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Quarta-feira, 17 de Novembro de 1993

II Série-A — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de lei n.~ 79/VI (Grandes Opções do Plano para 1994) e 80/VI (Orçamento do Estado para 1994) (a):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pareceres das comissões especializadas e parecer do Conselho Económico e Social.................... - 66-(2)

(o) V. Diário da Assembleia da República. 2.* série-A, n" 1, de 16 de Outubro de 1993.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

PROPOSTA DE LEI N.9 79/VI

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1994

PROPOSTA DE LEI N.9 80/VI

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1994

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

SUMÁRIO

1 — Introdução.

II — A proposta de Grandes Opções do Plano para 1994:

1 — Quadro legal.

2 — A estrutura de planeamento em 1994.

3 — As Grandes Opções para 1994.

4 — O parecer do Conselho Económico e Social.

III — A proposta de Orçamento do Estado para 1994:

1 — Quadro legal.

2 — O orçamento suplementar para 1993.

3 — O Programa de Convergência revisto.

4 — A política económica para 1994.

5 — Cenário macroeconómico para 1994.

6 — Os investimentos do Plano.

7 — Finanças locais.

8 — Relações financeiras com as Regiões Autónomas.

9 — Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia. 10— Segurança social.

11 — O universo empresarial do Estado.

12 — Necessidades de financiamento do Estado.

IV — A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994:

1 — Novas disposições orçamentais.

2 — Alterações fiscais.

3— Legislação a alterar pela proposta de lei.

V — Apreciação do Orçamento do Estado na Comissão de Economia. Finanças e Plano.

VI — Parecer.

Anexo I— Pareceres das Comissões Especializadas da Assembleia da República.

Anexo II — Parecer do Conselho Económico e Social.

I — Introdução

1 —Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República, o Governo apresentou à Assembleia da República em IS de Outubro a proposta de lei n.° 79/VI — Grandes Opções do Plano para 1994 e a proposta de lei n.° 80/VI — Orçamento do Estado para 1994, que foram publicadas no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 1, de 16 de Outubro de 1993.

2 — Este relatório procura seguir de perto o actual Regimento, designadamente as disposições do artigo 34.°, com as necessárias adaptações, tendo em consideração a especificidade das propostas de lei em apreciação, periodicidade anual e um regime de elaboração e aprovação regulado por leis próprias, nomeadamente a Lei de Enquadramento Orçamental e Lei Quadro do Planeamento.

Procura-se assim ter presente o quadro legal em vigor e, sempre que possível, estabelecer a relação comparativa com o ano anterior.

No ponto li atende-se ao facto de 1994 marcar o início de um novo ciclo de planeamento, no contexto de uma nova fase do processo de integração europeia, que condiciona fortemente as opções orçamentais e a política económica do Governo.

Neste sentido procura dar-se a ideia da estrutura de planeamento eni vigor, que enquadra a orientação estratégica da política de desenvolvimento económico e social consubstanciada nas Grandes Opções do Plano para 1994.

Faz-se ainda referência ao parecer do Conselho Económico e Social.

O ponto ni procura transmitir em termos sucintos e descritivos os aspectos mais relevantes dos elementos informativos que integram a proposta de Orçamento e que constam do relatório geral.

No ponto iv faz-se a análise do articulado da proposta de lei, evidenciando-se as alterações propostas no domínio fiscal, e as novas disposições orçamentais em relação ao articulado da proposta de lei do Orçamento para 1993, apresentando-se ainda a lista da legislação que a proposta de lei visa alterar.

No ponto v, que procura, resumidamente, exprimir os debates verificados na Comissão de Economia, Finanças e Plano, identificam-se os elementos que os debates relevaram como mais controversos nas propostas apresentadas e procura-se transmitir as posições dos diferentes partidos sobre aqueles elementos.

No ponto vi, finalmente, apresentam-se os pareceres das outras comissões especializadas da Assembleia da República.

3 — Pretende-se, deste modo, que o presente relatório tenha sobretudo um valor instrumental, de apoio aos trabalhos parlamentares e de esclarecimento dos Deputados, mediante a sistematização da informação dispersa por vários documentos e legislação que permita mais facilmente definir os elementos necessários ao debate político das opções orçamentais.

O relatório pretende pois ser um instrumento para o confronto político, mas não é, nem deve ser, em nossa opinião, o objecto desse confronto.

II—A proposta de Grandes Opções do Plano para 1994 1 — Enquadramento legal

Nos termos da Constituição (artigo 93.°, n.° 1), compete à Assembleia da República aprovar as Grandes Opções correspondentes a cada Plano.

A Lei n.° 43/91, de 27 de Julho (Lei Quadro do Planeamento) regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento.

As Grandes Opções dos Planos fundamentam a orientação estratégica da política de desenvolvimento económico e social (artigo 2.°, n.° 2).

A proposta de lei das Grandes Opções correspondentes a cada Plano deve ser acompanhada do relatório fundamentado definindo as opções globais e sectoriais, devendo ser sujeita a parecer do Conselho Económico e Social antes de aprovada pelo Governo e apresentada à Assembleia da República (artigo 9.°).

As Grandes Opções dos Planos, os planos anuais e os planos a médio prazo integram a estrutura do planeamento nacional (artigo 2.°, n.° 1).

2 — A estrutura de planeamento em 1994

A entrada em vigor dos novos regulamentos dos fundos estruturais, e a aprovação do novo Quadro Comunitário de Apoio para Portugal determinam um novo ciclo de planeamento do desenvolvimento económico e social do País.

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O documento «Opções estratégicas», que enquadra as Grandes Opções do Plano para 1994, aprovado pela Assembleia da República em 2 de Julho de 1993 e publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.° 225, de 24 de Setembro de 1993 (Lei n.° 69/93), inaugura um novo ciclo.

Partindo da análise da situação actual, constante do documento «Análise económica e social», o Governo procura definir os principais objectivos com que pretende enquadrar a estratégia de desenvolvimento do País até ao final do século.

O Plano de Desenvolvimento Regional integra os instrumentos e as principais medidas de execução daquela estratégia, a aplicar anualmente até ao final do século.

O esquema seguinte dá-nos a ideia da estrutura de planeamento em vigor em 1994:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — As Grandes Opções para 1994

Como se referiu, as opções para 1994 ao nível do investimento e de outros instrumentos de acção segue a estrutura das «Opções estratégicas», procurando tornar mais clara a relação entre as acções a empreender em 1994 e a estratégia de médio prazo aprovada para o período 1994-1999, apresentando as medidas concretas agrupadas por sectores de acordo com o Plano de Desenvolvimento Regional.

As escolhas subjacentes às GOP para 1994 têm em conta dois aspectos como se refere na introdução do respectivo relatório:

A perspectiva de 1994 vir a constituir o início de um novo ciclo de crescimento económico na Europa;

Ser 1994 o primeiro ano do novo PDR, canalizando para o País recursos comunitários correspondentes em média a 4% do PIB no período 1994-1999.

Tendo em consideração a análise da situação internacional, centrada sobretudo nas questões relativas à Europa e à CE, bem como a evolução recente da economia portuguesa, definem-se as seguintes opções:

1.* opção — Preparar Portugal para o novo contexto europeu

Definem-se linhas de actuação aos níveis da cultura, da defesa, da segurança externa, das relações externas e da economia.

As GOP para 1993 definiam como 1." opção «Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no mundo», tendo como primeira prioridade «participar activamente no núcleo duro da construção europeia», que não aparece agora evidenciada expressamente nas GOP para 1994.

Contudo, a promoção da convergência tanto real como nominal «constitui um dos mais importantes objectivos da política económica» (p. 69), apontando-se neste sentido os três pilares da política económica global para 1994:

O Orçamento do Estado;

A concertação social;

As políticas estruturais e financeiras.

2." opção — Preparar Portugal para a competição numa economia global

Definem-se orientações e propõem-se intervenções nos domínios da educação, ciência e tecnologia, do emprego e formação profissional, da juventude e desporto, dos transportes e telecomunicações, da energia, da agricultura e florestas, das pescas e da indústria, minas e comércio em quatro vectores essenciais:

Qualificação dos recursos humanos;

Criação de redes e infra-estruturas para a internacionalização e modernização da economia;

Melhoria da competitividade do tecido industrial;

Redução das assimetrias regionais de desenvolvimento.

Relativamente a 1993, regista-se a referência nas GOP para 1994 a acções específicas no sentido da valorização dos recursos mineiros do país (p. 121).

Regista-se ainda a consideração como um dos vectores da estratégia do desenvolvimento do País até ao final do século a redução das assimetrias regionais de desenvolvimento, mobilizando as potencialidades do litoral, do interior e das ilhas atlânticas, prevendo acções dirigidas ao desenvolvimento regional (p. 133) e ordenamento do território (p. 137).

3.' opção — Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade

Propõem-se acções nos domínios do ambiente, habitação e renovação urbana, da saúde, protecção social e combate à exclusão, da justiça, da segurança interna, da modernização administrativa e da informação científica e técnica.

