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Quinta-feira, 23 de Julho de 1992

II Série-A — Número 53

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Decretos (n.°* 24/VI c 2S/VI):

N.° 24/VI — Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a

acidentes de trabalho e doenças profissionais................. 1046

N.° 25/VI — Lei que altera a Lei n.° 38/87. de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).......... 1046

Resolução:

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias 1049

Projectos de lei (n.~ 28/VI, 79/VI, 113/VI, 14«/VI, 201/ VI e 202/V1):

N.° 28/VI (sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento).

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................................... 1055

N.° 79/VI (assegura a participação dos trabalhadores rurais e agricultores na definição da política agrícola):

Relatório da Comissão de Agricultura c Mar............. 1055

N.° 113/VI (sobre a abolição das portagens em troços de utilização urbana da Área Metropolitana do Porto):

Relatório da Comissão de Equipamento Social .......... 1056

N.° 148/V1 (organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiras. Comunidades Portuguesas e Cooperação 1057

N.° 201/VI — Lei das associações de defesa dos

imigrantes (apresentado pelo PS)..................................... 1058

N.° 202/VI — Altera o regime de restrição do exercício

de direitos pelas militares (apresentado pelo PCP)......... 1059

Proposta dc lei n.° 20/VI (comparticipações nacionais nos programas comunitários):

Relalório da Comissão de Economia, Finanças e Plano...... 1061

Projecto dc deliberação n.° 37/VI:

Autoriza a convocação das comissões parlamentares especializadas (apresentado pelo PSD. PS, PCP, CDS e Os Verdes)......................................................................... 1061