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Sábado, 16 de Outubro de 1993 -
II Série-A — Número 1
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
7.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Proposta de lei n." 78/VI: .
Alteração à Lei n." 30-092, de 28 de Dezembro (Orça- ■ mento dó" Estado para 1993)....................................... 2-<526)
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II SÉRIE-Á — NÚMERO 1
PROPOSTA DE LEI N.9 78/VI
ALTERAÇÃO À LEI M8 DE 28 DE DEZEMBRO
(ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1989)
Nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
ORÇAMENTO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1993
CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Suplementar
Artigo 1.° Aprovação
É aprovado pela presente lei o Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993, constante dos mapas seguintes:
a) Mapas i a iv, com o orçamento da administração central;
b) Mapa ix, com o orçamento da segurança social;
c) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.
CAPÍTULO D
Recursos humanos
Artigo 2.° Sistema educativo
1 — O prazo a que se refere o n.° 7 do artigo 23." do Decreto-Lei n.° 83/93, de 18 de Março, é prorrogado até 31 de Agosto de 1994 ou até à conclusão dos concursos de ingresso do pessoal não docente nos quadros distritais de vinculação, abertos na sequência do Decreto-Lei n.° 150/93, de 6 de Maio, e da Portaria n." 518-A/93, de 13 de Maio, caso a mesma se verifique em momento anterior àquela data.
2 — É revogado o artigo 43.° da Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro.
CAPÍTULO III Impostos directos
Artigo 3.°
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
O artigo 55." do Código do IRS, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 55." Abatimento* ao rendimento liquido total
\ — ..............................................................•..........
a) ......................................................................
b) ......................................................................
- c) ......................................................................
d) .......................................................................
e) Os juros e as amortizações de dívidas contraí1 das com aquisição, construção ou berefidação de imóveis para habitação, as prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados à habitação, na parte em que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, bem com as importâncias, liquidas de subsídios ou cornparDcipações oficiais, suportadas a titulo de renda pelo arreiuiatáno de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/ 90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;
f) ......................................................................
*) ......................................................................
h) .................................................:....................
0 ......................................................................
2-, ........................................................................
3—.........................................................................
4— ........................................................................
5— ........................................................................
6— ........................................................................
7— ........................................................................
Artigo 4.°
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
O artigo 33.° do Código do IRC, aprovado pelo Decrelo--Lei n." 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 33.° Provisões fiscalmente dedutíveis
1 —........................................................................
a).......................................................................
b) ............................•.........................................
c) ......................................................................
d) As que, de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portuga), tiverem sido constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da Comunidade Europeia, bem como as que tiverem sido constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Instituto de Seguros de Portuga) às empresas submetidas à sua fiscalização, incluindo as provisões técnicas que as empresas seguradoras se encontram legalmente obrigadas a constituir;
e) ......................................................................
2— ........................................................................
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Artigo 5.° Tributação peto lucro consolidado
1 — O artigo 59.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 59.°
Âmbito e condições de aplicação
I — ....................................................'.....................
2—.........................................................................
3— .............;...........................................................
.4 —.......................:........................................:........
5 — A autorização é válida por ura período de cinco exercícios, devendo a sociedade dominante efectuar novo pedido nos termos referidos no n.° 3, caso deseje que a mesma seja prorrogada.
6—.........................................................................
7 —.........................................................................
8—.........................................................................
9—..............................:.........................................
10 — Nos casos em que se verifique a caducidade da autorização nos termos dos n.0* 6 ou 7, será, sem prejuízo do disposto no n.° 8, quando aplicável, adicionada para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em que o regime for aplicado uma importância correspondente ao produto de 1,5 pelo valor da diferença entre os prejuízos que foram efec-. tivamente integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente.
II — O disposto no número anterior é igualmente aplicável nos casos de saída de uma ou mais socieda-
. des do grupo sem que haja lugar a caducidade da . \ autorização, aplicando-se nesse caso relativamente à diferença entre os prejuízos dessas sociedades que foram integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente.
12 — Sempre que não haja lugar à renovação do regime de tributação pelo lucro consolidado nos termos do n.° 5 do presente artigo, os prejuízos fiscais de qualquer sociedade do grupo que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e que não teriam sido tomados em consideração se essas sociedades tivessem sido tributadas autonomamente são adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em que seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado.
13 — Quando, antes do termo dè validade da autorização, haja lugar a fusões ou cisões envolvendo apenas sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, o disposto nos n.05 10 e 11 não é aplicável se houver continuidade de aplicação da tributação pelo lucro consolidado e, a pedido da sociedade do-
. minante, a apresentar no prazo de 90 dias após a fusão ou cisão, tal for autorizado pelo Ministro das Finanças.
14 — Sempre que, durante o período de validade da autorização ou imediatamente após o seu termo, em resultado de uma operação de fusão envolvendo apenas a totalidade das sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, uma das sociedades per-
. tencentes ao grupo incorpore as restantes ou haja lugar à constituição de uma nova sociedade, pode o Minis-
tro das Finanças, a requerimento da sociedade dominante apresentado no prazo de 90 dias após a fusão, autorizar que não seja aplicável o disposto nos n/*; 10, 11 e 12, podendo, nos termos e condições estabelecidas no n.° 5 do artigo 62.°, ser igualmente autorizado que o prejuízo consolidado ou os prejuízos não objecto de compensação por virtude do disposto no artigo 59.°-A possam ser deduzidos dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante.
2 — É aditado ao Código do IRC o artigo 59.°-A, com a seguinte redacção:
Artigo 59.°-A Limite mínimo da matéria colectável
Sempre que em determinado exercício a matéria colectável calculada numa base consolidada seja inferior a 65 % da soma das matérias colectáveis que seriam determinadas caso as sociedades abrangidas pela consolidação fossem tributadas autonomamente e essa diferença resulte da compensação de prejuízos verificados em algumas das sociedades nos exercícios abrangidos pela aplicação do regime, considera-se como matéria colectável para efeitos de tributação pelo regime do lucro consolidado o montante correspondente a 65 % daquela soma, sendo os prejuízos não objecto de compensação reportados nos termos definidos na alínea b) do artigo 60.°
3 — O artigo 60.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redação:
Artigo 60.° Regime específico de dedução de prejuízos fiscais
a)......................................................................
b) Os prejuízos fiscais consolidados de um exercício e os prejuízos não objecto de compensação nos termos do artigo 59.°-A só poderão ser deduzidos aos lucros tributáveis consolidados ou nos termos referidos na parte final do n.° 14 do artigo 59.°;
c) Terminada a aplicação do regime relativamente a uma dada sociedade, podem ser deduzidos aos seus lucros tributáveis, nos termos e condições do n.° 1 do artigo 46.°, os prejuízos a que se refere a alínea a) que não tenham sido totalmente deduzidos ao lucro tributável consolidado e os prejuízos adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável, rios termos dos n." 10, 11 e
. 12, que lhe forem imputáveis.
4 — O disposto no Código do IRC, com as alterações que lhe são introduzidas pelos números anteriores, aplica-se na determinação da matéria colectável relativa aos exercícios de 1993 e seguintes, mesmo relativamente a grupos de sociedades em que a autorização pela tributação pelo lucro consolidado foi concedida antes da entrada em vigor desta lei, que passa também a ser considerada como tendo a duração de cinco anos, podendo, nestes casos, as sociedades dominantes renunciar a essa autorização relativamente aos exercícios de 1993 e seguintes, com as consecuencias de
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cessação de regime estabelecidas na redacção anterior dos artigos 59° e 60.° do Código do IRC.
5-^ Para efeitos do disposto no número anterior, as sociedades dominantes deverão solicitar a renúncia em requerimento, dirigido ao Ministro das Finanças no prazo de 90 dias á contar da data da entrada em vigor da presente lei.
Artigo 6.°
Dotações para fundos de pensões e equiparáveis do sistema bancário
1 — O artigo 2." do Decreto-Lei n.° 251-A/91, de 16 de Julho, passa a ter a a seguinte redacção:
Art. 2.°—1 —.......................................................
a) ......................................................................
••••*) •.......•.....................................•.............
c) Asdotações destinadas à cobertura de responsabilidades com ^nsões de pessoal no acurvo em 31 de Dezembro de 1990, por tempo . • de serviço anterior a esta data, são igualmente aceites como custos nos termos dos n.0* 2 ou 3 do artigo 38.° do Código do IRC, podendo, no caso dé aquelas responsabilidades ultrapassarem os limites estabelecidos naqueles números, ser aceites também como custos, pelo período máximo de sete exercícios a contar daquela data, valores correspondentes em cada um deles à aplicação de uma percentagem não superior a 30 % daquele excesso, devendo aquelas responsabilidades ser certificadas por seguradoras ou outras entidades de competência reconhecida pelo Banco de Portugal.
2—......'................'...................................................
2 — É prorrogado até 31 de Dezembro de 1997 o prazo referido no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 251-A/91, de 16 de Julho, para se efectivar a transferência das responsabilidades para fundos de pensões ou entidades equiparadas. ' '
Artigo 7."
Mais-valias — reinvestimento do valor da realização
1 —É aditada ao. artigo 32." do Código do IRC uma alínea^g), que passa a .ter a seguinte redacção:
Artigo 32.°
Reintegrações e amortizações não aceites como custo
í —................................................................
a) .................................................:....................
b) ......................................................................
c) .............................................■...................
d)......................................■..................:..........
e) .....•..................................................r....:-.:.-
■ -f) .....•.................................................................
g) As reintegrações dos bens em que se tenha
concretizado o reinvestimento do valor de realização; efectuado nos termos do artigo 44.°, na parte correspondente à dedução que lhes for imputada, nos termos do n.° 6 do mesmo artigo.
2—.........................................................................
2 — O artigo 42.° do Código do ERC passa a ter a seguinte redação:
Artigo 42.° Conceito de raals-valias e de menos-valias
1 —.........................................................................
2 — As mais-valias e as menos-valias são dadas •pela diferença entre o valor de realização líquido dos encargos que lhe sejam inerentes e o valor de aquisição deduzido das reintegrações ou amortizações praticadas, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.° 5 do artigo 28.°, e tendo em conta o disposto no n.° 6 do artigo 44."
3—......................................................................
4—.........................................................................
5— ......:.................................................................
6— ........................................................................
3 — O artigo 44.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 44." Reinvestimento dos valores de realização
1 — Não concorre para o lucro tributável do exercício a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por
• sinistros ocorridos nestes elementos sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização.
2 — No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, não concorre para o lucro tributável a parte proporcional da diferença re-
; ■ ferida no número anterior que lhe corresponder.
3— ...................................................;....................
'4— ........................................................................
5 — Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor do IRC liquidado relativamente ao segundo exercício posterior ao da. realização adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado por virtude do disposto no n.° í. acrescido dos juros compensatórios correspondentes.
6 — O valor da diferença positiva entre as mais--valias e as menos-valias não tributado nos termos do n.° l será deduzido ao custo de aquisição ou ao custo de produção dos bens do activo imobilizado corpóreo em que se concretizou o reinvestimento para. efeitos da respectiva reintegração ou determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente aos mesmos. • 7 — A dedução a que se refere o número anterior será feita proporcionalmente à parte que no total a reinvestir represente o valor de cada bem em que ss. concretizou o reinvestimento.