A melhoria do ambiente, a renovação das cidades, a melhoria das condições de saúde, de protecção social e de combate à exclusão e a modernização da Administração Pública são os principais vectores de orientação propostos para a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.

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4 — 0 parecer do Conselho Económico e Social

Nos termos do n.° 1 do artigo 95.° da Constituição, o Conselho Económico e Social «é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social», participando «na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social».

De acordo com a Lei n.° 43/91, de 27 de Julho (Lei Quadro do Planeamento), a proposta de lei das GOP antes de aprovada pelo Governo e apresentada à Assembleia é sujeita a parecer do Conselho Económico e Social.

As competências, composição e organização do Conselho Económico e Social estão estabelecidas na Lei n.° 108/ 91, de 17 de Agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 90/92, de 21 de Maio. O seu regulamento de funcionamento está publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 162, de 13 de Julho de 1993.

No parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1994, que foi aprovado na reunião plenária do Conselho de 12 de Outubro, reiteram-se as recomendações e propostas formuladas nos pareceres anteriormente emitidos sobre o documento «Opções estratégicas» e sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, nomeadamente:

O ritmo de crescimento do desemprego e o incremento do ambiente recessivo afiguram ser necessário ultrapassar interpretações rígidas dos critérios de convergência nominal que inviabilizem a convergência real e o crescimento económico;

Não é razoável nem conveniente que se pretenda equacionar a construção de um novo tecido empresarial e institucional através de um processo de ruptura, que inviabilize processos de continuidade entre o que existe e o que se ambiciona criar;

É redutora toda a análise que tente reduzir a competitividade a factores custo, nomeadamente salários, chamando-se a atenção que a modernização depende do sistema sócic-económico global, onde a motivação e a formação dos recursos humanos são os aspectos essenciais, devendo-se, inclusivamente, melhorar os sistemas de protecção social e de saúde, como forma de melhorar a referida competitividade global;

O princípio da coesão económica e social não pode sofrer desvalorização ou adiamento a pretexto de crise.

O Conselho considera existir «algum excesso de optimismo» quer na abordagem da evolução política internacional, quer nas estimativas macroeconómicas para 1993 e principalmente para 1994, considerando que o Governo deve ponderar a eventualidade de um cenário de não retoma da economia internacional.

Relativamente à política económica para 1994, considera-se que a convergência real deverá ser o objectivo primeiro da actuação da política económica no seu conjunto e que o objectivo da estabilidade cambial deve ser enquadrado no processo de descida da inflação, e na evolução da produtividade da economia portuguesa.

Anexa-se ao presente relatório este parecer.

OI — A proposta de Orçamento do Estado para 1994

1 — Quadro legal

A Constituição esiabe\ece nos artigos 108", 109.° e 110." as normas gerais'relativas ao Orçamento do Estado, desenvolvidas pela Lei de Enquadramento Orçamental, Lei

n.° 6/91, que define no capítulo n (artigos 9.°, 10.°, tl.°, 12.°, 13.°, 14.°, 15.°) os procedimentos para a elaboração e organização, discussão e votação do OE.

Nomeadamente o artigo 10.° estabelece que a proposta de orçamento deve conter o articulado da respectiva proposta de lei e os mapas orçamentais cuja estrutura se define no artigo 12.°, e ser ainda acompanhado dos anexos informativos que contenham «todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada» enunciados no artigo 13.°

A proposta de Orçamento para 1994 foi apresentada conforme o disposto nos artigos 10.°, 11.°, 12.° e 13."

Para além dos relatórios exigidos que integram o relatório geral; deste consta igualmente a proposta do Programa de Convergência Revisto que visa enquadrar numa perspectiva plurianual o Orçamento do Estado para 1994, facto que justifica a sua integração no referido relatório (p. 358), bem como o modelo macroeconómico subjacente, elaborado em colaboração com a Universidade Nova de Lisboa.

Por outro lado, a execução orçamental em 1993 é exaustivamente analisada em capítulo próprio do relatório, com anexos justificativos da evolução da cobrança dos principais impostos (IVA, IRC, IRS), em que se verificaram quebras significativas que obrigaram à apresentação do orçamento suplementar.

De um modo geral, os elementos necessários à justificação da política económica do Governo, exigidos pela Lei de Enquadramento Orçamental, são apresentados, relativamente à proposta de Orçamento de 1993, de forma mais exaustiva, facto reconhecido pelos representantes dos diferentes partidos na Comissão de Economia.

A proposta de Orçamento do Estado para 1994 deve ser analisada no contexto determinado pela apresentação do orçamento suplementar para 1993, discutido e aprovado pela Assembleia da República nos dias 28 e 29 de Outubro, e pela revisão do Programa de Convergência para 1992-1995, apresentado ao Conselho ECOFTN em 16 de Dezembro de 1991, cujas hipóteses macroeconómicas foram ultrapassadas pela evolução da situação económica internacional e nacional.

2— O orçamento suplementar para 1993

Com a apresentação do orçamento suplementar para 1993 o Governo procedeu à revisão das metas orçamentais propostas para 1993, que a estimativa de execução revela desajustadas.

O desvio verificou-se sobretudo no domínio das receitas fiscais como se verifica no quadro seguinte:

Receitas fiscais em 1993

(Em milhões de contos)

De acordo com o relatório de execução do orçamcnv& de 1993, do lado da despesa os desvios não são significativos, cumprindo-se o objectivo estabelecido no Programa

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de Convergência do tecto da despesa sem juros do sector público administrativo em 2900 milhões de contos.

A quebra das receitas fiscais teve um impacto relevante no défice do Orçamento e nas necessidades de financiamento do sector público como se verifica no quadro seguinte:

Necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial (estimativas)'

(Em milhões de contos)

Esta situação condiciona, naturalmente, a política orçamental do Governo para 1994.

3 — O Programa de Convergência revisto

O Governo justifica a integração do Programa de Convergência revisto no relatório apresentado pelo facto de ele enquadrar numa perspectiva plurianual o Orçamento do estado para 1994.

Para o Governo o objectivo da convergência é uma consequência da estratégia de desenvolvimento iniciada em 1986, cujo êxito depende da sua credibilidade a médio prazo (p. 369), procurando evidenciar com a apresentação do gráfico anexo que esse objectivo continua a ser perseguido.

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E — Estimativo.

Real — PIB per capita em percentagem da média comunitário em PPP. Nominal — diferencial de inflação (CE — Portugal). 1 -"•

Fonte: Comissão da CE e Ministério das Finanças. (a) A quebro na série em 1991 ■ é devida à actualização dos valores estimados para a população pelo Censos 91.

A revisão sucessiva das previsões de crescimento da economia comunitária levou a ECOFTN de 12 de Julho de 1993 a convidar os Estados membros a apresentar ou actualizar programas de convergência com base nas hipóteses macroeconómicas revistas da Comunidade e num mesmo horizonte temporal— 1996.

O. quadro seguinte apresenta a previsão da evolução das principais variáveis macroeconómicas nos períodos 1993--1994, 1995-1996 e 1995-1999.

Indicadores económicos

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Como se verifica, e é referido no relatório (p. 368), a política orçamental contida no Programa de Convergência revisto orienta-se para a participação plena na 3.a fase da UEM até 1999, como se deduz das trajectórias previstas para os indicadores apresentados como critérios de convergência.

4 — A política económica para 1994

No capítulo referente à política económica, o relatório do Orçamento para 1994 analisa mais pormenorizadamente do que no ano anterior a evolução da economia internacional, em particular da economia comunitária, justifican-

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do a importância que atribui ao peso da conjuntura externa desfavorável no abrandamento do ritmo de crescimento da economia portuguesa.

Considera-se que particularmente em 1993 a previsão para o crescimento da produção na CE foi sistematicamente sobrestimada e que, de acordo com os serviços da Comissão para 1993, se estima que o crescimento da economia comunitária seja negativo, na ordem dos 0,5 %, com resultados negativos nos mercados de trabalho e de bens e serviços, acentuando-se os desequilíbrios orçamentais.

Considera-se ainda que num contexto de estagnação e de recessão nas economias europeias, as grandes tensões verificadas nos mercados cambiais verificadas a partir do segundo semestre de 1992 colocam certos países perante «o dilema da escolha entre os objectivos internos e o compromisso de estabilidade cambial» (p. 104).

É neste contexto que é analisada a evolução recente da economia portuguesa, apresentando-se o quadro seguinte com os intervalos de variação previsível dos principais agregados macroeconómicos para 1993:

intervenção específica no sector da habitação com os programas de erradicação das barracas nas áreas de Lisboa e Porto.

A política orçamental

O Governo considera essencial, numa perspectiva plurianual, «a preservação do processo de consolidação orçamental e do reforço da disciplina financeira para fornecer credibilidade à política económica e aos objectivos de convergência», propondo-se o Orçamento do Estado respeitar o tecto das despesas sem juros, compatível com o compromisso do Programa de Convergência.

