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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1993

II Série-A — Número 11

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decretas (n« 137/VI e 138AT):

N.° 137/VI — Grandes Opções do Plano'para 1994..... 150-(2)

N." 138/VI—Orçamento do Estado para 1994............. 150-045)

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DECRETO N.° 137/VI

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1994

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.°, n.° 1, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1994.

Artigo 2.° Enquadramento

1 — As Grandes Opções do Plano para 1994 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento económico e social definida na Lei n.° 69/93, de 24 de Setembro, que aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999.

2 — As Grandes Opções do Plano para 1994 tomam em consideração as tendências e os factos económicos, políticos e sociais que, prevê-se, mais marcarão o ano de 1994:

a) Retoma da actividade económica internacional, e em particular da economia europeia, a qual, no entanto, se traduzirá ainda num crescimento lento das economias industrializadas;

b) Necessidade de, nestas economias, prosseguir com os ajustamentos estruturais no sector produtivo e nas administrações públicas, os quais se darão num momento em que persistem factores estruturais negativos, nomeadamente a nível demográfico e do endividamento de administrações e dos agentes económicos;

c) Persistência de factores de instabilidade, ligados sobretudo a questões políticas ou às tensões comerciais, com consequências nos mercados monetários e cambiais;

d) Reforço da integração da economia europeia, traduzido na aplicação do Tratado da União Europeia, e designadamente no início da segunda fase da união económica e monetária (UEM), na criação do espaço económico europeu e na fase final das negociações de adesão dos países da EFTA à CE.

3 — As Grandes Opções do Plano para 1994 atendem à necessidade de:

o) Alcançar um crescimento económico superior à média comunitária, assegurando que a transição da economia portuguesa para a UEM se faz associando o desenvolvimento económico com o reforço da solidez e da estabilidade monetárias e financeiras;

6) Garantir que o ritmo e o perfil do crescimento económico permitam criar empregos qualificados e melhor remunerados, e assim promover o bem-estar e combater a marginalização e a exclusão, contribuindo para o reforço da coesão social;

c) Reforçar a competividade da economia, e em especial a das empresas, sobretudo pelo estímulo à poupança e ao investimento, pela valorização dos recursos humanos, por um nível de infra-estruturas adequado à produtividade empresarial e preservando o ambiente;

d) Melhorar progressivamente a qualidade de vida dos Portugueses, nomeadamente em termos de ambiente, habitação, saúde e protecção social;

é) Reduzir o peso do Estado na economia e melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços que presta.

Artigo 3.° Definição

As Grandes Opções do Plano para 1994 são, em conformidade, as mesmas que foram definidas na estratégia de médio prazo:

a) Preparar Portugal para o novo contexto europeu;

b) Preparar Portugal para a competição numa economia global;

c) Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade.

Artigo 4.° Preparar Portugal para o novo contexto europeu

1 — A opção por preparar Portugal para o novo contexto europeu visa afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, garantir a segurança externa do País, participar de forma empenhada no processo de construção europeia e promover um crescimento económico sustentado no quadro da UEM.

2 — Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

á) Prosseguir o esforço de conservação e valorização do património físico e documental do País, e de afirmação internacional da língua portuguesa; promover a criação e a renovação de infra-estruturas culturais no espaço nacional; continuar a política de estímulo à criação artística e cultural;

b) Prosseguir a modernização da instituição militar, através da sua reestruturação, redimensionamento e reequipamento e do reforço da base tecnológica nacional na área da defesa; afirmar o papel de Portugal no seio da NATO e da UEO; reforçar a cooperação militar com os países africanos lusófonos;

c) Participar na concretização do Tratado da União Europeia; valorizar o papel de Portugal no relacionamento da Europa com outras regiões, participando nomeadamente nos esforços de pacificação na África Austral, prosseguindo o estreitamento de relações com os países africanos de língua oficial portuguesa e o Brasil e as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, desenvolvendo o relacionamento com os EUA, marcando presença mais activa no Norte de África e incrementando as relações económicas e culturais com a Ásia/Pacífico;

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d) Prosseguir uma política de rigor orçamental, com aumento do investimento público; adoptar uma política económica conducente a uma gestão da taxa de câmbio que, no contexto do mecanismo cambial do sistema monetário europeu, potencie uma descida das taxas de juro; lançar intervenções específicas dirigidas ao atenuar de dificuldades sectoriais, devendo o diálogo e a concertação social contribuir para a moderação salarial e a minimização do risco de desemprego.

Artigo 5.°

Preparar Portugal para a competição numa economia global

1 — A opção por preparar Portugal para a competição numa economia global visa garantir um crescimento sustentado baseado na qualificação dos recursos humanos, na melhoria das infra-estruturas e redes que asseguram os transportes, as comunicações e o abastecimento energético, na melhoria da competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, reduzindo as assimetrias regionais de desenvolvimento.

2 — Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Melhorar as qualificações de base da população activa através da melhor cobertura, da maior qualidade de ensino e do maior peso das vertentes tecnológicas e profissionalizantes no ensino básico e secundário; aumentar o número e qualidade dos quadros médios e superiores, nomeadamente com competências tecnológicas e de gestão; promover actividades de investigação, valorizando o investimento feito em anos recentes em infra-estruturas e novos recursos humanos para I&D; utilizar acções de formação profissional em complemento da acção do sistema escolar e em apoio à gestão do mercado de emprego, com especial atenção aos sectores e regiões afectadas por reestruturações sectoriais; prosseguir as acções destinadas a estimular a criatividade dos jovens e a promover a sua plena integração na vida activa, e as acções de formação e apoio à prática desportiva e de estímulo ao desporto de alta competição;

b) Expandir e renovar as infra-estruturas de transportes que permitam o melhor acesso externo e a inserção de Portugal nas redes transeuropeias e que assegurem melhor mobilidade no interior do País; prosseguir a redução do fosso quantitativo e qualitativo que separa as telecomunicações nacionais das europeias e promover o desenvolvimento sustentado de serviços avançados de telecomunicações; concretizar, na área energética, a introdução do gás natural, a reestruturação do sector eléctrico e a melhoria das condições de distribuição de electricidade, o apoio à mais racional utilização da energia e o fomento da utilização das energias renováveis;

c) Melhorar a competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, favorecendo a modernização de empresas e explora-

ções; contribuir para o bom funcionamento de infra-estruturas e sistemas de apoio de âmbito sectorial e para a qualificação e reforço da capacidade tecnológica sectorial; favorecer a evolução para produções e mercados com maiores perspectivas de procura, melhorando os circuitos de comercialização interna e externa dos diversos sectores; prosseguir o esforço de atracção de novos investimentos estruturantes, em paralelo com acções de apoio à reestruturação e redimensionamento sectorial; melhorar as condições de financiamento do investimento, através, nomeadamente, de programas de engenharia financeira;

d) Reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, promovendo o potencial de desenvolvimento regional, estimulando a cooperação e desenvolvimento transfronteiriços e apoiando os investimentos de finalidade estrutural promovidos pelas autarquias locais e pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;

e) Prosseguir as acções de ordenamento do território, incluindo a conclusão dos planos directores municipais e a elaboração de planos regionais de ordenamento do território, a criação de condições que dêem plena eficácia aos planos já aprovados; lançar um programa de consolidação da rede urbana nacional.

Artigo 6.°

Preparar Portugal para ama vida de mais qualidade

1 — A opção por preparar Portugal para uma vida de mais qualidade visa garantir que o aprofundamento da integração da economia e sociedade portuguesa na Europa comunitária se faça com a melhoria das condições de vida e ambientais e com o reforço da coesão social interna, combatendo a marginalização e a exclusão e, simultaneamente, melhorando as condições de segurança interna e a prestação de serviços públicos, aproximando cidadãos utentes e Administração.

2 — Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Melhorar a qualidade ambiental nas grandes concentrações urbanas; aumentar os níveis de atendimento e serviço dos sistemas de saneamento básico; aumentar as disponibilidades hídricas; melhorar o impacte ambiental da actividade produtiva; promover a conservação e valorização do património ambiental;

b) Realojar as pessoas que habitam em barracas e reabilitar zonas degradadas; ampliar a oferta de habitação e melhorar as condições desta; reordenar ou reabilitar grandes áreas urbanas;

c) Construir, ampliar e remodelar instalações de saúde; formar técnicos neste domínio; melhorar os cuidados de saúde e a gestão dos serviços; adoptar programas de saúde que combatam a marginalização ou exclusão de grupos específicos;

d) Melhorar os esquemas de segurança social e a integração sócio-económica de grupos mais desfavorecidos;

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é) Melhorar a eficácia do sistema de justiça, reforçando meios e actualizando a legislação e o enquadramento normativo; promover a reforma dos registos e do notariado; modernizar os modelos de organização territorial e funcional; prosseguir a prevenção e repressão da criminalidade e a renovação do sistema prisional;

f) Participar em acções de âmbito internacional e de cooperação externa na área da segurança; reorganizar, reequipar e modernizar as forças de segurança; melhorar a segurança rodoviária; reforçar os meios de combate e prevenção dos fogos florestais;

g) Modernizar e promover a qualidade dos serviços públicos; prosseguir a formação, o aperfeiçoamento e a especialização profissional dos funcionários públicos; promover a difusão da informação sobre Administração Pública;

h) Melhorar a qualidade da produção estatística; desenvolver a formação em estatística e a gestão da informação; realizar o cadastro predial;

rever o referencial geodésico; executar a cartografia digital.

Artigo 7.° Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1994.

Artigo 8.°

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1994, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovado em 30 de Novembro de 1993.

O Presidente da Assemleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

RELATÓRIO ANEXO

INTRODUÇÃO

O Governo definiu e apresentou no documento "Preparar Portugal para o Século XXI", a estratégia de desenvolvimento económico e social do País para o período 1994-99, que foi aprovada pela Assembleia da República no mês de Julho. Esta estratégia constitui também o enquadramento do Plano de Desenvolvimento Regional, e a sua elaboração envolveu um longo e exaustivo processo de consultas e audições, aos partidos políticos representados na Assembleia da República, às Autarquias Locais, aos parceiros sociais e a numerosas individualidades e associações, tendo este processo terminado com a consulta ao Conselho Económico e Social.

Mas se é importante ter um rumo que corresponda a uma vontade e a um projecto para o País, é necessário escolher, ano a ano, as prioridades, linhas de acção e acções estruturantes que melhor concretizarão essa estratégia.

Para 1994 essa escolha tem que ter em conta dois aspectos:

• em primeiro lugar, 1994 é um ano muito especial no contexto europeu, pois deverá constituir o início de um novo ciclo de crescimento económico. Há, portanto, que criar as condições para que Portugal possa aproveitar da melhor forma este novo ciclo, assegurando para o País a sua durabilidade e a sua tradução na criação de empregos e na melhoria do nível de vida dos Portugueses;

• em segundo lugar, 1994 é o primeiro ano do novo PDR, que canalizará para o País avultados recursos, provenientes da CE que atingirão em média 4% do PIB no período 94-99. A aplicação destes recursos vai ser fundamental para o Portugai próspero e moderno que. queremos para o Século XXI.

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As GOP94 cumprem, aqui uma tripla missão:

• constituem um claro sinal para os agentes económicos acerca do enquadramento económico, institucional e legislativo, para 1994, o que lhes permitirá tomar as decisões mais apropriadas para si próprios e para o País;

• serão um factor de mobilização dos agentes económicos e sociais em torno da concretização de um projecto nacional de médio prazo em cuja definição estiveram envolvidos;

• traduzem um claro empenhamento do Governo, na promoção do progresso económico e do desenvolvimento social, traduzido num ambicioso programa de investimentos públicos e de incentivo ao investimento privado e à modernização do tecido produtivo.

O ano de 1994 deverá, assim, ser um ano de melhoria das expectativas dos agentes económicos e sociais, de criação de novos empregos e de novo alento do processo de convergência real que temos mantido em relação aos nossos parceiros da Comunidade Europeia.

1. PERSPECTIVAS INTERNACIONAIS PARA 1994

1. No documento "Opções Estratégicas" procedeu-se à identificação de algumas das principais tendências de médio prazo da evolução internacional, no que respeita à situação geoestratégica, à demografia, ao ambiente, à actividade económica, ao processo de globalização e concorrência internacional e à política económica nos países industrializados, tendo-se igualmente referido as prováveis linhas de força de evolução da Comunidade Europeia.

Nas "Grandes Opções do Plano" para 1994, a análise da situação internacional será circunscrita á evolução recente e às perspectivas económicas de curto prazo, à identificação de questões de natureza geopolítica que irão provavelmente dominar o próximo ano, referindo-se igualmente questões que mais especificamente dizem respeito à Europa e à Comunidade Europeia.

Uma breve análise das perspectivas económicas e políticas a nível mundial e europeu e da Comunidade Europeia

SITUAÇÃO MUNDIAL

Evolução recente da economia mundial

2. Nos últimos três anos assistiu-se a um claro abrandamento da actividade económica nos países da OCDE. A dessincronização na evolução conjuntural das principais economias e o crescimento verificado no exterior da OCDE, nomeadamente na Ásia-Pacífico e, em menor escala, nalguns países da América Latina permitiu, no entanto, evitar uma recessão generalizada.

Os últimos três anos: um abrandamento da actividade económica, sem recessão generalizada

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O prosseguimento do processo de desinflação nos países industrializados, apoiado num conjunto de evoluções sectoriais positivas

Dificuldade em relançar a actividade económica devido ao ajustamento das situações patrimoniais nas empresas e nas famílias

O abrandamento da actividade económica e a lentidão na retoma deverão ser entendidos à luz de um conjunto de processos e tendências que caracterizaram a evolução recente da economia mundial. Salientam-se os seguintes:

• o prosseguimento do processo de desinflação no conjunto dos países industrializados, estando a atingir-se, de forma continuada, os níveis de inflação mais baixos das últimas três décadas. Este processo, iniciado com a alteração da política monetária dos EUA, em 1979, tem decorrido num contexto caracterizado por um conjunto de factores, de entre os quais se destacam, o comportamento dos preços da energia e das matérias primas, a baixa continuada dos preços do processamento da informação; a alta moderada de salários na generalidade dos países industrializados (com a excepção notável da Alemanha, no período a seguir à reunificacção), o aumento significativo da expressão, no comércio mundial, de um conjunto de produtores muito competitivos, nomeadamente da Ásia, especializados na exportação de bens de consumo; a existência de excessos de capacidade generalizados no sector industrial nos países desenvolvidos, após o período de investimento da segunda metade da década de 80, levando a uma agudização da concorrência, com efeito sobre o comportamento dos preços industriais. Esta contribuição dos sectores primário e secundário para o processo desinflacionista nos países industrializados tem contrastado, por sua vez, com o comportamento dos serviços, em que se verificaram crescimentos dos preços mais fortes (ex. serviços de saúde).

• o processo, ainda em curso, de ajustamento de contas de património associado à desinflação de activos (imobiliário, acções etc) desencadeada no final dos anos 80, nomeadamente nos EUA, Grã-Bretanha e Japão, após o endurecimento das respectivas politicas monetárias. A queda no valor dos activos imobiliários e, de forma mais circunscrita no tempo, no valor das acções, afectou a posição patrimonial das famílias e das empresas que tinham contraído níveis excessivos de endividamento na segunda metade daquela década, processo que foi facilitado pela

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desregulamentação, inovação e globalização nos mercados financeiros. Por sua vez o sector bancário viu degradar-se a qualidade dos créditos e a rentabilidade das suas operações. O processo de ajustamento que se tem vindo a realizar levou, nos primeiros anos da década de 90, a uma travagem nos consumos das famílias, a uma procura sistemática de redução nos custos e nos programas de investimento das empresas, a uma grande prudência por parte dos sistemas bancários na concessão de novos créditos, a que se acrescentou, no caso do Japão, uma inversão momentânea dos fluxos de capitais a longo prazo, contribuindo para a recessão nas economias americana e inglesa, importantes destinos dos capitais japoneses durante a década de 80. A reabsorção dos níveis excessivos de endividamento do sector privado tem vindo a realizar-se numa conjuntura de baixa inflação, que não permite reduzir os encargos da dívida por via da alta dos preços;

o processo de reabsorção dos excessos de capacidade na indústria manufactureira nos países da OCDE, acompanhada por restruturações e fusões de empresas, pela recentragem das actividades em torno dos sectores e produtos onde as grandes empresas podem deter melhores posições competitivas e pelo reforço da internacionalização das operações e/ou de alianças estratégicas. Nalguns países a redução substancial das despesas militares contribuiu para alargar esse processo às indústrias de Defesa, que haviam tido forte desenvolvimento na década final da guerra fria. Em paralelo, com este processo de ajustamento estrutural que atingiu a indústria manufactureira dos países mais desenvolvidos, tem-se vindo a assistir a uma redução assinalável do emprego (ou a uma redução da rentabilidade das empresas, quando circunstâncias específicas de alguns países dificultam essa redução de efectivos). Este processo também atingiu já alguns sectores de serviços sujeitos à concorrência internacional, que haviam crescido muito rapidamente nos anos 80. Face ao ajustamento generalizado de capacidades produtivas, alguns países da OCDE têm revelado maiores dificuldades em diluir o impacto destas reduções

Uma reabsorção dos excessos de capacidade na industria, associada a uma restruturação empresarial e a um reforço da presença global de operadores industriais...

...acompanhada por reduções de emprego industrial nos países desenvolvidos, extensiva igualmente a alguns sectores de serviços

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de emprego através, quer do crescimento do terciário, quer da criação de novas empresas industriais baseadas na inovação e na exploração de segmentos mais dinâmicos dos mercados;

A permanência de pronunciados desequilibrios. orçamentais limitando o lançamento de estímulos fiscais e exigindo políticas de rigor

Divergências de politicas monetárias, levando a evoluções diferenciadas nas taxas de juro a curto prazo

o agravamento, dos défices públicos, em várias das principais economias da OCDE, incluindo não só uma parte imputável à recessão ou abrandamento da actividade económica, como outra imputável ao aumento dos défices estruturais. Significa isso que esses países iniciaram os anos 90 com desequilíbrios orçamentais superiores aos do início da década de 80 e num contexto em que aumentou o peso do serviço da dívida pública, vão tender a aumentar as pressões sobre os sistemas de segurança social (quer por via do envelhecimento das populações, quer pelo crescimento forte dos preços nos serviços de saúde, quer ainda pelo aumento do desemprego que atrás se referiu) e são grandes as necessidades de investimentos infraestruturais (não só pelo peso desproporcionado que a redução do investimento público teve nas várias tentativas de saneamento orçamental nas duas últimas décadas, mas também porque se acumularam problemas na área ambiental que exigem avultados investimentos). Como os défices actuais são insustentáveis (bastando recordar a grave situação financeira dos esquemas públicos de segurança social em vários países, nomeadamente da Europa), a sua redução vai ter que se realizar parcialmente em plena fase recessiva ou no início da retoma da actividade económica;

uma divergência persistente nas políticas monetárias e nas taxas de juro nominais a curto prazo entre, por um lado, os EUA e o Japão, que desde 1991 reduziram essas taxas para níveis historicamente baixos (diminuindo também o impacto do processo de desinflação de activos que os atingira) e, por outro, a Alemanha, que adoptou uma política monetária restritiva após a reunificação, para travar a acumulação de tensões inflacionistas associadas ao modo particular como aquela reunificação foi realizada a nível monetário, e ao modo como se tem processado o financiamento dos seus custos. A disciplina do mecanismo de taxas de câmbio do

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SME forçou os outros membros do Sistema a acompanharem a elevação das taxas de juro alemãs, mesmo quando apresentavam níveis de inflação inferiores às que momentaneamente se registavam na Alemanha. A manutenção de taxas de juro elevadas contribuiu, por sua vez, para dificultar a redução dos défices orçamentais. No que respeita às taxas de juro nominais a longo prazo, se bem que com algumas diferenças entre os principais países industrializados, a tendência tem sido para uma gradual redução do seu nível, associada à redução da inflação e das expectativas inflacionistas, bem como ao próprio abrandamento da actividade económica. Mantêm-se, no entanto, taxas de juro reais historicamente elevadas, tendo na década de 80 e em anos recentes atingido, por vezes, valores superiores aos das taxas de crescimento.

Tendência à redução das taxas de juro nominais a longo prazo, mas taxas reais historicamente elevadas...

Os mercados bolsistas, por sua vez, têm vindo a manifestar fortes tendências à alta das cotações, processo que está associado à queda das taxas de juro (ou às expectativas da sua redução a curto prazo, no caso da Europa) e a expectativas de retoma' económica sustentada e acompanhada de melhores resultados das empresas. Refira-se que a esta animação dos mercados bolsistas não é estranho um desvio muito significativo das poupanças dos particulares nos EUA em direcção a fundos mobiliários e outros fundos de investimento, que por sua vez diversificam geograficamente as suas carteiras, por forma a incluir títulos cotados em bolsas de vários países industrializados e em desenvolvimento. O comportamento das Bolsas parece no entanto, basear-se em expectativas de evolução económica de incerta realização;

a divergência referida entre as politicas monetárias dos EUA e do Japão e da Alemanha e a dificuldade que alguns países do SME tiveram em, num período recessivo, suportar o nível de taxas de juro alemãs constituíram factores poderosos de instabilidade cambial em 1992 e 1993. Recorde-se que essas divergências e dificuldades se verificaram no contexto da liberalização de circulação de capitais, do aumento do peso dos investidores institucionais, dos fundos mobiliários

...e animação nos mercados de obrigações e acções

Instabilidade cambial associada às divergências de políticas monetárias

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e das tesourarias das empresas multinacionais na detenção de activos em várias moedas, e da generalização das práticas de protecção dessas carteiras de activos face às flutuações das moedas. E após um período em que vários Estados europeus tinham colocado uma parte cada vez mais significativa da sua dívida pública junto de investidores não residentes, ficando assim as suas moedas mais vulneráveis às estratégias de protecção desses investidores. A decisão tomada no início de Agosto de ampliar substancialmente as bandas de flutuação da quase totalidade das moedas do SME e a contínua valorização do yen são duas expressões desta instabilidade cambial.

Intensidade do abrandamento da actividade económica minorada pelo crescimento do comércio internacional

EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

o crescimento do comércio internacional, tem constituído um factor crucial no sentido de sustentar a actividade económica nos países da OCDE. E para tal contribuíram, em particular, as regiões dinâmicas da Ásia, e alguns países da América Latina. O crescimento mais rápido do comércio intra-regional em qualquer destas duas regiões tornou-as menos vulneráveis ao abrandamento da actividade económica na Europa e nos EUA, tendo qualquer delas mantido uma forte procura de bens e serviços, nomeadamente às economias japonesa e americana. Nos anos recentes o crescimento dos países do Sul contribuiu, não só para evitar uma recessão generalizada, como para reduzir as tensões comerciais entre países do Norte. No início da década de 90 o próprio abrandamento da actividade económica, acompanhado por mudanças de competitividade dos principais países, permitiu igualmente reduzir os desequilíbrios externos entre os EUA o Japão e a Europa, que haviam crescido perigosamente na década de 80. No entanto, o ano de 1993 assistiu de novo ao crescimento do excedente japonês e do défice americano, sem que se tenham desencadeado os mecanismos de reciclagem externa daquele excedente.

Perspectivas e riscos

3. As previsões de várias organizações internacionais apontam para uma aceleração do crescimento

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económico nos países industrializados, baseando-se na conjugação de quatro evoluções:

• um ligeiro fortalecimento da retoma económica nos EUA, Grã-Bretanha e Canadá, economias que foram fortemente afectadas pelo endividamento excessivo do sector empresarial e pela fragilidade do sector financeiro, mas que viram melhoradas as suas posições a estes dois níveis;

• a inversão da tendência de abrandamento da actividade económica no Japão, pais também duramente afectado pelos processos referidos para os países anglo saxónicos, mas que dispõe de uma apreciável margem de manobra fiscal para estimular a economia, de um aparelho produtivo modernizado e com grande capacidade de inovação e de uma forte presença nos mercados dinâmicos da Ásia/Pacífico (embora enfrente uma perda de competitividade associada à valorização da sua moeda);

• o fim da recessão nas principais economias da Europa Continental, acompanhando uma "détente" monetária na Alemanha e em outros países do SME, e beneficiando da menor expressão dos processos de desinflação de activos nestas economias, nomeadamente ao nível do seu impacto no consumo privado;

• a permanência de elevadas taxas de crescimento na região da Asia/Pacífico, dirigindo forte procura aos países industrializados.

Estas expectativas relativamente optimistas, podem no entanto, não se concretizar no seu conjunto, especialmente no que se refere à Europa Continental e ao Japão.

4. Por sua vez, a confiança dos investidores e dos consumidores pode ser negativamente afectada por três tipos de riscos:

• agravamento das tensões comerciais entre os países industrializados, nomeadamente no caso de não finalização das negociações GATT até ao final do ano;

• instabilidade monetária, quer no interior do SME, quer envolvendo o dólar e o iene, acelerada, designadamente, pela deslocação maciça de

Expectativa de retoma da actividade económica, embora com maiores incertezas no Japão e na Europa Continental

Riscos que podem afectar a confiança dos investidores e consumidores:

• agravamento de tensões comerciais

• instabilidade monetária

• eventuais quebras em mercados bolsistas

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Perspectivas de melhoria da actividade económica.

Permanência de incertezas

capitais de curto prazo para activos em moeda alemã e/ou japonesa;

• eventuais quebras nalguns mercados bolsistas, caso não se concretizem as expectativas de baixa sustentada das taxas de juro e de recuperação das economias e dos resultados das empresas.

5. Assim, e em síntese, pode afirmar-se que as expectativas para 1994 apontam no sentido de uma melhoria da actividade económica, mantendo-se uma clivagem entre os países em que a retoma é já uma realidade e aqueles em que as tendências recessivas continuam com forte expressão, existindo um conjunto de riscos que, a verificarem-se simultaneamente, poderão perturbar seriamente essas expectativas.

Um ano marcado por progressos, interrogações e riscos

Os progressos no Médio Oriente e África Austral

As interrogações quanto ao comportamento e estratégias externas da Rússia

Evolução política internacional - alguns aspectos

6. O ano de 1994 pode vir a ser marcado por um conjunto de progressos, interrogações e riscos, ao nível do enquadramento geopolítico da economia mundial.

De entre os progressos sobressaem, por um lado o avanço no processo de paz do Médio Oriente, que poderá vir a pôr fim a uma das mais persistentes e explosivas situações de confronto a nível mundial, e por outro as perspectivas de uma transição na África do Sul, do "apartheid" para um regime democrático, e de uma pacificação noutros países da África Austral. Em qualquer dos casos existem resistências que podem vir a atrasar a sua concretização. Mas, a realizarem-se, estes processos significarão um importante passo para a estabilização política de duas importantes regiões-reserva de energia e de minérios, exteriores ao território da ex-URSS. Não deixarão igualmente de representar destinos alternativos para os fundos públicos e os investimentos privados eventualmente disponíveis para apoiar a transição àos Estados que pertenceram à ex- URSS para a economia de mercado e para uma plena integração na economia mundial.

De entre as interrogações destacam-se a evolução da situação política da Rússia e das suas relações com outras ex-Repúblicas soviéticas, e principalmente entre a Rússia e a Ucrânia e a Rússia e as repúblicas do Cáucaso (região cada vez mais importante para o

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escoamento da enorme produção energética potencial de várias das ex-Repúblicas muçulmanas soviéticas).

Por outro lado dever-se-á também atender ao posicionamento internacional da China, especialmente no Sul e Sudoeste do Pacífico e no Golfo e Ásia Central.

£ necessário também atender às consequências dos posicionamentos da Rússia e da China nas suas relações com os EUA. Refira-se igualmente que,, em termos de integração na economia mundial, a posição da Rússia é muito mais frágil do que a da China, não sendo ainda claro quais as consequências que essa diferença possa vir a ter nas respectivas evoluções políticas internas e externas.

Posicionamento internacional da China

A EUROPA NO MUNDO - Aspectos Gerais

Problemas das economias europeias

7. As dificuldades recentes das economias europeias devem ser analisadas tendo em conta um conjunto de situações que contribuem para o seu prolongamento e podem dificultar a retoma sustentada da actividade, o acréscimo de competitividade e um maior dinamismo na criação de empregos. Entre elas refiram-se as seguintes.

• os países europeus têm vindo a manifestar um claro atraso, quer na capacidade de inovar e produzir em termos competitivos Um conjunto de bens que se encontram entre os que tiveram procura mundial mais dinâmica (por exemplo, os bens do sector electrónico), quer na introdução das técnicas de produção flexível de massa que vieram revolucionar sectores tão importantes da economia europeia, como o sector automóvel, quer ainda na fusão de tecnologias que prometem revolucionar a comunicação e o entretenimento. Por outro lado, têm os seus sectores de alta tecnologia muito dependentes de mercados públicos nacionais, quando a dimensão da maior parte das economias europeias é insuficiente para suportar por si os custos de desenvolvimento das novas gerações de produtos desses sectores. Estas limitações estruturais dificultam aos países europeus competir nas regiões do mundo, como a Ásia/Pacífico, que têm sido as menos afectadas

As economias europeias debatem-se com problemas especificos:

perda de posições competitivas em sectores de procura dinâmica e maior intensidade tecnológica

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• insuficiente estimulo ao risco à inovação e ao espírito empresarial

• Processo de crescimento pouco gerador de novos empregos e com tendência a elevadas intensidades capitalfsücas, num contexto de elevados custos de mão-de-obra e excessiva rigidez no mercado de trabalho

• Interrciação entre politicas monetárias e orçamentais, contribuindo para a permanência de altas taxas de juro real.

pelo abrandamento da actividade económica e contribuem para aumentar a presença de concorrentes americanos e asiáticos no próprio mercado europeu;

• a perda de competitividade europeia tem vindo a encontrar várias explicações, de entre as quais a insuficiente capacidade de inovação e de internacionalização de grandes empresas europeias; o insuficiente dinamismo na criação e crescimento de PMES em sectores e actividades tecnologicamente intensivas; a permanência de intervenções dos Estados que levam à protecção de empresas e sectores ineficientes; uma insuficiência na formação de engenheiros e tecnólogos, em certas áreas e especializações; uma fraca intensidade nas relações entre universidades e o tecido empresarial. E provavelmente na base de todos estes factos um quadro cultural, social e institucional que não estimula o risco, a inovação e o espirito empresarial;

• o processo de crescimento assinalável dos anos 80 não foi, por sua vez, acompanhado por uma criação suficiente de novos empregos, nem pela reestruturação generalizada de sectores menos rentáveis. A necessidade de garantir a competividade das empresas, num espaço económico com elevados custos de mão-de-obra, acelerou a tendência para maior intensidade capitalística dos processos de produção, favorecida pelo próprio ritmo da evolução tecnológica. Por outro lado a excessiva rigidez nos mercados de trabalho criou, por sua vez, desincentivos à criação de novos empregos na indústria e nos serviços;

• a conjugação de políticas monetárias restritivas e de políticas orçamentais expansionistas nalguns dos principais países da CE, nomeadamente na Alemanha após a reunificação - contribuiu, por sua vez, para gerar taxas de juro reais elevadas e levar a uma apreciação das moedas europeias relativamente ao dólar (nomeadamente em 1992). Os efeitos desta evolução, quer na competitividade quer no investimento das empresas, contribuíram, por sua vez, para o abrandamento da actividade económica;

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a persistência de elevadas taxas de desemprego durante úm período relativamente longo, em paralelo com o maior peso do envelhecimento das populações e o custo crescente dos serviços de saúde, coloca os sistemas públicos de segurança e protecção social da Europa, que se encontram entre os mais desenvolvidos do mundo, face a graves problemas financeiros. Por outro lado, o potencial de emigração dos países de Leste e do Sul para a Europa Ocidental pode tornar ainda mais difícil lidar com níveis elevados de desemprego.

a gravidade que revestem em vários países europeus os défices orçamentais, o peso da dívida pública e a situação financeira dos sistemas públicos de segurança social, combina-se com os efeitos destes sistemas na redução da competividade dos sectores empresariais e na maior rigidez do mercado de trabalho, para exigir uma redução drástica daqueles défices e uma revisão profunda destes sistemas, que terão que ocorrer mesmo que a conjuntura seja recessiva ou a retoma seja incipiente. Este facto não deixará de marcar a evolução económica europeia nos próximos anos.

Sistemas de protecção social fortemente pressionadas pelo desemprego, pelo envelhecimento das populações e pelos custos dos serviços de saúde...

...em sociedades confrontadas com potenciais correntes migratórias originadas no Leste e no Sul

Problemas associados aos défices orçamentais e à situação financeira dos sistemas de segurança social

8. A estas questões devem acrescentar-se riscos de perturbação em duas áreas em que há fortes interrelações com o resto do mundo.

• a evolução interrelacionada das questões que se prendem com a agricultura e com a definição da política comercial externa que deverá acompanhar a implementação do Mercado Único. Em ambos os casos as discussões no interior da Comunidade podem ter importantes reflexos nas negociações doGATT,

Duas questões chave para 1994

• agricultura e política comercial externa

• evolução na área monetária

a evolução na área monetária, em consequência das tensões entre, por um lado, os países que procuram manter de pé um quadro de cooperação que viabilize a criação da União Económica e Monetária e, por outro, os mercados, enquanto continuarem a pôr em dúvida a sustentabilidade de altas taxas de juro reais em países com níveis elevados e crescentes de desemprego. A evolução das taxas de juro alemãs e o próprio processo de

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saneamento da situação orçamental da Alemanha, condicionará naturalmente a evolução destas tensões.

Aspectos políticos externos

Questões em aberto nas regiões periféricas da Europa Ocidental:

a forma e ritmo de intensificação de relações dos países da Europa Central com a CE e a NATO

a resposta a factores de instabilidade politica na Europa Central e Oriental - questões de fronteiras e de minorias

9. Os países da Europa Ocidental defrontam-se com questões de natureza geopolítica nas suas periferias1 que poderão eventualmente traduzir-se em divergências entre eles, mas podem também constituir uma oportunidade para implementarem políticas externas coordenadas e com maior eficácia. Entré essas questões salientem-se as seguintes:

• a necessidade de encontrar um consenso quanto à forma e ritmo de associação de alguns dos países da Europa Central (Polónia, República Checa, Hungria) às instituições que organizaram a Europa Ocidental, em termos económicos e de segurança, durante a guerra fria - a CE e a NATO. A rápida integração desses Estados surge a alguns sectores europeus como a melhor forma de contribuir para a transição para regimes democráticos e economias de mercado, sem que esses países o tenham que fazer no contexto de uma zona de influência de algum país europeu especifico. Em contrapartida, para outros sectores europeus, essa integração surge como um adicional de concorrência, para o qual pretendem contrapartidas, ou como um factor que poderá dificultar a constituição de uma União Europeia suficientemente coesa para poder ter ambições mundiais;

• a necessidade de conceber uma solução estável e duradoura para os problemas de fronteiras e minorias na Europa Central e Oriental associados, quer à partição de antigas estruturas federais (ex-URSS e Jugoslávia), quer a problemas herdados das 1* e 2* guerras mundiais, para os quais tem sido difícil encontrar uma resposta. Por sua vez, a evolução do conflito na ex-Jugoslávia deixa pairar interrogações sobre o futuro posicionamento europeu em conflitos de raiz étnico-nacional que já eclodiram ou podem vir a eclodir em áreas periféricas da Europa;

• a definição de uma i>olíüca para o Maghreb

• a necessidade de definir uma politica cara o Maghreb, região em que se pode assistir a um

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reforço dos sectores fundamentalistas, em paralelo com a evolução favorável prevista para o Médio Oriente, que contribua para a estabilidade política e social da região.

A COMUNIDADE EUROPEIA EM 1994

10. A próxima entrada em vigor do Tratado da União Europeia, referência das novas etapas da vida europeia, estabelecerá novas regras e definirá novos instrumentos para o seu funcionamento da vida comunitária.

Deverão concluir-se, igualmente a breve trecho as negociações de adesão com os países candidatos da EFTA pelo que em 1994 deverão ser assinados os respectivos Tratados de Adesão, iniciando-se os correspondentes processos de ratificação. Um outro factor que poderá vir a ser equacionado, ao longo de 1994, é a questão do avanço para a União Económica e Monetária. A avaliação que os Estados membros venham a fazer do ritmo dessa evolução e da situação económica da Europa comunitária em geral, poderá vir a determinar as condições da evolução da União.

No ano de 1994, irá concretizar-se a iniciativa de crescimento aprovado no Conselho Europeu de Edimburgo, à qual se junta agora a preparação de uma Estratégia a Médio Prazo para o crescimento, a competitividade e o emprego, decidida no Conselho Europeu de Copenhaga. A referida estratégia constará de um Livro Branco apresentado pela Comissão, com contributos dos Estados Membros.

Com o início da segunda fase da União Económica e Monetária, em 1 de Janeiro de 1994, inciar-se-á uma nova etapa no esforço de coesão económica e social. Prosseguirá também em 1994 a implementação do Mercado Único e a concretização de novas iniciativas nalgumas áreas sectoriais.

Por sua vez, os problemas de relacionamento com os Países da Europa Central e Oriental e com os Novos Estados independentes que resultaram da ex-URSS continuarão a ocupar um lugar central na actuação externa na Comunidade Europeia.

Perspectivas centrais para 1994, na CE:

• entrada em vigor do tratado da União Europeia;

• negociações de adesão de países candidatos da EFTA

• consolidação do Mercado Único e continuação do processo UEM,

• relações com o Leste

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Procede-se, em seguida a um breve resumo das evoluções esperadas para cada uma destas áreas em 1994.

Mercado Único

11. Estão, neste momento, praticamente criadas as condições para que as mercadorias, os serviços e os capitais não encontrem, nas fronteiras dos Estados membros, obstáculos à sua livre circulação. Não obstante, a realização do Mercado Único não pode esgotar-se numa construção jurídica que, ainda que sua peça fundamentai, não possui o poder de, por si só, assegurar uma superior dinâmica empresarial, o necessário reforço da competitividade, a promoção do desenvolvimento equilibrado dos Estados e regiões da Comunidade, em suma, a melhoria de bem-estar dos povos europeus.

A politica do Mercado Único, sendo parte integrante da política global da Comunidade, deve ser considerada como o motor das outras políticas comunitárias, propiciando o pleno aproveitamento dos novos instrumentos conferidos à Comunidade pelo Tratado da União Europeia.