4 — É revogado o artigo 18." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sem prejuízo da continuação da sua aplicação as mais-valias e menos-valias realizadas até ao termo do exercício de 1992.
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Artigo 8.° . Regime transitório aplicável a Macau
1 — O artigo 10." do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 10.° Regime transitório aplicável a Macau
1 —......................................'..............................
2 — A isenção prevista no número anterior não se aplica:
á) Aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional •; ou interterritorial;
b) Aos rendimentos obtidos em território português, excepto quando o sujeito passivo fizer a prova de que respeitam a activos afectos ao estabelecimento estável por motivos económicos válidos e não por razões fiscais.
;. 3—...................................'.....................
2 — 0 artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30'de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo S.° ' Regime transitório aplicável a Macau
í —..........................".......................':..............
2— O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica:
a) Aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional ou interterritorial;
b) Aos rendimentos obtidos em território português, excepto quando o sujeito passivo fizer a prova de que respeitam a activos afectos ao estabelecimento estável por motivos económicos válidos e não por razões fiscais.
3—.............................;...................................'.....
CAPÍTULO IV Impostos indirectos
Artigo 9.° Imposto sobre o valor acrescentado
I — Os artigos 39." e 46.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 39.°
" . l"]
• 1 —..................................................................:..
2—Não obstante o disposto no número anterior, os retalhistas e os prestadores de serviços são obrigados a , emitir talão de venda previamente numerado, nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 198/90, de 19 de Junho, ou através de máquinas registadoras, terminais electróni-• cos ou balanças electrónicas com registo obrigatório das
operações no rolo interno da fita da máquina, por cada tramrnissão de bens ou.prestação de serviços. . . 3—Os talões de venda devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) Denominação social e número de identifica-• -ção fiscal do fornecedor de bens; 3 • b) Denominação usual dos bens transmitidos; c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicá-veis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto é a taxa ou taxas aplicáveis.
. 4 — (Anterior n." 2.) 5 — (Anterior n." 3.) ... . : , 6 -tt (Anterior n.°.4.) .'
\. - . Artigo 46." . "!
■;■ • l-l .
..-" i —..........,':.....................................
2 — O registo referido no número anterior deve ser ,. • efectuado ;o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao da realização.das operações e apoiado em documentos adequados, tais como fitas de máquinas registadoras, talões de venda, talão recapitulativo diário . ou folhas de caixa, ,que, aliás, poderão substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário.
• ■ -3—...............::...................................................
• • • 4—......................:......:...........................
2 — 0 disposto nos n.m.2 e 3 do. artigo 39.° e no n.° 2 do artigo 46.° do CTVA entra em vigor 120 dias após a data da publicação da presente lei.
Artigo 10> Imposto'do selo
/ Os artigos 50, 54, 94, 99 e 12Ò-Á da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 50 — Compra e venda ou cessão onerosa de
.....bens imóveis, por auto ou termo judicial, por escrito
particular ou por escritura ou instrumento notarial — 8 %o (selo- de verba ou estampilha). •
. 1 — A taxa incidirá:
a) Tratando-se de compra e venda ou cessão onerosa sobre o valor calculado segundo as regras aplicáveis à liquidação do imposto municipal de sisa;
b) Na divisão ou partilha de bens — no que exceder o valor de quota-parte que ao adquirente
' pertencer, por qualquer tipo, nos bens adjudicados, sendo o valor dos bens determinado segundo as regras referidas na alínea anterior.
2 — O selo deste artigo será reduzido a um quinto, nas escrituras de aquisição de prédios, ou de fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade pública, nos termos das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.° 423/83, de 25 de Dezembro.
3 — Acrescem ao selo deste artigo as taxas dos artigos 24, (92,: 93 ou 100, segundo a natureza do título.
Artigo 54—...........................................................
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1 —Acresce o selo dos artigos 24, 92 e 100, um ou outro, segundo a natureza do titulo, podendo, porém, pagar-se o selo por estampilha quando a confissão ou constituição de dívida seja prestada em escrito particular.
2 — Ficam isentas do imposto a confissão ou constituição de dívida inerente a um novo contrato de mútuo, até ao montante do capital em dívida, bem como o respectivo título constitutivo, quando haja mudança de instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591.° do Código Civil, e se trate de empréstimos concedidos para aquisição de habitação.
Artigo 94 — Fiança, caução ou penhor, sobre o seu valor — 5%o (estampilha ou selo de verba).
1 — Incluem-se as garantias prestadas por instituições de crédito e por sociedades financeiras com sede no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito e de sociedades financeiras com sede no continente ou Regiões Autónomas a entidades domiciliadas em território nacional. Fica responsável pela liquidação e pagamento do imposto a entidade obrigada a apresentar a garantia.
2 — Excluem-se as constituídas como acessórias de contratos especialmente tributadas na Tabela.
Artigo 99—...........................................................
Ficam isentas do imposto as hipotecas constituídas para garantir os contratos referidos no n.° 2 do artigo 54. Artigo 120-A — Operações bancárias:
a)......................................................................
*) .........>■...........................................................
c)............................:...............•.........................
d).......................•.............................................
e)..........•.........................................................
f) ......................................................................
g) Comissões relativas a garantias prestadas por
instituições de crédito com sede no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito com sede no território português, pagas por entidades residentes neste território, sobre a respectiva importância — 5 % (selo verba).
1—................................................................
2— ........................................................................
3— ........................................................................
4—........................................................................
5— ........................................................................
6 — Tratando-se dos financiamentos referidos na
alínea e) do corpo deste artigo, em que não haja intermediação de instituições de crédito domiciliadas em território português, ou das comissões referidas na alínea g), o imposto será liquidado pela entidade mutuária ou pela entidade obrigada a apresentar a garantia e entregue nos cofres do Estado, nos termos e prazos previstos no número anterior.
CAPÍTULO V
Reestruturação de empresas
Artigo 11.°
Reestruturação da LISNAVE
1 — No âmbito do plano de reestruturação e reconversão apresentado pela LISNAVE — Estaleiros Navais de Lisboa,
S. A., fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a pagar à empresa a indemnização prevista no Decreto-Lei n.° 44 708, de 20 de Novembro de 1962, nos termos dos números seguintes.
2 — A indemnização referida no número anterior, decorrente da reversão para o Estado dos locais vendidos à LISNAVE ao abrigo daquele diploma, poderá ser estabelecida até ao valor da avaliação efectuada pelo Banco Nacional Ultramarino.
3 — O pagamento da indemnização poderá revestir, isolada ou conjuntamente, a forma de assunção de passivos da empresa e de entrega de activos financeiros na posse do Estado que se integrem no âmbito do plano de reestruturação.
4 — Fica também o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a alienar o património da LISNAVE revertido para o Estado, pelo valor de indemnização paga à empresa, nos termos e condições a estabelecer, incluindo, se necessário, a garantia pelo Estado da assunção de eventuais menos-valias resultantes da sua posterior alienação.
' 5 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a apoiar no âmbito da referida reestruturação e de acordo com as possibilidades previstas na Directiva Comunitária n.° 90/684/ CEE, de 21 de Dezembro de 1990, o plano social de racionalização de efectivos, previsto para a LISNAVE, SOLISNOR — Estaleiros Navais, S. A., e SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., até ao montante de 12 milhões de contos.
6 — A execução do disposto nos números anteriores depende do acordo da LISNAVE e de que os bancos credores da empresa se comprometam a adquirir, pelo valor de indemnização a pagar, o património que reverte para o Estado, através de uma sociedade ou fundo de investimento a constituir em conjunto com aquele e, eventualmente, com outras entidades.
7 — Se for constituído, para efeitos do disposto no número anterior, um fundo de gestão de património imobiliário, a garantia de assunção pelo Estado das eventuais menos-valias referidas no n.° 4 não fica sujeita às limitações previstas nos artigos 6° e 7.° do Decreto-Lei n.° 316/93, de 21 de Setembro.
8 — O disposto no n.° 2 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 316/93, de 21 de Setembro, e no n.° 1 do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 229-C/88, de 4 de Julho, não será aplicável à aquisição, por aquele fundo, do património da LISNAVE revertido para o Estado.
CAPÍTULO VI Necessidades de financiamento
Artigo 12.°
Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado
1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea í) do artigo 164° da Constituição, a contrair empréstimos e ctóras operações de crédito, no mercado interno, para fazer face ao acréscimo das necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado para 1993, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, até ao montante de 345 milhões de contos.
2 — O Governo fica também autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, no mercado interno, para fazer face às necessidades de financiamento decorren-
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tes da execução do orçamento da segurança social para 1993, até ao montante de 111 milhões de contos.
3 — O limite máximo fixado no n.° 1 do artigo 61.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, é acrescido de 456 milhões de contos, por força da autorização contida no presente artigo.
4 — Os referidos empréstimos serão contraídos em condições idênticas às estabelecidas nos artigos 61.° e seguintes da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.
Artigo 13.°
Necessidades de Afundamento da segurança soda!
A segurança social fica autorizada a contrair empréstimos junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para fazer face às suas necessidades de financiamento, até ao montante de 10 milhões de contos.
