Debates Parlamentares - Diário 008, p. 63 (1993-11-17)

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17 DE NOVEMBRO DE 1993

Artigo 3.° Período de tributação

0 LPEE é devido por cada exercício económico, que coirdciirá com o ano civil.

Artigo 4.° Regime de isenção

O regime de isenção deverá ser similar ao previsto no Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.

Artigo 5.° Regras de pagamento

As regras de pagamento serão do mesmo tipo das previstas no Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.

Artigo 6.° Taxas

As taxas do LPEE serão divididas por escalões, de acordo com o volume de proveitos, de acordo com o seguinte critério:

Até 200 000000$— 1,5%; Até 1 000 000 000$ ^3%; Superior a 1 000 000 000$ — 5 %.

Artigo 7.° Benefícios fiscais

O Governo dispõe de 180 dias, após a aprovação do presente diploma, para rever toda a legislação de beneficios fiscais.

Artigo 8." Mecenato

A lei do mecenato sofrerá as correspondentes alterações, passando os valores mobilizados ao abrigo da mesma a ser directamente dedutíveis ao valor do imposto liquidado.

Artigo 9." Regulamentação

A partir da aprovação da presente lei o Governo dispõe de 120 dias para a elaboração do Código do LPEE.

Artigo 10.° Entrada em vigor '

\ — Porque se adivinham naturais dificuldades técnicas à sua imediata activação, o LPEE entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

2 — A entrada em vigor da presente lei coincidirá com a promulgação do Código do LPEE, a elaborar pelo Governo.

Artigo 11.°

Com a entrada em vigor do LPEE é revogado o Decreto--Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.

Assembleia da República, 8 de Outubro de 1993. — O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.

PROJECTO DE LEI N.9359/VI

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ÁGUAS VIVAS NO CONCELHO DE MIRANDA 00 DOURO

A povoação de Aguas Vivas situa-se no município de Miranda do Douro, distrito de Bragança, na província de Trás-os-Montes e Alto Douro.

A superfície urbana de Águas Vivas é de 500 000 m2, correspondendo a mais de um terço da área da freguesia de Palaçoulo, à qual se acha anexada.

A distância à sede do município, à qual se liga por estradas em dois sentidos, é, respectivamente, de 20 km e 33 km.

O tipo de povoamento é o que normalmente, em geografia humana, se designa «povoamento concentrado».

A taxa de variação demográfica na área proposta para a nova freguesia, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intercalados de cinco anos, é a seguinte:

Em 1988:

População — 375 habitantes; . Eleitores — 290;

Em 1993:.

População — 390 habitantes; Eleitores — 315.

Orografícamente é uma área planáltica e de extensos vales.

As principais ribeiras, são as de Pineiros e Carvalhal.

O clima é de contrastes, tipicamente continental, oscilando desde os 6o negativos, no Inverno, e os 38° positivos no Verão.

Na área dos transportes destacam-se as carreiras diárias que ligam Aguas Vivas à sede do município e as principais povoações da freguesia a criar.

A distância entre a sede da futura freguesia de Aguas Vivas e a sede da freguesia de Palaçoulo é de 4 km.

Águas Vivas é uma povoação com nascentes de água em abundância e com estações de tratamento. Tem também água com distribuição ao domicílio e encontra-se electrificada há 25 anos.

Possui 30 telefones e posto público.

A povoação é constituída por 138 fogos, com 390 habitantes e 315 eleitores.

Na área da futura freguesia predomina o minifúndio, com um regime agrícola de exploração directa. As principais produções são o trigo, o centeio e a batata.

A exploração pecuária é constituída por gado bovino e ovino.

Existem algumas pequenas indústrias, destacando-se a de produção de aves e ovos, empregando 10 trabalhadores, a de salsicharia regional, com 12 trabalhadores, e a de construção civil, com 35 trabalhadores.

Águas Vivas possui ainda duas carpintarias, uma serralharia de alumínio, uma casa de material eléctrico e pichela-ria, empregando ao todo 10 trabalhadores, uma sala de ordenha, 50 tractores agrícolas e duas retroescavadoras.

Não existe desemprego nem subemprego.

A escola primária está instalada num bom edifício de construção recente. Tem uma frequência de 21 alunos distribuídos pelos quatro anos de escolaridade, com 2 professores efectivos.

Apenas 8 % da população é analfabeta.

A grande parte dos habitantes possui o 2.° grau, encontrando-se 19 jovens a frequentar o ensino preparatório e o secundário.