Assim merecerão, para o ano de 1994, especial atenção:

• a estreita ligação da livre circulação das pessoas ao conceito de cidadania europeia e à cooperação nos domínios da Justiça e dos assuntos internos, bem como à implementação da Carta Social;

• a interacção existente entre a livre circulação das mercadorias, serviços e capitais e o crescimento económico, o desenvolvimento da coesão económica e social, a execução da política comunitária de concorrência e a implementação da União Económica e Monetária;

• a ligação da dimensão interna do Mercado Único ao reforço da personalidade e capacidade externa da Comunidade;

• as questões da fiscalidade, quer directa, quer indirecta, no sentido de melhorar o ambiente fiscal

O Mercado Único, motor de novas politicas e iniciativas comunitárias

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das empresas, eliminando os obstáculos à cooperação e às actividades transfronteiriças;

o a reforma dos sistemas de normalização industrial, os programas de apoio às PME e a promoção da qualidade dos produtos junto da indústria europeia,

o uma abordagem integrada das redes transeuropeias, visando a promoção do financiamento e os instrumentos que garantam a interoperabilidade a custos economicamente razoáveis.

União Económica e Monetária

12. A nova situação criada pela última revisão do SME em Julho passado, permitindo o alargamento de bandas de flutuação para 15% de todas as moedas do SME , foi um passo inesperado no processo para a União Económica e Monetária.

Probabilidade do processo da UEM não ser dificultado pela crise do SME e pela solução de maior flexibilidade encontrada para a superar

As implicações da solução adoptada poderão, no entanto, vir a reflectir-se positivamente ao nível das taxas de juro - cuja descida constitui um objectivo prosseguido pela Comunidade face às consequências esperadas no investimento e no relançamento generalizado da economia. Em termos de realização da UEM, começa a ser claro que o alargamento das bandas de flutuação e a consequente flexibilidade da política monetária não contribui para lhe perturbar a dinâmica.

13. O calendário estabelecido para o processo da UEM irá manter-se, iniciando-se assim, em 1 de Janeiro de 1994, a segunda fase cujos elementos essenciais são os seguintes:

1994, o inicio da 2* rase da UEM: maior coordenação de políticas económicas e monetárias entre os Estados membros e criação do Instituto Monetário Europeu

proibição do financiamento monetário do défice público. Embora constitua uma obrigação da segunda fase, pode considerar-se que o recurso ao financiamento monetário dos défices públicos foi abandonado de uma forma geral. Com efeito, esta forma de financiamento do défice é contraditória com o crescimento não inflacionista, objectivo central da UEM, e seria dificilmente aceite pelos parceiros comunitários no quadro da supervisão multilateral;

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• redução dos défices orçamentais, preparando a terceira fase onde a prática de défices orçamentais excessivos será proibida. A proibição dos défices

orçamentais excessivos deverá ser encarada à luz do disposto no Protocolo sobre convergência anexo ao Tratado, que toma em consideração não apenas o valor objectivo do rácio défice orçamentai/PIB, mas também a tendência registada por este;

• inicio do processo conducente à independência dos Bancos Centrais e criação do Instituto Monetário Europeu (IME), embrião do futuro BCE. O IME terá a seu cargo tarefas de coordenação e acompanhamento do MTC do SME e ainda a definição dos instrumentos e procedimentos necessários à condução de uma política monetária única e à criação de uma moeda única, objectivos da terceira fase. Os trabalhos preparatórios para a implementação do IME já se iniciaram, nomeadamente a preparação pela Comissão da legislação secundária necessária à sua entrada em vigor. É, pois, natural que ao longo de 1994 se venha a proceder à transposição da referida legislação.

Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego

O lançamento das Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego, articulando iniciativas e esforços nacionais e comunitários

14. As designadas Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego, decididas em Edimburgo e reforçadas em Copenhaga, têm por objectivo obviar a uma situação de fraco crescimento económico, deterioração da competitividade e agravamento do desemprego na Europa.

Essas iniciativas prevêem a implementação de uma série de medidas visando o relançamento da actividade económica e do emprego. As medidas de curto prazo a implementar ao longo de 1993 e 1994 têm como objectivo apoiar a actividade económica de curto prazo, potenciando o crescimento de longo prazo, e estão enquadradas num contexto macroeconómico que tem como pano de fundo a realização da UEM.

A nível nacional, estas acções deverão ser desenvolvidas em três vertentes: a política orçamental, com uma gestão adequada dos défices dentro dos

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limites do Tratado em matéria de critérios de convergência; a composição das despesas públicas, valorizando a componente investimento em detrimento da componente despesas correntes; as taxas de juro, cuja descida constitui um factor indispensável à recuperação económica, à defesa da competitividade e à criação de emprego. Paralelamente, dever-se-á incentivar a moderação salarial, permitindo desta forma atingir importantes ganhos de competitividade.

Coesão Económica e Social

15 No ano de 1993, foi delineado o enquadramento jurídico-económico que determinará as acções a levar a cabo em termos de politica regional no período 1994-99.

O enquadramento jurídico-económico das acções de política regional definida em 1993...

Este enquadramento assenta em três pilares principais:

• a entrada em vigor, em Agosto de 1993, dos novos Regulamentos dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP);

• a apresentação dos Planos de Desenvolvimento Regional, com a consequente discussão e adopção dos Quadros Comunitários de Apoio para o período 1994-99.

• a ratificação por todos os Estados-membros do Tratado de Maastricht, que consagra o reforço da Coesão Económica e Social no contexto do aprofundamento da integração europeia e que permitirá a substituição do Instrumento Financeiro de Coesão, de carácter transitório, pelo Fundo de Coesão.

16. O ano de 1994 será, portanto, um ano de viragem, marcado pelo início da execução do QCA para o período 1994-99. Conforme as orientações decididas em Lisboa, e confirmadas em Edimburgo, o próximo período será caracterizado por uma maior Simplificação ao nível dos procedimentos, pelo menor número de programas operacionais, bem como pelo reforço do acompanhamento e da avaliação das

... o inicio dos Quadros Comunitários de Apoio para o período 1994-99 ...

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acções, o que garantirá a continuidade do esforço de desenvolvimento, permitindo uma maior eficácia da política estrutural.

Neste sentido, Portugal continuará a beneficiar em 1994 de transferências financeiras significativas provenientes dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Coesão/Fundo de Coesão.

17. A Comissão das Comunidades Europeias apresentou, ainda em Julho de 1993, o "Livro Verde das Iniciativas Comunitárias" que, para além de fazer um balanço retrospectivo, traça as grandes linhas de orientação que deverão prevalecer até 1999. De acordo com o calendário previsto, as áreas de intervenção das Iniciativas Comunitárias deverão ficar estabelecidas até final de 1993, possibilitando desde esse momento a apresentação por parte dos Estados membros dos respectivos Programas nacionais de intervenção, que irão completar as acções desenvolvidas no âmbito do QCA.

As perspectivas financeiras decididas em Edimburgo asseguram a concentração do esforço financeiro comunitário de carácter estrutural, até final do século, nos Estados-membros menos prósperos, de modo a possibilitar a manutenção do ritmo de crescimento indispensável à recuperação do atraso existente, sem pôr em causa os equilíbrios financeiros internos exigidos pela UEM.

Políticas Sectoriais Indústria

18. A perspectiva da entrada em vigor do Tratado da União Europeia (TUE) em 1994, consolida formalmente a abordagem seguida pela Comunidade em relação à indústria. O art° 130 do TUE consagra o papel fundamental dos Estados Membros e da Comunidade na prossecução de acções atinentes ao que podemos, genericamente, designar como criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento da competitividade da indústria comunitária. Dois dos sectores em que haverá ou poderá haver actuações a nível económico em 1994, com especial re\e»âhm para Portugal, são a indústria siderúrgica e a indústria

... e o lançamento de novas iniciativas comunitárias mobilizando os Fundos Estruturais

A implementação da politica comunitária no sector siderúrgico...

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têxtil e de vestuário. No que respeita à primeira deverá iniciar-se em 1994 a aplicação das medidas de reestruturação da indústria siderúrgica comunitária, tendo como objectivo a redução sustentada da capacidade produtiva das empresas do sector, largamente excedentária, procurando catalisar uma retoma dos preços do aço e aumentar a competitividade. O sucesso da reestruturação siderúrgica dependerá em grande parte da retoma da actividade económica dos sectores situados a montante da indústria do aço, nomeadamente a indústria automóvel e a construção. O estabelecimento de um clima internacional de concorrência justa, através da celebração de um acordo internacional sobre o Comércio de Aço, mantem-se igualmente como objectivo para 1994.

No âmbito deste sector Portugal já apresentou o novo plano de reestruturação da Siderurgia Nacional.

19. No que respeita à indústria têxtil e de vestuário, e face à caducidade do Acordo Multifibras no final do presente ano, o futuro quadro legal que regulamentará o comércio mundial de têxteis deverá incluir não só uma vertente económica - como tem ocorrido até ao presente - mas também uma vertente disciplinadora do referido comércio.

A política comercial do futuro não pode ser dissociada das realidades industriais, sob pena de deixar a sobrevivência do tecido produtivo à mercê de práticas comerciais desregradas, não inseridas num quadro institucional rigoroso e eficaz.

Face à actual conjuntura internacional e comunitária e à progressão das distorções do comércio, torna-se imperativo o estabelecimento de um quadro multilateral que promova não só uma abertura efectiva dos mercados como, também, condições justas de concorrência - através de regras e disciplinas reforçadas em matéria de dumping, subsídios, salvaguardas, por forma a assegurar às empresas comunitárias, e particularmente às portuguesas, uma participação no mercado em condições de concorrência leal e transparente.

Assim, através de um acordo a sair das negociações do GATT-Uruguay Round ou, na sua ausência, de um

...e a necessidade de uma abordagem para o sector têxtil e vestuário, face à caducidade do Acordo Multifibras

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novo enquadramento multilateral - em substituição do Acordo Multifibras - o sector têxtil poderá ser objecto de um conjunto de princípios e regras disciplinadoras do respectivo comércio mundial. Esta tem sido, desde sempre, a posição assumida pelo governo português, consubstanciada no "Memorando" entregue aos demais Estados membros no Conselho "Assuntos Gerais" de Julho de 1993.

A importância das redes transeuropeias de energia e da aprovação da Carta Europeia da Energia

Energia

20. Na área energética dois temas merecem especial atenção em 1994 - as redes transeuropeias e a Carta Europeia da Energia.

No domínio energético, a fim de reforçar a coesão económica e social dos Estados Membros, aproximando as zonas periféricas do centro comunitário, será eventualmente, adoptado em 1994 o "dossier" das Redes Transeuropeias, neste se integrando o projecto nacional para a implantação do gás natural e das redes eléctricas.

Neste sentido, espera-se que até ao fim de 1993 a Comissão das Comunidades Europeias apresente o Plano Director de Infra-estruturas do gás natural e da electricidade.

Por sua vez, a Carta Europeia da Energia permanece um dos grandes objectivos da Comunidade, no âmbito da sua política energética do desenvolvimento. Caso seja aprovada até ao final de 1993, em tratado a ser assinado em Lisboa, será realidade a implementação na Europa de um amplo mercado de energia, baseado no principio da não-discriminaçao e estrutura de preços em função do mercado.

Para além da Comunidade e dos seus Estados Membros, são signatários os países da Europa Central e Oriental, os países da ex-URSS, os EUA o Japão, o Canadá e a Austrália.

Investigação e Desenvolvimento

k Investigação e Desenvolvimento área relevante para a competividade da CE e para apoio ás politicas comuns e instrumento da cooperação internacional da CE

21. Na área da investigação, e no decurso no ano de 1993, a Comunidade, tendo como base os documentos de trabalho da comissão sobre o Quarto Programa Quadro, procurou pôr em prática uma verdadeira

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política de investigação através de mecanismos de maior eficácia, flexibilidade e transparência, ou ainda pela introdução de novos métodos de gestão descentralizada, com o objectivo de reforçar a competitividade e apoiar as políticas comuns da CE.

Por sua vez, a cooperação internacional tem vindo a ser uma das áreas em destaque nas discussões em curso sobre o Quarto Programa Quadro, a ser aprovado no decurso da presidência Belga. Pretende-se nomeadamente privilegiar a cooperação com os países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS, tendo-se neste sentido aprovado os estatutos da "Associação para a Promoção da Ciência nos Estados Independentes da ex-URSS", a qual iniciará os seus trabalhos em 1994.

Relações com Países da EFTA e Alargamento da CE

Alargamento da CE a países da EFTA

22. Uma das matérias que durante o ano de 1994 registará uma evolução segnificativa será a problemática da adesão.

O processo de negociações, iniciado em 1 de Fevereiro de 1993, embora tenha já registado progressos assinaláveis relativamente a numerosas matérias, está a levantar algumas dificuldades em certas áreas económicas fundamentais aos países candidatos, sendo previsível que se venha a prolongar em 1994.

O impacto no acervo comunitário da entrada dos referidos países não se verificará, no decurso do processo negocial, mas sim após a adesão. Todavia, na vertente instituticional alguns Estados-membros pretenderiam introduzir algumas reformas, já no decurso do processo de alargamento. A posição portuguesa tem sido, pelo contrario, a de defender que este processo de alargamento deverá respeitar as disposições institucionais existentes contidas no

Tratado da União e declarações anexas, de acordo com as orientações emanadas dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Edimburgo, e reiteradas em Copenhaga.

1994: um ano marcado pela fase final das negociações de adesão à CE de pai ses da EFTA

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É impossível indicar uma data precisa para a conclusão das negociações, permanecendo, contudo, o objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Copenhaga, no sentido de que as negociações sejam encerradas a tempo e de modo a permitir que os quatro países da EFTA entrem oficialmente na Comunidade em 1 de Janeiro de 1995.

Alguns aspectos das negociações de alargamento poderão, no entanto, projectar-se desde já em 1994. É o caso das negociações no capítulo das relações externas, em que o desejo manifestado por alguns países nórdicos de manutenção dos acordos de comércio livre existentes com os Estados Bálticos, terá de certa forma contribuído para que o Conselho Europeu de Copenhaga endereçasse um convite à Comissão para que esta apresente propostas com o objectivo de transformar os acordos comerciais existentes com aqueles estados em acordos de comércio livre.

Espaço Económico Europeu

A ratificação do Acordo sobre a criação do Espaço Económico Europeu em 1994 e a concretização de um vasto espaço económico, de concorrência e cooperação

23. Um outro aspecto do relacionamento entre a CE e os países da EFTA, com expressão no próximo ano, será o Acordo EEE, cuja entrada em vigor está condicionada pela conclusão dos processos de ratificação em todos os países signatários, que se prevê esteja efectuada em 1994.

A implementação do Acordo terá inúmeras repercussões na CE em geral, e em Portugal em particular, nomeadamente o reforço da concorrência em áreas como o direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços, onde os países da EFTA dispõem de grande especialização.

Durante o ano de 1994 prevê-se ainda a realização de negociações com vista a um eventual aprofundamento das relações entre a CE e a Suíça, na sequenciai de rejeição por este país do Acordo EEE, desconhecendo-se ainda a extensão e as modalidades que este relacionamento poderá revestir, sendo que deverá ser improvável que qualquer acordo cyue se alcance com a CE venha a ser implementado ainda em 1994.

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Relações entre a Comunidade Europeia e os Países âa Europa Central e Oriental

24. No ano de 1994, os aspectos mais marcantes nesta área serão qs decorrentes da entrada em vigor dos Acordos Europeus de Associação com a Roménia e a Bulgária, elevando-se assim para seis o número de países da Europa Central e Oriental (PECO) com os quais a Comunidade Europeia estabeleceu relações com carácter preferencial, e sobretudo da implementação das decisões adoptadas no Conselho Europeu de Copenhaga, onde, entre outras, foram contempladas novas e importantes concessões comerciais a atribuir ao conjunto dos países associados.

A implementação das decisões do Conselho Europeu reveste-se de uma importância fundamental para os PECO, uma. vez que foram ao encontro dos seus anseios de consolidação e transformação das suas sociedades e da perspectiva de uma integração plena na Europa comunitária.

Neste contexto, merece particular destaque a confirmação efectuada em Copenhaga de que a adesão destes países à União é um objectivo mutuamente compartilhado. A Comunidade proporcionou, assim, uma resposta cabal às preocupações e aos desafios que se colocam na Europa Central e Oriental em particular em matéria de estabilidade, progresso e segurança.

O desenvolvimento de novas estruturas e formas de relacionamento, através da criação de um quadro multilateral para um diálogo reforçado e para abordagem de questões de interesse comum, decididas igualmente em Copenhaga, deverá contribuir positivamente pata o reforço da cooperação política e institucional entre a Comunidade e aqueles países.

Na área económica, um dos aspectos mais relevantes do pacote de medidas dirigidas aos PECO centra-se nas amplas melhorias de acesso ao mercado da Comunidade nele previstas. Portugal, ciente deste esforço que consolidará a credibilidade da Comunidade junto desses países, numa fase tão crucial do processo de transformação das suas economias, assumiu uma posição de clara solidariedade, manifestando a sua disponibiliadade para proceder a uma aceleração muito significativa da abertura do mercado comunitário.

A importânica dos acordos de associação com os países da Europa Central e Oriental e a responsabilidade da CE na consolidação política e económica desses países

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O papel central da Comunidade Europeia nas relações económicas externas da Rússia e de outros "Novos Países Independentes", reforçado com os acordos de parceria e cooperação...

Perspectiva das Relações ia Comunidade com os "Novos Países Independentes"

25. Os 12 Estados que emergiram da desagregação final da ex-URSS constituem um conjunto heterogéneo, em que a Rússia assume um papel de natural destaque. Estes Novos Estados, Independentes (NEI) globalmente considerados, revestem-se de uma importância incontestável, nomeadamente pela sua posição estratégica em relação a diversos pontos vitais da Eurásia (Pacífico, Ásia Centrai, Médio Oriente, Balcãs), para além de terem o maior arsenal militar do Globo, herdado da ex-URSS, e porque contêm uma parte determinante das reservas de quase todos os principais recursos minerais.

A Comunidade detém neste momento indubitavelmente a primazia nas relações económicas externas da Rússia e dos NEI em gerai. No entanto, sem pôr em causa esse envolvimento deve ter-se em atenção as limitações reais à capacidade da Comunidade para realizar transferências de rendimento da grandeza exigida, (mesmo no quadro de um esforço internacional alargado), e para proceder a aberturas francas de mercado, para além das já efectuadas (recorde-se que foi já feita em 1993 a inclusão dos NEI no SPG - que, aliás, afecta acima de tudo os outros beneficiaros).

Os acordos de parceria e cooperação com os NEI, cujas negociações decorrem actualmente com a Rússia, a Bielorússia, a Ucrânia e o Casaquistão, irão constituir um elemento importante para consolidar as relações entre as partes e reforçar aquela primazia.

É de salientar que o mandato inicialmente aprovado pelo Conselho em Outubro de 1992 para a negociação dos acordos de parceria e cooperação ficou muito aquém dos acordos europeus que foram celebrados com os PECO, confinando-se ao quadro da cláusula da "nação mais favorecida".

26. Posteriormente, em consequência das dificuldades verificadas durante as negociações com a Rússia, foi aprovada uma revisão das directrizes de negociação no Conselho de Assuntos Gerais de Abril último, que prevê uma maior flexibilização face ao mandato anterior e uma ciáusula evolutiva contemplando a possibilidade de um futuro acordo preferencial, que instituirá uma zona de comércio livre e deverá abranger também o estabelecimento de empresas e a prestação de serviços transfronteiriços.

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Esta perspectiva de evolução para um acordo preferencial, está actualmente formalizada apenas para a Rússia, embora haja uma declaração do Conselho que admite a sua extensão, no todo ou em parte, a outras Repúblicas, o que se afigura como virtualmente inevitável dado o interesse já manifestado por algumas destas em beneficiarem de uma situação tão favorável quanto a da Rússia.

... e com a perspectiva de um acordo preferencial com a Rússia e outros NEI, instituindo uma zona de comércio livre

As negociações iniciadas no decorrer de 1993 poderão vir a prolongar-se durante algum tempo devido às dificuldades e vicissitudes verificadas ao nível interno nestes países, devendo ser concluídos no decorrer de 1994, prevendo-se que os seus efeitos só se venham a tornar evidentes para Portugal em anos posteriores.

2. A ECONOMIA POETUGUESA EM 1994

A evolução recente

27. A economia portuguesa tem-se desenvolvido no sentido da integração no espaço comunitário e da internacionalização das empresas nacionais, reforçando-se a associação entre a evolução da actividade económica em Portugal e os ciclos económicos dos principais parceiros comerciais.

Os sinais da deterioração da economia comunitária intensificaram-se a partir do Verão de 1992, reflectindo-se em sucessivas revisões das projecções macroeconómicas elaboradas pelas instituições internacionais, traduzindo uma situação de recessão mais prolongada do que o inicialmente previsto.

PREVISÕES EFECTUADAS PELAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

EVOLUÇÃO MA.CROECONOMI CA _1993_

Variação em Volume

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Persistência da recessão económica

internacional para além do previsto e

revisões sucessivas das projecções macroeconómicas

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Crescimento marginalmente positivo ou nulo do produto e agravamento do desemprego

Factores que afectaram negativamente a economia portuguesa em 1993:

• deterioração da situação económica externa

• crise de confiança a nível europeu

No que se refere à economia portuguesa, a insuficiência de informação estatística sobre o comércio externo em 1993 leva a que as estimativas sobre a evolução da actividade económica se revistam de alguma incerteza e devam ser consideradas com especial prudência.

No entanto, em consonância com o clima económico comunitário, que continuou a deteriorar-se ao longo de 1993, é de admitir que o crescimento do nível de actividade da economia portuguesa irá registar nova desaceleração que se traduzirá no crescimento marginalmente positivo, ou mesmo nulo, do produto interno e num ligeiro aumento da taxa de desemprego que, apesar de tudo, se manterá das mais baixas da Europa Comunitária, onde o peso dos desempregados na população activa atingiu 11%.

Em 1993, para além da influência negativa da deterioração da situação económica internacional, verificou-se a confluência de um outro conjunto de factores que afectaram negativamente a evolução da economia portuguesa:

• a crise de confiança à escala europeia, em resultado da persistente situação de recessão, a qual está a afectar o mercado de trabalho mais intensamente do que em crises anteriores;

instabilidade no SME

a instabilidade no seio do Sistema Monetário Europeu, que afectou a confiança no sistema e abalou o clima de estabilidade cambial;

• início do pleno funcionamento do Mercado Único

o início do pleno funcionamento do Mercado Único que, como era esperado, se traduziu na acrescida concorrência de produtores externos no mercado nacional, nomeadamente com a penetração das grandes cadeias de comercialização europeias, quer ao nível dos produtos alimentares, quer dos outros produtos de consumo, em especial do vestuário;

• alterações estruturais na Europa Comunitária

processos indispensáveis de restruturação sectorial, para aumento da produtividade

alterações estruturais na Europa Comunitária ligadas á perda de competitividade do tecido económico europeu decorrentes da nova ordem económica mundial;

o avanço dos processos de reestruturação sectorial, à semelhança do que ocorre por toda a

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Europa, com o objectivo primeiro de aumentar a competividade dos produtos e ■ serviços portugueses, com o surgimento de inevitáveis situações de desemprego, ao nível do mercado de trabalho.

28. O crescimento da procura, quer interna quer especialmente externa, registou uma significativa desaceleração, devendo esta variável vir a registar um acréscimo inferior ao do ano transacto. Do lado da oferta, assistir-se-á a nova queda da produção industrial, à estagnação provável do produto agrícola e a um crescimento lento da construção e, em especial, dos serviços. Estes foram os sectores mais dinâmicos do actual ciclo económico.

A evolução da procura interna ficará a dever-se quer ao comportamento do consumo privado quer à estagnação do nível da formação bruta de capital fixo.

A desaceleração do ritmo de crescimento do consumo privado, da ordem de 2,5 pontos percentuais em relação ao ano transacto dever-se-à evolução menos favorável do rendimento disponível e a uma eventual retração do consumidor perante o actual contexto de incerteza.

Indicadora» da Confiança

Conauiridofm

Significativa desaceleração da procura interna e externa

Queda do produto industrial e desaceleração do crescimento do produto dos serviços

Significativa desaceleração do crescimento do consumo privado

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

As expectativas dos empresários face à desaceleração Queda do investimento empresarial

da. procura ter-se-ão deteriorado significativamente ao

longo do ano, reflectindo-se nas decisões de

investimento que, em muitos casos, poderão ter sido

adiadas. No sentido do adiamento do investimento

poderão ter também actuado as expectativas quanto às

reduções adicionais das taxas de juro, para além das

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

que se foram processando durante o ano. O investimento empresarial, público e privado, apresentará, assim, uma variação negativa. Em contrapartida o investimento público da Crescimento real do investimento Administração Central registará um crescimento real

da Administração Central positivo, que se situará próximo de 4%.

Indicadores de confiança

Indústria

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Investimento em construção com acréscimo positivo

O crescimento do investimento em construção desacelerará face ao ano transacto, mas ainda assim apresentará uma variação positiva que se estima da ordem de 3%, essencialmente devido à vertente Obras Públicas, enquanto que o investimento em equipamento e material de transporte, ligado essencialmente ao investimento empresarial, apresentará uma variação negativa com algum significado.

Prosseguimento do processo desinflacionista, com o cumprimento do objectivo estabelecido no inicio do ano e a redução do diferencial face à média comunitária

29. A desaceleração da procura foi acompanhada pelo prosseguimento do processo desinflacionista, sendo muito provável que a taxa de inflação se venha a situar no intervalo 6,5-7% em termos de média anual, e pouco ultrapassando 5,5% em termos homólogos, no final do ano. A inflação subjacente, embora em níveis ainda elevados, encontra-se em redução sustentada, situando-se perto dos 9%, e os preços do sector transacionável crescem abaixo de 4%, em termos homólogos. O diferencial de inflação face à média comunitária será então de apenas 2,5 pontos percentuais face a 4,5 em 1992

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Indicadores de confiança

Construção

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30. Devido aos desfasamentos que caracterizam as evoluções dos níveis da actividade económica e do emprego, a desaceleração do crescimento da economia verificada a partir de 1991 só começou a reflectir-se no nível do emprego no quarto trimestre de 1992, tendo-se acentuado os seus efeitos no mercado de trabalho ao longo de 1993, com a redução do volume de emprego da ordem de 1,5% no final do primeiro semestre e uma projecção da taxa de desemprego, para cerca de 6% no final do ano.

Evolução desfavorável do mercado de trabalho

A evolução desfavorável do mercado de trabalho ter-se-á reflectido no comportamento dos salários, que evoluíram a um ritmo mais lento do que em 1992. Mesmo assim, estima-se que se tenha verificado um crescimento dos salários reais para o conjunto da economia.

Crescimento dos salários reais para o conjunto da economia

31. A degradação da procura externa, em especial no primeiro semestre, e a actual recessão nalguns dos principais parceiros comerciais, conjugadas com agravamentos dos custos, nos últimos anos com efeito negativo na competitividade da produção nacional, reforçaram a tendência de desaceleração da actividade produtiva.

Manutenção do nível das exportações s

O crescimento insuficiente das exportações, a desaceleração da procura interna e a esperada desacumulação dos stocks de produtos importados em 1992, implicam uma desaceleração significativa das importações. Desta forma, estima-se que a contribuição externa para a expansão do produto venha a ser bem menos negativa do que no ano anterior.

Forte desaceleração das importações

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Contas externas sob controle

A informação disponível sobre a evolução das diversas componentes das contas externas, no que se refere à balança de transacções correntes, ainda que escassa, poderá indiciar que, à semelhança do passado recente, as mesmas não constituirão factor de preocupação, embora o peso do seu défice no produto possa vir a revelar algum agravamento. A forte desaceleração das importações e as transferências comunitárias compensarão, pelo menos parcialmente e a estagnação das exportações de mercadorias provocada, como se referiu, pela situação de recessão dos principais parceiros comerciais.

Repercussões desfavoráveis da evolução da actividade económica sobre as contas públicas

Política monetária centrada na manutenção da estabilidade do escudo convertível

Descida lenta mas sustentada das taxas de juro

32. A desaceleração da actividade económica implicou uma evolução desfavorável das receitas fiscais, agravada, no caso da tributação indirecta, pela alteração do sistema de colecta do IVA devido à entrada em vigor das normas relativas ao Mercado Único. No caso das despesas públicas, onde as despesas do Estado se mantiveram dentro dos limites orçamentados verificou-se um agravamento, decorrente essencialmente do aumento do desemprego e dos reflexos inerentes nas despesas da segurança social com o subsídio de desemprego. Em consequência, o défice das contas do Sector Público Administrativo agravar-se-á face ao inicialmente previsto, podendo atingir 8% do PIB.

33. A política monetária seguiu o padrão adequado a assegurar a evolução cambial do escudo dentro das bandas de flutuação do SME. Este procedimento e a restauração da convertibilidade cambial permitiram apoiar o processo desinflacionista. No entanto, esta postura da política monetária permitiu criar uma tendência lenta mas sustentada, de redução das taxas de juro. Todavia, o escudo viria a ser abalado pela instabilidade cambial ocorrida com maior incidência em meados do ano (Maio e Julho) que, no emaiAc», permitiria manter a margem de manobra necessária para prosseguir a tendência de descida das taxas de juro, mantendo-se a salvaguarda da estabilidade nominal do escudo e a credibilidade da política monetário-cambial

Perspectivas para 1994

34. A actual situação internacional, permite admitir que, em 1994, se reúna todo um conjunto de factores

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que poderão contribuir favoravelmente para que a economia portuguesa encete um novo ciclo de crescimento:

Conjugação de factores favoráveis à retoma em 1994

a retoma progressiva da economia internacional, em especial dos principais parceiros comerciais, que potenciará a recuperação das exportações nacionais;

a redução da instabilidade cambial a nível internacional, em especial no âmbito do Sistema Monetário Europeu, e uma maior coordenação das políticas económicas;

a continuação do processo desinflacionista, que permitirá uma evolução das condições monetárias favorável à redução das taxas de juro nas economias europeias, potenciando o seu relançamento económico;

o arranque da implementação do PDR 1994/99 e a concretização dos programas especiais para a recuperação económica que, em conjunto, constituirão um instrumento decisivo para a modernização e o desenvolvimento da economia;

• retoma da economia internacional e retoma das exportações nacionais

• redução da instabilidade cambial

prosseguimento do processo desinflacionista

• arranque da implementação do PDR

o restabelecimento do clima de confiança dos agentes económicos, indispensável à tomada de decisões de investimento e de consumo, entretanto adiadas.

• restabelecimento do clima de confiança dos agentes económicos

35. Este conjunto de factores será acompanhado pelo prosseguimento de um padrão de política económica regido por quatro orientações estratégicas principais: a disciplina das finanças públicas, a estabilidade cambial e o combate à inflação, a promoção de reformas estruturais potenciadoras de aumentos de produtividade e competitividade e o apoio permanente ao diálogo e à concertação social;

Paralelamente, a politica económica visará a retoma do crescimento e do processo de convergência real e a criação de emprego, em concertação com as políticas prosseguidas pelos restantes países da Comunidade, associando-se o objectivo de consolidação e solidez da economia à resolução do problema do desemprego.

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No entanto, a retoma do crescimento em 1994 irá depender da concretização do conjunto de factores explicitados, grande parte dos quais assume um carácter exógeno. Nomeadamente, há que ponderar que a nível europeu a confiança dos investidores e consumidores pode eventualmente vir a ser abalada por um agravamento das tensões comerciais a nível internacional e pela instabilidade monetária, comprometendo o cenário de retoma, actualmente perspectivado pelos países europeus e pelas organizações internacionais.

Crescimento do produto entre 1 e 2%

36. Deste modo, é possível considerar que a economia portuguesa venha a registar em 1994 um crescimento do PIB entre 1% e 2%, superior ao crescimento que se prevê para o conjunto da Comunidade. Esta evolução resultará, principalmente, da retoma do investimento e da reanimação do sector exportador e terá como pressuposto importante a moderação salarial

Crescimento moderado do consumo privado

O consumo privado deverá acelerar ligeiramente, como resultado da melhoria das expectativas dos agentes económicos, podendo o seu crescimento vir a situar-se entre 1.75% e 2.5%.

Taxa de juro e investimento público dinamizarão o investimento

O investimento terá como principais factores de dinamização a descida das taxas de juro e o investimento público, prevendo-se que o seu crescimento se possa situar entre 3.5% e 5.5%.

Investimento público da Administração Central cresce 15% em termos reais

O investimento da Administração Central registará um crescimento real da ordem dos 15%, potenciado pelo início de um novo ciclo de transferências de fundos estruturais comunitários, ao abrigo da execução do PDR 1994/99.

1/3 do investimento da Administração Central destinado ao apoio do investimento privado

Cerca • de 1/3 do valor do investimento da Administração Central destinar-se-á a apoios ao investimento privado o que, a par da descida progressiva das taxas de juro e da melhoria das perspectivas de mercado, constituirá um estímulo significativo para a retoma do investimento empresarial.

Aumento das exportações e importações

A melhoria da situação económica internacional e o necessário aumento de competitividade da produção nacional, aliados ao maior dinamismo das

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componentes da procura interna, contribuirão para o crescimento em volume das exportações e das importações, de que poderá resultar algum agravamento da contribuição da balança de bens e serviços para a variação do produto.

A. retoma da actividade económica contribuirá para a redução das tensões ao nível do mercado de trabalho e para combater o desemprego, não obstante os processos sectoriais de reestruturação em curso.

O crescimento moderado da procura interna e dos salários, acompanhado de ganhos de produtividade e duma maior estabilidade cambial, potenciarão a manutenção do processo de desinflação, sendo de esperar que a variação dos preços se venha a situar em 1994 entre 4% e 5.5%.

Redução das tensões no mercado de trabalho

Prosseguimento do processo da desaceleração da inflação que se situará entre 4 e 5.5%

A recuperação económica permitirá reduzir os constrangimentos sobre as finanças públicas, continuando-se assim o processo de consolidação orçamental, libertando-se meios financeiros para o sector privado.

37, Neste contexto, o crescimento económico sustentado, acima da média comunitária, e a criação de emprego, a par do crescimento da produtividade e da melhoria da competitividade, só serão possíveis através da moderação dos custos e do restabelecimento das condições de rentabilidade das empresas, como resultado da descida das taxas de juro e da moderação salarial. Este contexto de concertação social, apresenta-se como factor decisivo para o relançamento da economia portuguesa e para a criação de postos de trabalho. Ao mesmo tempo, criará condições para que, a médio prazo, a evolução dos salários reais estabilize em conformidade com o crescimento da produtividade.

Diminuição progressiva dos constrangimentos ao nível das finanças públicas

EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA _1994_

Variação em Volume

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Concertação e diálogo social, factores condicionantes da retoma e do ritmo de crescimento

3. AS LINHAS DE ACTUAÇÃO PARA 1994

38. As "Opções Estratégicas" aprovadas pela Assembleia da República definem as linhas mestras da estratégia de desenvolvimento com que se procurará

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responder aos desafios que se colocam ao País, à Economia e à Sociedade, por forma a preparar Portugal para o século XXI, implicando:

• preparar Portugal para o novo contexto europeu;

• preparar Portugal para a competição numa economia global;

• preparar Portugal para uma vida de mais qualidade, por forma a afirmar Portugal até ao limiar do novo Século, como uma das regiões euroatlânticas mais dinâmicas e competitivas, reduzindo simultaneamente as assimetrias internas de desenvolvimento.

Das opções referidas decorreu um conjunto de linhas estratégicas de acção, que serão progressivamente implementadas ao longo do período 1994/99.

Ao apresentar as opções do Estado para 1994, ao nível do investimento e de outras medidas e instrumentos de acção, ir-se-á seguir a estrutura das opções e linhas estratégicas de acção, adoptadas no documento "Opções Estratégicas" apresentando as acções concretas, agrupadas por sectores, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Regional.

Deste modo tornar-se-á mais clara a relação entre as acções a empreender em 1994 e a estratégia de médio prazo, aprovadas nas "Opções Estratégicas" para 1994/99.

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1" OPÇÃO - PREPARAR PORTUGAL PARA O NOVO CONTEXTO EUROPEU

A preparação de Portugal para o novo contexto europeu terá tradução em 1994 numa actuação aos níveis da cultura, da defesa e segurança externa, da representação externa do país e da economia, com o objectivo de:

afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-cultural do País;

garantir a segurança externa, contribuindo para a defesa europeia;

valorizar Portugal como nó de relacionamento da Europa com o mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeu;

promover um crescimento sustentado, no quadro da União Económica e Monetária.

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Afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-culiural do País

CULTURA

A actividade cultural assume uma dupla função social. Por um lado, faz parte do conjunto de factores capazes de garantir o estabelecimento de padrões elevados de qualidade de vida e é prova do dinamismo e criatividade das sociedades, condição do seu desenvolvimento. Por outro, a valorização de Portugal num mundo que vive ura período de globalização da economia e proporciona maiores contactos culturais à escala mundial, passa por uma maior presença portuguesa na criação cultural e artística europeia e por uma maior projecção e valorização da língua portuguesa e do património histórico cultural do Pais.

Em 1994, as principais linhas de actuação da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura serão as seguintes:

• prosseguimento do esforço de inventariação e catalogação do património cultural, tarefa essencial à sua salvaguarda, e tanto mais urgente quanto as fronteiras comunitárias tendem a diluir-se;

• continuação do esforço de recuperação do património edificado com prioridade para os Museus (de Arte Antiga e de Arte Contemporânea no Chiado) que acolherão realizações no âmbito da Capital Europeia da Cultura e iniciando-se a recuperação do Palácio da Ajuda e do Palácio Nacional de Mafra, entre outros;

• reforço do investimento na área dos Arquivos, repositório da nossa memória colectiva, dos quais se realça o Arquivo Distrital do Porto e os Arquivos Distritais de Aveiro, Braga, Faro e Leiria;

• realização de um grande esforço de investimento na construção do edifício principal do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento, projecto que colocará a salvaguarda do património filmico português em lugar de destaque no concerto europeu e particularmente oportuno no ano que antecede a comemoração do centenário do cinema;

• manutenção dos grandes programas de apoio à leitura pública, agora vocacionados para o equipamento informático e audiovisual das várias bibliotecas;

• apetrechamento de uma grande rede de espaços culturais que permitam a generalização de uma prática cultural diversificada e dotada da complexidade técnica necessária;

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A segurança externa de Portugal, no actual quadro de relações internacionais, continua a basear-se no reforço da coesão nacional e na integração em alianças de defesa, como formas de garantir, respectivamente, o fortalecimento da vontade colectiva de defesa e a manutenção da soberania e da integridade territorial.