Reafirma-se a intenção de contenção das despesas correntes da Administração, dando-se prioridade ao investimento.

O défice global do sector público administrativo previsto é de 902 milhões de contos, ou seja 6,9% do PIB.

No quadro seguinte temos a síntese do Orçamento do Estado para 1994:

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Tendo em consideração «as incertezas associadas à insuficiência de informação, admite-se que a variação do PIB possa ter um valor negativo» (p. 111).

Reconhece-se ainda a redução do volume de emprego no 1e 2.° trimestres, correspondendo ao agravamento da taxa de desemprego de 1 ponto percentual.

A inflação média anual em 1993 prevê-se que se deva situar dentro do intervalo de 5 % a 7 %, definido como objectivo no OE para 1993, considerando-se o processo de desinflação mais acentuado em Portugal do que na CE.

Verificou-se uma quebra nas taxas de juro em 1993 que se reconhece ter sido superior nos mercados de capitais do que no de crédito, em particular no crédito às PME.

Tal como na proposta para 1993, a política económica global é orientada para o objectivo da convergência num quadro que se pretende de estabilidade macroeconómica.

Considera-se que num quadro de estabilidade macroeconómica o processo de convergência é essencialmente um processo microeconómico, de ajustamentos indispensáveis da estrutura produtiva do País, considerando uma importante aposta da política económica a recuperação da confiança dos agentes económicos e do investimento privado.

Neste sentido, a política orçamental, a concertação social e as políticas estruturais e financeiras continuam a ser apresentadas como os pilares principais dessa política. A par destas políticas e da política monetária e cambial faz-se também referência a programas especiais para a recuperação económica (p; 152), visando, designadamente, o incremento do investimento, o apoio à exportação e às PME e o apoio ao sector agrícola e mineiro, bem como a

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Políticas estruturais e financeiras

Tal como no ano anterior apresentam-se algumas orientações políticas estruturais e financeiras, destacando-se:

Definição de uma estratégia para a função accionista do Estado com base em alguns princípios;

Continuação de medidas de liberalização do sistema financeiro;

Continuação de medidas de internacionalização e

reestruturação das empresas; Reestruturação da Administração Pública.

Politica monetária e cambial

Reafirma-se a subordinação da política monetária à estabilidade cambial do escudo dentro das bandas de flutuação do SME.

5 — Cenário macroeconómico para 1994

O Governo reconhece a dificuldade das previsões no contexto de incerteza que caracteriza a economia internacional, dificuldade acentuada no caso de uma pequena economia aberta como a portuguesa.

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Em função de um conjunto de pressupostos que enuncia (p. 161), as suas projecções são as que constam do quadro seguinte:

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

6 — Os investimentos do Plano

O Governo decidiu alterar em 1994 a forma de inscrição no Orçamento do Estado dos investimentos co-finan-ciados, separando as transferências comunitárias das contrapartidas nacionais.

O PJDDAC atinge em 1994 um montante de 648,3 milhões de contos. 345,5 milhões provêm do OE e 302,8 milhões dos fundos comunitários e de recursos próprios dos fundos e serviços autónomos.

O quadro seguinte mostra-nos a repartição destes valores por ministérios e de acordo com a forma de inscrição acima referida:

Investimentos do PIDDAC

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Comparando com os valores de 1993 (comparação que suscita algumas dúvidas, dada a nova forma de inscrição introduzida em 1994), haveria um crescimento de 15% em lermos reais do montante de investimentos do Plano.

7 — Finanças locais

O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro proposto é de 194,4 milhões de contos para

1994, exactamente a mesma verba proposta em 1993, e na mesma proporção, 58,9% para despesas correntes e 41,1% para capital, facto que o Governo justifica pela razão de a receita prevista para o IVA em 1994 não ser maior do que a prevista no Orçamento de 1993.

O mapa x que se anexa fixa o montante global a atribuir a cada município no ano de 1994.

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MAPA X

Finanças locais

(Em contos)

(Em contos)

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(Em contos)

(Em contos)

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(Em contos)

(Em contos)

Vila Praia da Vitória....

Corvo..............................

Horta...............................

Lajes das Flores.............

Lajes do Pico.................

Madalena........................

Santa Cruz das Rores ...

São Roque do Pico........

Lagoa..............................

Nordeste.........................

Ponta Delgada................

Povoação ........................

Ribeira Grande...............

Vila Franca do Campo Vila do Porto.................

Total...........

Madeira

Calheta...........................

Câmara de Lobos..........

Funchal...........................

Machico..........................

Ponta do Sol..................

Porto Moniz...................

Porto Santo....................

Ribeira Brava.................

Santa Cruz.....................

Santana...........................

São Vicente....................

Total...........

Total geral...

Total do continente .....

8 — Relações financeiras com as Regiões Autónomas

Em 1993, a quebra das receitas aumentou as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas, prevendo-se um aumento do endividamento das Regiões, tendo o orçamento suplementar para 1993 aumentado em 20 milhões de contos o limite de avales às Regiões Autónomas.

As relações financeiras do Estado com as Regiões Autónomas exprimem-se por fluxos financeiros de diferente natureza evidenciados anualmente pelo quadro que integra o Orçamento do Estado. Relativamente a 1994 temos o quadro seguinte:

Relações financeiras com as Regiões Autónomas

(Ern rrdlhfies de cantes)

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(Em milhões de conlos)

9 — Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia

As transferências da CE em 1994 para Portugal deverão atingir os 605 milhões de contos contra os 207 milhões de transferências de Portugal para a CE, conforme o quadro seguinte:

Fluxos financeiros" entre Portugal e a CE

(Em milhões da contos)

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10 —Segurança social

De acordo com os dados do relatório, a estimativa da execução orçamental para 1993 aponta para um défice de 155 milhões de contos, resultante essencialmente do fraco aumento das contribuições relativamente ao das prestações.

Para 1994 estima-se que o défice da segurança social após a transferência do OE no montante de 145,8 milhões de contos ascenda a 118 milhões de contos, para cujo financiamento se prevê o recurso a empréstimos do Tesouro (artigo 62." da proposta de lei).

O quadro seguinte apresenta-nos as contas da segurança social em 1994.

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Contas da segurança social

(Em milhões de comos)

11 — O universo empresarial do Estado Privatizações

No Orçamento para 1993 previa-se uma receita de privatizações de 225 milhões de contos, prevendo-se uma receita de 175 milhões de contos.

Para 1994 prevê-se uma receita de 200 milhões de contos, 60 % a aplicar no sector produtivo, para o financiamento de investimentos e reestruturação financeira.

Necessidades de financiamento

O financiamento adicional líquido às empresas do universo empresarial do Estado em 1993 terá excedido os 140 milhões de contos estabelecidos como limite.

Prevê-se para 1994 um financiamento adicional de 170 milhões de contos.

12 —Necessidades de financiamento do Estado

A política de financiamento do Estado tem vindo a ser alterada, sobretudo a partir de 1993, na componente interna pelo recurso mais significativo a instrumentos negociáveis a taxa fixa e com a importância crescente da dívida

externa, que passou em 1992 de 0,5 % para 10,8% em 1993 da estrutura de financiamento bruto do Estado.

Em 1994 as necessidades de financiamento do Estado devem atingir o montante de 1058 milhões de contos, como se pode ver pelo quadro seguinte:

Necessidades de financiamento do Estado em 1994

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IV — A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994

1 — Novas disposições orçamentais Disciplina orçamentai (capítulo u)

Execução orçamental (artigo 2°, n.° 1). —Nas normas de disciplina orçamental, as medidas de contenção das despesas públicas são pela primeira vez referidas como «necessárias à satisfação dos critérios de convergência, que condicionam a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão».

Aquisição e alienação de imóveis (artigo 3.°). —Estabelece que do total das receitas com a alienação do pa-trimómio afecto às Forças Armadas só 25 % constituirão receita do Estado, sendo o remanescente utilizado para a constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas de construção ou manutenção de infra-estruturas militares (n.° 3, novo). . Cláusula de reserva de convergência (artigo 4."). — A retenção orçamental prevista (6 % do capítulo 50 de cada ministério) aplica-se à verba orçamentada em cada capítulo do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar.

Ressalva (n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro) (novo n.° 3).

Alterações orçamentais (artigo 5°). —Na execução do Orçamento do Estado para 1994 autoriza-se o Governo a:

3) Proceder às alterações nos mapas v a viu do OE decorrentes da criação do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

13) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 520 000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas (capítulo 50 do MOPTC);

14) Transferir para a CP até ao montante de 8,5 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração (capítulo 50 do MOPTC);

15) Transferir a Fundação das Descobertas e para Lisboa — Capital Europeia da Cultura 94, as verbas de l ,250 e 1,750 milhões de contos, respectivamente (Encargos Gerais da Nação);

17) Transferir verbas do Programa Melhoria do Impacte Ambiental da Actividade Produtiva — capítulo 50 do MARN;

18) Realizar despesas pelo orçamento da segurança social até ao acréscimo estritamente necessário, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo FSE;

19) Efectuar por antecipação o pagamento de despesas com compensação em receita a reembolsar pelas Comunidades Europeias dos serviços simples e com autonomia administrativa, no âmbito dos projectos abrangidos pelo 1.° QCA.

