17 DE FEVEREIRO DE 1993

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Conjunto formado pelas Igrejas de Santa Maria e São

Nicolau (Sobretâmega e São Nicolau); Cruzeiro do Senhor da Boa Passagem (São Nicolau).

Salienta-se, de todo este património, pela sua relevância e extensão, a área arqueológica do Freixo. As escavações iniciaram-se em Agosto de 1980, num sítio chamado Capela dos Mouros, designação dada pela população à pequena parte, então visível, das estruturas romanas. Numa área de 326 000 m2 encontram-se ruínas de uma zona de fruição social, de zonas habitacionais, de uma zona termal e de uma necrópole de incineração. Esta estação arqueológica, no entender de especialistas, é mesmo uma das mais importantes da Europa.

Marco de Canaveses dispõe actualmente de um importante conjunto de estruturas e equipamentos que largamente excedem a enumeração por lei exigida para a atribuição da categoria de cidade, nas áreas que a seguir se indicam:

Área da acção social comunitária:

Corporação de bombeiros voluntários; Cruz Vermelha Portuguesa, com unidade de socorro em Ariz;

Lar de terceira idade da Santa Casa da Misericórdia.

Área de educação e cultura:

6 escolas pré-primárias;

5 escolas primárias;

1 escola preparatória;

1 escola secundaria;

1 escola profissional (arqueologia);

Ensino especial (13 professores destacados);

Educação e reabilitação de crianças inadaptadas —

CERCIMARCO; Extensão educativa de adultos (cursos de educação

de base e do preparatório); 1 biblioteca; 1 museu;

1 auditório municipal; 1 sala de cinema;

60 associações culturais, desportivas e recreativas, incluindo uma banda de música tricentenária.

Área do turismo:

1 posto de turismo (Região de Turismo da Serra do Marão);

6 unidades hoteleiras.

Área do desporto:

Complexo desportivo com estádio, pavilhão gimnodesportivo, campo de treinos e piscinas em fase de construção;

2 campos de futebol de 11;

3 ringues descobertos;

Outros recintos desportivos, tais como piscinas, courts de tinis, etc., pertencentes a entidades privadas;

4 clubes federados em futebol de 11, 8 em pesca desportiva, 2 em canoagem e motonáutica, 1 em desporto motorizado, 2 em atletismo, 4 em caça e tiro e 1 em hóquei em patins;

2 clubes filiados no INATEL (voleibol e pesca).

Imprensa regional:

Rádio Marcoense, com emissões das 7 à 1 hora; Jornal A Verdade (quinzenário).

Área da saúde:

Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Marco de

Canaveses, com serviço permanente; Centro de saúde com 8 extensões no concelho;

1 policlínica;

10 consultórios médicos;

2 farmácias.

Área da segurança:

Posto da Guarda Nacional Republicana (novo quartel a iniciar brevemente em terreno assegurado pela Câmara Municipal);

Polícia municipal.

Área de serviços:

Tribunal judicial da comarca;

Conservatórias dos registos civil e predial;

Cartório notarial;

Repartição de finanças;

Tesouraria da Fazenda Pública;

Agência da Electricidade de Portugal — EDP, E. P.;

Correios e Telecomunicações de Portugal;

7 estabelecimentos bancários;

3 agências de viagens;

3 agências de contribuintes; Casa do povo.

Área dos transportes:

Estação de caminhos de ferro da linha do Douro (brevemente de via dupla e electrificada entre Ermesinde e Marco de Canaveses);

2 empresas de transportes públicos (urbanos e suburbanos) — Asa Douro e Alberto Pinto, Filhos, L."1*

Diversos:

Mercado municipal, a funcionar diariamente; Feiras bimensais.

Pelo exposto, e dado o desenvolvimento demográfico, social, económico, geográfico e cultural da vila de Marco de Canaveses, o Deputado do CDS eleito pelo círculo eleitoral do Porto apresenta à Assembleia da República, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A vila de Marco de Canaveses é elevada à categoria de cidade.

Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 1993. —O Deputado do CDS, Antônio Lobo Xavier.

PROPOSTA DE LEI N.9 45/VI

ALTERA 0 ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.» 129/84, DE 27 DE ABRIL

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

De entre as mais intoleráveis aberrações que a nossa organização judiciária registava aquando da instauração da