A incerteza e a multiplicidade de riscos que caracterizam o mundo de hoje justificara e exigem, por outro íado, quer o acompanhamento atento da evolução da situação, designadamente no quadro regional, quer a participação empenhada em organizações vntemacionais no âmbito da segurança.

Os interesses históricos, afectivos, culturais e econórrüoos, aconsdham, por sua vez, a crescente aproximação cora os países africanos lusófonos.

• intensificação do papel do Centro Cultural de Belém, como factor de referência da modernidade cultural, nomeadamente, através da plena utilização dos seus auditórios e da organização do seu núcleo museológico permanente;

• continuação da politica de estimulo à criação artística e cultural na generalidade das áreas, reforçando as características de transparência e imparcialidade e colaborando com as outras entidades que operam neste campo, de modo a optimizar os recursos que permitam a afirmação do dinamismo cultural.

Na área da responsabilidade de outros Ministérios serão desenvolvidas acções destinadas à

• afirmação da Língua Portuguesa, pela sua promoção nos PALOP, através do apoio às escolas portuguesas e à difusão do livro, pelo apoio à edição de obras de reconhecida qualidade literária e cultural, em colaboração com o Instituto Camões e pela reorganização dos ensinos básico e secundário português no estrangeiro e apoio ao ensino do Português como disciplina curricular nos sistemas educativos de outros países. Proceder-se-á também à montagem de uma rede de centros e institutos culturais portugueses em países e regiões com fortes comunidades portuguesas e ao apetrechamento bibliográfico dos leitorados;

• promoção da criatividade cultural e artística dos jovens, designadamente, através da sua participação na Bienal Lisboa 94 e dá dinamização de um circuito cultural nas escolas.

Garantir a segurança externa, contribuindo pára a defesa europeia

DEFESA

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As principais acções no ano de 1994 dirigem-se às seguintes áreas:

• Continuação da actualização do quadro conceptual que enquadra a defesa e a segurança externa de Portugal. Assim, na sequência da reformulação do Conceito Estratégico da Aliança Atlântica e da aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, serão objecto de actualização em 1994 o Conceito Estratégico Militar e as Missões das Forças Armadas;

• prosseguimento da modernização da instituição militar e a sua preparação para as missões atribuídas, na sua tripla vertente:

• a reestruturação, mediante a definição das bases de desenvolvimento da harmonização ou integração das actividades relacionadas com o ensino,'instrução e treino, e bem assim do aparelho de saúde militar,

• o redimensionamento, com a implementação do novo dispositivo e a concretização das medidas de concentração e racionalização de órgãos logísticos, e ainda a estabilização dos efectivos militares ao serviço da defesa nacional (serviço efectivo normal, voluntariado, contrato e quadros permanentes);

• o reequipamento, através do arranque dos principais programas constantes da segunda Lei de programação militar, de que se destaca o conjunto relacionado com o levantamento da brigada aerotransportada.

• fomento de uma maior participação da inteligência e da indústria nacionais, através da promoção de projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com as necessidades sectoriais da defesa e de uma politica activa de negociação de contrapartidas industriais,

• reforço da cooperação militar com os países africanos lusófonos.

Valorizar Portugal como nó de relacionamento da Europa com o Mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeu

RELAÇÕES EXTERNAS

O futuro da integração europeia joga-se hoje tanto no plano interno da Comunidaòe, como no plano das suas relações internacionais. Por isso, o reforço das relações externas da CE assume um papei preponderante na afirmação da presença europeia no mundo.

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Esse reforço passa, não só pela diversificação de relações comerciais, como também pelo aprofundamento de laços políticos entre a Comunidade e os seus parceiros.

A Comunidade deverá, nomeadamente, aprofundar as suas relações com outros continentes (África, América Latina), através de acordos preferenciais, medidas de cooperação e intensificação do diálogo politico.

A Política Externa e de Segurança Comum (PESC), criada em Maastricht, vem ao encontro deste desiderato e assume-se como um instrumento privilegiado de afirmação externa da Comunidade. De facto, ela vem criar um processo evolutivo que permitirá aos Doze agir em conjunto na cena politica internacional e à Comunidade falar a uma só voz nas instâncias internacionais.

Para Portugal, detentor de laços privilegiados com certas zonas do mundo e com uma tradição histórica que se enquadra no modelo de politica externa consagrado no Tratado da União Europeia, o sucesso da implementação da PESC é a garantia de uma intervenção acrescida do país na cena politica internacional.

As principais Unhas de actuação externa de Portugal no ano de 1994 serão as seguintes, no que respeita à Comunidade Europeia:

• participar de forma empenhada na aplicação do Tratado da União Europeia que reúne um conjunto de novas políticas e de medidas capazes de aumentar o sentimento de participação dos cidadãos na vida da Comunidade. As alterações introduzidas no mecanismo decisório da União, nos três pilares previstos no Tratado, deverão por outro lado permitir uma maior celeridade na tomada das decisões, bem como criar as condições para uma participação mais activa da União na cena internacional;

• defender de forma intransigente os interesses nacionais no processo do Mercado Único e das actuais políticas comunitárias, interesses em muitos casos coincidentes com os dos outros Estados membros, mas noutros com especificidades muito próprias que não podem deixar de ser acauteladas;

defender o actual alargamento aos países membros da EFTA considerando que esse processo deverá permitir, entre outros resultados, uma melhor defesa dos interesses dos países da nossa dimensão. Portugal defende que este processo de alargamento respeite as disposições institucionais existentes, contidas no Tratado da União e suas declarações anexas;

• participar no processo de estreitamento das relações da CE com os países da Europa Central e Oriental, valorizando o posicionamento de

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Portugal como parceiro de parte inteira daquela área da Europa, salvaguardando simultaneamente as necessidades de integração politica, económica e de segurança desses países, e os interesses específicos nacionais, num quadro de cooperação coerente e progressiva, no sentido horizontal (do Atlântico ao Mar Negro) e vertical (do Mediterrâneo ao Báltico).

A preservação do carácter atlântico de Portugal e, simultaneamente, o aprofundamento da abertura continental, constituem a única forma de obviar a uma eventual acentuação do carácter periférico do País. A valorização do papel de Portugal no relacionamento da Europa com o mundo, inscreve-se na mesma preocupação e será promovida em 1994, através das seguintes linhas de acção:

• participação empenhada e activa nos processos de paz, de reconciliação e democratização em curso na Africa Austral, nomeadamente em Angola, em Moçambique e na Africa do Sul. Do bom êxito dos esforços que estão a ser desenvolvidos dependerá, indubitalvelmente, o futuro

desenvolvimento das relações de Portugal com aqueles países africanos,

a nível quer político quer económico e cultural;

• manter e reforçar, numa óptica de parceria e de interesse mútuo, os laços de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, nos planos económico, politico e cultural;

• reforço e intensificação das relações com o Brasil, nos planos político, cultural, económico e comercial, no espírito dos acordos que consagram o carácter especial do relacionamento luso-brasileiro;

• estimular as relações entre os poios europeu, africano e latino-americano da comunidade de expressão portuguesa, contribuindo para que esta vá assumindo, gradualmente, uma maior força económica, cultural e política na cena internacional;

• desenvolver as relações com as comunidades portuguesas e luso-descendentes, bem como com os países onde elas estão implantadas por forma a que o espaço de língua portuguesa tenha, em todos os continentes, uma crescente força económica, cultural e politica;

• desenvolver e aprofundar o relacionamento político, económico, comercial, científico e tecnológico com os EUA, privilegiando o novo quadro institucional que deverá ser estabelecido em breve;

• reafirmar a vontade e empenho em participar no processo de pacificação, democratização, desenvolvimento e modernização da margem sul do Mediterrâneo, particularmente com a região vizinha do Magrebe, através de fórmulas de cooperação e no quadro de uma filosofia de relacionamento expressa na Declaração do Conselho Europeu de Lisboa;

• estabelecer e incrementar as relações de natureza económica e cultural com a Ásia/Pacífico, com base na presença histórica de Portugal naquela.

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região, valorizando nomeadamente a posição em Macau e a relação privilegiada com a comunidade chinesa. Nesta perspectiva, apoiar a transformação de Macau, enquanto centro de serviços, numa plataforma aliciante para os investidores nacionais e estrangeiros interessados em desenvolver a sua presença na região de maior crescimento económico do mundo. Contribuir activamente para o estreitamento das relações entre a Europa e Ásia;

• continuar empenhadamente, de harmonia com a Constituição e com o programa do Governo, a promover a defesa do direito do povo de Timor Leste à livre escolha do seu destino politico, dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como da sua identidade própria, cultural, social e religiosa.

Promover um crescimento sustentado, no quadro da União Económica e Monetária

POLÍTICA ECONÓMICA

Entre as diferentes condicionantes que envolvem as grandes opções do plano para 1994 sobressaem as que resultam da intensificação da integração europeia, nomeadamente a realização da UEM e a satisfação dos critérios de convergência.

A promoção da convergência, tanto real como nominal, constitui um dos mais importantes objectivos da politica económica, com tradução num maior ritmo de crescimento económico e na estabilidade monetária e financeira, essenciais para o processo de desenvolvimento. Mas, paralelamente, uma actuação que permita progredir simultaneamente em ambas as convergências viabilizará o necessário ajustamento estrutural no caminho da UEM.

Assim, a politica económica para 1994 deverá dar uma resposta adequada e equilibrada a dois desafios: ao desafio constituído pela convergência nominal, que aponta para a continuação do rigor orçamental e redução da taxa de inflação e, ao desafio constituído pela convergência real, que aponta para o acréscimo das despesas de investimento, visando o reajustamento estrutural e o crescimento económico.

A harmonização destas duas vertentes deverá constituir, no plano macroeconómico, a linha directriz do orçamento para 1994, que se irá traduzir num esforço acrescido de contenção das despesas correntes e num significativo aumento das despesas de investimento. Estas, naturalmente, numa perspectiva global em que se insere a dinamização e a execução do novo QCA.

Deste modo, os três pilares da política económica global serão:

• o Orçamento do Estado

• a Concertação Social

• as Políticas Estruturais e Financeiras

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Assim, em 1994, as principais linhas de política económica são: Orçamento do Estado

U • o reforço do rigor orçamental, traduzido na contenção das despesas

■{.- públicas e no respeito dos tectos nominais fixados para as mesmas,

desempenha um papel central na redução dos desequilíbrios das contas do Estado. O Orçamento do Estado para 1994 insere-se num quadro plurianual de consolidação orçamental e terá em conta o actual contexto macroeconómico, bem como as perspectivas quanto à evolução das economias nacional e internacional;

• as despesas em investimento público, com um crescimento muito forte em 1994, que potenciarão o relançamento do investimento privado e reforçarão as condições de modernização e internacionalização das empresas;

® um conjunto de medidas prioritariamente dirigidas aos sectores mais relevantes do ponto de vista da sustentação da actividade e da defesa do emprego, em articulação com a iniciativa comunitária de recuperação da economia, e que contribuirão para a consecução dos objectivos de convergência. Os programas de desenvolvimento que decorrem das referidas medidas centram-se no apoio ao investimento no sector da habitação, no reforço das condições de competitividade das empresas portuguesas e em acções específicas de apoio à agricultura.

Concertação Social

• a promoção da concertação social, propiciando um ambiente de paz social e de entendimento entre os parceiros sociais, aumentando a coerência das escolhas e decisões dos sectores privado e público. Em consonância com a evolução da actividade económica, o volume de emprego tem diminuído em Portugal e na Comunidade, assistindo-se ao aumento do risco de desemprego. Na actual conjuntura, o aprofundamento e o sucesso do diálogo social contribuirão para minimizar aquele risco e aumentarão a confiança do sector privado;

• a moderação salarial, que ganha relevo neste contexto de diálogo social, permite a preservação do emprego, o reforço da competitividade das empresas nacionais e a redução da inflação. A convergência salarial, para assumir carácter sustentado, deverá obviamente ter em consideração a evolução do diferencial de produtividade entre Portugal e a média comunitária.

Políticas Estruturais e Financeiras

® a continuação das políticas estruturais e financeiras que visam a flexibilização dos mercados de bens, de trabalho e financeiro, permitindo

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aumentar a capacidade de ajustamento das empresas, a competitividade da produção nacional e o emprego. Destas políticas destacam-se:

• a liberalização do sistema financeiro e a sua integração no mercado mundial que, em conjugação com o reforço da supervisão prudencial, potencia ganhos de eficiência e de bem-estar;

• o prosseguimento do processo de privatizações que continuará a contribuir para a redução do peso do sector empresarial do Estado na economia, reforçando a competitividade do sector empresarial privado;

• a reestruturação em curso na Administração Pública, com efeitos já visíveis em 1993 em vários Ministérios, que permitirá compatibilizar os objectivos essenciais do aumento da eficiência e melhor prestação de serviços aos cidadãos com o da contenção das despesas públicas, fundamental para a consolidação orçamental;

• a gestão da taxa de câmbio do escudo, que no contexto do mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu, terá em vista a estabilidade cambial e potenciará uma descida sustentada da taxa de juro, constituindo assim um factor adicional do estímulo ao investimento e da redução da inflação.

Os efeitos positivos da mudança gradual do regime económico e do processo de consolidação orçamental a médio prazo permitiram uma melhoria na notação ("rating") da República, o que facilitou um regresso em condições particularmente favoráveis aos mercados financeiros internacionais, tendo-se efectuado vários empréstimos externos, ao longo de 1993. A aplicação destes recursos na satisfação das necessidades brutas de financiamento do Estado no corrente ano tem permitido a libertação de recursos para financiamento do investimento privado, nomeadamente das PME.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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2° OPÇÃO - PREPARAR PORTUGAL PARA A COMPETIÇÃO NUMA ECONOMIA GLOBAL

As orientações principais da vertente económica da estratégia de desenvolvimento do Pais até ao final do século, incluindo a sua componente sectorial e sua matriz espacial, desdobram-se em quatro vectores:

qualificar os recursos humanos para uma nova presença de Portugal nos mercados internacionais, dinamizando o mercado de trabalho e potenciando as capacidades dos jovens;

criar redes e infra-estruturas para a internacionalização e modernização da economia, garantindo o seu funcionamento eficiente;

melhorar a competitividade do tecido empresarial, tornando Portugal uma localização atraente para actividades de futuro;

reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, mobilizando as potencialidades do litoral, do interior e das ilhas atlânticas.

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Qualificar os recursos humanos para uma nova presença de Portugal nos mercados internacionais, dinamizando o mercado de trabalho e potenciando as capacidades dos jovens

EDUCAÇÃO

A Educação constitui o mais importante factor das mudanças que o Governo pretende desencadear na economia e na sociedade; por forma à preparar Portugal para enfrentar, com sucesso, os desafios de um contexto internacional complexo e em acelerada mutação

Os objectivos prioritários do desenvolvimento do sistema educativo são os seguintes:

• aprofundar a igualdade de oportunidades, melhorando os niveis de escolarização em todos os graus de ensino e combatendo o fenómeno residual do abandono precoce da escola; ..; . \

• fomentar a qualidade e eficiência do sistema educativo, aperfeiçoando a articulação entre os vários subsistemas, melhorando as condições pedagógicas em que se desenvolve o processo de ensino, promovendo a formação contínua dos professores e assegurando a existência de equipamento actualizado para a iniciação científica e tecnológica;

• promover os recursos humanos como factor de desenvolvimento, dando especial ênfase à aquisição de qualificações tecnológicas e nas áreas das ciências exactas e empresariais, com vista a uma melhor articulação com as necessidades de ura aparelho produtivo era transformação.

As grandes linhas de politica educativa visam assim criar e/ou potenciar a aquisição de tipos de formação inicial e de formação complementar (incluindo a denominada formação avançada, que compreende um conjunto de acções a nível do ensino superior pós-graduado) que produzam um impacte positivo sobre o desenvolvimento económico e social, respondendo às futuras necessidades do tecido empresarial e criando uma ambiência propícia à inovação e à assunção responsável dos riscos inerentes.

Essas linhas de política desdobram-se em intervenções dirigidas a:

• Educação Básica e Ensino Secundário

• Escolas Profissionais

• Ensino Superior

• Educação Física e Desporto Escolar

Assim, em 1994, as principais áreas de actuação e acções serão as seguintes:

Educação Básica e Ensino Secundário

• Definição da rede do pré-escolar e alargamento da oferta através de contratos-programa com as autarquias e as IPSS;

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• reordenamento da rede escolar e da oferta de serviços educativos às populações, dando continuidade à construção de mais de 100 escolas que se encontram em curso, e o lançamento de cerca de 70 novos empreendimentos para o ensino básico, destinados à ampliação de escolas pré-existentes e à substituição de edifícios degradados, bem como à racionalização da rede, permitindo solucionar a problemática das escolas do 1° ciclo, isoladas;

• lançamento de mais de 17 novos projectos de construção de escolas secundárias, a par do prosseguimento de mais de 30 • outros empreendimentos da mesma natureza, incluindo ampliações que se encontram em curso;

• criação de Centros de Recursos de Escolas para rentabilização dos meios tecnológicos postos à disposição dos estabelecimentos de ensino, em termos de produção e reprodução de suportes de informação escrita e não escrita, incluindo os núcleos de mediateca e de produção;

• estímulo das actividades de orientação vocacional e de apoio pedagógico a alunos com necessidades educativas especiais, bem como apoio à inovação pedagógica e às experiências-piloto que na área educativa têm sido lançadas;

• melhoria da aferição e controlo da qualidade da aprendizagem dos alunos, da avaliação permanente do desempenho das escolas e dos professores e da responsabilização das organizações escolares face às comunidades educativas, nomeadamente com a implementação do novo modelo de direcção e gestão das escolas;

• formação contínua de professores e de pessoal não docente, no quadro da reforma do sistema de ensino nos níveis básico e secundário;

• reforço do actual sistema de incentivos à qualidade dos projectos educativos, estimulando as escolas para o combate ao insucesso escolar e a construção de um sistema educativo de excelência.

Ensino Tecnológico e Escolas Profissionais

• Prosseguimento do apetrechamento tecnológico e laboratorial das escolas do ensino secundário com vista a promover o alargamento dos cursos tecnológicos e proporcionar aos estudantes deste nível de ensino uma formação técnica mais adequada à sua inserção na vida activa;

• alargamento da rede de escolas profissionais, em colaboração com o sector empresarial e as autarquias, gerando novas saídas profissionais para os jovens e contribuindo para melhorar os níveis de produtividade do País;

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• consolidação e desenvolvimento da actual rede de escolas profissionais, através da criação e apetrechamento de novas escolas e o reequipamento das existentes, em concertação com as autarquias locais e as entidades regionais e locais, por forma a responder às necessidades imediatas do mercado de trabalho;

• lançamento de acções de formação geral, quer para o pessoal docente quer discente, no sentido de assegurar a continuidade das acções de formação e especialização nos ensinos técnico-profissional e artístico.

Ensino Superior

• Alargamento do ensino superior politécnico, através da criação de novas Escolas Superiores de Tecnologia e Gestão dos Institutos Politécnicos de Bragança, Castelo Branco, Leiria, Portalegre, Tomar, Viseu e Aveiro, bem como do Instituto Superior de Contabilidade e Administração, do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto e das Escolas Superiores de Gestão nos Politécnicos de Setúbal e Minho, que constituem projectos estruturantes ligados ao desenvolvimento das regiões em que se inserem;

• continuação dos empreendimentos do ensino universitário nomeadamente incluídos nos projectos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, o polo de Braga da unidade de Engenharia da Universidade do Minho, a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e o Intituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, reforçando os laços entre o ensino superior e a actividade produtiva;

• criação de novas infra-estruturas de apoio científico-pedagógico designadamente, bibliotecas, salas de estudo, laboratórios e centros de informática e aquisição de equipamento didáctico;

• desenvolvimento de programas de estágio em empresas e fomento da investigação científica dirigida ao pessoal docente;

• apoio à formação em cursos de bacharelato e licenciatura em áreas estratégicas, através da realização de contratos-programa com instituições que se situem em sectores considerados prioritários;

• apoio à formação avançada no ensino superior, através da disponibilização de um número significativo de bolsas e à formação ta. formadores com vista à especialização nos ensinos técnico-profissional e artístico;

• intensificação da Acção Social Escolar através da construção de novas residências universitárias e cantinas, a par da tomada de medidas que visem o aumento dos valores das bolsas.

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Educação Física e Desporto Escolar

• Promoção do alargamento da prática do desporto escolar a todas as escolas e graus de ensino, proporcionando aos jovens uma educação desportiva de base, através da disponibilização das instalações e equipamentos de natureza polidesportiva, que reforçarão o papel do desporto no combate ao absentismo e na promoção do sucesso educativo;

• expansão e reordenamento do parque desportivo escolar, em articulação com as Autarquias Locais, mediante a construção ou ampliação de balneários e de pavilhões desportivos, bem como de outras infraestruturas para o desporto escolar;

• formação e estágios de integração de técnicos de desporto escolar;

• continuação das obras do Estádio Universitário de Lisboa.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

O desenvolvimento do sistema científico e tecnológico insere-se nos objectivos da política nacional de modernização do sector produtivo da economia, da melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social; através da aplicação das capacidades nacionais ao nível mais elevado ha resolução dos problemas gerados pela evolução do sistema socio-económico.

Os objectivos prioritários para o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional são os seguintes:

• formação avançada de jovens através das actividades de investigação levadas a cabo, em geral, nas instituições de ensino superior;

• •• ligação do sector de I&D aos sectores produtivo e dos serviços, bem como o

estímulo à inovação;

• afirmação do sistema de C&T português no contexto europeu e internacional;

• redução das assimetrias regionais na área de Ç&T.

As principais áreas de actuação do sector para atingir estes objectivos são:

• Desenvolvimento da base do sistema de ciência e tecnologia

• Mobilização da capacidade cientifica e tecnológica para a inovação

• Promoção da formação avançada de recursos humanos.

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As principais acções a realizar em 1994 nestas áreas de actuação, são as seguintes: Desenvolvimento da base do sistema da ciência e tecnologia

• Implementação de um mecanismo de apoio a unidades de investigação de base universitária, através de um concurso para financiamento plurianual dessas unidades;

• continuação do financiamento de projectos de I&D aprovados no âmbito do Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica da JNICT, e nomeadamente de projectos estruturantes de maior dimensão e carácter pluridisciplinar e/ou interinstitucional cujo concurso foi aberto em 1993;

• prosseguimento dos programas de financiamento de projectos em sectores específicos, no âmbito de protocolos e acordos com outros Ministérios e Secretarias de Estado (ex. Defesa, Ambiente, Saúde, Cultura, Educação e Juventude);

• lançamento, no âmbito do novo programa estrutural PRAXIS XXI, de concursos de projectos de I&D para o desenvolvimento da base do sistema de C&T abrangendo domínios das Ciências Básicas, alguns Domínios Tecnológicos prioritários e áreas das Ciências Sociais e Humanas. Esta vertente daquele programa será destinada às instituições de investigação;

• fomento da internacionalização do sistema de C&T, nomeadamente através da celebração de contratos programa com unidades de investigação que desempenhem um papel de relevo na cooperação cientifica e tecnológica internacional do Pais e através do apoio a uma mais ampla participação de instituições de investigação portuguesas no Programa Quadro de I&D da CE;

• continuação da cooperação com organizações cientificas internacionais, tais como o CERN, ESO, EMBO, ESA etc, e fomento das acções de cooperação com os PALOP, Brasil, Macau, R.P. China e Federação Russa;

• lançamento de acções de sensibilização pública para C&T e conclusão da primeira edição do "Guia de IDT em Portugal".

Mobilização da capacidade científica e tecnológica para a inovação

• Lançamento do Programa Nacional do Espaço, de âmbito interministerial, destinado a criar ou reforçar as bases científicas, tecnológicas e industriais nos domínios aeroespaciais;

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• lançamento, no âmbito do novo programa estrutural PRAXIS XXI, de concursos de projectos de I&D em novos programas orientados para a mobilização do potencial científico e tecnológico para a inovação e o desenvolvimento regional. Em todos estes programas poderá haver participação de empresas, em associação com Instituições de I&D;

• apoio, no âmbito do programa STRIDE, aos projectos de investigação em consórcio com empresas e centros de I&D, actualmente em curso;

• concretização do contrato-programa, celebrado entre a Agência de Inovação e o Estado, abrangendo quer a valorização comercial dos resultados da investigação, quer o apoio à inovação tecnológica nas empresas e à transferência de tecnologia;

• continuação da instalação dos Parques de Ciência e Tecnologia de Lisboa e do Porto.

Promoção da formação avançada de recursos humanos

• Apoio a acções de formação avançada de recursos humanos, quer em associação aos programas de I&D, quer de uma forma autónoma e individual, incluindo, para além das bolsas de mestrado e doutoramento no Pais e no estrangeiro, bolsas de pós-doutoramento e bolsas de investigação científica para jovens, sem obrigatoriedade de concessão de grau académico;

• concessão de bolsas para a formação de técnicos de apoio a infra-estruturas de I&D;

• contratação de cientistas estrangeiros para reforço das actividades nacionais de formação avançada e investigação.

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O processo de desenvolvimento económico do País, até ao final do século, envolvendo uma assinável transformação estrutural da economia; com mudanças nas qualificações, nos empregos e nos perfis profissionais, sendo de esperar que problemas de ajustamento estrutural revistam especial impacto nalguns sectores e áreas geográficas.

Os objectivos prioritários para o sector do emprego e formação profissional são os seguintes:

• melhorar, de uma forma generalizada, o nível de qualificação dos jovens, completando a acção do sistema educativo e promovendo a sua mais fácil integração na vida activa;

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• melhorar a qualificação dos activos em formações transversais actuando em áreas estratégicas, nomeadamente em gestão de projectos, gestão de recursos humanos, "marketing", "design", informática, ambiente, higiene e segurança no trabalho;

• contribuir para a criação de alternativas de emprego e formação profissional para os desempregados e assegurar intervenções integradas em regiões sujeitas a reconversões sectoriais;

• organizar melhor o mercado da formação profissional, procurando actuar tanto do lado da procura como da oferta da formação profissional inicial e contínua, abrangendo cada vez mais os diferentes actores intervenientes e assegurando um apoio especifico ao maior envolvimento das PME nas acções de formação;

• assegurar melhores condições de saúde, higiene e segurança no trabalho. As principais áreas de actuação são, assim:

• Qualificação inicial e inserção no mercado de emprego

• Melhoria do nível e qualidade do emprego

• Formação e gestão de recursos humanos

• Melhoria da saúde, higiene e segurança no trabalho

Em 1994, as acções prioritárias no domínio do emprego e formação profissional são as seguintes: Qualificação inicial e inserção no mercado de emprego

• Expansão da formação inicial qualificante de, pelo menos, um ano, de molde a abranger gradualmente o conjunto dos jovens à procura do primeiro emprego;

• reforço da componente formação em contexto de trabalho, nas diferentes modalidades de formação profissional inicial;

Melhoria do nível e qualidade do emprego

• Criação de postos de trabalho, em especial nas regiões onde se desenrolem evoluções sectoriais negativas, em conjugação com outras medidas de prevenção, ocupação e formação;

• desenvolvimento da formação contínua, em particular para as pequenas empresas, a par de outras medidas que viabilizem o seu acesso aos apoios ao emprego e à formação;

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• prevenção e combate ao desemprego através de um conjunto de medidas específicas, nos domínios da formação profissional, da formação/emprego, do fomento da ocupação e colocação e da criação de emprego/empresas, com particular enfoque nos problemas regionais e locais.

Formação e gestão de recursos humanos

• Formação de formadores e de outros agentes voltados para a acção no terreno e disponibilização crescente de estruturas humanas, físicas, técnicas e pedagógicas;

• organização do mercado da formação, incluindo a racionalização dos financiamentos, o desenvolvimento dos métodos e práticas de diagnóstico e previsão das necessidades de formação, a certificação das formações e qualificações e a informação profissional como instrumento de melhoria da relação entre a procura e oferta de emprego e formação;

• melhoria das actividades de acompanhamento e avaliação da execução,

• promoção da melhoria das condições e da qualidade de atendimento no Serviço de Emprego, através de uma relação mais adequada com os utentes, designadamente através da criação de um sistema de informação profissional. A qualidade da relação com o utente deve, ainda, incluir a eficácia das soluções propostas e dos resultados concretos;

• apoio à gestão de recursos humanos nas pequenas empresas, e nas regiões, com incidência particular, de sectores ou empresas em dificuldades, mediante a criação de uma rede institucional de consultores de empresas nos domínios da formação e da gestão de pessoal;

• levantamento de oportunidades de investimento (bolsas de ideias), abrangendo um número crescente de zonas geográficas;

• fomento da cooperação com centros de investigação para a realização de estudos sobre emprego/formação, reabilitação, fomento da iniciativa, animação/motivação, para o desenvolvimento local do emprego/formação e de novas fileiras de emprego baseadas nos resultados da I&D.

Saúde, higiene e segurança no trabalho

• Difusão, de forma descentralizada, de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da segurança e saúde no trabalho, bem como da educação e formação especializada nestas áreas, apoiando e

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incentivando a investigação com vista à identificação de técnicas inovadoras e apoiando a divulgação das mesmas;

• reforço do apoio a entidades capacitadas para a avaliação, numa perspectiva pluridisciplinar dos riscos profissionais, através de medidas que concorram para o desenvolvimento da sua capacidade técnica e laboratorial instalada;

• reforço da capacidade técnica da Administração no que se refere a melhor apetrechamento de equipamentos e a melhor qualificação dos recursos humanos, pela melhoria das instalações, do material de transporte e de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho, bem como pela actualização da formação de dirigentes e de inspectores de trabalho;

• estímulo às entidades públicas e privadas para a organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas;

• implementação de bases de dados sobre contratação colectiva e organizações do trabalho;

• informatização da actividade dos serviços da Administração que se ocupam das áreas da segurança, higiene e saúde no trabalho e outras condições de trabalho.

JUVENTUDE

Os Jovens assumem-se na preparação do futuro do País como agentes privilegiados de mudança e de progresso, deles se esperando uma participação activa e um contributo responsável e qualitativamente inovador. Esta exigência e os desafios que, neste contexto, se colocam às novas gerações implicam a prossecução de uma política global de juventude cujos objectivos são:

• fomentar a igualdade de oportunidades;

• estimular e apoiar a livre iniciativa;

• promover a formação integral dos jovens e a sua plena integração na vida activa e em sociedade.

Em 1994, estes objectivos têm tradução em acções integradas nas áreas:

• Informação para os jovens

• Mobilidade e intercâmbio juvenil

• Acesso à função empresarial

• Divulgação da Ciência e Tecnologia

• Apoio ao associativismo juvenil

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Informação para os Jovens

• Implementação de uma base de dados sobre temas da Juventude e de urna rede nacional de consulta em postos multimédia.

Mobilidade e Intercambio Juvenil

• Continuação da execução do plano integrado e da rede de Pousadas de Juventude, com a conclusão das pousadas em curso, a recuperação de unidades em funcionamento há alguns anos e o arranque da construção e equipamento de novas unidades (Évora, Viana do Castelo, Castelo do Bode e Porto);

• continuação do programa de construção de Centros de Juventude, visando a conclusão dos centros em curso e o arranque dos centros de Beja, Évora e Lisboa;

• implementação de programas de intercâmbio, que favoreçam a mobilidade socio-cultural dos Jovens e constituam factor de formação individual.

Acesso à Função Empresarial

• Conclusão do Ninho de Empresas de Faro e arranque do de Coimbra;

• disponibilização de um quadro global de incentivos ao investimento empresarial nos diversos sectores de actividade, estimulando a competitividade, a qualidade, o acesso a novos mercados e a criação de emprego.

Divulgação da Ciência e Tecnologia

• Criação de um museu "vivo" da Ciência;

• realização de exposições itinerantes que permitam o contacto directo dos Jovens com o "mundo científico e tecnológico" em estreita ligação com programas de formação.

Apoio ao associativismo juvenil

• Apoio a infra-estruturas das associações juvenis, fomentando o associativismo como factor e desenvolvimento das capacidades individuais e interacção com a sociedade.

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DESPORTO

IA prática desportiva contribui de forma decisiva para a formação e educação global dos cidadãos, cabendo ao Estado um importante papel na sua dinamização, nomeadamente, peia criação de condições que permitam o seu desenvolvimento equilibrado e pela compatibilização de interesses diferenciados protagonizados pelos diversos agentes

envolvidos.

Nesta perspectiva, os objectivos prioritários para o sector do desporto são os seguintes:

o desenvolver e alargar o desporto escolar, proporcionando a todos os jovens uma

formação e prática desportiva e desenvolver acções conducentes à integração do

desporto escolar na politica desportiva nacional; o alargar a prática desportiva a todos os cidadãos; insulando infra-estruturas e

serviços necessários e formando os recursos humanos de apoio à actividade

desportiva;

o estimular e apoiar o desporto de alta competição e apostar na qualificação de recursos humanos para apoio ao sector..

Ás principais áreas de actuação são as seguintes:

o Formação e apoio à prática desportiva • Desporto de alta competição

Para 1994, as acções previstas nestas áreas são as seguintes:

Formação e apoio à prática desportiva

© Prosseguir a regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, nomeadamente quanto à definição e enquadramento do desporto profissional e não profissional e aos mecanismos de apoio do Estado ao sistema desportivo nacional;

© promover o alargamento da prática do desporto escolar a todas as escolas e graus de ensino, assegurando aos jovens a disponibilização das necessárias instalações e equipamentos de natureza desportiva e, em colaboração com os clubes, associações e federações desportivas desenvolver actividades competitivas, alargando a todos os jovens a participação nessas actividades;

® Prosseguir o programa de desenvolvimento e reordenamento de infra-estruturas desportivas de base, possibilitando a prática desportiva a um número cada vez maior de cidadãos;

o apetrechamento dos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa e Porto com equipamentos adequados para uma prática desportiva acessível a

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todos os praticantes, bem como a actividades de investigação neste domínio;

• apostar na qualificação dos recursos humanos que participam no fenómeno desportivo, com particular destaque para a formação dos técnicos e dirigentes envolvidos;

• apoio ás acções de cooperação desportiva com os Países de Língua Oficial Portuguesa designadamente as decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com aqueles países, com especial destaque para a realização dos II Jogos Desportivos dos Países de Língua Portuguesa.

Desporto de alta competição

• Criar mecanismos e promover o apoio técnico aos clubes e federações desportivas com vista à participação dos atletas de alta competição nos Jogos Olímpicos de 1996 e 2000;

• apoio técnico e material ao movimento associativo e clubes, envolvidos no desporto de alta competição com vista a elevar, para padrões internacionais, a qualidade competitiva do desporto português;

• recuperação e desenvolvimento de novos projectos nos complexos do Jamor e de Lamego, criando infra-estrututras de apoio à alta competição e a um desporto de excelência;

• criação de centros de alta competição e de parques desportivos regionais e locais por modalidades desportivas, melhorando as condições que permitam a progressão do número e dos resultados dos atletas nele envolvidos, principalmente nos escalões etários mais baixos.

Criar infra-estruturas e redes para a internacionalização deu economia, garantindo o seu funcionamento eficiente

TRANSPORTES

O desenvolvimento dos sistemas de transportes e comunicações com o objectivo de promover uma maior acessibilidade interregional e a abertura ao exterior em condições de rapidez, comodidade e segurança, constitui uma opção fundamental da política sectorial:

A modernização das redes de transportes, de acordo com os padrões de qualidade e níveis de serviço compatíveis cora os objectivos de integração nas redes europeias, será

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prosseguida de modo a dotar o país das infraestruturas básicas ao seu desenvolvimento no âmbito da Europa Comunitária.

t'íNp domínio dos transportes, a redução do impacte ambiental constitui cada vez mais uma , prioridade que irá ser equacionada por várias formas. Por um lado, pelo reforço do

transporte ferroviário urbano e suburbano e do transporte fluvial de modo a incentivar a í não utilização do automóvel particular. Por outro lado, apoiar-se-á a modernização do

transporte público rodoviário, promovendo a utilização de veículos pesados, quer de

passageiros, quer de mercadorias, que respeitem normas mais exigentes de emissão de

ruído e de gases poluentes.

No prosseguimento do esforço desenvolvido nos últimos anos, os investimentos em infraestruturas privilegiarão a melhoria das ligações entre o litoral e o interior, os acessos às grandes cidades, bem como a melhoria da inserção nas redes europeias com vista a dotar o pais das infra-estruturas essenciais ao seu desenvolvimento integrado, mediante a eliminação das assimetrias existentes a nível regional.

I Neste contexto, as principais áreas de acção são as seguintes:

Acesso externo e inserção de Portugal nas redes transeuropeias Mobilidade interna e coordenação intermodal Descongestionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto Modernização de infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários

Assim, em 1994, as principais acções a empreender nestas áreas são. TRANSPORTES RODO-FERROVIÁRIOS, FLUVIAIS E AÉREOS

Acesso externo e inserção de Portugal nas redes transeuropeias Infra-estruturas rodoviárias

• Prosseguimento das obras de construção dos DPI, EP2, D?3, EP4, EP5 DP6 e DP7, nomeadamente com a conclusão dos lanços Palmela/Marateca, Vila Real/Golfeiras e Torres Novas/Atalaia e o lançamento dos lanços Marateca/Alcácer, Braga/Ponte de Lima, Guarda/Teixoso, Santa Eulália/Trouxemil, Raiva/Tondela, Variante de Castro D'Aire, Reconcos/Régua, Bragança/Quintanilha e Vila Boim/Caia.

Infra-estruturas ferroviárias

• Continuação da melhoria da qualidade do transporte a grandes distâncias para passageiros, em concorrência com o modo de transporte rodoviário e eventualmente com o aéreo, na Ymhík. do Norte e linha da Beira Alta.

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Infra-estruturas aeroportuárias-

• Prosseguimento da construção das novas aerogares de Porto Santo e Ponfa^ Delgada e lançamento do aeroporto intercontinental dè Santa Catarina.

Transporte aéreo

• Reestruturação da TAP SA visando criar a empresa condições de viabilidade susceptíveis de manter a sua posição tradicional num quadro de concorrência mais alargado, onde se exigem níveis de competitividade semelhantes aos seus concorrentes.