Recursos humanos (capítulo ni)

Regime jurídico da função pública — autorizações legislativas (artigo 6.°):

a) Alteração do Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho;

b) Alteração ao Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro.

Relevância das remunerações para a aposentação (artigo 7°). —Alteração do artigo 47." do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/77, de 9 de Dezembro, com as alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.

Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro.

' Finanças locais (capítulo iv)

Juntas de freguesia (artigo li.0). —O montante previsto para financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia é de 305 000 contos (475 000 contos em 1993).

Cooperação técnica e financeira:

Verba prevista 1,7 milhões de contos (1,5 milhões

de contos em 1993); Regime transitório de distribuição do FEF (não faz

parte do articulado).

Capítulo v (segurança social)

Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional (artigo 20°, novo). — Os saldos a que se refere o artigo 26." do Estatuto do EBFF serão transferidos para receita da segurança social.

Contribuição prevista no artigo 19° do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Julho. — Alteração ao artigo 19.°

Operações activas, regularizações e garantias do Estado (capítulo xiii)

Concessão de empréstimos e outras operações activas (artigo 48°). — Autoriza o Governo a conceder empréstimos à segurança social até ao montante de 118 milhões de contos com vista a satisfazer as necessidades de financiamento (n.a 2, novo).

Aquisição de activos e assunção de passivos (artigo 50. °). — Autoriza o Governo a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicas e participadas, designadamente no contexto dos respectivos planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro [na redacção anterior autorizava-se o Governo a assumir passivos de empresas «públicas e outros institutos públicos», designadamente «no contexto de acordos de saneamento financeiro» (artigo 49.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro)].

Regularização de situações do passado (artigo 52.°):

Autoriza o Governo a emitir empréstimos e a realizar outras operações até ao limite de 200 milhões de contos (100 milhões em 1993);

Autoriza a regularização pela assunção de passivos, nomeadamente na Siderurgia Nacional e na TAP até ao limite de 50 milhões de contos em cada uma destas empresas e no Metropolitano de Lisboa até ao limite de 20 milhões de contos [alínea £>)];

Autoriza a regularização de responsabilidades decorrentes da determinação de indemnizações definitivas no âmbito da reforma agrária [alínea e)]\

Autoriza a regularização de obrigações assumidas em anos anteriores, relativamente ao porte pago, até ao montante de 12,5 milhões de contos [alínea f), nova].

Garantias do Estado (artigo 56.°):

O limite fixado para a concessão de avales e outras garantias do Estado é de 250 milhões de contos

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para operações financeiras externas (n.° 1) (era de 150 milhões em 1990); Não contam para os limites fixados a concessão de aval do Estado a operações que beneficiem de «cartas de conforto» emitidas no passado relativamente a empréstimos concedidos à PORTUCEL, até ao limite de 40 milhões de contos, à TAP até ao limite de 200 milhões de dólares, à CNP até ao limite de 290 milhões de dólares e à EDM até ao limite de 30 milhões de dólares [n.° 2, novo, alínea b)]\

Aumenta-se o saldo de dívida avalizada das Regiões Autónomas de 50 para 60 milhões de contos para efeitos de aplicação da taxa marginal de aval (n.° 3);

Aumenta-se de 90 para 120 milhões de contos o limite das responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1994 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e de seguro-cau-ção (n.° 4).

Receitas diversas (capitulo xiv)

Taxa de comercialização de medicamentos (artigo 58.", novo). — Estabelece uma taxa de comercialização equivalente a 0,4 % do volume de vendas de cada medicamento (preço de venda ao público), destinada às actividades de controlo do sistema de farmacovigilância, a realizar pelo Instituto da Farmácia e do Medicamento.

Necessidades de financiamento (capítulo xv)

Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado (artigo 59.a). — As necessidades de financiamento ascendem a 937 milhões de contos em 1994 (551 milhões na proposta de 1993).

Empréstimos internos (artigo 60."):

As operações de redução da dívida pública a ter em conta no limite da emissão de dívida pública interna incluem os bilhetes do Tesouro (n.° 1);

Os empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e ou dos investidores institucionais devem perfazer um montante mínimo de 750 milhões de contos [n.° 2, alínea a)];

Autoriza-se o Governo a contrair empréstimos internos, de curto prazo, para ocorrer às necessidades pontuais de tesouraria, não podendo as utilizações ultrapassar, em cada momento, o montante de 200 milhões de contos (n.° 5, novo).

Empréstimos externos (artigo 61."). —O limite para a emissão da dívida pública externa é de 400 milhões de contos (era de 150 milhões de contos no Orçamento de Estado para 1993) (n.° 1).

2 — Alterações fiscais 2.1 — Impostos directos (capítulo vi)

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) (artigo 22°). —O Código do IRS (Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro) é alterado pela proposta de lei do Orçamento nos seguintes artigos;

Artigo 3.° (Rendimentos da categoria B); Artigo 6." (Rendimentos da categoria E); Artigo 10." (Rendimentos da categoria G);

Artigo 17.° (Rendimentos obtidos em Portugal); Artigo 25.° (Rendimentos do trabalho dependente: deduções);

Artigo 26." (Rendimentos do trabalho independente: deduções);

Artigo 40.° (Deduções);

Artigo 51.° (Pensões);

Artigo 54.° (Dedução de perdas);

Artigo 55." (Abatimentos ao rendimento líquido total);

Artigo 58.° (Dispensa de apresentação de declaração); Artigo 60." (Prazo de entrega de declarações); Artigo 71.° (Taxas gerais); Artigo 74." (Taxas liberatórias); Artigo 80.° (Deduções à colecta); Artigo 85." (Revogação);

Artigo 93.° (Retenção na fonte — remunerações não fixas);

Artigo 94.° (Retenção sobre rendimento de outras categorias).

Estas alterações ao Código do IRS lraduzem-se em medidas de política fiscal, de que se destacam:

Actualização dos escalões do IRS à taxa de 8 %;

Aumento em cerca de 4 % dos limites dos abatimentos e deduções;

Aumento da dedução aos rendimentos do trabalho dependente de 400 para 416 contos;

Alterações da tributação dos pensionistas e deficientes;

Elimina-se a dedução automática de 35 % das despesas de conservação e manutenção de prédios urbanos.

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). — O Código do IRC (Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro) é alterado nos seguintes artigos:

Artigo 11.° (Cooperativas isentas);

Artigo 58." (Correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte);

Artigo 62." (Regime especial aplicável às fusões e cisões de sociedades residentes);

Artigo 73.° (Crédito do imposto por dupla tributação internacional);

Artigo 18.° (Periodização do lucro tributável).

Das consequências das alterações neste Código destacam-se:

A extensão da obrigação do imposto a entidades domiciliadas no estrangeiro;

Dedução do imposto pago no estrangeiro na ausência da convenção para eliminação da dupla tributação internacional;

Altera-se o regime especial aplicável às fusões e cisões das sociedades residentes;

Adoptam-se medidas relativamente à utilização indevida dos paraísos fiscais.

Profissionais de espectáculo e desportistas (artigo 24."):

Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de considerar como obtido em território português os rendimentos de entidades não residentes derivados do exercício de actividade profissional de espectáculo ou desportista;

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Modifica-se o regime transitório do enquadramento dos agentes desportivos previsto no artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 442/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo n.° 2 do artigo 28.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março.

Contribuição especial (artigo 25."). —Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com a EXPO 98 e com a nova ponte sobre o rio Tejo.

Tributação dos não residentes (artigo 26°). — Isenta de imposto os juros resultantes de aplicações em dívida pública portuguesa transaccionável detidas por não residentes.

Medidas antiabuso (artigo 27°). — Autoriza o Governo a legislar no sentido de permitir a tributação em Portugal dos lucros obtidos por entidades domiciliadas no estrangeiro e aí submetidas a um regime fiscal mais favorável desde que detidas, directa ou indirectamente, por entidades residentes em território português em pelo menos 25 %.

Imposto sobre sucessões e doações (artigo 28.°). — Aumento dos escalões sobre as sucessões e doações.

Acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa eprodução de petróleo (artigo 29°). — Autoriza o Governo a rever o regime fiscal do acesso e exercício daquelas actividades.

2.2 — Impostos indirectos (capítulo vn)

Imposto do selo (artigo 30.°):

Actualiza os valores das taxas expressas em

importâncias fixas em 6 %; Autoriza o Governo a reformular o artigo 120-A da

Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de

alterar a epígrafe «Operações bancárias» para

«Operações financeiras».

