCP. ELOKA. NBC. RASIT.

BTR-60:

PU.

PU-12/PA PU-12.

PAU.

BBS.

ABS.

R-137 B.

R-140 BM.

R-I45.

R-1S6.

R-409 BM.

P-238BT.

P-240BT.

P-241BT.

E-351BR.

R-975.

MTP-2.

1V18, IV19.

IVI18.

B.

BTR-70:

KShM.

SPR-2.

BREM.

ZS-88.

Kh.

M59:

CP.

LEONIDAS:

I.

VAB:

PC.

BMR-600:

SIG. PC. 81 mm.

SPARTAN:

STRIKER. SAMSON. CP.

J A VEUN. MILAN.

SAXON:

AD. CP.

MAINT.

AFV 432:

CP/RA. 81 mm. CYMB. AFV 435. AFV 436. AFV 439.

HUMBER: SQUIRT.

BTR-80:

IV1I9. RCHM-4.

BTR-D:

ZD. RD.

OT-62(TOPAS):

CP.

WPT/DPT-62.

BREM.

R-2M.

R-3M.

R-3MT.

R-4MT.

OT-64(SKOT):

CP.

R-3Z.

R-2M.

R-3MT.

R-4.

R-4MT.

R-2AM.

PROPAGANDA.

R-4M.

R-6.

WPT/DR-64. BREM. S-260 im. S-260 art.

OT-8I0: OT-8J0/R-112.

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SARACEN:

OT 90:

SQUIRT.

CP. vp 90-

ADR' FUG D-442:

YP 408: VS.

PWMR MRP.

PWCO OT-65/R-112.

PWAT. OT-65 DP

PWRDR. OT'65 CH-

PWV.

PSZH D-944:

BTR-50: CP.

PU.

PK(MRF). MT-LB:

PK(B). AT.

KShM-R-81. BTR-60: R-80.

qç74?

PU-12/PA PU-12. pj

B.B£ 1W-13-16.

Ear %%»■

R /í/í AFMS.

/? RAIT

R-409 BM. oiinp

P-238 BT. JrfM

P-240 BT. *j£_*M-

P-241 BT. WPT/DTP.

a- BREM.

MT-LB: WP-LB.

PI. BRM Sova/BRM 30. MP-21-25.

1W-13-16. TAB-71:

AFMS. A

R-nO P. W^-71'1-

Beta 3M.

MTP-LB. TAB_77.

A.

TERA-77-L.

RCH-84.

PCOMA.

TABC-79:

AR.

A-POMA.

TAB: TCG-80.

MLVM:

AR.

2 — Os tipos existentes de viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria são:

WARRIOR: BMP-l:

RA. KSh.

REP. 9S743.

REC. PRP-3, -4.

BMP-l: MP-31.

JS5i. ™>-

DTB-80. VPV. IRM. MTP.

BREM-4, -2, -D.

BMD-1: KSh.

BRM-1: KSh.

3 — Os tipos existentes de aviões de treino básico que são concebidos e construídos para treino de voo básico e que só podem ter uma capacidade de armamento limitada necessária para treino básico em técnicas de disparo de armas são:

Alpha Jet E. 1-22.

C-101 Aviojet. IAR-99.

Fouga. L-29.

Hawk. L-39.

Jet Provost. TS-I1.

L-39.

MB-326.

PD-808.

T-2.

T-33/CT-133.

T-37.

T-38.

4 — Os tipos existentes de helicópteros de apoio a combate são:

A-109 Hirundo. IAR-316.

AB-412. IAR-330.

Alouette II. Mi-2.

Alouette III. Mi-6.

Blackhawk. Mi-8/Mi-17.

Bell 47/AB 47/Sioux.

BO-105.

CHS3.

Chinook.

Fennec AS 555 A. Hughes 300. Hughes 500/OH-6. Mi-8.

OH-58 Kiowa/AB-

-206/CH-136. Puma. Sea King.

UH-1A/1B/AB-204. UH-1D/1H/AB-205. UH-1N/AB-212. Wessex.

5 — Os tipos existentes de helicópteros de transporte desarmados que não estão equipados para o emprego de armas são:

AB 47. Mi-2.

AB-412. Mi-26.

Alouette II. SA-365N Dauphin.

CH53. W-3Sokol.

Chinook.

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Cougar AS 532 U. Dauphin AS 365 NI. Hughes 300. NH 500. Puma.

Sea King/H-3F/HAR SH-3D.

UH-1D/1H/AB-205. UH-1N/AB-212.

6 — Os tipos existences de viaturas blindadas lança--pontes sâo:

MTU.

M47 AVLB. MT_20

M48 AVLB. MT-55A

M60 A VLB. MTU-72.

Centurion A VLB. BLG-60

Chieftain AVLB. BLG-67M.

Brueckenlegepanzer Bi- BLG-67M2 ber/Leopard 1 A VLB.

SECÇÃO III Dados técnicos e fotografias

1 — Os dados técnicos, de acordo com as categorías aprovadas no anexo deste Protocolo, juntamente com as fotografias representando as vistas do lado direito ou esquerdo, topo e frente de cada um dos tipos existentes de armamentos e equipamento convencionais indicados nas secções l e n deste Protocolo, serão fornecidas por cada Estado Parte a todos os outros Estados Partes no acto de assinatura do Tratado. Além disso, as fotografías das viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal e viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria incluirão uma vista de tais viaturas de forma a mostrar claramente a sua configuração interna ilustrando a característica específica que distingue esta viatura especial como urna similar. Podem ser fornecidas fotografías adicionais às exigidas por este parágrafo ao critério de cada Estado Parte.

2 — Cada tipo existente de armamentos e equipamento convencionais indicados nas secções i e n deste Protocolo terá um modelo ou versão desse tipo designado como exemplar. Serão fornecidas fotografias de cada um desses exemplares de acordo com o parágrafo 1 desta secção. Não serão necessárias fotografias de modelos ou versões de um tipo que não tenha diferenças observáveis externamente em relação ao exemplar desse tipo. As fotografías de cada exemplar de um tipo incluirão uma anotação da designação do tipo existente e nomenclatura nacional de todos os modelos e versões do tipo que as fotografias do exemplar representam. As fotografias de cada exemplar de um tipo incluirão uma anotação dos elementos técnicos de cada tipo, de acordo com as categorias aprovadas no anexo a este Protocolo. Além disso, a anotação indicará todos os modelos e versões do tipo que as fotografias do exemplar representam. Tais elementos técnicos serão anotados na fotografia da vista lateral.

SECÇÃO IV

Actualizações das listas dos tipos existentes e obrigações dos Estados Partes

1 — Este Protocolo constitui a aprovação dos Estados Partes no que respeita aos tipos existentes de armamentos e equipamento convencionais, assim como no que respeita às categorias de elementos técnicos apresentados nas secções I e n do anexo deste Protocolo.

2 — Cada Estado Parte será unicamente responsável pela precisão dos elementos técnicos do seu armamento e equipamento convencionais fornecidos de acordo com a secção IH deste Protocolo.

3 — Cada Estado Parte notificará todos os outros Estados Partes, após a entrada em serviço das forças armadas desse Estado Parte dentro da área de aplicação de: a) qualquer novo tipo de armamentos e equipamento convencionais que satisfaçam uma das definições do artigo II do Tratado ou que pertençam a uma categoria indicada neste Protocolo, e b) qualquer novo modelo ou versão de um tipo indicado neste Protocolo. Ao mesmo tempo, cada Estado Parte fornecerá aos outros Estados Partes os elementos técnicos e fotografías exigidos na secção Hl deste Protocolo.

4 — O mais cedo possível, e em qualquer caso não excedendo os 60 dias a seguir à notificação de acordo com o parágrafo 3 desta Secção, os Estados Partes iniciarão as actualizações, de acordo com as cláusulas estabelecidas no artigo xvi do Tratado e o Protocolo do Grupo Consultivo Conjunto, das listas dos tipos existentes de armamentos e equipamento convencionais nas secções i e ii deste Protocolo.

Anexo ao Protocolo sobre Tipos Existentes ds Armamentos a Equpantento ConvsncionaB

SECÇÃO I

Categorias aprovadas dos elementos técnicos

Seguem-se as categorias aprovadas dos elementos técnicos de cada modelo e versão dos tipos existentes de armamentos e equipamento convencionais:

1) Carros de combate:

Tipo existente; Nomenclatura nacional; Calibre do canhão principal; Peso sem carga;

2) Viaturas blindadas de combate:

Viaturas blindadas de transporte de pessoal:

Tipo existente;

Nomenclatura nacional;

Tipo e calibre do armamento, se for o caso;

Viaturas blindadas de combate de infantaria:

Tipo existente; Nomenclatura nacional; Tipo e calibre do armamento;

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Viaturas de combate com armamento pesado:

Tipo existente; Nomenclatura nacional; Calibre do canhão principal; Peso sem carga;

3) Artilharia:

Canhões, obuses e peças de artilharia combinando as características de canhões e obuses:

Tipo existente; Nomenclatura nacional; Calibre;

Morteiros:

Tipo existente; Nomenclatura nacional; Calibre;

Sistemas de lança-foguetes múltiplos:

Tipo existente; Nomenclatura nacional; Calibre;

4) Aviões de combate:

Tipo existente; Nomenclatura nacional;

5) Helicópteros de ataque:

Tipo existente; Nomenclatura nacional;

6) Viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal:

Tipo existente;

Nomenclatura nacional;

Tipo e calibre do armamento, se for o caso;

7) Viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria:

Tipo existente;

Nomenclatura nacional;

Tipo e calibre do armamento, se for o caso;

8) Aviões de treino básico:

Tipo existente;

Nomenclatura nacional;

Tipo do armamento, se for o caso;

9) Helicópteros de apoio de combate:

Tipo existente; Nomenclatura nacional;

10) Helicópteros de transporte desarmados:

Tipo existente; Nomenclatura, nacional;

11) Viaturas blindadas lança-pontes:

Tipo existente; Nomenclatura nacional.

SECÇÃO II

Especificações das fotografias

As fotografias fornecidas de acordo com a secção Hl deste Protocolo serão a preto e branco. Será permitido o uso de flash e de equipamento de iluminação. O objecto a ser fotografado fará contraste com o plano de fundo da fotografia. Todas as fotografias serão de alta definição, de tom contínuo e bem focadas. Deverão ter 13 cm pòr 18 cm, sem incluir a margem. As fotografias tiradas de outro ângulo para além do de cima serão tiradas ao mesmo nível a que está o equipamento a ser fotografado, com a máquina colocada ao lado ou perpendicular ao eixo longitudinal do objecto a fotografar, para as vistas de cima as fotografias mostrarão o topo e podem mostrar os aspectos traseiros do equipamento. O objecto a fotografar ocupará pelo menos 80 % da fotagrafia tanto no aspecto vertical como horizontal. Um padrão de referência será incluído em cada fotografia juntamente com o objecto. O padrão terá secções de meio metro alternadas em branco e preto. Será suficientemente grande para fornecer uma escala precisa e estará colocado sobre o objecto ou na sua proximidade. Cada fotografia será etiquetada de forma a dar a informação exigida na secção m, parágrafo 2, deste Protocolo, assim como a data em que foi tirada.

PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A RECLASSIFICAÇÃO DE MODELOS E VERSÕES ESPECÍFICAS DE AVIÕES 0E TREMO COM CAPACIDADE PARA 0 COMBATE EM AVIÕES DE TREINO DESARMADOS.

Os Estados Partes por este meio aprovam os procedimentos e cláusulas que regulam o desarmamento total e certificação do estatuto de desarmado de modelos e versões específicas de aviões de treino com capacidade de combate, de acordo com o artigo VIII do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990, daqui em diante designado por Tratado.

SECÇÃO I

Generalidades

1 — Cada Estado Parte terá o direito de retirar das limitações numéricas de aviões de combate nos artigos iv e vi do Tratado apenas os modelos e versões específicos de aviões de treino com capacidade de combate indicados na secção li, parágrafo 1, deste Protocolo, de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Protocolo.

A) Cada Estado Parte terá o direito de retirar das limitações numéricas sobre aviões de combate dos artigos IV e vi do Tratado aviões individuais dos modelos e versões específicos indicados na secção li, parágrafo 1, deste Protocolo, que tenham quaisquer dos componentes estabelecidos na secção ih, parágrafos 1 e 2, deste Protocolo, unicamente por desarmamento total e certificação.

E) Cada Estado Parte terá o direito de retirar das limitações numéricas sobre aviões de combate dos artigos iv e vi do Tratado aviões individuais dos modelos e versões específicos indicados na secção n, pará-

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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

grafo 1, deste Protocolo que não tenham nenhum dos componentes estabelecidos na secção ih, parágrafos 1 e 2, deste Protocolo, unicaniente por certificação.

2 — Os modelos e versões de aviões de treino com capacidade de combate indicados na secção n deste Protocolo podem ser desarmados e certificados, ou somente certificados, no prazo de 40 meses após a entrada em vigor do Tratado. Tal avião será contado entre as limitações numéricas sobre aviões de combate nos artigos iv e vi do Tratado até que tal avião tenha sido certificado como desarmado de acordo com os procedimentos estabelecidos na secção iv deste Protocolo. Cada Estado Parte não terá o direito de retirar das limitações numéricas sobre aviões de combate nos artigos iv e vi do Tratado mais de 550 de tais aviões, dos quais não mais de 130 serão do modelo ou versão MÍG-2SU.

3 — Antes da entrada em vigor do Tratado, cada Estado Parte comunicará a todos os outros Estados Partes:

A) O número total de cada modelo e versão específica de aviões de treino com capacidade de combate que o Estado Parte tenciona desarmar e certificar de acordo com a secção i, parágrafo 1, subparágrafo A), secção ih e secção iv deste Protocolo; e

B) O número total de cada modelo e versão específica de aviões de treino com capacidade de combate que o Estado Parte tenciona somente certificar, de acordo com a secção i, parágrafo 1, subparágrafo E), e secção iv deste Protocolo.

4 — Cada Estado Parte usará os meios técnicos que considerar necessários para implementar os procedimentos de desarmamento total estabelecidos na secção iii deste Protocolo.

SECÇÃO II

Modelos ou versões de aviões de treino com capacidade para o combate aceites para desarmamento total e certificação.

1 — Cada Estado Parte terá o direito de retirar das limitações numéricas sobre aviões de combate nos artigos iv e vi do Tratado de acordo com as cláusulas deste Protocolo unicamente os modelos ou versões específicos de aviões de treino com capacidade para o combate seguintes:

SU-15U;

SU-17U;

MiG-lSU;

MiG-21 U;

MiG-23 U;

MÍG-25U;

UIL-28.

2 — A lista anterior de modelos ou versões específicos de aviões de treino com capacidade de combate é final e não está sujeita a revisão.

SECÇÃO III Procedimentos para desarmamento total

1 — Os modelos ou versões de aviões de treino com capacidade para o combate que serão totalmente desarmados serão considerados como incapazes de posteriormente virem a utilizar não só qualquer sistema de armas mas também de efectuarem posteriormente qualquer operação de equipamento electrónico e sistemas de reconhecimento por remoção dos seguintes componentes:

A) Dispositivos específicos para a ligação de sistemas de armas, tais como pontos de reforço, sistemas de lançamento ou área para montagem de armas;

B) Unidades e painéis de sistemas de controlo de armas, incluindo sistemas de selecção de armas, de armação e disparo ou sistemas de lançamento;

C) Unidade de equipamento de pontaria e sistemas de orientação de armas não integrando sistemas de navegação e de controlo de voo; e

D) Unidades e painéis de guerra electrónica e sistemas de reconhecimento, incluindo as respectivas antenas.

2 — Independentemente do parágrafo 1 desta secção, quaisquer pontos de reforço especiais que são parte integrante do avião, assim como quaisquer elementos especiais para pontos de reforço para fins gerais que se destinam unicamente a ser usados com os componentes descritos no parágrafo 1 desta secção, serão tornados incapazes de posterior funcionamento com tais sistemas. Os circuitos eléctricos da arma, a aparelhagem electrónica e sistemas de reconhecimento descritos no parágrafo 1 desta secção serão tornados incapazes de posterior uso, retirando-se os fios ou, se isso não for tecnicamente praticável, extraindo secções dos fios em áreas acessíveis.

3 — Cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes a seguinte informação, pelo menos 42 dias antes do desarmamento total do primeiro avião de cada modelo ou versão de avião de treino com capacidade de combate indicado na secção u deste Protocolo:

A) Um diagrama básico revelando todos os componentes principais dos sistemas de armas, incluindo o equipamento de pontaria e sistemas de orientação de armas, dispositivos destinados à ligação de armas, assim como de componentes da aparelhagem electrónica e sistemas de reconhecimento, a função básica dos componentes descritos no parágrafo 1 desta secção e as ligações funcionais de tais componentes uns com os outros;

B) Uma descrição geral do processo de desarmamento, incluindo uma lista de componentes a serem retirados; e

O Uma fotografia de cada componente a remo-. . ver ilustrando a sua posição no avião antes da sua remoção e uma fotografia da mesma posição depois de o respectivo componente ter sido removido.

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SECÇÃO IV Procedimentos para certificação

1 — Cada Estado Parte que tenciona desarmar e certificar, ou só certificar, modelos ou versões de aviões de treino com capacidade de combate deverá cumprir os procedimentos de certificação seguintes, de forma a garantir que tais aviões não possuam os componentes indicados na secção III, parágrafos 1 e 2, deste Protocolo.

2 — Cada Estado Parte notificará a todos os outros Estados Partes, de acordo com a secção IX, parágrafo 3, do Protocolo sobre Inspecção, cada certificação. No caso de se tratar do primeiro certificado de um avião que não requer desarmamento total, o Estado Parte que tenciona concretizar tal certificação fornecerá a todos os outros Estados Partes a informação requerida na secção Hl, parágrafo 3, subparágrafos A), B) e C), deste Protocolo quanto ao modelo ou versão armada do mesmo tipo de avião.

3 — Cada Estado Parte terá o direito de inspeccionar a certificação do avião de treino com capacidade de combate de acordo com a secção L\ do Protocolo sobre Inspecção.

4 — O processo de desarmamento total e certificação, ou só certificação, será considerado concluído quando os procedimentos de certificação estabelecidos nesta secção estiverem concluídos, independentemente de qualquer Estado Parte exercer os direitos de inspecção da certificação descritos no parágrafo 3 desta secção e na secção ix do Protocolo sobre Inspecção, desde que dentro de 30 dias após recepção da notificação de conclusão da certificação e reclassificação, de acordo com o parágrafo 5 desta secção, nenhum Estado Parte tenha notificado todos os outros Estados Partes em como considera existir uma ambiguidade relacionada com o processo de certificação e reclassificação. No caso de tal ambiguidade ser levantada, tal reclassificação não será considerada como concluída até o assunto relativo à ambiguidade estar resolvido.

5 — O Estado Parte que conduz a certificação notificará a todos os outros Estados Partes, de acordo com a secção ix do Protocolo sobre Inspecção, a conclusão da certificação.

6 — A certificação será conduzida na área de aplicação. Os Estados Partes que pertencem ao mesmo grupo de Estados Partes terão o direito de partilhar locais para certificação.

SECÇÃO V

Procedimentos para troca de informação e verificação

Todos os modelos e versões de aviões de treino com capacidade de combate certificados como desarmados estarão sujeitos a troca de informação, de acordo com as cláusulas do Protocolo sobre Troca de Informação, e verificação, incluindo inspecção, de acordo com o Protocolo sobre Inspecção.

PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A REDUÇÃO DE ARMAMENTOS E EQUIPAMENTO CONVENCIONAIS LIMITADOS PELO TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS C0N-VENCtONAIS NA EUROPA.

Os Estados Partes por este meio aprovam os procedimentos que regulam a redução de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado como

estabelecido no artigo vm do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990, daqui em diante designado por Tratado.

SECÇÃO I Requisitos básicos para a redução

1 — Os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado serão reduzidos de acordo com os procedimentos estabelecidos neste protocolo e outros protocolos indicados no artigo vm, parágrafo 1, do Tratado. Qualquer desses procedimentos será considerado suficiente, quando concretizado de acordo com as cláusulas do artigo vm do Tratado ou deste Protocolo, com o fim de concretizar a redução.

2 — Cada Estado Parte terá o direito de usar todos os meios técnicos que considerar adequados para implementar os procedimentos de redução dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado.

3 — Cada Estado Parte terá o direito de retirar, reter e usar todos os componentes e peças dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado que não estejam eles próprios sujeitos a redução, de acordo com as cláusulas da secção li deste Protocolo, e de recuperar o resto.

4 — A menos que previsto de outro modo neste Protocolo, os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado serão reduzidos de forma a impedir o seu uso ou recuperação posterior para fins militares.

5 — Após entrada em vigor do Tratado, podem ser propostos por qualquer Estado Parte procedimentos de redução adicionais. Tais propostas serão notificadas a todos os outros Estados Partes e fornecerão os detalhes de tais procedimentos no mesmo formato dos procedimentos estabelecidos neste Protocolo. Tais procedimentos serão considerados suficientes para concretizar a redução de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado por decisão para esse efeito do Grupo Consultivo Conjunto.

SECÇÃO II

Padrões para apresentação nos locais de redução

1 — Cada artigo de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado que deverá ser reduzido será apresentado no local de redução. Cada um desses artigos consistirá, no mínimo, das peças e elementos seguintes:

A) Paia carros de combate: o casco, torre e o armamento principal integrado. Para efeitos deste Protocolo, um armamento principal integrado de um carro de combate deverá incluir o cano do canhão, sistema de culatra, munhões e apoios de munhões;

B) Para viaturas blindadas de combate: o casco, torre e armamento principal integrado, se for o caso. Para efeitos deste Protocolo, um armamento principal integrado de uma viatura blindada de combate deverá incluir o cano do canhão, o sistema de culatra, munhões e apoios dos munhões. Para efeitos deste Pro-

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tocolo, um armamento principal integrado não deverá incluir metralhadoras com menos de 20 mm de calibre, que possam ser todas recuperadas; Q Para artilharia: o cano, sistema de culatra, berço incluindo os munhões e apoios, se for o caso; ou tubos de lançamento ou rampas de lançamento e suas bases; ou canos de morteiros e seus pratos base. No caso de peças de artilharia autopropulsionadas, o casco da viatura e torre, se for o caso, também serão apresentados;

D) Para aviões de combate: a fuselagem; e

E) Para helicópteros de ataque: a fuselagem, incluindo a área de montagem da transmissão.

2 — Em cada caso, o artigo apresentado no local de redução de acordo com o parágrafo 1 desta secção consistirá num conjunto completo.

3 — As peças e elementos de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado não especificados no parágrafo 1 desta secção, assim como peças e elementos que não estão afectados pela redução segundo os procedimentos deste Protocolo, incluindo as torres de viaturas blindadas de transporte de pessoal equipadas somente com metralhadoras, podem ser alienados conforme decisão do Estado Parte que concretiza a redução.

SECÇÃO III

Procedimentos para redução de carros de combate por destruição

1 — Cada Estado Parte terá o direito de escolher qualquer dos conjuntos de procedimentos seguintes de cada vez que concretiza a destruição dos carros de combate nos locais de redução.

2 — Procedimentos para destruição por separação:

A) Remoção do equipamento especial do chassis, incluindo o equipamento destacável, que assegura a operação dos sistemas de armamento de bordo;

B) Remoção da torre, se a houver; O Para o sistema da culatra:

1) Ou soldar o bloco da culatra ao anel da culatra pelo menos em dois pontos;

2) Ou cortar pelo menos num lado do anel da culatra ao longo do eixo da cavidade que recebe o bioco da culatra;

D) Separar o cano em duas partes a uma distância não superior a 100 mm do anel da culatra;

E) Separar os munhões do canhão e seus apoios na torre;

F) Separação de duas secções a partir do perímetro da abertura da torre do casco, constituição cada uma parte de um sector com um ângulo não inferior a 60° e, no mínimo, a 200 mm do eixo radial, centrado no eixo longitudinal do veículo; e

G) Separação de secções de ambos os lados do casco que incluem as aberturas da desmultipli-cação final, por cortes verticais e horizontais nas placas laterais e cortes diagonais na coberta ou placas do chão e placas da frente ou tra-

seira, de maneira que as aberturas da desmul-tiplicação final estejam incluídas nas partes cortadas.

