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3 DE ABRIL DE 1993 525 do Tribunal Federal terá uma remuneração base ligeiramente inf
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526 II SÉRIE-A —NÚMERO 27 b) A relação remuneratória entre conselheiro e ministro des
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3 DE ABRIL DE 1993 527 O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público pronunciou-s
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528 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 Relativamente à primeira questão, embora afirmando que é d
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3 DE ABRIL DE 1993 529 duração do ano económico em curso. E o prazo estaria então imp
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