Mobilidade interna e coordenação intermodal Infra-estruturas rodoviárias

• Continuação das obras de construção das IC1, IC2, IC7, IC8, e IC13 sendo de realçar a conclusão do lanço Famalicão/Rio Ave e início dos lanços Ponte de Neiva/Póvoa do Varzim, Rio Ave/Guimarães, Pombal/Auto-Estrada e Nó de Coina/IC3 .

Infra-estruturas ferroviárias

• Continuação da modernização dos caminhos de ferro, centrada nos dois eixos em que este modo de transporte tem vantagens comparativas, ou seja, o transporte urbano e suburbano de passageiros e o transporte de mercadorias em comboios completos, nomeadamente de granéis.

Descongestinamento das Áreas Metropolitanas Infra-estruturas rodoviárias

• Área Metropolitana de Lisboa - prosseguimento das obras de construção nas IC16, IC17, IC18 e IC22 nomeadamente com a conclusão dos lanços Ranholas/Loures, Alto do Duque/Buraca e Estádio Nacional/Queluz e dos troços da Radial da Pontinha e da CRJL: Nó de Algés - Alto do Duque e Buraca - Sacavém;

• Área Metropolitana do Porto - continuação das obras na EPI, IC l e IC24 (CREP) e início dos troços Sendim/Águas Santas no IP4 e lanço Vila do Conde/Perafita no IC 1.

Infra-estruturas ferroviárias

• Área Metropolitana de Lisboa - continuação das obras da Estação do Rossio com a conclusão da sua reformulação

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funcional e a construção do interface com o Metropolitano e inicio da construção do Túnel do Rossio; quadruplicação da Via com a conclusão do troço entre a Estação dé Benfica e S.Domingos e o inicio dos troços Cruz da Pedra/S. Domingos de Benfica e Reboleira/Amadora; inicio das obras de construção da Nova Estação de Queluz-Massamá; aceleração da execução do Plano de Expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa que se traduz na desconexão da Rotunda e ainda nas extensões ao Cais do Sodré, ao Rato e à Pontinha, ao qual continuará a ser dada a maior prioridade;

• Área Metropolitana do Porto - Destacam-se as obras para conclusão da construção da Estação General Torres e da Ia fase da Estação de Contumil e inicio dos trabalhos de duplicação de Via nos troços de Ermezinde/Valongo e Ermezinde/S. Romão, bem como de renovação de via no ramal de Leixões.

Transporte fluvial

• Reforço da oferta de serviços de transporte com a aquisição de novos barcos e melhoria dos interfaces do Barreiro e do Montijo.

TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOS Transportes Marítimos

• Continuação do apoio ao investimento na modernização e desenvolvimento da marinha de comércio, através da concessão de subsídios a fundo perdido à aquisição de navios de comércio por armadores nacionais;

• promoção da competitividade a nível dos registos (convencionai e internacional de navios da Madeira (MAR), para que o Pais possa vir a dispor de uma frota de razoável dimensão, eficiente e competitiva e tripulada, tanto quanto possível, por marítimos portugueses;

• estímulo ao ensino e formação profissional marítima, no quadro da implementação da reestruturação orgânica dos estabelecimentos de ensino náutico.

Modernização de infra-estruturas portuárias

• Equipamento dos portos e renovação do seu enquadramento legal e institucional, melhorando a sua capacidade para o transporte multimodal e promovendo as adaptações necessárias às respectivas condições

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operacionais em resposta às exigências do desenvolvimento tecnológico; neste âmbito, prosseguirão as obras de modernização e de aumento da capacidade de vários portos nacionais do Continente (Viana do Castelo, Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz, Sines);

• racionalização dos recursos humanos e reorganização administrativa da gestão pública portuária,

• fomento da facilitação do tráfego marítimo e simplificação da intervenção administrativa, designadamente através da instituição de centros de despacho rápido de navios nos portos;

• aplicação do novo quadro legal do sector portuário de modo a corresponder às novas exigências de um mercado aberto visando a redução dos custos portuários;

• promoção da gestão de espaços dominiais no sentido de um reordenamento das áreas portuárias como factor incentivador da participação privada na actividade portuária;

• apoio ao investimento em infra-estruturas de suporte às actividades náuticas de recreio e à modernização do quadro legal aplicável.

TELECOMUNICAÇÕES

As telecomunicações nacionais, especialmente na sua componente de serviços fundamentais de telecomunicações, apresentam ainda um atraso considerável relativamente à média comunitária.

Os objectivos prioritários da estratégia de desenvolvimento do sector são os seguintes:

• colocar as telecomunicações básicas em níveis europeus, reduzindo o seu atraso quer quantitativo, ao nível da densidade da rede, quer da qualidade do serviço;

• assegurar a complementaridade nas comunicações, quer ao nível europeu, participando activamente em projectos pan-europeus, quer nacional, assegurando uma boa interligação entre os diversos serviços prestados pelos vários operadores;

• promover o desenvolvimento sustentado dos serviços avançados dé telecomunicações, por forma a possibilitar a afirmação de um mercado forte, apoiando-se na modernização das redes locais e regionais.

As principais áreas de acção são as seguintes:

• Serviços de correios

• Serviços de telecomunicações

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Assim, em 1994, as principais acções a empreender nestas áreas são: Serviços de correios

• Dar continuidade ao processo de modernização já iniciado;

• aumentar a produtividade na sua actividade, por forma a obter equilíbrios sustentados, com níveis de qualidade de serviço aceitáveis para a generalidade dos cidadãos;

• aumentar o nível de procura postal, como forma de rentabilizar a capacidade instalada.

Serviços de telecomunicações

• Aproximar Portugal da Europa no que respeita aos principais indicadores, tanto em termos quantitativos (nomeadamente pela manutenção de elevadas taxas de crescimento do número de telefones), como em termos qualitativos com destaque para a qualidade global do serviço. O investimento no sector público de comunicações será durante o ano de 1994, na ordem dos ISO milhões de contos a que corresponde um aumento de 5% e o aumento do número de postos principais irá para 3,6 milhões de contos, a que corresponde um aumento de 7,3%, reduzindo-se o tempo médio de espera na instalação de 2,3 para 2 meses. Neste contexto, no final do século, Portugal disporá de telecomunicações dentro de parâmetros europeus tanto em qualidade como quantidade;

• manter a capacidade técnica para incorporar os mais recentes desenvolvimentos, tanto em termos de tecnologias como de abordagens de mercado;

• preparar a área reservada das telecomunicações, tanto a nível financeiro como organizacional, para o impacte da liberalização do serviço telefónico, já estabelecida pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia e a ocorrer por volta da passagem do século, nomeadamente em termos de equilíbrio tarifário e da produtividade na exploração;

• promover o desenvolvimento do mercado dos serviços avançados de telecomunicações, por forma a intensificar a concorrência, e a diversidade da oferta, possibilitando a afirmação de um mercado eficaz, com capacidade de resposta às solicitações cada vez mais exigentes dos consumidores;

• promover a correcta articulação entre os diversos operadores de telecomunicações tanto na área reservada como na área liberalizada, por forma a no seu todo, contribuírem para a existência de um eficiente sistema de telecomunicações;

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• participar nas iniciativas comunitárias pan-europeias, por forma a assegurar canais de ligação com as comunidades, acompanhando o desenvolvimento nesta área. Particular destaque para a Rede Digital com Integração de Serviços e para as Redes Transeuropeias de Telecomunicações.

ENERGIA

O sector energético constitui uma infra-estrutura básica para apoio à modernização e competitividade da estrutura produtiva e é simultaneamente uma área com fortes impactos ambientais e em que é possível realizar melhorias no funcionamento de todo o sistema energético por forma a realizar assinaláveis poupanças no consumo de energia.

A estratégia de desenvolvimento do sector tem os seguintes objectivos prioritários:

• incentivar a conservação e a utilização racional de energia em todos os sectores de actividade e diminuir a intensidade energética do País;

• garantir o funcionamento do sistema de abastecimento energético ao País sem rupturas e ao custo mínimo;

• diversificar as fontes de aprovisionamento de energia primária e introduzir a utilização de novos combustíveis, visando nomeadamente a redução da dependência em relação ao petróleo;

• promover o aproveitamento dos recursos energéticos nacionais através da utilização de energias novas e renováveis e prosseguir o esforço de prospecção e pesquisa de recursos energéticos, nomeadamente petróleo e gás natural;

• rninimizar os impactes ambientais decorrentes da produção e consumo de energia. Neste contexto as áreas de actuação principais são:

• - Introdução do gás natural

• Utilização racional da energia e fomento da utilização das energias ■ renováveis

• Reestruturação do sector eléctrico

• Melhoria das condições de distribuição de electricidade

• Liberalização do sector petrolífero

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Em 1994, as principais acções a implementar são aá seguintes: Introdução do gás natural

• Construção do gasoduto de transporte de gás natural entre Setúbal e Braga;

• lançamento da ligação a Espanha;

• continuação da construção das redes de distribuição (Norte, Centro, Sul e Lisboa);

• privatização da GDP.

Utilização racional de energia e fomento da utilização das energias renováveis

• Desenvolvimento de acções que promovam e apoiem a utilização racional da energia, dirigidas aos diversos sectores produtivos e ao consumidor final;

• promoção do aproveitamento das energias novas e renováveis, nomeadamente através da demonstração de novas tecnologias;

Reestruturação do sector eléctrico

• reestruturação do sector eléctrico, com implementação de legislação que permita a entrada de novas empresas privadas neste sector;

• reestruturação da EDP, com a autonomização de áreas de actividade em novas empresas.

Melhoria das condições de distribuição de energia

• Expansão e renovação das redes de distribuição de energia, ampliando acessibilidades e melhorando a qualidade do serviço prestado aos consumidores;

• apoio ao sector energético no processo de adaptação e reconversão tecnológica no âmbito da preservação do ambiente, face às exigências legais e do mercado.

Liberalização do sector petrolífero

• Modernização da legislação enquadradora da actividade económica ligada à produção, transporte, distribuição e armazenagem de derivados de petróleo e total liberalização dos respectivos preços.

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Melhorar a competitividade do tecido empresarial, tornando Portugal uma localização atraente para actividades de futuro

AGRICULTURA E FLORESTAS

A estratégia de desenvolvimento do sector agrícola e florestal prossegue três objectivos prioritários:

reforço da competitividade do sector agrícola, nos seus segmentos internos e externos, expressa ao longo das "fileiras" do complexo agro-industrial e traduzida no desenvolvimento de culturas e actividades rentáveis, em explorações viáveis, e na eficiência das componentes de comercialização e transformação;

• reforço da capacidade das explorações integrarem diferentes actividades e rendimentos, agrícolas e não agrícolas, por forma a que, no conjunto, as remunerações associadas a essas actividades confiram ou venham a conferir viabilidade às explorações;

• reforço da capacidade de conservação do ambiente e preservação do espaço rural.

Estes objectivos de médio/longo prazo implicam uma resposta adequada às dificuldades que o sector actualmente atravessa, cuja solução passa por uma maior capacidade organizativa e negocial do sector face ao mercado e pelo ajustamento adequado da estrutura de custos à situação de um mercado aberto.

As principais áreas de actuação são as seguintes:

Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas Apoio às explorações agrícolas Infra-estruturas agrícolas

Investigação, experimentação; formação e organização Florestas

Em virtude de alterações marcantes para o sector, designadamente a Reforma da PAC e a reestruturação do Ministério da Agricultura, no ano de 1994 intervir-se-à no campo legislativo, através das novas Lei de Base do Desenvolvimento Agrário e Lei do Desenvolvimento Florestal.

No que respeita às áreas de actuação atrás referidas, as principais acções a desenvolver, em 1994, são.

Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas

• Apoio à consolidação de poios dinâmicos da indústria agro-alimentar, através de acções dirigidas à modernização, concentração empresarial e consolidação financeira de unidades agro-industriais, designadamente a

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disponibilização, quer de um sistema de incentivos aos vários subsectores, na sequência do que vinha sendo feito, quer de um fundo de capital de risco para suprir dificuldades ligadas à estrutura de capitais em áreas sensiveis e de grande risco;

• implementação de medidas dirigidas à melhoria dos circuitos de comercialização, nomeadamente ajudas à capacidade organizativa que, permitindo a concentração da oferta de produtos agrícolas, proporcione um melhor posicionamento face aos mercados finais, nomeadamente face às grandes superficies e centrais de compras;

• apoio ao lançamento de acções de "marketing" e de promoção de produtos agrícolas, designadamente os regionais.

Apoio às explorações agrícolas

• Apoio financeiro aos agricultores afectados pelos maus anos agrícolas derivados dos períodos de seca através do Programa de Reestruturação de Dividas dos Agricultores e Apoio ao Relançamento da Actividade Agrícola;

• reforço e alargamento de programas de incentivo aos projectos de modernização das explorações agrícolas, com modelação espacial, envolvendo melhoria das tecnologias de produção, mudanças no tipo de culturas ou de ocupação das terras agrícolas, reorientação dos sistemas produtivos, redimensionamento fundiário, nos casos em que esse factor seja decisivo, e apoio financeiro a empresas em reestruturação;

• lançamento de acções de apoio à reorganização do tecido empresarial, nomeadamente através do emparcelamento rural integrado e acções específicas dirigidas à cessação da actividade agrícola, garantindo aos agricultores idosos um abandono da actividade com um nível de rendimento adequado, por um lado, e o redimensionamento das explorações e a instalação de jovens agricultores, por outro;

• concessão de apoios directos ao rendimento, em especial para os agricultores que exerçam a actividade em zonas desfavorecidas e de montanha e os que adoptem práticas e actividades compatíveis com a preservação do ambiente e espaço rural.

Infra-estruturas agrícolas

• Prosseguimento de um vasto programa de reforço das estruturas que constituem externalidades para as explorações agrícolas, com prioridade

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para os regadios, em zonas de boa aptidão agrícola e para as operações de drenagem e conservação do solo;

• apoios à abertura e beneficiação de caminhos agrícolas e à electrificação rural visando diminuir o isolamento das populações rurais e promover a racionalização da produção e comercialização.

Investigação, Experimentação e Demonstração, Formação e Organização

• Dinamização da Investigação, Experimentação e Demonstração (IED) agrária alargando e consolidando uma rede de instituições e entidades públicas e privadas que estejam ao serviço da difusão de tecnologias e processos inovadores junto dos agricultores;

• início de programas específicos de formação a levar a cabo pelo Ministério da Agricultura em diversas vertentes: formação agrícola de base e qualificação profissional de agricultores, formação de quadros técnicos das associações e empresas dos sub-sectores agrícola, pecuário, florestal cagro-industrial e formação para formadores;

• apoio ao robustecimento das organizações agrícolas (cooperativas e associações) e ao desenvolvimento de formas de colaboração interprofissional;

• reforço das condições que propiciem o melhoramento animal, a melhoria do estado sanitário da pecuária e a protecção vegetal, quer por via de um novo quadro de JJED, quer por via da consolidação da capacidade organizativa das associações ligadas á protecção vegetal e animal.

Florestas

• Florestação, no quadro da reforma da PAC, de terras actualmente com funções agrícolas, por forma a gerar rendimentos alternativos ou complementares das explorações agrícolas quer com base na própria actividade florestal quer através da concessão de prémios por perda de rendimento por abandono de práticas agrícolas;

• acções de melhoramento dos povoamentos florestais existentes, de recuperação de áreas ardidas nos últimos dez anos e de florestação de novas áreas de aptidão silvícola. Complementarmente serão construídas as correspondentes redes de infra-estruturas e desenvolvidas acções de fomento de uso múltiplo da floresta;

• apoio à transformação e modernização dos circuitos comerciais dos produtos da floresta mediante a concessão de subsídios em capital;

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• lançamento de acções dirigidas à protecção das florestas contra incêndios, nomeadamente através do reforço da prevenção, detecção e vigilância, bem como do estabelecimento de sistemas de informação, com particular relevância para a construção de infra-estruturas de prevenção de incêndios (caminhos florestais, linhas de corta -fogo e heliportos) e o reforço dos meios aéreos de combate;

• apoio a projectos-piloto de levantamento do estado sanitário dos ecossistemas florestais, através da montagem de sistemas de vigilância intensiva e continua.

PESCAS

A estratégia do desenvolvimento do sector prossegue quatro objectivos prioritários:

• racionalização do esforço da pesca e maximização do valor acrescentado do sector, adequando a capacidade da frota aos recursos e mercados, em particular nos segmentos que exploram recursos em águas internacionais e de países terceiros, compatibilizando-os com as oportunidades presentes e futuras;

• reforço da competitividade da pesca, implicando uma aposta na qualidade; rentabilidade e acesso adequado à distribuição por parte das empresas, bem como na promoção e aceitabilidade crescente dos produtos pelo consumidor;

• fortalecimento do tecido empresarial do sector, prosseguindo o reforço do papel das organizações de produtores, considerando-se a sua imprescindível função na regulação do mercado dos produtos da pesca e devendo ser estimulada a participação dessas organizações na gestão de recursos e na regulação da actividade;

• qualificação da capacidade técmcc^ienrifica e optimização da sua aplicação.

As principais áreas de actuação são as seguintes:

« Iiifra-estruturas e instalações portuárias de pesca

» Estruturas do sector da pesca

♦ Tnmsformaçao e comercialização dos produtos da pesca

• Prospecção e investigação

« Valorização profissional e apoio social do sector

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As principais acções a desenvolver, em 1994, são:

Infra-estruturas e instalações portuárias de pesca

• Melhoria da operacionalidade, segurança e qualidade de pequenos núcleos de pesca através da realização de obras marítimas e terrestres e da instalação de equipamentos que facilitem as condições de acesso marítimo e abrigo das embarcações, as operações de carga e descarga e as condições higio-sanitárias;

• melhoria das instalações das lotas nos portos de pesca costeira de Aveiro e Baleeira, por forma a ajustar a qualidade das instalações de venda à oferecida pelas instalações portuárias;

• lançamento do projecto e início de obras do porto de pesca da Quarteira.

Estruturas do sector da pesca

• Concessão de incentivos para a adaptação da frota de pesca aos recursos disponíveis, em águas nacionais e internacionais, e às novas condições dos mercados de produtos da pesca;

• incentivo à melhoria da qualidade dos produtos da pesca através da concessão de apoio às unidades que adiram a novos métodos de carga, descarga e acondicionamento do pescado a bordo;

• lançamento de um programa de desenvolvimento de aquacultura, visando o estudo conjugado das possibilidades nacionais de produção, com vantagens comparativas, e da comercialização dos produtos nos mercados internacionais;

• intensificação do esforço de eficácia da fiscalização e controlo da pesca.

Transformação e comercialização dos produtos da pesca

• Fortalecimento das organizações de produtores através da concessão de apoio técnico e financeiro, com vista a que estas acentuem a sua função de regulação do mercado através do controlo de produção e de melhoria das ligações às redes de comerciaçização;

• continuação da concessão de apoio à reconversão e modernização da indústria transformadora;

• apoio à promoção dos produtos transformados nacionais e dos produtos da pesca de natureza tradicional, através do incentivo à utilização de marcas e da melhoria da sua imagem junto do mercado consumidor;

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• criação de incentivos à qualidade e à internacionalização, em interligação com o ICEP.

Prospecção e investigação

• Incentivo da actividade de investigação e desenvolvimento, tendo em vista um melhor suporte técnico-científico as actividades da pesca, à gestão e conservação de recursos e ao conhecimento das condições da sua exploração;

• apoio à formação de sociedades, com outros países/empresas de outros Estados da CE.

Valorização profissional

• Adopção de medidas para reforço e melhoria das estruturas e dos meios de apoio ao ensino e à formação profissional dos profissionais da pesca, reforçando e racionalizando os meios e estruturas que permitam a sua descentralização.

INDÚSTRIA

A estratégia de desenvolvimento do sector centra-se no crescimento sustentado da competitividade das empresas industriais, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercados e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização da estrutura industrial, consolidando e reforçando os resultados induzidos pelo PEDIP na estrutura industriai portuguesa.

Esta estratégia tem quatro objectivos prioritários:

• criar um ambiente estimulante à eficiência empresarial, com especial ênfase nas acções que estimulem a valorização dos recursos humanos, o acesso à informação l atempada, a eficiente utilização dos recursos energéticos, a inovação e a utilização ] nas empresas da ciência e tecnologia desenvolvidas nas instituições do sistema B científico e tecnológico nacional; j

• apoiar, de forma selectiva, a estratégia endógena das empresas, incerttvvando 1 apenas aquelas que demonstrem possuir estratégias empresariais que garantam um I desenvolvimento sustentado, e privilegiando a promoção de "clusters" e a criação I da dimensão adequada à crescente competitividade internacional nomeadamente através de actos de cooperação, e de concentração;

• niinimizar as dificuldades inerentes a um processo de internacionalizac&o .. empresarial em ambiente com elevada turbulência concorrencial e em acelerada transformação tecnológica e de mercado;

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• antecipar a convergência com a Europa em termos das condições de ífoajuteesto.

As principais áreas de acção para concretizar estes objectivos são:

• Dmairazação do ambiente de eficiência empresarial. « Consolidação e reforço das estratégias empresariais

• Estratégias de produtividade, qualidade e internacionalização

• Programa de engenharia financeira, sendo em termos sectoriais, implementada uma iniciativa específica dirigida para a melhoria de capacidade produtiva das empresas dos sectores têxteis e vestuário.

Neste âmbito, em 1994 dar-se-á continuidade ao Programa de Iniciativa Comunitária RETEX, lançar-se-á um programa sectorial de apoios às empresas industriais e de serviços ligados à indústria - PEDIP II, na continuação e reforço das acções iniciadas pelo PEDJJP e SER; concretizar-se-ão os programas de desenvolvimento em áreas estratégicas para melhorar o perfil de especialização da indústria portuguesa, na sequência do PITEE e PRODEBE; continuar-se-á com o Programa de Engenharia Financeira adequado à concretização das acções de modernização e reorganização empresarial proposta nos diferentes programas.

Estes Programas, contêm um conjunto concertado de instrumentos a utilizar pelas empresas no decurso da sua vigência pelo que, em 1994, as acções/medidas a concretizar são todas aquelas consideradas na estruturação dos Programas, admitindo-se, em anos posteriores, a sua adequação em face da procura pelos agentes económicos e especificidades conjunturais do ambiente económico envolvente. Referem-se seguidamente as principais acções.

Dinamização do ambiente de eficiência empresarial

• Apoio ao pleno funcionamento da rede de difusão e apoio tecnológico centrada nas infra-estruturas criadas pelo PEDIP, pondo-as ao serviço da inovação e da introdução de novas tecnologias nas empresas;

• apoio ao desenvolvimento e consolidação da rede de laboratórios de ensaio e metrologia e de outras entidades do Sistema Português de Qualidade; reforço da participação portuguesa em trabalhos de normalização de âmbito europeu ;

• apoio ao desenvolvimento de uma rede de entidades vocacionadas para serviços de consultoria e prestação de outros serviços às empresas industriais;

• apoio às estruturas associativas empresariais e ao seu envolvimento em acções de apoio às empresas;

• apoio pontual e altamente selectivo à criação de novas infra-estruturas de apoio às empresas;

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Consolidação e reforço das estratégias empresariais

• Apoio a projectos integrados de modernização, inovação, reorganização e internacionalização de empresas, incluindo os custos associados à aquisição de tecnologias, à formação de pessoal, à melhoria de qualidade na produção, ao reforço da capacidade comercial, à melhoria das condições ambientais e à racionalização energética;

• apoio a investimentos em I&D promovidos pelas empresas, estimulando especialmente aqueles que permitam a colaboração com as infra-estruturas tecnológicas e as Universidades;

• apoio a projectos estruturantes, de grande dimensão e forte impacto, propostos por empresas nacionais ou estrangeiras, com um regime contratual idêntico ao aplicado a projectos de investimento estrangeiro. Conclusão da montagem das instalações fabris da FordWW, com o apoio supletivo do Estado Português decorrente do regime contratual estabelecido;

• apoio a projectos de melhoria da competitividade das PME's através da actuação em factores não directamente produtivos;

• prosseguimento dos processos de privatização das empresas industriais de capitais públicos , nomeadamente com a abertura ao sector privado do capital da Quimigal, de algumas empresas que constituem os grupos Portucel e Siderurugia Nacional, EDM, Setenave e CNP.

• Implementar o conjunto de medidas que visam concretizar o plano de reestruturação e reconversão da Lisnave

Dinamização de estratégias de produtividade, qualidade e internacionalização das empresas

• Dinamização de projectos estratégicos de desenvolvimento industrial, indutores de inovação noutros sectores industrais e geradores de dinâmicas de desenvolvimento com efeitos estruturantes no tecido industrial. Implementação de programas especificamente centrados em actividades industriais com carácter estratégico, nomeadamente nas áreas das tecnologias de informação e electrónica, bens de equipamento e eco-indústrias;

• dinamização de acções que promovam a cooperação inter-empresas e o redimensionamento e a internacionalização da indústria portuguesa;

• promoção de acções demonstradoras da viabilidade de utilização de técnicas de gestão avançadas e tecnologias associadas que contribuam

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para o aumento da produtividade das empresas em ambientes específicos;

• estímulo de acções de consolidação da posição da empresa e do produto no mercado, designadamente as que tenham impacto nas estratégias de qualidade e design industrial;

• desenvolvimento de acções de formação profissional, em áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial e onde se verifiquem carências do sistema educativo.

Programa de Engenharia Financeira

• Através do IAPMEI será desenvolvido um programa visando facilitar o acesso aos capitais por parte das empresas industriais e privilegiando a diversificação das suas fontes de financiamento, o apoio ao espírito de inovação dos inventores individuais e o fomento das suas iniciativas empresariais, designadamente através do capital semente. Em 1994 as acções mais relevantes são.

• constituição de novos Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE's) visando reforçar a capacidade de intervenção das sociedades de capital de risco que se candidatarem à sua gestão;

• estabelecimento de uma linha de apoio financeiro destinada a apoiar a tomada firme de obrigações participantes emitidas por empresas do sector produtivo, principalmente PME's;

• contratação de linhas de crédito a médio prazo para apoio às empresas, com taxas de juro bonificadas e para apoio à constituição da primeira Sociedade de Garantia Mútua, visando facilitar às PMEs o acesso aos mercados financeiros e ao crédito em condições mais próximas das praticadas no mercado comunitário;

• concessão de estímulos às PMEs posicionadas nos segmentos de maior vigor do tecido industrial, para facilitar a sua aproximação ao Segundo Mercado da Bolsa de Valores;

• lançamento de um concurso visando motivar o aparecimento de projectos empresariais válidos e o apoio à sua concretização;

• criação de mecanismos de apoio aos inventores permitindo que os inventos de potencial interesse atinjam a fase de industrialização;

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• dinamização- da participação da indústria nacional nos investimentos!'públicos.

Modernização e diversificação dos tecidos empresariais das regiões afectadas pela reestruturação da indústria têxtil :e do vestuário

• Programa de Iniciativa Comunitária RETEX:

• apoio a projectos de modernização e internacionalização de empresas industriais através da disponibilização de capital de risco, pela criação dos FRIEs (Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial) e do acesso a financiamento bancário, em condições mais favoráveis;

• apoio à realização de diagnósticos e estudos estratégicos e de acções visando a melhoria da produtividade industrial.

MINAS

A valorização dos recursos mineiros do País, assinaláveis no contexto europeu, bem como a consolidação do sector empresarial, envolve a actuação do Estado nas seguintes áreas de acção:

• Conhecimento do potencial mineiro e em hidrocarbonetos

• Competitividade.do sector empresarial

• Cooperação internacional na área mineira

• Enquadramento legislativo

• Protecção social dos trabalhadores

Neste âmbito, em 1994, serão desenvolvidas as seguintes acções específicas.

Conhecimento do potencial mineiro e em hidrocarbonetos:

• Continuação da execução da cartografia geológica e hidrogeológjtA d<& País, do reconhecimento geológico da área abissal e dos estudos de geologia costeira;

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• continuação dos trabalhos de prospecção e pesquisa de minerais metálicos e não metálicos, nomeadamente do reconhecimento da região de Borba/Estremoz/Vila Viçosa e da execução da cartografia do fundo radiométrico de Portugal;

• desenvolvimento de estudos de valorização das arcoses da bacia da Lousã-Arganil, como matéria- prima para as indústrias de cerâmica e do vidro;

• avaliação do impacte ambiental da actividade mineira, seu controlo e estudo de medidas correctoras.

Cooperação internacional na área mineira

• Intensificação das relações bilaterais com a Espanha no quadro do Comité das Pirites Ibéricas;

• intensificação das relações de cooperação com os PALOP, com destaque para a República de Moçambique, no domínio da formação técnica, produção conjunta de cartas geológicas e apoio na revisão da legislação sobre o aproveitamento dos recursos geológicos.

Enquadramento legal

• Aplicação do novo regime de acesso aos direitos mineiros, às concessões existentes;

• transposição de directivas comunitárias com efeitos no sector, em particular nos domínios da higiene, segurança e ambiente.

Protecção social dos trabalhadores

• No âmbito das acções do Ministério do Emprego e Segurança Social será prestado apoio aos trabalhadores afectados pela crise estrutural que o sector atravessa, mediante a promoção de acções de formação profissional e a concessão, quer de subsídios às empresas para contratação dos trabalhadores, quer de ajudas financeiras à criação do próprio emprego

Aplicam-se igualmente a este subsector os programas de apoio às empresas industriais e de serviços já explicitados para a INDÚSTRIA.

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COMERCIO EXTERNO E INTERNACIONALIZAÇÃO

O processo contínuo de aprofundamento da integração europeia, em que sobressai naturalmente o reforço do mercado interno, a próxima implementação do Espaço Económico Europeu e a progressiva abertura do mercado comunitário a favor da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo, exige um esforço diversificado da melhoria da inserção internacional da economia portuguesa.

Os objectivos prioritários desse esforço são os seguintes:

• reforço da competitividade das exportações;

• continuação do esforço de captação de investimento directo estrangeiro para investimentos de particular relevância no âmbito das politicas industriais e de inserção da economia portuguesa nas redes de produção e de distribuição internacionais;

• diversificação dos mercados de destino dos bens e serviços portugueses* tendo em vista a criação de novas correntes sustentadas de comércio e de relacionamento económico e aposta numa estratégia de diferenciação da oferta nacional sustentada pela existência de marcas, pela capacidade de criação, incorporação de design, tecnologia, Investigação & Desenvolvimento e pela adopção de políticas activas de marketing;

• abertura de uma nova perspectiva estratégica às empresas portuguesas no sentido de incluir como variável no seu planeamento estratégico os aspectos relativos à localização internacional, quer das suas unidades industriais, quer dos seus canais de distribuição;

• promoção de Portugal como produtor de qualidade, competitivo e inovador, como localização privilegiada para o mvestiraento e como destino turístico de qualidade, tendo em vista um salto qualitativo na afirmação internacional do Pais e das Regiões Comungarias de Objectivo 1.

Para atingir estes objectivos as principais áreas de actuação são:

• Internacionalização das empresas

• Promoção da imagem global do País corno exportador e como localização de novas actividades

• Apoio específico ao acesso aos mercados externos das empresas de regiões afectadas por restruturações sectoriais.

J

As principais acções a empreender, em 1994, são as seguintes:

Internacionalização de empresas

• Prosseguimento do apoio a projectos que permitam às empresas a adopção de estratégias activas de internacionalização através do PAJEP-Programa de Apoio à Internacionalização de Empresas Portuguesas,

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prevendo-se o alargamento do leque de bancos aderentes às linhas de crédito protocoladas, o reforço dos fundos de capital de risco e a dinamização da sua aplicação;

• consolidação e diversificação das linhas de crédito com garantia do Estado já lançadas em 1993 no âmbito do PEASE - Programa Especial de Apoio ao Sector Exportador, por forma a criar condições financeiras às empresas nacionais para penetração dos seus produtos em mercados não tradicionais, tais como o Norte de Africa, América Latina e Europa de Leste;

• lançamento de acções de promoção e prospecção dirigidas para mercados não tradicionais da exportação portuguesa.

Promoção da imagem global do Pais

• Continuação e lançamento de campanhas internacionais de promoção da imagem de Portugal integrando a vertente de Comércio Externo com o Turismo e Investimento estrangeiro. Além das campanhas já desencadeadas em 1993 (dirigidas a Espanha, EU.A Canadá e Japão), promover-se-á a imagem do pais em mercados de menor dimensão, nomeadamente nos países Escandinavos e no Benelux;

• implementação de medidas de promoção sectorial para reforçar a afirmação internacional da imagem de sectores específicos da oferta portuguesa de bens de consumo (vinhos e produtos alimentares, calçado, têxteis e confecções, cortiça, mobiliário, cerâmica doméstica e decorativa, rochas ornamentais);

• desenvolvimento de acções de promoção nos mercados externos na área dos bens de equipamento, designadamente componentes para o sector automóvel, moldes para a indústria de plástico, material eléctrico e electrónico e máquinas e equipamento para a indústria transformadora;

• dinamização de acções de promoção e captação selectiva do investimento estrangeiro, integrando a vertente industrial e contemplando, nomeadamente, os sectores não tradicionais e os países com fortes indústrias tradicionais não membros da CE e acções de canalização de investimentos oriundos das comunidades empresariais portuguesas radicadas no estrangeiro;

• dinamização do regime contratual de incentivos para projectos de investimento superiores a 5 milhões de contos, tendo em vista o reforço da captação de capitais externos e a canalização para Portugal de projectos de natureza estruturante, indutores de efeitos dinâmicos na estrutura produtiva nacional.

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• Implementação de apoios no âmbito do programa de iniciativa comunitária RETEX o qual, nò âmbito das acções de internacionalização, integra:

• programas de marketing e design, em projectos de internacionalização, visando o apoio ao conhecimento e diversificação de mercados, ao design e qualidade, à criação e lançamento de marcas próprias e à cooperação entre empresas nesses projectos;

• projectos de internacionalização comercial e de estratégia de marketing, através da melhoria de canais de distribuição, constituição de sociedades comerciais no estrangeiro e lançamento de marcas próprias;

• conhecimento dos mercados e promoção da imagem, apoiando missões empresariais de prospecção, participações colectivas em feiras ,"show-rooms" ou "Trade MarksM temporários, missões de jornalistas e potenciais compradores e industriais estrangeiros às regiões Retex.

COMÉRCIO INTERNO

A melhoria da qualidade de vida e a integração na CE vieram acelerar o processo de transformação do papel do comércio na sociedade, Sendo um sector predorrúnantemente caracterizado por PME'S familiares, utilizando na maior parte dos casos métodos de gestão tradicionais está a ser confrontado com o choque de novas formas de comércio, consubstanciadas em novas configurações empresariais, que implicam uma válida adaptação das PME'S existentes, envolvendo o apretechamento em novas tecnologias e a adopção de novos processos e métodos de gestão. Existem, por sua vez, carências em algumas grandes infra-estruturas associadas ao abastecimento das populações.

A estratégia de mcriernização do sector tem, assim, como objectivos prioritários:

• promover o redimensionamento, reconversão, especialização e inovação técnica e administrativa das empresas comerciais;

• contribuir para uma repartição equilibrada do equipamento comerciai e das grandes infra-estnrturas de abastecimento, influenciando a orientação espacial do investimento;

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• dinamizar a criação de poios de deserrvolvimento de iniciativas empresariais, estreitando as complementaridades intersectoriais;

• incrementar o grau de qualificação profissional no comercio, contribuindo para um papel moderador deste sector no mercado do trabalho.

As principais áreas de actuação neste sector são as seguintes:

• Modernização do comércio

• Desenvolvimento da rede dos mercados abastecedores

As principais acções a concretizar em 1994 são as seguintes: Modernização do comércio

• Lançamento do programa "Modernização do tecido económico: Comércio e Serviços", orientado para o apoio a projectos de modernização/inovação, tendo como objectivo a promoção da qualidade e diversificação do serviço comercial, que passam pelo "upgrading" técnico e tecnológico, formação profissional, redimensionamento, reconversão, especialização, inovação e cooperação intra e intersectorial das empresas de modo a revitalizar o sector, adaptando-o aos normativos comunitários e à dinâmica do mercado interno;

• acompanhamento permanente das alterações do tecido empresarial susceptíveis de ocorrer nos diferentes sectores, no âmbito da aplicação da nova Lei da Concorrência;

• continuação da aplicação da Lei das Grandes Superficies, visando o respeito pela garantia de um campo de actuação a todas as formas de distribuição;

• prosseguimento da desregulamentação, em particular no que respeita a regimes de preços, de todos os sectores em que existam condições para assegurar a livre concorrência;

• reforço da actividade de prevenção e fiscalização de medidas antieconômicas, contra a saúde pública e contra os direitos dos cidadãos.

Desenvolvimento da rede dos mercados abastecedores

• lançamento dos concursos e adjudicação dos projectos de execução de cinco mercados que constituem a primeira fase - Lisboa, Faro, Évora, Braga e Coimbra - que fazem parte do programa de remodelação da rede de mercados abastecedores.

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TURISMO

A estratégia de desenvolvimento do sector que permita reforçar a sua competitividade, garantindo um crescimento sustentado a médio e longo prazo, prossegue quatro objectivos prioritários:

I melhoria da qualidade da oferta através da modernização dos estabelecimentos e

H dos equipamentos hoteleiros existentes, do investimento em novos

I empreendimentos de nível superior (em especial associados à recuperação do

património histórico e arquitectónico) e da instalação de estruturas de animação i turística;

I • melhoria da qualificação dos recursos humanos, pela dinamização da formação a I; todos os níveis, e em especial ao nível médio, contando-se com a cooperação

estreita das associações empresariais e sindicatos na definição das necessidades de I formação;

I • diversificação de produtos, reduzindo a dependência de um produto "sol/praia" tt com elevada sazonalidade, estimulando a diversificação da oferta pelo

I investimento em novos produtos, nomeadamente no turismo cultural, no turismo

I desportivo (em especial o golfe, os desportos náuticos e a caça), no turismo em

i espaço rural, no turismo de congressos e incentivos;

• diversificação de mercados, apostando na dinamização dos fluxos turísticos de I mercados com potencial de CTescimento, mas que têm tido uma procura

tt relativamente limitada dos nossos produtos turísticos; na orientação para

I segmentos de maior qualificação económica e cultural, acompanhando melhorias

i ao nível da oferta; e na dinamização do turismo interno, que deve ser encarado

I como prioritário e essencial para o desenvolvimento futuro do sector,

I A valorização do património históricb-cultural é considerada uma importante vertente I deste esforço de qualificação e diversificação.