3 — Procedimento para destruição por demolição explosiva:

A) O casco, escotilhas e placas de canto serão abertas para maximizar a ventilação;

B) Será colocada uma carga explosiva dentro do cano do canhão onde os munhões ligam à montagem ou ao berço do canhão;

C) Será colocada uma carga explosiva na parte de fora do casco entre a segunda e terceira roda, ou entre a terceira e quarta roda numa configuração de seis rodas, evitando fraquezas naturais, tais como soldaduras ou escotilhas de saída. A carga deve ser colocada dentro do raio do encaixe da torre. Uma segunda carga será colocada no interior do casco do mesmo lado do carro, desalinhada e oposta à carga exterior;

D) Será colocada uma carga explosiva no interior da torre na área de montagem do armamento principal; e

E) Todas as cargas serão detonadas simultaneamente de maneira que o casco principal e a torre sejam partidos e distorcidos; o bloco da culatra é separado do cano, fundido ou deformado; o cano é rachado ou cortado longitudinalmente; o suporte ou berço do canhão é rompido de forma a ficar incapaz de suportar um cano, e a engrenagem será danificada de forma a ser destruída pelo menos uma das posições das rodas.

4 — Procedimento para destruição por deformação:

A) Remoção de equipamento especial do chassis, incluindo equipamento destacável, que garanta o funcionamento do sistema de armamento de bordo;

B) Remoção da torre, se for o caso;

C) Para o sistema de culatra do canhão:

1) Ou soldar o bloco da culatra ao anel da culatra em pelo menos dois pontos;

2) Ou cortar pelo menos um lado do anel da culatra ao longo do eixo da cavidade que recebe o bloco da culatra;

D) Separação do cano do canhão em duas partes a uma distância não superior a 100 mm do anel da culatra;

E) Separação de um dos munhões do canhão; e

F) O casco e a torre serão deformados de forma que a largura de cada um seja reduzida em pelo menos 20%.

5 — Procedimento para destruição por esmagamento:

A) Uma pesada bola de aço, ou o equivalente, será atirada repetidamente contra o casco e a torre até o casco ficar partido em pelo menos três pontos separados e a torre em pelo menos um;

B) Os pontos atingidos pela bola na loire impedirão o funcionamento dos munhões do ca-

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nhão e do seu suporte e deformarão visivelmente o anel da culatra; e C) O cano do canhão será visivelmente quebrado ou dobrado.

SECÇÃO IV

Procedimentos para a redução de viaturas blindadas de combate por destruição

1 — Cada Estado Parte terá o direito de escolher um dos conjuntos de procedimentos cada vez que levar a cabo a destruição de veículos blindados de combate nos locais de redução.

2 — Procedimento para destruição por separação:

A) Para todas as viaturas blindadas de combate, remoção de equipamento especial do chassis incluindo equipamento destacável, que garanta o funcionamento dos sistemas de armamento de bordo;

B) Para as viaturas blindadas de combate rebocadas, separação de secções de ambos os lados do casco que incluem as aberturas da redução final, por cortes verticais e horizontais nas placas laterais e cortes diagonais na coberta ou placas de chão e placas de frente ou traseira, de forma que as aberturas da redução final fiquem nas partes separadas;

C) Para viaturas blindadas de rodas, a separação das secções de ambos os lados do casco que incluem as zonas de montagem da caixa de velocidades final das rodas dianteiras por cortes verticais, horizontais e irregulares nas placas do lado, frente, coberta e chão, de forma que as zonas de montagem da caixa de velocidades final da roda dianteira estejam incluídas nas partes separadas a uma distância dos cortes não inferior a 100 mm; e

D) Além disso, para as viaturas blindadas de combate de infantaria e viaturas de combate com armamento pesado:

1) Remoção da torre;

2) Separação de um dos munhões do canhão e seu apoio na torre;

3) Para o sistema de culatra do canhão:

a) Soldar o bloco da culatra ao anel da culatra em pelo menos dois pontos;

b) Cortar pelo menos um lado do anel da culatra ao longo do eixo da cavidade que recebe o bloco da culatra; ou

c) Separar a caixa da culatra em duas partes aproximadamente iguais;

4) Separação do cano em duas partes a uma distância do anel da culatra não superior a 100 mm; e

5) Corte de duas secções do perímetro da abertura da torre no casco, constituindo cada parte um sector com um ângulo não inferior a 60° . e, no mínimo, com 200 mm de eixo radial, centrado no eixo longitudinal do veículo.

3 — Procedimento para destruição por demolição explosiva:

A) Será colocada uma carga explosiva no chão interior a meio do veículo;

B) Será colocada uma segunda carga explosiva da forma seguinte:

1) Para viaturas de combate com armamento pesado, dentro do canhão onde os munhões se ligam ao berço;

2) Para viaturas blindadas de combate de infantaria, no exterior do carregador/culatra e grupo inferior do tubo;

Ç) Todas as escotilhas estarão protegidas; e D) As cargas serão detonadas simultaneamente de forma a separar os lados e topo do casco. Para as viaturas de combate com armamento pesado e viaturas blindadas de combate de infantaria os danos ao sistema de canhão serão equivalentes aos especificados no parágrafo 2, sub-parágrafo D), desta secção.

4 — Procedimento para destruição por esmagamento:

A) Uma pesada bola de aço, ou seu equivalente, será atirada repetidamente contra o casco e a torre, se for o caso, até o casco estar partido em pelo menos três pontos separados e a torre, se a houver, num ponto;

B) Além disso, para os veículos de combate com armamento pesado:

1) Os pontos atingidos pela bola na torre tornarão um dos munhões do canhão e seu suporte inoperativos, e deformarão de forma visível o anel da culatra; e

2) O cano ficará visivelmente partido ou dobrado.

SECÇÃO V

Procedimentos para a redução de artilharia por destruição

1 — Cada Estado Parte terá o direito de escolher um dos conjuntos de procedimentos seguintes cada vez que procede à destruição de canhões, obuses, peças de artilharia combinando as características de canhões e obuses, sistemas múltiplos de lançamento de foguetões e morteiros nos locais de redução.

2 — Procedimento para destruição por separação de canhões, obuses, peças de artilharia combinando as características de canhões e obuses, ou morteiros, que não sejam autopropulsionados:

A) Remoção de equipamento especial, incluindo equipamento destacável, que garante o funcionamento do canhão, obus, peça de artilharia combinando as características de canhões, obuses ou morteiros;

B) Para o sistema de culatra, se o houver, do canhão, obus, peça de artilharia combinando as características de canhões e obuses ou morteiros:

1) Ou soldar o bloco da culatra ao anel da culatra em pelo menos dois pontos;

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2) Ou cortar pelo menos um lado do anel da culatra ao longo do eixo da cavidade que recebe o bloco da culatra;

Q Separação do cano em duas partes a uma distância do anel da culatra não superior a 100 mm;

D) Separação do munhão esquerdo do berço e área de montagem desse munhão na armação superior; e

E) Separação do reparo ou do prato base do morteiro em duas partes aproximadamente iguais.

3 — Procedimento para destruição por demolição explosiva de canhões, obuses ou peças de artilharia combinando as características de canhões e obuses que não sejam de autopropulsão:

A) Serão colocadas cargas explosivas no cano, na montagem do berço, na armação superior e nos carris e detonadas de forma que:

1) O cano seja separado ou rasgado longitudinalmente a 1,5 m da culatra;

2) O bloco da culatra seja rasgado, deformado ou parcialmente derretido;

3) As ligações entre o cano e o anel da culatra e entre um dos munhões do berço e armação superior sejam destruídos ou suficientemente danificados de forma a ficarem inoperativos; e

4) Os carris fiquem separados em duas partes aproximadamente iguais ou suficientemente danificados de forma a ficarem inoperativos.

4 — Procedimento para destruição por demolição ex-plisiva de morteiros que não sejam autopropulsionados:

Serão colocadas cargas explosivas no cano do morteiro e no prato base de forma que, quando as cargas forem detonadas, o cano do morteiro seja rompido na sua metade inferior e o prato base seja separado em duas partes aproximadamente iguais.

5 — Procedimento para destruição por deformação de morteiros que não sejam autopropulsionados:

A) O cano do morteiro será visivelmente dobrado aproximadamente a meio; e

B) O prato base será dobrado aproximadamente ao centro num ângulo de pelo menos 45°.

6 — Procedimento para destruição por separação de canhões, obuses, peças de artilharia autopropulsionados combinando as características de canhões e obuses ou morteiros:

A) Remoção de equipamento especial, incluindo equipamento destacável, que garanta o funcionamento do canhão, obus, peça de artilharia combinando as características de canhões e obuses ou morteiros;

B) Para o sistema de culatra, se o houver, do canhão, obus, peça de artilharia combinando as características de canhões e obuses ou morteiros:

1) Ou soldar o bloco da culatra ao anel da culatra em pelo menos dois pontos;

2) Ou cortar pelo menos um lado do anel da culatra ao longo do eixo da cavidade que recebe o bloco da culatra;

Q Separação do cano em duas partes a uma distância do anel da culatra não superior a 100 mm;

D) Separação do munhão esquerdo e apoio do munhão; e

E) Separação de secções em ambos os lados do casco que incluem as aberturas da redução final, por cortes verticais e horizontais nas placas laterais e cortes diagonais nas placas da coberta ou chão e placas da frente ou traseira, de forma que as aberturas da redução final estejam incluídas nas partes cortadas.

7 :— Procedimento para destruição por demolição explosiva de canhões, obuses, peças de artilharia de autopropulsão combinando as características de canhões e obuses ou morteiros:

A) Para canhões, obuses, peças de artilharia de autopropulsão combinando as características de canhões e obuses ou morteiros com uma torre: aplica-se o método especificado para os carros de combate, secção 3, parágrafo 3, deste Protocolo, de forma a obter resultados equivalentes aos especificados nessa cláusula; e

B) Para canhões, obuses, peças de artilharia de autopropulsão combinando as características de canhões e obuses ou morteiros sem torre: será colocada uma carga explosiva no casco sob a extremidade da frente da coberta que suporta o cano e detonada de forma a separar a placa da coberta do casco. Para a destruição do sistema da arma, aplica-se o método especificado para canhões, obuses ou peças de artilharia combinando as características de canhões e obuses no parágrafo 3 desta secção de forma a obter resultados equivalentes aos especificados nessa cláusula.

8 — Procedimento para destruição por esmagamento de canhões, obuses, pecas de artilharia de autopropulsão combinando as características de canhões e obuses ou morteiros:

A) Uma pesada bola de aço, ou seu equivalente, será atirada repetidamente contra o casco e a torre, se for o caso, até o casco estar partido em pelo menos três pontos e a torre em pelo menos um ponto;

B) As pancadas da bola na torre tornarão inoperativos ou os munhões ou os seus apoios e deformarão de forma visível o anel da culatra; e

O O cano ficará visivelmente partido ou dobrado aproximadamente no meio.

9 — Procedimento para destruição por separação de sistemas múltiplos de lançamento de foguetes:

A) Remoção de equipamento especial dos sistemas múltiplos de lançamento de foguetes, incluindo equipamento destacável, que garanta o funcionamento dos seus sistemas de combate; e

B) Remoção de canos ou carris de lançamento, engrenagens do sector do mecanismo de ele-

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vação, bases ou bases de carris de lançamento e suas partes rotativas e separá-las em duas partes aproximadamente iguais em áreas que não sejam juntas de mongatem.

10 — Procedimento para destruição por demolição explosiva de sistemas de lança-foguetes múltiplos:

Será colocada uma carga linear através dos canos ou carris da rampa e cano ou bases de carris. Quando detonada a carga separará os canos ou carris de rampa, cano ou bases de carris e suas partes rotativas em duas partes aproximadamente iguais em áreas que não sejam juntas de montagem.

11 — Procedimento para destruição por deformação de sistemas de lança-foguetes múltiplos:

Todos os canos ou carris da rampa, cano ou bases de carris e sistema de pontaria serão visivelmente dobrados aproximadamente ao meio.

SECÇÃO VI

Procedimentos para a redução de aviões de combate por destruição

1 — Cada Estado Parte terá o direito de escolher um dos conjuntos de procedimentos de cada vez que leva a efeito a destruição de aviões de combate nos locais de redução.

2 — Procedimento para destruição por separação:

A fuselagem do avião será dividida em três partes sem ser em juntas de montagem, separando o seu nariz imediatamente a seguir à cabina dos pilotos e a sua cauda na área central da secção da asa, de forma que as juntas de montagem, se as houver nas áreas a separar, fiquem incluídas nas partes separadas.

3 — Procedimento para destruição por deformação:

A fuselagem será deformada por compressão, de modo que a sua altura, largura ou comprimento seja reduzidos em pelo menos 30%.

4 — Procedimento para destruição por utilização como alvos não tripulados:

A) Cada Estado Parte não terá o direito de reduzir usando-os como alvos não tripulados não mais de 200 aviões de combate durante o pe-rídodo de redução de 40 meses;

B) O alvo não tripulado será destruído em voo por munições disparadas pelas forças armadas do Estado Parte que possui o alvo;

C) Se a tentativa de abater o alvo não tripulado falhar e este for subsequentemente destruído por um mecanismo autodestruidor, os procedimentos deste parágrafo continuarão a aplicar-se. De outro modo o alvo não tripulado poderá ser recuperado ou poderá ser declarado como destruído por acidente de acordo com a secção ix deste Protocolo, dependendo das circunstâncias; e

D) Será feita notificação da destruição a todos os outros Estados Partes. Tal notificação incluirá

o tipo do alvo não tripulado destruído e o local onde foi destruído. No prazo de 90 dias após a notificação, o Estado Parte que reclama tal redução enviará provas documentais, tais como um relatório de investigação, a todos os outros Estados Partes. Em caso de ambigüidades relacionadas com a destruição de um alvo não tripulado determinado, a redução não será considerada completa até à resolução final do assunto.

SECÇÃO VII

Procedimentos para a redução de helicópteros de ataque por destruição

1 — Cada Estado Parte terá o direito de escolher um dos conjuntos de procedimentos de cada vez que levar a cabo a destruição de helicópteros de ataque nos locais de redução.

2 — Procedimento para destruição por separação:

A) A parte da cauda será separada da fuselagem de modo que a junta de montagem fique incluída na parte separada; e

B) Pelo menos duas armações da transmissão na fuselagem serão separadas, derretidas ou deformadas.

3 — Procedimento para destruição por demolição explosiva:

Qualquer tipo e número de explosivos poderá ser usado desde que, pelo menos após a detonação, a fuselagem seja cortada em duas partes através da secção da fuselagem que inclui a área da montagem da transmissão.

4 — Procedimento para destruição por deformação:

A fuselagem será completamente deformada por compressão de forma que a sua altura, largura e comprimento sejam reduzidos em pelo menos

" 30%.

SECÇÃO VIII

Regras e procedimentos para redução de armamentos

e equipamento convencionais limitados pelo Tratado por conversão para fins não militares

1 — Cada Estado Parte tera o direito de reduzir um certo número de carros de combate e viaturas blindadas de combate por conversão. Os tipos de viaturas que podem ser convertidas estão indicadas no parágrafo 3 desta secção e os fins não militares específicos para os quais podem ser convertidas estão indicados no parágrafo 4 desta secção. As viaturas convertidas não serão colocadas ao serviço das forças armadas convencionais de um Estado Parte.

2 — Cada Estado Parte determinará o número de carros de combate e viaturas blindadas de combate que converterá. Este número não excederá:

A) Para carros de combate, 5,7% (não excedendo os 750 carros de combate) do nível máximo de efectivos de carros de combate que notificou na assinatura do Tratado de acordo com o ar-

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tigo vii do Tratado, ou 150 artigos do que for maior; e

B) Para viaturas blindadas de combate, 15% (não excedendo as 3000 viaturas blindadas de combate) do nível máximo de efectivos para viaturas blindadas de combate que notificou na data da assinatura do Tratado de acordo com o artigo vil do Tratado, ou 150 artigos do que for maior.

3 — As viaturas seguintes podem ser convertidas para fins não militares: T-54, T-55, T-62, T-64, T-72, Leopard 1, BMP-J, BTR-60, OT-64. Os Estados Partes, dentro da estrutura do Grupo Consultivo Conjunto, podem fazer alterações à lista de viaturas que podem ser convertidas para fins não militares. Tais alterações, de acordo com o artigo xvi, parágrafo 5, do Tratado, serão consideradas benéficas para a viabilidade e eficiência do Tratado relativas unicamente a assuntos menores de natureza técnica.

4 — Tais viaturas serão convertidas para os fins específicos não militares seguintes:

A) Promotores de força motriz para fins de ordem geral;

B) Bulldozers;

Q Carros de bombeiros;

D) Gruas;

E) Unidades geradoras de potência;

F) Esmagadores de minerais;

G) Veículos de pedreiras;

H) Veículos de salvamento;

I) Veículos de evacuação de feridos;

J) Veículos de transporte;

K) Veículos de plataformas de petróleo;

L) Veículos de limpeza de produtos químicos e de

petróleo derramados; M) Promotores de força motriz para quebrar gelo; N) Veículos para fins ambientais.

Os Estados Partes, dentro da estrutura do Grupo Consultivo Conjunto, podem fazer alterações à lista de objectivos específicos não militares. Tais alterações, de acordo com o artigo xvi, parágrafo 5, do Tratado, serão consideradas benefícios para a viabilidade e eficácia do Tratado unicamente no que se relaciona com assuntos menores de natureza técnica.

5 — Na data de entrada em vigor do Tratado, cada Estado Parte notificará a todos os outros Estados Partes o número de carros de combate e viaturas blindadas de combate que planeia converter de acordo com as cláusulas do Tratado. A notificação da intenção de um Estado Parte de levar a efeito a conversão de acordo com esta secção será feita a todos os outros Estados Partes com pelo menos 15 dias de antecedência de acordo com a secção x, parágrafo 5, do Protocolo sobre Inspecção. Especificará o número e tipos de viaturas a converter, a data de início e de conclusão da conversão, assim como o objectivo específico não militar que emergirá da conversão.

6 — Os procedimentos seguintes serão concretizados antes da conversão de carros de combate e viaturas blindadas de combate nos locais de redução:

A) Para carros de combate:

1) Remoção de equipamento especial do chassis, incluindo equipamento destacá-

vel, que garanta o funcionamento dos sistemas de armamento de bordo;

2) Remoção da torre, se a houver;

3) Para o sistema de culatra:

a) Ou soldar o bloco da culatra ao anel da culatra em pelos menos dois pontos;

b) Ou cortar pelo menos um lado do anel da culatra ao longo do eixo da cavidade que recebe o bloco da culatra;

4) Separação do cano do canhão em duas partes a uma distância do anel da culatra não superior a 100 mm;

5) Separação de um dos munhões do canhão e seu apoio na torre; e

6) Corte e remoção de uma parte do topo blindado do casco começando no declive frontal até ao meio da abertura da torre no casco, juntamente com as partes associadas da blindagem lateral, a uma altura não inferior a 200 mm (para o T-64 e T-72, não inferior a 100 mm) abaixo do nvel da blindagem superior do casco, assim como a parte associada da placa do declive frontal separada à mesma altura. A parte separada desta placa do declive frontal não será inferior ao terço superior; e

B) Para viaturas blindadas de combate:

1) Para todos os veículos blindados de combate, remoção do equipamento especial do chassis, incluindo equipamento destacável, que garante o funcionamento dos sistemas de armamento de bordo;

2) Para veículos de motor atrás, corte e remoção de uma parte da blindagem superior do casco a partir do declive frontal até à divisão do compartimento do motor-transmissão, juntamente com as partes associadas da blindagem lateral e da frente a uma altura não inferior a 300 mm abaixo do nível do topo do compartimento da tripulação;

3) Para veículos de motor à frente, corte e remoção de uma parte da blindagem superior desde a divisória do compartimento do motor-transmissão à parte traseira do veículo, juntamente com as partes associadas da blindagem lateral a uma altura não inferior a 300 mm abaixo do nível do topo do compartimento da tripulação; e

4) Além disso, para as viaturas blindadas de combate de infantaria e com armamento pesado:

a) Remoção da torre;

b) Separação ou dos munhões do canhão e seu apoio na torre;

c) Para o sistema de culatra do canhão:

0 Soldar o bloco da culatra ao anel da culatra em pelo menos dois pontos;

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ii) Cortar pelo menos um lado do anel da culatra ao longo do eixo da cavidade que recebe o bloco da culatra; ou

iii) Separação da caixa da culatra em duas partes aproximadamente iguais; e

d) Separação do cano do canhão em duas partes a uma distância do anel da culatra não superior a 100 mm.

7 — Os carros de combate e viaturas blindadas de combate a reduzir de acordo com o parágrafo 6 desta secção serão sujeitos a inspecção, sem direito a recusa, de acordo com a secção x do Protocolo sobre Inspecção. Os carros de combate e viaturas blindadas de combate serão considerados reduzidos após a conclusão dos procedimentos especificados no parágrafo 6 desta secção è notificação de acordo com a secção x do Protocolo sobre Inspecção.

8 — As viaturas reduzidas de acordo com o parágrafo 7 desta secção manter-se-ão sujeitas a notificação de acordo com a secção iv do Protocolo sobre Troca de Informação até a conversão final para fins não militares ter sido concluída e se ter feito notificação de acordo com a secção x, parágrafo 12, do Protocolo sobre Inspecção.

9 — As viaturas em vias de sofrerem uma conversão final para fins não militares estarão também sujeitas a inspecção de acordo com a secção x do Protocolo sobre Inspecção, com as alterações seguintes:

A) O processo de conversão final num local de redução não estará sujeito a inspecção; e

B) Todos os outros Estados Partes terão o direito de inspeccionar viaturas inteiramente convertidas, sem direito a recusa, após recepção de uma notificação do Estado Parte que conduz a conversão final, especificando quando tais procedimentos de conversão final estarão concluídos.

10 — Se, tendo concluído os procedimentos especificados no parágrafo 6 desta secção numa dada viatura, se decide não prosseguir com a conversão, então a viatura será destruída dentro da data limite para a conversão estabelecida no artigo viu do Tratado, de acordo com os procedimentos apropriados estabelecidos noutra parte deste Protocolo.

SECÇÃO IX Procedimento no caso de destruição por acidente

1 — Cada Estado Parte terá o direito de reduzir o seu encargo de redução para cada categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado no caso de destruição por acidente num montante que não exceda 1,5% dos níveis máximos de existências que notificou na data da assinatura do Tratado para essa categoria.

2 — Um artigo de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado será considerado reduzido, de acordo com o artigo viu do Tratado, se o acidente em que foi destruído for notificado a todos os outros Estados Partes no prazo de sete dias após

a sua ocorrência. A notificação incluirá o tipo do artigo destruído, a data do acidente, o local aproximado do acidente e as circunstâncias relacionadas com o acidente.

3 — No prazo de 90 dias após a notificação, o Estado Parte que reclama tal redução fornecerá provas documentais, como o relatório da investigação, a todos os outros Estados Partes de acordo com o artigo xvii do Tratado. No caso de ambiguidades relacionadas com o acidente, tal redução não será considerada concluída até à resolução final do assunto.

SECÇÃO X

Procedimento para redução por meio de exposição estática

1 — Cada Estado Parte terá o direito de reduzir por meio de exposição estática um certo número de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado.

2 — Nenhum Estado Parte usará a exposição estática para reduzir mais de 1 % ou oito artigos, o número que for maior, dos seus níveis máximos de efectivos que declarou na data da assinatura do Tratado para cada categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado.

3 — Independentemente dos parágrafos 1 e 2 desta secção, cada Estado Parte terá também o direito de conservar em funcionamento dois artigos de cada tipo existente de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado para fins de exposição estática. Tais armamentos e equipamento convencionais serão expostos em museus ou noutros locais semelhantes.