Artigo 14.° Avales às Regiões Autónomas
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder avales às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, até ao montante global de 20 milhões de contos, sujeitos em cada caso ab estabelecimento de protocolos financeiros plurianuais com a República, sendo os limites fixados no artigo 57.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, acrescidos de igual montante.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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Página 532
2-(532)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
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16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(533)
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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RUBRICAS | Ca | |||
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PIDDAC 1993
MAPA XI
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16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(537)
MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
PIDDAC TOTAL
(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC | ||||||
DESIGNAÇÃO | 1M3 | 1984 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | |
TOTAL | TOTAL CAP.SO O.E. | 370749080 324 300000 | 396374377 370 683 134 | 282130971 264 596 478 | 180 339 349 175 287 275 | 206485 710 202 351 708 |
PIDDAC TRADICIONAL | CAP jbo O.E. | 289889 68* 2632S3788 | 328 660 209 308602 966 | 246021 393 231 971900 | 168 423 603 163371 529 | 196 418 910 192 284 908 |
SECTORIAL | TOTAL CAP.SO O.E. | 288 691 838 242 291 626 | 317706 374 297 7S8131 | 238 684 667 224 635074 | 157 860 910 152 808 836 | 164 999 910 190 865 908 |
INTERVENÇÕES REGIONAIS | TOTAL CAP.SO O.E. | 13277 760 10 982 172 | 10 843836 10 843 839 | 7 336 826 7336 826 | 10 562 693 10562 693 | 1 419 000 1 419 000 |
PIDDAC APOIOS | Itrorliilf CAP.SO O.E. | 76880102 71046202 | 97824168 61980168 | 36109 678 32 624 578 | ti 81S 746 11916746 | 10 066 800 10 066 800 |
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PIDDAC 1993
MAPA XI
PIDOAC TRADICIONAL SECTORIAL
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presideicia 00 coiselbo de h i I i stb0 s
(valores eh coitos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
FRESI0E8CIA 00 COtSELBO OE iii8istb0s
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OESleiACAO | «te SI/u/91 | 1992 ex. prevista | mos | UM | 1995 | 19» 1 | m 1 SEGUINTES I | ||
DtSTALACAO de MUSEUS CF: 7010 St: IPM NPROJ: 1 | TOTAL cap.so O.E. | 49t 120 4« 121 | •som «som | 4t0 (M 4t0 im | 834 8» «34 KO | 8m om 8m om | 2 640 m 2 640 128 | ||
psnxivtusuAcfû dos srandes MONUMENTOS E PALACIOS RACICWUS CFi 7010 SEt IPPA*. NPROJi 13 | TOTAL cap.so O.E. | (08 678 4« 27» | 1 sm 358 so 35» | s83 sm a» ko | sus» 514 5» | «U 540 m 540 | 553 703 SB3 703 | 1 092 771 1 0» ni | s 763 125 4 131 478 |
PRO61CENTROS OE CONSERVAÇÃO E RESTAURO CFi 7010 SEt IPN NPROJ: I | TOTAL cap.so O.E. | 4 542 4 341 | s om som | s om som | 10 (39 10 838 | 25 om 25 ow | |||
PRB:COtSERVACA0 DO EDIFICIO E EQUIPAMENTO • BIBLIOTECA NACIONAL CFl 7010 SEt IBL NPROJ: 1 | total CAP.so O.E. | 15 000 15 000 | 15 om 15 om | mom 10 0» | a ooo a ooo | 68 on 68 om | |||
PRWiAPETREOUHENTO E EQUIPAMENTO do uno Eoinao do arquivo rácio NAL da TORRE do TOMBO CFl 7010 SEi AM/tt NPROJ: 1 | total CAP.so O.e. | 4si 900 4m soo | m om 80 om | si 1« 51 IM | M mo M »40 | 695 ow 69S ow | |||
PKKÜNSTALACAO oe ARQUIVOS E BIBLIOTECAS PUBLICAS CFl 7010 SEi an/tt RPftOJt 10 | total cap.so O.E. | 74) 115 «s3 us | 4u 2» 481 29» | 481 soo 45)5» | (77 om 977 0» | m 880 ttt bm | SOM SOW | 2 B92 864 2 782 8S4 | |
PROSiBIBLIOTECA MUSICAL cf< 7010 SEi DGEAT NPROJ: 1 | TOTAL CAP.so O.E. | 10 om 10 om | »4» • 4» | u eco u8m | u 000 U 000 | 14 om 14 ow | 35 ow 35 ow | 94 on 94 on | |
PROÔtAQUISICAO de ESPECIES E ESPÓLIOS CFl 7010 SEt IBL KPROJi 1 | TOTAL cap.so O.E. | 15 0» is 000 | a 000 is 000 | »0» 25 om | 65 ow 65 on | ||||
PROBíRESTAURO e BENEFICIAÇÃO oe RECINTOS CULTURAIS CFi 7010 SEi DRAL6 KPROJi 1 | TOTAL cap.so O.E. | 15 om 15 om | 14 im 14 1» | u9m 159» | 45 on as on | ||||
PROSiSALVASUARDA, PRESERVAÇÃO E RESTAURO DOS DOCUMENTOS CFl 7010 SEi AN/tt NPROJi 2 | TOTAL CAP.so O.E. | 10 000 10 om | 10 0» 10 0» | »0» mo» | 240 om 240 000 | 213 om 213 OOO | 523 on 523 000 | ||
PROSlPfOOCAO do TURISMO CULTURAL CF: 7010 SE: 0RAL6 NPROJ: 1 | TOTAL CAP.so O.E. | (8 40 i4m | 5m s» | 30 ow 9 no | |||||
PROG:REEquiPAHENT0 TÉCNICO do TEATRO NACIONAL oe 0. MARIA II cf: 7010 SE: tkmii HPROJ: 2 | TOTAL CAP.SO O.E. | M 0» 8(0» | m on 84 on | 75 000 75 000 | 225 on 225 on | ||||
PROGiINFRAESTRUTURAS - OBRAS de BENEFICIAÇÃO do TNDWI cf: 7010 se: tkmii NPROJ: 1 | TOTAL CAP.so O.E. | 70 0» 70 om | 70 on 70 on | ||||||
PW6irÄORI2AC40 E CIWLBACAD DE H3NUMENT0S E SITIOS ARQUEOLÓGICOS CFt 7010 SEi IPPAR NPROJi 2 | TOTAL CAP.so O.E. | 37 6m 37 a» | m 490 17Z 400 | 70 om 70 om | 280 on 2» on | ||||
PROSlINSTíXACAO OE CENTROS DE RESTAURO cf: 7010 se: IPPAR NPRWt 1 | TOTAL CAP.so O.E. | »4m • 4» | »ho »8» | 25 mo 25 om | 30 ow 30 ow | 30 ow 3d no | iis ow 115 ow | ||
PROSiVALCRUACAO 00 PATRIMÔNIO CULTURAL cf: 7010 se: IPPAR NPROJ: 2 | TOTAL CAP.so O.E. | si s61 s3 581 | mom m om | som so» | 222» a ta | 17 0» 17 om | » 210 9 210 | 197 no 197 ow | |
HtOSiCaUUKTO MONUMENTAL DE BELEN -aodmpanhamento- cf: 7010 se: IPPAR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.so O.E. | 1 «O 134 1 433 in | 551 OM ss1 om | mo» m on | 50» 60» | 2 084 214 2 084 214 | |||
PR0S:PR0DUOU do uvso BRAILLE E 00 UM» SONORO cf: 7010 SEi IBL NPROJi 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 12 800 » 800 | 30» 3 0» | < 0» • 0» | 21 en IV g» | ||||
PROSiRESTAURO DAS COLECÇÕES BIBLIOGRÁFICAS NACIONAIS cf: 7010 St: IBL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.so O.E. | 12 sa» It 340 | s in 25 u» | 17 sm 17 sm | a ooo as on | ||||
PROG:FUKDACAO DAS DESCOBERTAS cf: 7010 se: ESEC NPROJi 1 | TOTAL CAP.so O.E. | »0» M 0» | 60» 10» | in on iw ooo | |||||
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PRESIDENCIA DO COISEIHO OE MINISTROS
(valores eh carres)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A - NÚMERO 1
PRESIDÊNCIA DO COISELRO DE MINISTROS
ppoatmcM oa inox*) rimam, do piodac | ||||||||
DE si 61. A cao. | ATE 31/U/M | im ex. prevista | 1003 j | 1994 j | 1995 1 1996 | I ANOS | DESPESA TOTAL | |
PRO61O8ÄAS no EMF1CIO DA DELESACAO REGIONAL DO NORTE CFt 7010 SEt DRNSEC NPROJ 1 1 | total cap.50 O.E. | 25 000 25 000 | 9 400 9400 | 10 600 10 600 | 45 000 45 000 | |||
PROGtINFORMATIZAÇÃO E benefic NTS SERVIÇOS DA DGEAT CFt 7010 SEt OGEAT NPROJt 2 | total CAP.SO o.E. | 14S77 14 «77 | 20 «00 »400 | 1« «00 M«00 | 21 200 21 200 | 75 777 75 777 | ||
PROGtEDIFiaO EPOCA CFt 7010 SEt ib. NPROJi 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 12 050 12 060 | 35 000 35 000 | 8 460 « 4(0 | 7» 540 76 540 | 60 000 60 000 | 192 050 192 050 | |
PmtllfTJWTIZACAO E APOIO TECRTCO CFt 7010 SEt IPPAR NPROJi I | TOTAL CAP.50 O.E. | 20 000 20 000 | 9005 »005 | 70 575 70 575 | 100 420 100 420 | 200 000 200 000 | ||
PROStlllSTAlACOES St PONTA DELGADA PARA 0 «nisto OA REPUBLICA CFt «010 SEt swa NPROJi 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | SO 000 SO 000 | 23 sco 23 SCO | 26 500 2S 500 | 100 000 too 000 | |||
PROBtAJfLIACAO E BENEFICIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO cefa CFt 1010 SEt CEFA NPROJi 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 47 000 47 000 | 3 000 3 000 | 50 000 50 000 | ||||
PROGiUFCRHATIZACAO oa DELEGAÇÃO REGIONAL DC LISBOA CFt 7010 SEi DRLSEC NPROJt 1 | TOTAL CAP.50 o.E. | 7 520 7 520 | 11 480 11 480 | 15 000 15 000 | 34 «0 34 000 | |||
PROSt INFORMATIZAÇÃO DA REDE NACIONAL DE MUSEUS CFt 7010 SEt IPM RPROJt 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 43 819 4J «1» | 38 526 38 52» | 82 345 82 345 | ||||
PROGtSISTEHAS TÉCNICOS oe SEGURANÇA 005 MUSEUS CFt 7010 SEt ipm NPROJt 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 7« 181 78 181 | 7« Ml 7« 181 | |||||
PROGl INSTALAÇÕES PARA 0 SKPC CFt 1030 SEt SNPC NPROJt 1 | TOTAL cap.50 O.E. | 28 200 28 200 | 120 800 120 800 | 149 000 149 000 | ||||
PROStHOWWIZACAO oe EQUIPAMENTO COCES CFt 1010 SEt CES NPROJi 1 | TOTAL cap.50 O.E. | 18 800 18 800 | 1 200 1 200 | 20 000 20 000 | ||||
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NIIISTERIO OA DEFESA IACIOIAL
(VALORES EX COITOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(546)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
miISTElIO oa oefesa nacional
(VALORES EN COITOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1993
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MINISTERIO OAS FIIAICAS
(VALORES EM COITOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(548)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
