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Sábado, 6 de Novembro de 1993

II Série-A— Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n." 133ÍVI:

Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/I l l/CEE e para alterar o Código do IVA................................................................ 50

Projecto dc lei n." 355/VI:

Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (apresentado pelo PCP)............................................ 50

Projectos dc resolução (n.™ 68/V1 c 69/VI):

N.° 68/VI — De publicação integral das actas e divulgação das conclusões da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime dc indemnizações por abates sanitários (inquérito parlamentar n.° 15/VI) (apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito) .......... 52

N.° 69/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 187/ 93, de 24 de Maio (apresentado pelo PCP) [v Ratificação n." 84/vi (PCP e os Verdes)] ................................... 52