Sexta-feira, 13 de Novembro de 1992

II Série-A — Número 7

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Resolução:

Aprovação, para adesão, do Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento.............. 58

Deliberação n.° 21-PL/92:

Inquérito parlamentar quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão.............................. 77

. Projectos de lei (n.- 196/VI, 207/VI, 219/VI e 224/VI a 228/VI):

N.° 196/VI (Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 77

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................. 79

N.° 207/VI [Alteração ao Decrelo-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro (Regime do Arrendamento Rural)]:

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar................ 79

N.° 219/VI (Altera parcialmente o instituto e o regime de adopção):

ReAiAòrio da Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família........................................................................ 80

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Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 80

N.° 224A/I — Lei Eleitoral para o Presidente da República

(apresentado pelo PSD).................................................... 82

N.° 225/VI — Lei Eleitoral para a Assembleia da

República (apresentado pelo PSD) (a).

N.° 226/VI — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

(apresentado pelo PSD).................................................... 83

N.° 227/VI — Lei Eleitoral para as Autarquias Locais

(apresentado pelo PSD).................................................... 84

N.° 228/VI — Alteração à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais (apresentado pelo CDS)....................................... 85

Proposta de lei n.* 38/VI (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de adopção):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD, PS e PCP) gg

Projectos de resolução (n."* 40/VI e 41/VI):

N.° 40/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 127/92, de 3 de Julho, que reestrutura os centros de

saúde mental (apresentado pelo PCP)............................. 87

N° 41/VI —Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina (apresentado pelo PCP).......................................................................... 88

(a) Por razões técnicas, será publicado oportunamente.