HIRISTERIO DA ADHIRISTRACAO IRTERRJ
(VALORES EH CORTOS}
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1993
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hiristerio da justiça
(VALORES EH CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
HSQISTERIO DA JUSTIÇA
_____(VALORES em COrtOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIOOAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
| OESISNACAO | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 199S | 1996 | AROS SEGUINTES | ||
] PROG: INSTALAÇÃO DE TRIBUNAIS CF: 1030 SEi SS NPROJi 53 | TOTAL CAP.SO O.E. | 4 102 414 1 19S 20B | 3 295 700 1 432 509 | 4 526 000 2 026 900 | 4 544 SOO 2 489 000 | 4 578 500 3 140 090 | 3 52) 000 2430 000 | 1 610 OOO 650 000 | 26 180 114 13 362 708 |
PROSiIKSTALACAO DE CASAS PARA KASIS7RA0OS CF: 1030 SE: SS NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 357 801 58 724 | 109 000 | 90 000 | 100 000 | 109 000 | 100 000 | 190 000 | 947 80] 58 724 |
PROG:RECUPERACAO DE INSTALAÇÕES JUDICIAIS DEGRADADAS CF: 1030 SE: SG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 59S 821 108 97S | 250 000 | 200 000 | 209 009 | 200 000 | 200 009 | 209 000 | 1 846 821 108 975 |
PRCSlREINSTALACAO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E 00 NOTARIAM | CF: 1030 SE: SG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 317 898 | 740 000 | 700 000 | 700 009 | 700 000 | 700 090 | 700 009 | S 557 838 |
> PRCG:EQUIPAJglfTO DO INSTITUTO OE » MEDICINA LEGAL 00 PORTO ; CF: 1010 SE: IKLP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 39 954 39 954 | 12 000 12 000 | 11 280 11 280 | 13 920 13 920 | 14 520 14 S20 | 15 972 15 972 | 107 646 107 646 | |
! PROGlEQUIPWBíTO DO INSTITUTO DE ' MEDICINA LEGAL DE COIMBRA | CF: 1010 SE: IHLC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 37 061 37 061 | 10 000 10 000 | 4 409 4 409 | 15 600 15 609 | 12 100 12 100 | 13 310 13 310 | 39 973 3» 973 | 133 444 133 444 |
PR0G:EQUIPA)CNTO DO INSTITUTO OE ■ MEDICINA LEGAL OE LISBOA 1 CF: 1010 SE: IMLL NPROJ: 1 | TOTAL ' CAP.SO O.E. | 48 607 48 607 | 15 000 15 000 | 14 100 14 100 | 19 950 19 050 | 19 965 19 965 | 25 715 25 71S | 142 437 142 437 | |
PROG.-CONSTRUCAO E REHOOELACAO NO E.P. PINHEIRO DA CRUZ |CF: 1030 SE: EPCRUZ NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 141 120 118 334 | 15 000 | 50 000 | 60 009 | 60 000 | 60 009 | 105 009 | 491 120 116 334 |
l PR0G:CC | CF: 1030 SE) HPSJD HPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 49 290 26 993 | 24 477 | 10 009 | 50 000 | 20 099 | 20 000 | 55 090 | 228 767 26 993 |
PROG:CCHSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO 1 E.P. DE ALCOENTRE Cfi 1030 SE: EPALC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 41 354 21 320 | 27 258 | 30 009 | 40 009 | 15 000 | 16 000 | 13 742 | 183 354 21 329 |
PRC€;CO«STRUCA0 E REMODELAÇÃO 5 NO E.P. COIMRA CF: 1030 SE: EPCOIM NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 36 COS 9 470 | 10 000 | 20 009 | 50 009 | 20 000 | 15 000 | 20 000 | 171 005 9 470 |
PROGiCONSTRUCAO E REKOOELACAO NO E.P. LEIRIA CF: 1030 SE: EPLEI HPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 33 500 19 556 | 12 000 | 45 000 | 40 000 | 20 000 | 15 000 | 10 009 | 175 590 1» 555 |
PROGiCONSTRUCAO E REHOOELACAO NO E.P. LISBOA CF: 1030 SE: EPLIS NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 390 038 133 048 | 180 093 | 135 000 | 430 009 | 430 000 | 180 000 | 194 907 | 1 940 038 133 948 |
5 PROGiCONSTRUCAO E KBBOELtCtO HO E.P. STA. CRUZ DO BISPO CFl 1030 SEi EPSCBP HPROJi 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 74 795 31 355 | 13 OOO | 20 009 | 40 000 | 30 000 | 20 009 | 54 009 | 251 795 31 355 |
PROGiCCHSTOJCAO E REKOOELACAO HO E.P. SIHTRA CF: 1030 SE: EPSIR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 55 653 39 347 | 10 000 | 15 000 | 60000 | 50 090 | 20 000 | 59 000 | 261 653 39 347 |
PROGiCONSTRUCAO E REKOOELACAO NO E.P. DE TIRES CF: 1030 SE: EPTIR KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 48 444 12 OOO | 13 000 | 20 009 | 59 000 | 59 099 | 40 009 | 82 OOO | 393 444 12 009 |
Pra:CONSTRUCAO E REKOOELACAO NO E.P. MONSANTO CF: 1030 SE: EPH3NS NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 46 928 23 928 | 36 000 | 15 009 | 20 OOO | 1S 009 | 15 OOO | 24 009 | 171 928 23 928 |
PROGiCONSTRUCAO E REMOOELACAO HO E.P. PORTO CF: ¡030 SE: EPPOR NPROJ: 1 < | TOTAL CAP.SO O.E. | 28 430 14 076 | 10 000 | 40 009 | 25 000 | 20 000 | 20 000 | 30 000 | 173 430 14 076 |
I PROGiCONSTRUCAO E REKOOELACAO NO E.P. LINW CF: 1030 SE: EPLltl NPROJ; 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 47 164 6 939 | 38 OOO | 50 000 | 60 000 | 40 000 | 40 000 | 52 000 | 327 164 6939 |
tti)V.CWRftUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. PAÇOS DE FERREIRA ÇFi 1030 SE: EPPFER NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 56 116 S 590 | 59 526 | 20 000 | 50 000 | 50 000 | 50 000 | 95 474 | 381 116 S 500 |
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16 DE OUTUBRO DE 1993
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PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | ||
PROGiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. VAU-DE-JUDEUS Cf j 1030 SEi EPVJU) NPROJi 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 3* 505 S 200 | 10 OOO | 15 000 | 15 000 | 10 000 | 15 000 | 28 000 | 127 506 S 200 |
PROGiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. CAXIAS CFl 1030 SEi EPCAX HPROJt 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 47 04S 5 370 | S 000 | 15 000 | 20 OOO | 15 000 | 15 000 | 45 000 | 162 045 5 379 |
PRO61FORMACAO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS 00 INSTITUTO DE S.JOSE CFl 1030 SEi ISJOSE NPROJi 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | B 880 8 880 | 1 500 1 SOO | 1 SOO 1 500 | 2 200 2 200 | 14 080 14 080 | |||
PROGiFORMACAO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS 00 INSTITUTO DE VILA FERNANDO CFt 1030 SEi IVFER NPROJi 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 29 535 29 535 | 3 505 3 505 | 3 505 3 505 | 7 000 7 000 | 2 SOO 2 SOO | 46 045 46 045 | ||
PROSiFOnMCAO PROFISSIONAL COS EOJCAKCS 00 INSTITUTO NAVARRO DE PAIVA CFl 1030 SEi IHPAI NPROJi 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 6 818 6 818 | 2 000 2 000 | 2 000 2 000 | 4 009 4000 | 1 009 1 000 | IS 818 IS 816 | ||
PROGiFORMACAO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO INSTITUTO PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA CFl 1030 SE: IPAOL NPROJi 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 23 215 23 215 | 5 000 S 000 | 5000 5 000 | 7 975 7 975 | 20 000 20 000 | 30 000 ■ 30 000 | 9 02S 9 025 | 100 21S 100 215 |
PROGiFORMACAO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO COAS DO PORTO CFl 1030 SEi COASP NPROJi 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 3 899 3 899 | 2 000 2 000 | 2'000 2 000 | 1 500 1 500 | 1 069 1 069 | 10 468 10 468 | ||
PROGiFORMACAO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO COAS DE LISBOA CFt 1030 SEt COASL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 4938 4 938 | 1 SOO 1 SOO | 1 SOO 1 590 | .1 200 1 200 | 473 473 | 9 611 9 611 | ||
PROGiFORMACAO PROFISSIONAL COS EDUCANDOS DO INSTITUTO DE S. DOMINGOS DE BENFICA CFl 1030 SE: ISDBEN NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 750 1 750' | 2 000 2 000 | 2 009 2 000 | 2 000 2 009 | 7 750 7 750 | |||
PROGiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO COAS DE LISBOA CFl 1030 SEi COASL NPROJi 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 10 572 1 080 | 11 000 | 15000 | 15 000 | 15 009 | 12 894 | 79 466 1 080 | |
PROGiCONSTRUCAO E REHOOELACAO HO COAS 00 PORTO CFt 1030 SEt COASP NPROJi 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 150 OU 139 496 | 38 400 38 400 | 40 000 40009 | 44 000 44 000 | 61 600 61 699 | 38 185 38 18S | 26 000 26 000 | 398 196 387 681 |
PROGiCONSTRUCAO E REHOOELACAO RO COAS DE COIMBRA CF: 1030 SE: COASC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 102 024 102 024 | 49 920 49 920 | 60 009 60 000 | 66 009 66 000 | 52 080 52 080 | 29 000 29 000 | 359 924 359 024 | |
PROGiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO INSTITUTO DA GUARDA CF: 1030 SE: IGUARD NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 60 687 55 020 | 16 000 | 22 009 | 30 000 | 39 000 | 27 000 | 28 379 | 234 066 55 020 |
PROGiCONSTRUCAO E REKOOELACAO RO INSTITUTO DE S.DOHNSOS DE BENFICA CFt 1030 SEi ISDBEN NPROJi 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 18 102 14 367 | 16 295 16 295 | 51 969 SI 960 | 89 685 89 885 | 35 OOO 35 000 | 25 700 25 700 | - 236 942 233 207 | |
PROGiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO HO INSTITUTO OE S.FIEL CFl 1030 SEt ISFIEL HPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 85 461 85 461 | 28 600 28 800 | IS SOO 15 SOO | 17 050 17 059 | 33 400 33 400 | 22 950 22 950 | 203 161 203 161 | |
PROGiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO INSTITUTO PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA CF: 1030 SE: IPAOL HPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 16 405 15 882 | 10 945 | 20 000 | 52 000 | 50 000 | 35 832 | 185 182 15 882 | |
PROGiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO HO CENTRO ESCOLAR DE S.BERNARDINO CF: 1030 SE: CESSER NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 137 876 7 103 | 139 672 53 872 | 50 009 | 25 099 | 5 128 | 357 876 60 97S | ||
PROGiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO HO INSTITUTO NAVARRO DE PAIVA CF: 1030 SE: IHPM KPROJt 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 17 850 5 969 | S 055 | 3 000 | 3 009 | 5 94S | 34 850 5 969 | ||
PROGiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NA ESCOLA PROFISSIONAL DE SANTO ANTONIO CF: 1030 SE: EPSANT NPROJ: I | TOTAL CAP.50 O.E. | 34 309 29 309 | 24 000 24 DOO | 25 009 25 000 | 27 SOO 27 500 | 41 000 41 000 | 14 500 14 500 | 166 309 161 309 | |
PROG:INVESTIGAÇÃO DE TEMAS JURÍDICO-SOCIAIS CF: 1010 SE: CEJ NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 4400 4 400 | 18 800 18 SOO | 6 200 6 209 | 29 400 29 400 | ||||
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
(valores eh coitos)
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E A O H I 11 STRAcAO DO TERRITORIO
(VALORES EH COSTOS)
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hiristerio do plaieaheito e Ad h 11I stHaCA0 do .território
(VALORES EH COZTOS)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTERIO DO PLAIEAHERTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO
(VALORES ER CORTOS)
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MINISTERIO DO PLANEAMENTO E A0H III STRACAO DO TERRITORIO
(VALORES EM CORTOS)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTERIO DA AGRICULTORA
{VALORES EH CTOTOS)
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ministerio oa agricultora
(VALORES EU CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
niiistebio da industria e eIe r s i a
(valores en cortos)
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ministerio oa industria e eiergia
(valores er coitos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
(valcbb eh corros)
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MINISTERIO 00 EHPRE60 E SEGORAICA SOCIAL
(VALORES EM COITOS)
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II SÉRIE-A - NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EMPREGO E S E C U R A ■ C A SOCIAL
(VALORES tu corros)
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ministério oa eoocacao
(valores er cobtos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
_ (VALORES EH COITOS)
programação da execução financeira 00 pidoac | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ate | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | um | 1995 | 1996«. | AROS SEGUINTES | ||
1 PROSiAPTreEOUÍCKTO INSTALAÇÕES PARA ENSINOS BÁSICO E SEC.- ! REGIÃO 00 ALGARVE CF: 3020 SE: DREA6 KPROJ: 1 | TOTAL cap.50 O.E. | 20 433 269 433 | 84 030 84 030 | 140 DOO 140 000 | 492 006 492 000 | 985 463 985 463 | |||
PR0G:APETRECHAHENTO DIDÁTICO DOS EHSIROS BÁSICO (3. CiaO) E SEC CF: 3020 SE: GEPKE KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.e. | 241 798 241 798 | 583 171 583 171 | 601 609 601 609 | 71« 400 710 4» | 705 690 705 609 | 749 679 740 879 | 3 583 448 3S83 448 | |
I PROG:PROJECTO MINERVA IcF: 3020 SE: GEPHE NPROJl 1 | TOTAL cap.50 o.E. | 2 970 525 2 970 525 | 497 500 497 SOO | 188 099 188 099 | 12 009 12 909 | 3 668 025 3 668 025 | |||
PROS:REMODELAÇÃO OE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS / REGIÃO NORTE IcF: 3020 SE: OREM NPROJl 1 | TOTAL cap.50 o.e. | 3» 000 30 000 | 37 600 37 609 | 4t 409 44 409 | 44 109 44 109 | 46 309 46 309 | 202 409 202 400 | ||
PROG:REH0OELACAO DE LABORATÓRIOS J DE CIÊNCIAS / REGIÃO CENTRO CF: 3020 SE: DREC KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 30 000 30 000 | 37 609 37 609 | 44 409 44 409 | 44 109 44 109 | 46 300 46 309 | 202 400 202 490 | ||
PROSiREMODELACAQ DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS / REGIÃO LISBOA CF: 3020 SE: OREL NPROJl l | TOTAL cap.50 O.e. | 30 090 39 099 | 40 000 «0 090 | 70 000 70 000 | |||||
PRCftREMODELACAO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS / REGIÃO ALENTEJO CF: 3020 SE: ORES KPROJ: 1 | TOTAL cap.50 o.e. | is 000 15 099 | 18 800 16 699 | 22 209 22 209 | 22 059 22 050 | 23 153 23 153 | 101 203 101 203 | ||
PRCG:REMODELACAO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS / REGIÃO ALGARVE CF: 3020 SE: ORLAS KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.e. | 15 099 15 009 | 20 000 20 000 | 21 009 21 009 | 21 soo a soo | 22 000 22 009 | 99 509 99 509 | ||
PROG:EHSINO PROFISSIONAL CF: »20 SE: GETAP KPROJ: 3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 3 723 954 3 723 954 | 1 208 452 1 208 452 | 1 982 800 1 992 boo | 127 200 127 200 | 7 052 496 7 052 496 | |||
PROS:EDUCACAO ESPECIAL DE AWrrO NACIONAL CF: 3020 SE: DGEBS NPROJ: 2 | TOTAL cap.50 O.E. | 5» 090 59 090 | 47 000 47 09» | 48 009 48 099 | 145 000 145 000 | ||||
PR06:EDUCACA0 ESPECIAL • REGIÃO NORTE CF: 3020 SE: DREN NPROJl 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 59 924 59 924 | 64 641 64 641 | 62 940 62 040 | 73 269 73 269 | 72 709 72 709 | 76 400 76 400 | 89 200 80 209 | 489 16S 489 165 |
PR0S:EDUCACAO ESPECIAL - REGIÃO CENTRO CFl 3020 SEl DREC KPROJ: I | TOTAL CAP.50 O.e. | 44 438 44 438 | 61 299 61 299 | 55 065 55 055 | 77 665 77 665 | 61 589 81 580 | 131 839 131830 | 451 877 451 877 | |
PROGiEDUCACAO ESPECIAL - REGIÃO OE LISBOA CF: 3020 SE: OREL NPROJl 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 90 417 90 417 | 100 330 100 330 | 190 747 190 747 | |||||
PROGiEDUCACAO ESPECIAL - REGIÃO DO ALENTEJO CF: 3020 SE: DRES NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 o.E. | 13 815 13 815 | 14 914 14 914 | 15 349 15 349 | 16 107 16 107 | 16 912 16 912 | 17 758 17 758 | 94 846 »4 B46 | |
PR0G:EDUCACAO ESPECIAL •REGIÃO DO ALGARVE CF: 3020 SE: DREAG KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 4 150 4 ISO | 5 609 s 609 | 9 759 9 759 | 18 250 10 250 | 10 750 10 750 | 11 309 11 309 | 24 350 24 359 | 76 159 76 150 |
PROGiEDUCACAO BÁSICA DE ADULTOS CF: 3020 SE) DREAS NPROJ: 4 | TOTAL CAP.50 O.e. | 79 998 79 998 | 35 700 35 700 | 33 3S9 33 359 | 36 630 36 63» | 93 509 93 soo | 279 178 279 178 | ||
PROGiEDUCACAO DE ADULTOS CF: 3020 SEt DRES KPROJ: 1 | TOTAL cap.50 o.e. | 7 327 7 327 | 4 590 4 500 | 6 251 6 251 | 7 382 7 382 | 7 332 7 332 | 32 792' 32 7921 | ||
PROGiPftOJECTO MULTIDISCIPLINAR oe SENSIBILIZAÇÃO 91 ENSINO BÁSICO CF: 3020 SE: DREAG KPROJ: I | TOTAL CAP.50 O.E. | 14 746 14 746 | 5 099 5 000 | 5 soo 5 500 | 25 W>" 25 246 | ||||
PROS.-VNIVERSIDADE ABERTA CF: 3020 SE: UAB NPROJl 1 | TOTAL CAP.50 O.e. | 145 034 145 034 | 20 boo 20 900 | 9409 »40» | 50 600 59 60» | 80 000 89 009 | 120 000 120 000 | 425 934) 42S 934 | |
PROGiUNIVERSIOADE 00 ALGARVE • wsTiTOTo pamanco de faro CF: 3020 SE: UASIPF NPROJl 4 | TOTAL CAP.50 o.E. | 834 396 834 396 | 262 170 262 170 | 252 484 252 484 | 64» 430 649 430 | 37 099 37 000 | 2 035A80 2 035 480 | ||
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16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(567)
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | ||
PROStUNNERSIDADE DE AVEIRO CFt 3020 SE: UAV NPROJ: S | TOTAL CAP.» O.E. | 1 784 873 1 784 873 | 1 080 675 1 080 675 | 546 140 548140 | 1 031 8» 1 031 8» | 765 000 765 000 | 5 208 548 5 208 548 | ||
POTiUWVFJBIOWE DA BEIRA INTERIOR CF: »20 SE: UBI NPROJl 3 | TOTAL CAP.» O.E. | 69 SOO 69 SOO | 91 400 91 400 | 244 400 244 400 | 445 600 445 600 | - | 8» 900 8» 900 | ||
pro61untversidade DE COIMBRA CF: 3020 SE: UC NPROJ: 4 | TOTAL CAP.» O.E. | 1 789 452 1 789 462 | 504 920 504 920 | 335 5» 335 580 | 878 420 878 420 | 1 084 758 1 064 758 | 856 883 858 883 | 108 000 108 000 | 5 560 023 5 560 023 |
PR06:UNTVERSIDADE DE ÉVORA CF: 3020 SE: UE NPROJt 2 | TOTAL CAP.» O.E. | 7» 945 7».945 | 258 SOO 258 500 | 131 600 131 600 | 197 400 197.400 | 185 000 185 000 | 170 000 170 000 | 1» 000 1» OOO | 1 853 445 1 853 445 |
PRKi UNIVERSIDADE DE LISBOA CFt X20 SEt ULB NPROJ: 12 | TOTAL CAP.» O.E. | 4 434 240 4 434 240 | 772 403 772 403 | 641 080 641 0» | 819 376 819 376 | 2 024 182 2 024 182 | 2 451 451 2 451 451 | 1 514 000 1 514 OOO | 12 656 732 12 656 732 |
PROStUOYERSIOADE 00 NINHO CFt 3020 SEt UN NPROJl 6 | TOTAL CAP.» O.E. | 3 580 870 3 5» 870 | 614 698 614 698 | 461 540 461 540. | l 047 876 . 1 047 876 | 795 000 795 000 í | 653 000 653 000 | 2 103 000 2 103 000 | 9 255 984 9 255 984 |