4 — Os armamentos e equipamento convencionais colocados em exposição estática ou em museus antes da assinatura do Tratado não estarão sujeitos a quaisquer limitações numéricas estabelecidas no Tratado incluindo as limitações numéricas estabelecidas nos parágrafos 2 e 3 desta secção.

5 — Tais artigos a reduzir por meios de exposição estática sofrerão os procedimentos seguintes nos locais de redução:

A) Todos os artigos expostos cuja energia depende de motores auto-suficientes terão os seus reservatórios inutilizados para combustível e:

1) Terão os seus motores e transmissão retirados e respectivas montagens danificadas de modo que essas peças não possam ser reinstaladas; ou

2) Terão o compartimento do motor cheio de cimento ou resina de polímero;

B) Todos os artigos expostos equipados com canhões de 75 mm ou mais com mecanismos de elevação e direcção terão esses mecanismos de elevação e direcção soldados de modo que o cano não possa ser nem rodado nem elevado. Além disso, esses artigos a expor que usam mecanismos de engrenagem de cremalheira ou de roda e anel para rodar ou elevar terão cortados os três dentes consecutivos da cremalheira ou anel de cada lado da roda do cano do canhão;

Q Todos os artigos a expor que estão equipados com sistemas de armas que não satisfazem os

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critérios estabelecidos no subparágrafo B) deste parágrafo terão o seu grupo do cano e carregador cheio ou de cimento ou resina de polímero, começando na superfície do fecho/culatra e terminando a 100 mm da boca.

SECÇÃO XI

Procedimento para redução por usos como alvos terrestres

1 — Cada Estado Parte terá o direito de reduzir usando como alvos terrestres um certo número de carros de combate, viaturas blindadas de combate e peças de artilharia autopropulsíonadas.

2 — Nenhum Estado Parte reduzirá usando como alvos terrestres números de carros de combate ou viaturas blindadas de combate superiores a 2,5% do seu nível máximo de existências de cada uma das categorias notificadas na data da assinatura do Tratato de acordo com o artigo vti do Tratado. Além disso, nenhum Estado Parte terá o direito de reduzir usando como alvos terrestres mais de 50 peçais de artilharia autopro-pulsionada.

3 — Os armamentos e equipamento convencionais a usar como alvos terrestres antes da assinatura do Tratado não estarão sujeitos a quaisquer limitações numéricas estabelecidas nos artigos rv, v e vi do Tratado ou a limitações numéricas estabelecidas no parágrafo 2 desta secção.

4 — Tais artigos a serem reduzidos por uso como alvos terrestres sofrerão os procedimentos seguintes nos locais de redução:

A) Para os canos de combate e peças de artilharia autopropulsíonadas:

1) Para o sistema de culatra, ou:

a) Soldar o bloco da culatra ao anel da culatra pelo menos em dois pontos; ou

b) Cortar pelo menos um lado do anel da culatra ao longo do eixo da cavidade que recebe o bloco da culatra; ou .

2) Separação de um dos mutihões do canhão e seu apoio na torre; e

3) Separação de secções em ambos os lados do casco que incluem as aberturas da redução final, por cortes verticais e horizontais nas placas laterais e cortes diagonais nas placas da cobertura ou chão e placas da frente ou. traseira, de forma que as aberturas da redução final estejam incluídas nas partes cortadas; e

B) Para viaturas blindadas de combate:

1) Para o sistema de culatra do canhão:

a) Soldar o bloco da culatra ao anélda culatra em pelo menos dois pontos;

b) Cortar pelo menos um lado do anel da culatra ao longo do eixo da cavidade que recebe o bloco da culatra; ou

c) Separação da caixa da culatra em duas partes aproximadamente iguais;

2) Separação de um dos munhões do canhão e seu apoio na torre;

3) Para as viaturas blindadas de combate de lagartas, separação das secções de ambos os lados do casco que incluem as aberturas da redução final, por cortes verticais e horizontais nas placas laterais e cortes diagonais nas placas da coberta ou chão e placas da frente ou detrás, de modo que as aberturas da redução final fiquem incluídas nas partes cortadas;

4) Para as viaturas blindadas de combate com rodas, separação das secções de ambos os lados do casco que incluem as áreas de montagem final da caixa de velocidades da roda da frente por cortes verticais, horizontais e irregulares nas placas do lado, frente, coberta e bojo, de forma que as áreas de montagem final da caixa de velocidades da roda da frente fiquem incluídas nas partes separadas a uma distância dos cortes não inferior a 100 mm.

SECÇÃO XII

Procedimento para redação por uso para fins de instrução em terra

1 — Cada Estado Parte terá o direito de reduzir usando para fins de instrução em terra um certo número de aviões de combate e helicópteros de ataque.

2 — Nenhum Estado Parte reduzirá usando para fins de instrução em terra números de aviões de combate e helicópteros de ataque superiores a 5 % das existências máximas em cada das duas categorias notificadas na data da assinatura do Tratado de acordo com o artigo vii do Tratado.

3 — Os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado em uso para instrução em terra antes da assinatura do Tratado não estarão sujeitos a qualquer limitação numérica estabelecida nos artigos iv, v e vi do Tratado ou às limitações numéricas estabelecidas no parágrafo 2 desta secção.

4 — Tais artigos a reduzir por uso para fins de instrução em terra sofrerão os procedimentos seguintes nos locais de redução:

A) Para aviões de combate:

1) Separação da fuselagem em duas partes na área central da asa;

2) Remoção dos motores, mutilação dos pontos de apoio dos motores e enchimento dos depósitos de combustível com cimento, polímero ou resina ou remoção dos depósitos de combustível e mutilação dos pontos de apoio dos motores; ou

3) Remoção de todo o armamento e equipamento do sistema de armamento interior, exterior e amovível, remoção do leme da cauda e mutilação dos pontos de apoio do leme da cauda e enchimento de todos os depósitos de combustível, excepto um, com cimento, polímero ou compostos de resina; e

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B) Para os helicópteros de ataque:

Separação do leme da cauda ou parte da cauda da fuselagem de modo que a junta de montagem fique incluída na parte separada. ........

PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A CATEGORIZAÇÃO DE HELICÓPTEROS DE COMBATE E A RECATE GOREAÇAO DE HELICÓPTEROS DE ATAQUE PARA FINS MÚLTIPLOS.

Os Estados Partes por este meio aprovam os procedimentos e cláusulas que regulam a categorização de helicópteros de combate e a recategorização de helicópteros de ataque para fins múltiplos, tal como previsto no artigo viu do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990, daqui em diante designado por Tratado.

SECÇÃO I

Requisitos gerais para a categorização de helicópteros de combate

1 — Os helicópteros de combate serão categorizados como helicópteros de ataque especializados, ataque para fins múltiplos ou apoio a combate e serão indicados como tal no Protocolo sobre Tipos Existentes.

2 — Todos os modelos ou versões do tipo de um helicóptero de ataque especializado serão categorizados como helicópteros de ataque especializados.

3 — Independentemente das cláusulas do parágrafo 2 desta secção e como única excepção a esse parágrafo, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode deter um total acumulado não superior a 100 helicópteros Mi-24R e MÍ-24K equipados para reconhecimento, detecção ou recolha de amostras químicas/biológicas/radiológicas, que não estarão sujeitos as limitações sobre helicópteros de ataque dos artigos iv e vi do Tratado. Tais helicópteros estarão sujeitos a troca de informações de acordo com o Protocolo sobre Troca de Informações e a inspecção interna de acordo com a secção vi, parágrafo 30, do Protocolo sobre Inspecção. Os helicópteros MÍ-24R e Mi-24K, para além deste limite, serão categorizados como helicópteros de ataque especializados, independentemente de como estão equipados, e serão tidos em conta nas limitações sobre helicópteros de ataque nos artigos iv e vi do Tratado.

4 — Cada Estado Parte que possui modelos ou versões de um tipo de helicóptero, tanto de apoio a combate como de ataque para fins múltiplos, categorizará como helicópteros de ataque todos os helicópteros que tiverem quaisquer das características indicadas na secção ih, parágrafo 1, deste Protocolo e terá o direito de categorizar como helicópteros de apoio a combate quaisquer helicópteros que não tiverem nenhuma das características indicadas na secção iii, parágrafo 1, deste Protocolo.

5 — Cada Estado Parte que tiver unicamente mode- • los ou versões de apoio a combate de um tipo de helicóptero incluído em ambas as listas de helicópteros de ataque de fins múltiplos e listas de helicópteros de

apoio a combate no Protocolo sobre Tipos Existentes terá o direito de categorizar tais helicópteros como helicópteros de apoio a combate.

SECÇÃO II Requisitos gerais para recategorização

• 1 — Só os helicópteros de combate que estão categorizados como helicópteros de combate de fins múltiplos de acordo com os requisitos de categorização estabelecidos neste Protocolo serão elegíveis para recategorização como helicópteros de apoio a combate.

2 — Cada Estado Parte terá o direito de recategori-zar helicópteros de ataque de fins múltiplos individuais que têm alguma das características estabelecidas na secção IH, parágrafo 1, deste Protocolo unicamente por conversão e certificação. Cada Estado Parte terá o direito de recategorizar helicópteros de ataque de fins múltiplos individuais que não têm nenhuma das características estabelecidas na secção m, parágrafo 1, deste Protocolo somente por certificação.

3 — Cada Estado Parte usará todos os meios técnicos que considerar necessários para implementar os procedimentos de conversão estabelecidos na secção ih deste Protocolo.

4 — Cada helicóptero de combate sujeito ao procedimento de recategorização terá o número de série original do fabricante permanentemente selado num membro de uma estrutura principal.

SECÇÃO III Procedimentos para conversão

1 — Os helicópteros de ataque de fins múltiplos a converter serão tornados incapazes para posterior uso de armas guiadas pela remoção dos seguintes componentes:

A) Mecanismos especificamente para ligação de armas guiadas, tais como pontos de reforço especiais ou mecanismos de lançamento. Tais pontos de reforço especiais, que são parte integrante do helicóptero, assim como quaisquer elementos especiais de reforço para fins gerais, que são destinados à serem usados apenas para armas guiadas, serão tornados incapazes de posterior uso com armas guiadas; e

B) Todos os sistemas integrados de controlo de fogo e de pontaria para armas guiadas, incluindo os fios.

2 — Um Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes a informação seguinte, ou 42 dias antes da conversão do primeiro helicóptero de um tipo ou na entrada em vigor do Tratado, no caso de um Estado Parte declarar os helicópteros de ataque para fins múltiplos e os helicópteros de apoio a combate como sendo do mesmo tipo:

A) Um diagrama básico apresentando todos os componentes principais dos sistemas integrados de pontaria e controlo de fogo da arma guiada, assim como os componentes do equipamento concebido para ligação das armas

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guiadas, a função básica dos componentes descritos no parágrafo 1 desta secção, e as ligações funcionais de tais componentes em relação uns com os outros;

B) Uma descrição geral do processo de conversão, incluindo a lista de componentes a remover; e

O Uma fotografia de cada componente a remover, ilustrando a sua posição no helicóptero antes da sua remoção, e uma fotografia da mesma posição depois de o respectivo componente ter sido retirado.

SECÇÃO IV Procedimentos para certificação

1 — Cada Estado Parte que está a recategorizar helicópteros de ataque de fins múltiplos cumprirá os procedimentos de certificação seguintes, de modo a garantir que tais helicópteros não possuem nenhuma das características indicadas na secção III, parágrafo 1, deste Protocolo.

2 — Cada Estado Parte notificará todos os outros Estados Partes sobre cada certificação de acordo com a secção ix, parágrafo 3, do Protocolo sobre Inspecção.

3 — Cada Estado Parte terá o direito de inspeccionar a certificação dos helicópteros de acordo com a secção IX do Protocolo sobre Inspecção.

4 — O processo de recategorização será considerado completo quando os procedimentos de certificação estabelecidos nesta secção tiverem sido concluídos independentemente de qualquer Estado Parte exercer os seus direitos de inspecção da certificação descritos no parágrafo 3 desta secção e na secção IX do Protocolo sobre Inspecção, desde que nos 30 dias após a recepção da notificação da conclusão da certificação e recategorização, prevista de acordo com o parágrafo S desta secção, nenhum Estado Parte tenha notificado todos os outros Estados Partes em como considera que existe uma ambiguidade relacionada com o processo de certificação e recategorização. No caso de tal ambiguidade ser levantada, tal recategorização não será considerada concluída até o assunto relacionado com a ambiguidade estar resolvido."

5 — O Estado Parte que concretiza a certificação notificará todos os outros Estados Partes de acordo com a secção ix do Protocolo sobre Inspecção sobre a conclusão da certificação e recategorização.

6 — A certificação será concretizada dentro da área de aplicação. Os Estados Partes que pertencem ao mesmo grupo de Estados Partes terão o direito de partilhar os locais para certificação.

SECÇÃO V

Procedimentos para troca de informações e verificação

Todos os helicópteros de combate dentro da área de aplicação estarão sujeitos a troca de informações de acordo com as cláusulas do Protocolo sobre Troca de Informações e verificação, incluindo inspecção, de acordo com o Protocolo sobre Inspecção.

PROTOCOLO SOBRE NOTIFICAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÃO

Os Estados Partes por este meio aprovam os procedimentos e cláusulas relativos à notificação e troca de informação de acordo com o artigo xiii do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990, daqui em diante designado por Tratado.

SECÇÃO I

Informação sobre a estrutura das forças de terra e ar e forças de defesa aérea de cada Estado Parte dentro da área de aplicação.

1 — Cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes a informação seguinte acerca da estrutura das suas forças de ar e terra e forças de defesa aérea dentro da área de aplicação:

A) A organização do comando das suas forças terrestres, especificando a designação e subordinação de todas as formações e unidades de combate, apoio a combate e de apoio de serviços a cada nível de comando até ao nível de brigada/regimento ou nível equivalente, incluindo formações e unidades de defesa aérea subordinadas ao nível do distrito militar ou equivalente. As unidades independentes ao nível do comando seguinte abaixo do nível de brigada/regimento directamente subordinadas a formações acima do nível de brigada/regimento (i. e., batalhões independentes) serão identificados com a informação indicando a formação ou unidades a que tais unidades estão subordinadas; e

B) A organização do comando das suas forças aéreas e de defesa aérea, especificando a designação e subordinação de formações e unidades em cada nível de comando até ao nível de esquadrilha/regimento aéreo ou nível equivalente. As unidades independentes do nível seguinte de comando abaixo do nível de esquadrilha/regimento aéreo directamente subordinadas a formações acima do nível de esquadrilha/regimento aéreo (i. e., esquadrilhas independentes) serão identificadas com a informação indicando a formação ou unidade a que essas unidades estão subordinadas.

SECÇÃO II

Informação sobre os efectivos totais em cada categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado.

1 — Cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes informações sobre:

A) Números totais e números por tipo das suas existências em cada'categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado; e

B) Números totais e números por tipo das suas existências de carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia limitados pelo Tratado em cada uma das áreas descritas nos artigos iv e v do Tratado.

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SECÇÃO III

Informação sobre a localização, número e tipo de armamentos e equipamento convencionais em serviço nas forças armadas convencionais dos Estados Partes.

1 — Para cada uma das suas formações e unidades notificadas de acordo com a secção i, parágrafo 1, subparágrafos A) e B), deste Protocolo, assim como para batalhões/esquadrilhas ou equivalentes, localizados separadamente, subordinados a essas formações e unidades, cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes as informações seguintes:

A) A designação e localização em tempo de paz das suas formações e unidades, incluindo quartéis-generais, em que se encontram os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado das seguintes categorias, especificando o nome geográfico e coordenadas:

1) Carros de combate;

2) Viaturas blindadas de combate;

3) Artilharia;

4) Aviões de combate; e

5) Helicópteros de ataque;

B) As existências das suas formações e unidades notificadas de acordo com o subparágrafo A) deste parágrafo, dando números (por tipo, no caso de formações e unidades ao nível de divisão ou equivalente e abaixo) dos armamentos e equipamento convencionais indicados no subparágrafo A) deste parágrafo e de:

1) Helicópteros de apoio a combate;

2) Helicópteros de transporte desarmados;

3) Viaturas blindadas lança-pontes, especificando as que estão em unidades operacionais;

4) Viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria;

5) Viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal;

6) Aviões de treino básico;

7) Aviões de treino com capacidade de combate reclassificados; e

8) Helicópteros MÍ-24R e MI-24K não sujeitos às limitações numéricas estabelecidas no artigo iv, parágrafo 1, e no artigo vi do Tratado (');

O A designação e localização em tempo de paz das suas formações e unidades, incluindo quartéis-generais, para além das já notificadas de acordo com o subparágrafo A) deste parágrafo, em que as categorias seguintes de armamentos e equipamento convencionais, tal como definido no artigo n do Tratado, especificadas no Protocolo sobre Tipos Existentes ou enumeradas no Protocolo sobre Reclassificação de Aviões, estão detidas, incluindo quartéis--generais, especificando o nome geográfico e coordenadas:

1) Helicópteros de apoio a combate;

2) Helicópteros de transporte desarmados;

(') Segundo a secção i, parágrafo 3, do Protocolo sobre Recategorização de Helicópteros.

3) Viaturas blindadas lança-pontes;

4) Viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria;

5) Viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal;

6) Aviões de treino básico;

7) Aviões de treino com capacidade de combate reclassificados; e

8) Helicópteros MÍ-24R e Mi-24K não sujeitos às limitações numéricas estabelecidas no artigo iv, parágrafo 1, e no artigo vi do Tratado ('); e

D) As existências das suas formações e unidades notificadas de acordo com o subparágrafo Q deste parágrafo, dando números (por tipo, no caso de formações e unidades ao nível de divisão ou equivalente e abaixo) em cada categoria acima especificada; e, no caso de viaturas blindadas lança-pontes, as que estão em unidades operacionais.

2 — Cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes informações sobre armamentos e equipamento convencionais em serviço nas suas forças ar-, madas mas que não pertencem às suas forças terrestres ou aéreas ou forças de defesa aérea, especificando:

A) A designação e localização em tempo de paz das suas formações e unidades até ao nível de brigada/regimento, esquadrilha/regimento aéreo ou equivalente, assim como unidades no nível seguinte de comando abaixo do nível de brigada/regimento, esquadrilha/regimento aéreo que estão localizados separadamente ou são independentes (i. e., bataihões/esquadrilhas ou equivalente), em que se encontram os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado das categorias seguintes, incluindo quartéis-generais, especificando o nome geográfico e coordenadas:

1) Carros de combate;

2) Viaturas blindadas de combate;

3) Artilharia;

4) Aviões de combate; e

5) Helicópteros de ataque; e

B) As existências das suas formações e unidades notificadas de acordo com o subparágrafo A) deste parágrafo, dando números (por tipo, no caso de formações e unidades ao nível de divisão ou equivalente e abaixo) de armamentos e equipamento convencionais indicados no subparágrafo A) deste parágrafo, e de:

1) Helicópteros de apoio a combate;

2) Helicópteros de transporte desarmados;

3) Viaturas blindadas lança-pontes, especificando as que estão em unidades operacionais;

4) Viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria;

5) Viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal;

6) Aviões de treino básico;

(') Segundo a secção i, parágrafo 3, do Protocolo sobre Recategorização de Helicópteros.

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7) Aviões de treino com capacidade de combate reclassificados; e

8) Helicópteros MÍ-24R e MI-24K não sujeitos às limitações numéricas estabelecidas no artigo rv, parágrafo 1, e no artigo vi do Tratado (').

3 — Cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes a informação seguinte:

A) A localização dos seus locais designados para armazenagem permanente, especificando o nome geográfico e coordenadas e os números e tipos de armamentos e equipamento convencionais nas categorias indicadas no parágrafo 1, subparágrafos A) e B), desta secção detidos em tais locais;

B) A localização dos seus locais militares de armazenagem não pertencentes a formações e unidades identificadas como objectos de verificação, unidades independentes de reparação e manutenção, estabelecimentos de treinamento militar e aeroportos militares, especificando o nome geográfico e coordenadas onde possui ou por rotina se encontram presentes armamentos e equipamento convencionais das categorias indicadas no parágrafo 1, subparágrafos A) e B), desta secção, dando as existências por tipo em cada categoria nesses locais; e

Q A localização dos seus locais em que será levada a efeito a redução dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado segundo o Protocolo sobre Redução, especificando a localização por nome geográfico e coordenadas, as existências por tipo em cada categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado que aguardam a redução nesses locais e indicando que se trata de um local de redução.

SECÇÃO IV

Informação sobre a localização e número de carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque dentro da área de aplicação mas não ao serviço das forças armadas convencionais.

1 — Cada Estado Parte fornecerá informações a todos os outros Estados Partes sobre a localização e número de carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque dentro da área de aplicação que não estão ao serviço das suas forças armadas convencionais mas com potencial significado militar.

A) Consequentemente, cada Estado Parte fornecerá a informação seguinte:

1) Em relação aos seus caiTos de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque especializados, assim como viaturas blin-

(') Segundo a secção i, parágrafo 3, do Protocolo sobre Recate-gorizaçáo de Helicópteros.

dadas de combate de infantaria conforme especificado no artigo xii do Tratado, na posse de organizações até ao nível de batalhões independentes ou colocados em separado ou nível equivalente, destinados e estruturados para desempenhar em tempo de paz funções de segurança interna, a localização, incluindo o nome geográfico e coordenadas, dos locais em que os armamentos e equipamento estão detidos e número e tipo de armamentos e equipamento nestas categorias na posse de cada uma dessas organizações;

2) Em relação às suas viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas de combate com armamento pesado, helicópteros de ataque de fins múltiplos na posse de organizações concebidas e estruturadas para desempenhar em tempo de paz funções de segurança interna, os números acumulados em cada categoria de tais armamentos e equipamento em cada região ou divisão administrativa;

3) Em relação aos seus carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque aguardando alienação, tendo sido desmobilizados de acordo com as cláusulas do artigo DC do Tratado, a localização, incluindo o nome geográfico e coordenadas, de locais onde tais armamentos e equipamento estão detidos e os números e tipos em cada local;

4) Em relação aos seus carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque, cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes, após a entrada em vigor do Tratado e coincidindo com cada troca de informações anual segundo a secção vil, parágrafo 1, subpará-grafo C), do Protocolo, uma localização identificável de cada local onde existem normalmente mais de um total de 15 carros de combate, viaturas blindadas de combate e peças de artilharia, ou mais de 5 aviões de combate ou mais de 10 helicópteros de ataque que estão, segundo o artigo III, parágrafo 1, sub-parágrafo £), do Tratado, a aguardar reparação para exportação ou reexportação e estão temporariamente retidos dentro da área de aplicação. Cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes, após a entrada em vigor do Tratado e coincidindo com a troca de informações anual segundo a secção vn, parágrafo 1, subparágrafo Q do Protocolo, os números de tais carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque. Os Estados Partes, aprovarão, dentro da estrutura do Grupo Consultivo Conjunto, o formulário em que a informação sobre os números será fornecida segundo esta cláusula;

5) Em relação aos seus carros de combate e viaturas blindadas de combate que tenham sido reduzidos e esperam conversão segundo a secção viu do Protocolo sobre Redução, a localização, incluindo a nome geográfico e coordenadas, de cada local em que tais armamentos

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e equipamento estão detidos e os números e tipos em cada local; e 6) Em relação aos seus carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviação de combate e helicópteros de ataque usados exclusivamente para investigação e desenvolvimento segundo o artigo ih, parágrafo 1, subparágrafo B), do Tratado, cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes, após a entrada em vigor do Tratado e coincidindo com cada troca anual de informações segundo a secção vil, parágrafo 1, subparágrafo C), deste Protocolo, os números acumulados em cada categoria de tais armamentos e equipamento convencionais.