Imposto sobre o valor acrescentado (fVA) (artigo 31.°). — Autoriza o Governo a isentar os serviços de transporte de bens em território nacional e a alterar os limites de isenção previstos no artigo 53.° do CIVA de 1200 para 1500 e de 1700 para 2000 contos.

IVA — Turismo (artigo 32°). — Estabelece que os montantes a transferir para as câmaras municipais e órgãos de turismo nos termos do Decreto-Lei n.° 37/87 não poderão ser inferiores aos que foram efectivamente em 1993.

2.3 — Benefícios fiscais (capítulo vu)

Benefícios fiscais (artigo 33.°):

Introduz alterações aos seguintes artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho:

Artigo 19.° (Fundos de investimento); Artigo 21." (Fundos de poupança-reforma); Artigo 27.° (Sociedades de investimento); Artigo 40.° (Contas poupança-emigrante e outras);

Artigo 44." (Deficientes); Artigo 49°-A (Grandes projectos de investimento);

Artigo 52." (Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados á habitação);

Artigo 46.° (Acordos e reduções de cooperação);

Revoga artigo 30.°-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

Autoriza o Governo a rever o enquadramento fiscal das contribuições para fundos de pensões e fundos de poupança-reforma.

Das alterações introduzidas destacam-se:

Alterações do regime fiscal dos fundos de investimento imobiliário, consagrando a tributação autónoma a uma taxa de 20 % do resultado anualmente apurado pelos fundos, independentemente de ser ou não distribuído;

Alarga-se o âmbito do artigo 49.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais a projectos de valor igual ou superior a 5 milhões de contos realizados até final de 1995;

Altera-se a taxa de imposto incidente sobre os juros das contas poupança-emigrante;

Fixa-se em 250 contos por contribuinte o valor a deduzir do IRS para as contas ao abrigo de planos poupança-reforma.

Conta poupança-habitação (artigo 34°). —Introduz alterações no artigo 38.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais (conta poupança-habitação) e no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro (benefícios fiscais e parafiscais).

Fusão e concentração de empresas (artigo 35.°). — Autoriza o Governo a alterar o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, por forma a dilatar a sua vigência até 31 de Dezembro de 1995, e ainda a definir actos de concentração, para efeitos do artigo 2.° daquele mesmo decreto-lei.

2.4 — Impostos especiais (capítulo ix)

As taxas dos impostos específicos são actualizadas em cerca de 6 %, com excepção do imposto automóvel e do imposto especial do consumo de tabacos, com maiores taxas de actualização.

imposto especial sobre o consumo do álcool (artigo 36°), imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas (artigo 37°) e imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados (artigo 38.°):

Autoriza-se o Governo com o objectivo de aumentar o conjunto de instrumentos de combate à evasão e fraude fiscais;

Aumenta-se a taxa ad valorem incidente sobre o tabaco.

Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (artigo 39°). — Autoriza-se o Governo a passar o ISP para um regime de taxa fixa.

Imposto automóvel (artigo 40."). — Actualiza-se à tabela de desvalorização a aplicar a veículos usados.

2.S — Impostos locais (capítulo x)

Imposto municipal da sisa (artigo 41°). — Introduz alterações nos artigos 11." e 33." do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Contribuição autárquica (artigo 42°). —Introduz alterações nos artigos 10.° e 12." do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro.

Imposto municipal sobre veículos (artigo 43°).

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3 — Legislação a alterar pela proposta de lei

Artigo 6.° — Regime jurídico:

Decreto-Lei n." 265/88, de 28 de Julho; Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro (artigos 27.°, e 80.°, n.° 1).

Artigo 7.° — Relevância das remunerações para aposentação:

Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro (artigo 47.°).

Artigo 21.° — Contribuições previstas no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 140-D/86:

Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Julho (artigo 19.°).

Artigo 22.° — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS):

Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro (artigos 3.°, 6.°, 10.°, 17.°, 25.°, 26.°, 40.°, 51.°, 54.°, 55.°, 58.°, 60.°, 71.°, 74.°, 80.°, 85.°, 93.° e 94.°).

Artigo 23." — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC):

Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro (artigos 11.°, 58.°, 62.° e 73.°).

Artigo 24." — Profissionais de espectáculos e desportistas:

1) Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar o Código do IRC no sentido de considerar obtidos em território português, independentemente da existência de estabelecimento estável, os rendimentos de entidades não residentes nesse território derivados do exercício no mesmo território da actividade de profissionais de espectáculos ou desportistas, excepto quando seja feita prova de que estes não controlam directa ou indirectamente a entidade que obtém o rendimento, sendo a tributação efectuada por retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 25 %;

b) Introduzir no Código do IRS as alterações que se mostrem necessárias em consequência da tributação decorrente do disposto na alínea anterior;

2) Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro (artigo 3.°-A).

Artigo 28.° — Imposto sobre as sucessões e doações:

Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958 (artigos 3.°, 12.°, 20.°, 40.°, 92.°, 146.° e 180.°).

Artigo 29.° — Acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo:

1) Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal do acesso e exercício de prospecção, pesquisa e produção de petróleo;

2) Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro (artigo 36.°).

Artigo 30.° — Imposto do selo:

1) Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo expressas em importâncias fixas, com excepção do n.° 1 do artigo 101 da mesma Tabela, são aumentadas em 6 %, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva Tabela actualizada;

2) Tabela Geral do Imposto do Selo (artigos 101 e 120-A).

Artigo 31." — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA):

Código do IVA [artigos 6.°, n.° 6, alínea c), 22.°, n.os 5 e 6, 53.°, n.os 1 e 2, e 71.°, n.° 6];

Decreto-Lei n.° 504-M/85, 30 de Dezembro (artigo 7 o).

Artigo 33.° — Benefícios fiscais:

Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho (artigos 19.°, 21.°, 27.°, 40°, 44.°, 49.°-A e 52.°).

Artigo 34.° — Conta poupança-habitação:

Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho (artigo 38.°); Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro (artigo 11.°).

Artigo 35.° — Fusão e concentração de empresas:

Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro [artigos 1.° e 3.° (prorrogação da vigência)].

Artigo 36.° — Imposto especial sobre o consumo de álcool:

Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho (artigos 5.° e 8.°).

Artigo 37.° — Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas:

Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril (artigos 2.°, 10.° e 18.°).

Artigo 38.° — Imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados:

Alterar a taxa do elemento específico do imposto que incide sobre os cigarros até ao montante de 1539$ e elevar a taxa do elemento ad valorem do mesmo imposto até 56 %.

Artigo 39.° — Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP):

Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho (artigos 7.°, n.os 6 e 9, e 18.°).

Artigo 40." — Imposto automóvel:

Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro (artigos 1.°, 4.°, 5.° e 8.°).

Artigo 41." — Imposto municipal da sisa-.

Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958 (artigos 11.°, n.° 22, e 33.°, n.° 2).

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Artigo 42." — Contribuição autárquica:

Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro (artigos 10.° e 12.°).

Artigo 43.° — Imposto municipal sobre veículos:

São aumentados 6 %, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior, os valores do imposto constantes das tabelas i a rv do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente.

Artigo 44.° — Imposto de circulação de camionagem:

Fica o Governo autorizado a reformular a estrutura dos actuais impostos de circulação (ICi) e de camionagem (ICa), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, no sentido do seu aperfeiçoamento e simplificação administrativa;

Revogar o Decreto-Lei n.° 46 066, de 7 de Dezembro de 1964.

Artigo 45.°— Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras:

Decreto-Lei n.° 376-A/89, de 25 de Outubro.

Artigo 46.° — Processo tributário:

Rever o Código de Processo Tributário e o Decreto--Lei n.° 154/91, de 23 de Abril.

V—Apreciação do Orçamento do Estado na Comissão de Economia, Finanças e Plano

A Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, no âmbito da apreciação das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 1994, efectuou reuniões com os seguintes membros do Governo:

1 — Reunião com o Ministro das Finanças (3 de Novembro de 1993)

O Ministro das Finanças fez uma exposição sobre a proposta de Orçamento, situando o Orçamento para I994 entre o orçamento suplementar para 1993 e o Programa de Convergência revisto.

Do lado da despesa apresentou como objectivo principal o respeito do tecto das despesas sem juros assumido no Programa de Convergência. A compatibilização desse tecto com as despesas de investimento do Plano de Desenvolvimento Regional determina o esforço de uma manutenção das despesas de funcionamento e do orçamento corrente.

Do lado da receita, «há mais novidades», já que, face à quebra das receitas fiscais verificada na execução orçamental de 1993, se propõem algumas medidas de moralização e de alargamento da base de tributação. De acordo com o princípio de que os benefícios fiscais são excepcicionais e temporários procura travar-se o seu crescimento. Propõe-se ainda a elevação dos escalões do IRS em 8 % e aumentam--se as taxas dos impostos indirectos.

O Secretário de Estado fez uma breve exposição sobre as principais medidas fiscais propostas.

Em termos globais o Ministro caracterizou o Orçamento como um «orçamento expansionista em ambiente recessivo, portanto, não inflacionista».

