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Sábado, 13 de Novembro de 1993

II Série-A — Número 7

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto n.° 134/VI:

Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para

1993.................................................................................. (60)-2

Resoluções:

Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.° e 25." da Constituição da Organização Mundial de Saúde (60)-75 Conclusão do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários........................... (60)-76