PROStREITORIA OA UNIVERSIDADE NOVA OE LISBOA CFt 3020 SEt RUM. NPROJl 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 342 617 342 617 | 256 320 256 320 | 171 757 171 757 | »3 283 503 283 | 1 220 595 1 220 595 | 1 125 957 1 125 957 | 296 470 296 470 | 3 916 999 3 916 999 |
PROStFACULOADE OE ECONOMIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA CFt 3020 SEt FEUNL NPROJt 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 961 091 961 091 | 228 300 228 300 | 75 200 75 20O, | 372 800 372 800 | 480000 460 000 | 480 000 480 000 | 2 577 391 2 577 391 | |
PRÓS:INSTITUTO DE HIGIENE E MEDICINA TROPICAL DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA OF: 3020 SEt IKMTUH NPROJt 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 253 231 253 231 | 52 440 52 440 | 4 700 4 700 | 100 300 100 300 | 100 000 100 000 | 95 000 95 000 | 2» 000 2» 000 | 865 671 865 671 |
PROGtFACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA CFt 3020 SEt FCTUNL NPROJt 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 1 373 308 1 373 308 | 70 656 70 656 | 42 300 42 300 | 1 352 700 1 352 700 | 830 000 830 000 | 1 170 000 1 170 000 | 1 865 000 1 865 OOO | 6 703 964 6 703 964 |
PROGtFACULDADE CIÊNCIAS MEDICAS OA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA CF: »20 SEt FCMUNL NPROJt 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 229 039 229 039 | 126 600 126 600 | 89 300 89 300 | 448 900 448 900 | 693 000 693 000 | 860 000 860 000 | 1 190 200 1 190 200 | 3 637 039 3 637 039 |
PROGtUNIVERSIOADE 00 PORTO CFt 3020 SEt UP NPROJt 6 | TOTAL CAP.» O.E. | 2 255 995 2 255 995 | »27 500 927 500 | 757 640 757 640 | 1 064 8» 1 064 860 | 968 500 968 500 | 407 000 407 000 | 407 000 407 000 | 6 788 495 6 788 495 |
PROGiUNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA CFt »20 SEt UTLB NPROJt 5 | TOTAL CAP.» O.E. | 4 192 825 4 192 825 | 1 116 »2 1 116 302 | 398 438 398 438 | 2 129 083 2 129 083 | 2 703 538 2 703 538 | 2 623 162 2 623 162 | 3 149 559 3 149 559 | 16 312 907 16 312 907 |
PROStlDÜVERSIOADE TRAS-OS-MONTES E ALTO OOURO CFt 3020 SEt UTAD NPROJt 2 | TOTAL CAP.» O.E. | 85 599 85 599 | 65 404 65 404 | 53 5» 53 580 | 398 370 398 370 | 280 000 280 000 | 882 953 882 953 | ||
PROStlNSTTTUTO SUPERIOR CIÊNCIAS 00 TRABALHO E EMPRESA CFt 3020 SEt ISCTE NPROJt 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 166 296 166 296 | 19 500 19 »0 | 16 920 16 920 | 29 1« 29 1» | 33 696 33 696 | 41 036 41 036 | 193 678 193 678 | 500 286 500 286 |
PROStESCOLA SUPERIOR DE BELAS ARTES X PORTO CF» 3020 SEt ESBAP NPROJl 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 120 840 120 840 | 66 690 66 690 | 32 900 32 900. | 2 100 2 100 | 222 530 222 530 | |||
PROGl INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA CFt 3020 SEt IPBJ NPROJ: 3 | TOTAL CAP.» O.E. | 292 343 292 343 | 375 590 375 590 | 591 436 591 436 | 1 397 314 1 397 314 | 484 797 484 797 | 3 141 480 3 141 480 | ||
PROGl INSTITUTO POLITÉCNICO OE BRAGANÇA CFi 3020 SEi IPBG NPROJt 5 | TOTAL CAP.» O.E. | 1 115 392 1 115 392 | 42.1» 42 180 | 122 012 122 012 | 578 452 578 452 | 157 000 157 000 | 2 015 036 2 015 036 | ||
PROSt INSTITUTO POLITÉCNICO OE CASTELO BRANCO CFi 3020 SEt IPCB NPROJt 3 | TOTAL CAP.» O.E. | 11» 448 1 160 448 | 19 680 19 680 | 90 259 90259 | 82 951 82 951 | 1 353 338 1 353 338 | |||
PROSt INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA CFt 3020 SEt IPCR NPROJt 5 | TOTAL CAP.» O.E. | 938 381 901 276 | 192 890 192 890 | 239 559 239 559 | 129 541 129 541 | 55 000 55 000 | 1 555 371 1 518 266 | ||
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2-(568)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTERIO DA EDDCACAO
(VALORES EM CORTOS)
PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIOOAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/91 | 1992 a. PREVISTA | im | 19M | 19» | 1996 | ANOS SEGUINTES | ||
PROGiIKSTTTUTO POLITÉCNICO OA GUARDA CF: 3020 SE: IP6 KPROJ: A | TOTAL CAP.» O.E. | 1 1SS 927 1 165 927 | 927 000 927 000 | 297 048 297 048 | 47» 152 479 152 | 50 000 59 000 | 2 »1» 127 2 919 127 | ||
PROG: INSTITUTO PaiTECNICO DE LEIRIA CF: 3020 SE: IPLEI KPROJ: 2 | TOTAL CAP.50 O.E. | »400 9 400 | 53 000 53 000 | 1(4 500 164 SOO | 425 SCO 425 SOO | 700 000 700 099 | 410 000 410 000 | 302 500 302 500 | 2 064 990 2 064 900 |
PROS:INSTITUTO POLITÉCNICO CE LISBOA CF: 3020 SE: IPLB KPROJ: 10 | TOTAL CAP.» O.E. | 1 261 741 1 261 741 | 150 500 150 500 | 467 180 467 180 | 963 824 »63 824 | 527 329 527 329 | 3 370 574 3 370 S74 | ||
PROS: INSTITUTO PaiTECNICO DO PORTO CF: 3020 SE: IPPT NPROJ: 5 | TOTAL CAP.50 O.E. | 43 000 43 000 | 190 000 190 000 | 271 848 271 848 | 472 485 472 465 | 399 127 399 127 | 174 300 174 300 | 1 550 769 1 559 769 | |
PROGt INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE CF: 3020 SE: IPPl NPROJ: 3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 449 29» 449 296 | 35 870 35 870 | 30 080 30 080 | 29 920 29 920 | 48 000 48 000 | 31 009 31 090 | 624 168 624 168 | |
PROGiIKSTTTUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM CF: 3020 SE: IPSNT NPROJ: S | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 435 074 2 435 074 | 1 193 903 1 193 903 | 1 069 720 1 069 720 | 922 480 922 480 | 446 SOO 446 500 | 125 090 125 000 | 57 000 57 000 | 6 249 677 6 24» 677 |
PROG: INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL CF: 3020 SE; IPSET NPROJ; 2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 66B 205 668 205 | 270 330 270 330 | 167 320 167 320 | 40 680 40 680 | 1 146 53S 1 146 535 | |||
PROG: INSTITUTO PaiTECNICO DE VIANA DO CASTELO CF: 3020 SE: IPVC NPROJ: 3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 166 502 2 166 502 | 1 177 570 1 177 570 | 426 957 426 »57 | 324 790 324 790 | 40 090 40 090 | 4 135 819 4 135 819 | ||
PROG: INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU CF: 3020 SE: IPVS KPROJ: 3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 444 045 444 045 | 447 830 447 830 | 602 172 602 172 | 1 217 828 1 217 828 | 2 711 S7S 2 711 87S | |||
PROS:INSTTTUTO SUPERIOR OE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO OE AVEIRO CF; 3020 SE; ISCAA KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 206 793 206 793 | 6 000 6 000 | 7 520 7 520 | 8 480 8 489 | 9 099 9 000 | 239 793 239 793 | ||
PROG:INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE COIMBRA CF: 3020 SE: ISEC NPROJ: * | TOTAL CAP.50 O.E. | 193 640 193 640 | 262 360 262 360 | 110 000 110 000 | 566 000 566 909 | ||||
PROS.-OUTRAS INTERVENÇÕES NO ENSINO SUPERIOR CF: 3020 SE: GEPKE NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 658 050 2 658 050 | 78 8» 78 850 | 2 736 900 2 736 900 | |||||
PROS:INTERVENC0ES EM CENTROS DE EDUCAÇÃO PAU A INFÂNCIA CF: 3030 SE: IASE KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 75 000 75 000 | 56 400 56 400 | 48 600 48 609 | 180 000 180 000 | ||||
PR0G:ACCAO SOCIAL ESCOLAR ENSINO NAO SUPERIOR CF: 3030 SE: IASE NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 648 024 648 024 | 795 000 795 000 | 872 100 672 106 | 982 900 982 900 | 720 009 720 000 | 145 000 145 000 | 3 963 024 3 963 024 | |
PR06:ACCAO SOCIAL - SERV. SX OA UNIVERSIDADE 00 ALGARVE CF: »30 SE: SSUAG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 174 671 174 671 | 216 650 216 650 | 141 009 141 009 | 9 OCO 9 000 | 541 321 541 321 | |||
PR0G:ACCAO SOCIAL - SERV. SOC DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO CF: 3030 SE: SSUAV NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 574 844 574 844. | 200 600 200 000 | 141 000 141 000 | 9 000 9 000 | »A MA 924 844 | |||
PR0G:ACCA0 SOCIAL • SERV. SX DA UNIVERSIDADE Kl RA INTERIOR CF: 3030 SE: SSUBI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 180 328 180 328 | 90 296 90 296 | 28 200 28 209 | 1 BOO 1 699 | 300 624 300 624 | |||
PR0S:ACCA0 SOCIAL - SERV. SOC DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA CF: 3030 SE) SSUC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 371 927 371 »27 | 85 000 85 000 | 56 400 56 409 | 3600 3 609 | 516 927 516 927 | |||
PROG.-ACCAO SOCIAL • SERV. SX DA UNIVERSIDADE DE ÉVORA CF: 3030 SE: SSUE NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 168 »40 168 »40 | 110 000 110 000 | 47 900 47 099 | 3 000 3000 | 32B 940 328 940 | |||
PR0G:ACCAO SOCIAL • SERV. SOC da uwattwa * UWOA CF: »30 SE: SSULB NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 381 134 381 13« | 93 966 «3 985 | 28 209 28 200 | 1 800 1 809 | 505 120 505 120 | |||
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2-(569)
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
(VALORES EH CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 570
2-(570)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTERIO OA EDUCAÇÃO
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 571
16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(571)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL".