Para atingir aqueles objectivos as principais áreas de actuação são:

• Modernização e diversificação da oferta turística de alojamento e animação

I • Alojamento turístico em edificios histórico-culturais e valorização do

património com potencial turístico

• Formação dos profissionais do turismo

• Acção promocional

; • Melhoria do enquadramento da oferta

• Melhoria do controlo da oferta

Em 1994 as principais acções a concretizar nestas áreas são:

Modernização e diversificação da oferta turística de alojamento e animação

• Concessão de subsídios no quadro do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SDFIT), com o objectivo de apoiar prioritariamente a modernização e o reequipamento, a redução dos

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custos de exploração e aumento da produtividade, a instalação de estruturas de animação e a recuperação de património com fins de alojamento turístico;

• intervenções do Fundo de turismo, sob a forma de financiamentos reembolsáveis ou de co-financiamentos bancários, destinados prioritariamente á instalação de novos empreendimentos, ao aumento da produtividade e à criação de infra-estruturas de animação desportiva;

• valorização do potencial turístico de regiões do interior, através de acções integradas com outros Ministérios e Autarquias.

Alojamento turístico em edifícios históricos e culturais e valorização do património cultural com potencial turístico

• Recuperação de monumentos e edifícios com especial interesse histórico para fins turísticos, prevendo-se que a ENATUR dê início a quatro novos projectos: Castelo de Alcácer do Sal, Convento dos Lóios em Arraiolos, Convento das Chagas em Vila Viçosa e Convento de St* Maria do Bouro;

• recuperação de pousadas em edifícios de grande valor histórico e arquitectónico, carecendo de remodelação e ampliação;

• organização de um programa de recuperação de aldeias turísticas, designadamente Linhares, Marialva e Idanha-a-Velha;

• recuperação, melhoria de infraestruturas e serviços de apoio e arranjo de áreas envolventes em imóveis particularmente relevantes do nosso património cultural.

Formação dos profissionais do turismo

• Reforço da formação profissional aos vários níveis com destaque para a a formação de activos e a formação inicial de nível médio;

• adaptação do Convento de S. Francisco em Faro para escola hoteleira. Acção promocional

• Prosseguimento da implementação de uma nova imagem e do programa de sistematização e uniformização da mensagem promocional;

• aumento da cooperação com o sector empresarial através da participação em novos programas promocionais conjuntos;

• realização de uma campanha promocional global (pan-europeia) dirigida ao consumidor final;

• desenvolvimento de acções promocionais com vista à dinamização do turismo interno.

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Melhoria do enquadramento da oferta

• Dinamização de programas com vista à qualificação das áreas turísticas, tais como frentes de mar, recuperações urbanas e estradas secundárias (em colaboração com as Câmaras Municipais);

** • dinamização de programas, em conjunto com o Ministério do Ambiente,

com vista à qualificação das praias.

Melhoria do controlo da oferta

• Conclusão do inventário de recursos turísticos.

• finalização da actualização legislativa referente à actividade turística;

• lançamento de acções especiais de fiscalização da oferta paralela.

Reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, mobilizando as potencialidades do litoral, do interior e das Ilhas Atlânticas

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

A recuperação do diferencial de desenvolvimento que separa Portugal da média dos países da??CE passa necessariamente pela continuação da redução das diferenças de nível de desenvolvimento internas. Deste modo, as acções directamente dirigidas ao desenvolvimento regional abrangem três áreas:

• promoção do potencial de desenvolvimento regional, nos domínios da revitalização

do mundo rural, do apoio ao investimento privado nas zonas menos desenvolvidas e I do lançamento de acções estruturantes de reequilíbrio das condições de desenvolvimento de certas zonas mais problemáticas;

• reforço das intervenções especiais orientadas para a cooperação e desenvolvimento transfronteiriços (INTERREG) e para a criação de condições que permitam atenuar J os efeitos do isolamento e insularidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (RÉGIS);

• apoio aos investimentos de finalidade estrutural promovidos pelas autarquias locais no Continente e pelos Governos Regionais nos Açores e na Madeira;

Paralelamente, prosseguirá a Linha de Crédito bonificada pelo FEDER para apoio ao investimento autárquico, em projectos municipais idênticos aos comparticipados por apoios ccTOumtários. j

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Em 1994, as principais acções directamente dirigidas ao desenvolvimento regional são as seguintes Promoção do potencial de desenvolvimento regional Desenvolvimento rural e local

• Apoio ao investimento, artesanato e criação de emprego, através de Iniciativas Locais de Emprego, incentivos à formação e criação de postos de trabalho no artesanato, acções-piloto de revitalização do comércio retalhista tradicional e das pequenas oficinas tradicionais e promoção da interacção das artes e oficios tradicionais e da agricultura;

• recuperação de pequenos centros urbanos de apoio rural, através da renovação daquelas cuja dimensão populacional não ultrapasse dois mil habitantes, recuperação de aldeias turísticas e activação de lugares ou aldeias em vias de desertificação;

• apoio à dinamização local, através do apoio a associações e agentes de desenvolvimento, estabelecimento de postos de informação e apoio em consultadoria.

Incentivos Regionais

• Apoio à criação e modernização de pequenas e médias empresas nas regiões com atrasos estruturais, cobrindo todos os sectores de actividade, sendo privilegiados os projectos empresariais que valorizem os recursos endógenos.

Acções Específicas de Reequilíbrio

• Acções Estruturantes de Reequilíbrio Regional, abrangendo a preparação de planos ou projectos de infraestruturas de especial relevância regional e apoios à criação de novas estruturas organizativas regionais vocacionadas para a mobilização dos actores locais de desenvolvimento e para a promoção dos potenciais endógenos das regiões;

• empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, envolvendo a construção de uma barragem, central hidroeléctrica, sistema de adutores e redes primárias e secundárias de rega.

Cooperação e desenvolvimento transfronteiriços ESTERREG

• Prosseguimento das grandes prioridades da sua intervenção, capitalizando o êxito alcançado com a primeira fase actualmente

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em curso, orientando os seus recursos para as vertentes prioritárias de melhoria das acessibilidades fronteiriças, gestão comum dos recursos hídricos internacionais e apoio à cooperação transfronteiriça nos domínios institucional (cooperação entre municípios e instituições regionais) e económico.

RÉGIS

• Prosseguimento das principais acções actualmente em curso, nos domínios das acessibilidades externas (em que releva a ampliação do Aeroporto de Santa Catarina), ambiente e apoio à actividade económica, com vista ao reforço progressivo da sua inserção no mercado europeu.

Apoio aos investimentos de finalidade estrutural promovidos pelas Autarquias Locais no Continente e pelos Governos Regionais nos Açores e na Madeira.

Continente

• Lançamento de acções de incidência local, contemplando investimentos de iniciativa municipal cujo âmbito geográfico não ultrapasse um município, correspondendo no essencial a opções autónomas das Autarquias Locais;

• lançamento de acções de impacte supra-municipal ou regional, promovidas regra geral pelas autarquias locais, desejavelmente em associação inter-municipal ou com outros parceiros, que operacionalizem a articulação entre prioridades nacionais/sectoriais e prioridades municipais, numa óptica de selectividade de acordo com regras de acesso, a estabelecer previamente, para empreendimentos nas áreas das acessibilidades, das escolas básicas integradas, dos loteamentos industriais, das estações de tratamento de águas residuais, dos sistemas de abastecimento de água, da reabilitação urbana, etc;

• lançamento de acções de dinamização das actividades económicas, orientadas para o apoio a iniciativas de mobilização e valorização dos recursos endógenos das regiões.

Região Autónoma dos Açores

• Dinamização da actividade económica, acessibilidades, energia, defesa e valorização dos recursos humanos, do ambiente e do património regional, trabalho, emprego e formação profissional, desenvolvimento agrícola e desenvolvimento das pescas.

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Região Autónoma da Madeira

• Construção de infra-estruturas avançadas de apoio ao desenvolvimento económico, desenvolvimento da indústria e do artesanato, valorização e aproveitamento do potencial turístico, desenvolvimento agrícola e rural, modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas, formação profissional e valorização dos recursos humanos, protecção do meio ambiente, e mobilização do potencial de iniciativa endógena.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E SISTEMA URBANO

A politica de ordenamento do terrítórío assumirá um papel relevante na concretização do objectivo de preparar Portugal para o século XXI e será norteada por um conjunto de objectivos de carácter englobante:

• reestruturar e modernizar o sistema urbano, reforçando o equipamento dos centros mais dmâraicos, estimulando a sua base económica e favorecendo as suas comunicações, tendo por objectivo o fomento de uma rede de centros de média dimensão;

modernizar e reforçar a competividade internacional das Áreas Metropolitanas, pelo desenvolvimento de serviços de nível superior, pela modernização das suas estruturas, pelo aprofundamento das relações internacionais e peia projecção das suas iniciativas culturais e científicas;

• promover a integração espacial na Comunidade, promovendo a internacionalização da base produtiva dos centros urbanos, o desenvolvimento das regiões transfronteiriças e a absorção dos défices de equipamentos e infra-estruturas relativamente à média comunitária;

• valorizar os recursos naturais e revitalizar o mundo rural, mediante o reforço de uma ; rede de centros urbanos de apoio rural; a implementação de acções de renovação de

aldeias, a protecção e gestão racional dos recursos e património naturais e o estímulo à diversificação de actividades.

As dinâmicas territoriais e as acções em curso ou programadas, designadamente a implementação do próximo Plano de Desenvolvimento Regional e as alterações a nível das acessibilidades, irão provocar profundas transformações na organização do espaço. Neste contexto, o Ordenamento do Território será, prioritariamente, o plano material de convergência de múltiplas políticas e de compatibilização das intervenções dos diversos actores e o quadro de referência espacial para a programação das grandes intervenções sectoriais.

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Em 1994, as principais acções a implementar integram-se em três áreas de actuação:

• o prosseguimento do esforço de planeamento territorial, quer no que respeita à conclusão dos Planos Directores Municipais e à elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, quer, sobretudo, quanto à criação de condições que dêem plena eficácia aos planos aprovados e o fomento de mecanismos de cooperação Administração Central/Administração Local, tendo em vista o desenvolvimento de acções estruturantes de ordenamento do território;

• o lançamento do Programa de Consolidação da Rede Urbana Nacional, visando a promoção de uma rede de centros de média dimensão, através da mobilização de meios materiais e reforço das capacidades organizativas para a revitalização económica dos centros urbanos, para a melhoria dos equipamentos sociais e económicos de carácter estratégico, para a requalificação e melhoria do ambiente urbano e para uma inserção nacional e internacional mais vantajosa das áreas urbanas;

• acções de reforço das relações de vizinhança e cooperação entre as cidades por forma a que a criação de complementaridades e o aproveitamento do potencial de interacção entre centros urbanos supram as limitações da sua reduzida dimensão demográfica e económica;

• o apoio às câmaras municipais em operações de reabilitação ou renovação de áreas urbanas degradadas, designadamente nos domínios das infra-estruturas, dos equipamentos de utilização colectiva, dos espaços de utilização colectiva, da imagem urbana e do património construído.

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3ª OPÇÃO - PREPARAR PORTUGAL PARA UMA VIDA DE MAIS QUALIDADE

melhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento sustentável;

renovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbana;

melhorar as condições de saúde e de protecção social, combatendo a exclusão;

adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidade.

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Melhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento sustentável

AMBIENTE

A política do ambiente constitui o veículo impulsionador de acções que garantam que a satisfação das gerações presentes não comprometa a das gerações vindouras Ora tal só é possível num espírito de responsabilidade partilhada entre os diferentes agentes económicos e sociais e pela integração das preocupações ambientais nas restantes políticas sectoriais. Por isso, tr-se-á promover, implementar e desenvolver um conjunto de acções com um triplo objectivo:

• prevenir, impedindo a degradação ambiental

• preservar, potenciando a boa qualidade ambiental

• recuperar, reparando as situações degradadas

Será dada especial atenção à gestão dos recursos hídricos; à preservação das áreas protegidas e à qualidade do ambiente nas grandes concentrações urbanas, como forma de traçar uma estratégia que responda ao desafio do "desenvolvimento sustentável". As principais áreas de actuação são as seguintes:

• Melhoria da qualidade ambiental nas grandes concentrações urbanas

• Aumento dos níveis de atendimento e serviço dos sistemas de saneamento básico

• Aumento das disponibilidades hídricas

• Conservação e valorização do património natural

• Melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva

• Informação e formação ambienta!

Estas áreas de actuação deverão considerar, quer o inicio da aplicação de um novo quadro de instrumentos legislativos no domínio dos recursos hídricos, quer o funcionamento de um novo regime enquadrador da exploração de sistemas de saneamento básico que conduzirá à abertura destes mercados, de uma forma regulada e "atraente" para os operadores económicos.

Assim, e dentro do quadro atrás indicado, as principais acções, em 1994, são as seguintes.

Melhoria da qualidade ambiental nas grandes concentrações urbanas

• Construção e ampliação, de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, a concretizar pelas Empresas Concessionárias e com apoio do Fundo de Coesão, designadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve;

• construção e ampliação, de sistemas integrados de saneamento, a empreender pelas Câmaras Municipais ou Empresas Concessionárias e

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com o apoio do Fundo de Coesão, designadamente o Ave, Grande Porto, Alviela, Costa do Estoril e Trancão;

• construção de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos, a empreender pelas Empresas concessionárias e com o apoio do Fundo de Coesão.designadamente a LEPOR, o Baixo Mondego e a Grande Lisboa;

• acções complementares de requalificação de áreas envolventes com um elevado património natural e de acções mobilizadoras da qualidade do ambiente urbano.

Aumento dos níveis de atendimento e serviço dos sistemas de saneamento básico

• Apoio, mediante contratualização com as Câmaras Municipais, a projectos de saneamento básico que visem maximizar os investimentos nos sistemas multimunicipais referidos e acções apoiadas pelas Intervenções Regionais.

Aumento das disponibilidades hídricas

• Construção de aproveitamentos hidráulicos de apoio a sistemas multimunicipais de abastecimento de água, designadamente de Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho;

• continuação da construção de infra-estruturas hidráulicas de fins múltiplos, designadamente Baixo Mondego e Cova da Beira e inicio de execução de outras, tais como o Enxoé, com o objectivo de aumentar as disponibilidades hídricas para o. abastecimento público e actividade produtiva permitindo contrariar as carências espaciais e as variações sazonais e anuais dos recursos hídricos.

Conservação e valorização do património natural

• Apoio, por um lado, a estudos de inventariação de ecossistemas e habitats e a estudos orientadores da intervenção destes domínios e, por outro, a infra-estruturas e equipamentos vocacionados para a protecção e valorização destas áreas sensíveis e, ainda, a acções de reflorestação na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Melhoria do impacte ambiental de actividade produtiva

• Criação de um Sistema de Apoios à Requalificação Ambiental da Actividade Produtiva, mediante a concessão de subsídios às unidades industriais para instalação de equipamentos de despoluição terminal (tecnologias de fim de linha) de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos a funcionar em articulação com o PEDEP II, destinando-se prioritariamente a áreas onde existam soluções integradas de saneamento e a sectores com acordos voluntários de controlo de poluição;

• início da execução do sistema nacional centralizado de tratamento de resíduos sólidos industriais.

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Informação e formação ambiental

• Apoio à criação e ao reforço de infra-estruturas de informação, designadamente ia rede nacional de informação atmosférica e a rede de monitorização e controle do domínio público hídrico;

' > • promoção de acções de formação e educação ambiental, em particular

as vocacionadas para os recursos humanos da Administração do Ambiente. ~

Renovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbana

HABITAÇÃO E RENOVAÇÃO URBANA

As cidades constituem os principais centros de actividade económica, de inovação e de cultura: As condições de vida urbana são; por sua vez, determinantes para o bem-estar e a qualidade de vida de uma parte substancial da população. E, cada vez mais, a posição internacional dos países não se pode separar hoje do lugar ocupado pelas suas principais cidades, na hierarquia urbana da Europa

Se cabe as Autarquias Locais a responsabilidade principal pelo melhoramento das cidades; várias intervenções da Administração Centrai, já referidas noutros sectores, contribuem decisivamente para a melhoria da qualidade de vida e/ou para a projecção internacional das cidades: Tal é o caso das mfra-estruturas de abastecimento de água e saneamento básico, de transportes e comunicações, bem como das infra-estruturas educacionais e culturais.

Para além destas intervenções sectoriais da Adrnmistração Central, é necessário responder; em estreita ligação com as Autarquias Locais; a um aspecto central da qualidade de vida nas cidades - o da habitação e da renovação urbana. A mtervençao neste campo tem como objectivos prioritários:

• a renovação das áreas ocupadas por barracas;

• o reordenamento e recuperação de zonas urbanas degradadas,

• a melhoria das condições habitacionais, em termos quantitativos e qualitativos.

Por sua vez, realizações da dimensão da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 implicam grandes operações de reordenamento urbano e de infra-estruturação do espaço, que irão ter grande impacto na Área Metropolitana de Lisboa, pelo que se justifica um destaque específico.

As principais tinhas de actuação neste domínio são:

• Reabilitação de zonas degradadas e de zonas ocupadas por barracas

• Ampliação da oferta de habitação e melhoria das suas condições ■* Reordenamento e reabilitação da Zona Oriental de Lisboa

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Em 1994 as principais acções a empreender são:

Renovação das zonas, ocupadas por barracas

• Reforço da descentralização da promoção habitacional, privilegiando a elaboração de Acordos entre a Administração Central e as Autarquias Locais, quer para a erradicação total das barracas, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, quer para realojamento gradual das famílias de fracos recursos que habitam em condições deficientes, através do financiamento a fundo perdido e de linhas de crédito especialmente criadas para o .efeito.

Reabilitação de zonas degradadas

• Aquisição e inrra-estruturação de terrenos necessários à concretização dos Planos Integrados de Renovação Urbanística de Almada, Setúbal, Zambujal, cuja elaboração foi já promovida pelo IGAPHE, e também na Área Metropolitana do Porto;

• Incentivo à recuperação do parque habitacional com vista à obtenção de melhores condições de habitabilidade dos moradores, preservando o património arquitectónico das cidades em favor da revitalização urbana.

Ampliação da oferta de habitação e melhoria das suas condições

• Revitalização do mercado de arrendamento, através de um continuado e dinâmico sistema de incentivos;

• promoção da oferta de solos a preços reduzidos, integrada no Programa da Habitações Económicas, para a construção a custos controlados, proporcionando às empresas do sector uma oportunidade de participar em condições extremamente favoráveis num projecto inovador, colocando posteriormente no mercado habitações a preços compatíveis com os rendimentos da generalidade da população;

• afectação de um crescente volume de recursos para a construção de equipamento social, que complemente as áreas habitacionais e que permita uma integração cada vez maior do cidadão no local em que habita;

• reforço do apoio aos promotores públicos ou privados, de habitação a custos controlados, através da criação de condições institucionais e técnico-financeiras que permitam uma eficaz afectação de recursos à construção pelas Autarquias, Cooperativas, Empresas e Instituições Privadas de Solidariedade Social.

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Reordenamento e reabilitação da Zona Oriental de Lisboa.

Em apoio à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 irá iniciar-se em 1994:

• a deslocação de algumas actividades de interesse público, que não são compatíveis com as novas finalidades da zona de intervenção;

• a infra-estruturação da zona envolvente do recinto da Exposição;

• a realização de grandes investimentos em acessibilidades à zona, por parte dos operadores de transportes colectivos, da JAE e dos municípios.

Melhorar as condições de saúde e de protecção social, combatendo a exclusão

SAÚDE

A implementação de um sistema de saúde moderno e eficiente, adequado às necessidades da população, cora qualidade e assente nas relações humanas que contem, e baseado no humanismo e qualidade, constitui um poderoso alicerce para novos e mais ambiciosos graus de apoio ao cidadão, assegurando o seu direito à protecção da saúde e privilegiando o seu beneficio.

Os objectivos prioritários para a área da saúde são, assim:

• garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica e local de residência, melhorando a distribuição de infra-estruturas pelo território nacional e organizando-as de molde a conseguir o equilíbrio, aos vários níveis (nacional ou supra-regional, regional e local), entre a oferta e a procura de cuidados;

• melhorar o nível de saúde da população, intervindo de forma específica em certas situações associadas a elevadas taxas de mortaüdade, morbilidade e combatendo a

exclusão social;

• melhorar a qualidade, dos cuidados de saúde, modernizando, humanizando os serviços, dotando-os de meios técnicos modernos e adequados ao seu tipo de intervenção.

Estes objectivos têm tradução em quatro áreas de intervenção:

• Construção, ampliação e remodelação de instalações de saúde

• Formação de pessoal de saúde

• Programas dirigidos a grupos específicos, combatendo a exclusão social

• Promoção da qualidade e optimização da gestão dos serviços

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Neste sentido, em 1994, será desenvolvida uma actuação com destaque para: Construção, ampliação e osmnridação de instalações de Saúde

• Construção/apetrechamento dos novos Hospitais Distritais de Leiria, Matosinhos, Amadora/Sintra e Viseu, e lançamento dos Hospitais Distritais de Santa Maria da Feira, Tomar, Vale de Sousa, Barlavento Algarvio, Cova da Beira, Torres Novas e Lamego.

• ampliação/apetrechamento de cerca de 40 Hospitais Distritais, do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e do Sanatório de Torres Vedras, concluindo-se mais de 30 unidades;

• ampliação/apetrechamento de mais de 20 Hospitais e Maternidades Centrais, do Centro Materno-Infantil do Norte e Instituto de Oftalmologia Gama Pinto, concluindo-se cerca de 10 unidades;

• construção/apetrechamento de cerca de 60 Centros de Saúde e Extensões, concluindo-se mais de 30 unidades;

• remodelação e apetrechamento de cerca de 30 outras Instituições de Saúde, nomeadamente nas áreas de histocompatibilidades, toxicodependência, saúde materno-infantil, visão, audiofonologia, saúde mental, oncologia, sangue e investigação, ficando concluidas mais de IS unidades;

• construção das Centrais de Incineração de Resíduos Sólidos Hospitalares de Lisboa e Porto.

Formação de pessoal de saúde

• Construção/apetrechamento da Escola Técnica do Serviço de Saúde de Lisboa e das Escolas de Enfermagem Artur Ravara, de Viana do Castelo e de Faro;

Programas dirigidos a grupos específicos, combatendo a exclusão social

• Intensificação de programas de saúde, nas áreas matemo-infantU, apoio à 3a idade, oncologia, tóxico-dependência e combate à SIDA, tabagismo e alcoolismo.

Promoção da qualidade e optimização da gestão dos serviços

• Constituição de "Unidades de Saúde" através da reorganização e agrupamento dos Centros de Saúde, em ligação com os hospitais;

• aplicação do novo sistema de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e implementação do Seguro Alternativo de Saúde;

• aperfeiçoamento da gestão económico-financeira dos serviços;

• revisão da legislação sobre actividades farmacêuticas;

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• instalação do Laboratório Oficial de Certificação de Qualidade;

• implementação de acções visando a optimização do Serviço Nacional de Saúde;

• apoio a trabalhos de investigação em curso, incentivando novas iniciativas;

• desenvolvimento do sistema de farmaco-vigilância;

• regulamentação de diversas profissões na área da saúde;

• revisão dos quadros de pessoal das instituições e serviços de saúde;

• execução do projecto de identificação da população através do "Cartão de Saúde".

PROTECÇÃO SOCIAL E COMBATE À EXCLUSÃO

O sistema de segurança social constitui um instrumento fundamental para garantir níveis I

de rendimentos adequados às exigências básicas dos cidadãos e susceptíveis de impedir J

situações de marginalização e de carência: A dimensão do seu efeito redistributivo; pela |

garantia e diversidade das situações das pessoas que dela beneficiara, determina efeitos |

positivos na actividade empresarial, no aparelho produtivo e no tecido social. |

Neste sentido, considera-se indispensável que o sistema actue tendo em atenção um conjunto de objectivos de que importa salientar:

a dinamização da estratégia social face à política de desenvolvimento económico, por forma a contribuir para uma sociedade sensível às necessidades sociais e que active as solidariedades;

a necessidade de contribuir para a prevenção e eliminação das situações de exclusão e marginalização económica e social das pessoas e dos grupos em situação de risco, nomeadamente os mais desfavorecidos;

a necessidade de assegurar um compromisso adequado entre o papel redistributivo da segurança social na promoção da justiça social e o seu peso relativo no conjunto das despesas públicas. |

O papel do Estado neste domínio não deve, porém, limitar-se a garantir um nível |

adequado das prestações sociais concedidas pelo sistema público. Compete-lhe também 1

favorecer o desenvolvimento das iniciativas em matéria de esquemas privados de j

prestações complementares. Neste sentido, o Estado deve garantir condições adequadas j

de liberdade de escolha e de igualdade de condições de oferta de produtos e de serviços |

prestados muna perspectiva de maior contratualização social. |

Em 1994, estes objectivos traduzem-se em duas áreas de actuação : |

• Melhoria dos esquemas de segurança social j

* Integração socioeconómica de grupos mais desfavorecidos |

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Melhoria dos esquemas de segurança social

• Revisão da legislação dos regimes de segurança social, tendo em vista aperfeiçoar o enquadramento das situações socio-profissionais das diferentes actividades, à luz das necessidades sociais, nomeadamente pela reformulação do âmbito pessoal do regime geral, pelo desenvolvimento do regime do seguro social voluntário e pela reformulação do regime não contributivo;

• reformulação, melhoria e racionalização dos esquemas de benefícios, tendo em vista o reforço da eficácia económica e social das prestações e a melhoria nas condições do controlo da respectiva atribuição;

• estudo de soluções alternativas ao financiamento do sistema de segurança social, bem como revisão global e aperfeiçoamento da legislação referente à relação jurídica contributiva, à luz da evolução do sistema fiscal, incluindo a harmonização das taxas contributivas em consequência da publicação do Decreto-Lei que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social;

• acompanhamento da aplicação técnica e gestionária e avaliação das repercussões, designadamente financeiras, dos recentes Decretos-Lei sobre desagregação da taxa social única, enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, regime de segurança social dos trabalhadores independentes e regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social;

• aperfeiçoamento do enquadramento legal e estímulo à criação de esquemas privados complementares de segurança social e ao desenvolvimento das instituições particulares de solidariedade social;

• consolidação e aperfeiçoamento do processo de regionalização do sistema de segurança social, aliado ao desenvolvimento e racionalização dos seus métodos de gestão.

Integração socio-económica de grupos mais desfavorecidos

• pela promoção de medidas globais e integradas a favor das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, privilegiando a sua permanência no meio em que vivem, criando condições para a sua participação efectiva na vida comunitária, fomentando e recorrendo primordialmente ao apoio proporcionado pela família, pela vizinhança e animando a solidariedade entre gerações;

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• por medidas orientadas para a prevenção e integração social das pessoas, famílias e grupos com necessidades especiais, e/ou socialmente excluidas, nomeadamente crianças em risco, jovens com dificuldades de inserção na vida escolar e profissional, toxicodependentes e minorias étnicas;

• pela implementação de projectos de desenvolvimento na comunidade, que enquadrem as perspectivas multidisciplinares dos diferentes parceiros sociais, económicos e culturais e o envolvimento da população, visando a supressão dos vectores geradores de exclusão social ou de redução da participação dos cidadãos na sociedade e estimulando a intervenção da sociedade civil.

Adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidade

JUSTIÇA

A garantia do acesso à Justiça constitui um direito básico, em que qualquer Estado moderno tem que se empenhar com particular afinco. A acção do Estado nesta área constitui também elemento promotor do desenvolvimento da criatividade e do espírito de iniciativa da sociedade civil, condicionando fortemente a estrutura económica.

A politica de Justiça tem, assim, como objectivo:

• a aproximação da Justiça aos cidadãos, fàcifitando-thes acesso ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de os tornar efectivos e à resolução dos problemas de forma eficiente e com elevado nível de qualidade;

• a dinamização da celeridade nos proceoimentos, através das leis de organização judiciária, de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo das novas tecnologias da informação, por forma a que o sistema dê resposta pronta e correcta às solicitações de que é objecto.

Estes objectivos serão prosseguidos em 1994 através de uma actuação que contemplará, nomeadamente, as seguintes áreas de intervenção;

» Actualização da legislação e do enquadramento normativo

• ModermzaçãOidos modelos de organização territorial e funcionai

• Reforma dos registos e notariado

• Prevenção e repressão da criminalidade e renovação do sistema prisional

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Actualização da legislação e do enquadramento normativo

• Promoção da actualização legislativa, de forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade de uma realidade cultural dinâmica;

• promoção de um enquadramento normativo adequado a novos fenómenos jurídicos, nomeadamente, no que se refere à protecção do ambiente, à protecção dos consumidores e ao domínio das ciências da vida.

Modernização dos modelos de organização territorial e funcional

• Promoção de uma cada vez maior aproximação da justiça aos cidadãos, facilitando o acesso destes ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de tornar os mesmos efectivos e à resolução dos problemas de forma eficiente e com elevado nível de qualidade,

• dinamização dos procedimentos, através das leis de organização judiciária, de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo das novas tecnologias da informação, de forma a que o sistema possa fornecer uma resposta rápida e correcta às sohcitaçãoes de que é objecto;

• prosseguimento da implantação dos círculos judiciais, criação de estruturas de atendimento continuado para a adopção de medidas de carácter urgente e instalação de tribunais de pequena instância;

• promoção da utilização intensiva das novas tecnologias da informação no sistema judiciário;

• desenvolvimento e apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha do objectivo de desjudicialização do sistema;

• instalação, em todo o país, de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;

• continuação da informatização do sistema judiciário e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;

• prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção a Menores;

• recuperação e alargamento continuados do parque judiciário, prosseguindo a construção dos Tribunais Judiciais de S. João da Madeira, Ponta do Sol, Braga, Cantanhede, Fundão, Matosinhos, Moita, Portimão, Seixal, Vila Nova de Gaia, Loulé, Marinha Grande e Vila Real de Santo António, do Tribunal do Círculo de Faro, do Edifício polivalente de Coimbra, a adaptação do Edifício Funchal 2000 e a elaboração do projecto da Cidade Judiciária de Lisboa.

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Reforma dos registos e notariado

• Reformulação global dos serviços dos registos de notariado, autonomizando e descentralizando serviços, suprimindo formalidades, racionalizando as estruturas e recursos, e acelerando a informatização do Registo Civil, dos Registos Predial, Comercial, de Automóveis e de Navios, assim como dos Serviços de Notariado.

Prevenção e repressão da criminalidade e renovação do sistema prisional

• Prosseguimento das acções de prevenção e repressão da criminalidade, em especial no que se refere à criminalidade violenta e organizada, ao tráfico de estupefacientes, à corrupção e às fraudes anti-económicas, e ainda, no âmbito do reforço da cooperação internacional, ao combate a formas de criminalidade transnacional;

• prosseguimento da obtenção de estruturas logísticas adequadas para a Policia Judiciária, através da instalação da Directoria do Porto;

• renovação do sistema prisional, recuperando o parque prisional através da construção de pavilhões prisionais-tipo, para regime aberto, e desenvolvimento da política de ressocialização dos reclusos.

SEGURANÇA INTERNA

A politica de segurança interna tem como fim último, a protecção dos cidadãos, dos seus bens e das instituições, como forma de assegurar as condições essenciais à normalidade e estabilidade da vida da comunidade nacional, ao reforço da coesão e solidariedade e ao desenvolvimento económico e progresso social. A acção nesta área terá também que ter em conta as obrigações acrescidas do País no contexto da segurança interna da Comunidade Europeia.

Os objectivos prioritários para a segurança interna são, assim:

• contribuir para a melhoria das condições de vida e, em particular, para o exercício dos direitos fundamentais dos indivíduos;

• contribuir para a melhoria do clima económico, valorizando as oportunidades e a rentabilidade dos mvestirnentos, tanto do ponto de vista interno como externo;

• dar. resposta às responsabilidades do Pais na luta contra a criminalidade, a nível europeu e mundial;

• contribuir para a execução de uma politica de imigração ao nível comunitário.

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Estes objectivos têm tradução em seis áreas de intervenção:

• Sistema político e processo eleitoral

f. ♦ Participação em acções conjugadas de âmbito internacional e de

cooperação externa

• Reorganização, reequipamento e modernização das forças de segurança

• Segurança pública e protecção civil

• Segurança rodoviária

• Reforço dos meios de combate e prevenção dos fogos florestais

As principais acções a realizar, em 1994, são.

Sistema político e processo eleitoral

• Informatização do processo eleitoral em colaboração com os Municípios.

Participação em acções conjugadas de âmbito internacional e de cooperação externa

• Estabelecimento de medidas internas e comunitárias no âmbito do acordo de Schengen e do Sistema Europeu de Informação (SIRENE);

• reforço da cooperação policial no âmbito comunitário e a criação da estrutura EUROPOL;

• reforço das actividades e meios de controlo da fronteira externa comunitária atribuído à responsabilidade portuguesa;

• aplicação das novas disposições legais no âmbito da coordenação das políticas de imigração e do direito de asilo e aperfeiçoamento da lei da nacionalidade;

• cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa no domínio dos actos eleitorais.

Reorganização, reequipamento e modernização das forças de segurança

• Consolidação das políticas de reestruturação das Forças de Segurança, com destaque para a nova Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana e para a concretização da redistribuição do dispositivo;

• definição do regime jurídico das policias administrativas municipais;

• construção de novas instalações e aquisição de equipamentos para as Forças de Segurança, nomeadamente, no que se refere às novas divisões

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da Polícia de Segurança Pública e aos sistemas de comunicação daquela instituição e da Guarda Nacional Republicana, assim como melhoria das instalações já existentes;

• acções no domínio da potenciação de meios e das actividades das forças e serviços de segurança, incluindo o prosseguimento da instalação das suas redes de telecomunicações.

Segurança pública, protecção civil e segurança rodoviária

• Prosseguimento de programas especiais de segurança dirigidos a objectivos específicos, como o programa para os estabelecimentos de ensino básico e secundário e as respectivas áreas circundantes;

• aperfeiçoamento das actividades preventivas, nos planos educacional e de sensibilização da opinião pública, nos âmbitos da protecção civil, dos fogos florestais e da segurança rodoviária;

• acções de implementação da nova legislação sobre a protecção civil, os Bombeiros e as actividades de Segurança Privada;

• regulamentação, divulgação e adopção das medidas necessárias à entrada em vigor do novo Código da Estrada;

• medidas complementares de combate à sinistralidade rodoviária, nomeadamente, a realização do "Ano Português da Segurança Rodoviária", o apoio a iniciativas aprovadas nas Comissões Distritais de Segurança Rodoviária e a consolidação do sistema das inspecções periódicas obrigatórias dos veículos automóveis.

Reforço dos meios de combate e prevenção dos fogos florestais

• Aquisição de helicópteros e de equipamento de apoio;

• arranque de novas politicas de prevenção dos fogos florestais.

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

As tarefas de modernização da Administração Pública são imprescindíveis para o desenvolvimento e progresso do Pais, tanto pelo seu significado em termos da fruição plena dos direitos dos cidadãos, como pelo seu papel na melhoria da competitividade da economia (através sobretudo do apoio eficaz à concepção de politicas públicas e da desburocratização), acentuada pelo novo contexto europeu e pelos desafios internacionais.

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Assim, são objectivos prioritários para a modernização administrativa:

: * promover a qualidade no seio da Administração Pública, que é uma das exigências fundamentais das sociedades mais avançadas. A Administração Publica tem de incrementar acções que conduzam à realização deste objectivo, quer como prestadora de serviços públicos, quer como consumidora qualificada de serviços prestados pela iniciativa privada;

• envolver mais a sociedade no processo de mudança da Administração, através de novas- formas de diálogo, informação e participação, criando um espaço mais alargado para a intervenção dos agentes económicos. A introdução de formas de desiitóervenção e de utilização dos mecanismos de mercado é igualmente uma via a

explorar com prudência e gradualidade;

o digsúficar o serviço público, reconhecendo-se que o resultado global da economia depene da forma harmoniosa como sectores público, social e privado trabalham joMos para a realização dos objectivos do desenvolvimento.

Estes objectivos serão prosseguidos, em 1994, por acções em três áreas de intervenção.

o Modernização e qualidade 9 Formação da função pública

o Valorização da difusão da informação sobre a Administração Pública

Modernização e qualidade da administração pública

o Publicação e difusão de "Cartas de Qualidade Sectoriais" definindo um compromisso, nas diferentes áreas de Administração Pública, entre a Administração e os cidadãos;

© prosseguimento de medidas de flexibilidade gestionária, de racionalização e de desintervenção da Administração, centrando-as nas suas missões essenciais e dando sequência às recomendações da Comissão da Qualidade e Racionalização da Administração Pública;

o implementação de acções para criação de formas de "defesa dos direitos dos consumidores dos serviços públicos";

® prosseguimento dos trabalhos de desburocratização dinamizados pela Comissão de Empresas-Administração;

° continuação da divulgação do Código do Procedimento Administrativo e acompanhamento da sua aplicação;

o aperfeiçoamento dos meios de comunicação e da utilização das novas tecnologias de informação, a realizar prioritariamente nos Registos e Notariado, Serviços Consulares e Centros de Juventude.

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Formação da função pública

• Formação, aperfeiçoamento e especialização profissional dos funcionários da i^ministração Pública, continuando o esforço que tem vindo a ser prosseguido nesta área através da execução do novo programa PROFÀP (Programa Integrado de Formação para a Modernização da^Administração Pública);

3

• melhoria das instalações nos serviços centrais de formação: conclusão dos novos espaços do INA (Instituto Nacional de Administração) e beneficiação dos espaços de formação do CEFA (Centros de Estudos de Formação Autárquica).

Valorização da difusão da informação sobre a Administração Pública

• Desenvolvimento e aperfeiçoamento do projecto ENFOCID (Sistema Interdepartamental de Informação Administrativa aos Utentes dos Serviços Públicos) e sua difusão territorial;

• atribuição de maior atenção ao valor "informação" na Administração Pública, reconhecendo-se que a informação é essencial para o desenvolvimento e o progresso das sociedades. Neste âmbito, dar-se-á sequência aos princípios consagrados na legislação sobre "Administração Aberta".

INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA

A informação estatística, cüsponibilizada em tempo útil, é um suporte importante da tomada de decisões pelos agentes económicos c ura instrumento essencial para a condução e avaliação da politica económica e social pela Administração.

