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Sábado, 5 de Junho de 1993

II Série-A — Número 38

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decreto n.° 5S/VI:

Alterações à Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro, relativas

ao vencimento dos magistrados....................................... 676

Resolução:

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.......................................... 676

Projectos de lei (n.- 264AT, 277/VI, 325WI e 3267VI):

N.° 264/V1 (Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública):

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família....................................................................... 686

N.° 2T7/VI (Assegura a publicidade das decisões de en-tidãtíes públicas que atribuam benefTcios a particulares):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 687

• N.° 325/VI — Criação do Provedor da Criança (apresentado pelo PS)............................................................... 688

N." 326/VT — Para a protecção, gestão e fruição justa e racional dos recursos cinegéticos (apresentado pelo PS) 689

Projecto de resolução n.° 65WI (sobre um plano social de emergência de combate à crise económica do País):

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família......:........................................ ...................... 695

Projecto de deliberação n.° 67/V1:

Preparação de um debate, antes da discussão do Orçamento do Estado para 1994, sobre as Opções Estratégicas, bem como, antes do encerramento da actual sessão legislativa, desencadear um debate sobre análise ecooó-mica e social (apresentado pelo PS)............................... °"5

Propostas de lei (n.~ 607VI e 62/V1):

N." 60/VI (Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntas Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 696

N.° 62/VI — Autoriza o Governo a aprovar o Código da Estrada....................................................... $99