SECÇÃO V

Informação sobre objectos de verificação e locais declarados

1 — Cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes informações especificando os seus objectos de verificação, incluindo o número total e a designação de cada objecto de verificação, e enumerando os seus locais declarados, tal como definido na secção i do Protocolo sobre Inspecção, fornecendo a informação seguinte sobre cada local:

A) A designação do local e localização, incluindo nome geográfico e coordenadas;

B) A designação de todos os objectos de verificação como especificado na secção i, parágrafo 1, subparágrafo J), do Protocolo sobre Inspecção, nesse local, ficando entendido que elementos subordinados ao nível do comando seguinte abaixo do nível de brigada/regimento ou de esquadrilha/regimento aéreo localizados na vizinhança de cada um dos quartéis-generais imediatamente superiores a esses elementos podem ser considerados como não estando localizados separadamente, se a distância entre tais batalhões/esquadrilhas separadamente localizados ou equivalente ou dos seus quartéis-generais não exceder 15 km;

C) Os números totais por tipo de armamentos e equipamento convencionais em cada categoria especificada na secção Hl deste Protocolo detido nesse local e por cada objecto de verificação, assim como os pertencentes a qualquer objecto de verificação localizado noutro local declarado, especificando a designação de cada um desses objectos de verificação;

D) Além disso, para cada local declarado, os números dos armamentos e equipamento convencionais que não estão ao serviço das suas forças armadas convencionais, indicando os que estão:

1) Aguardando alienação, tendo sido desmobilizados, de acordo com as cláusulas do artigo ix do Tratado, ou reduzidos e aguardando conversão de acordo com o Protocolo sobre Redução, no caso de carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque;

2) Na posse de organizações concedidas e estruturadas para desempenhar em tempo de paz funções de segurança interna, no caso de carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de combate;

E) Locais declarados que detêm carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate ou helicópteros de ataque aguardando ou em vias de reparação para exportação e reexportação e temporariamente retidos dentro da área de aplicação ou usados exclusivamente para investigação e desenvolvimento serão identificados como tal, e os números acumulados em cada categoria nesse local serão fornecidos; e

F) Ponto(s) de entrada/saída associado(s) com cada local declarado, incluindo o nome geográfico e coordenadas.

SECÇÃO VI

Informação sobre a localização de locais donde foram retirados armamentos e equipamento convencionais

1 — Cada Estado Parte fornecerá anualmente a todos os outros Estados Partes, coincidindo com a troca anual de informações prevista segundo a secção vn, parágrafo 1, subparágrafo Q, deste Protocolo, informações acerca das localizações dos locais que foram comunicados previamente como locais declarados donde foram retirados desde a assinatura do Tratado todos os armamentos e equipamento convencionais nas categorias indicadas na secção ih, parágrafo 1, deste Protocolo, se tais locais continuarem a ser usados pelas forças armadas convencionais do Estado Parte. As localizações desses locais serão notificadas durante três anos após tal retirada.

SECÇÃO VII

Calendário para o fornecimento de informações nas secções i a v deste Protocolo

1 — Cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes a informação segundo as secções i a v deste Protocolo da forma seguinte:

A) Após a assinatura do Tratado, com informações em vigor a partir dessa data, não excedendo os 90 dias após a assinatura do Tratado, cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes, dentro da estrutura do Grupo Consultivo Conjunto, quaisquer correcções necessárias às informações fornecidas segundo as secções m, iv e v deste Protocolo. Tal correcção de informações será considerada informação fornecida na data da assinatura do Tratado e em vigor a partir dessa data;

B) 30 dias após a entrada em vigor do Tratado, com informação em vigor a partir da data da entrada em vigor;

C) No dia 15 de Dezembro do ano em que o Tratado entrou em vigor (a menos que essa entrada em vigor ocorra no prazo de 60 dias

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após 15 de Dezembro) e no dia 15 de Dezembro de todos os anos daí em diante, com a informação em vigor a partir do 1.° dia de Janeiro do ano seguinte; e D) Após a conclusão do período de redução de 40 meses especificado no artigo viu do Tratado, com informação em vigor a partir dessa data.

SECÇÃO VIII

Informação sobre alterações nas estruturas de organização ou níveis de força

1 — Cada Estado Parte notificará todos os outros Estados Partes do seguinte:

A) Qualquer alteração permanente na estrutura organizativa das suas forças armadas convencionais dentro da área de aplicação, conforme notificado segundo a secção i deste Protocolo, com pelo menos 42 dias de antecendência em relação a essa alteração; e '

B) Qualquer alteração de 10% ou mais em qualquer das categorias de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado atribuídos a qualquer das suas formações de combate, de apoio a combate e de serviços de apoio a formações e unidades de combate até ao nível brigada/regimento, esquadrilha/regimento aéreo, batalhões/esquadrões independentes ou localizados separadamente ou nível equivalente conforme notificado na secção ni, parágrafo 1, subparágrafos A) e B), e parágrafo 2, subparágrafos A) e B), deste Protocolo desde a última troca de informações anual. Tal notificação não será dada mais tarde do que cinco dias após tal troca de informações, indicando as existências reais após tal alteração.

SECÇÃO IX

Informação sobre a entrada e retirada de serviço nas forças armadas convencionais de um Estado Parte de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado.

1 — Cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes após a entrada em vigor do Tratado e coincidindo com a troca de informação anual segundo a secção vil, parágrafo 1, subparágrafo C), deste Protocolo:

A) Informação acumulada sobre os números e tipos de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado que entraram ao serviço das suas forças armadas convencionais dentro da área de aplicação nos 12 meses anteriores; e

B) Informação acumulada sobre os números e tipos de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado que foram retirados do serviço das suas forças armadas convencionais dentro da área de aplicação nos 12 meses anteriores.

SECÇÃO X

Informação sobre a entrada e saída da área de aplicação de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado em serviço nas forças armadas convencionais dos Estados Partes.

1 — Cada Estado Parte fornecerá anualmente a todos os outros Estados Partes após a entrada em vigor do Tratado e coincidindo com cada troca anual de informações segundo a secção vn, parágrafo 1, subparágrafo C), deste Protocolo:

A) Informação acumulada sobre os números e tipos de cada categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado ao serviço das suas forças armadas convencionais que entraram na área de aplicação nos últimos 12 meses e se qualquer destes armamentos e equipamento foram integrados em formações ou unidades;

B) Informação acumulada sobre os números e tipos de cada categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado ao serviço das suas forças armadas que foram retirados e permanecem fora da área de aplicação nos últimos 12 meses e as últimas localizações notificadas dentro da área de aplicação de tais armamentos e equipamento convencionais; e

C) Os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado em serviço nas suas forças armadas convencionais dentro da área de aplicação que saíram e reentraram na área de aplicação, incluindo os destinados a treino ou actividades militares, durante um período de sete dias, não estarão sujeitos às cláusulas de comunicação desta secção.

SECÇÃO XI

Armamentos e equipamento convencionais em trânsito na área de aplicação

1 — As cláusulas deste Protocolo não se aplicarão aos armamentos e equipamento convencionais que se encontram em trânsito na área de aplicação vindos de uma localização fora da área de aplicação e seguindo para um destino final fora da área de aplicação. Os armamentos e equipamento convencionais nas categorias especificadas na secção Hl deste Protocolo que entraram na área de aplicação em trânsito serão notificados segundo este Protocolo se permanecerem dentro da área de aplicação por um período superior a sete dias.

SECÇÃO XII

Modelo para o fornecimento de informação

1 — Cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes as informações especificadas neste Protocolo de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo xvii do Tratado e anexo sobre o modelo. Segundo o artigo xvi, parágrafo 5, do Tratado, as alterações ao anexo sobre o modelo serão consideradas melhoramentos quanto à viabilidade e eficácia do Tratado no que respeita unicamente e assuntos menores de natureza técnica.

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SECÇÃO XIII

Outras comunicações segundo o Tratado

1 — Após a assinatura do Tratado e antes da sua entrada em vigor, o Grupo Consultivo Conjunto elaborará um documento relativo a notificações exigidas pelo Tratado. Tal documento contemplará todas essas notificações, especificando as que serão feitas de acordo com o artigo xvii do Tratado, e incluirá modelos apropriados, conforme necessário, para tais notificações. De acordo com o artigo xvi, parágrafo 5, do Tratado, as alterações a este documento, incluindo quaisquer modelos, serão consideradas melhoramentos à viabilidade e eficácia do Tratado no que respeita a assuntos menores de natureza técnica.

Anexo sobre o formato para a troca da iníornaçâo

1 — Cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes informações de acordo com o Protocolo sobre Troca de Informação, daqui em diante referido como Protocolo, segundo os modelos especificados neste anexo. As informações em cada lista de dados serão fornecidas por impressão mecânica ou electrónica e numa das seis línguas oficiais da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa. Em cada quadro (coluna á), a cada registo será atribuído um número sequencial.

2 — Cada conjunto de listas começará por uma capa indicando o nome do Estado Parte que fornece as listas, a língua em que as listas são fornecidas, a data em que as listas deverão ser trocadas e a data efectiva das informações indicadas nas listas.

SECÇÃO I

Informação sobre a estrutura das forças terrestres e forças aéreas e de defesa área dentro da área de aplicação.

1 — De acordo com a secção I do Protocolo, cada Estado Parte fornecerá informação sobre a organização do comando das suas forças terrestres incluindo as formações e unidades de defesa aérea subordinadas ou abaixo do nível do distrito militar ou equivalente, e forças aéreas e de defesa aérea sob a forma de duas listas separadas de informações hierárquicas como indicado no quadro I.

2 — As listas de informações serão fornecidas começando pelo nível mais alto e prosseguindo por todos os níveis de comando até ao nível de brigada/regimento, batalhão independente e esquadrilha/regimento aéreo, esquadrão independente ou seus equivalentes. Por exemplo, um distrito/exército/corpo militar seria seguido por quaisquer regimentos independentes subordinados, batalhões independentes, depósitos, estabelecimentos de treino, depois cada divisão subordinada com os seus regimentos/batalhões independentes. Depois de estarem listadas todas as organizações subordinadas, começarão os registos para o distrito militar/exército/corpo seguinte. Será seguido idêntico procedimento para as forças aéreas e de defesa aérea.

A) Cada organização será identificada (coluna b) por uma única designação (i. e., número de registo de formação ou unidade), que será usada em listas subsequentes com essa organização e para todas as trocas de informações subsequentes; a sua designação nacional (i. e., nome) (coluna c); e no caso de divisões, bri-

gadas/regimentos, batalhões independentes e regimentos aéreos/esquadrilhas, esquadrões independentes ou organizações equivalentes, conforme o caso, o tipo de formação ou unidade (e. g., infantaria, carros de combate, artilharia, caça, bombardeiro, apoio); e

B) Para cada organização, serão designados os dois níveis de comando dentro da área de aplicação imediatamente superiores a essa organização (colunas d e e).

QUADRO I

Organização do comando das forças terrestres e força aérea e de defesa aérea de ... (Estado Parte) válida a partir de ... (data).

SECÇÃO II

Informação sobre as existências globais de armamentos e equipamento convencionais sujeitos a limitações numéricas de acordo com os artigos rv e v do Tratado.

1 — De acordo com a secção n do Protocolo, cada Estado Parte fornecerá informações sobre as suas existências globais por tipo de carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia (quadro n-A) sujeitos às limitações numéricas indicadas nos artigos iv e v do Tratado (coluna b) e sobre as suas existências globais por tipo de avião de combate e helicópteros de ataque (quadro Ii-B) sujeitos às limitações numéricas indicadas no artigo iv do Tratado (coluna b).

2 — A informação sobre viaturas blindadas de combate incluirá os números totais de viaturas blindadas com armamento pesado, viaturas blindadas de combate de infantaria e viaturas blindadas de transporte de pessoal e o número (colunas f/e) e tipo (colunas e/d) para cada uma destas subcategorias (colunas d/c).

3 — No caso de carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia e viaturas blindadas lança--pontes, armazenados de acordo com o artigo x do Tratado, o total de tal equipamento nos locais designados de armazenagem permanente será especificado (coluna g).

QUADRO II-A

Existências globais de carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia sujeitos às limitações numéricas de ... (Estado Parte) em vigor a partir de ... (data).

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comunicadas segundo a secção iii, parágrafo 2, do Protocolo, que serão especificadas em conjunto no fim da lista:

1) Os locais designados de armazenagem .permanente serão identificados com a

anotação «DPSS» a seguir à designação nacional; e

2) Os locais de redução serão identificados com a anotação «reduction» a seguir à designação nacional;

B) Localização (coluna d), incluindo o nome geográfico e coordenadas com uma margem de precisão de 10 segundos. Para as localizações que detêm forças armadas estacionadas, o Estado Parte anfitrião também será incluído;

C) Para cada nível de comando a partir do nível mais alto até ao mais baixo de divisão/divisão aérea, o número global de armamentos e equipamento convencionais em cada categoria (colunas / a m/l). Por exemplo, o número total na posse de uma divisão seria a soma das existências de todas as organizações suas subordinadas; e

D) Para cada nível de comando ao nível de divisão e abaixo conforme especificado no parágrafo 1 desta secção, o número de armamentos e equipamento convencionais por tipo sob os títulos especificados nos quadros iii-a e iii-b (colunas / a m/l). Na coluna de viaturas blindadas de combate no quadro iii-a (coluna g), as subcategorias (i. e., viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas blindadas de combate de infantaria, viaturas blindadas com armamento pesado) serão apresentadas separadamente. Na coluna de helicópteros de ataque (colunas k/i), as subcategorias (i. e., ataque especializado, ataque de fins múltiplos) serão apresentadas separadamente. A coluna 0 chamada «Outros» no quadro ill-B incluirá carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria e viaturas blindadas lança-pontes, se for o caso, ao serviço das forças aéreas e de defesa aérea.

quadro iii-a

Informação sobre a localização, números e tipos de armamentos e equipamento convencionais fornecida segundo a secção ih do Protocolo sobre Troca de Informação de ... (Estado Parte) válido a partir de ... (data)

quadro ii-b

Existências globais de aviões de combate e helicópteros de ataque sujeitos às limitações numéricas de ... (Estado Parte) em vigor a partir de ... (data).

SECÇÃO III

Informação sobre a localização, números e tipos de armamentos e equipamento convencionais ao serviço das forças armadas convencionais.

1 — Cada Estado Parte fornecerá uma lista de informações por ordem hierárquica de todas as suas organizações de forças terrestres e forças aéreas e de defesa aérea comunicadas de acordo com a secção ih, parágrafo 1, do Protocolo, formações e unidades notificadas de acordo com a secção ih, parágrafo 2, do Protocolo e instalações que detêm armamentos e equipamento convencionais conforme especificado na secção ih, parágrafo 3, do Protocolo.

2 — Para cada organização e instalação, a informação incluirá:

A) O número de registo de formação ou unidade (coluna b) e designação da organização (coluna c) indicado no quadro l. Aos batalhões/esquadrões localizados separadamente especificados segundo o parágrafo 1 desta secção, às formações e unidades comunicadas de acordo com a secção ih, parágrafo 2, do Protocolo e instalações indicadas de acordo com a secção in, parágrafo 3, do Protocolo será também dado um único número de registo da formação ou unidade (coluna b) e será fornecida a sua designação nacional (i. e., nome) (coluna c). A sua posição na listagem incluirá a sua subordinação com excepção das formações e unidades

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QUADRO III-B

Informação sobre a localização, números e tipos de armamentos e equipamento convencionais fornecida segundo a secção ih do Protocolo sobre Troca de Informação de ... (Estado Parte) válida a partir de ... (data)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

SECÇÃO IV

Informação sobre armamentos e equipamento convencionais que não estão ao serviço das forças armadas convencionais fornecida segundo a secção rv do Protocolo sobre Troca de Informação.

1 — De acordo com a secção iv do Protocolo, cada Estado Parte fornecerá informações sobre localização, número e tipo dos seus carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque dentro da área de aplicação, mas que não se encontram ao serviço das suas forças, armadas convencionais.

2 — Para cada localização, a informação incluirá: ■

A) A cláusula da secção IV do Protocolo segundo a qual a informação é fornecida (coluna b);

B) A localização (coluna c):

1) No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados segundo a secção iv, parágrafo 1, subpará-grafo A), subparágrafos 1), 3) e 5), do Protocolo, o nome geográfico e coordenadas precisas até aos 10 segundos dos locais que detêm tais equipamentos; e

2) No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados segundo a secção iv, parágrafo 1, subparágrafo A), subparágrafo 2), do Protocolo, a designação nacional da região ou divisão administrativa que detêm tais equipamentos;

Q No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados segundo a secção iv, parágrafo 1, subparágrafo A), subparágrafos 1) e 2), do Protocolo, a designação a nível nacional das organizações que detêm os equipamentos especificados (coluna c); e

D) Para cada localização, o número por tipo sob os títulos especificados no quadro rv (colunas d a h), excepto o seguinte:

No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados se-

gundo a secção iv, parágrafo 1, subparágrafo A), subparágrafo 2), do Protocolo, em cada categoria só serão forne-. eidos os números para a região ou divisão administrativa especificada (coluna c).

QUADRO iv

Informação sobre a localização dos armamentos e equipamento convencionais fornecida segundo a secção iv do Protocolo sobre Troca de Informação de ... (Estado Parte) válida a partir de ... (data).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

SECÇÃO V

Informação sobre objectos de verificação e locais declarados

1 — Segundo a secção v do Protocolo, cada Estado Parte fornecerá uma lista dos seus objectos de verificação e locais declarados, tal como definido na secção i do Protocolo sobre Inspecção. Os locais declarados (quadro V) serão listados por ordem alfabética.

2 — A informação sobre cada local declarado incluirá:

A) Uma designação única (i. e., número de registo do local declarado) (coluna b), que acompa-

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nhará esse local em todas as trocas de informações subsequentes;

B) O nome e localização do local usando o nome geográfico e coordenadas precisas com uma margem de 10 segundos (coluna c). Para os locais declarados que contenham objectos de verificação de forças estacionadas, o Estado Parte anfitrião também será incluído;

Q O(s) ponto(s) de entrada/saída associado(s) com o local declarado (coluna d);

D) Um único número sequencial e a designação e número de registo da formação ou unidade de todos os objectos de verificação estacionados nos locais declarados tal como especificado na secção iii deste anexo (coluna e). Serão atribuídos números sequenciais únicos de forma que o número atribuído ao último objecto de verificação que aparece na lista seja igual ao número total de objectos de verificação do Estado Parte; e

£) O número total de armamentos e equipamento convencionais em cada categoria especificada na secção III do Protocolo detidos no local declarado e por cada objecto de verificação (colunas/a p), especificando, além disso:

1) Os armamentos e equipamento convencionais detidos em cada categoria no local de-

clarado pertencentes a um objecto de verificação localizado noutro local declarado, especificando a designação e número de registo da formação ou unidade de tal objecto de verificação (coluna e); e 2) Os armamentos e equipamento convencionais que não pertencem a um objecto de verificação serão identificados com as seguintes anotações imediatamente a seguir ou abaixo de cada registo nas colunas / a p:

a) Equipamento detido por organizações designadas e estruturadas para desempenhar funções de segurança interna em tempo de paz, com a anotação «security»;

b) Equipamento desmobilizado, com a anotação «decommissioned»;

c) Equipamento aguardando ou em vias de ser reparado para exportação ou reexportação, com a anotação «ex-port»;

d) Equipamento reduzido aguardando conversão, com a anotação «redu-ced»; e

e) Equipamento usado exclusivamente para investigação e desenvolvimento, com a anotação «research».

QUADRO V

Informação sobre objectos de verificação e locais declarados de ... (Estado Parte) válida a partir de ... (data)

3 — Cada Estado Parte fornecerá uma lista de pontos de entrada/saída (quadro vi). A lista atribuirá uma única designação numérica sequencial (coluna b), que será usada para indicar o(s) ponto(s) de entrada/saída para cada local previsto segundo o parágrafo 2, sub-parágrafo C), desta secção. A localização incluirá o nome geográfico (coluna c) e coordenadas precisas com uma margem de 10 segundos (coluna d). O(s) tipo(s) de transporte aceitável — «air», «sea», «ground» — para cada ponto de entrada/saída também será(ão) especificado^) na coluna e.

QUADRO VI

Pontos de entrada/salda (POE) de ... (Estado Pane) válido a partir de ... (data)

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PROTOCOLO SOBRE INSPECÇÃO

Os Estados Partes por este meio aprovam os procedimentos e outras cláusulas que regulam a condução de inspecções, conforme previsto no artigo xrv do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990, daqui em diante designado por Tratado.

SECÇÃO I Definições

1 — Para efeitos deste Tratado:

A) O termo «Estado Parte inspeccionado» significa um Estado Parte em cujo território se realiza uma inspecção em cumprimento do artigo xiv do Tratado:

1) No caso de locais de inspecção onde só se encontram armamentos e equipamento convencionais de um Estado Parte, tal Estado Parte exercerá, em cumprimento das cláusulas deste Protocolo, os direitos e obrigações do Estado Parte inspeccionado, tal como indicado neste Protocolo, pelo período de duração da inspecção dentro do local de inspecção em que os seus armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado estão localizados; e

2) No caso de locais de inspecção que detenham armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado de mais de um Estado Parte, cada Estado Parte exercerá, em cumprimento das cláusulas deste Protoclo, a respeito dos seus próprios armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado, os direitos e obrigações do Estado Parte inspeccionado, tal como indicado neste Protocolo, pelo período de duração da inspecção dentro do local de inspecção onde os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado estão localizados;

B) O termo «Estado Parte estacionado» significa os armamentos e equipamento convencionais de um Estado Parte em serviço nas suas forças armadas fora do seu próprio território e dentro da área de aplicação;

C) O termo «Estado Parte anfitrião» significa um Estado Parte que recebe no seu território dentro da área de aplicação armamentos e equipamento convencionais em serviço nas forças armadas convencionais de outro Estado Parte estacionadas por esse Estado Parte;

D) O termo «Estado Parte que inspecciona» significa um Estado Parte que solicita e é portanto responsável pela condução de uma inspecção;

E) O termo «inspector» significa um indivíduo designado por um dos Estados Partes para realizar uma inspecção e que está incluído na lista de inspectores desse Estado Parte aprovada de acordo com as cláusulas da secção in deste Protocolo;

F) O termo «membro da tripulação de transporte» significa um indivíduo que desempenha as funções relacionadas com a operação de um meio de transporte e que está incluído na lista de membros da tripulação de transporte de um Estado Parte aprovada de acordo com as cláusulas da secção ih deste Protocolo;

G) O termo «equipa de inspecção» significa um grupo de inspectores nomeados pelo Estado Parte que inspecciona, no sentido de conduzirem uma determinada inspecção;

H) O termo «equipa de acompanhamento» significa um grupo de indivíduos destacados por um Estado Parte inspeccionado para acompanhar e ajudar os inspectores que realizam uma determinada inspecção, assim como para assumir outras responsabilidades como indicado neste Protocolo. No caso de inspecção dos armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado de um Estado Parte estacionados, a equipa de acompanhamento incluirá indivíduos nomeados tanto pelo anfitrião como pelos Estados Partes estacionados, a menos que aprovado de outro modo entre eles;

T) O termo «local de inspecção» significa uma área, localização ou instalação onde se realiza uma inspecção;

J) O termo «objecto de verificação» significa:

1) Qualquer formação ou unidade a nível de brigada/regimento, esquadrilha/regimento aéreo, batalhão independente/batalhão de artilharia, esquadrão independente ou equivalente, assim como quaisquer batalhões/esquadrões ou unidades equivalentes localizados separadamente ao nível de comando mais próximo abaixo do nível de brigada/regimento, esquadrilha/regimento aéreo detendo armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado numa localização notificado segundo a secção ih, parágrafo 1, subparágrafo A), do Protocolo sobre Troca de Informação;

2) Qualquer local designado de armazenagem permanente, local de armazenagem militar que não pertence a formações ou unidades referidas no subsubparágrafo 1) deste subparágrafo, unidade de reparação ou manutenção independente, estabelecimento de treino militar ou aeroporto militar onde se encontram armamentos e equipamento limitados pelo Tratado, notificados segundo a secção ih, parágrafo 3, subparágrafos A) e B), do Protocolo sobre Troca de Informação, como estando presente permanentemente ou por rotina;

3) Um local de redução para armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado conforme notificados segundo a secção ih, parágrafo 3, subparágrafo C), do Protocolo sobre Troca de Informação;

4) No caso de unidades abaixo do nível de batalhão detendo armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tra-

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tado que estão directamente subordinadas a uma unidade ou formação acima do nível de brigada/regimento ou equivalente, essa unidade ou formação à qual estão

subordinadas as unidades abaixo do nível de batalhão serão consideradas um objecto de verificação, se não tiverem nenhuma unidade ou formação subordinada ao nível de brigada/regimento ou equivalente; e

5) Uma formação ou unidade detendo armamentos e equipamento convencionais sujeitos ao Tratado, mas não ao serviço das forças armadas convencionais de um Estado Parte, não será considerada um objecto de verificação;

K) O termo «aeroporto militar» significa um complexo militar permanente, que não inclui um objecto de verificação, no qual é desempenhada por rotina a operação frequente, isto é, lançamento e recuperação, de pelo menos seis aviões de combate ou helicópteros de combate limitados pelo Tratado ou sujeitos a inspecção interna;

L) O termo «estabelecimento de treino militar» significa uma instalação, que não inclui um objecto de verificação, onde uma unidade ou su-bunidade militar usando pelo menos 30 armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado ou mais de 12 de qualquer categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado, que está organizada para treinar pessoal militar;

M) O termo «local de armazenagem militar» não pertencendo organicamente a formações e unidades identificadas como objectos de verificação significa qualquer local de armazenagem, para além dos locais designados de armazenagem permanente ou locais subordinados a organizações destinadas e estruturadas para fins de segurança interna, detendo armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado sem respeitar o estatuto organizativo ou operacional. Os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado mantidos em tais locais constituirão uma parte das existências permitidas contadas em unidades operacionais segundo o artigo iv do Tratado;

N) O termo «local declarado» significa uma instalação ou localização geográfica rigorosamente delineada que contém um ou mais objectos de verificação. Um local declarado consistirá de todo o território dentro da fronteira ou fronteiras naturais ou feitas pelo homem, assim como território associado compreendendo carreiras de tiro, áreas de treino, áreas de armazenagem e manutenção, aeroportos para helicópteros e instalações de carga ferroviárias onde os carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, helicópteros de combate, aviões de combate, aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similares a

viaturas blindadas de combate de infantaria ou viaturas blindadas lança-pontes estão presentes permanentemente ou por rotina; O) O termo «área especificada» significa uma área em qualquer parte o território de um Estado

Parte dentro da área de aplicação que não seja

um local inspeccionado segundo as secções vil, DC ou X deste Protocolo dentro da qual se realiza uma inspecção por suspeita segundo a secção viu deste Protocolo. Uma área específica não excederá os 65 km2. Nenhuma linha recta entre dois pontos nessa área excederá os 16 km;

P) O termo «ponto sensível» significa qualquer equipamento, estrutura ou localização que foi designada como sensível pelo Estado Parte inspeccionado ou o Estado Parte que exerce os direitos e obrigações do Estado Parte inspeccionado por meio da equipa de acompanhamento e a quem o acesso ou sobrevoo pode ser atrasado, limitado ou recusado;

Q) O termo «ponto de entrada/saída» significa um ponto designado por um Estado Parte em cujo território se vai realizar uma inspecção, por onde equipas de inspecção e tripulações de transporte chegam ao território desse Estado Parte e de onde saem do território desse Estado Parte.