Do debate que se seguiu destacam-se as principais questões levantadas pelos representantes dos partidos presentes.

a) Representante do Partido Social-Democrata

Registou como relevante a informação exaustiva e detalhada que acompanha a proposta de lei.

Acentuou o elevado grau de imprevisibilidade da situação internacional.

Relativamente ao Programa de Convergência revisto, colocou a possibilidade de se articular a apresentação do Programa em Bruxelas com a sua discussão pela Assembleia da República, designadamente na Comissão de Economia, com os economistas da Universidade Nova que trabalharam no modelo subjacente ao Programa.

6) Representante do Partido Socialista

Criticou o realismo da conciliação dos objectivos da convergência real com o ritmo da convergência nominal proposto no Programa de Convergência, sobretudo tendo em consideração a experiência do passado recente, dos efeitos na economia real da convergência nominal.

Criticou a forma como «o tecto das despesas sem juros» é conseguido, ou seja, autorizando que o que deveria ser considerado transferências correntes para a segurança social, tenha a forma de empréstimo no montante de 118 milhões de contos.

Criticou a continuação do aumento do recurso ao crédito externo.

Pôs em causa a credibilidade da verba prevista para 1994 resultante de privatizações, atendendo à conjuntura económica.

Apresentou dúvidas quanto aos montantes globais das verbas apresentadas para investimentos do Plano.

Criticou a previsível diminuição dos salários reais na função pública em 1994.

Criticou a manutenção das verbas a transferir para as autarquias.

Contestou a pretensão de moralização do sistema fiscal com medidas como as tomadas relativamente às contas poupança-habitação ou poupança-reforma.

c) Representante do Partido Comunista Português

Formulou um conjunto de críticas ao Programa de Convergência revisto, tendo em consideração as opções e os objectivos políticos subjacentes ao modelo econométrico.

Criticou o que considerou o voluntarismo das projecções do Programa de Convergência.

Criticou o aumento das taxas de juro reais entre 1990 e 1993 que considerou ter-se verificado, ao contrário da anunciada baixa das taxas de juro.

Registou o facto de o próprio relatório acolher a ideia de que a falta de fiscalização verificada em 1993 ter tido reflexos no aumento do défice.

Considerou carecer de demonstração a ideia de que o aumento de 8 % nos escalões do IRS provocará o aumento em 1 % do rendimento disponível das famílias, apresentando alguns exemplos.

Levantou dúvidas sobre a exactidão do valor de 15 % de aumento em termos reais previsto para o investimento público em 1994.

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Relativamente ao empréstimo à segurança social, colocou a questão de se saber como é que a segurança social irá gerar excedentes para pagar este empréstimo, chamando a atenção para o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.

Levantou algumas questões sobre a distribuição do FEF previsto para 1994.

Questionou o significativo aumento da dotação provisional.

Colocou, por último, algumas questões de carácter fiscal, nomeadamente sobre a eliminação da taxa liberatória de 10% das mais-valias financeiras e sobre as implicações previstas para os valores de cobrança do IRC da revogação do artigo 18.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

d) Representante do CDS

Colocou a questão, que considerou essencial, de se saber, face às dúvidas suscitadas relativamente ao valor apresentado para o crescimento do investimento público em 15 %, se o Orçamento para 1994 será efectivamente um orçamento de contenção ou de expansão.

2 — Reunião com o Ministro do Planeamento e da Administração do Território (3 de Novembro de 1993)

O Ministro fez uma exposição sobre as Grandes Opções do Plano e sobre os objectivos e principais medidas do PIDDAC para 1994 a executar em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Regional e de acordo com os novos regulamentos dos fundos estruturais.

O debate centrou-se essencialmente sobre o valor previsto para o crescimento dos investimentos do Plano, de 15 % relativamente a 1993, valor contestado pelos representantes dos partidos da oposição presentes.

A Secretária de Estado do Planeamento justificou a suscitada falta de conformidade de valores de alguns dos quadros apresentados pela dificuldade de estabelecer uma comparação rigorosa de alguns valores sem exacta correspondência em 1993, devido à nova forma de inscrição orçamental utilizada em 1994, separando as contrapartidas nacionais das transferências comunitárias, tendo posteriormente remetido à Comissão um novo mapa que evidencia esta separação. Ainda assim os representantes do Partido Socialista e do Partido Comunista continuaram a não considerar esclarecedores os valores apresentados, tendo o representante do PCP sustentado que face aos elementos oficiais de que dispunha o investimento público total apenas crescerá 4 % nominais.

3 — Comissão com o Ministro do Emprego e da Segurança Social

O Ministro fez uma exposição sobre os aspectos mais relevantes do orçamento do seu Ministério para 1994.

Referiu-se ao aumento das prestações sociais, particularmente ao aumento previsto para as pensões mínimas — 6,1 %. Referiu-se ainda aos programas de combate à exclusão social e marginalidade e de integração das minorias.

Na área do trabalho fez alusão a novos serviços no domínio da higiene e segurança no trabalho, no reforço das medidas de combate ao trabalho infantil e no apoio à família.

O representante do PSD congratulou-se com o aumento das pensões mínimas e, relativamente à formação profissional, manifestou preocupação pela situação dos desempregados idosos.

O representante do PCP interrogou sobre a existência de alternativa caso não se concretize a receita prevista de 40 milhões de contos da colocação de dívidas de segurança social no sistema bancário, levantou ainda a questão do empréstimo 118 milhões de contos e pediu justificações para a manutenção da verba correspondente ao subsídio de doença e à redução do abono de família.

O representante do PS referiu-se à proposta de rendimento mínimo já apresentada pelo PS relevando a sua importância para combate à exclusão social referida como poupança do Governo. Pediu explicações sobre o empréstimo à segurança social, sobre o leilão da dívida da segurança social e sobre_as perspectivas da evolução do emprego.

4 —Reunião com o Ministro do Comércio e Turismo (8 de Novembro de 1993)

O Ministro fez uma exposição sobre o orçamento e o plano do seu Ministério nos seus vários sectores.

Fez referência ao enquadramento internacional excessivo, salientando as principais causas da actual situação, referindo ainda as negociações do GATT e os objectivos da convergência.

Na área do comércio externo, relativamente às expectativas para 1993, mostrou-se optimista quanto às previsões para o final do ano, apesar de um início de ano francamente negativo. Em relação às perspectivas para 1994, considerou-se existiram melhores perspectivas para o ano de 1994 nos países comunitários, prevendo-se um novo crescimento das exportações entre 2 % e 5 %.

Na área do comércio interno defendeu o desenvolvimento das diferentes formas de distribuição de maneira equilibrada e harmoniosa, referindo o papel das leis das grandes superfícies e da concorrência, e de um novo instrumento de apoio à modernização do comércio.

O Secretário de Estado do Turismo referiu-se à situação do sector e às novas orientações do PDR com medidas inovadoras tanto do lado da oferta nos apoios financeiros aos investimentos no sector, como do lado da procura no desenvolvimento da actividade promocional.

O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência defendeu a modernização e diversificação como objectivos estratégicos para o comércio. Considerando as medidas de proteccionismo do comércio tradicional condenadas ao fracasso justificou a não utilização de medidas administrativas em relação às grandes superfícies ou à abertura nos domingos.

Os representantes do PSD levantaram algumas questões relativamente à compatibilização das grandes superfícies com o pequeno comércio, aos apoios à exportação e ao papel das delegações no estrangeiro. Em relação ao turismo manifestaram o seu apoio às novas orientações para o sector, chamando a atenção para a importância do mercado interno e para aspectos da promoção.

Os representantes do PS levantaram dúvidas sobre as razões da crise adiantadas pelo Ministro, evidenciando as responsabilidades de algumas políticas, a política cambial designadamente, e relativamente à crise europeia a responsabilidade da aplicação dos critérios de convergência. Considerando o cenário traçado demasiado optimista, formularam-se algumas questões e pedidos de informação, designadamente em relação à redução das vetbas previstas para o Ministério em 1994, sobre as negociações do GATT, sobre a evolução das importações e das exportações, sobre os efeitos do projecto Ford/VW, sobre os

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mercados abastecedores, sobre as negociações no domínio da OCM do vinho. As inovações apresentadas na política de turismo foram apoiadas.

5 — Reunião com o Ministro da Indústria e Energia (10 de Novembro de 1993)

O Ministro apresentou o orçamento do Ministério, chamando a atenção para o esforço da contenção do orçamento corrente. Referiu-se ainda ao PIDDAC para 1994.

Os representantes do PSD levantaram algumas questões relativas a alguns programas de apoio à indústria e aos fundos de reestruturação e de internacionalização, e à assunção de passivos das grandes empresas. Reconheceram o esforço da gestão que se tem feito neste Ministério e a transparência do seu orçamento, congratulando-se ainda com o novo enquadramento do SIBR.

