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17 DE FEVEREIRO DE 1993 395 Passados mais de dois anos sobre a publicação do Decreto-
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396 II SÉRIE-A — NÚMERO 21 em relação à sua vida social, profissional e familiar. A c
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398 II SÉRIE-A - NÚMERO 21 Artigo 6° Competência 1 — No âmbito das suas a
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17 DE FEVEREIRO DE 1993 399 b) A definição faseada dos meios indispensáveis à acção d
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400 II SÉRIE-A — NÚMERO 21 2 — Os contratos de carreira serão objecto de regulamentaç
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17 DE FEVEREIRO DE 1993 401 quaisquer prejuízos para a sua vida escolar ou formação p
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17 DE FEVEREIRO DE 1993 403 no aos seus estudantes que integrem o âmbito de aplicação
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