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3 DE JULHO DE 1993 837 efeito, ser cominada, como sanção, a cessação da respectiva co
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838 II SÉRIE - A — NÚMERO 46 A) Pronunciar-se, sob proposta do Secretario--Geral da A
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3 DE JULHO DE 1993 839 habilitados com ucertdauira e de reconhecida comnetêiK-ia, cab
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840 II SÉRIE-A —NÚMERO 46 2 — Os conteúdos funcionais e as normas de admissão e provi
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3 DE JULHO DE 1993 841 2 — Compete especialmente aos directores de serviços: a)
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842 II SÉRIE -A — NÚMERO 46 3 — No início de cada mês os gabinetes dos grupos parlame
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3 DE JULHO DE 1993 843 plementar, até ao máximo üe três, os quais serão elaborados no
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844 II SÉRIE - A — NÚMERO 46 2 — O pessoa) referido no número anterior só poderá prog
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