R) O termo «período de permanência no país» significa o tempo total passado com continuidade no território do Estado Parte onde a inspecção é feita por uma equipa de inspecção para inspecções segundo as secções vil e viu deste Protocolo desde a chegada da equipa de inspecção ao ponto de entrada/saída até ao regresso da equipa de inspecção a um ponto de entrada/saída, após conclusão da última inspecção dessa equipa de inspecção;

S) O termo «fase de validação dos dados base» significa, para efeitos de cálculo das quotas de inspecção, o período de tempo especificado consistindo nos primeiros 120 dias após a entrada em vigor do Tratado;

7) O termo «fase de redução» significa, para efeitos de cálculo das quotas de inspecção, o período de tempo especificado consistindo nos três anos após o período de 120 dias de validação dos dados base;

U) O termo «fase de validação do nível residual» significa, para efeitos de cálculo das quotas de inspecção, o período de tempo especificado consistindo nos 120 dias seguintes ao período de redução de três anos;

V) O termo «fase residual» significa, para efeitos de cálculo das quotas de inspecção, o período de tempo especificado a seguir à fase de validação de nível residual de 120 dias para a duração do Tratado;

W) O termo «quota passiva de inspecção do local declarado» significa o número total de inspecções de objectos de verificação segundo a secção vii deste Protocolo que cada Estado Parte será obrigado a receber dentro do período de tempo especificado nos locais de inspecção onde estão localizados os seus objectos de verificação;

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X) O termo «quota passiva de inspecção por suspeita» significa o número máximo de inspecções de excepção dentro das áreas especificadas segundo a secção vil deste Protocolo que cada Estado Parte com território dentro da área de aplicação será obrigado a receber dentro de um período de tempo especificado;

Y) O termo «quota de inspecção activa» significa o número total de inspecções segundo as secções vii e viu deste Protocolo que cada Estado Parte terá o direito de realizar dentro de um periodo de tempo especificado;

Z) O termo «local de certificação» significa uma localização claramente designada onde tem lugar a certificação de helicópteros de ataque de fins múltiplos recategorizados e aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, segundo o Protocolo sobre Recategori-zação de Helicópteros e Protocolo sobre Reclassificação de aviões; A A) O termo «período de redução» significa um período de tempo definido em dias durante o qual a redução de um número de artigos de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado será levado a cabo nos termos expressamente definidos no artigo viu do Tratado.

SECÇÃO II Obrigações gerais

1 — Para efeitos de assegurar a verificação do cumprimento das cláusulas do Tratado, cada Estado Parte facilitará inspecções segundo este Protocolo.

2 — No caso de armamentos e equipamento convencionais ao serviço das forças armadas convencionais de um Estado Parte estacionados na área de aplicação fora do território nacional, o Estado Parte anfitrião e o Estado Parte estacionado, em cumprimento das suas responsabilidades respectivas, asseguram simultaneamente o cumprimento das respectivas cláusulas deste Protocolo. O Estado Parte estacionado será inteiramente responsável pelo cumprimento das obrigações do Tratado no que respeita aos seus armamentos e equipamento convencionais ao serviço das forças armadas convencionais estacionadas no território do Estado Parte anfitrião.

3 — A equipa de acompanhamento será colocada sob a responsabilidade do Estado Parte inspeccionado:

A) No caso de locais de inspecção em que só os armamentos e equipamento convencionais de um Estado Parte limitados pelo Tratado se encontram presentes e estão sob o comando deste Estado Parte, a equipa de acompanhamento será colocada sob a responsabilidade de um representante do Estado Parte estacionado durante a inspecção dentro desse local de inspecção em que os armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado do Estado Parte estacionado estão localizados; e

B) No caso de locais de inspecção detendo armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado tanto do Estado Parte anfitrião como do Estado Parte estacionado, a equipa de acompanhamento será composta por represen-

tantes de ambos os Estados Partes quando os armamentos e equipamento limitados pelo Tratado do Estado Parte estacionado são inspeccionados. Durante a inspecção, dentro do local de inspecção, o Estado Parte anfitrião exercerá os direitos e obrigações do Estado Parte inspeccionado, com excepção dos direitos e obrigações relacionados com a inspecção dos armamentos e equipamentos convencionais limitados pelo Tratado do Estado Parte estacionado, que serão exercidos pelo Estado Parte estacionado.

4 — Se uma equipa de inspecção solicita acesso a uma estrutura ou instalações utilizadas por outro Estado Parte por acordo com o Estado Parte inspeccionado, esse outro Estado Parte, em colaboração com o Estado Parte inspeccionado e na medida do acordo sobre utilização, exercerá os direitos e obrigações indicados neste Protocolo relativos às inspecções envolvendo equipamento ou material do Estado Parte que utiliza a estrutura ou instalações.

5 — As estruturas ou instalações utilizadas por outro Estado Parte por acordo com o Estado Parte inspeccionado só estarão sujeitas a inspecção quando o representante desse outro Estado Parte faz parte da equipa de acompanhamento.

6 — As equipas de inspecção e subequipas estarão sob o controlo e responsabilidade do Estado Parte que realiza a inspecção.

7 — Não poderão estar presentes ao mesmo tempo num só local de inspecção mais de uma equipa de inspecção conduzindo uma inspecção segundo as secções vii ou viu deste Protocolo.

8 — Sujeito a outras cláusulas deste Protocolo, o Estado Parte que inspecciona decidirá sobre a duração da estada de cada equipa de inspecção no território do Estado Parte onde sé realiza uma inspecção e em quantos e quais os locais de inspecção em que realizará as inspecções durante o período no território.

9 — As despesas de viagens de uma equipa de inspecção até ao ponto de entrada/saída antes da realização de uma inspecção e desde o ponto de entrada/saída após a conclusão da última inspecção serão suportadas pelo Estado Parte que realiza a inspecção.

10 — Cada Estado Parte será obrigado a receber um certo número de inspecções, segundo as secções vn ou viu deste Protocolo, que não excederá a sua quota de inspecção passiva ao local declarado por cada período de tempo especificado: uma fase de validação base de 120 dias, um período de redução de três anos, uma fase de validação de nível residual de 120 dias e um período residual para a duração do Tratado. A quota de inspecção passiva do local declarado será determinada para cada período de tempo especificado como uma percentagem dos objectos de verificação desse Estado Parte, com exclusão dos locais de redução e certificação localizados dentro da área de aplicação do Tratado:

A) Durante os primeiros 120 dias após a entrada em vigor do Tratado, a quota de inspecção passiva a locais declarados será igual a 20 °7o dos objectos de verificação do Estado Parte notificados segundo a secção iv do Protocolo sobre Troca de Informação;

B) Durante cada ano da fase de redução, após a conclusão do periodo inicial de 120 dias, a

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quota de inspecção passiva a locais declarados será igual a 10 % dos objectos de verificação de um Estado Parte notificados segundo a secção v do Protocolo sobre Troca de Informação;

Q Durante os primeiros 120 dias após a conclusão da fase de redução de três anos, a quota de inspecção passiva a locais declarados será igual a 20 % dos objectos de verificação do Estado Parte notificados segundo a secção v do Protocolo sobre Troca de Informação; e

D) Cada ano, a começar após a conclusão da fase de validação do nível residual de 120 dias, durante a vigência do Tratado, a quota de inspecção passiva a locais declarados será igual a IS % dos objectos de verificação de um Estado Parte notificados segundo a secção v do Protocolo sobre Troca de Informações.

11 — Cada Estado Parte com território dentro da área de aplicação será obrigado a aceitar inspecções por suspeita, como se segue:

A) Durante a fase de validação dos dados base, durante cada ano do período de redução e durante a fase de validação do nível residual, até 15 % do número de inspecções a locais declarados que esse Estado Parte é obrigado a receber no seu território aos seus próprios objectos de verificação, assim como aos objectos de verificação pertencentes a Estados Partes estacionados; e

B) Durante cada ano da fase residual, até 23 % do número de inspecções a locais declarados que esse Estado Parte é obrigado a receber no seu território aos seus próprios objectos de verificação e objectos de verificação pertencentes a Estados Partes estacionados.

12 — Independentemente de quaisquer outras limitações nesta secção, cada Estado Parte será obrigado a aceitar pelo menos uma inspecção por ano aos seus objectos de verificação segundo a secção vn deste Protocolo e cada Estado Parte com território dentro da área de aplicação será obrigado a aceitar no mínimo uma inspecção por ano a uma área específica segundo a secção viu deste Protocolo.

13 — Uma inspecção segundo a secção vil deste Protocolo de um objecto de verificação num local de inspecção contará como uma inspecção para efeitos da quota de inspecção passiva do local declarado desse Estado Parte cujo objecto de verificação é inspeccionado.

14 — A proporção de inspecções, segundo a secção vn deste Protocolo, no território de um Estado Parte anfitrião, dentro de um período de tempo especificado, usado para inspeccionar objectos de verificação pertencentes a um Estado Parte estacionado, não será maior do que a proporção que os objectos de verificação desse Estado Parte estacionado constituem no número total de objectos de verificação localizados no território desse Estado Parte anfitrião.

15 — 0 número de inspecções segundo a secção vn deste Protocolo de objectos de verificação dentro de um período de tempo especificado no território de qualquer Estado Parte será calculado como uma percentagem do número total de objectos de verificação presentes no território desse Estado Parte.

16 — A inspecção segundo a secção viu deste Protocolo dentro de uma área específica contará como uma

inspecção para a quota passiva de inspecções por suspeita e de uma inspecção para a quota passiva de inspecções a locais declarados do Estado Parte em cujo território a inspecção é realizada.

17 — A menos que acordado de outro modo entre a equipa de acompanhamento e a equipa de inspecção, o período de estada no país da equipa de inspecção não excederá, até um total de 10 dias, o número total do número de horas calculadas segundo a fórmula seguinte:

A) Quarenta e oito horas para a primeira inspecção de um objecto de verificação ou dentro de uma área específica; mais

B) Trinta e seis horas para cada inspecção subsequente de um objecto de verificação ou dentro de uma área específica.

18 — Sujeito às limitações do parágrafo 17 desta secção, uma equipa de inspecção que realiza uma inspecção segundo as secções vil ou viu deste Protocolo, não passará mais de quarenta e oito horas num local declarado e não mais de vinte e quatro horas em inspecção dentro de uma área específica.

19 — O Estado Parte inspeccionado garantirá que a equipa de inspecção viaja para o local de inspecção seguinte pelo meio mais rápido possível. Se o tempo entre a conclusão de uma inspecção e a chegada da equipa de inspecção a um local de inspecção seguinte exceder nove horas, ou se o tempo entre a conclusão da última inspecção realizada por uma equipa de inspecção no território do Estado Parte em que a inspecção é realizada e a chegada dessa equipa de inspecção ao ponto de entrada/saída exceder nove horas, tal excesso não será contado para o período de permanência no pais dessa equipa de inspecção.

20 — Cada Estado Parte não será obrigado a aceitar simultaneamente no seu território, dentro da área de aplicação, mais do que, ou duas equipas de inspecção realizando inspecções segundo as secções vn e viu deste Protocolo, ou um certo número de equipas de inspecção realizando inspecções, segundo as secções vn e viu deste Protocolo igual a 2 % do número total de objectos de verificação que deverão ser inspeccionados durante o período de tempo especificado no território desse Estado Parte, e destes o número que for maior.

21 — Cada Estado Parte não será obrigado a aceitar simultaneamente mais do que, ou duas equipas de inspecção realizando inspecções das suas forças armadas convencionais segundo as secções vn ou viu deste Protocolo, ou um número de equipas de inspecções realizando inspecções às suas forças armadas convencionais segundo as secções vn ou viu deste Protocolo igual a 2 % do número total dos seus objectos de verificação a inspeccionar durante o período de tempo especificado, e destes o número que for maior.

22 — Independentemente das cláusulas dos parágrafos 20 e 21 desta secção, cada Estado Parte com distritos militares especificados nos artigos rv e v do Tratado não será obrigado a aceitar simultaneamente no seu território, dentro da área de aplicação, mais de duas equipas de inspecção realizando inspecções segundo as secções vn e viu deste Protocolo dentro de qualquer desses distritos militares.

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23 — Nenhum Estado Parte será obrigado a aceitar inspecções, segundo as secções vil e viu deste Protocolo, representando mais de 50 % da sua quota de inspecção passiva do local declarado num ano civil, feitas pelo mesmo Estado Parte.

24 — Cada Estado Parte terá o direito de realizar inspecções dentro da área de aplicação no território de outros Estados Partes. Contudo, nenhum Estado Parte realizará mais de cinco inspecções anuais, segundo as secções vn e viu deste Protocolo, a outro Estado Parte pertencente ao mesmo grupo de Estados Partes. Tais inspecções contarão para a quota de inspecção passiva do local declarado do Estado Parte a ser inspeccionado. Será unicamente da responsabilidade de cada grupo de Estados Partes determinar a fixação da inspecção para cada Estado Parte dentro dos grupo de Estados Partes. Cada Estado Parte notificará a todos os outros Estados Partes a sua quota de inspecção activa:

A) Para o período de validade base, nos 120 dias após a assinatura do Tratado;

B) Para o primeiro ano do período de redução, nos 60 dias após a entrada em vigor do Tratado; e

C) Para cada ano seguinte ao período de redução, para o período de validade do nível residual e para cada ano do período residual, não após o dia 15 de Janeiro que precede tal período de tempo especificado.

SECÇÃO III Requisitos de pré-inspecção

1 — As inspecções realizadas segundo o Tratado serão feitas por inspectores designados de acordo com os parágrafos 3 a 7 desta secção.

2 — Os inspectores serão cidadãos do Estado Parte que inspecciona ou de outros Estados Partes.

3 — No prazo de 90 dias após a assinatura do Tratado, cada Estado Parte fornecerá a todos os outros Estados Partes uma lista dos seus inspectores propostos e uma lista do seus tripulantes de meios de transporte, incluindo os nomes completos dos inspectores e tripulantes, seu sexo, data de nascimento, local de nascimento e número do passaporte. Nenhuma lista de inspectores propostos fornecida por um Estado Parte terá mais de 400 indivíduos e nenhuma lista de tripulantes fornecida por um Estado Parte terá mais de 600 indivíduos.

4 — Cada Estado Parte examinará as listas de inspectores e tripulantes fornecida pelos outros Estados Partes e, no prazo de 30 dias após a recepção de cada lista, fará uma notificação ao Estado Parte que forneceu essa lista sobre qualquer indivíduo cujo nome deseja eliminar dessa lista.

5 — Sujeito ao parágrafo 7 desta secção, os inspectores e tripulantes para quem não se pediu a eliminação dentro do intervalo de tempo especificado no parágrafo 4 desta secção serão considerados aceites para os fins de emissão de vistos e quaisquer outros documentos, de acordo com o parágrafo 8 desta secção.

6 — Cada Estado Parte terá o direito de emendar as suas listas dentro de um mês após a entrada em vigor do Tratado. Daí em diante, cada Estado Parte poderá,

uma vez por semestre, propor aditamentos ou eliminações às suas listas de inspectores e membros, de tripulações, desde que tais listas emendadas não excedam os números especificados no parágrafo 3 desta secção. Os aditamentos propostos serão examinados de acordo com os parágrafos 4 e 5 desta secção.

7 — Um Estado Parte pode pedir, sem direito a recusa, a eliminação de qualquer indivíduo das listas de inspectores e tripulantes fornecidas por qualquer outro Estado Parte.

8 — O Estado Parte em cujo território é feita uma inspecção fornecerá aos inspectores e tripulantes aceites segundo o parágrafo 5 desta secção vistos e quaisquer outros documentos, conforme necessário, para garantir que estes inspectores e tripulantes possam entrar e permanecer no território desse Estado Parte, a fim de realizarem as actividades de inspecção de acordo com as cláusulas deste Protocolo. Tais vistos e outros documentos necessários serão fornecidos ou:

A) Dentro de 30 dias após a aceitação das listas ou alterações subsequentes a essas listas, caso em que o visto será válido por um período não inferior a 24 meses; ou

B) Dentro de uma hora após a chegada da equipa de inspecção e tripulantes ao ponto de entrada/saída, caso em que o visto será válido para a duração das suas actividades de inspecção.

9 — No prazo de 90 dias após a assinatura do Tratado, cada Estado Parte comunicará a todos os outros Estados Partes o número da aprovação diplomática para o meio de transporte desse Estado Parte que transporta os inspectores e equipamento necessário a uma inspecção para dentro e fora do território do Estado Parte no qual tal inspecção vai ser realizada. As rotas para e do(s) ponto(s) de entrada/saída serão ao longo das linhas aéreas internacionais estabelecidas ou outras rotas aprovadas pelos Estados Partes como base para essa aprovação diplomática. Os inspectores podem usar voos comerciais para viajar para os pontos de entrada/saída que são servidos por linhas aéreas. As cláusulas deste parágrafo relativas ao números de aprovação diplomática não se aplicarão a tais voos.

10 — Cada Estado Parte indicará na notificação fornecida, segundo a secção v do Protocolo sobre Troca de Informação, um ponto ou pontos de entrada/saída a respeito de cada local declarado com os seus objectos de verificação. Tais pontos de entrada/saída podem ser postos de fronteira terrestre, aeroportos ou portos de mar, que devem ter a capacidade de receber o meio de transporte do Estado Parte que inspecciona. Pelo menos um aeroporto será notificado como um ponto de entrada/saída associado com cada local declarado. A localização de qualquer ponto de entrada/saída notificada como associada a um.local declarado deverá ser tal que permita o acesso a esse local declarado dentro do tempo especificado na secção vil, parágrafo 8, deste Protocolo.

11 — Cada Estado Parte terá o direito de alterar o ponto ou pontos de entrada/saída do seu território, informando todos os outros Estados Partes com 90 dias de antecedência em relação à entrada em vigor de tal alteração.

12 — No prazo de 90 días após a assinatura do Tratado, cada Estado Parte notificará a todos os outros

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Estados Partes a língua ou línguas oficiais da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa a ser usada pelas equipas de inspecção que realizem inspecções às suas forças armadas convencionais.

SECÇÃO IV Notificação da intenção de inspeccionar

1 — O Estado Parte que inspecciona notificará ao Estado Parte a ser inspeccionado a sua intenção de realizar uma inspecção prevista no artigo xiv do Tratado. No caso de inspecção a forças armadas convencionais estacionadas, o Estado Parte que inspecciona notificará simultaneamente o anfitrião e Estados Partes estacionados. No caso de inspecção de certificação ou procedimentos de redução realizados por um Estado Parte estacionado, o Estado Parte que inspecciona notificará simultaneamente o anfitrião e Estados Partes estacionados.

2 — Para inspecções realizadas segundo as secções vil e viu deste Protocolo, tais notificações serão feitas de acordo com o artigo xvii do Tratado, pelo menos trinta e seis horas antes da hora de chegada prevista para a equipa de inspecção ao ponto de entrada/saída no território do Estado Parte onde a inspecção será levada a efeito e incluirá:

A) O ponto de entrada/saída a ser usado;

B) A hora de chegada prevista ao ponto de entrada/saída;

Q O meio de chegada ao ponto de entrada/saída;

D) Uma declaração em como a primeira inspecção será realizada segundo as secções vil ou viu deste Protocolo e em como a inspecção será feita a pé, em viatura todo o terreno, helicóptero ou uma combinação destes;

E) O tempo de intervalo entre a chegada ao ponto de entrada/saída e a designação do primeiro local de inspecção;

F) A língua a ser usada pela equipa de inspecção, que será uma língua designada de acordo com a secção ih, parágrafo 12, deste Protocolo;

G) A língua a ser usada para o relatório de inspecção preparado de acordo com a secção xn deste Protocolo;

H) Os nomes completos dos inspectores e tripulantes, seu sexo, data de nascimento, local de nascimento e número do passaporte; e

7) O número provável de inspecções seguintes.

3 — Para as inspecções realizadas segundo as secções ix e x deste Protocolo, tais notificações serão feitas de acordo com o artigo xvii do Tratado pelo menos noventa e seis horas antes da hora de chegada prevista da equipa de inspecção ao ponto designado de entrada/saída no território do Estado Parte em que a inspecção é levada a efeito e incluirão:

A) O ponto de entrada/saída a ser usado;

B) A hora de chegada prevista ao ponto de entrada/saída;

C) O meio de chegada ao ponto de entrada/saída;

D) Para cada inspecção num local de redução ou certificação, referência à notificação prevista segundo a secção ix, parágrafo 3, ou secção x, parágrafo 5, deste Protocolo;

E) A língua a ser usada pela equipa de inspecção, que será. a língua designada de acordo com a secção ih, parágrafo 12, deste Protocolo;

F) A língua a ser usada para o relatório de inspecção preparado de acordo com a secção XII deste Protocolo; e

G) Os nomes completos dos inspectores e tripulantes, seu sexo, data de nascimento, local de nascimento e número do passaporte

4 — Os Estados Partes notificados segundo o parágrafo 1 desta secção acusarão a recepção da notificação de acordo com o artigo xvii do Tratado no prazo de três horas. Sujeito às cláusulas estabelecidas nesta secção, a equipa de inspecção será autorizada a chegar ao ponto de entrada/saída à hora de chegada prevista, notificada segundo o parágrafo 2, subpará-grafo B), ou parágrafo 3, subparágrafo B), desta secção.

