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Quinta-feira, 9 de Julho de 1992

II Série-A — Número 49

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Decretos n.<* 18/VI a 22/VI:

N.° lti/Vl — Autoriza o Governo a legislar relativamente aas processos especiais de recuperação das empresa1; c de

falência............................................................................... 966

N." 19/VI— Autorização ao Governo para introduzir, na

legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos

benefícios fiscais, as modificações necessárias à cobrança

do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida 967

N." 20/VI — Autorização ao Governo para legislar sobre

o regime geral das arquivos e do património arquivístico 967

N.° 21/VI — Adopta medidas- visando a racionalização das

efectivas militares.............................................................. 968

N." 22/Vf — Estabelece normas relativas ao sistema de propinas.............................................................................. 970

Resolução:

Inquérito parlamentar sobre a utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursas de formação profissional promovidos pela UGT............................................................................ 972

Delibffiiçóes n." I3-PL/92 c 14-PL/92:

N.° 13-PL/92— Realização de um debate proposto pelo Governo sobre a presidência portuguesa das Comunidades

Europeias............................................................................ 972

N." I4-PL/92— Constituição de uma Comissão Eventual

para a Revisão Constitucional.......................................... 972

Projectos de Id n.<" 152/VI, 153/VI, 159/V1, 18fWI e 187/VI):

N.™ 152/Vl (viabiUia a criação de novas municípios) e 153/VI (regime jurídico de criação de freguesias):

Relatórios e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e declaração de voto do PSD.............................................................. 972

N." 159/VI [(alteração à Lei n." 65/77, de 26 de Agosto (lei da greve)] (a):

Proposta apresentada pelo PSD e declarações de voto

do PS e do PCP........................................................ 974

N." 186/VI — Elevação da povoação de Vila Cova ã Coelheira à categoria de vila (apresentado pelo PSD) ... 974 N." 187/VI — Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (apresentado pelo PCP)................................... 975

Propostas de lei n.<* 24/VL 25/VI, 31/VI, 33/VI e 34/VV):

N." 24/VI (Lei Orgânica dos Tribuanis Judiciais):

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitas, Liberdades e Garantias................................. 976

N." 25/VI (enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e

Plano........................................................................... 980

N." 31/VI (adopta medidas visando a racionalização dos efectivas militares):

Relatório ila Comissão de Defesa Nacional e texto final 981

N." 33/VI — Isenção fiscal das empresas sediadas nos

Açores (apresentada pela ALRA)..................................... "92

N." 34/VI — Autoriza o Governo a rever o vegii«e jurídico

do trabalho e operação portuárias .................................... 993

Projecto de resolução n." 8/VI:

Promove a realização ile um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e espaço rural:

Relatório da Comissão de Agricultura e Mar e texto final 994

(a) V. n.os 42, 43 e 45, respectivamente, de 5, lie 19 de JunlK) ile 1992.

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