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II SÉRIE-A — NÚMERO 21

DECRETO N.8 42/VI ESTATUTO DOS DEPUTADOS

ANEXO

Cartão espacial de identificação • que se refere o n.9 2 do artigo 15.« do Estatuto dos Deputados

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Artigo 40."

Composição transitória do Tribonal Superior de Justiça

1 — Até ser decretada a plenitude e exclusividade de jurisdição dos tribunais de Macau, nos termos previstos no artigo 75.° do Estatuto Orgânico de Macau, o Tribunal Superior de Justiça de Macau é constituído pelo presidente e por quatro juizes.

2 — Durante o período previsto no número anterior, o plenário do Tribunal Superior de Justiça não pode funcionar com menos de quatro juízes, funcionando cada uma das secções com três juízes.

Aprovado em 2 de Fevereiro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Para publicação no Boletim Oficial de Macau.

RESOLUÇÃO

ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA PARA 1993

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 64.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, aprovar o seu orçamento para o ano de 1993, anexo à presente resolução.

Aprovada em 12 de Janeiro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Observação. — O cartão é de cor branca, com uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo. Será autenticado com a assinatura do Presidente da Assembleia da República e com a aposição de selo branco de forma que este abranja o canto inferior esquerdo da fotografia.

Dimensões: A-7.

DECRETO N.« 45/VI

ALTERA A LEI DE BASES DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MACAU

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aditado um novo artigo à Lei n.° 112/91, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção:

ANEXO

Orçamento ordinário

Resumo (em contos)

Receita:

Orçamento do Estado:

Correntea................................................................... 8 028 800

Capital....................................................................... 1 14121»

Total da receita.............. 9 170000

Despesa:

Correntes................................................................... 8 028 800

Capital....................................................................... 1 141 200

Total da despem............. 9 170 000

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