5 — Um Estado Parte inspeccionado que recebe uma notificação de intenção de inspeccionar deverá, imediatamente após a sua recepção, enviar cópias de tal notificação a todos os outros Estados Partes, de acordo com o artigo xvii do Tratado.

6 — Se o Estado Parte em cujo território se realizará uma inspecção é incapaz de autorizar a entrada da equipa de inspecção à hora de chegada prevista, a equipa de inspecção será autorizada a entrar no território desse Estado Parte nas duas horas que antecedem ou se seguem à hora de chegada prevista notificada. Em tal caso, o Estado Parte em cujo território se realizará a inspecção notificará o Estado Parte que inspecciona da nova hora de chegada, nunca após vinte e quatro horas a seguir à emissão da notificação original.

7 — Se a equipa de inspecção se encontrar atrasada em mais de duas horas para além da hora de chegada prevista notificada ou para além da nova hora de chegada notificada segundo o parágrafo 6 desta secção, o Estado Parte que inspecciona informará os Estados Partes notificados segundo o parágrafo 1 desta secção sobre:

A) Uma nova hora de chegada prevista, que em caso algum será superior á seis horas para além da hora de chegada prevista inicial ou para além da nova hora de chegada notificada segundo o parágrafo 6 desta secção; e

B) Se o Estado Parte que inspecciona assim o desejar, uma nova hora de intervalo entre a chegada ao ponto de entrada/saída e a designação do primeiro local de inspecção.

8 — No caso de não se usarem voos comerciais para o transporte da equipa de inspecção até ao ponto de entrada/saída, pelo menos dez horas antes da hora planeada de entrada no espaço aéreo do Estado Parte em cujo território se deverá realizar a inspecção, o Estado Parte que inspecciona fornecerá a esse Estado Parte um plano de voo de acordo com o artigo xvii do Tratado. O plano de voo será entregue de acordo com os procedimentos da Organização de Aviação Civil Internacional aplicáveis a aviões civis. O Estado Parte que inspecciona incluirá na secção de observações de cada plano de voo o número de autorização diplomática e a anotação: «Avião de inspecção CFE. Requer-se um processo de autorização prioritário.»

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9 — No prazo de três horas a seguir à recepção de um plano de voo que tenha sido entregue de acordo com o parágrafo 8 desta secção, o Estado Parte em cujo território se vai realizar uma inspecção garantirá que o plano de voo está aprovado de forma que a equipa de inspecção possa chegar ao ponto de entrada/saída à hora de chegada prevista.

SECÇÃO V

Procedimentos após a chegada ao ponto de entrada/saída

1 — A equipa de acompanhamento encontrar-se-á com a equipa de inspecção e membros da tripulação do transporte no ponto de entrada/saída após a sua chegada.

2 — Um Estado Parte que utiliza estruturas ou instalações por acordo com o Estado Parte inspeccionado designará um oficial de ligação junto da equipa de acompanhamento, que estará disponível conforme necessário no ponto de entrada/saída para acompanhar a equipa de inspecção a qualquer hora combinada com a equipa de acompanhamento.

3 — As horas de chegada e regresso ao ponto de entrada/saída serão acordadas e registadas por ambas as equipas de inspecção e de acompanhamento.

4 — O Estado Parte em cujo território se vai realizar uma inspecção garantirá que a bagagem, equipamento e apetrechos da equipa de inspecção serão isentos de direitos alfandegários e serão despachados expeditamente no ponto de entrada/saída.

5 — O equipamento e materiais que o Estado Parte que inspecciona traz para o território do Estado Parte onde se realiza a inspecção estarão sujeitos a exame de cada vez que entram nesse território. Este exame será concluído antes da partida da equipa de inspecção do ponto de entrada/saída para o local de inspecção. Esse equipamento e apetrechos serão examinados pela equipa de acompanhamento na presença dos membros da equipa de inspecção.

6 — Se a equipa de acompanhamento determina durante o exame que um artigo do equipamento ou apetrechos trazidos pelos inspectores pode desempenhar funções incompatíveis com os requisitos de inspecção deste Protocolo ou não satisfazem os requisitos estabelecidos na secção vi, parágrafo 15, deste Protocolo, então a equipa de acompanhamento terá o direito de negar autorização para usar esse artigo e o confinar ao ponto de entrada/saída. O Estado Parte que inspecciona retirará tal artigo ou apetrechos confinados do território do Estado Parte em que a inspecção tem efeito na primeira oportunidade e ao seu critério, mas nunca depois da data em que a equipa de inspecção que trouxe esse artigo confiscado deixa o país.

7 — Se um Estado Parte não fez parte da equipa de inspecção durante o exame do equipamento no ponto de entrada/saída, esse Estado Parte terá o direito de exercer os direitos da equipa de acompanhamento segundo os parágrafos 5 e 6 desta secção antes da inspecção de um local declarado em que as suas forças armadas convencionais estejam presentes ou de uma estrutura ou instalações utilizadas por acordo com o Estado Parte inspeccionado.

8 — Durante o período em que a equipa de inspecção e tripulação do transporte permanecem no territó-

rio do Estado Parte em que se localiza o local de inspecção, o Estado Parte inspeccionado fornecerá ou providenciará o fornecimento de refeições, alojamento, espaço de trabalho, transportes e, conforme necessário, cuidados médicos ou qualquer outra assistência de emergência.

9 — O Estado Parte em cujo território se realiza uma inspecção fornecerá acomodações, protecção de segurança, serviços e combustível para os meios de transporte do Estado Parte que inspecciona no ponto de entrada/saída.

SECÇÃO VI Regras gerais para a realização de inspecções

1 — Uma equipa de inspecção pode incluir inspectores dos Estados Partes para além do Estado Parte que inspecciona.

2 — Para as inspecções realizadas de acordo com as secções vn, viu, ixex deste Protoclo, uma equipa de inspecção terá até nove inspectores e pode dividir-se em três subequipas. No caso de inspecções simultâneas no território dos Estados Partes que não têm distritos militares especificados nos artigos iv e v do Tratado ou dentro de um único distrito militar de um Estado Parte com tais distritos militares, só uma equipa de inspecção poderá dividir-se no local de inspecção em três subequipas; as outras, em duas subequipas.

3 — Os inspectores e membros da equipa de acompanhamento usarão uma identificação clara que esclareça facilmente qual a sua missão.

4 — Um inspector será considerado como tendo assumido as suas funções após chegada ao ponto de entrada/saída do território do Estado Parte em que a inspecção se realiza e será considerado como tendo terminado essas funções após ter deixado o território desse Estado Parte através do ponto de entrada/saída.

5 — O número de membros da tripulação de transporte não excederá os 10.

6 — Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, os inspectores e membros da tripulação respeitarão as leis e regulamentos do Estado Parte em cujo território se realiza uma inspecção e não interferirão nos assuntos internos desse Estado Parte. Os inspectores e membros da tripulação respeitarão também os regulamentos de um local de inspecção, incluindo os procedimentos administrativos e de segurança. No caso de o Estado Parte inspeccionado determinar que um inspector ou membro da tripulação violou tais leis e regulamentos ou outras condições que regulam as actividades de inspecção estabelecidas neste Protocolo, fará disso a respectiva notificação ao Estado Parte que inspecciona, que, após o pedido do Estado Parte inspeccionado, anulará imediatamente o nome do indivíduo da lista de inspectores ou membros da tripulação. Se o indivíduo se encontra no território do Estado Parte em que se realiza a inspecção, o Estado Parte que inspecciona retirará prontamente o indivíduo desse território.

7 — O Estado Parte inspeccionado será responsável por garantir a segurança da equipa de inspecção e membros da tripulação desde a data a que chegam ao ponto de entrada/saída até à data em que deixam o ponto de entrada/saída para deixar o território desse Estado Parte.

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8 — A equipa de acompanhamento ajudará a equipa de inspecção no desempenho das suas funções. Ao seu critério, a equipa de acompanhamento pode exercer o seu direito de acompanhar a equipa de inspecção desde a data em que entra no território do Estado Parte em que se realiza a inspecção até à data em que deixa esse território.

9 — O Estado Parte que inspecciona assegurará que a equipa de inspecção e cada subequipa tem a capacidade linguística necessária para comunicar livremente com a equipa de acompanhamento na língua notificada de acordo com a secção iv, parágrafo 2, subparágrafo F), e parágrafo 3, subparágrafo E), deste Protocolo. O Estado Parte inspeccionado garantirá que a equipa de acompanhamento tem a capacidade linguística necessária para comunicar livremente nesta língua com a equipa de inspecção e cada subequipa. Os inspectores e membros da equipa de acompanhamento podem também comunicar noutras línguas.

10 — Nenhuma informação obtida durante as inspecções será publicamente revelada sem o consentimento expresso do Estado Parte que inspecciona.

11 — Ao longo da sua presença no território do Estado Parte em que se realiza a inspecção, os inspectores terão o direito de comunicar com a embaixada ou consulado do Estado Parte que inspecciona localizado nesse território, usando os meios de comunicação apropriados fornecidos pelo Estado Parte inspeccionado. O Estado Parte inspeccionado providenciará também meios de comunicação entre as subequipas de uma equipa de inspecção.

12 — O Estado Parte inspeccionado transportará a equipa de inspecção entre os locais de inspecção pelos meios e rotas escolhidos pelo Estado Parte inspeccionado. O Estado Parte que inspecciona pode solicitar uma variante na rota escolhida. O Estado Parte inspeccionado concederá, se possível, tal pedido. Sempre que mutuamente acordado, o Estado Parte que inspecciona será autorizado a usar os seus próprios veículos terrestres.

13 — Se surge uma emergência que implica a deslocação dos inspectores de um local de inspecção para um ponto de entrada/saída ou para a embaixada ou consulado do Estado Parte que inspecciona no território do Estado Parte em que a inspecção se realiza, a equipa de inspecção notificará disso a equipa de acompanhamento, que imediatamente organizará tal deslocação e, se necessário, providenciará os meios de transporte adequados.

14 — O Estado Parte inspeccionado providenciará, para uso da equipa de inspecção no local de inspecção, uma área administrativa para armazenagem do equipamento e materiais, escrita de relatórios, intervalos de descanso e refeições.

15 — A equipa de inspecção será autorizada a trazer os documentos necessários para a realização da inspecção, em especial os seus próprios mapas e cartas. Os inspectores serão autorizados a trazer e usar mecanismos portáteis de visão nocturna passiva, binóculos, máquinas fotográficas e de vídeo, ditafones, fitas métricas, holofotes, bússolas e computadores portáteis. Os inspectores serão autorizados a usar outro equipamento sujeito a aprovação do Estado Parte inspeccionado. Ao longo do período de permanência no país, a equipa de

acompanhamento terá o direito de observar o equipamento trazido pelos inspectores, mas não interferirá

com o uso do equipamento que foi aprovado pela equipa de acompanhamento de acordo com a secção v, parágrafos 5 a 7, deste Protocolo.

16 — No caso de uma inspecção realizada segundo as secções vn ou viu deste Protocolo, a equipa de inspecção especificará em cada ocasião que designar o local de inspecção a ser inspeccionado, se a inspecção será feita a pé, em viatura todo o terreno, em helicóptero ou qualquer combinação entre eles. A menos que aprovado de outro modo, o Estado Parte inspeccionado providenciará e conduzirá as viaturas de todo o terreno apropriadas no local de inspecção.

17 — Sempre que possível, sujeito aos requisitos de segurança e regulamentos de voo do Estado Parte inspeccionado e sujeito às cláusulas dos parágrafos 18 e 21 desta secção, a equipa de inspecção terá o direito de sobrevoar de helicóptero o local de inspecção, usando um helicóptero fornecido e tripulado pelo Estado Parte inspeccionado, durante as inspecções realizadas segundo as secções vn e viu deste Protocolo.

18 — O Estado Parte inspeccionado não será obrigado a providenciar um helicóptero num local de inspecção que tenha uma área inferior a 20 km2.

19 — O Estado Parte inspeccionado terá o direito de atrasar, limitar ou recusar voos de helicóptero sobre pontos sensíveis, mas a presença de pontos sensíveis não impedirá o sobrevoo de helicópteros nas restantes áreas do local de inspecção. A fotografia de pontos sensíveis durante o voo de helicóptero só será autorizada com a aprovação da equipa de acompanhamento.

20 — A duração de tais voos de helicóptero num local de inspecção não excederá o total acumulado de uma hora, a menos que acordado de outro modo entre a equipa de inspecção e a de acompanhamento.

21 — Qualquer helicóptero fornecido pelo Estado Parte inspeccionado será suficientemente grande para levar pelo menos dois membros da equipa de inspecção e um membro da equipa de acompanhamento. Os inspectores serão autorizados a levar e usar nesses so-brevoos do local de inspecção qualquer equipamento especificado no parágrafo 15 desta secção. A equipa de inspecção avisará a equipa de acompanhamento durante os voos de inspecção sempre que pretende tirar fotografias. O helicóptero permitirá aos inspectores uma visão constante e desobstruída do terreno.

22 — No desempenho das suas funções, os inspectores não interferirão directamente nas actividades que decorrem no local de inspecção e evitarão provocar obstruções ou atrasos desnecessários nas operações em curso no local de inspecção ou não tomarão iniciativas que afectem a sua segurança.

23 — Excepto como previsto nos parágrafos 24 a 29 desta secção, durante uma inspecção de um objecto de verificação ou dentro de uma área específica, os inspectores terão acesso, entrada e inspecção desobstruída:

A) No caso de uma área específica, dentro de toda a área específica; ou

B) No caso de um objecto de verificação, dentro de todo o território do local declarado, excepto dentro das áreas delineadas no diagrama do local como pertencendo exclusivamente a outro objecto de verificação que a equipa de inspecção não designou para inspecção.

24 — Durante uma inspecção a um objecto de verificação ou dentro de uma área especificada segundo as

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secções vil ou viu deste Protocolo e sujeito às cláusulas do parágrafo 25 desta secção, os inspectores terão o direito, dentro das áreas citadas no parágrafo 23 desta secção, de entrar em qualquer localização, estrutura ou área dentro de uma estrutura em que carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, helicópteros de combate, aviões de combate, aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria ou viaturas blindadas lança-pontes estão presentes permanentemente ou por rotina. Os inspectores não terão o direito de entrar noutras estruturas ou áreas dentro de estruturas cujos pontos de entrada são só fisicamente acessíveis através de portas de pessoal que não excedam os 2 m de largura e cujo acesso é proibido pela equipa de acompanhamento.

25 — Durante uma inspecção a um objecto de verificação ou dentro de uma área especificada segundo as secções vil ou viu deste Protocolo, os inspectores terão o direito de ver um abrigo contra aviões para confirmar visualmente se quaisquer carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, helicópteros de combate, aviões de combate, aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria ou viaturas blindadas lança-pontes estão presentes e, se assim for, o seu número e tipo, modelo ou versão. Independentemente das cláusulas do parágrafo 24 desta secção, os inspectores só entrarão no interior de tais abrigos contra aviões com a autorização da equipa de acompanhamento. Se tal autorização for negada e se os inspectores assim o solicitarem, quaisquer carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, helicópteros de combate, aviões de combate, aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similares a viaturas blindadas de infantaria de combate ou viaturas blindadas lança-pontes em tais abrigos serão exibidos no exterior.

26 — Durante uma inspecção a um objecto de verificação ou dentro de uma área específica segundo as secções vn ou viu deste Protocolo, excepto conforme previsto nos parágrafos 27 a 33 desta secção, os inspectores só terão o direito de acesso a armamentos e equipamento convencionais na medida do necessário, para confirmar visualmente o seu número e tipo, modelo ou versão.

27 — O Estado Parte inspeccionado terá o direito de cobrir artigos individuais de equipamento que considere sensíveis.

28 — A equipa de acompanhamento terá o direito de recusar o acesso a pontos sensíveis, cujo número e extensão deverá ser o mais limitado possível, de cobrir objectos e recusar o acesso a contentores em que qualquer dimensão (largura, altura, comprimento ou diâmetro) seja inferior a 2 m. Sempre que um ponto sensível é designado, ou há objectos cobertos ou contentores presentes, a equipa de acompanhamento deverá declarar se o ponto sensível, objecto coberto ou contentor contém carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, helicópteros de combate, aviões de combate, aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similares

a viaturas blindadas de combate de infantaria ou viaturas blindadas lança-pontes e, se o houver, o seu número e tipo, modelo ou versão.

29 — Se a equipa de acompanhamento declara que um ponto sensível, objecto coberto ou contentor tem qualquer dos armamentos e equipamento convencionais especificados no parágrafo 28 desta secção, então a equipa de acompanhamento exibirá ou declarará tais armamentos e equipamento à equipa de inspecção e tomará medidas para satisfazer a equipa de inspecção em como não mais do que o número declarado de tais armamentos e equipamento convencionais se encontram presentes.

30 — Se, durante uma inspecção a um objecto de verificação ou dentro de uma área específica segundo as secções vn ou viu deste Protocolo, se encontra presente num local de inspecção um helicóptero de um tipo que está ou esteve na lista de helicópteros de ataque para fins múltiplos no Protocolo sobre Tipos Existentes e é declarado pela equipa de acompanhamento como sendo um helicóptero de apoio a combate, ou se um helicóptero Mi-24 ou MÍ-24K está presente num local de inspecção e é declarado pela equipa de acompanhamento como estando limitado segundo a secção l, parágrafo .3, do Protocolo sobre Recategorização de Helicópteros, tal helicóptero estará sujeito a inspecção interna, de acordo com a secção ix, parágrafos 4 a 6, deste Protocolo.

31 — Se, durante uma inspecção a um objecto de verificação ou dentro de uma área específica segundo as secções vn ou viu deste Protocolo, um avião de um modelo ou versão específica ou avião de treino com capacidade de combate, listado na secção n do Protocolo sobre Reclassificação de Aviões, está presente num local de inspecção e é declarado pela equipa de acompanhamento como tendo sido certificado como desarmado, de acordo com o Protocolo sobre Reclassificação de Aviões, tal avião será sujeito a inspecção interna, de acordo com a secção ix, parágrafos 4 e 5, deste Protocolo.

32 — Se, durante uma inspecção a um objecto de verificação ou dentro de uma área específica segundo as secções vn ou viu deste Protocolo, se encontra presente no local de inspecção uma viatura blindada declarada pela equipa de acompanhamento como sendo uma viatura similar a uma viatura blindada de transporte de pessoal ou uma viatura similar a uma viatura blindada de combate de infantaria, a equipa de inspecção terá o direito de se certificar se tal viatura pode ou não permitir o transporte de uma secção de infantaria. Os inspectores terão o direito de solicitar a abertura das portas ou escotilhas da viatura de forma que o interior possa ser visualmente inspeccionado do lado de fora da viatura. O equipamento sensível dentro ou fora da viatura pode estar coberto.

33 — Se, durante uma inspecção a um objecto de verificação ou dentro de uma área específica segundo as secções vn ou viu deste Protocolo, artigos de equipamento declarado pela equipa de acompanhamento como tendo sido reduzido, de acordo com as cláusulas no Protocolo sobre Redução, se encontram presentes num local de inspecção, a equipa de inspecção terá o direito de inspeccionar tais artigos de equipamento para confirmar se foram reduzidos de acordo com os procedimentos especificados nas secções III a XII do Protocolo sobre Redução.

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34 — Os inspectores terão o direito de tirar fotografías, incluindo vídeo, a fim de registar a presença de armamentos e equipamento convencionais sujeitos ao Tratado, incluidos dentro de locais designados de armazenagem permanente, ou outros locais de armazenagem contendo mais de 50 peças desses armamentos e equipamento convencionais. As máquinas fotográficas serão limitadas a 35 mm e às capazes de revelar instantaneamente as fotografias impressas. A equipa de inspecção avisará a equipa de acompanhamento com antecedência se planeia tirar fotografias. A equipa de acompanhamento cooperará com a equipa de inspecção na sessão de fotografias.

35 — A fotografia de pontos sensíveis só será permitida com a aprovação da equipa de acompanhamento.

36 — Excepto como previsto no parágrafo 38 desta secção, a fotografia de interiores de estruturas, para além dos locais de armazenagem especificados no parágrafo 34 desta secção, só será permitida com a aprovação da equipa de acompanhamento.

37 — Os inspectores terão o direito de tirar medidas para resolver ambiguidades que podem surgir durante as inspecções. Tais medições registadas durante as inspecções serão confirmadas por um membro da equipa de inspecção e um membro da equipa de acompanhamento, imediatamente após terem sido feitas. Tais elementos confirmados serão incluídos no relatório da inspecção.

38 — Os Estados Partes, sempre que possível, resolverão durante uma inspecção quaisquer ambiguidades que surjam relativas a informações factuais. Sempre que os inspectores solicitarem à equipa de acompanhamento que esclareça tal ambiguidade, a equipa de acompanhamento fornecerá imediatamente à equipa de inspecção esses esclarecimentos. Se os inspectores decidirem documentar uma ambiguidade não resolvida com fotografias, a equipa de acompanhamento, sujeita à cláusula do parágrafo 35 desta secção, cooperará com a equipa de inspecção na tomada de fotografias apropriadas, usando uma máquina capaz de produzir instantaneamente fotografías. Se uma ambiguidade não puder ser resolvida durante a inspecção, então a questão, respectivos esclarecimentos e quaisquer fotografias pertinentes serão incluídos no relatório de inspecção de acordo com a secção xii deste Protocolo.

39 — Para as inspecções realizadas segundo as secções vil e viu deste Protocolo, a inspecção será considerada como estando concluída uma vez assinado e rubricado o relatório da inspecção.

40 — Antes da conclusão de uma inspecção a um local declarado ou dentro de uma área especifica, a equipa de inspecção informará a equipa de acompanhamento se a equipa de inspecção tenciona realizar uma inspecção subsequente. Se a equipa de inspecção tenciona realizar uma inspecção subsequente, a equipa de inspecção designará nessa data o próximo local de inspecção. Em tais casos, sujeito às cláusulas na secção vil, parágrafos 6 e 17, e secção viu, parágrafo 6, subparágrafo A), deste Protocolo, o Estado Parte inspeccionado garantirá que a equipa de inspecção chega ao local de inspecção subsequente o mais rapidamente possível após a conclusão da inspecção prévia. Se a equipa de inspecção não tenciona realizar uma inspecção subsequente, então aplicar-se-ão as cláusulas dos parágrafos 42 e 43 desta secção.

41 — Uma equipa de inspecção terá o direito de realizar uma inspecção subsequente, sujeita às cláusulas das secções vil e viu deste Protocolo, no território do Estado Parte em que a equipa de inspecção realizou a inspecção precedente:

A) Em qualquer local associado com o mesmo ponto de entrada/saída do local da inspecção precedente ou o mesmo ponto de entrada/saída a que a equipa de inspecção chegou; ou

B) Dentro de qualquer área específica para a qual o ponto de entrada/saída a que a equipa de inspecção chegou é o ponto de entrada/saída mais próximo notificado segundo a secção v do Protocolo sobre Troca de Informação; ou

Q Em qualquer localização a 200 km do local de inspecção precedente dentro do mesmo distrito militar; ou

D) Na localização que o Estado Parte inspeccionado declara ser, segundo a secção vil, parágrafo 11, subparágrafo A), deste Protocolo, a localização temporária dos carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, helicópteros de combate, aviões de combate ou viaturas blindadas lança-pontes que estavam ausentes durante a inspecção de um objecto de verificação no local de inspecção precedente, se tais armamentos e equipamento convencionais constituem mais de 15% do número de tais armamentos e equipamento convencionais comunicados na notificação mais recente segundo o Protocolo sobre Troca de Informação; ou

E) No local declarado que o Estado Parte inspeccionado diz ser, segundo a secção vil, parágrafo 11, subparágrafo B), deste Protocolo, o local de origem dos carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, helicópteros de combate, aviões de combate ou viaturas blindadas lança-pontes no local de inspecção precedente que excedem o número fornecido na notificação mais recente, segundo o Protocolo sobre Troca de Informação, como estando presentes nesse local de inspecção precedente, se tais armamentos e equipamento convencionais excederem em 15% o número desses armamentos e equipamento convencionais assim notificados.