Por outro lado, as necessidades de deserrvolvimento do Pais e a dinâmica da modernização da Administração e da sociedade civil em geral requerem, também, a disponibilidade de informação cartográfica abundante, actualizada e facilmente acessível, bem como o recurso a meios de análise dessa informação, capazes de apoiar tomadas de decisão tão correctas, eficazes e oportunas quanto possível.

Os objectivos neste domínio são, assim:

• melhorar a produção das estatísticas, reforçando a coordenação técnica, revendo nomenclaturas e metodologias, reduzindo prazos de divulgação;

• reduzir os custos da produção estatística, nomeadamente aproveitando actos administrativos;

• criar um corpo de técnicos de estatística de grande qualidade,

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• reformular o sistema cadastral e o referencial geodésico nacional;

• dotar o Pais de uma caitografia-base em formato digital.

•' * "20

Em 1994, estes objectivos traduzem-se em acções j^n três áreas:

• Melhoria da qualidade da producaVestatística

• Desenvolvimento da formação em Estatística e Gestão da Informação

• Realização do cadastro predial;1 revisão do referencial geodésico e implementação da cartografia digital

As principais acções e medidas a levar a cabo, em 1994, estão contempladas nas seguintes áreas. Melhoria da qualidade da produção estatística

-<

• Desenvolvimento dos instrumentos técnicos de coordenação estatística (conceitos, ficheiros e nomenclaturas), reclassificação das unidades estatísticas do Ficheiro Central de Empresas e Estabelecimentos; adopção da nova CAE - revisão 2;

• normalização dos calendários de disponibilização das Contas Nacionais, tanto para dar resposta ao previsto na denominada Directiva PNBpm, como para assegurar a satisfação das necessidades das diferentes entidades nacionais e consolidação e aprofundamento da metodologia desenvolvida para a regionalização de algumas variáveis e agregados ao nível da ÑUTE II;

• desenvolvimento das Estatísticas das Empresas que deverá ter em conta o novo enquadramento legal comunitário, e a exploração de dados fiscais para obtenção de informação estatística com custos mínimos;

• intensificação da utilização da informação proveniente dos inquéritos às empresas e prosseguimento do desenvolvimento de painéis representativos que antecipam resultados com carácter provisório e/ou indicadores conjunturais;

• realização de inquéritos estruturais às explorações agrícolas, reestruturação das estatísticas agro-industriais e desenvolvimento das estatísticas florestais;

• reestruturação dos inquéritos anuais à Indústria e à Construção;

• reformulação da informação sobre Licenciamento e Construção de edifícios;

• concepção de um novo sistema integrado de indicadores de conjuntura (com realce para o novo índice de Produção Industrial) e início do desenvolvimento do índice de Preços na Produção;

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• consolidação e avaliação da aplicação da metodologia definida para a informação estatística das trocas de bens entre os Estados Membros da CE (Sistema INTRASTAT), tanto do ponto de vista da qualidade da informação como dos suportes de recolha e de divulgação de dados;

• recolha de informação de carácter conjuntural, para elaboração dos índices do Volume de Vendas no que se refere ao Comércio Interno;

• concepção de um novo índice de Preços Turísticos;

• reformulação do sistema de medição das migrações externas;

• realização do Inquérito aos Orçamentos Familiares e elaboração de um Painel sobre o Rendimento das Famílias;

• construção de um modelo de produção integrada de séries estatísticas sobre o Ambiente e lançamento de novos inquéritos e aproveitamento de fontes de informação já existentes.

Reformular o sistema cadastral e o referencial geodésico nacional;

• Execução do cadastro geométrico da propriedade urbana para as Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa;

• reconhecimento da Nova Rede Geodésica e observação gravimétrica;

• criação de Nós Locais do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e desenvolvimento da rede informática entre os Núcleos Central, Regionais e Locais do SNIG e os serviços produtores de informação geo-referenciável;

• produção e actualização de cartografia em escalas grandes relativas às Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa;

• aquisição de meios para a exploração e para a actualização permanente da cartografia, nomeadamente "estações totais" para alguns dos municípios das áreas metropolitanas.

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4. POLÍTICA DE INVESTIMENTO

PIDDAC 94

39. O Programa de Investimento da Admimtf ração Central envolverá em 1994 um montante de 648 milhões de contos (m.c), dos quais 345 m. c. provêm do Orçamento de Estado e 303 m. c. dos fundos estruturais da CE. Este montante representa um crescimento, em termos reais, da ordem de 15%, o que traduz claramente a prioridade colocada pelo Governo na criação de infra-estruturas, no reforço dos factores de competitividade da economia e na qualificação dos recursos humanos - os principais objectivos dos programas.

PIDDAC 94.

• 648 m.c. financiados pelo OE e fundos estruturais

• 64 m.c. de autofinanciamento dos Fundos e Serviços Autónomos

Crescimento real de 15%

A este valor acrescem ainda cerca de 64 m. c, no essencial provenientes de Fundos e Serviços Autónomos. Assim, o valor global previsto para o investimento e despesas de desenvolvimento da Administração Central, em 1994, é da ordem de 712 m.c.

40. O forte crescimento do PIDDAC, traduzindo uma aceleração significativa em relação aos últimos anos, permitirá simultaneamente maximizar a absorção dos fundos comunitários do novo Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) e aumentar significativamente o investimento em sectores em que o co-financiamento comunitário é nulo ou pouco significativo, lançando em 1994 as bases para o início de um novo ciclo de desenvolvimento para a economia portuguesa.

O fone crescimento do investimento público em 1994 e o inicio do novo ciclo de desenvolvimento da economia portuguesa

O seu peso na economia aumentará consideravelmente, contribuindo em cerca de 3/4 de I ponto percentual para a taxa de crescimento do PIB e 1 assegurará uma percentagem entre 20 e 25% do i investimento total.

PIDDAC 94.

• contribuição de cerca de 3/4 pontos percentuais para o crescimento do produto

• 20 a 25% do investimento total

Porém, é de salientar que, em virtude do aumento das taxas de comparticipação nos investimentos co-financiados pela CE, o aumento do valor global do PTJDDAC traduzir-se-á num crescimento moderado da componente orçamental.

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Nova forma de inscrição orçamental: separação entre contrapartidas nacionais e transferências comunitárias

Maior transparência na inscrição

Apoios à modernização do tecido económico, cerca de 30% do total do PIDDAC

Dever-se-á ter em conta, no entanto, que os montantes efectivos de fundos estruturais, em 1994 dependerão do resultado final das negociações do PDR com a Comunidade, actualmente em curso, não só quanto ao seu montante global, mas também quanto à sua afectação plurianual, influenciada, em particular nos primeiros anos, pela modalidade de aplicação dos mecanismos de adiantamento previstos ha Cimeira de Copenhaga ("Bridge Facüity").

41. Coincidindo com este novo ciclo de investimentos, o Governo decidiu alterar em 1994 a forma de inscrição no Orçamento do Estado dos investimentos co-financiados, optando por separar de forma evidente as contrapartidas nacionais das transferências comunitárias.

Trata-se de generalizar uma prática iniciada em anos anteriores apenas no caso de alguns projectos, nomeadamente os cofinanciados através do Fundo de Coesão.

Assim, os organismos simples ou com autonomia administrativa passarão a ter os recursos comunitários inscritos em Cap° 50, mas com compensação em receita, enquanto que os organismos com autonomia administrativa e financeira inscreverão as receitas comunitárias em Mapa XI-"Outras Fontes".

Esta forma de inscrição orçamental do investimento e despesas de desenvolvimento do Estado traz vantagens sob o ponto de vista de transparência ficando simultaneamente mais evidente a adicionalidade dos financiamentos comunitários aos nacionais, na linha das exigências dos novos regulamentos dos fundos estruturais.

42. As prioridades do investimento (considerando o financiamento OE e fundos comunitários) reflectem claramente os objectivos fundamentais de estímulo à economia e promoção do emprego.

Com efeito, os apoios à modernização

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indústria, comércio e turismo, representam cerca de 30% do total do PBDDAC

PIDDAC TRADICIONAL E APOIOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Por outro lado, a construção de infra-estruturas de Infra-estruturas de acessibilidade:

acessibilidade (essencialmente transportes e portos) 30% do total do PIDDAC

continuam a manter um peso significativo da ordem de 30%, designamente no que se refere às infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias.

PIDDAC POR SECTORES

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

As despesas mais directamente relacionadas com a Qualificação dos recursos humanos:

qualificação dos recursos humanos (educação, 12% do total do PIDDAC

formação profissional e ciência e tecnologia) apresentam um peso de cerca de 12% do total, valor bem representativo da prioridade dada a este eixo

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estratégico de desenvolvimento, tanto mais que a generalidade dos programas e acções de formação profissional não se encontram incluídos ern PEDDAC.

Qualidade de vida e sectores sociais: Nos sectores mais ligados à satisfação das

cescimentos acentuados necessidades sociais e à melhoria da qualidade de vida

apresentam particular relevo os investimentos na saúde (6,5%), na habitação e urbanismo (4%) e no ambiente (2,5%), com crescimentos muito acentuados.

Segurança, ordem pública e justiça: Também os sectores da segurança e ordem públicas

acréscimos significativos (mais do que duplicando a sua dotação em relação a

1993) e da justiça (com um acréscimo da ordem de 30%) evidenciam claramente o esforço de investimento em sectores com nulo ou reduzido co-financiamento comunitário.

PIDDAC POfí MINISTÉRIOS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

43. Em termos institucionais, o MOPTC é naturalmente o ministério com mais peso, sendo responsável por cerca de 32% do total do investimento, seguindo-se-lhe os ministérios mais directamente ligados aos sectores produtivos (Agricultura e Indústria e Energia, respectivamente com 16% e 11% do total) e à qualificação dos recursos humanos, apresentando o Ministério da Educação também um peso de cerca de 9,5%.

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PIDDAC 1994

 

Capitulo

SO do OK

Fundos

corotutltartos •

TOTAL

Eatnrtura %

PCM

106

4.2

148

2.3

SEC

8 1

2.7

10.8

1.7

18

1.3

3.1

0.5

Outra

0.7

0.2

09

0.1

MDK

15

 

15

0.2

MF

0.3

 

0.3

01

MAI

4.2

1.8

60

0.9

MJ

8 1

0.2

8.3

1.3

MNB

1.4

0.2

1.6

0.2

MPAT

237

306

543

8.4

Apoios á actividade produtiva

8.2

••17.»

26.0

4.1

Investigação e deMnvotvúnento

7.6

9.4

17.0

2.6

Outros

7.9

3.4

11.3

1.7

MA

35.0

70.9

105.9

163

MIE

21.0

50.0

71.0

110

MBSS

4.J

 

4.5

0.7

MB

430

18.0

61 0

9.4

MS

27.0

15.0

420

6.5

MOPTC

1315

78.2

209.7

32.3

Rodovia

80 8

41.0

121.8

18.8

Farovia

255

33.4

589

91

Habitação

15.2

3.8

19.0

19

Outros

10 0

 

100

1.5

MCT

53

•••7.9

132

10

MARN

160

168

318

51

MM

12.5

90

21 5

33

TOTAL Outras fontes

3455

3028

6483

64.0

100.0

TOTAL + Oums fonta

   

7113

 

Fonte. DCP

NOTA:

* estimativa de setembro de 1993

** Inclui cerca de 17,5 m.c. no MPAT para incentivos á actividade produtiva, que não terão expressão em Mapa XI do OE dado serem canalizados directamente para as entidades beneficiárias.

•••Inclui 5 m.c. no MCT para incentivos ao comércio, que não ter&o expressão em Mapa XI do OE dado serem canalizados directamente para as entidades beneficiárias.

44. SÍNTESE

PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

O montante de 14,7 m.c. afecta à PCM (10,6 m.c. de financiamento nacional e de 4,2 m.c, de financiamento comunitário) distribui-se no essencial, entre a Secretaria de Estado da Cultura (10,8 m.c.) e o Instituto da Juventude (3,1 m.c).

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Na verba restante incluem-se 350 mil contos, dos quais 150 mil contos de rinanciamento comunitário, a afectar à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa visando assegurar a comparticipação nacional no âmbito da formação e aperfeiçoamento profissional de funcionários da Administração Central, a continuação do estabelecimento de protocolos de modernização administrativa e a conclusão dos projectos de melhoria de instalações do Instituto Nacional d® Administração e do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Refira-se ainda a dotação de 120 £iàl contos para instalações dc Serviço Nacional de Protecção Civil e o montante de 240 mil contos para a continuação do programa de informatização do Goverr.c.

SECRETARIA DE ESTADO EDA CULTOSA

A verba de 10,8 m.c, incluindo uma comparticipação comunitária de 2,7 mx^ permitirá intervenções de recuperação nos Palácios de Queluz e da Pena em Sintra (a !a fase tem vindo a ser apoiada pelo PRODIATEC), Palácio da Ajuda, Mosteiro da Batalha, Mosteiro de St* Clara-a-Velha, Cadeia da Relação do Porto^ Fortaleza de Sagres, bem como nos Museus, designadamente, Soares dos Reis (í° e 2' fases apoiadas pelo PRODIATEC e PRORAMP), D Diogo de Sousa, Machado de Castro; de Arte Antiga, de Arte Contemporânea e ainda no Teatro de S.João, no Porto. A informatização- da: rede nacional de museus continuará a desenvolver-se com co-financtamento através do programa de iniciativa comunitária TELEMATIQUE.

Dos projectos não co-financiados a cargo do ÍPPAR evidenciam-se os respeitantes à valorização do património cultural (renovação da rede n&cionaS de museus, obras de recuperação de monumentos classificados, valorização dos grandes monumentos e palácios nacionais,*,proíecaçã©*^^ aos projectos da

responsabilidade do tPM serão de referir os relativos à recuperação de museus (circuitos de visitas e áreas de exposição, melhoria das condições de segurança e dos serviços de apoio ao visitante)

Prevêem-se igualmente acções a cargo dos Arquivos Nacioaeüs ên Tomns di© Tossido, sobretudo, para instalação e continuação de obras em diversos Arquivos Distritais (Porto, Aveiro, Braga, Faro e Leiria); do BBNL visando a prossecução do apoio às Autarquias Locais na construção de bibliotecas no âmbito da "Rede d© Leitura Pública" incluindo o programa BibHopolis vocacionado para o apoio amunicípios de grande /dimensão urbana e ainda para acções no domínio da promoção da literatura portuguesa; da D.G. Espectáculos e das Artes na adaptação e instalação de centros e espaços de animação cultural e apoios nas áreas da música e teatro z do TBC no apoio à exibição comercial de filmes. Através da Cinemateca Nacional prosseguirá a 2° fase da construção do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento econtirmarSo a ser deserrvoSvidas acções para a salvaguarda e conservação do património filmico português.

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A Fundação das Descobertas conta com uma verba que possibilitirá o equipamento do Centro de Exposições (Núcleo Museológico e Galerias de Exposições), do Centro de Espectáculos (Auditórios) e ainda ainformatização das diversas áreas.

INSTITUTO DA JUVENTUDE

Os recursos fiiianceiros de 3,1 m.c, dos quais 1,8 de financiamento nacional, afectos ao Instituto da Juventude, perraitüio viabilizar a construção, recuperação e conservação de Centros e Pousadas de Juventude e apoiar as infra-estruturas associativas juvenis e o acesso de jovens à função empresarial.

Prosseguir-se-á o Programa de Pousadas de Juventude (algumas das quais com co-financiamento comunitário), com a conclusão das de Esposende, Lisboa, Almada e Ovar, o lançamento das do Porto, Viana do Castelo e Bragança e a recuperação de outras unidades, bem como.ajelabozacao.4e projecto»papa novas. ■■

No âmbito do Programa de Centros de Juventude a dotação prevista contempla a conclusão dos de Castelo Branco, Guarda, Leiria e Portalegre e o lançamento de Centros em Lisboa, Porto, Beja e Évora.

Serão ainda desenvolvidas acções dirigidas ao apoio a associações juvenis, a jovens empresários quer através de incentivos a projectos que visem a criação, expansão e modernização de empresas quer com a promoção de ninhos de empresas (conclusão do de Faro e lançamento de novos)e à sensibilização dos jovens a áreas da ciência e tecnologia.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

I -_____-

l| A dotação para este Ministério, atinge 1,5 m.c e destina-se fundamentalmente ao I prosseguimento de acções em curso, designadamente no que se refere à remodelação e automatização da rede de sinalização marítima, aos sistemas de socorro e segurança maritúna e à construção de capitanias e postos marítimos, ao desenvolvimento do sistema de informação geo-cartográfica e da capacidade de busca na ZEE e de salvamento de [ náufragos na costa portuguesa:

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Prevê-se ainda o lançamento de novos projectos para reequipamento de laboratórios, acções de investigação e aquisição de salva-vidas para o Instituto de Socorros a Náufragos:

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Com. a dotação 300 mil contos, pretend^s^^se^rar; a,continuação dos programas de informatização das Direcções-Gerais da Contabilidade Pública e do Tesouro, no âmbito do processo de modernização da Administração Pública assim como permitir a continuação de acções a nível da recuperação e conservação de imóveis através da DG. do Património do Estado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Os recursos afectos a este Ministério (4,2 m.c. compietadcs com 1,3 m.c de financiamento comunitário) darão resposta à prossecução das obras em curso em quartéis da GNR e esquadras da PSP, viabilizarão um conjunto significativo de acções no âmbito da reestruturação das Forças de Segurança não só no que se refere a instalações para novas divisões concentradas nas área metropolitanas de Lisboa e Porto mas também no domínio das telecomunicações. Contempla ainda projectos com o objectivo de melhorar as instalações e equipamento das delegações regionais da Direcção-Geral de Viação.

700 mil contos assegurarão a contrapartida interna da aquisição de helicópteros e outras infra-estruturas de apoio aéreos rra âmbito da protecção das florestas contra incêndios a que acrescerá o financiamento comunitário acima referido.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A dotação de 8,1 m. c, representando um forte aumento em relação à dotação de 1993, permitirá dar continuidade à construção de Tribunais (2,9 me), designadamente os de S João da Madeira, Setúbal, Braga, Coimbra, Fundão, Matosinhos, , Moita, Portimão, Seixal, Vila Nova de Gaia. No que se refere a estabelecimentos prisionais (2,5 m.c.) proceder-se-à não só à conclusão do novo Estabelecimento Prisional do Funchal e. à continuação da construção do novo Corpo Prisional de Santa Cruz do Bispo, mas também a grandes obras de reparação nos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Sintra e Linhó.

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Merece também referência as verbas afectas à Polícia Judiciária, nomeadamente para a construção do novo edifício para a Directoria do Porto, continuação das obras de ampliação da Directoria de Coimbra, e implantação de uma inspecção em Leiria e contmuação da coratraçào aV Criminais.

Serão ainda adquiridos novos edifícios e recuperados outros para instalação de serviços de registo e notariado.

Note-se que à dotação de 8,1 m.c. deverá acrescer um financiamento adicional através do orçamento do Gabinete de Gestão Financeira sem o qual não se poderão concretizar grande parte das acções referidas.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Do investimento a realizar no valor de 1,6 na. c (200 mil de co-financiamento comunitário), merece particular destaque o reequipamento do Departamento da Cifra e da Rede Diplomática (alargamento das redes rádio e de criptofaxes, criação de uma rede embrionária de criptofones e substituição de parte do equipamento de criptografia telegráfica) visando garantir comunicações rápidas e eficazes permitindo baixar substancialmente os custos de exploração, nomeadamente os custos com as comunicações dos serviços externos.

Será igualmente de destacar a mstalação, remcKldaçâo e recuperação de bistalações para Serviços Diplomáticos e Consulares,bem como a melhoria dos seus equipamentos no que se refere á modernização do sistema de circulação e tratamento da irdTormação, sobretudo a informatização dos consulados de Portugal.

Também se procerá à aquisição de equipamento informático para os serviços do Ministério e à concretização de obras de recuperação e adaptação do Palácio das Necessidades permitindo a eliminação de encargos com imóveis arrendados.

MINISTÉRIO ©O PLANEAMENTO E ©A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Os 54*3 mB.e., dos quais 30,6 de^rig^m^çomunitária, permitem a continuação dos ?;-prograrrt RETEX e

I. ■ ainda o lançamento de dois ■ novos programas: Sistema: de Isscemtàvos Regsamaiss

ao Desenvolvimento Rarasi© Local.

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O Sistema de Incentivos Regionais (SÍR) tem por objectivo o desenvolvimento endógeno das regiões menos desenvolvidas enquanto o programa de Apoios ao 1 Desenvolvimento Rural e Local contempla essencialmente medidas incentivadoras do j investimento, artesanato, criação de emprego, recuperação de aldeias e dinamização local.

Na área da Ciência e Tecnologia, cabe destacar as acções de apoio ao desenvolvimento da base do sistema de C&T designadamente a conclusão dos projectos aprovados no âmbito do programa Ciência assim como o lançamento de grandes programas interdisciplinares e plurianuais de investigação e criação de novos laboratórios de I&D; no domínio da modernização da capacidade científica e tecnológica para a inovação continuar-se-ão acções incluídas nos Programas Ciência eSTREDE, nomedamente o apoio à Agência de Inovação e à prossecução da instalação de infra-estruturas de base e uso comum nos "campus" de I&D dos Parques de Ciência e Tecnologia de Lisboa e Porto.

Ainda no conjunto de investimentos co-financiados será de realçar o lançamento do Empreendimento de Fins MúltipEos de Alqueva.

Neste Ministério cabe ainda referir as dotações paira equipamentos de utilização colectiva (sodaÍ8,recreativos e culturais) e para o apoio à execução dos pianos municipais de ordenarnerito do teiritorio e consoUdação a par de

acções da responsabilidade do I.G. Cadastral (actualização do cadastro e cartografia digitalizada), do CNIG (Sistema Nacional de Informação Geográfica e Gestão informatizada dos PMOT), e do IGAT e DGAA (informatização de serviços).

Os recursos afectos ao INE visam, a prossecução de actividades decorrentes dós compromissos comunitários, no domínio da mformação estatística, originados pelo Mercado Interno e a nova PAC.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Situa-se em cerca de 106 sb,c. o montante afecto a este Ministério dos quais 35 m.c. asseguram o esforço financeiro orçamental interno, no essencial destinado à comparticipação nacional em programas cofinanciados pelo FEOGA e cerca.de 71.milhões resultam de financiamento comunitário

Continuar-se-ão a desenvolver projectos no domínio dás' iMra-esforutuiras ffasicas,. designadamente regadios tradicionais, novos regadios colectivos, reabilitação àe perímetros de rega, grandes regadios (aproveitamentos daMaratecai Baixo Mohdègoj Cova da Beira, Barisuvento e Sotavento Algarvio, Macedo de Cavaleiros e Minutos), drenagem e conservação de solos, construção e beneficiação de caminhes rurais, electrificação de explorações agrícolas «acções de en^

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Na: área: dos: «¡patos-às.■finpiffiiraçto-íigDÍcmllao^a dotação permitirá o desenvolvimento de acções de apoio e incentivo nos dominios da modernização tecnológica e reorientação da produção, redimensionamento fundiário, desendividamento (refinanciamento dos créditos em dívida), indemnizações para compensação de desvantagens naturais de produção dos agricultores que .exercem■-.»"sua actividade^em zonas desfavorecidas e fundo de risco (mecanismo de cobertura de riscos que não se encontram cobertos pelo regime normal de seguros de colheita).

No âmbito da vai2é:ir^(caé-;.¿le;.; ¡patótrnómñ©:. fltoreaíiÉ propiciará:: a. continuação de acções visando a realização:•:ds;::ümvesfiimentos.:.¡na:. florestação de : solos de aptidão florestal a rearborização de.áreaS:ardidas e&:protecção das florestas contra incendios e poíuição. ■:■■■■

O•deser:VCiVJ2.e3ito.\dè• projectos-* ce isw2s2igaçãè básica, aplicada:.© de demonstração;: formação és .quadros: íécaicose: de agricukoires, o reforço da capacidade técnica e de gestão das:.: ÊSS©C!ações; -"é• c/ ¿pea© àV criação e farxionamento . de ■ ©rganizações de produtorss são^outras; ¿ss acções çontejaptefflas, rf

Dotação significativa será afecta a acções tía área da SragísfonasaçÊ© e comercialização dè¡prédátósrsg^ no âmbito do

Reg.(CEE) 866/90 tendo por objectivos principais a modernização de estruturas e tecnologias: de concentrações e

a obtenção de economias de escala), a melhoria da eficiencia nos circuitos de distribuição, o incentivo aos produtos tradicionais regionais e o reforço da capacidade financeira das empresas (contribuição para a constituição de um fundo de capital de risco ligado a : empresasragro-Jhdústriais:;em: areas--.de' inovação de produtos- e tecnologias). •••

Ainda nas acções cozn co-ísJtanciarr-sniO comunitário ganham significado as âüiicBatâvas coiriMhitárâ^IN^ ■

A dotacaO'previstapara-'as^afico^-'nDáffl-a^^naaiiiiCBSíSas;- penrutiráj sobretudo, a conclusão de instalações para os serviços regip2£iS:(0^i-E?s?e Boiiro.e Minho, DRA Ribatejo e Oeste, BRA Algarve) e de projectos em curso de investigação agrária assim como o prosseguimento do projecto Banco:de-Terras/emparcelamento e das acções no âmbito do PDRITM.

INISTÉMO IDA MPÚSTIMA E ENERGIA

C:montaníe¿e;7U m.z., cpp üma co^pcn^^:^adocal ae 2!:m.c., permitirá assegurar o cumprimento dos: compromissos■■■referentes: aos: incentivos no âmbito do- PEDIP H e do SIBR e dar resposís s novas acções com e sem co-ñnsmciamento comunitário nos

:Üpr^6i^^

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consolidação de mfra-estruturas de apoio à indústria e tecnológicas, fortaiecimento das entidade» do Sistema Português de Qualidade, reforço da capacidade técnica de entidades vocacionadas para prestar serviços de consultadoria e outros serviços de apoio à indústria e criação de condições que facilitem a realização de acções de inovação e reorganização empresaria] através de sistemas de engenharia financeira para apoio às empresas); da Consolidação e Reforço das Estratégias Empresaria» (visando acções para o desenvolvimento dos planos das empresas industriais a médio e longo prazos) e das Estratégias de Produtividade, Qualidade e Internacionalização integrando íntervenções,sobretudo da Administração, cora carácter voluntarista em áreas definidas como prioritárias no âmbito da politica industrial

No conjunto dos projectos com co-financiamento comunitário encontrara-se ainda previstas verbas que permitirão dar continuidade aos projectos referentes aos laboratórios de metrologia de Lisboa e Porto bem como para a contrapartida interna para os incentivos à Utilização .Racional de„JF,nergia. e.ibmentojia. Utilização das Energias Renováveis.

As acções não co-financiadas desenvolvem-se nos campos da investigação cientifica e tecnológica; do equipamento e instalação dos serviços e da melhoria de sistemas de informação.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

A dotação de 4,5 m.c. destina-se a ser apbcada,na sua quase totalidade, (cerca de 88%), a intervenções na área da segurança social mediante programas de equipamentos e serviços sociais que obedecendo a uma definição de prioridades idêntica à de 1993, com um reforço nas áreas da 3* idade (mais de 50% do investimento) e da toxicodependência; nos restantes programas (Equipamentos e Serviços para a Ia e 2' Infâncias, Centros de ATL para Crianças e Jovens, Equipamentos e Serviços para Menores Privados de Meio Familiar Normal, Educação e Integração Social de Menores Deficientes e Invalidez e Reabilitação) prosseguir-se-à o esforço de redução de lacunas ou insuficiências assim como o ajustamento da rede ás assimetrias regionais detectadas e à evolução de outras redes de equipamentos colectivos com respostas de natureza complementar ou alternativa.

Prevê-se assim, a conclusão, durante o ano de 1994, de cerca de 4 mil novos lugares, prefètendalmente dirigidos a idosos e deficientes e 1 200 serão alvo de melhoria na qualidade da resposta oferecida.

Na área do Trabalho, serão desenvolvidas acções, de actuação e de informatização relacionadas com a melhoria das condições do traoalho, nos domínios da higiene e segurança.

A esta dotação acrescem montantes significativos financiados através de recursos próprios, designadamente no caso do EEFP e através do Orçamento da Segurança Social.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O esforço financeiro nacional de 43 m.c conjuntamente com cerca de 18 m.c. de | financiamento comunitário viabllizáralum mvêsfimentò total da ordem de 61 m.c. |

Nos Ensinos Básico e Secundário, continuará o desenvolvimento de infraestruturas, | nomeadamente instalações, apetrechamento, conservação e remodelação de escolas e de fl áreas laboratoriais. São também de significativa importância as acções no âmbito do | ensino profisskmai de modo a consolidar e desenvolver a actual rede de escolas profissionais, através da criação e apetrechamento de novas escolas e reequipamento das existentes.

Os recursos para o Ensino Superior (Universitário e Politécnico), visam sobretudo a construção; beneficiação e equipamento de mfia-estruturas.

IAo nível do Ensino Superior Politécnico, destaca-se o início ou conclusão de diversas Escolas Superiores de Tecnologia e Gestão, nomeadamente dos Institutos Politécnicos de I Bragança, Castelo Branco, Leiria, Portalegre, Tomar e Viseu, bem como dos investimentos no Instituto Superior de Contabilidade e Administração e no Instituto | Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto. j

No âmbito do Ensino Superior Universitário refira-se as acções incluídas nos projectos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Unidade de Engenharia - 2* fase do Pólo de Braga da Universidade do Minho, da Faculdade de

fl Ciências e Tecnologia da UNL, do ISEG e as novas instalações do Alto da Ajuda da

I UTL, bem como da Faculdade de Letras da Universidade, do Porto.

Relativamente ao Ensino Superior destaca-se ainda o investimento afecto à construção e fl recuperação de residências, cantinas e outros equipamentos e apoios de carácter social.

fl De referir os investimentos nas áreas da Educação Especial, e das infra-estruturas fl desportivas, designadamente, as destinadas a alunos do 2° e 3* cicios e a construção do } complexo de piscinas para alta competição, no Jamor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O valor de 42 m;c (27 m.c. de financiamento nacional e 15 m.c. de financiamento Q comunitário) permitirá investimentos em que tem forte peso a construção/apetrechamento de novos Hospitais Distritais - Leiria, Matosinhos, Dr Fernando da Fonseca - Amadora/Sintra, Viseu, Cova da Beira, Vale de Sousa, Tomar, Santa Maria da Feira, Torres Novas, Barlavento Algarvio, Lamego e ampliação do de Setúbal. 1

Será possível proceder a intervenções de ampliação/apetrechamento em 40 Hospitais | Distritais e no Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, prevendo-se a conclusão de 13 | bem como do Sanatório de Torres de Vedras; igualmente se prevêem investimentos em 21 f

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Hospitais e Maternidades Centrais e no Centro Materno Infantil do Norte e Instituto de Oftalmologia Gama Pinto.

Assume ainda significado neste sector a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação envolvendo 58 Centros de Saúde e Extensões.

A formação na área da saúde beneficiará da construção/apetrechamento das Escolas de Enfermagem (Viana do Castelo, Faro e Artur Ravara em Lisboa) e da Escola Técnica do Serviço de Saúde de Lisboa.

Refira-se também a atribuição de verbas ao Instituto Português de Sangue, Serviços de Saúde Mental, Centros de Histocompaubilidade e aos Institutos de Oncologia.

Iniciar-se-á a construção das centrais de incineração de resíduos sólidos hospitalares de Lisboa e Porto, a co-financiar no âmbito do programa ENV1REG.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

O valor de 209,7. m.c. (131.5 mc. de financiamento nacional e cerca de 78 mc. de financiamento comunitário) permitirá investimentos em que tem forte peso as verbas a afectar à JAE que atingirão cerca de 122 m.c. (80.8 m.c. de esforço orçamental) assegurando as principais intervenções na modernização da rede fundamentai: JJPlfPonte do Freixo e acessos; acessos à Ponte de Valença), JJP2 (Soalheira-Castelo Branco; beneficiação EN256 - Vidigueira; Túnel da Gardunha), JP3 (Figueira da Foz-Santa Eulália; Raiva-Gestosa; Fail-IP5), IP4 (Bragança-Quintanilha; Vila Real-Vila Verde; Vila Verde-Franco), IP6 (Alcanena-Atalaia; Atalaia-Abrantes; Abrantes-Mouriscas), JP7 (Vila Boim-Caia); na modernização da rede complementar - IC1 (Variante das Caldas da Rainha), IC2 ( Var.ENIO; Viadouros-Landiosa; Quebradas-Asseiceira), IC5 (Variante de Fafe), IC7 (Raiva-Catraia dos Poços), IC8 (Sertã-Proença-a-Nova; Pombal-Auto Estrada), IC10 (Santarém-Auto Estrada), IC13 (Ponte de Sôr- Alter do Chão), IC16 (Ranholas-Lourel; Radial da Pontinha), IC17-CRIL (Alto do Duque-Buraca; Pontinha-Olival de Basto), IC22 (Radial de Odivelas) e IC24 (Via Rápida de Matosinhos).

Para a Ferrovia, prevê-se um montante da ordem dos 59 m.c.(cerca de 33,5 m.c. de fundos comunitários) que permitirão investimentos da CP nas linhas do Norte e Beira Alta, Itinerário dos Granéis Sólidos e Terminal da Bobadela.

Permitirá também o desenvolvimento dos projectos da Linha de Sintra, Ramal de, Alcântara e Linha do Oeste assim como do eixo ferroviário Norte-Sul da responsabilidade do GNFL.

Relativamente ao GNFP, os principais projectos a desenvolver são a Estação de C ontumil; Troço Campanhã^ Contumil e Ramal de Leixões.

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Para o sector da Habitação prevéase o montante de 19 m.c. (15,2 m.c. de esforço orçamental) para a renovação das zonas ocupadas por barracas no âmbito de acordos gerais de adesão com os Municipios das Areas Metropolitanas de Lisboa e Porto e a reabilitação de zonas degradadas nessas mesmas Áreas; possibilitará também acções de realojamento bem como a construção de habhações económicas a par da continuação do Programa RECRIA.

A restante dotação será dirigida em grande parte para a DGEMN a dispender na recuperação de edifícios públicos e na construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança e ainda no Centro Cultural de Belém.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

A verba de 13,2 m.c, em que se incluem 5,3 mede financiamento nacional, permitirá apoiar os programas "de Desenvòlvjmè^ Comércio e Serviços

(diversificação geográfica dos mercados de exportação, apoios a empresas para a sua internacionalização, promoção da imagem global de Portugal contemplando apoios quer a fundo perdido quer através de linhas de crédito protocoladas) e de Modernização do Comércio (através da aplicação de um sistema de incentivos), envolvendo montantes da ordem de 3,5 e 7 mc, respectivamente.

Nas acções não co-fuianciadas dever-se-à realçar, a intervenção do ICEP visando a Promoção Externa de Portugal (1,5 m.c.) e a canalização de verbas para a inventariação dos recursos turísticos, informatização de serviços e melhoria da informação

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Com uma capacidade de investimento de 32,8 m.c. dos quais 16 m.c. de financiamento nacional e o restante proveniente de fundos comunitários, neste Ministério assumem peso significativo os investimentos em aproveitamentos hidráulicos, designadamente os de Odeleite-Beüche, Odelouca-Funcho, Macedo de Cavaleiros, Baixo Mondego, Cova da Beira e lançamento do de Enxoé; em obras de saneamento básico (construção e ampliação de sistemas integrados de saneamento, nomeadamente os da Costa do Estoril, Bacia do Ave, Bacia do Trancão, Bacia de Alviela, Ria de Aveiro e Grande Porto); na construção e ampliação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, nomeadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve.

Através de contratos-programa com a Administração Local serão também apoiados projectos de saneamento básico, em particular os que visem maximizar os investimentos multimunicipais.

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No domínio da conservação e vaiorízacão do património natural predominam acções ao âmbito das áreas protegidas de que se destacam a reflorestação e instalação de uma

rede-d©-vigjiância de fogos.

Na Pçratecçâo do Ambiente salienta-se a dotação a afectar ao Laboratório de Acreditação e Sistema Nacional e apoios a projectos regionais.

No âmbito da melb^ria>Jia,irj^cff. ambienf aMa .actúddade .produtiva salienta-se a concessão, em articulação com o PEDIP D, de subsídios às unidades industriais para a instalação de equipamentos de despoluição terminal de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos.

Quanto a acções não ço-Shanciadas refira-se ainda a modernização das redes de meteorologia^ a instalação de Serviços e intervenções na área da defesa do consumidor

MINISTÉRIO DO MAE

Os recursos financeiros afectos a este ministério - 21*5 m>e dos quais 12,5 m.c. representam o esforço orçamental - contemplarão o sector portuário e de transportes marítimos e c sscior das pescas.

Quanto à modernização de infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários

assumem particular relevo as grande reparações e obras complementares a infra-estruturas existentes sendo de salientar o projecto de prolongamento do cais do Terminal Norte do Porto de Aveiro, a conclusão das obras de regularização do Baixo Mondego integradas no programa de Melhoramento do Porto da Figueira da Foz, a concretização do plano de desenvolvimento do Porto de Sesimbra; a execução de dragagens de manutenção em Portos de Comércio, o aproveitamento e valorização da Ria de Alvor, a infra-estruturação básica de núcleos e docas de recreio e ainda a conclusão do projecto do terminal Roll-on Róil-offdaForcWW, em Setúbal da responsabilidade da APSS. j

Ainda cBs área portuária asas era acções vocacionadas para o apoio às pescas dever-se-ão referirasque ocorrerão no âmbito do Programa Melhoramento dos Portos Secundários ■- Pescas ©evolvendo intervenções relativas a grandes reparações.

Os apoios nacionais (sem ^-financiamento comunitário) à modernização da frota de Mítotaís de Comercie contarão com uma dotação de 0,7 m.c.

No sector das pesess será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores e apoiando novos projectos, designadamente no âmbito do ajustamento e redimensionamento da frota

de pesca (adaptação^ c^

desenvolvimento da aquacultura; melhoria dá capacidade competitiva dá indústria f

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transformadora e eficacia dos circuitos de comercialização (reforço da competitividade da industria de conservas de peixe, divulgação e promoção dos produtos da pesca); reforço das infra-estruturas e equipamentos portuarios de apoio à pesca e da valorização social e profissional dos recursos humanos envolvidos no sector das pescas e actividades complementares.

