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6 DE MARÇO DE 1993 449 Proceder anualmente à avaliação global da participação p
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450 II SÉRIE-A — NÚMERO 23 ou outras entidades, em face quer dos normativos da Lei n.
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6 DE MARÇO DE 1993 451 tratar no âmbito comunitario, nos termos dos tratados vigentes
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452 II SÉRIE - A — NÚMERO 23 7 — A Comissão de Assuntos Europeus, a solicitação ou so
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6 DE MARÇO DE 1993 453 O Deputado Oliveira Martins manifestou apoio, em geral, ao mod
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454 II SÉRIE-A — NÚMERO 23 outros Estados, assim como os relatórios do Governo sobre
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