A mortalidade é de 0,5 %, não se registando mortalidade infantil.

17 DE NOVEMBRO DE 199363Artigo 3.° Período de tributação0 LPEE é devido por cada exercício económico, que coirdciirá com o ano civil.Artigo 4.° Regime de isençãoO regime de isenção deverá ser similar ao previsto no Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.Artigo 5.° Regras de pagamentoAs regras de pagamento serão do mesmo tipo das previstas no Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.Artigo 6.° TaxasAs taxas do LPEE serão divididas por escalões, de acordo com o volume de proveitos, de acordo com o seguinte critério:Até 200 000000$— 1,5%; Até 1 000 000 000$ ^3%; Superior a 1 000 000 000$ — 5 %.Artigo 7.° Benefícios fiscaisO Governo dispõe de 180 dias, após a aprovação do presente diploma, para rever toda a legislação de beneficios fiscais.Artigo 8." MecenatoA lei do mecenato sofrerá as correspondentes alterações, passando os valores mobilizados ao abrigo da mesma a ser directamente dedutíveis ao valor do imposto liquidado.Artigo 9." RegulamentaçãoA partir da aprovação da presente lei o Governo dispõe de 120 dias para a elaboração do Código do LPEE.Artigo 10.° Entrada em vigor '\ — Porque se adivinham naturais dificuldades técnicas à sua imediata activação, o LPEE entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995.2 — A entrada em vigor da presente lei coincidirá com a promulgação do Código do LPEE, a elaborar pelo Governo.Artigo 11.°Com a entrada em vigor do LPEE é revogado o Decreto--Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.Assembleia da República, 8 de Outubro de 1993. — O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.PROJECTO DE LEI N.9359/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ÁGUAS VIVAS NO CONCELHO DE MIRANDA 00 DOUROA povoação de Aguas Vivas situa-se no município de Miranda do Douro, distrito de Bragança, na província de Trás-os-Montes e Alto Douro.A superfície urbana de Águas Vivas é de 500 000 m2, correspondendo a mais de um terço da área da freguesia de Palaçoulo, à qual se acha anexada.A distância à sede do município, à qual se liga por estradas em dois sentidos, é, respectivamente, de 20 km e 33 km.O tipo de povoamento é o que normalmente, em geografia humana, se designa «povoamento concentrado».A taxa de variação demográfica na área proposta para a nova freguesia, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intercalados de cinco anos, é a seguinte:Em 1988:População — 375 habitantes; . Eleitores — 290;Em 1993:.População — 390 habitantes; Eleitores — 315.Orografícamente é uma área planáltica e de extensos vales.As principais ribeiras, são as de Pineiros e Carvalhal.O clima é de contrastes, tipicamente continental, oscilando desde os 6o negativos, no Inverno, e os 38° positivos no Verão.Na área dos transportes destacam-se as carreiras diárias que ligam Aguas Vivas à sede do município e as principais povoações da freguesia a criar.A distância entre a sede da futura freguesia de Aguas Vivas e a sede da freguesia de Palaçoulo é de 4 km.Águas Vivas é uma povoação com nascentes de água em abundância e com estações de tratamento. Tem também água com distribuição ao domicílio e encontra-se electrificada há 25 anos.Possui 30 telefones e posto público.A povoação é constituída por 138 fogos, com 390 habitantes e 315 eleitores.Na área da futura freguesia predomina o minifúndio, com um regime agrícola de exploração directa. As principais produções são o trigo, o centeio e a batata.A exploração pecuária é constituída por gado bovino e ovino.Existem algumas pequenas indústrias, destacando-se a de produção de aves e ovos, empregando 10 trabalhadores, a de salsicharia regional, com 12 trabalhadores, e a de construção civil, com 35 trabalhadores.Águas Vivas possui ainda duas carpintarias, uma serralharia de alumínio, uma casa de material eléctrico e pichela-ria, empregando ao todo 10 trabalhadores, uma sala de ordenha, 50 tractores agrícolas e duas retroescavadoras.Não existe desemprego nem subemprego.A escola primária está instalada num bom edifício de construção recente. Tem uma frequência de 21 alunos distribuídos pelos quatro anos de escolaridade, com 2 professores efectivos.Apenas 8 % da população é analfabeta.A grande parte dos habitantes possui o 2.° grau, encontrando-se 19 jovens a frequentar o ensino preparatório e o secundário.A mortalidade é de 0,5 %, não se registando mortalidade infantil.

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