Serão ainda concedidos apoios (não co-financiados) para a racíOMÜzaGio da exploração pesqueira (sobretudo para o segmento da frota artesanal), moderaszsçso ds Indústós de Conservas, desenvolvimento empresarial (apoio à constituição de um âutdo de capital de risco coma participação das organizações de produtores e das empresas de pesca e à criação de uma linha de crédito de apoio ao seu fiando de maneio) e a acções para a qualidade e regulação do mercado com o objectivo de reduzir os efeitos da sazonalidade da produção das principais espécies.

No ámbito da prospecção e investigação dos recursos raariísb©s serão desenvolvidas acções essencialmente pelo DPIMAR.

FUNDOS ESTRUTURAIS Evolução do QCA 1989-93

45. 1993 constitui o último ano de.execução .do QCA 1989-93 e consequentemente de conclusão das intervenções operacionais que o integram.

O balanço da execução do QCA revela-se altamente positivo prevendo-se que, no período em causa, sejam assumidos os compromissos financeiros na sua totalidade, as transferências correspondam a 85% do total previsto e a despesa pública efectiva co-financ/ada pelos fundos estruturais atinja 96%. Em 1994, quer as transferências, quer a despesa pública atingirão um grau de execução de 100%, conforme estabelecido nos regulamentos comunitários.

É de realçar que o QCA 1989-93 constitui a primeira experiência de execução programada das intervenções estruturais da Comunidade, facto que confere ainda maior significado aos resultados obtidos.

Balanço de execução do QCA I altamente positivo

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

EVOLUÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

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1992, valor máximo dos compromissos assumidos, com repercussões no volume de transferências comunitárias de 1993

No que se refere à execução das acções ao longo do período verifica-se que os compromissos atingiram o seu valor máximo no ano de 1992, o que corresponde, em termos relativos, a um maior volume de decisões de financiamento aprovadas, nesse ano, e que deram origem a um crescimento do montante das transferências comunitárias em 1993. Estes dois últimos anos correspondem deste modo ao período de maior absorção dos fundos comunitários.

QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO EXECUÇÃO

 

1989-1993

1993

 

COMPRO-

TRANSFE-

DESPESA

COMPRO-

TRANSFE-

DESPESA

 

MISSOS

RÊNCIAS

PÚBLICA

MISSOS

RENCIAS

PUBLICA

FEDER

872

745

I4T2

243

230

549

FSE

439

3*2

553

134

130

165

FEOGA

248

2(3

303

64

50

82

LOA/PEDtP

82

76

108

 

10

31

TOTAL

1641

13»

2436

441

440

827

Relativamente ao FEDER, representando mais de 50% do total de fundos estruturais, verificou-se uma evolução semelhante à do total dos fundos estruwrcm, isto é, o ano de 1992 registou um valor máximo em termos de compromissos, dado que se tratou de um ano de lançamento de projectos cuja realização ocorreu este ano.

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O ano de 1993

46. No ano de 1993, foram assumidos os últimos compromissos do QCA, cerca de 440 milhões de contos; relativamente às transferências prevê-se um valor da mesma ordem de grandeza, (correspondendo a parte remanescente às subvenções finais a serem transferidas em 1994); quanto à despesa pública efectiva co-financiada pelos fundos estruturais, esta deverá ultrapassar 800 milhões de contos no corrente ano.

Fundos estruturais: contributo para o crescimento do produto de cerca de 0,3 pontos percentuais

O contributo dos fundos estruturais para o crescimento do PIB em 1993 deverá atingir 0,3%.

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Para além dos três fundos estruturais existentes, Portugal beneficiou também, em 1993, do apoio do Instrumento. Financeiro de Coesão (IFC), cuja negociação e aprovação ocorreu no Io trimestre permitindo, no cumprimento das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 1993. O conjunto das candidaturas apresentadas até ao final do 3° trimestre totalizam 100 milhões de contos. As primeiras aprovações representaram 14 milhões de contos, esperando-se até final do ano cobrir o total do montante disponivel para Portugal - 50 milhões de contos - deslizando para 1994 as restantes candidaturas. Relativamente às transferências , prevê-se um montante de cerca de 25 milhões de contos, em 1993.

Apoio adicional no novo Instrumento Financeiro de Coesão, a partir do 2° trimestre

Transferências do BFC em 1993: cerca de 25 milhões

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Revisão dos regulamentos dos fundos estruturais e criação do IFOP

No ano de 1993 verificou-se a revisão dos regulamentos dos fundos estruturais (FEDER, FSE e FEOGA-O) e a criação de um novo instrumento financeiro - o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) - destinado a apoiar financeiramente as acções estruturais no sector da pesca.

EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS

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Principais alterações:

• duplicação dos recursos em 1999

• simplificação de procedimentos

• alargamento de elegibilidades

• aumento da taxa de cofinanciamento

• maior exigência em matéria de controle e avaliação

As principais alterações introduzidas nos regulamentos dizem respeito à duplicação dos recursos em 1999 relativamente a 1992, à simplificação de procedimentos, de programação e execução, ao alargamento do âmbito de elegibilidade e ao aumento da taxa de cofinanciamento. Por outro lado, é feita uma maior exigência em matéria de controlo e avaliação e é dado maior ênfase ao acompanhamento físico das acções.

Os novos regulamentos entrada em vigor em 1 de Agosto de 1993 e enquadramento para a 2* geração de QCA

Os novos regulamentos entraram em vigor no dia 1 de Agosto de 1993 passando a constituir o enquadramento para a acção estrutural da Comunidade no período 1994-99, traduzida no estabelecimento de uma 2a geração de Quadros Comunitários de Apoio para os próximos seis anos.

O próximo Quadro Comunitário de Apoio

PDR: instrumento para a concretização 47. a base para a negociação do futuro QCA é o

das Opções Estratégicas plano de Desenvolvimento Regional 1994-99 que foi

apresentado, em 9 de Julho, pelo Governo Português à Comissão das Comunidades Europeias.

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O PDR dá resposta às Opções Estratégicas, definidas pelo Governo, de preparação de Portugal para o novo contexto eurooeu. oara a competição numa economia

Trata-se de documento de negociação dos apoios financeiros comunitários, pelo que apenas se reporta a uma parcela da actuação do Estado, no período em causa, assentando a sua estrtégia em dois pressupostos:

• a necessidade de basear o crescimento sustentado numa mudança na estrutura da economia e do emprego, mais compatível com a evolução nos mercados internacionais;

• a necessidade de dar maior significado às acções dirigidas à melhoria da qualidade de vida e que se concretizem em paralelo com as mudanças que assegurem a competitividade da economia.

As orientações de fundo do PDR são a redução do diferencial de desenvolvimento económico e social face aos países da Comunidade, mediante um crescimento mais acelerado do que a média comunitária, e a redução das assimetrias internas de desenvolvimento.

O PDR tem quatro grandes objectivos:

• Qualificar os recursos humanos e o emprego;

• Reforçar os factos de competitividade da economia;

• Melhorar a qualidade de vida e a coesão social;

• Fortalecer a base económica regional.

A operacionalização estratégica e programática desses objectivos é apresentada em quadro, no qual são também indicados os montantes financeiros envolvidos.

48. A negociação do QCA decorre em três planos distintos, a negociação do montante financeiro global que será atribuído a Portugal no período 1994-99; a discussão, ao nivel técnico, do conteúdo das diferentes áreas de actuação, à luz dos objectivos e das regras de aplicação da política estrutural

Negociação do QCA a três níveis:

• definição do montante financeiro global

• discussão técnica do conteúdo das áreas de actuação

• discussão dos mecanismos de transição

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comunitária, e, por último, a negociação do mecanismo de transição que se destina a apoiar o relançamento da economia comunitária, conforme acordado no Conselho Europeu de Copenhaga e que se traduz na posssibilidade de contracção de empréstimos junto da Comunidade, de modo a poder antecipar o financiamento de acções que, em principio, seriam realizadas posteriormente.

Isto significa que em termos meramente financeiros as negociações com a Comissão Europeia incidirão não apenas no volume plurianual de recursos comunitários a transferir para Portugal mas igualmente na sua distribuição anual, o que desde logo condicionará o calendário de execução das acções previstas no PDR.

O ano de 1994

49. As transferências financeiras da Comunidade no Transferências em 1994: cerca de 500

próximo ano estão portanto dependentes da evolução milhões de contos

das negociações do QCA prevendo-se, no entanto, que venha a ser atingido um montante da ordem dos SOO milhões de contos.

O fecho das negociações do QCA até ao final de 1993 viabilizará o lançamento das novas intervenções operacionais no inicio de 1994, conseguindo-se assim uma transição sem interrupções entre os dois QCA.

No arranque deste novo período de programação, com a grande dimensão dos meios envolvidos e para uma duração de seis anos, é oportuno proceder i definição de novas regras orientadoras para a promoção dos investimentos apoiados pelos fundos estruturais, que permitam:

• contemplar os aperfeiçoamentos que a experiência Novas regras para a promoção dos anterior aconselha; investimentos

• e introduzir parâmetros adicionais adaptados is novas prioridades, quer na área das elegibilidades quer nas técnicas ou procedimentos de

programação e orçamentação, e gestão, avaliação e controle.

No domínio das novas elegibilidades é de assinalar a abertura a quatro novos sectores fundamentais para o nosso processo de desenvolvimento:

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Novas elegibilidades • Ambiente - passa a beneficiar de uma intervenção

própria com montantes muito significativos;

• Renovação urbana - orientada para a resolução das carências das zonas mais degradadas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

• Saúde e exclusão social - que passam a constituir uma componente importante de intervenção na área social;

• Mundo rural - com uma intervenção de fundo especificamente orientada para os problemas de desenvolvimento das zonas rurais, numa óptica de integração e coordenação inter-sectorial.

Outra inovação importante é a reformulação Reformulação organizativa dos organizativa dos instrumentos de intervenção do novo

instrumentos de intervenção PDR, que envolve:

• a adopção de uma estrutura que permite que, para a maior parte dos sectores, regiões e prioridades, seja claramente enunciado o papel de cada fundo estrutural na estratégia delineada, aumentando a visibilidade das prioridades definidas;

• a significativa redução do número de programas operacionais, contribuindo assim para a melhoria do processo decisório e para a simplificação de procedimentos administrativos;

• a apresentação das acções das diferentes instituições de acordo com as competências e responsabilidades de cada nivel da Administração, aumentando com isso a transparência dos tipos de actuações;

• a criação de um novo espaço de articulação das intervenções sectoriais e regionais, nomeadamente à escala supra-municipal e regional, reforçando as condições de diálogo e parceria.

Novas regras de acesso aos recursos Sào ainda estabelecidas novas regras de. acesso aos

comunitarios recursos comunitários, que pretendem criar condições

de rigor acrescido na sua aplicação, designadamente.

• a afectação de meios tendo em atenção não apenas as prioridades identificadas mas também a avaliação das capacidades de auto-financiamento dos promotores, dada a necessidade de redução do défice orçamentai;

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• a utilização generalizada das taxas máximas de financiamento permitidas pelos regulamentos dos fundos estruturais, "poupando" sempre que possível o esforço orçamental interno;

• a reorientação qualitativa dos principais instrumentos de apoio ao investimento privado, através do recurso a novas formas de engenharia financeira que minimizem a participação de subvenções a fundo perdido;

• a opção por empreendimentos de escala superior à média actual, que garantam impactos económicos duradouros, estabelecendo-se que os projectos de infra-estruturas deverão, em regra, ter uma dimensão mínima de cinquenta mil contos;

• a melhoria da qualidade da programação e orçamentação de investimentos, criando as condições técnicas e organizativas necessárias à intensificação da actividade de avaliação prévia de projectos, nas ópticas de viabilidade económica (em construção e exploração), soluções técnicas de engenharia de acordo com padrões predeterminados (organização de espaços e materiais empregados), medições para orçamentos, auditoria energética, respeito pela legislação em matéria de ordenamento do território, etc.

Finalmente, no âmbito das estruturas de implementação, apontam-se os seguintes princípios globais.

• descentralização gradual das funções de gestão, dentro do aparelho do Estado ou mesmo, em alguns casos, com entidades externas de reconhecida credibilidade, baseada em sistemas de contratualização de deveres e obrigações;

• reforço da participação dos agentes económicos na implementação das intervenções, através de órgão próprios de acompanhamento da execução;

• valorização das funções de acompanhamento e avaliação, na dupla vertente de quantificação das realizações físicas e de análise sistemática dos impactos sócio-económicos esperados das intervenções estruturais;

• intensificação da acções de controle da aplicação dos recursos.

Princípios globais das estnituras de implementação

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ELEMENTOS INFORMATIVOS LINHAS BE ORIENTAÇÃO DOS PLANOS REGIONAIS

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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O desenvolvimento económico e-serial >"da-'"Regiao'" -Autónoma dos Açores está estreitamente ligada ao desenvolvimento da base produtiva regional, com o aumento do produto interno e do emprego e a diversificação do padrão de produção, à promoção do factor humano através de acções nas áreas da educação, saúde, formação profissional e lazer, à defesa e valorização do património regional, através da confiança e reforço da identidade cultural da região, à modernização das infra-estruturas de desenvolvimento, peia melhoria da operacionalidade das redes de transporte, telecomunicações e energéticas.

Para concretização destes objectivos, são as seguintes as principais áreas de acção:

Dmamização da actividade económica Desenvolvimento dos recursos humanos Melhoria das infra-estruturas de transporte e energia Defesa do ambiente e promoção da qualidade de vida Modernização administrativa

Assim, em 1994, serão levadas a cabo as seguintes acções.

Dinamização da actividade económica

• concessão de apoios financeiros e de outra natureza a agentes privados e públicos, com vista ao fomento das actividades produtivas;

• criação de economias externas às empresas, através da dotação de infra-estruturas directamente ligadas às actividades, como são exemplo as zonas e parques industriais;

• realização de acções de promoção e comercialização diferenciada. Desenvolvimento dos recursos humanos

Melhoria do funcionamento e do grau de cobertura dos subsistemas de ensino, de formação profissional e de saúde;

construção, beneficiação e apetrechamento de infira-estruturas e equipamentos específicos;

criação de condições à fixação de pessoal especializado e concessão de subsídios a entidades e a particulares.

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Melhoria das infra-estruturas de transportes e energia Transportes

• Construção de novas estradas e beneficiação da rede existente;

• melhoria da operacionalidade dos portos e aeroportos, nomeadamente, o seu apetrechamento com equipamento adequado;

• apoios específicos às empresas públicas e privadas que operam no mercado dos transportes de mercadorias e passageiros.

Energia

• Melhoria do sistema de abastecimento energético de todas as Ilhas;

• aproveitamento dos recursos endógenos;

• melhoria da qualidade da oferta do subsistema eléctrico.

Defesa do ambiente e promoção da qualidade de vida

• Formulação correcta da politica social, de forma a promover-se um desenvolvimento harmonioso das condições de vida em todo o espaço regional. Face às necessidades ainda por satisfazer, o integral aproveitamento dos meios existentes e a procura das soluções mais adequadas à real dimensão dos problemas a resolver, são ideias chave a prosseguir neste domínio da política regional.

Modernização Administrativa

• Redução progressiva do peso da Administração Pública na vida colectiva e aumento da sua eficácia e produtividade.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

A Região Autónoma da Madeú»*~\^^ País, devido

nomeadamente à reduzida dimensão e à localização geográfica que lhe confere um carácter marcadamente períféríco.

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Em consequência, os grandes objectivos de desenvolvimento da Região são o reforço do potencial económico, a valorização dos recursos humanos e melhoria da situação do emprego, a elevação do nivel de rendimento e melhoria da qualidade de vida da população, a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a redução das assimetrias intra-regjonais.

'Assim, as principais áreas de actuação são as seguintes:

• Construção de irifra-estiuturas avançadas de apoio ao desenvolvimento

• Desenvolvimento da indústria e do artesanato

• Valorização e aproveitamento do potencial do território

• Desenvolvimento agrícola e rural

• Modernização de pesca e desenvolvimento de actividades marinhas

• Formação profissional e valorização dos recursos humanos

• Protecção social e combate à exclusão

• Protecção do meio ambiente

• Habitação

• Desporto

As principais linhas de actuação em 1994 são as seguintes:

Construção de infra-estruturas avançadas de apoio ao desenvolvimento económico

• prosseguir a realização de infra-estruturas aeroportuárias tais como o aeroporto intercontinental da Madeira e a aerogare no Porto Santo e apoiar as políticas de transporte aéreo, que introduzam competitividade e melhoria de serviços nas ligações aéreas entre o arquipélago e o exterior;

• garantir a operacionalidade do Porto do Funchal e prosseguir a execução do Terminal Marítimo da Zona Franca Industrial no Caniçal;

• promover uma gestão mais racional dos transportes terrestres, principalmente no meio urbano, privilegiando o transporte público e melhorando as interfaces transporte público/privado e transporte público urbano/interurbano e, de um modo geral, a deslocação das pessoas na cidade;

• melhorar as ligações inter-urbanas e aos pontos de ligação com o exterior, designadamente através da construção da circular à cidade do Funchal e das vias rápidas no eixo Aeroporto-Ribeira Brava;

• melhorar a acessibilidade local, e garantir o transporte regular entre ilhas, quer de pessoas, a preços bonificados, quer de mercadorias, contribuindo para uma maior fixação das populações;

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• prosseguir o esforço de modernização das telecomunicações, particularmente no que respeita às infra-estruturas e serviços que apoiem actividades económicas e a sua internacionalização e que permitam o acesso à informação;

• garantir um aprovisionamento e abastecimento energético de qualidade, minimizando a forte dependência externa da Região, designadamente através da construção do "Aproveitamento de Fins Múltiplos da Ribeira dos Socorridos" - 2*. fase, a ampliação da capacidade de produção de energia eléctrica de origem térmica, das redes de distribuição e do transporte;

• reforçar e mobilizar as capacidades de investigação para a aquisição e endogeneização de tecnologias que permitam modernizar e diversificar o aparelho produtivo e assegurar a avaliação e conservação dos recursos naturais;

• dotar a Região de uma estrutura escolar que permita melhorar a cobertura nos vários graus de ensino;

• continuar a construção da Escola de Hotelaria da Madeira. Desenvolvimento da indústria e do artesanato

• Criar um ambiente favorável ao investimento na indústria tendente a aumentar a produtividade e a competitividade externa potenciadora do aproveitamento dos recursos endógenos, em particular da mão-de-obra;

• reestruturar o artesanato, sector já declarado em crise. Valorização e aproveitamento do potencial turístico

• Apoiar a desconcentração espacial e a diversificação da oferta e assegurar a promoção turística da Madeira, nomeadamente através da realização de uma Campanha de Imagem, da criação de material promocional, do apoio à promoção do "golf, da presença da Região nas feiras mais importantes;

• concretizar planos de urbanização em zonas turísticas tais como Reis Magos, Frente-Mar.

Desenvolvimento agrícola e rural

o Promover a melhoria e a diversificação da produção, designadamente pela introdução de alterações varietais e técnicas de cultivo de maior produtividade em culturas de grande valor económico, por um lado, e

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da substituição de culturas não rentáveis por outras alternativas mais ajustadas às necessidades de mercado e ás condições edafo-climáticas da Região;

• apoiar a concentração da oferta e promover a criação e racionalização de estruturas e circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas, designadamente através do apoio às organizações associativas;

• criar infra-estruturas materiais e serviços de apoio à produção que contribuam para a dinamização da actividade agrícola, nomeadamente as envolventes da exploração e as de qualificação dos recursos humanos;

• incrementar a florestação com vista à produção de frutos secos, à produção de madeira e à utilização da floresta para fins múltiplos.

Modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas

• Reforçar a competitividade das estruturas de exploração, contribuir para a melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo e melhorar o aprovisionamento e a valorização dos produtos, bem como reforçar as infraestruturas terrestres de apoio à produção;

Formação profissional e valorização dos recursos humanos

• Melhorar o nivel de qualificação da população activa, transformando a formação profissional num processo de adaptação contínua da qualificação dos trabalhadores às necessidades decorrentes da modernização e dinamização da economia regional;

• incentivar a aquisição de formação profissional por parte dos activos potenciais;

• promover a integração profissional dos jovens e de outros grupos menos favorecidos no acesso ao emprego e incentivar a criação de novos postos de trabalho.

Protecção social e combate à exclusão

• Combate aos focos e manchas de pobreza, através da racionalização e coordenação intersectorial de esforços feitos com esse objectivo;

• redução das carências quantitativas e qualitativas no campo da segurança social, especialmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.

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Protecção do meio ambiente

• Melhorar o nível de atendimento em serviços de saneamento básico, designadamente através da criação de infra-estruturas de abastecimento de água, do alargamento e reabilitação das redes de drenagem e tratamento de esgotos, da recolha, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;

• estabelecer uma adequada utilização e protecção da orla costeira e proceder à consolidação de terrenos nas margens das ribeiras;

• promover a renovação urbana e recuperação paisagística;

Dinamização cultural

• Desenvolvimento de acções incidindo prioritariamente na conservação do património, no desenvolvimento museológico, na publicação de obras de autores madeirenses de reconhecido valor, no apoio às Instituições, Associações Culturais e Actividades de Animação Culturais com programa de Festivais, Concertos, Exposições e Concursos.

Habitação

• Prosseguir a promoção directa de habitação social, a aquisição de solos para habitação, e a construção de infra-estruturas e equipamentos complementares.

Desporto

• Estimular a formação desportiva como parte integrante da educação global dos jovens;

• prosseguir a política da construção de infraestruturas desportivas;

• promover a formação de quadros técnicos e agentes desportivos e apoiar o desporto de alta competição.

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SIGLAS

BCE Banco Centra) Europeu INA

B&S Bens e Serviço» INFOCID

CAE Classificação das Actividades Económicas INTERREG

CE Comunidade Europeia

CEFA Centro de Estudos de Formação Autárquica INTRASTA'

CERN Centre Europeen de Recherches Nucleaires _

CIÊNCIA Programa Operacional Integrado de Criação de Infra-estruturas

Nacionais de Ciência, Investimento e Desenvolvimento

JAE

CNP Companhia Nacional de Petroquímica

CREP Circular Regional Externa do Porto JNICT

CRU Circular Regional Interna de Lisboa UPOR

CcfcT Ciência e Tecnologia _

MTC

EDM Empresa de Desenvolvimento Mineiro _

NATO

EDP Electricidade de Portugal

EEE Espaço Económico Europeu j^g]

EFTA European Free Trade Association (Associação Europeia de NUTE

Comércio Livre)

OCDE

EM Estados Membros

PAC

EMBO European Molecular Biology Organisation

PAJEP

ENATUR Empresa Nacional de Turismo

ESA European Space Agency (Agência Espacial Europeia) PALOP

ESO European Soulhtm Obstrvatory PDR

EUA Estados Unidos da América PEASE

EUROPOL Rede Europeia de Policia PECO

FBCF Formação Bruta de Capital Fixo PEDIP

FE Fundo» Estruturais PESC

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional PIB

FEOGA Fundo Europeu de Orientação t Garantia Agrícola PIDDAC

FRJE Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial

FSE Fundo Social Europeu P,TIE

GATT General Agreemeni on Tariffs and Trade (Acordo Geral sobre PME

Pautas Aduaneiras e Comércio) PRAXIS

GB Grã-Bretanha PRODIBE

GDP Gás de Portuga!

GOP Grandes Opções do Plano PROFAP

lAPME! Instituto de Apoio ás Pequenas t Médias Emptesas Industriais „„

QCA

IC Itinerário Complementar

RÉGIS

ICCE Iniciativa Comunitária de Crescimento e Emprego

ICEP Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (ex-Instituto do RETEX

Comércio Extemo de Portugal) l&D Investigação e Desenvolvimento SIBR

1DT Investigação e Desenvolvimento Tecnológico SIFIT

IED Investigação. Experimentação e Demonstração SME

IFADAP Instituo Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e SN1G

Pescas

SPG

1FC Instrumento Financeiro de Coesão STRIDE

(FOP Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca

IGAPHE Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do

Estado TUE

tM£ Instituto Monetário Europeu ITEM

Instituto Nacional de Administração

Sistema de Informação ao Cidadão

Programa Comunitário para as Zonas Fronteiriças Luso-Espanhotas

Sistema de Informação Estatística das Trocas de Bens entre os Estados-Membros da CE

Itinerário Principal

Instituições Particulares de Solidariedade Social

Junta Autónoma das Estradas

Junta Nacional de Investigação Cientifica e Tecnológica

Serviço InteimunicipaJizado de Tratamento de Lixos da Região do Porto

Mecanismo de Taxas de Câmbio

North Atlantic Treaty Organisation (Organização do Tratado do Atlântico Norte)

Novos Estados Independentes

Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatisticos Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico Politica Agrícola Comum

Programa de Apoio á Internacionalização de Empresas Portuguesas

Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa Plano de Desenvolvimento Regional Programa Especial de Apoio ao Sector Exportador Países da Europa Central e Oriental

Programa Especifico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa Politica Externa de Segurança Comum Produto Interno Bruto

Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central

Programa Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica

Pequenas e Médias Empresas

Programa que sucede ao CIENCIA

Programa de Desenvolvimento dás Indústrias de Bens de Equipamento

Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública

Quadro Comunitário de Apoio

Programa Comunitário para o Desenvolvimento de Regiões Ultra-Periféricas

Programa de Iniciativa Comunitária relativo ás Regiões fortemente dependentes do Sector Têxtil/Vestuário

Sistema de Incentivos de Base Regional

Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo

Sistema Monetário Europeu

Sistema Nacional de Informação Geográfica

Sistema de Preferências Generalizadas

Programa Comunitário para o Desenvolvimento das Potencialidades Regionais em matéria de Investigação. Tecnologia e Investigação

Tratado da União Europeia

União Económica e Monetária

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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DECRETO N.9 1367VI

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1994

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Aprovação do Orçamento

Artigo 1.° Aprovação

1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1994, constante dos mapas seguintes:

a) Mapas i a viu, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;

b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social;

c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municipios, nos termos da Lei das Finanças Locais;

d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.

2 — Durante o ano de 1994 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributaria em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.

CAPÍTULO n

Disciplina orçamental

Artigo 2° Execução orçamental

1 — O Governo, bem como as autoridades das administrações regionais e locais, tomarão as medidas necessárias à rigorosa utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiencia, de forma a alcançar as reduções dos défices orçamentais necessárias à satisfação dos critérios de convergência, que condicionam a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos.

2 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação àã execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Adtnitiis-iração Central (PIDDAC).

3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos, quando

não se inclua na mera gestão corrente, depende da autorização prévia do Ministro das Finanças.

Artigo 3.° Aquisição e alienação de imóveis

1 — A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.

2 — A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.

3 — Do total das receitas obtidas com a alienação de património do Estado afecto às Forças Armadas, 25 % constituirá receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares.

Artigo 4.° Cláusula de reserva de convergência

1 — Com o objectivo de garantir plenamente os limites das despesas previstas no Programa de Convergência Q2 e de dotar a gestão do PIDDAC da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.

2 — Face à evolução que vier a verificar-se, o Governo decidirá se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.

3 — O disposto nos números anteriores aplica-se à verba orçamentada em cada capítulo do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro.

Artigo 5.° Alterações orçamentais

Na execução do Orçamento do Estado para 1994, fica o Governo autorizado a:

1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;

2) Proceder à integração nos mapas i a iv do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos

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cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;

3) Proceder às alterações nos mapas V a viu do Orçamento do Estado, decorrentes da criação do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

4) Proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas V a vin que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 64.° e seguintes, e nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro;

5) Integrar nos orçamentos para 1994 do Ministério das - Obras Públicas, Transportes e Comunicações os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 dos orçamentos para 1993 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto;

6) Transferir verbas do Programa TELEMA-TIQUE, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, do Emprego e da Segurança Social e do Mar, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido programa a cargo dessas entidades;

7) Transferir verbas do Programa PRISMA, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades do Ministério da Indústria e Energia, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa PRISMA a cargo dessas entidades;

8) Transferir verbas do Programa RETEX, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa RETEX a cargo dessas entidades;

9) Transferir verbas do Programa Ciência O, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, da Educação, da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa Ciência II a cargo dessas entidades;

10) Transferir verbas do programa «Contratos de modernização administrativa», inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para os orçamentos de entidades de ou-

tros ministérios, quando se trate de financiar através dessas entidades projectos abrangidos por aquele programa;

11) Transferir verbas do Programa PROFAPII, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa PROFAP JJ a cargo dessas entidades;

12) Transferir verbas do PEDJP II e PDR —Energia, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia em transferências para o IAPMEI e DGE, para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por aqueles programas especiais aprovados pelas Comunidades Europeias;

13) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 520 000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

14) Transferir para a CP, até ao montante de 8,5 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

15) Transferir do orçamento dos Encargos Gerais da Nação as verbas de 1,250 e 1,750 milhões de contos, respectivamente, para a Fundação das Descobertas e para Lisboa — Capital Europeia da Cultura 94;

16) Tendo em vista as características dos programas com co-financiamento comunitário, bem como do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado de Trás-os-Montes (PDRTTM), e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o orçamento de 1994, nomeadamente para programas de idêntico conteúdo ajustados ao Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999, os saldos das suas dotações constantes do orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisição de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1994;

17) Transferir verbas do programa «Melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva», inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para os orçamentos de entidades do Ministério da Indústria e Energia, quando se trate de financiar através dessas entidades acções abrangidas por aquele programa;

18) Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, até ao acréscimo estritamente necessário, a título de comparticipação portuguesa nos projectos

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apoiados pelo Fundo Social Europeu, por compensação das verbas afectas à rubrica «Transferências correntes» para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho;

19) Efectuar por antecipação o pagamento de despesas, com compensação em receita a reembolsar pelas Comunidades Europeias, dos serviços simples e com autonomia administrativa, no âmbito dos projectos abrangidos pelos programas do l.° Quadro Comunitário de Apoio;

20) Transferir verbas do programa «Modernização do comércio», inscritas no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, para o IAPMEI, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido programa a cargo daquele organismo.

CAPÍTULO III Recursos humanos

Artigo 6.° Regime jurídico

Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar de modo a:

a) Aperfeiçoar o Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, no sentido de permitir aos dirigentes dos serviços e organismos públicos especificar, nos avisos de abertura dos concursos para lugares de ingresso, as habilitações legais que considerem adequadas ao exercício das funções correspondentes ao lugar a prover,

b) Alterar o Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, no que se refere às condições para recuperação de vencimento de exercício perdido, previsto no artigo 27.°, no sentido de poderem ser valorados outros factores para além da classificação de serviço, bem como alargar o prazo contido no n.° 1 do artigo 80.°, para os casos de exercício de funções a título precário e com carácter experimental.

Artigo 7.°

Relevância das remunerações para a aposentação

Os artigos 13.° e 47.° do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.°

Regularização e pagamento de quotas

1 —.........................................................................

2 —.........................................................................

3—.........................................................................

4 — Para efeitos de contagem de tempo de reforma,

os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes ao período em que prestaram

serviço militar, aos quais será aplicada uma taxa de 2%, por motivo de tais deduções prestacionais não lhes conferirem a aquisição de quaisquer direitos em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Artigo 47.°

Remuneração mensal

í—.....................................................................

2 —.........................................................................

3 —.........................................................................

4 —........................................................".................

5 — Nos casos em que a média das remunerações previstas na alínea b) do n.° 1, adicionada da remuneração estabelecida na alínea a) do mesmo número, exceda a remuneração base legalmente fixada para o cargo de Primeiro-Ministro, será a remuneração mensal relevante reduzida até ao limite daquela.

Artigo 8.°

Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro

A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar, poderá ser requerida sem limite de prazo.

CAPÍTULO IV

Finanças locais

Artigo 9.° Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 194,4 milhões de contos para o ano de 1994.

2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58,9% e 41,1%, respectivamente.

3—No ano de 1994 todos os municípios manterão o valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro recebido no ano anterior.

4 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1994 é o que consta do mapa x em anexo.

5 — No ano de 1994 e para efeitos do disposto no n.° l do artigo 3.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos ministeriais ou equiparados que se achavam afectas aos domínios que passam para a responsabilidade dos municípios.

Artigo 10.°

Regularização das dívidas dos municípios a Electricidade de Portugal (EDP)

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municí-

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pios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da dívida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:

a) Até 50% do acréscimo, verificado em 1994 relativamente a 1993, da receita do imposto municipal de sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor;

b) Até 10% das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.

2 — Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP das dívidas contraídas pelos municípios devedores para com aquela empresa não relevam para os limites do n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

Artigo 11.°

Juntas de freguesia

No ano de 1994 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 305 000 contos destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.

Artigo 12.°

Finanças distritais

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 10 000 contos destinada ao financiamento dos encargos inerentes ao funcionamento dos serviços que as assembleias distritais vinham prosseguindo e relativamente aos quais não foi ainda possível a plena concretização do seu processo de transferência para a dependência e a tutela da administração central.

Artigo 13.°

Auxilios nnanceiros as autarquias locais

No ano de 1994 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150 000 contos, destinada a apoiar financeiramente â elaboração dos planos directores municipais e à concessão de outros auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.

Artigo 14.°

Cooperação técnica e financeira

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,7 milhões de contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programas e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.

Artigo 15.° Áreas metropolitanas

No ano de 1994 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 35 000 contos destinada à instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 20 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 15 000 contos a destinada à do Porto.

Artigo 16.°

Apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquias

No ano de 1994 será retida a percentagem de 0,25% do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico (GAT).

Artigo 17.°

Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado

Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a Docapescas, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.

Artigo 18.°

Quotização para a Caixa Geral de Aposentações

As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente às dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações, no âmbito da contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação e sobrevivência estabelecida pelo artigo 56.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.

CAPÍTULO V Segurança social

Artigo 19.°

Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Sociai

A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.

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Artigo 20.°

Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Os saldos de gerência constituídos ou a constituir a que se refere o n.° 2 do artigo 26.° do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.

Artigo 21.°

Contribuições previstas no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 140-D/86

O artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 19.° Das contribuições arrecadadas por força do presente diploma, constituem receitas próprias:

a) Do Instituto do Emprego e Formação Profissional, destinada à política de emprego e formação profissional, uma percentagem de 4,8%;

b) Do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, destinada à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, uma percentagem de 0,2%.

CAPÍTULO VI Impostos directos

Artigo 22.°

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

l—Os artigos 3.°, 6.°, 10.°, 17.°, 25.°, 26.°, 40.°, 51.°, 54.°, 55.°, 58.°, 60.°, 71.°, 74.°, 80.°, 85.°, 93.° e 94." do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.° Rendimentos da categoria B

1 —.........................................................................

2 —.........................................................................

3—.........................................................................

4 —.........................................................................

5—.........................................................................

a) As importâncias devidas a título de indemnização conexas com a actividade exercida

ou com a mudança do local do respectivo exercício;

b) ......................................................:...............

c) ......................................................................

6 —.........................................................................

7—.........................................................................

Artigo 6.° Rendimentos da categoria E

1 —.........................................................................

a) ...................■...................................................

b)......................................................................

c) .....................'.................................................

d) ......................................................................

e) ......................................................................

f).....................................................................

■g) .......................................................................

h) ......................................................................

(') O valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 67." do Código do IRC, seja considerado rendimento de aplicação de capitais, bem como o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital;

j) ......................................................................

0 .................•......................•.............................

«).......................................................................

«) ......................................................................

o)......................................................................

2—.......................................:.................................

3 —.........;...............................................................

Artigo 10.° Rendimentos da categoria G

1 —.........................................................................

a) .......................................................................

b) Alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remissão e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários;

c) ......................................................................

d) ......................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5 —.........................................................................

6—.........................................................................

7—.........................................................................

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8—.........................................................................

9—.........................................................................

10—.......................................................................

Artigo 17.° Rendimentos obtidos em Portugal

1 —.........................................................................

2 —.........................................................................

3 — É aplicável ao IRS o disposto nos n.05 4, 6, 7, 8 e 9 do artigo 4." do Código do IRC, com as necessárias adaptações.

Artigo 25.° Rendimento do trabalho dependente: deduções

1 — Aos rendimentos brutos da categoria A de-duzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 416 000$.

2—.........................................................................

3—.........................................................................

Artigo 26.° Rendimento do trabalho independente: deduções

1 —.........................................................................

a) ......................................................................

b) ......................................................................

c) Amortização de instalações e equipamentos, incluindo a dos bens objecto de locação financeira, bem como das grandes reparações neles efectuadas;

d) Prestações pagas por força de contratos de locação financeira imobiliária ou mobiliária, com excepção da parte destinada a amortização financeira;

e) ......................................................................

f) ......................................................................

8) ......................................................................

*) ......................................................................

0 ......................................................................

y) ......................................................................

o ......................................................................

m) ......................................................................

«) ......................................................................

o) ......................................................................

P) ......................................................................

q) ......................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6—.........................................................................

7—.........................................................................

Artigo 40.° Deduções

1 — Aos rendimentos brutos referidos no artigo 9.° deduzir-se-ão as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas.

2 — No caso de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, deduzir-se-âo também os encargos de conservação, fruição e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportados e se encontrem documentalmente provados.

3 — (Anterior n." 5.)

Artigo 51.° Pensões

1 — Os rendimentos da categoria H de valor igual ou inferior a 1 200 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.

2 — Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual ao montante nele fixado.

3 — O limite previsto no n.° l será elevado em 30% quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60 %.

4 — Para rendimentos anuais, por titular, de valor anual superior ao vencimento base anualizado do cargo de Primeiro-Ministro, a dedução é igual ao valor referido nos n.08 1 ou 3, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, da parte que excede aquele vencimento.

Artigo 54.° Dedução de perdas

1

2 — O resultado líquido negativo apurado nas categorias B, C, D e F, bem como a percentagem do saldo negativo a que se refere o n.° 2 do artigo 41.°, só poderão ser reportados aos cinco anos seguintes àquele a que respeitam, deduzindo-se aos rendimentos líquidos da mesma categoria ou à percentagem do saldo positivo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no ano em causa, de harmonia com a parte aplicável do artigo 46.° do Código do IRC.

3 — (Anterior n." 4.)

Artigo 55.°

Abatimentos ao rendimento líquido total

1 — Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território porfu-

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guês, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abater-se--ão, desde que devidamente comprovadas:

a) ......................................................................

b) ......................................................................

c) ......................................................................

d) ......................................................................

e) ......................................................................

f) ......................................................................