Os representantes do PS solicitaram informações em relação aos compromissos no âmbito do Alqueva, do projecto gás e das tecnologias espaciais e ainda sobre a situação da LISNAVE e do INETI. Interrogaram sobre a existência de algum conflito entre os Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças relativamente à política de privatizações e sobre a inexistência das verbas totais referentes aos compromissos no âmbito do projecto Ford/VW.

Sobre a causa do sector têxtil, interrogou-se o novo Programa de Modernização da Indústria Têxtil.

VI — Parecer

Nestes termos, as propostas de lei n.os 79/VI — Grandes Opções do Plano e 80/VI — Orçamento de Estado para 1994 estão em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1993.— O Deputado Relator, Luís Amado. — O Deputado Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.

Nota. —O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade (estavam presentes o PSD, o PS. o PCP e o Deputado independente João Corregedor da Fonseca).

ANEXO I

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as dotações constantes da proposta de lei n.9 80/VI relativas ao Ministério da Justiça.

No âmbito das suas competências regimentais, compete a esta Comissão emitir parecer relativamente à proposta de Orçamento do Estado para o sector da justiça.

Não obstante, e devido à especificidade própria desta área de governação, não ser o critério quantitativo o mais adequado para aferir a bondade das medidas a implementar, não pode esta Comissão, em sede de análise da proposta de lei, deixar de aferir o esforço financeiro conferido a este Ministério na presente proposta.

Para apresentação do Orçamento de Estado relativo a este Ministério, foi realizada reunião da Comissão em 4 de Novembro de 1993, com a presença do titular da pasta.

Igualmente, e aquando da reunião referida no parágrafo anterior, foi distribuído aos membros da Comissão um conjunto de documentação relativo aos exercícios orçamen-

tais do ano de 1992-1993, bem como as fichas de programas e projectos relativos ao PIDDAC de 1994 para este sector.

A referida documentação, essencial a este relatório, foi objecto de atenta análise, constando vários documentos dela provenientes como anexos ao presente relatório.

Entendeu igualmente o relator, e para obter elementos comparativos, relativamente ao Orçamento do Estado relativo ao presente ano, inserir nos anexos documento constante do Orçamento do Estado em execução.

1 — Fontes de financiamento

A presente proposta de lei mantém a actual dualidade de financiamento deste Ministério, ou seja, as receitas têm como proveniência as dotações inscritas no presente Orçamento e as dotações provenientes do Gabinete de Gestão Financeira, através dos vários cofres.

A integração das receitas provenientes dos cofres de tribunais e das conservatórias de registo foi objecto de autorização legislativa constante do artigo 5.°, n.° 2), da Lei do Orçamento do Estado para' 1993, não tendo sido objecto de implementação devido à inexistência de harmonia das normas regentes da contabilidade pública e as normas que regem a contabilidade dos cofres do registo e notariado, situação essa que, segundo informação obtida junto do Ministério da Justiça, será ultrapassada no decurso do próximo ano.

2 — Volume financeiro afecto ao Ministério da Justiça

Na presente proposta são inscritos no conjunto das despesas (funcionamento e investimento) valores de 108 826,7 m. c, situação essa que representa um crescimento da dotação no valor de 7,2 %, sendo de realçar um maior crescimento nas despesas de investimento (v. documento n.° 1).

3 — Orçamento de funcionamento

A presente proposta de lei prevê uma dotação global, para despesas de funcionamento, de 94 048 m. c.

A referida verba constitui um aumento de aproximadamente 4,5 %, se tomarmos como valor comparativo a dotação corrigida para o ano de 1993, e de aproximadamente 1 %, caso se utilize o referencial constante da Lei do Orçamento do Estado para 1993 (v. documentos n.os 1 e 2 em anexo).

Importa analisar quais os serviços deste Ministério cujos orçamentos de funcionamento obtiveram um reforço significativo;

Instituto de Reinserção Social: + 19,8 %; Gabinetes dos membros do Governo: + 18,3 %; Gabinete de Gestão Financeira (verbas comuns): + 42,8%;

Conselho Superior da Magistratura: + 11,8 %; Institutos de Medicina Legal do Porto e de Lisboa: + 10,6%;

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais: +6%.

Importa referir que estes serviços mantêm em relação aos demais uma tendência de crescimento da sua dotação de funcionamento, uma vez que o reforço das verbas afectas verifica-se desde a proposta de lei para o corrente ano.

No orçamento de funcionamento para o corrente existem serviços cuja dotação se mantém constante em rela-

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ção à dotação corrigida para o presente ano, ou seja, têm um crescimento = 0 %, a saber;

Serviços Sociais;

Direcção-Geral dos Serviços de Informática; Gabinete de Planeamento e de Combate à Droga.

4 — Despesas de investimento

Nesta rubrica verifica-se um aumento de 29,8 % comparativamente à dotação inicial do presente ano, ascendendo ao valor global de 14 922 855 m. c. (v. documento n.° 3).

Este crescimento verifica-se devido ao aumento simultâneo das dotações provenientes quer do Orçamento do Estado quer do Gabinete de Gestão Financeira.

Importa referir que na dotação inscrita em sede de OE, que ascende a 8300 m. c, existe uma dotação de 200 m. c. inscrita no orçamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado proveniente do FEDER, no âmbito do Programa Operacional da Administração Pública (PROTAP).

Atento às intenções de investimento constantes da documentação fornecida a esta Comissão, aquando da discussão do presente OE, verifica-se que a verba inscrita para o ano de 1994 ultrapassa significativamente a programação de investimento, previsto em, aproximadamente, 2 m. c. (v. documento n.° 5).

A referida previsão insere-se na correcção da programação do investimento deste Ministério para os próximos anos, conforme se poderá comprovar pela comparação dos documentos.

O esforço de investimento incidirá de forma prioritária na construção/ampliação e remodelação de espaços físicos destinados ao serviço deste Ministério, encontrando-se afecta a dotação global de 10 765 560 m. c, o que representa aproximadamente 72 % do esforço de investimento previsto para 1994.

Não se deverá deixar de referir que encontra-se igualmente destinada uma verba de 506 940 m. c. referente a acções preparatórias, tais como a elaboração de projectos e contratação de serviços destinados às infra-estruturas.

Não podemos deixar de referir que aproximadamente 75 % do esforço de investimento deste Ministério encontra-se relacionado com edifícios, ou seja, na melhoria ou ampliação.

As restantes parcelas relativas ao investimento encontram-se divididas em dois itens, a saber:

Equipamentos — 2 946 905 m. c, o que representa uma percentagem de 19,8%;

Outros — 705 450 m. c, o que representa uma percentagem de 4,7 %;

conforme se pode verificar no documento n.° 6.

5 — Distribuição das despesas de investimento pelos diversos serviços

Procedemos igualmente à análise da distribuição das despesas de investimento pelos diversos serviços que integram este Ministério.

5.1 Secretaria-Geral. — A dotação de investimento ascende a 6920 m. c, o que representa aproximadamente 45 % do esforço de investimento do Ministério.

Atenta a comparação com a dotação inscrita para o presente ano, verifica-se um crescimento de 19 %.

Nos vários programas importa referir a relevância da construção de tribunais, à qual é atribuída uma verba de

5520 m. c, o que representa aproximadamente 80 % da totalidade das verbas deste serviço destinadas ao investimento (v. documento n.° 6).

De acordo com a documentação distribuída, encontram-se previstas verbas na programação de investimento para o próximo ano nos seguintes novos programas:

Construção da cidade judiciária de Lisboa, construção dos Tribunais Judiciais de Arouca, Meda, Fornos de Algodres, Vila Nova de Cerveira e Sabrosa e adaptação do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada.

Em relação aos demais programas deste serviço, verificam-se as seguintes dotações:

Instalação de casas para magistrados — 100 m. c; Recuperação de instalações judiciais degradadas — 400 m. c;

Reinstalação dos serviços dos registos e do notariado — 700 m. c.

Verifica-se a inscrição de um novo programa destinado à remodelação e instalação dos serviços médico-legais e dos serviços centrais do Ministério da Justiça com a dotação global de 200 m. c. (v. documento n.° 7).

5.2 — Relativamente à Procuradoria-Geral da República, verifica-se um acréscimo de 6,25 % (42,5 m. c.) das verbas destinadas à continuação do programa de sistema automatizado (v. documento n.° 8).

5.3 — No âmbito do Gabinete de Estudos e Planeamento verifica-se uma dotação de 103 905 m. c, que corresponde a um esforço de aproximadamente 12 % em relação ao presente ano (v. documento n.° 9).

Relativamente à distribuição das verbas pelos diversos programas, importa verificar a manutenção do esforço de investimento relativo a projectos no âmbrto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, a diminuição das verbas destinadas ao SIMJS e implementação de dois novos programas:

SINC (Sistema de Informação e Gestão de Recursos) — 13 m. c; Remodelação de instalações — 27 050 m. c.

5.4 Na presente proposta de Orçamento não é considerada qualquer verba de investimento destinada ao Gabinete de Gestão Financeira, ao invés do orçamento relativo ao presente ano que considerou uma verba de 10 m. c.