42 — Após conclusão de uma inspecção num local declarado ou dentro de uma área específica, se não tiver sido declarada uma inspecção subsequente, então a equipa de inspecção será transportada para o ponto de entrada/salda apropriado o mais rapidamente possível e partirá do território do Estado Parte em que a inspecção foi realizada dentro de vinte e quatro horas.

43 — A equipa de inspecção deixará o território do Estado Parte em que realizou inspecções, do mesmo ponto de entrada/saída a que chegou, a menos que acordado de outra forma. Se uma equipa de inspecção decidir seguir para um ponto de entrada/saída no território de outro Estado Parte a fim de realizar inspecções, terá o direito de o fazer desde que o Estado Parte que inspecciona tenha feito a notificação necessária, de acordo com a secção iv, parágrafo 1, deste Protocolo.

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SECÇÃO VII Inspecção a um local declarado

1 — A inspecção de um local declarado segundo este Protocolo não poderá ser recusada. Tais inspecções só podem ser atrasadas em casos de força maior ou de acordo com a secção li, parágrafos 7 e 20 a 22, deste Protocolo.

2 — Excepto conforme previsto no parágrafo 3 desta secção, uma equipa de inspecção chegará ao território do Estado Parte em que a inspecção vai ser realizada através de um ponto de entrada/saída associado, segundo a secção v do Protocolo sobre Troca de Informação, com o local declarado que planeia designar como o primeiro local de inspecção, segundo o parágrafo 7 desta secção.

3 — Se um Estado Parte que inspecciona deseja usar um posto da fronteira terrestre ou porto de mar como ponto de entrada/saída e o Estado Parte inspeccionado não notificou previamente o posto de fronteira terrestre ou porto de mar como ponto de entrada/saída, segundo a secção v do Protocolo sobre Troca de Informação, como associado com o local declarado que o Estado Parte deseja designar como primeiro local de inspecção, segundo o parágrafo 7 desta secção, o Estado Parte que inspecciona indicará, na notificação fornecida segundo a secção iv, parágrafo 2, deste Protocolo, o desejado posto de fronteira terrestre ou porto de mar como ponto de entrada/saída. O Estado Parte inspeccionado indicará, ao confirmar a recepção da notificação, conforme previsto na secção IV, parágrafo 4, deste Protocolo, se o ponto de entrada/saída é aceitável ou não. Neste último caso, o Estado Parte inspeccionado notificará o Estado Parte que inspecciona outro ponto de entrada/saída, que será o mais próximo possível do ponto de entrada/saída desejado e que poderá ser um aeroporto notificado segundo a secção v do Protocolo sobre Troca de Informação, um porto de mar ou um posto de fronteira terrestre através do qual a equipa de inspecção e membros da tripulação podem chegai ao seu território.

4 — Se um Estado Parte que inspecciona comunica o seu desejo de usar um posto de fronteira terrestre ou porto de mar como ponto de entrada/saída, segundo o parágrafo 3 desta secção, determinará antes de tal comunicação que existe uma certeza razoável de a sua equipa de inspecção poder alcançar o primeiro local declarado em que esse Estado Parte deseja realizar uma inspecção dentro do tempo especificado no parágrafo 8 desta secção, usando meios de transporte terrestres.

5 — Se uma equipa de inspecção e membros da tripulação de transporte chegam, segundo o parágrafo 3 desta secção, ao território do Estado Parte em que se realiza uma inspecção através de outro ponto de entrada/saída que foi o notificado, segundo a secção v do Protocolo sobre Troca de Informação, como estando associado com o local declarado que deseja designar como o primeiro local de inspecção, o Estado Parte inspeccionado facilitará o acesso o mais rápido possível a esse local declarado, mas ser-lhe-á permitido exceder, se necessário, o tempo limite especificado no parágrafo 8 desta secção.

6 — O Estado Parte inspeccionado terá o direito de utilizar até seis horas após a designação do local declarado para preparar a chegada da equipa de inspecção a esse local.

7 — No espaço de tempo que não será inferior a uma hora nem superior a dezasseis horas após a chegada ao ponto de entrada/saída notificado segundo a secção iv, parágrafo 2, subparágrafo E), deste Protocolo, a equipa de inspecção designará o primeiro local declarado a ser inspeccionado.

8 — O Estado Parte inspeccionado garantirá que a equipa de inspecção se deslocará ao primeiro local declarado pelos meios mais expeditos e chegará o mais cedo possível, mas não nove horas depois da designação do local a ser inspeccionado, a menos que acordado de outro modo entre a equipa de inspecção e a equipa de acompanhamento, ou a menos que o local de inspecção esteja localizado numa área montanhosa ou terreno de acesso difícil. Em tal caso, a equipa de inspecção será transportada ao local de inspecção nunca excedendo o prazo de quinze horas após a designação desse local de inspecção. O tempo de deslocação para além das nove horas não contará para o período de permanência no país da equipa de inspecção.

9 — Imediatamente após a chegada ao local declarado, a equipa de inspecção será conduzida a uma instalação onde receberá informações juntamente com uma planta do local declarado, a menos que tal planta tenha sido fornecida numa troca prévia de plantas de locais declarados. Tal planta, do local declarado, fornecida após a chegada a este, incluirá uma descrição precisa de:

A) Coordenadas geográficas de um ponto dentro do local de inspecção, com uma margem de 10 segundos e com a indicação desse ponto e do norte verdadeiro;

B) A escala usada na planta do local;

C) Perímetro do local declarado;

D) Fronteiras correctamente delineadas das áreas pertencentes exclusivamente a cada objecto de verificação, indicando o numero de registo da formação ou unidade de cada objecto de verificação a que cada área pertence e incluindo as áreas localizadas separadamente onde estarão permanentemente instalados os carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate, helicópteros de combate, aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria, ou viaturas blindadas lança--pontes similares pertencentes a cada objecto de verificação;

E) Edifícios principais e estradas no local declarado;

F) Entradas para o local declarado; e

G) Localização de uma área administrativa para a equipa de inspecção providenciada de acordo com a secção vi, parágrafo 14, deste Protocolo.

10 — Meia hora após ter recebido a planta do local declarado, a equipa de inspecção designará o objecto de verificação a ser inspeccionado. A equipa de inspecção receberá então informações de pré-inspecção, que não durarão mais de uma hora e incluirão os seguintes elementos:

A) Procedimentos administrativos e de segurança do local de inspecção;

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B) Modalidades de transporte e comunicação para os inspectores no local de inspecção; e

Q Efectivos e localizações no local de inspecção, incluindo dentro das áreas comuns do local declarado, dos carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate, helicópteros de combate, aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria e viaturas blindadas lança-pontes similares, incluindo os pertencentes a elementos subordinados localizados separadamente, pertencendo ao mesmo objecto de verificação a ser inspeccionado.

11 — A sessão de informações de pré-inspecção incluirá uma explicação de quaisquer diferenças entre o número de carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate, helicópteros de combate ou viaturas blindadas lança-pontes presentes no local de inspecção e os números correspondentes fornecidos na notificação mais recente segundo o Protocolo sobre Troca de Informação, de acordo com as cláusulas seguintes:

A) Se os números de tais armamentos e equipamento convencionais presentes no local de inspecção forem inferiores aos números fornecidos na notificação mais recente, tal explicação incluirá a localização temporária de tais armamentos e equipamento convencionais; e

B) Se os números de tais armamentos e equipamento presentes no local de inspecção excederem os números fornecidos nessa notificação mais recente, tal explicação incluirá informações específicas sobre a origem, horas de partida da origem, hora de chegada e estada prevista no local de inspecção de tais armamentos e equipamento convencionais adicionais.

12 — Quando uma equipa de inspecção designa um objecto de verificação a inspeccionar, a equipa de inspecção terá o direito, como parte da inspecção desse mesmo objecto de verificação, de inspeccionar todo o território delineado na planta do local como pertencendo a esse objecto de verificação, incluindo as áreas localizadas separadamente no território do mesmo Estado Parte onde estão permanentemente instalados armamentos e equipamento pertencendo a esse objecto de verificação.

13 — A inspecção de um objecto de verificação num local declarado permitirá à equipa de inspecção o acesso, entrada e inspecção desobstruída dentro de todo o território do local declarado excepto dentro das áreas delineadas na planta do local como pertencentes exclusivamente a outro objecto de verificação que a equipa de inspecção não designou para inspecção. Durante tais inspecções, aplicar-se-ão as cláusulas da secção vi deste Protocolo.

14 — Se a equipa de acompanhamento informar a equipa de inspecção que carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, helicópteros de combate, aviões de combate, aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria

ou viaturas blindadas lança-pontes, que foram notificados como fazendo parte de um objecto de verificação num local declarado, dentro de uma área delineada na planta do local como pertencendo exclusivamente a outro objecto de verificação, então a equipa de acompanhamento garantirá que a equipa de inspecção, como parte da mesma inspecção, tenha acesso a tais armamentos e equipamento convencionais.

15 — Se armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado ou viaturas blindadas lança--pontes se encontrarem presentes, dentro de áreas de um local declarado não delineadas na planta do local, como pertencendo exclusivamente a um objecto de verificação, a equipa de acompanhamento informará a equipa de inspecção sobre a que objecto de verificação pertencem tais armamentos e equipamento.

16 — Cada Estado Parte será obrigado a responder pelo total acumulado de qualquer categoria de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado segundo a secção Ui do Protocolo sobre Troca de Informação, a nível organizativo superior a brigada/regimento ou equivalente, se tal resposta for solicitada por outro Estado Parte.

17 — Se, durante uma inspecção num local declarado, a equipa de inspecção decidir realizar no mesmo local uma inspecção de um objecto de verificação que não foi previamente designado, a equipa de inspecção terá o direito de começar tal inspecção no prazo de três horas após essa designação. Em tal caso, a equipa de inspecção terá uma sessão de informações sobre o objecto de verificação designado para a inspecção seguinte de acordo com os parágrafos 10 e 11 desta secção.

SECÇÃO VIII Inspecção por suspeita de áreas específicas

1 — Cada Estado Parte terá o direito de realizar inspecções excepcionais dentro de áreas específicas de acordo com este Protocolo.

2 — Se o Estado Parte que inspecciona tenciona realizar uma inspecção por suspeita dentro de uma área específica como primeira inspecção após a chegada ao ponto de entrada/saída:

A) Incluir na sua notificação segundo a secção IV deste Protocolo o ponto de entrada/saída designado mais próximo da área específica capaz de receber o meio de transporte escolhido pelo Estado Parte que inspecciona; e

B) No espaço de tempo que nunca será inferior a uma hora nem superior a dezasseis horas após a chegada ao ponto de entrada/saída notificado segundo a secção iv, parágrafo 2, subparágrafo £), deste Protocolo a equipa de inspecção designará a primeira área específica que deseja inspeccionar. Sempre que uma área específica for designada, a equipa de inspecção, como parte do pedido de inspecção, fornecerá à equipa de acompanhamento uma descrição geográfica delineando as fronteiras exteriores da área. A equipa de inspecção terá o direito, como parte desse pedido, de identificar qualquer estrutura ou instalação que deseja inspeccionar.

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3 — 0 Estado Parte em cujo território é solicitada uma inspecção por suspeita, imediatamente após ter recebido a designação de uma área específica, informará os outros Estados Partes que utilizam estruturas ou instalações por acordo com o Estado Parte inspeccionado de qual essa área específica, incluindo a sua descrição geográfica delineando as fronteiras exteriores.

4 — O Estado Parte inspeccionado terá o direito de recusar inspecções por supeita dentro de áreas específicas.

5 — 0 Estado Parte inspeccionado informará a equipa de inspecção, no prazo de duas horas após a designação de uma área específica, se o pedido de inspecção foi concedido.

6 — Se o acesso a uma área específica é concedido:

A) O Estado Parte inspeccionado terá o direito de usar até seis horas após ter aceitado a inspecção para se preparar para a chegada da equipa de inspecção à área específica;

B) O Estado Parte inspeccionado garantirá que a equipa de inspecção se desloca à primeira área especifica pelo meio de transporte mais espe-dito e chega o mais rapidamente possível após a designação do local a ser inspeccionado, mas nunca após nove horas a contar da hora da aceitação da inspecção, a menos que de outro modo acordado entre a equipa de inspecção e de acompanhamento, ou a menos que o local de inspecção esteja localizado em terreno montanhoso ou de acesso difícil. Em tal caso, a equipa de inspecção será transportada para o local de inspecção no prazo máximo de quinze horas após tal inspecção ter sido aceite. O tempo de viagem para além de nove horas não contará para o período de estada no país da equipa de inspecção; e

Q Aplica-se-ão as cláusulas da secção vi deste Protocolo. Dentro de tal área específica a equipa de acompanhamento pode atrasar o acesso ou o sobrevoo de partes especiais dessa área específica. Se o atraso exceder mais de quatro horas, a equipa de inspecção terá o direito de cancelar a inspecção. O período de atraso não contará para o período de estada no país ou para o tempo máximo permitido dentro da área específica.

7 — Se uma equipa de inspecção solicita o acesso a uma estrutura ou instalações que outro Estado Parte utiliza, por acordo com o Estado Parte inspeccionado, o Estado Parte inspeccionado informará imediatamente esse Estado Parte sobre tal pedido. A equipa de acompanhamento informará a equipa de inspecção que o outro Estado Parte, por acordo com o Estado Parte inspeccionado, em cooperação com o Estado Parte inspeccionado e na medida do compatível com o acordo sobre utilização, exercerá os direitos e obrigações estabelecidos neste Protocolo no que respeita a inspecções envolvendo equipamento ou material do Estado Parte que utiliza a estrutura ou instalações.

8 — Se o Estado Parte inspeccionado assim o desejar, a equipa de inspecção poderá receber informações à chegada a área específica. Esta sessão não durará mais de uma hora. Esta sessão poderá também abranger os procedimentos de segurança e disposições administrativas.

9 — Se o acesso a uma área específica for negado:

A) O Estado Parte inspeccionado ou o Estado Parte que exerce os direitos e obrigações do Estado Parte inspeccionado fornecerá uma garantia razoável em como a área específica não detém armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado. Se tais armamentos e equipamento se encontram presentes e atribuídos a organizações destinadas e estruturadas para desempenhar funções de segurança interna em tempo de paz na área definida no artigo v do Tratado, o Estado Parte inspeccionado ou o Estado Parte que exerce os direitos e obrigações do Estado Parte inspeccionado permitirá a confirmação visual da sua presença, a menos que impedidos de o fazer por motivos de força maior, caso em que a confirmação visual será permitida o mais cedo possível; e

B) Nenhuma quota de inspecção será contada, e o tempo entre a designação da área específica e a subequente recusa não contará para o pe-ródo de estada no país. A equipa de inspecção terá o direito de designar outra área específica ou local declarado para inspecção ou declarar a inspecção concluída.

SECÇÃO IX Inspecção de certificação

1 — Cada Estado Parte terá o direito de inspeccionar, sem direito a recusa, a certificação de helicópteros de ataque para fins múltiplos recategorizados e aviões de treino com capacidade de combate reclassificados de acordo com as cláusulas desta secção, do Protocolo sobre Recategorização de Helicópteros e do Protocolo sobre Reclassificação de Aviões. Tais inspecções não contarão para as quotas estabelecidas na secção n deste Protocolo. As equipas de inspecção que realizam inspecções podem ser compostas por representantes de diferentes Estados Partes. O Estado Parte inspeccionado não será obrigado a aceitar mais de uma equipa de inspecção ao mesmo tempo em cada local de certificação.

2 — Ao realizar uma inspecção de certificação de acordo com esta secção, uma equipa de inspecção terá o direito de permanecer até dois dias no local de certificação, a menos que acordado de outro modo.

3 — Pelo menos 15 dias antes da certificação de helicópteros de ataque para fins múltiplos recategorizados ou aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, o Estado Parte que realiza a certificação fornecerá a todos os outros Estados Partes notificação de:

A) O local em que a certificação tem lugar, incluindo as coordenadas geográficas;

B) As datas marcadas do processo de certificação; Ç) O número estimado e tipo, modelo ou versão

de helicópteros ou aviões a certificar;

D) O número de série do fabricante de cada helicóptero ou avião;

E) A unidade ou localização a que os helicópteros ou aviões pertenciam previamente;

F) A unidade ou localização a que os helicópteros ou aviões certificados irão pertencer no futuro;

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G) O ponto de entrada/saída a ser usado pela equipa de inspecção; e

H) A data e hora a que uma equipa de inspecção chegará ao ponto de entrada/saída para inspeccionar a certificação.

4 — Os inspectores terão o direito de entrar e inspeccionar visualmente o helicóptero ou cabina do avião e interior, incluindo a verificação do número de série do fabricante, sem direito a recusa da parte do Estado Parte que realiza a certificação.

5 — Se solicitado pela equipa de inspecção, a equipa de acompanhamento retirará, sem direito a recusa, quaisquer painéis de acesso relativos à posição de onde se retiraram componentes e ligações de acordo com as cláusulas do Protocolo sobre Recategorização de Helicópteros ou o Protocolo sobre Reclassificação de Aviões.

6 — Os inspectores terão o direito de solicitar e observar, com direito a recusa da parte do Estado Parte que realiza a certificação, a activação de qualquer componente de sistema de arma em helicópteros de ataque para fins múltiplos a serem certificados ou declarados como tendo sido recategorizados.

7 — Na conclusão de cada inspecção de certificação, a equipa de inspecção completará um relatório de inspecção de acordo com as cláusulas da secção xii deste Protocolo.

8 — Após conclusão de uma inspecção num local de certificação, a equipa de inspecção terá o direito de deixar o território do Estado Parte inspeccionado ou de realizar uma inspecção subsequente noutro local de certificação ou num local de redução, se a devida notificação foi entregue pela equipa de inspecção de acordo com a secção iv, parágrafo 3, deste Protocolo. A equipa de inspecção notificará a equipa de acompanhamento da sua intenção de partir do local de certificação e, se apropriado, da sua intenção de prosseguir para outro local de certificação ou de redução com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência em relação à hora da partida.

9 — No prazo de sete dias após a conclusão da certificação, o Estado Parte responsável pela certificação notificara todos os outros Estados Partes da conclusão da certificação. Tal notificação especificará o número, tipos, modelos ou versões e números de série do fabricante dos helicópteros ou aviões certificados, o local de certificação envolvido, as datas reais da certificação e as unidades ou localizações para onde os helicópteros recategorizados ou aviões reclassificados serão enviados.

SECÇÃO X Inspecção de redução

1 — Cada Estado Parte terá o direito de realizar inspecções, sem direito a recusa pelo Estado Parte inspeccionado, do processo de redução executado segundo as secções i a viu e x a xii do Protocolo sobre Redução de acordo com as cláusulas desta secção. Tais inspecções não contarão para as quotas estabelecidas na secção h deste Protocolo. As equipas de inspecção que realizam tais inspecções podem ser compostas por representantes de diferentes Estados Partes. O Estado Parte inspeccionado não será obrigado a aceitar mais de uma equipa de inspecção de cada vez em cada local de redução.

2 — 0 Estado Parte inspeccionado terá o direito de organizar e implementar o processo de redução sujeito unicamente às cláusulas indicadas no artigo viu do Tratado e no Protocolo sobre Redução. As inspecções do processo de redução serão realizadas de forma a não interferirem com as actividades correntes do local de redução ou a embaraçar, atrasar ou complicar desnecessariamente a implementação do processo de redução.

3 — Se um local de redução, notificado segundo a secção Hl do Protocolo sobre Troca de Informações, é utilizado por mais de um Estado Parte, as inspecções do processo de redução serão realizadas de acordo com os calendários para tal uso fornecidos por cada Estado Parte que usa o local de redução.

4 — Cada Estado Parte que tenciona reduzir armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado notificará todos os outros Estados sobre quais os armamentos e equipamento convencionais que irão ser reduzidos em cada local de redução durante um período de redução. Cada um desses períodos do redução terá uma duração não superior a 90 dias e não inferior a 30 dias. Esta cláusula aplicar-se-á sempre que a redução for realizada num local de redução, independentemente do processo de redução ser executado numa base contínua ou intermitente.

5 —Pelo menos 15 dias antes do início da redução num período de redução, o Estado Parte que tenciona implementar os procedimentos de redução fornecerá a todos os outros Estados Partes a notificação quanto ao calendário desse período de redução. Tal notificação incluirá a designação do local de redução com coordenadas geográficas, a data marcada para o início da redução e a data marcada para a conclusão da redução dos armamentos e equipamento convencionais identificados para serem reduzidos durante aquele período de redução. Além disso, a notificação identificará:

A) O número estimado e tipo de armamentos e equipamento convencionais a serem reduzidos;

B) O objecto ou objectos de verificação de onde os artigos a serem reduzidos foram retirados;

C) Os procedimentos de redução a usar, segundo as secções Hl a viu e secções x a xii do Protocolo sobre Redução, para cada tipo de armamentos e equipamento convencionais a serem reduzidos;

D) O ponto de entrada/saída usado por uma equipa de inspecção realizando uma inspecção de redução notificada para um período de redução; e

E) A data e hora em que a equipa de inspecção deve chegar ao ponto de entrada/saída a fim de inspeccionar os armamentos e equipamento convencionais antes do inicio da sua redução.

6 — Excepto como especificado no parágrafo 11 desta secção, uma equipa de inspecção terá o direito de chegar ou partir de um local de redução em qualquer data dentro do período de redução, incluindo três dias para além do fim desse período de redução notificado. Além disso, a equipa de inspecção terá o direito de permanencer no local de redução ao longo de um ou mais períodos de redução desde que esses períodos não sejam separados por mais de três dias. Ao longo do período em que a equipa de inspecção per-

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manece no local de redução, terá o direito de observar todos os procedimentos de redução executados de acordo com o Protocolo sobre Redução.

7 — De acordo com as cláusulas estabelecidas nesta secção, a equipa de inspecção terá o direito de livremente registar os números de série de fabrico dos armamentos e equipamento convencionais a reduzir ou de colocar marcas no equipamento antes da redução e a registar subsequentemente tais números ou marcas na conclusão do processo de redução. As peças e elementos de armamentos e equipamento convencionais reduzidos, conforme especificado na secção n, parágrafos 1 e 2, do Protocolo sobre Redução ou, no caso de conversão, os veículos convertidos para fins não militares estarão disponíveis para serem inspeccionados durante pelo menos três dias após o fim do período de redução notificado, a menos que a inspecção desses elementos reduzidos tenha sido concluída mais cedo.

8 — O Estado Parte envolvido no processo de redução de armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado estabelecerá em cada local de redução um registo de trabalho no qual registará os números de série de fabrico de cada artigo submetido a redução, assim como as datas em que os procedimentos de redução foram iniciados e concluídos. Esse registo também incluirá dados acumulados para cada período de redução. O registo estará ao dispor da equipa de inspecção durante o período de inspecção.

9 — Na conclusão de cada inspecção do processo de redução, a equipa de inspecção completará um relatório padronizado, que será assinado pelo chefe da equipa de inspecção e um representante do Estado Parte inspeccionado. Aplicar-se-ão as cláusulas da secção Xii deste Protocolo.