Página 572
2-(572)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE
(VALORES EH COITOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 573
16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(573)
MINISTÉRIO DA s A D D E
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 574
2-(574)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 575
16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(575)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRAISPORTES E COMUNICAÇÕES
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 576
2-(576)
II SÉRIE-A — NUMERO 1
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
(VALORES EN COtTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 577
16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(577)
MINISTERIO 00 COMERCIO E TURISMO
(VALORES ER CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 578
2-(578)
II SÉR1E-A — NÚMERO 1
MINISTERIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 579
16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(579)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 580
2-(580)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO MAR
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 581
16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(581)
MINISTÉRIO DO MAR
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 582
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 583
PIDDAC 1993
MAPA XI
PIDDAC TRADICIONAL INTERVENÇÕES REGIONAIS
Página 584
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 585
16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(585)
OPERACAO IITECRAOA DE oeservolviheito 00 iorte alertcjaio
(valores en cortos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 586
2-(586)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL
PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FTJWCE7JU 00 PIDOAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/91 | 1992 a. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | AMS SEGUINTES | ||
TOTAL | TOTAL tAPJOO.E.. | 63 592 SA 4 (11139 | 9-995 317 7 192 ¿38 | 10 283 282 8 7B8 233 | 9 006 875, 9C08 875 | 6 50» 225 6501 22$ | 10 000 ooo 10:000 009 | 1300 0001 t 300 009 | 53 682 253 48 209 072 |
COW: PROTECÇÃO DO ANSÍENTE E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO CP: 6010 SE: SNPRCN NPROJ:3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 076 180 1 076 180 | 325 000 325 000 | 407 839 407 839 | 403 611 403 611 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 2 212 630 2 212 630 |
C0K?:IKFRA£5TRUTURAS MARÍTIMAS (OGPT) CF: 8060 SE: DGPT KPROJ12 | TOTAL CAP.50 O.E. | 309 263 309 263 | 515 460 515 460 | 725 000 725 000 | 250 000 250 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 1 799 723 1 799 723 |
COMP: ZONAS HISTÓRICAS CF: 8080 SE: IPPAR KPROJ:Z | TOTAL CAP.50 O.E. | 45 38S 45 38S | 92 000 92 000 | 24 000 24 000 | 104 482 104 482 | 12 625 12 625 | 0 0 | 9 0 | 278 492 278 492 |
CO»:H£LHCRIA DAS ACESSIBILIDADES FERROVIARIAS CF: 8070 SE: CP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 44S 500 44S 500 | 1 148 700 1 148 700 | 888 000 888 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 2 482 200 2 482 200 |
COK?: NO FERROVIARIO DE LISBOA PONTE E MARGEM SUL CF: 8070 SE: 6NFL NPROJ:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 772 447 772 447 | 1 869 698 1 869 698 | 1 879 120 1 879 120 | 4 568 730 4 568 730 | S 000 000 5 000 000 | 10 009 099 10 000 090 | 1 300 900 1 300 000 | 25 389 995 25 389 995 |
COMPslNFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CF: BOSO SE: JAE NPR0J:3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 131 648 2 131 648 | 2 596 230 2 596 230 | 3 148 838 3 148 838 | 2 064 052 2 064 052 | S16 600 S16 600 | 0 0 | 0 0 | 10 457 368 10 457 368 |
COXP:AMP LIACAO DAS INSTALAÇÕES DA FACULDADE DE CIENCIAS E TECHOLCGIA/UNL CF: 3020 SE: FCTUNl NPROJ.-l | TOTAL CAP.50 O.E. | 313 031 313 03: | 421 240 421 240 | 658 000 658 000 | 542 000 542 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 1 934 271 1 934 271 |
C0KP:CONSTRUCAO DE ESCOLAS OID/PEKINSULA DE SETÚBAL CF: 3020 SE: OREL NPROJ:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 0 0 | 28 000 28 000 | 22 000 22 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 50 900 59 009 |
COMP.-KELNORIA DA QUALIDADE 00 AMBIENTE CF: 8010 SE: OGQA KPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 32 360 32 360 | 12 620 12 620 | 2 380 2 380 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 47 369 47 360 |
CWP:ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO CF: 1010 SE: CCRLVT NPR0J:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 231 885 231 88S | 110 000 110 000 | 130 000 130 000 | 152 000 152 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 623 885 623 885 |
COKP:MELHQRIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE CF: 4020 SE: OGIES NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 0 0 | 1 300 1 300 | 850 500 850 500 | 909 500 909 500 | 975 000 97S 000 | 0 0 | 0 0 | 2 736 389 2 738 300 |
COKP: FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO CF: 8010 SE: IEFP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 175 415 0 | 2 802 699 0 | 1 495 067 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 5 473 161 0 |
COHP:ESTU0OS 00 SECTOR OA PESCA E AQUICULTURA CF: 8022 SE: IFADAP KPROJ: 11 | TOTAL CAP.50 O.E. | 14 387 14 387 | : 36 370 38 370 | 8 000 8 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 58 757 58 757 |
C0KP:PLANEAMENTO,CONTROLE E GESTÃO COS RECURSOS HÍDRICOS OA PENÍNSULA DE SETÚBAL CF: 6010 SE: OGRN KPROJ:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 4S0S3 45 053 | 36 000 36 000 | 44 S38 44 538 | 12 500 12 500 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 138 091 138 091 |
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16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(587)
PROJECTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL IITCSIAOO OC T R A S - O S - HO IT E S (RA.. FASE) (VALORES EH CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 588
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 589
PIDDAC 1993
MAPA XI
PIDDAC APOIOS
Página 590
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(591)
MINISTERIO 00 PLANEAHENTO E ADHIIISTRACAO 00 TERRITORIO _
(VALORES EH CORTOS)
PROSRAHACAO DA EXECUCAO FINANCEIRA 00 PIDOAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
0ESI6HACA0 | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUÍNTES | ||
TOTAL DO'HpBAC APOTOS1 '. | TOTAL :**•*> «í^ | 25115 368 ; .21 856 289= | .: 31 362 1SS ' #048 861 | 31 47S 500 ' 2S.M5 504 | .27 976 060 22 166 060 | 41647000 1162.000 | 1.120 636:093 9S082 710 | ||
MJÉttQS EM CUÉSO | TOTAL CAP.S&O.Hk- | 2ÍÍ25 368 i!.' ít 868 289 | : 31 362 165 27 048 881. | 30 975 500 25 34S 800 | 27 876 06» « 088 0» | • :4:647- ÓÓO- ■ : 4 J82 000 :. | .120036.033 97 482 710 | ||
PROJFXns ROVOS | TOTAL :ew;»o,Er | . 500 00» • • •-5O0.Q0S | 10» DO» 5W 0» | .'....: eco too mm. | |||||
PROGlPROS. NACIONAL OE IRTERESSE COMUNITARIO OE INCENTIVOS A ACnVIOAOE PRODVTIVA - PI1CIAP CFl 1010 SE) OGDR NPROJí 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | : 15 245 000 15 245 000 | 10 350 000 10 350 000 | 10 070 000 10 070 000 | 10 500 000 10 500 000 | 46 165 000 46 165 000 | |||
ftORiSTAR E TELEMAT1QUE CFt 1010 SEt OSOR NPROJí 1 | " TOTAL CAP.50 O.E. | ' 760 000 760 000 | . 1 000 000 1 000 000 | 700 000 700 000 | 2 460 000 2 460 000 | ||||
PSOBiPSOGRAMA COMUNITARIO RENAVAL Cft 1010 SEt OGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 100 000 100 000 | 100 000 100 000 | 350 000 350 000 | 550 000 550 000 | ||||
PSOSiPROGRAMA COMUNITARIO ENVIRE6 CFt 1010 SEi OGDR NPROJí 1 | ' TOTAL CAP.50 O.E. | 400 000 400 000 | 200 000 200 000 | 50 000 50 000 | • | »50 000 650 000 | |||
PROSiPROGRAKA CIENCIA CFl 8010 SEi JNia NPROJí 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 8 670 368 5 353 289 | 7 302 165 2 988 861 | 9 268 000 3 638 000 | 8 056 000 2 248 000 | 4 647 000 1 162 000 | 37 943 533 15 390 150 | ||
PROSlPROSRAHA STRtDE CFl 6010 SEi JNICT NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 110 000 1 110 000 | 250 000 250 000 | 1 202 560 1 202 560 | 2 562 560 2 562 560 | ||||
PROSiFORO / VM CFt 1010 SEt OGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 11 000 000 11 000 000 | 9 132 500 9 132 500 | 8 117 500 8 117 500 | 28 250 000 28 250 000 | ||||
FROStPRCGRAHA COMUNITARIO PRISMA CFt 1010 SEt OGOR NPROJl 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 300 000 300 000 | 1 155 000 1 15S 000 | 1 455 000 1.455 000 | |||||
PROSlPROGRAM COMUNITARIO DrTERREB CFl 1010 SEt DGOR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 150 000 150 000 | 100 000 100 000 | 250 000 250 000 | |||||
PROSiRETEX CFl 1010 SEt OGDR NPROJí 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 200 000 200 000 | 200 000 .200 000 | ||||||
PROGiPERIFRA CFl 1010 SEt OGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 150 000 150 000 | 150 000 150 000 | ||||||
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2-(592)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDDAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12791 | 1992 EX. PREVISTA | 199) | 1994 | 1995 | 1996 | SEGUINTES | ||
TOTAL DO HDBAC APOIOS | TOTAL ÍAPJD-O.E. | 88 747 258 88 035 381 | 26 096 506 25 792 33« | 27 419 309 27 415*09 | 34 283 99« 38 22*99* | 27 542 57» 27 542:578, | »675 7*6 9 675746 | .10068 800-tó 066 899 | RO DO 182 222 556233 |
PROJECTOS: EH CURSO | TOTAL «P.ÍOO.Ev | 68 74/258 8Í03S38L | 26 096 505 '25 792 3» | ' 23 929 403 25 728 BO» | 32 268 894 32 2» 894 | . »»57* | 8 675 746 4TÍ75M6 | 66 800 | 263 775 233 |
PROJECTOS NOVOS | TOTAL | 148190» 1489 99» | 1995 109 1 »»5 WO | 2 300 90» 2 306 0» | : ) 096096 JJ 006660: | 16 969* 090 {9 000:699 | »788660 16 785 600 | ||
PROGlHOCeWIZACAO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS - REG. (CEE) N.797/65 CF: 8021 SE: IFADAP KPROJ: 2 | TOTAL CAP.» O.E. | 50 308 928 50 308 928 | 9 585 000 9 585 000 | 7 802 099 7 892 009 | 13 281 009 13 281 009 | 13 866 060 1J 868 000 | 94 842 928 »4 842 928 | ||
