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II SÉRIE - A — NÚMERO 8

Águas Vivas está ligada à paroquia de Palaçoulo.

A criação da freguesia de Aguas Vivas é uma aspiração da sua população, que se baseia em razões não só de maior comodidade e bem-estar para os seus habitantes, mas também por existir o sentimento de estarem reunidos os requisitos sociais, culturais e económicos necessários à sua manutenção.

Pelas razões expostas, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo 1." E criada no concelho de Miranda do Douro a freguesia de Águas Vivas.

Art. 2." Os limites da nova freguesia de Águas Vivas, conforme representação cartográfica anexa, são definidos:

A norte: freguesia de Silva e Vilar Seco;

A sul e nascente: freguesia de Duas Igrejas;

A poente: freguesia de Palaçoulo e Forte da Aldeia.

Art. 3.° A sede da futura freguesia será denominada «Águas Vivas».

Art. 4.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9 o da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.

2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Miranda do Douro nomeará uma comissão instaladora constituída por

a) Um membro da Assembleia Municipal de Miranda do Douro;

b) Um membro da Câmara Municipal de Miranda do Douro;

c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Palaçoulo;

d) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.

An. 5° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Lisboa, 11 de Novembro de 1993. — O Deputado do PSD, Telmo Moreno.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 71/VI

COM VISTA À AVALIAÇÃO PARLAMENTAR 00 I QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO E DISCUSSÃO ATEMPADA DO PRÓXIMO.

Considerando que o PS vem defendendo insistentemente a necessidade de uma avaliação objectiva e rigorosa, em sede parlamentar, dos resultados do I Quadro Comunitário de Apoio, bem como um debate aprofundado, antes da sua aprovação em Bruxelas, do novo Quadro Comunitário de Apoio;

Considerando que essa análise e debate têm sido sistematicamente recusados e impedidos pelo PSD e pelo Governo, que também inviabilizaram a realização de inquéritos parlamentares relevantes para o apuramento do uso dos fundos comunitários;

Considerando que somente agora — a dias do início do debate do Orçamento do Estado para 1994 e no quadro marcado pelas próximas eleições autárquicas — é que o PSD veio propor uma iniciativa com conexão com estas matérias;

Considerando que essa iniciativa cometeria a uma delegação parlamentar ad hoc, extra-regimental (e, de facto, à margem da Assembleia), tarefas de avaliação e debate que são da competência desta, que teria como consequência, nos termos propostos, a total secundarização do debate orçamental e que envolveria a abusiva utilização de Deputados como membros de comitivas ministeriais cumpridoras de um programa eleitoralista ao serviço da maioria e do Governo:

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República delibera:

1 — Organizar um processo de avaliação parlamentar da execução e resultados do I Quadro Comunitário de Apoio, com vista a apurar a correcção da respectiva aplicação e as razões pelas quais nas diversas áreas de actividade económica (designadamente indústria, agricultura e comércio) a sua aplicação não conduziu à superação de visíveis estrangulamentos e atrasos estruturais, registando-se, pelo contrário, quebras acentuadas no produto dos respectivos sectores.

Nesse âmbito, será feita uma análise da aplicação dos fundos estruturais, nomeadamente dos critérios que presidiram à sua gestão e aplicação, com vista a detectar anomalias, disfunções e erros de orientação, em ordem à futura revisão do respectivo enquadramento legal.

2 — Abrir um amplo debate parlamentar, em que possam participar activamente todas as organizações sociais e económicas relevantes, sobre as opções e implicações do próximo Quadro Comunitário de Apoio, antes da sua aprovação em Bruxelas, avaliando as prioridades de desenvolvimento propostas, analisando os critérios de distribuição das verbas por sectores de actividade económica, apurando a forma como se operará a repartição de recursos pelas diversas regiões do País, por forma a garantir o seu traiamsxvto equitativo, e identificando as entidades responsáveis pela concretização das diversas medidas propostas.

3 — Encarregar as comissões parlamentares competentes de elaborarem o mapa e calendário de reuniões e outras diligências necessárias à execução do previsto na presente resolução, sem prejuízo da normal discussão e votação do Orçamento do Estado para 1994.

Os Deputados do PS: Almeida Santos — José Vera Jardim — José Magalhães — Helena Torres Marques — Miranda Calha — Manuel dos Santos — Alberto Costa — Ferro Rodrigues—António Braga.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.