10 — Após conclusão de uma inspecção num local de redução, a equipa de inspecção terá o direito de deixar o território do Estado Parte inspeccionado ou de realizar uma inspecção subsequente noutro local de redução ou num local de certificação, se a notificação apropriada tiver sido fornecida de acordo com a secção iv, parágrafo 3, deste Protocolo. A equipa de inspecção notificará a equipa de acompanhamento da sua intenção de partir do local de redução e, se apropriado, da sua intenção de prosseguir para outro local de redução ou de certificação com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência em relação à data da partida.

11 — Cada Estado Parte será obrigado a aceitar até 10 inspecções cada ano para validar a conclusão da conversão de armamentos e equipamento convencionais em viaturas para fins não militares segundo a secção VIII do Protocolo sobre Redução. Tais inspecções serão realizadas de acordo com as cláusulas desta secção com as excepções seguintes:

A) A notificação segundo o parágrafo 5, subparágrafo £), desta secção identificará somente a data e hora em que a equipa de inspecção deve chegar ao ponto de entrada/saída a fim de inspeccionar os artigos de equipamento na conclusão da sua conversão em viaturas para fins não militares; e

B) A equipa de inspecção terá o direito de chegar ou partir do local de redução somente durante os três dias para além do fim da data de conversão notificada.

12 — No prazo de sete dias após a conclusão do processo de redução para um período de redução, o Es-

tado Parte responsável pelas reduções notificará todos os outros Estados Partes da conclusão da redução relativa a esse período. Tal notificação especificará o número e tipos de armamentos e equipamento convencionais reduzidos, o local de redução envolvido, os procedimentos de redução empregues e as datas reais do início e conclusão do processo de redução nesse período de redução. Para os armamentos e equipamento convencionais reduzidos segundo as secções x, XI e xu do Protocolo sobre Redução, a notificação também especificará a localização em que tais armamentos e equipamento convencionais ficarão permanentemente. Para os armamentos e equipamento reduzidos segundo a secção viu do Protocolo sobre Redução, a notificação especificará o local de redução em que a conversão final será levada a efeito ou o local de armazenagem para onde cada artigo designado para conversão será transferido.

SECÇÃO XI Cancelamento de inspecções

1 — Se uma equipa de inspecção se encontra incapaz de chegar ao ponto de entrada/saída dentro de seis horas após a data de chegada prevista inicial ou depois da nova data de chegada comunicada segundo a secção iv, parágrafo 6, deste Protocolo, o Estado Parte que inspecciona informará disso os Estados Partes notificados segundo a secção iv, parágrafo 1, deste Protocolo. Em tal caso, a notificação da intenção de inspeccionar caducará e a inspecção será cancelada.

2 — No caso de atraso, devido a circunstâncias para além do controlo do Estado Parte que inspecciona, ocorrendo após a equipa de inspecção ter chegado ao ponto de entrada/saída e que impediu a equipa de inspecção de chegar ao local de inspecção designado dentro do tempo especificado na secção vn, parágrafo 8, ou secção vm, parágrafo 6, subparágrafo B), deste Protocolo, o Estado Parte que inspecciona terá o direito de cancelar a inspecção. Se uma inspecção for cancelada segundo estas circunstâncias, não será contada para as quotas previstas no Tratado.

SECÇÃO XII Relatórios de inspecção

1 — A fim de concluir uma inspecção realizada de acordo com as secções vn, vm, ix ou x deste Protocolo, e antes de deixar o local de inspecção:

A) A equipa de inspecção fornecerá à equipa de acompanhamento um relatório escrito; e

B) A equipa de acompanhamento terá o direito de incluir os seus comentários escritos no relatório de inspecção e assinará e rubricará o relatório no prazo de uma hora após ter recebido o relatório da equipa de inspecção, a menos que a equipa de inspecção e de acompanhamento tenham acordado uma prorrogação.

2 — O relatório será assinado pelo chefe da equipa de inspecção é o chefe da equipa de acompanhamento acusará por* escrito a recepção do mesmo.

3 — O relatório será factual e padronizado. Os modelos para cada tipo de inspecção serão aprovados pelo

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Grupo Consultivo Conjunto antes da entrada em vigor do Tratado, tendo em consideração os parágrafos 4 e 5 desta secção.

4 — Os relatórios de inspecções segundo as secções vil e viu deste Protocolo incluirão:

A) O local de inspecção;

B) A data e hora de chegada da equipa de inspecção ao local de inspecção;

O A data e hora de partida da equipa de inspecção do local de inspecção; e

D) O número e tipo, modelo ou versão de quaisquer carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate, helicópteros de combate, aviões de treino com capacidade de combate reclassificados, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similiares a viaturas blindadas de combate de infantaria ou viaturas blindadas lança-pontes que foram observados durante a inspecção, incluindo, se apropriado, uma indicação do objecto de verificação a que pertencem.

5 — Os relatórios de inspecções realizadas segundo as secções IX e x deste Protocolo incluirão:

A) O local de redução ou de certificação em que os procedimentos de redução ou certificação foram realizados;

B) As datas em que a equipa de inspecção estava presente no local;

C) O número e tipo, modelo ou versão de armamentos e equipamento convencionais para os quais foram observados procedimentos de redução ou certificação;

D) Uma lista de quaisquer números de série registados durante as inspecções;

E) No caso de reduções, os procedimentos de redução especiais aplicados ou observados; e

F) No caso de reduções, se uma equipa de inspecção estava presente no local de redução ao longo do período de redução, as datas reais em que os procedimentos de redução foram iniciados e concluídos.

6 — O relatório da inspecção será escrito na língua oficial da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa designada pelo Estado Parte que inspecciona de acordo com a secção iv, parágrafo 2, subpará-grafo G), ou parágrafo 3, subparágrafo F), deste Protocolo.

7 — O Estado Parte que inspecciona e o Estado Parte inspeccionado reterão cada um uma cópia do relatório. Ao critério de ambas as Partes, o relatório de inspecção poderá ser enviado aos outros Estados Partes e, por regra, posto ao dispor do Grupo Consultivo Conjunto.

8 — Em especial o Estado Parte estacionado:

A) Terá o direito de incluir comentários escritos relacionados com a inspecção das suas forças armadas convencionais estacionadas; e

B) Guardará uma cópia do relatório de inspecção

no caso de inspecção às suas forças armadas convencionais.

SECÇÃO XIII

Privilégios e imunidades dos inspectores e tripulantes do transporte

1 — Para exercerem eficientemente as suas funções,

para efeitos de implementação do Tratado e não para seu benefício pessoal, serão concedidos aos inspectores e tripulantes do transporte privilégios e imunidades usufruídas por agentes diplomáticos segundo o artigo 29, artigo 30, parágrafo 2, artigo 31, parágrafos 1, 2 e 3, e artigos 34 e 35 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.

2 — Além disso, serão concedidos aos inspectores e membros da tripulação privilégios usufruídos por agentes diplomáticos segundo o artigo 36, parágrafo 1, subparágrafo b, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961. Eles não serão autorizados a trazer para o território do Estado Parte em que a inspecção será levada a efeito artigos de importação ou exportação proibidos por lei ou controlados por regulamentos de quarentena desse Estado Parte.

3 — O meio de transporte da equipa de inspecção será inviolável, excepto quando previsto de outro modo no Tratado.

4 — O Estado Parte que inspecciona poderá renunciar à imunidade de jurisdição de qualquer dos seus inspectores ou membros da tripulação nos casos em que for da opinião que a imunidade impediria o curso da justiça e que pode renunciar sem prjuizo da implementação das cláusulas do Tratado. A imunidade dos inspectores e membros da tripulação que não são cidadãos do Estado Parte que inspecciona só pode ser dispensada pelos Estados Partes de que os inspectores são cidadãos. A renúncia deve ser sempre expressa.

5 — Os privilégios e imunidades previstos nesta secção serão concedidos aos inspectores e membros da tripulação:

A) Quando em trânsito no território de qualquer Estado Parte com o fim de realizar uma inspecção no território de outro Estado Parte;

B) Durante a sua presença no território do Estado Parte onde a inspecção é realizada; e

Q Daí em diante no que respeita a actos previamente desempenhados no exercício de funções oficiais como um inspector ou tripulante de um transporte.

6 — Se o Estado Parte inspeccionado considera que um inspector ou membro da tripulação do transporte abusou dos seus privilégios e imunidades, então aplicar--se-ão as cláusulas indicadas na secção vi, parágrafo 6, deste Protocolo. A pedido de qualquer dos Estados Partes envolvidos, serão feitas consultas entre eles de forma a evitar a repetição de tal abuso.

PROTOCOLO SOBRE 0 GRUPO CONSULTIVO CONJUNTO

Os Estados Partes por este meio aprovam os procedimentos e outras cláusulas relacionadas com o Grupo Consultivo Conjunto estabelecido pelo artigo XVI do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais iva Europa, de 19 de Novembro de 1990, daqui em diante designado por Tratado.

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1 — O Grupo Consultivo Conjunto será composto por representantes designados por cada Estado Parte. Os substitutos, consultores e peritos de um Estado Parte poderão tomar parte nos procedimentos do Grupo Consultivo Conjunto conforme considerado necessário por esse Estado Parte.

2 — A primeira sessão do Grupo Consultivo Conjunto abrirá no prazo de 60 dias após a assinatura do Tratado. O presidente da sessão de abertura será o representante do Reino da Noruega.

3 — O Grupo Consultivo Conjunto reunirá para sessões normais duas vezes por ano.

4 — As sessões adicionais serão convocadas a pedido de um ou mais Estados Partes pelo presidente do Grupo Consultivo Conjunto, que imediatamente informará todos os outros Estados Partes sobre tal pedido. Tais sessões começarão no prazo de 15 dias após recepção de tal pedido pelo presidente.

5 — As sessões do Grupo Consultivo Conjunto não durarão mais de quatro semanas, a menos que decidido de outro modo.

6 — Os Estados Partes assumirão por rotação, determinada por ordem alfabética em língua francesa, a presidência do Grupo Consultivo Conjunto.

7 — O Grupo Consultivo Conjunto reunirá em Viena, a menos que decidido de outro modo.

8 — Os representantes dos Estados Partes nas reuniões estarão sentados por ordem alfabética em língua francesa.

9 — As línguas oficiais do Grupo Consultivo Conjunto serão o inglês, francês, alemão, italiano, russo e espanhol.

10 — Os procedimentos do Grupo Consultivo Conjunto serão confidenciais, a menos que decidido de outro modo.

11 — A escala de distribuição das despesas comuns associadas ao funcionamento do Grupo Consultivo Conjunto será aplicada, a menos que decidido de outro modo pelo Grupo Consultivo Conjunto, como se segue:

10,35%, para a República Francesa, República Federal da Alemanha, República Italiana, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Estados Unidos da América;

6,50%, para o Canadá;

5,20%, para o Reino da Espanha;

4,00%, para o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e República da Polónia;

2,34%, para a República Federativa Checa e Esr lovaca, Reino da Dinamarca, República da Hungria e Reino da Noruega;

0,88%, para a República Helénica, Roménia e República da Turquia;

0,68%, para a República da Bulgária, o Grão--Ducado do Luxemburgo e a República Portuguesa; e

0,16%, para a República da Islândia.

12 — Durante o período em que este Protocolo se aplicar provisoriamente de acordo com o Protocolo sobre Aplicação Provisória, o Grupo Consultivo Conjunto:

A) Resolverá ou reexaminará, conforme necessário, regras de procedimento, métodos de tra-

balho, a escala de distribuição das despesas do Grupo Consultivo Conjunto e das conferências, e a distribuição dos custos das inspecções entre os Estados Partes, de acordo com o artigo xvi, parágrafo 2, subparágrafo F), do Tratado; e

B) Considerará, a pedido de qualquer Estado Parte, assuntos relativos às cláusulas do Tratado que são provisoriamente aplicadas.

PROTOCOLO SOBRE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA 0E CERTAS CLAUSULAS 00 TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS CONVENCIONAIS NA EUROPA.

No sentido de promover a implementação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990, daqui em diante designado por Tratado, os Estado Partes por este meio aprovam a aplicação provisória de certas cláusulas do Tratado.

1 — Sem detrimento das cláusulas do artigo xxii do Tratado, os Estados Partes aplicarão provisoriamente as seguintes cláusulas do Tratado:

A) Artigo vil, parágrafos 2, 3 e 4;

B) Artigo viu, parágrafos 5, 6 e 8;

C) Artigo ix;

D) Artigo xill;

E) Artigo xvi, parágrafos 1, 2 (F), 2 (G), 4, 6 e 7;

F) Artigo xvii;

G) Artigo xvm;

H) Artigo xxi, parágrafo 2;

7) Protocolo sobre Tipos Existentes, secções m e iv;

J) Protocolo sobre Troca de Informações, secções vil, xii e xiii;

K) Protocolo sobre Inspecção, secção n, parágrafo 24, subparágrafo A), e secção Hl, parágrafos 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12;

L) Protocolo sobre o Grupo Consultivo Conjunto; e

Aí) Protocolo sobre Redução, secção ix.

2 — Os Estados Partes aplicarão provisoriamente as cláusulas indicadas no parágrafo 1 deste Protocolo à luz e em conformidade com as outras cláusulas do Tratado.

3 — Este Protocolo entrará em vigor no acto da assinatura do Tratado. Manter-se-á em vigor por 12 meses, mas terminará mais cedo se:

A) O Tratado entrar em vigor antes de expirar o período de 12 meses; ou

E) Um Estado Parte notificar todos os outros Estados Partes que não tenciona fazer parte do Tratado.

O período de aplicação deste Protocolo pode ser prorrogado se todos os Estados Partes assim o decidirem.

Declaração do presidente do Grupo Consultivo Conjunto

1 — Venho por este meio registar que:

a) Os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de No-

r

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vembro de 1990, daqui em diante designado por Tratado, declararam que, em vista da soberania da Estónia, Letónia e Lituânia, a área de aplicação, definida no artigo II do Tratado, não inclui os territórios da Estónia, Letónia e Lituânia.

b) Hoje recebi do representante da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas a seguinte declaração:

De forma a realizar as obrigações legalmente vinculativas do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa e dos acordos subscritos pelos Estados Partes no dia 14 de Junho de 1991, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas considerará todos os seus armamentos e equipamento convencionais, nas categorias definidas no artigo li do presente Tratado, durante ou após 19 de Novembro de 1990, nos territórios da Estónia, Letónia e Lituânia sujeitos a todas as cláusulas do Tratado e documentos associados. Especialmente, os armamentos e equipamento convencionais nas categorias limitadas pelo Tratado serão notificados como fazendo parte das existências soviéticas e contarão para o encargo de redução soviético. Esta declaração será legalmente vinculativa e terá a mesma duração que o Tratado.

c) Também recebi dos representantes do Reino da Bélgica, República da Bulgária, Canadá, República Federal Checa e Eslovaca, Reino da Dinamarca, República Francesa, República Federal da Alemanha, República Helénica, República da Hungria, República da Islândia, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, Reino da Noruega, República da Polónia, República Portuguesa, Roménia, Reino da Espanha, República da Turquia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e dos Estados Unidos da América declarações que, de acordo com a declaração legalmente vinculativa da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, todos os armamentos e equipamento convencionais soviéticos nas categorias definidas no artigo li do presente Tratado, durante e após 19 de Novembro de 1990, nos territórios da Estónia, Letónia e Lituânia serão considerados sujeitos a todas as cláusulas do Tratado, documentos associados e o compromisso legalmente vinculativo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas subscrito em 14 de Junho de 1991. Especialmente, os armamentos e equipamento convencionais nas categorias limitadas pelo Tratado serão notificados como fazendo parte das existências soviéticas e contarão para o encargo de redução soviético.

d) Os Estados Partes declararam que as disposições para a inspecção dos armamentos e equipamento convencionais nos territórios da Estónia, Letónia e Lituânia acima mencionados deverão ter o consentimento e a cooperação desses mesmos Estados.

2 — Esta declaração do presidente, registando os acordos legalmente vinculativos, acima mencionados, entre os Estados Partes, que não serão considerados um precedente, será registada no Jornal, transmitida ao depositário e depositada juntamente com os instrumentos de ratificação.

18 de Outubro de 1991.

Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa — Conferência Extraordinária

1 — Por solicitação da República Francesa, o depositário convocou, no dia 14 de Junho de 1991, uma Conferência Extraordinária, de acordo com o artigo xxi, parágrafo 2, do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.

2 — Na conferência, os 22 Estados Partes emitiram as declarações legalmente vinculativas, anexas a este documento. Os 22 Estados Partes acordaram que estas declarações constituem uma base satisfatória para avançar com o processo de ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.

3 — Cópias deste documento, juntamente com as declarações anexas, em todas as línguas oficiais, ficarão em poder do depositário e serão distribuídas por todos os Estados Partes.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

Com vista a promover a execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado), o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas declara que assume, fora do âmbito do Tratado, as seguintes obrigações:

I

A União das Repúblicas Socialistas Soviéticas possuirá, dentro da área da aplicação do Tratado, armamentos e equipamento convencionais das categorias limitadas pelo Tratado que não excederão: nas forças de defesa costeira, 813 carros de combate, 972 veículos de combate blindados e 846 peças de artilharia; na infantaria naval, 120 carros de combate, 753 veículos de combate blindados e 234 peças de artilharia; nas forças de mísseis estratégicos, 1701 veículos de combate blindados, sendo cada um destes um veículo blindado para transporte de pessoal, tal como este termo se encontra definido no Tratado.

II

40 meses após a entrada em vigor do Tratado, e daí em diante, dentro dos níveis e subniveis que decorrem das obrigações da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas nos termos do Tratado, as existências da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas em carros de combate, veículos de combate blindados e peças de artilharia serão menos do que os seus níveis méoumos de existências, tal como notificados de acordo com o artigo vil do Tratado, pelo número que virá a possuir

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nas suas forças de defesa costeira e infantaria naval, dentro da área de aplicação do Tratado. Por exemplo, no que diz respeito aos carros de combate, a não ser que os níveis máximos de existências para a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sejam revistos de acordo com o artigo vil do Tratado, os números para a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, dentro da área de aplicação do Tratado, incluindo carros de combate nas forças de defesa costeira e infantaria naval, não excederão: 13 150 na totalidade; 10 500 na totalidade de unidades operacionais; 7150 nas unidades operacionais situadas dentro da região descrita no artigo vi, parágrafo 3, do Tratado, e 1850 nas unidades operacionais situadas dentro da área descrita no artigo v, parágrafo 1, subparágrafo A), do Tratado.

III

1 — A União das Repúblicas Socialistas Soviéticas reduzirá, para além do encargo de redução estabelecido para a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas nos termos do Tratado, com base na informação fornecida, as suas existências de armamentos e equipamento convencionais das categorias limitadas pelo Tratado, dentro da área de aplicação do Tratado, pelo número que tinha, à data da assinatura do Tratado, nas Forças de Defesa Costeira e na Infantaria Naval, ou seja, em 933 carros de combate, 1725 veículos de combate blindados e 1080 peças de artilharia.

2 — Tal redução adicional será realizada por meio de destruição ou conversão em equipamento civil de 933 carros de combate e pela destruição de 1080 peças de artilharia. Dos 1725 veículos de combate blindados a serem reduzidos adicionalmente, 972 veículos de combate blindados serão destruídos ou convertidos em equipamento civil e 753 veículos de combate blindados do tipo MT-LB, incluídos na categoria de veículos de combate blindados e pertencendo ao número declarado à data da assinatura do Tratado, serão modificados, de acordo com o Protocolo sobre Tipos Existentes, em veículos blindados de transporte de pessoal similares do tipo MT-LB-AT, que não são limitados pelo Tratado.

3 — 50% dos 933 carros de combate e dos 972 veículos de combate blindados serão destruídos ou convertidos dentro da área de aplicação do Tratado e 50 % das 1080 peças de artilharia serão destruídas dentro da área de aplicação do Tratado, dentro dos prazos fixados e de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Tratado. O remanescente destes armamentos e equipamento convencionais será retirado da área de apVicação do Tratado; um número equivalente de armamentos e equipamento convencionais será destruído ou convertido fora da área de aplicação do Tratado, dentro dos prazos estabelecidos pelo Tratado e de acordo com os procedimentos que assegurem provas visíveis suficientes de que os armamentos e equipamento convencionais foram destruídos ou inutilizados para fins militares. Os Estados Partes deste Tratado serão previamente notificados, sendo-lhes fornecido a localização, número e tipos dos armamentos e equipamento convencionais a serem destruídos ou convertidos.

IV

As existências de veículos de combate blindados nas forças de mísseis estratégicos da União das Repúblicas

Socialistas Soviéticas não ficarão sujeitos às limitações numéricas do Tratado, de acordo com o artigo ni, parágrafo 1, subparágrafo F), do Tratado. Além dos veículos blindados para transporte de pessoal, essas forças não serão equipadas com armamentos e equipamento convencionais das categorias limitadas pelo Tratado.

V

Os armamentos e equipamento convencionais das forças de defesa costeira e da infantaria naval, incluídos nas categorias sujeitas ao Tratado, dentro da área de aplicação do Tratado, estarão sujeitos a inspecções por suspeita, de acordo com as cláusulas do Protocolo sobre Inspecção. A verificação eficaz de tais armamentos e equipamento será assegurada. A União das Repúblicas Socialistas Soviéticas fornecerá informação separada a todos os Estados Partes sobre tais armamentos e equipamento com o mesmo âmbito e o mesmo grau de pormenor, tal como descrito na secção Hl, parágrafo 2, do Protocolo sobre Troca de Informação, e com o mesmo calendário para a entrega de informação tal como estipulado na secção vn desse mesmo Protocolo.

VI

A menos que especificado de outro modo: a) nesta declaração; b) no Tratado; ou c) na Declaração sobre Aviação Naval Baseada em Terra, todos os armamentos e equipamento convencionais das categorias limitadas pelo Tratado baseados em terra dentro da área de aplicação do Tratado, independentemente da sua afectação, ficarão sujeitos a todas as limitações numéricas do Tratado.

VII

Esta declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativa às obrigações acima mencionadas e assumidas fora do âmbito do Tratado, entrará em vigor simultaneamente com o Tratado, será legalmente vinculativa e terá a mesma duração que o Tratado.

Declaração do Governo da República da Bulgária

O Governo da República da Bulgária vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República da Bulgária serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República Federal Checa e Eslovaca

O Governo da República Federal Checa e Eslovaca vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

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datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República Federal Checa e Eslovaca serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República da Hungria

O Governo da República da Hungria vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República da Hungria serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República da Polónia

O Governo da República da Polónia vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República da Polónia serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da Roménls

O Governo da Roménia vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da Roménia serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo do Reino da Bélgica

O Governo do Reino da Bélgica vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das

Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo do Reino da Bélgica serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo do Canada

O Governo do Canadá vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo do Canadá serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo do Reino da Dinamarca

O Governo do Reino da Dinamarca vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo do Reino da Dinamarca serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo de República Francesa

O Governo da República Francesa vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República Francesa serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha

O Governo da República Federal da Alemanha vem por este meio concordar que a declaração do Governo

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da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República Federal da Alemanha serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República Helénica

O Governo da República Helénica vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República Helénica serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República da Islândia

O Governo da República da Islândia vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República da Islândia serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República Italiana

O Governo da República Italiana vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União cias Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República Italiana serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo

O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo do Reino dos Países Baixos

O Governo do Reino dos Países Baixos vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo do Reino dos Países Baixos serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo do Reino da Noruega

O Governo do Reino da Noruega vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo do Reino da Noruega serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República Portuguesa

O Governo da República Portuguesa vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República Portuguesa serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

Declaração do Governo do Reino da Espanha

O Governo do Reino da Espanha vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo do Reino da Espanha serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República da Turquia

O Governo da República da Turquia vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República Turquia serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo dò Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte serãoSde igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor^multaneamente como o Tratado e terão a mesma "durarão que o Tratado.

Viena, T4 de Junho de 1991.

Declaração do Governo dos Estados Unidos da América

O Governo dos Estados Unidos da América vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo dos Estados Unidos da América serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

DIARIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

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