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19 DE JUNHO DE 1993 769 N.08 1, alínea b), e 2— foram aprovados com os votos favoráve
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770 II SÉRIE-A —NÚMERO 42 Artigo 6.° Flano de utilização 1 — O uso e frui
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19 DE JUNHO DE 1993 771 3 — Só a acta pode certificar validamente as discussões havid
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772 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 5 — A assembleia de compartes pode delegar no conselho dir
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19 DE JUNHO DE 1993 773 -exercício pelos compartes, directamente ou através dos respe
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774 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 Artigo 31 ° Alienação por razões de interesse local<
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19 DE JUNHO DE 1993 775 xado ou convencionado, em qualquer caso não superior ao limit
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776 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 Artigo 40.° Mandato dos actuais órgãos Os actu
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