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II SÉRIE-A — NÚMERO 9

RESOLUÇÃO

APROVA OS RELATÓRIOS E CONTAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES AOS ANOS DE 1988, 19S9, 1990, 1991 E 1992.

A Assembleia da República resolve, na reunião plenária de 11 de Novembro de 1993, nos termos dos artigos 4.°, alínea c), e 73.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), aprovar os relatórios e as contas da Assembleia da República relativos aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992.

Aprovada em 11 de Novembro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACTO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E AUTORIZA O CONSELHO DE GOVERNADORES A INSTITUIR UM FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, assinado em Bruxelas em 25 de Março de 1993, cuja versão autêntica segue em anexo.

Aprovada em 11 de Novembro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

ACTO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E AUTORIZA O CONSELHO DE GOVERNADORES A INSTITUIR UM FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO.

Sua Majestade o Rei dos Belgas, Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente da República Helénica, Sua Majestade o Rei de Espanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da Irlanda, o Presidente da República Italiana, Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, o Presidente da República Portuguesa, Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

Resolvidos a criar os instrumentos financeiros necessários ao reforço do mercado interno e da coesão económica e social;

Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo solicitou que fosse urgentemente analisada a

instituição de um Fundo Europeu de Investimento destinado a incentivar a recuperação económica na Europa;

Afirmando as vantagens de uma estreita cooperação entre a Comunidade, o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras dos Estados membros interessadas nos objectivos do Fundo;

decidiram alterar os Estatutos do Banco por forma a atribuir poderes ao Conselho de Governadores para instituir um Fundo Europeu de Investimento e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

Sua Majestade o Rei dos Belgas:

Philipe De Schoutheete De Tervarent, embaixador, representante permanente;

Sua Majestade a Rainha da Dinamarca:

Gunnar Riberholdt, embaixador, representante permanente;

O Presidente da República Federal da Alemanha:

Jochen Griinhage, representante permanente--adjunto;

O Presidente da República Helénica:

Leónidas Evangelidis, embaixador, representante permanente;

Sua Majestade o Rei de Espanha:

Camilo Barcia García-Villamil, embaixador, representante permanente;

O Presidente da República Francesa:

François Scheer, embaixador, representante permanente;

O Presidente da Irlanda:

Pádraic Mac Kernan, embaixador, representante permanente;

O Presidente da República Italiana:

Frederico Di Roberto, embaixador, representante permanente;

Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:

Jean-Jacques Kasel, embaixador, representante permanente;

Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:

B. R. Bot, embaixador, representante permanente;

O Presidente da República Portuguesa:

José César Palouro das Neves, embaixador, representante permanente;

Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte:

Sir John Kerr, embaixador, representante permanente;