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Sábado, 8 de Agosto de 1992

II Série-A — Número 54

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto n.° U/VI:

Autonomia do Ministério Público (novo texto) (a) 108O-(2)

(a) V. n.M 36 e 92 da 1.* série do Diário, de 6 de Março e 23 de Julho de 1992, e o suplemento ao n.° 16 e os n.°' 20, 42 e 54 desta subsérie A de 1 e 29 de Fevereiro, 5 de Junho e 8 de Agosto de 1992.