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Sábado, 26 de Junho de 1993

II Série-A — Número 44

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução n.' 32/VI:

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos i sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias....................................................828-(2)