5.5 — A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários manifesta uma tendência de investimento idêntica ao presente ano, 830 m. c, o que representa um acréscimo de aproximadamente 10 %, sendo contudo inferior à média do Ministério, circunstância aliás já verificada no presente ano.

A afectação das referidas verbas destina-se aos seguintes programas:

Equipamento dos tribunais; Equipamento do Centro de Formação; Sistema Automatizado de Gestão Judiciária (v. documento n.° 10);

não havendo, pois, qualquer inovação nos programas relativos a este serviço.

5.6 — Situação diversa verifica-se na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, cujo acréscimo de investimento é de 250 m. c. [se tomarmos como valores referen-

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ciais a dotação corrigida para o presente ano (')], o que corresponde uma expressão percentual de 41 % (v. documento n.° 11).

A referida verba é despendida no Programa de Instalação dos Serviços dos Registos e do Notariado e nos Sistemas de Informação Automatizado dos Serviços.

Importa referir a dotação de uma verba de 90 m. c, referente a um projecto novo destes serviços, ou seja, a instalação dos serviços do notariado de Almada.

5.7 — A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais obtém um reforço das verbas destinadas a investimento no valor total de 581 m. c. (2), o que corresponderá a um acréscimo percentual no valor de 75 % (v. documento n.° 12).

Terá, pois, de considerar-se que o investimento nesta Direcção-Geral é uma prioridade do Ministério da Justiça.

No âmbito das prioridades de investimento desta Direcção-Geral, mantém-se uma constante, a afectação de aproximadamente 50 % das receitas ao Programa de Instalação de Estabelecimentos Prisionais, situação essa que se verificou no orçamento para o corrente ano.

A afectação do investimento no âmbito deste Programa será realizada na construção dos seguintes estabelecimentos prisionais: Faro, Funchal e Santa Cruz do Bispo e de pavilhões prisionais tipo.

De referir um aspecto inovador na construção do primeiro Estabelecimento Prisional Jovem, com a dotação de uma verba de 10 440 m. c.

Nos programas de construção e remodelação, ou seja, relativos a instalações já afectas a estes serviços, podemos referir que os mesmos se realizaram nos seguintes estabelecimentos prisionais: Pinheiro da Cruz, São João de Deus, Alcoentre, Coimbra, Leiria, Lisboa, Santa Cruz do Bispo, Sintra, Tires, Monsanto, Porto, Linho, Paços de Ferreira e Caxias.

5.8 — A Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores obteve, nos termos da proposta de Orçamento, um acréscimo de 39 m. c, o que corresponde ao valor percentual de aproximadamente 12 %, sendo claramente inferior à média de investimento deste Ministério, sendo a verba global de 413 m. c. (3)

As verbas ora propostas destinam-se, de uma forma muito ciará, a dois objectivos:

a) Realização de acções de formação profissional nos vários institutos deste serviço (v. documento n.° 13);

b) Construção e remodelação de edifícios afectos a este serviço.

5.9 — O esforço de investimento do PJDDAC no âmbito da Polícia Judiciária ascende a 1200 m. c, o que corresponde a um aumento de 338 080 m. c, ou seja, de aproximadamente 26 %.

As referidas verbas destinar-se-ão aos seguintes programas:

Alargamento de Implantação Territorial da PJ — 36 m. c;

(') Se a referência for a dotação inscrita de 1993, o valor é de 236 m. c.

(2) Se a referência for a dotação inicial de 1993, o valor é de 1715 m. c.

(3) Se a referência for a dotação inicial de 1993, o valor será de 282 cu. t.

Instalação de Serviços — 871 m. c; Equipamentos de Telecomunicação para a PJ — 108 m. c;

Sistema de Informação Automatizada— 135 m. c; Reconversão da Frota Automóvel (v. documento n.° 14) — 50 m. c.

5.10 — No Gabinete de Planeamento e de Coordenação de Combate à Droga mantém-se um esforço de investimento idêntico aos anos de 1992 e 1993 (21 m. a), sendo este esforço dirigido ao mesmo programa — Sistema Automatizado de Informação do Combate à Droga (v. documento n.° 15).

5.11 — Na Direcção-Geral dos Serviços de Informática verifica-se um investimento inferior ao da média do Ministério, de aproximadamente 10 % em referência à dotação corrigida (4), sendo os programas de investimento os actualmente em execução (v. documento n.° 16).

5.12 — No Instituto de Reinserção Social está prevista a dotação de 21 m. c, que corresponde a um acréscimo de aproximadamente 16 %, se tivermos como referência a dotação corrigida (5) (v. documento n.° 17).

5.13— Situação em tudo idêntica verifica-se no Centro de Estudos Judiciários, sendo pois consagrada uma verba de 21 m. c, relativa a dois programas: Investigação de Temas Jurídicos e no Programa Novo de Estudo da Realidade Sócio-Jurídica e da Prática Judiciária (v. documento n.° 18).

5.14 — No Gabinete de Direito Europeu prevê-se uma dotação de 2,95 m. c. a afectar na sua totalidade ao Sistema de Gestão Automatizado.

Em relação às dotações do presente ano, verifica-se um acréscimo de 15 %, se o valor de referência for a dotação corrigida (6) (v. documento n.° 19).

5.15 — Aos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Coimbra e Porto são propostas dotações de investimentos de 15,5 m. c, 10,5 m. c. e 12,5 m. c, respectivamente (v. documento n.° 20).

As verbas propostas do crescimento do investimento são superiores a 5%, com excepção do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, cuja dotação para investimento foi corrigida no presente ano.

Desta forma e atenta a proposta de orçamento para o Ministério da Justiça, importa referir que existe um acréscimo de verbas, real e nominal, em ambas as rubricas '(funcionamento e investimento), podendo considerar-se ser um dos sectores da Administração Pública cuja afectação de recursos é elevada, podendo, em consequência, ser esta área considerada prioritária.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1993. — O Deputado Relator, Luís Carlos David Nobre. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.

(4) Se a referência for a dotação inicial, o valor será de 5 %.

(5) Se o valor de referência for o da dotação inicial, o valor será de 5%.

(6) Sé o valor de referência for o da dotação inicial, o valor será de 3%.

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DOCUMENTO N.° 1 Ministério da Justiça

Secretaria-Ge ral

Vi — valor de cada serviço. T — valor global.

DOCUMENTO N." 2

Ministério da Justiça Orçamento de funcionamento

Mapa comparativo das dotações (1992/1994)

(Em milhares de contos)

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(Ern milhares de contos)

DOCUMENTO N.° 3 Ministério da Justiça Orçamento de funcionamento Mapa comparativo das dotações (1991/1993)

(Em milhares de contos)

(o) Inclui Gnbinle do Ministro, Secrwaria-Gend. Gabinete óe Consulta Jurídica, Auditoria Jurídica, Centro Protocolar de Justiça. Gabinete de Informatização Judiciária, Programa Gdadlo c Justiça e Gabinete de Direito Europeu.

(6) Inclui Instituto de Reinserção Social. Centro de Estudos Judiciários e institutos de medicina legal

(c) Inclui transferencia paro o OE. no montante dc 2 303 000 contos e orçamento da Delegação da Policia Judiciária no valor de 1 072 000 contos. (J) Inclui 1 200000 contos a transferir para a Polícia Judiciaria.

Fonte: Secretaria-Gerol.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

DOCUMENTO N.° 4

Evolução das dotações Iniciais de 1990 a 1993 e prevista para 1994

(Em milharás d* contos — preços correntes)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

DOCUMENTO N.° 5

PIDOAC — Ministério da Justiça

Programas plurianuais posteriores a 1993 Intenção de investimento

(Em contos)

Fonte: GEPMJ.

DOCUMENTO N." 6 A estrutura do investimento por componentes é a seguinte:

Dotação proposta por componentes de Investimento

(Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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(Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

DOCUMENTO N.° 7 PIDDAC 94 — Dotação proposta

(Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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DOCUMENTO N." 8 Procuradorla-Geral da República

PIDDAC 94 — Dotação proposta

(Em conto»)

- = Projecto em curso.

DOCUMENTO N.° 9 PIDDAC 94 — Dotação proposta

(Em contos)

Projecto novo. Projecto em curso.

DOCUMENTO N.° 10 PIDDAC 94 — Dotação proposta

(Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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DOCUMENTO N." 11 PIDDAC 94 — Dotação proposta

(Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

DOCUMENTO N.° 12 PIDDAC 94 — Dotação proposta

(Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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(Em contos)

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(Em contos)

= Projecto em curso.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

DOCUMENTO N.° 14 PIDDAC 94 — Dotação proposta

(Ern contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

DOCUMENTO N." 15 PIDDAC 94 — Dotação proposta

(Em contos)

• = Projecto em curso.

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DOCUMENTO N.° 17 PIODAC 94 — Dotação proposta

(Em contos)

= Projecto em curso.

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Instituto de Medicina Legal do Porto

(Em contos)