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Sábado, 3 de Julho de 1993

II Série-A — Número 46

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Projectos de lei (ri.- 45/VI, 281/VI, 322/VI, 331/VI, 339/ VI, 3407VI e 341/VI):

N.° 45/V1 (Tribunal da Relação do Algarve):

Relatório e parecer da Comissão de Assunta1: Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................: 866^(2)

N.° 281/VI [introduz alterações à Lei n.° 86789, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]:

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 866-(3)

N.° 322/VI (Estatuto da Função Política):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 866-(3)

N.° 331/VI (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos):

V. Projecto de lei n .' 322/VI.

Propostas de lei (n.« 44/VL 57/VI, 65/VI, 6eWI e 68/VI):

N.° 44/VI (altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais):

Relatório, texto finai, propostas de alteração e declarações de voto apresentadas no âmbito da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................................................................. 866<7)

N.° 57/VI (segunda lei de programação militar):

Relatório do debate e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final elaborado no âmbito da Comissão de Defesa Nacional...................................... 866-(16)

N." 58/VI — Altera a Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro (Lei Quadro das Leis de Programação Militar):

V. Proposta de lei n.' 57/VI.

N.° 65/VI (autorização para a contracção de empréstimos externos):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano................................................................... 86f><21)

Propostas de alteração, apresentadas pelo PSD.......... 866-(22)

N.° 66WI (autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico):

Propostas de alteração, apresentadas pelo PSD.......... &<&(22)

N" 68/VI (autoriza o Governo a alterar o regime legal , do direito de asilo e o Estatuto de Refugiado):

Propostas de aditamento, apresentada? pelo PS.......... 8ó6-(22i