PR06: TRANSratHACAO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS - RES. (CEE) N.866/90 CF: 8021 SE: IFADAP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 5 941 168 5 278 182 | 3 221 538 3 221 536 | 3999 609 3 099 600 | 4923 409 4 923 400 | 4 116 666 4 116 000 | 4 431 841 4 431 841 | 24 833 545 24 170 559 | |
PROGiPROS. ESPÉCIE. OE DESENVOLV DA AGRICULTURA PORTUGUESA -PEDAP • REG. (CEE) N.3828/8S CF: 8021 SE: IFADAP KPROJ: 6 | TOTAL CAP.» O.E. | 23 728 238 23 728 238 | 7 142 7» 7 142 7» | 7 520 000 7 S20 000 | 6 317 426 6 317 426 | 4 482 479 4 482 479 | 51 190 893 31 190 893 | ||
PROS:HELKORAHENTO DAS ESTRUTURAS VmVIMCOLAS-RES.(CEE) N.2239/86 CF: 6021 SE: IFADAP RPROJi 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 1 S19 354 1 519 354 | 380 000 380 000 | 667 400 667 400 | 642 600 842 600 | 800 000 899 600 | 150 606 1» 600 | 4 359 354 4 359 354 | |
PROGlAÊRUPAHENTOS DE PRODUTORES • AJUDA A CONSTITUIÇÃO E ARRANQUE • REG. (CEE) NS.1360/78 E 1035/72 CF: 8021 SE: IFADAP KPROJ: 2 | TOTAL CAP.» O.E. | 45 090 45 009 | 40 009 40 000 | 313 599 313 599 | 497 275 497 275 | 843 156 843 156 | 1 739 024 1 739 024 | ||
PR0G:PLAKO ACELERADO DE ERRADIC OA TUBERCULOSE. BRUCELOSE E LEUCOSE • DIR. (CEE) 58/87 CF: 8022 SE: IFADAP HPROJi 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 2 828 372 2 828 372 | 909 009 900 000 | 846 000 846 000 | 1 054 000 1 054 009 | 5 628 372 5 628 372 | |||
PROG:PLAXO DE ERRADICAÇÃO DA PESTE SUÍNA AFRICANA DIR. (CEE) 649/86 CF: 8022 SE: IFADAP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 1 916 338 1 916 338 | 400 000 400 090 | 188 000 188 000 | 312 099 312 009 | 390 000 399 099 | 3 116 338 3 116 338 | ||
PR0G:PLAM> OE ERRADICAÇÃO DA PESTE SUÍNA CLÁSSICA • DIR. (CEE) 230/87 CF: 6022 SE: IFADAP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 197 633 148 742 | 25 090 25 090 | 23 500 23 SOO | 1 SOO 1 SOO | 247 633 198 742 | |||
PR0G:ESTAB£LECIKENT0 DO FICHEIRO VITÍCOLA COMUNITÁRIO - REG (CEE) N.2392/86 CF: 8010 SE: IFADAP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 238 766 238 786 | 37 600 37 600 | 771 86» 771 869 | 772 724 772 724 | 817 055 817 655 | 2 638 034 2 638 934 | ||
PROG:PROTECCAO DAS FLORESTAS CONTRA A POLUIÇÃO - REG (CEE) N. 3528/86 CF: 8021 SE: IFADAP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 7 751 7 751 | 45 246 45 246 | 20 000 20 000 | 30 090 39 000 | 33606 38)00 3) 000 38 309 | 172 297 172 297 | ||
PROS:PROTECCAO DAS FLORESTAS CONTRA INCENDIOS-RE6.(CEE)3529/86 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 188 726 251 538 259 700 307 300 188 726 251 538 259 700 307 300 | 326 700 35» 600 326 700 359009 | 1 692 964 1 692 964 | |||||
PROG:SISTEHA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO FLORESTAIS - REG (CEE) ».1615/89 CF: 8021 SE: IFADAP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 19 799 1 000 4 000 19 799 1 009 4 009 | 24 799 24 7» | ||||||
PRCG:DESENV0LV1KEHT0 E VALORIZAÇÃO NAS ZONAS RURAIS -VIVEIROS - REG. (CEE) N. 1610/86 CF; 8021 SE: IFADAP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 9 800 I 009 4 000 9 800 1 000 4 999 | 14 800 14 609 | ||||||
PRK:AQUACULTURA NAS AGUAS INTERIORES CF: 8021 SE: IFADAP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.» O.E. | íl 7» 117 2» 5 000 61 7» 117 250 S 000 | 184 099 184 090 | ||||||
PROG:PLANO ACELERADO OE ERRADIC OA PERIPI1EUMDNIA CONTAGIOSA DOS BOVINOS - DIR. (CEE) M.442/89 CF: 8022 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 1680000 700 DOO 940000 1060000 1 680 000 700 000 9(0 000 1 060 000 | 4 380 000 4 380 060 | ||||||
PROGiEHPARCELAMENTO RURAL E CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE AGRÍCOLA Cf: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.» O.E. | 185 009 282 000 18 009 185 000 282 009 18 099 | 485 006 48S096 | ||||||
1
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16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(593)
MINISTERIO DA AGRICULTORA
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 594
2-(594)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
D E S I6 H AC AO | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1998 | ANOS SEGUINTES | DESPESA TOTAL | |
'TOTAL 00 PIÓBAC APOIOS | :'TOTAL: ':. CAP.» 0.É.: | :': 28 859 565 26 07? 270 | . :15 479.913: 15 479 913 | •:.:io 14* 30z':: . 10.14* 302! | ; ' {205 698: ..' í 205 698 | • :Í::'ÍÍ53'0» iséoo» | •';•• ymm. ISO ooo | ::;:SS989478 5* 282 183 | |
PROJECTOS EH CURSO | TOTAL .:. tAP.».0;E. | 26859:565 48 «77 270 | 15 479 913 ' iB:4»:»lt:< | .00 144 302 ; 30t: | 1205 698= : : t.!*1!*.!!*: | isaoí» m ooo | ":!LV.»:flte. | •••^55 58*478 | |
PROJECTOS NOVOS | TOTAL • CAP.50 O.Er | ||||||||
PRC6:ESTIHJL0S A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA CF: 8040 SE: DGE KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 384 890 1 384 890 | 538 273 538 273 | 455 600 455 600 | 644 400 644 400 | 3 023 163 3 023 163 | |||
PROG.-APOIOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO CF: 8010 SE: IAPHEI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 21 OU 200 18 228 905 | 10 OCO 000 10 000 000 | 5 500 000 5 500 000 | 36 511 200 33 728 905 | ||||
PR06:AP0I0S A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE BASE E TECNOLÓGICAS CF: 8010 SE: IAPHEI «PROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 6 363 434 6 363 434 | 4 800 000 4 800 000 | 4 047 702 4 0(7 702 | 402 298 402 298 | 15 613 434 IS 613 434 | |||
PR0G:SISTEMA DE INCENTIVOS A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA CF: 8010 SE: LNETI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 100 0(1 100 041 | 141 640 141 640 | 141 000 141 000 | 159000 159 000 | ISO 000 150 000 | 150 000 150 000 | 841 681 841 681 | |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
I--__(VALORES BI CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCE DU DO PIDDAC | |||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1 ! ANOS 1995 1 1996 1 SEGUINTES | DESPESA TOTAL | |
TOTAL DO. PIDDAC' APOIOS | :. TOTAL CAP.50 O.E- | 3 1*8 200. '3148-200 | 4059 Î09 4059 109 | ' 4:512 008 «512 opa | '•:: -4SB *ÍÍs1 458 «li | : 12 £77 725 :::..t2:t7í 725 | |
PROJECTOS EM CURSO | iiiiiitbSÚiiii::; CAP.50 O.E. | ' 3 148 200 3148 200 | 4 059 109 ....4 | « 612 008 . ::í'6tt 00». | 458 418 •.;458-418- | 12177 725 12172 725 | |
:::::: :::::::::::::.:::::::::::::::::::::::::::::::: PROJECTOS-NOVOS | ly^WTÁill CAP.50 O.E. | ||||||
PROG:PR0GRAMA DE INCENTIVOS AO ENSINO SUPERIOR (PRINCES) CF: 3020 SE: GEFNE NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 3 148 200 3 148 200 | 4 059 109 4 059 109 | 4 512 OOO 4 512 000 | 458 416 458 416 | 12 177 725 12 177 725 | |
MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA
Página 595
16 DE OUTUBRO DE 1993
2-(595)
MINISTERIO DO MAR
(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
OESISNACA0 | ATE 31/12/91 | 1992 a. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | ||
00 PTOBÁC .ATOOS;;:f:::::::.;:.::::f: | ;;;;;;íotal;;í;:;; capjoo.É. | '.' -'8 375 313 yiH:8iiS|5i3l3; | 2 938 830 2.938 830 | ..' 3 32» 008 . 3.329 003 | . 3 920 000 3 920 080 | - 3 770 000 \ 3 778 00» | : zowooo- • •• • LaO» DO»"- • | 22473 143 : .22423; 143 | |
:RRDJtó\tX>;EM:OJRS0::::::: | •'. • total;.' • :cap.5D0.e. | :■ ÍÍ7B31J | ' 2 938-830 "'. 2 938 8» | 3 329 008 3 329 00» | . 3i 920.000 3 920 004 | 3.770 00» 3 77» 00» | 2 090 000 ..2 09» 000 | 22 423 143 22 «3 143 | |
prax&IDS: NOVOS • ••• | .= MH. -"1 CAP,WO.Er | ||||||||
PROSlAOJIACULTURA • RES.(CEE) N. 4028/86-3944/90 CFt sos SEt IFADAP NPROJt I | TOTAL CAP.50 o.e. | 643 514 643 514 | 100 000 100 000 | 100 000 100 000 | 200 000 200 000 | 300 000 300 000 | 300 000 300 000 | 1 643 514 1 643 514 | |
PROStPESCA EXPERIMENTAL • remcee) N. 4028/86-39W/90 CFt 8022 SEt IFADAP NPROJt 1 | TOTAL CAP.50 o.e. | 192 229 192 229 | 10 000 10 000 | 1 000 1 000 | 30 000 30 000 | 20 000 20 000 | 20 000 20 000 | 273 229 273 229 | |
FROSiADAPTACAO CAS CAPACIDADES • REG. (CEE) N.4028/88-S944/90 CFt 8022 SEt IFADAP NPROJt 1 | TOTAL CAP.SO o.e. | 1 810 533 1 610 533 | 854 240 854 240 | 1 500 000 1 500 000 | 1 600 000 1 600 000 | 1 500 000 1 SOO 000 | 7 284 773 7 264 773 | ||
PROSiFROTA DO LARGO - REG. (CEE) N.4028/86-3944/90 CFt 8022 SEt IFADAP NPROJt 1 | TOTAL CAP.50 O.e. | 919 428 919 428 | 134 000 134 000 | » 000 50 000 | 55 000 55 000 | 60 000 » 000 | 60 000 60 OCO | 1 278 428 1 278 428 | |
PROSiFROTA COSTEIRA - REG. (CEE) 8.4028/85-3944/90 CFt 8022 SEt IFADAP NPROJt 1 | TOTAL CAP.SO o.e. | 1 909 091 1 909 091 | 3» 630 356 630 | 290 000 290 000 | 300 000 300 000 | 300 000 300 000 | 300 000 300 000 | 3 455 721 3 455 721 | |
PROGiTRANSFORM. e COMERCIAL. DOS PRODUTOS DA PESCA • RE6. (CEE) N. 4042789 CFt 8022 SEt IFADAP NPROJt 1 | TOTAL CAP.50 o.e. | 666 088 866 086 | 902 460 902 460 | 9» 000 956 DOO | 9» 000 950 000 | 1 000 000 1 000 000 | 1 000 000 1 000 000 | 5 674 566 5 674 566 | |
PROGiAJUDAS AO FUNCIONAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES OE PRODUTORES - REG (CEE) NS.J796/61 e 1452/63 CFt 8022 SEt IFADAP NPROJt 1 | TOTAL CAP.SO o.e. | 21 654 21 654 | 20 COO 20 000 | 29 000 29 000 | 30 000 30 000 | 30 000 30 000 | 30 000 30 000 | 160 654 160 654 | |
PROGlINTEGR. E EXPANSÃO l SUBSIST. CONTROLE ACTTV PESCA. REG 4028/86-3944/90 CFt 8022 SEt IFADAP NPROJt 1 | TOTAL CAP.SO o.e. | 174 120 174 120 | 180 000 160 000 | 180 000 180 0» | 180 000 1» 000 | 714 120 714 120 | |||
PROGiASSOCIACAO TEMPORÁRIA oe EMPR£sas.RES{CEE)40Wa6-3944/90 CFt 8022 SEt IFADAP NPROJt 1 | TOTAL cap.50 o.E. | 12 778 12 778 | 10 000 10 000 | 1 000 1 000 | 139 000 139 000 | 60 000 » 000 | 60 000 60 000 | 282 778 282 778 | |
PROGtOPERACCES OE REORIENTAÇÃO RE6. (CEE) 3944/90 CFt 8022 SEt IFADAP NPROJt 1 | TOTAL CAP.50 o.e. | 5 000 5 000 | 6 000 6 000 | 6 000 6 000 | 10 000 10 000 | 10 000 10 000 | 37 000 37 000 | ||
PROStSOCIEOADES MISTAS RE6.(CEE)3944/90 CFt 8022 SEt IFADAP NPROJt 1 | total CAP.SO o.e. | 278 120 278 120 | 120 000 120 000 | 2» 000 2» 000 | 170 000 170 000 | 170 000 170 000 | 988 120 988 120 | ||
PROBtPEOJUENA PESCA RE6(CEE)3944/90 CFt 8022 SEt IFADAP NPROJt 1 | total CAP.50 o.e. | 94 240 94 240 | 96 000 96 000 | 180 000 180 000 | 140 000 140 000 | 140 000 140 000 | 6» 240 6» 240 | ||
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8819/85
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