8) ......................................................................

h) ......................................................................

0 ......................................................................

2 — Os abatimentos previstos nas alíneas c), d), f) e i) do número anterior não podem exceder 145 500$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 291 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:

a) São elevados, respectivamente, para 166 500$ ou 333 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros, de contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo ou do pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições do ensino superior;

b) São elevados, respectivamente, para 239 000$ ou 385 000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.

3 — Os abatimentos referidos na alínea e) do n.° 1 não podem exceder 270 500$.

4—.........................................................................

5 —.........................................................................

6—.........................................................................

Artigo 58.° Dispensa de apresentação de declaração

1 — .........................................................................

a) ......................................................................

b) ......................................................................

c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 650 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1 490000$, nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;

d) ......................................................................

2—.........................................................................

3 —.........................................................................

Artigo 60.° Prazo de entrega das declarações

1 —.........................................................................

o) De 1 de Fevereiro até 15 de Março, a declaração modelo n.° I;

b) De 16 de Março até ao fim do mês de Abril, a declaração modelo n.° 2.

2—.........................................................................

Artigo 71.° Taxas gerais

1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

Rendimento colectável (como»)

Taxa (percentagem)

Normal (A)

Média (B)

Até 930..................................................

15

15

De mais de 930 até 2170.....................

25

20,714

De mais de 2170 até 5570 ...................

35

29,453

 

40

-

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 930000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 74.° Taxas liberatórias

1 —.........................................................................

2 — São tributados à taxa de 25 %, com excepção dos rendimentos previstos na alínea c), que são tributados à taxa de 35 %:

a) ......................................................................

b) ......................................................................

c) ......................................................................

d) ......................................................................

e) ......................................................................

f) ......................................................................

8) ......................................................................

3 —.........................................................................

4—.........................................................................

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

5—.........................................................................

6—.........................................................................

7—.........................................................................

Artigo 80.° Deduções à colecta

I — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:

á) 30 100$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;

b) 22 800$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;

c) 16 500$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6—.........................................................................

7 —.........................................................................

8—.........................................................................

Artigo 85.° Revogação

1 — Sempre que, por motivos imputáveis aos serviços ou por duplicação de colecta, da liquidação tenha resultado imposto superior ao devido, proce-der-se-á à revogação total ou parcial daquela.

2—.........................................................................

3 —.........................................................................

Artigo 93.° Retenção na fonte — remunerações não fixas

1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Escalões de remunerações anuais

Taxa

(contos)

(percentagem)

De 12361 a 18540 ...................................................

33

De 18 541 a 30900 ...................................................

36

Superior a 30900.......................................................

38

2— ........................................................................

3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 700 000$, aplicar-se-á o disposto no n.° 1 do presente artigo.

4— ........................................................................

Artigo 94.°

Retenção sobre rendimentos de outras categorias

1 — ........................................................................

2—........................................................................

a) ......................................................................

b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, por conta de entidades que não tenham aqui residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que possa imputar-se o pagamento, rendimentos de títulos nominativos ou ao portador, deduzirão a importância correspondente à taxa de 25%.

2 — À lista a que se refere o n.° 2 do artigo 3.° do CIRS, com a redacção constante do Decreto-Lei n.° 206/ 90, de 26 de Junho, é aditado o seguinte item: «1507 — Assistentes sociais».

Artigo 23.° Reestruturação das forças de segurança

A indemnização prevista na alínea b) do artigo 39.° e no artigo 41." do Decreto-Lei n.° 230/93, de 26 de Junho, é considerada nos termos e para os efeitos do artigo 13." do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/ 88, de 30 de Novembro.

Artigo 24."

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (!RC)

1 — Os artigos 11.°, 58.°, 62.° e 73.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.° Cooperativas isentas

1 — Estão isentas de IRC:

a) As cooperativas agrícolas, bem como as sociedades de agricultura de grupo, na parte

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correspondente aos rendimentos derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensilios destinados a ser utilizados nas explorações dós seus membros, assim como os provenientes da transformação, conservação ou venda de . produtos dessas explorações, e, bem assim, os resultantes da prestação de serviços comuns aos agricultores seus membros e ainda do seguro mútuo e rega;

*) ......................................................................

c) ......................................................................

d) ......................................................................

e) ......................................................................

2—........................................................................

3—........................................................................

4—........................................................................

5—........................................................................

6—........................................................................

Artigo 58.°

Correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte

1 — .......................................................................

a) ............................................................,.........

b) Quando houver rendimentos obtidos no estrangeiro que dão direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional nos termos do artigo 73.°, esses rendimentos deverão ser considerados para efeitos de tributação pelas respectivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro.

2—........................................................................

Artigo 62.°

Regime especial aplicável às fusões e dsões de sociedades residentes

1 — ........................................................................

2—........................................................................

3 —........................................................................

4—........................................................................

5 — O Ministro das Finanças, quando a fusão se revista de interesse para o adequado redimensionamento das unidades económicas, tendo efeitos positivos na estrutura produtiva, pode autorizar, a requerimento dos interessados entregue na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos antes da fusão, que os prejuízos fiscais das sociedades fundidas possam ser deduzidos nos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante até ao fim do período referido no n.° 1 do artigo 46.°, contado do exercí-

cio a que os mesmos se reportam, podendo, não obstante, ser fixado no despacho de autorização um plano específico de dedução de modo que os prejuízos a deduzir em cada exercício não ultrapassem determinado limite.

6—........................................................................

7—........................................................................

8—...................................................................

Artigo 73.°

Crédito de imposto por dupla tributação internacional

A dedução a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 71." é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponderá à menor das seguintes importâncias:

a) ......................................................................

*) ......................................................................

2 —É aditado ao artigo 18.° do Código do IRC um n.° 7 com a seguinte redacção:

Artigo 18.° Periodização do lucro tributável

1 — ........................................................................

2— ........................................................................

3—........................................................................

4—........................................................................

5— .......................................................................

6—........................................................................

7 — Os proveitos ou ganhos e os custos ou perdas, assim como quaisquer outras variações patrimoniais, relevados na contabilidade em consequência da utilização do método da equivalência patrimonial não concorrem para a determinação do lucro tributável, devendo ser considerados como proveitos ou ganhos para efeitos fiscais os lucros atribuídos no exercício em que se verifica o direito aos mesmos.

Artigo 25." Profissionais de espectáculos e desportistas

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar o Código do ERC no sentido de considerar obtidos em território português, independentemente da existência de estabelecimento estável, os rendimentos de entidades não residentes nesse território derivados do exercício no mesmo território da actividade de profissionais de espectáculos ou desportistas, excepto quando seja feita prova de que estes não controlam directa ou indirectamente

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a entidade que obtém o rendimento, sendo a tributação efectuada por retenção na fonte, a título definitivo, à taxa de 25 %; b) Introduzir no Código do IRS as alterações que se mostrem necessárias em consequência da tributação decorrente do disposto na alínea anterior.

2 — 0 artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo n.° 2 do artigo 28.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.°-A

Regime transitório do enquadramento dos agentes desportivos

1 — ........................................................................

a) ......................................................................

b) Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva mediante aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a 50% das taxas aplicáveis nos termos do artigo 71.° do Código do IRS.

2— ........................................................................

3 —........................................................................

4— ........................................................................

a) ......................................................................

b) Mediante aplicação de uma taxa de 18%, se for feita a opção prevista na alínea b) do n.° 1.

5—........................................................................

6— ........................................................................

7— ........................................................................

Artigo 26.° Contribuição especial

1 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da criação de uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com os investimentos a efectuar para a realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, EXPO 98, e com a nova ponte sobre o rio Tejo.

2 — No uso da presente autorização legislativa poderá o Governo:

a) Sujeitar os prédios rústicos que aumentem de valor pela possibilidade da sua utilização como terrenos aptos para a construção urbana a uma contribuição especial;

b) Sujeitar a uma contribuição especial os terrenos aptos para a construção, as áreas resultantes da demolição de prédios urbanos já existentes, bem como as daqueles prédios que por efeito de obras de remodelação sofram alterações na sua volumetria;

c) Estabelecer que a valorização corresponde à diferença entre o valor do prédio à data em que for requerida a licença de construção ou de obra e o seu valor em conformidade com o respectivo destino económico, à data de l de Janeiro de 1992;

d) Estabelecer que a taxa da contribuição especial é de 30% ou 20% da matéria colectável, apurada nos termos da alínea anterior, de acordo com a localização dos imóveis;

e) Estabelecer a área valorizada para efeitos da aplicação da contribuição especial, fixando as áreas correspondentes à aplicação das taxas referidas na alínea anterior;

f) Estabelecer que a contribuição especial só se torna exigível aquando da emissão da licença de construção ou de obra;

g) Estabelecer a possibilidade de pagamento em prestações da contribuição especial;

h) Estabelecer as formas de cobrança e de cobrança coerciva da contribuição especial.

3 — Fica o Governo autorizado a transferir para a Sociedade Parque EXPO 98, com vista à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, um montante até ao equivalente da receita da contribuição especial.

4 — Fica ainda o Governo autorizado a prever um regime de benefícios fiscais, a vigorar até 31 de Dezembro de 1999, a favor da Sociedade Parque EXPO 98, S. A., com vista à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, concedendo-lhe:

a) Isenção de contribuição autárquica;

b) Isenção do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações;

c) Isenção do imposto do selo;

d) Isenção de emolumentos notariais e de registo;

e) Isenção da contribuição especial referida nos n.os 1 e 2.

Artigo 27.° Tributação dos não residentes

Fica o Governo autorizado a adoptar as medidas legislativas que se mostrem necessárias à concessão da isenção de IRS e de IRC relativamente a juros da dívida pública transaccionável de que sejam titulares pessoas ou entidades não residentes no território português e que não operem através de estabelecimento estável situado neste território, efectivando-se a isenção por reembolso do montante do imposto pago ou retido, ficando o direito à isenção condicionado a que o regime de tributação dos mesmos juros fora de Portugal se não mostre claramente mais favorável que o correspondente à sua imposição no nosso país e salvaguardando-se a faculdade de a Administração portuguesa suspender ou cancelar os reembolsos sempre que se presuma que o aproveitamento da isenção é correlacionáveí com actuações evasivas ou fraudulentas.

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Artigo 28.° Medidas antiabuso

Fica o Governo autorizado a adoptar as medidas legislativas que se mostrem necessárias no sentido de, para efeitos de IRS e de IRC:

d) Considerar como não dedutíveis para efeitos fiscais as importâncias pagas ou devidas a pessoas singulares ou colectivas, residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado;

b) Imputar aos sócios residentes em Portugal, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, desde que o sujeito passivo detenha, directa ou indirectamente, uma participação social nessa sociedade de, pelo menos, 25 % ou, no caso de a sociedade não residente ser detida,

   

De

De

De

De

De

 

Nas iransmissâes

Até

7000001

2 750000$

7000000$

13 750000$

34 500000$

Mais de

700000»

a

0

a

a

3

68 500000$

   

2 750 000$

7000000$

I3 750000í

34 500 000$

68 500000$

 
 

_

4

7

10

14

18

23

A favor de cônjuges e outros descendentes.......................

-

6

9

12

16

20

25

 

7

10

13

16

21

26

32

 

13

17

21

25

31

38

45

Entre quaisquer outras pessoas............................................

16

20

25

30

36

43

50

directa ou indirectamente, em mais de 50 % por sócios residentes, uma participação social de, pelo menos, 10%.

Artigo 29.° Imposto sobre as sucessões e doações

1 — Fica o Governo autorizado a:

o) Aditar um § 3.° ao artigo 3.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969. de 24 de Novembro de 1958, no sentido de excluir da incidência os donativos que, nos termos dos Códigos do IRS e do IRC sejam considerados de interesse público ou destinados a fins culturais;

b) Elevar para 70 000$, 700 000$ e 350 000$ o valor das isenções previstas, respectivamente, nos §§ 1.°, 2.° e 3.° do artigo 12.°;

c) Actualizar os escalões do artigo 40.°, pela aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda referido ao ano de 1989, constante da Portaria n.° 470/93, de 5 de Maio, com os seguintes arredondamentos:

d) Dar nova redacção aos artigos 92.° e 180.° no sentido de fixar os prazos de caducidade e de prescrição neles previstos em 10 anos;

e) Especificar que a regra 2." do § 3.° do artigo 20.° abrange, em idênticos termos, as empresas agrícolas, considerando como tais as que sejam tributadas em IRS por rendimentos das categorias C e D;

f) Dar nova redacção ao artigo 20.°, § 3.°, regra 5.°, a/ínea a), no sentido de considerar na determinação do factor de capitalização (factor /), a taxa básica de desconto do Banco de Portugal;

g) Dar nova redacção ao artigo 146.° no sentido de prever que o imposto relativo à transmissão gratuita de bens imóveis só se considerará assegurado mediante a prestação das garantias previstas no artigo 136.°

Artigo 30.°

Acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo

1 — Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal do acesso e exercício das actividades de prospecção, pes-

quisa e produção de petróleo e em especial a criar um imposto sobre produção de petróleo, a incidir sobre os respectivos produtores, com a aplicação de taxa progressiva até 10% do valor da produção, a fixar em função das quantidades produzidas e da localização das mesmas, isentando do mesmo a produção de gás natural e a exploração petrolífera em plataforma profunda.

2 — O artigo 36.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 36.° Provisão para reconstituição de jazigos

1 — A provisão a que se refere a alínea é) do n.° 1 do artigo 33.° não poderá exceder o mais baixo dos seguintes valores:

a) 30 % do valor bruto das vendas do petróleo produzido nas áreas de concessão efectuadas no exercício a que respeita a provisão;

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b) 45 % do montante da matéria colectável que se apuraria sem consideração desta provisão.

2— .......................................................................

3— .......................................................................

4— .................................:.....................................

CAPÍTULO VII Impostos indirectos

Artigo 31.° Imposto do selo

1 — Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo expressas em importâncias fixas, com excepção das cons-

lantes do n.° I do artigo 101 da mesma Tabela, são aumentadas em 6 %, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Ge-ral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva Tabela actualizada.

2 — O artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 101 — Letras, livranças e outros títulos de crédito, sobre o valor:

1:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2—.........................................................................

3—.........................................................................

3 — A diferença das novas taxas constantes do n.° 1 do artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção dada pelo número anterior, será completada pela aposição de estampilha no verso das letras existentes à data da entrada em vigor desta lei e inutilizada nos termos do Regulamento do Imposto do Selo.

4 — Fica o Governo autorizado a reformular o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de alterar a epígrafe «Operações bancárias» para «Operações financeiras», adaptando o texto daquele normativo com vista a abranger as operações aí enumeradas, quando realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas que, como actividade própria, realizem operações nos mercados monetário, financeiro e cambial e definindo a incidência subjectiva e a responsabilidade pela liquidação e entrega do imposto.

Artigo 32.° Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Fica o Governo autorizado a:

a) Isentar as prestações de serviços abrangidas pela alínea c) do n.° 6 do artigo 6.° do Código do IVA, bem como o transporte nacional de bens directamente ligado a um transporte intracomunitário desses mesmos bens, incluindo as prestações de serviços acessórias ao mesmo transporte, quando o adquirente dos serviços seja, em qualquer caso, um sujeito passivo identificado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado noutro Estado membro que tivesse, caso a operação fosse tributada, um direito a reemboíso total do IVA suportado nos termos do Decreto--Lei n.° 408/87, de 31 de Dezembro;

b) Estabelecer a responsabilidade solidária do sujeito passivo estrangeiro, adquirente dos serviços

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referidos na alínea anterior, pelo pagamento do imposto, quando as operações tenham sido indevidamente isentas;

c) Alterar os limites de 10 000$ para 50 000$ e de 500 000$ para 1 500 000$ para os efeitos previstos nos n.05 5 e 6 do artigo 22.° do Código do IVA, respectivamente;

d) Alterar de 1 200 000$ para 1 500 000$ e de 1 700 000$ para 2 000 000$ os limiares da isenção previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.° do Código do IVA;

e) Alterar o n.° 6 do artigo 71.° do Código do IVA, retirando a possibilidade de se efectuarem correcções de imposto positivas nos registos contabilísticos e nas declarações periódicas até ao fim do período do imposto seguinte sem qualquer penalidade, modificando de conformidade o artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 504-M/85, de 30 de Dezembro.

Artigo 33.° IVA — Turismo

Os montantes a transferir para as câmaras municipais e órgãos de turismo nos termos do Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo n.° 1 do artigo 32.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, não poderão ser inferiores aos que foram efectivamente pagos no ano de 1993.

capítulo vrn

Benefícios fiscais

Artigo 34.° Benefícios fiscais

/ — Os artigos 19.°, 21.°, 27.°, 40.°, 44.°, 49.°-A e 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 19.° Fundos de investimento

/ — Os rendimentos dos fundos de investimento mobiliários (FIM), bem como dos fundos de investimento de capital de risco (fcr), constituídos de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:

a) Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos em território português, há lugar a tributação, autonomamente, por retenção na fonte como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse;

b) Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos fora do território português, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25%, por cuja entrega é responsável a respectiva entidade gestora, observando-se, quanto a prazos, o disposto no n.° 4 do artigo 91.° do Código do IRS;

c) Tratando-se de mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, há lugar a tributação, autonomamente, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares pessoas singulares residentes em território português, fazendo-se a tributação à taxa de 10% sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano e sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora, até ao fim do mês de Abri) do ano seguinte àquele a que respeitar.

2 — Os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação nos fundos referidos nó n.° 1, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, são isentos de IRS relativamente aos rendimentos respeitantes a unidades de participação nesses fundos, podendo, porém, os respectivos titulares, residentes em território português, englobá-los para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido ou devido nos termos do n.° 1 tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 80.° do Código do IRS.

3 — Relativamente a rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos referidos no n.° 1 de que sejam titulares sujeitos passivos de IRC ou sujeitos passivos de IRS que os obtenham no âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, residentes em território português ou que sejam imputáveis a estabelecimento estável de entidade não residente situado nesse território, os mesmos não estão sujeitos a retenção na fonte e são pelos seus titulares considerados como proveitos ou ganhos e o montante do imposto retido ou devido nos termos do n.° 1 tem a natureza de imposto por conta, para efeitos do disposto no artigo 71.° do Código do IRC e do artigo 80.° do Código do IRS.

4 — Relativamente a rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos referidos no n.° 1 de que sejam titulares entidades não residentes em território português e que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado neste território, os mesmos são isentos de IRS ou de IRC.

5 — Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário (Fü), constituídos de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:

a) Tratando-se de rendimentos prediais, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20%, que incide sobre os rendimentos líquidos dos encargos de conservação e manu-

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tenção efectivamente suportados, devida-mente documentados, sendo a entrega 'do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril dotiano .,; seguinte àquele a que respeitar e conside-

,i rando-se o imposto eventualmente retido

como pagamento por conta deste imposto;

b) Tratando-se de mais-valias prediais, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25%, que incide sobre 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos--valias realizadas, apuradas de acordo com o Código do IRS, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar;

c) Tratando-se de outros rendimentos, há lugar a tributação nos termos mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.° 1.

6 — Aos rendimentos respeitantes a unidades de participação em FTI aplica-se regime fiscal idêntico ao estabelecido nos n.os 2, 3 e 4 para os rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM e FCR.

7 — Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM, FCR e FII. quando englobem esses rendimentos, têm direito a crédito de imposto por dupla tributação económica nos termos do artigo 80.°, n.° 3, do Código do IRS e artigo 71.°, n.° 2. alínea a), e artigo 72.° do Código do IRC, sendo o crédito de imposto calculado, relativamente a esses rendimentos, proporcionalmente à parte do rendimento líquido total do fundo que, na média dos três últimos exercícios anteriores à distribuição, é constituída por rendimentos que dão direito àquele crédito.

8 — As sociedades gestoras dos fundos de investimento são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído, o valor do imposto retido ou devido nos termos do n.° 1 ou do n.° 5 e o valor do crédito de imposto que lhes corresponder para efeitos do disposto no n.° 7.

9 — As sociedades gestoras dos fundos de investimento são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.

10 — (Anterior n.° 7.)

Artigo 2!.°

Fundos de poupança-reforma

l —.........................................................................

2—.........................................................................

3 — Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 250 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.

4 —.........................................................................

5 —.........................................................................

6 —.........................................................................

7 —.........................................................................

Artigo 27.° '■ • -

Sociedades de investimento

As sociedades de investimento beneficiam do disposto no n.° 1 do artigo 45.° do Código do IRC, independentemente da percentagem de participação e do prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade.

Artigo 40.° Contas poupança-emigrante e.outras

1 — A taxa de IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por «Conta poupança--emigrante», «Conta de emigrante em moeda estrangeira» e «Contas acessíveis a residentes», neste último caso desde que tenham sido ou venham a ser alimentadas em fluxos monetários provenientes do exterior, devidamente comprovados, é de 62,5% da taxa a que se refere a alínea a) do n.° 3 do artigo 74.° do Código do IRS.

2 —.........................................................................

3 — Ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor dos legítimos herdeiros, os saldos e certificados de depósito, à data da abertura da herança do titular da «conta poupança-emigrante», constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 140-A/86, de 14 de Junho, com o limite da «conta poupança-reformados».

Artigo 44.° Deficientes

1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:

a) Em 50%, com o limite de 2200 contos, os rendimentos das categorias A e B;

b) Em 30%, com o limite de 1240 contos, os rendimentos da categoria H.

2 —.........................................................................

3 —.........................................................................

4 —.........................................................................

5 —.........................................................................

Artigo 49.°-A Grandes projectos de investimento

1 — Aos projectos de investimento em unidades produtivas, realizados até final de 1995, de valor global igual ou superior a 5 milhões de contos, de especial interesse para a economia nacional, cotflri.-buindo para o reforço relevante da inovação nas unidades produtivas e para a acelerada modernização da economia nacional, poderão ser concedidos benefícios fiscais no âmbito do IRC, sisa, contribuição autárquica e imposto do selo, em regime contratual.

2 —.........................................................................

3 —.........................................................................

4 — Os benefícios fiscais estabelecidos no n.° 1 poderão igualmente ser concedidos, em regime contratual, a projectos de investimento, realizados até

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16 DE DEZEMBRO DE 1993

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final de 1995, ainda que o seu valor global não seja igual ou superior a 5 milhões de contos, que tenham os seguintes objectivos:

a) .................................................................

b\ ...................................................................

5 — .........................................................................

Artigo 52.°

Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados a habitação

1 — ....................................................................

2 —.........................................................................

3 —.........................................................................

4 —.........................................................................

5 — Para efeitos do disposto nos n.ns 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:

Valor tributável (contos)

Períodos de isenção (anos)

Habitação

própria permanente

Arrendamento para hiibitaçio

Até 8400................................................

10

10

De mais de 8400 até 12 500 ...............

10

10

De mais de 12 500 até 16 800 ............

10

10

De mais de 16 800 até 21 000............

7

7

De mais de 21 000 até 25 200 ............

4

4

6 — .........................................................................

2 — São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de RS em 1994, 10% dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 270 500$ por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.

3 — É aditado ao artigo 46.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais um n.° 3, com a seguinte redacção:

Artigo 46.° Acordos e relações de cooperação

1 —.........................................................................

2 —.........................................................................

3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no artigo 72.° do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.

4 — É revogado o artigo 30.°-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

5 — A alteração do artigo 19.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, aplicando-se aos rendimentos distribuídos pelos FIJ respei-

tantes a exercícios anteriores o disposto no anterior n.° 6 do artigo 19.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, considerando-se esses rendimentos integrados nas primeiras distribuições a efectuar.

6 — Fica o Governo autorizado a rever o enquadramento fiscal dos prémios/contribuições para seguros de vida, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma, e bem assim a estabelecer um regime especial de tributação das prestações devidas por esses fundos, atendendo aos seguintes aspectos:

d) Qualificação dos rendimentos pagos ou colocados à disposição dos respectivos beneficiários;

b) Tributação atenuada face à tributação-regra;

c) Tributação diferenciada de harmonia com a modalidade de subscrição e com a forma de percepção dos rendimentos, privilegiando a percepção periódica.

7 — Fica o Governo autorizado a definir o enquadramento fiscal dos planos poupança-reforma para emigrantes, nos seguintes termos:

a) Os valores aplicados em certificados PPR-emi-grante não conferem direito à dedução em IRS;

b) O reembolso beneficiará de um regime fiscal mais favorável em relação ao dos restantes planos de poupança-reforma, quer aquele ocorra sob a forma de renda, ou capital, ou em qualquer composição destas duas modalidades, desde que as respectivas condições de reembolso sejam, pelo menos, idênticas às previstas no artigo 4." do Decreto-Lei n." 145/90, de 7 de Maio.

Artigo 35.°

Contas poupança-habitação e poupança-condomínio

1 — O artigo 38.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 38.° Conta poupança-habitação

1 —(Anterior n.° 2.)

2 — Nos casos em que o saldo da conta a que se refere o número anterior seja utilizado para outros fins que não os ali referidos, fica sem efeito a isenção, observando-se o que se prescreve no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para a liquidação e cobrança do respectivo imposto, acrescido dos juros compensatórios que se mostrem devidos.

2 — 0 artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo ll.° Benefícios fiscais e parafiscais 1 —(Anterior n.° 3.)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

2 —(Anterior n." 4.)

3 — Sempre que o saldo da conta poupança-habitação seja utilizado na recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou fracções de prédio para habitação própria permanente, as instituições depositárias ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal no prazo de 60 dias a ocorrência de tal facto, para efeitos de fiscalização dos sujeitos passivos.

4 — Desde que verificados os pressupostos definidos na parte final do n.° l do presente artigo, os encargos dos actos notariais e do registo predial respeitantes à aquisição de habitação própria permanente são reduzidos em um meio, beneficiando a prática de tais actos de um regime de prioridade ou urgência gratuita.

3 — Fica o Governo autorizado a considerar como dedutível ao rendimento colectável para efeitos de IRS as entregas efectuadas por cada condómino, para depósito em contas poupança-condomínio, até 1 % do valor matricial da respectiva fracção autónoma e com o limite de 25 000$.

Artigo 36.° Fusão e concentração de empresas 1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, por forma a dilatar a sua vigência até 31 de Dezembro de 1995 e determinar que os benefícios nele previstos passem a abranger todos os actos incluídos na reorganização empresarial efectuada em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação;

b) Definir actos de concentração, para efeitos do artigo 2.° do mencionado Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, por forma a abranger exclusivamente as seguintes situações:

A fusão de sociedades, empresas públicas ou cooperativas;

A constituição de sociedades anónimas ou por quotas, mediante a integração da totalidade ou de parte dos activos de empresas em nome individual, ou de empresas em nome individual e de sociedades, afectos ao exercício de uma actividade que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelas empresas participantes e passe a sê-lo peia nova sociedade;

A incorporação, por uma sociedade já constituída ou a constituir, da totalidade ou de parte do activo de outras sociedades ou empresas em nome individual, desde que a incorporação tenha por objecto todos os elementos do activo afectos ao exercício de uma actividade que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma e as sociedades ou empresas incorporadas cessem tal exercício após a incorporação;

A cisão de sociedades, desde que tal operação dê lugar a uma concentração nas modalidades previstas nas alíneas anteriores;

c) Allerar o artigo 3.° do referido Decreto-Lei n.° 404/90, por forma a determinar que os benefícios fiscais nele referidos só possam ser concedidos se a reestruturação empresarial projectada tiver efeitos positivos na estrutura produtiva, sem prejudicar a existência de um grau desejável de concorrência nesse mercado.

2 — É prorrogada a vigência do Decreto-Lei n.° 404/ 90, de 21 de Dezembro, até à entrada em vigor do decreto-lei que concretize a autorização legislativa do número anterior.

CAPÍTULO K Impostos especiais

Artigo 37." Imposto especial sobre o consumo de álcool

1 — Os artigos 5.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.° Facto gerador do imposto

Constitui facto gerador do imposto:

à) ......................................................................

b) ......................................................................

c) A introdução no consumo, ainda que irregular, de álcool etílico não vínico.

Artigo 8.° Taxa

A taxa é de 1348$ aplicável por litro de álcool na base de 100% vol. de 20° C.

2 — Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime das garantias a prestar pelos representantes fiscais e operadores registados de álcool etílico não vinico de acordo com o disposto no artigo 16." do Decreto-Lei n.° 52/93, òt 2b de Fevereiro.

Artigo 38.°

Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas

1 — Os artigos 2.°, 10.° e 18.° do Decreto-Lev a.° 104/ 93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.° Definições

Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:

a) ......................................................................

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b) ...........................•..........................................

c) ......................................................................

d) ......................................................................

e) ......................................................................

f) ......................................................................

g) «Bebidas espirituosas» — os produtos compreendidos nos códigos NC 2207 e 2208 com um título alcoométrico adquirido superior a 1,2 % vol., bem como os abrangidos pelos códigos 2204, 2205 e 2206 com um título alcoométrico adquirido superior a 22 % vol., incluindo as aguardentes com produtos em solução e com exclusão dos produtos definidos no Decreto-Lei n.c 117/ 92, de 22 de Junho;

h) ......................................................................

Artigo 10.° Taxas

As taxas do imposto são as seguintes:

a) Mais de 0,5° e menos de 2,8° de álcool adquirido 1060$/hl;

b) Até 8° plato 1325$/hl;

c) De 8° até 11° plato 2120$/hl;

d) De 11° até 13° plato 2650$/hl;

e) De 13° até 15° plato 3180$/hl;

f) De 15° plato ou superior 3710$/hl.

Artigo 18.° Taxa

A taxa do imposto é de 134 800$ por hectolitro.

2 — Fica o Governo autorizado a:

a) Estabelecer o regime das garantias a prestar pelos representantes fiscais e operadores registados de bebidas alcoólicas de acordo com o disposto no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro;

b) Criar o regime das pequenas destilarias, previsto no artigo 22." da Directiva n.° 92/83/CEE, de 19 de Outubro, e fixar taxas reduzidas de imposto não inferiores a 50 % da taxa normal das bebidas espirituosas por elas produzidas anualmente.

Artigo 39.°

Imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados Fica o Governo autorizado a:

á) Tipificar como contrabando qualificado, para efeitos do disposto nos artigos 23.°, alínea a), e 25.°

do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, a produção de tabaco manufacturado fora dos entrepostos fiscais de produção e transformação, bem como a respectiva venda;

b) Tipificar como contrabando qualificado, para efeitos do disposto nos artigos 23.°, alínea a), e 25.° do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, a introdução no consumo do tabaco saído dos entrepostos fiscais com isenção de imposto e do tabaco destinado a consumo noutra parcela do território nacional com fiscalidade diferenciada;

c) Tipificar como crime de contrabando qualificado a colocação ou tentativa de colocação no consumo de tabaco sem a aposição da estampilha especial para selagem de tabaco manufacturado;

d) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima de 200 000$ a 4 000 000$, a obstrução, pelos operadores económicos ou seus representantes, à fiscalização das condições do exercício da sua actividade;

e) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima de .10 000$ a 500 000$, a não prestação de informação prevista na lei ao serviço fiscalizador;

f) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima igual ao décuplo do imposto de consumo devido, a subtracção ou tentativa de subtracção do tabaco à fiscalização à saída dos entrepostos fiscais de produção e transformação;

g) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima igual ao décüplo da diferença de imposto em causa, a comercialização de tabaco' manufacturado a preço diferente do preço homologado constante da estampilha especial;

h) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima de 100 000$ a 1 000 000$, a comercialização de embalagens de tabaco sem os dizeres obrigatórios previstos na lei;

i) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima de 100000$ a 1 000 000$, as menções incorrectas quanto aos teores de condensado e de nicotina;

Estabelecer que para o processamento das con-tra-ordenações fiscais aduaneiras são aplicáveis as disposições consignadas no Decreto-Lei n.° 376-A/89, de 25 de Outubro; 0 Consignar ao Ministério da Saúde 1 % do valor global da receita fiscal dos tabacos, até ao limite de 1 milhão de contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro;

m) Fixar as taxas do imposto que incidem sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os restantes tabacos de fumar em 30 % do preço de venda ao público;

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II SÉR1E-A — NÚMERO 11

n) Alterar a taxa do elemento específico do imposto que incide sobre os cigarros até ao montante de 1539$ e elevar a taxa do elemento ad valorem do mesmo imposto até 56 %;

o) Estabelecer como base de incidência do elemento ad valorem do imposto o preço máximo de venda ao público.

Artigo 40.° Imposto sobre os produtos petrolíferos (1SP)

1 — Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal dos produtos petrolíferos, no sentido do seu aperfeiçoamento e adequação ao mercado interno, transpondo para o direito interno as Directivas do Conselho n.05 92/81/CEE e 92/82/CEE, de 19 de Outubro, bem como o artigo 2° da Directiva n.° 92/108/CEE, de 14 de Dezembro, no sentido de:

a) Estabelecer que o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) se aplica aos produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2706, 2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2707 91 00, 2707 99 11, 2707 99 19, 2709, 2710, 2711 (excepto o gás natural), 2712 10, 2712 20 00, 2712 90 31, 2712 90 33, 27129039e 27129090, 2715, 2901,2902 11 00, 2902 19 90, 2902 20, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00 e 2902 44, 3403 11 00 e 3403 19, 3811 e 3817, bem como a qualquer outro hidrocarboneto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou a ser consumido, em uso como carburante ou em uso como combustível, com excepção do carvão, da lenhite, da turfa ou de outros hidrocarbonetos sólidos semelhantes ou do gás natural;

fr) Estabelecer que o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) se aplica também a quaisquer outros produtos destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como carburante;

c) Estabelecer que, para além das disposições comuns que definem os factos geradores e as condições de pagamento dos impostos especiais de consumo, o ISP é também devido quando ocorrer um dos factos referidos na alínea a), sem prejuízo das excepções neles estabelecidas, bem como na alínea b) ou quando não for observada qualquer condição fixada para a concessão da isenção ou da redução da taxa do ISP, em função do destino especial;

d) Estabelecer que o consumo dos produtos petrolíferos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos petrolíferos não é considerado facto gerador do imposto, excepto quando esse consumo se efectuar para fins alheios a essa produção;

e) Considerar a expressão «uso como carburante» como a utilização de um produto como combustí-

vel em qualquer tipo de motor, bem como definir a expressão «uso como combustível» como a utilização de um produto, através de combustão, desde que tal não seja considerado uso como carburante;

f) Estabelecer que a data a considerar para a determinação do momento em que se verifica o facto gerador do ISP é a data da introdução efectiva no consumo dos produtos, nos termos da legislação aduaneira aplicável, salvo nos casos de erro ou irregularidades, em que será considerada a data em que ocorrerem tais eventos ou, na impossibilidade da sua determinação, a data em que a administração aduaneira deles tomar conhecimento;

g) Estabelecer que são sujeitos passivos do ISP as pessoas singulares ou colectivas em nome das quais os produtos são declarados para introdução no consumo ou as pessoas singulares e colectivas que detenham, utilizem ou que tenham beneficiado com o consumo dos produtos;

h) Estabelecer que a unidade tributável dos produtos petrolíferos é 1000 I convertidos para a temperatura de referência de 15°C, com exclusão dos óleos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77, 2710 00 78 e 2711 00 00, cuja unidade tributável é 1000 «quilogramas-ar»;

0 Estabelecer que os produtos referidos na alínea d) para os quais não seja fixada uma taxa do ISP estão sujeitos, segundo a sua utilização, à taxa aplicável ao produto substituído;

j) Estabelecer que os produtos referidos na alínea b) para os quais não seja fixada uma taxa do ISP estão sujeitos, quando uülizados em uso como carburante, à taxa aplicável ao produto substituído;

/) Estabelecer que a taxa do ISP, por 1000 kg, para os gases de petróleo liquefeitos e para o metano, utilizados como combustível, é de 0$; m) Estabelecer que a taxa do ÍSP, por 1000 kg para os gases de petróleo liquefeitos, para o metano e para o gás natural, utilizados como carburante, é de 30 000$;

n) Estabelecer que ao gasóleo, misturado por razões técnicas ou operacionais com o fuelóleo, é aplicável a taxa do fuelóleo, desde que a operação seja aprovada e controlada pelos serviços aduaneiros;

o) Estabelecer as tolerâncias admissíveis tvca transferências e na armazenagem dos produtos petrolíferos, tendo em conta a sua grande volatilidade e condições específicas de movimentação, responsabilizando o expedidor em relação aos excessos verificados;

p) Estabelecer que a redução da taxa de gasóleo utilizado na actividade agrícola será aplicável exclusivamente a 150 1 de gasóleo por hectare de área regada por bombagem e em função do tipo e classe de máquinas, que se encontrem em boas

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condições de funcionamento, não sujeitas a subutilização e com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações de cultura inerentes à actividade agrícola, de acordo com o seguinte quadro, sendo os quantitativos bonificados susceptíveis de alteração se os mesmos se revelarem inadequados à actividade efectivamente desenvolvida:

Tipo e classes de máquinas

Litros

Tractores:

 

Classe l (potência do motor até 35 c. v. DIN)

750

Classe li (potência do motor superior a 35 c. v.

 

DIN e até 50 c. v. DIN)............................

2 200

Classe ih (potência do motor superior a 50 c. v.

 

DIN e até 80 c. v. DIN)..........................

3600

Classe iv (potência do motor superior a 80 c. v.

 

DIN e até 100 c. v. DIN)..........................

5000

Classe v (potência do motor superior a

 

100 c. v. DIN)............................................

6 100

 

3000

Motocultivadoras.....................................................

300

Motoenxadas..........................................................

180

 

180

Outros equipamentos automotrizes:

Colhedor de ervilhas......................................

3000

Comedor de forragem (para silagem)...........

4 500

 

3 150

Gadanheira-condicionadora............................

1260

 

3000

Vibrador de tronco para colheita (azeitona e

 
 

2 800

2 — Fica ainda o Governo autorizado, no âmbito da revisão do regime fiscal dos produtos petrolíferos a que se refere o n.° 1 do presente artigo, a estabelecer que para além das disposições comuns relativas às utilizações isentas de produtos sujeitos a ISP e sem prejuízo de outras isenções estabelecidas na lei, estão isentos os produtos petrolíferos que comprovadamente:

a) Se destinem a ser utilizados para outros fins que não sejam em uso como carburante ou em uso como combustível;

b) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação aérea;

c) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação marítima costeira, incluindo a pesca, com exclusão da navegação de recreio, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 69, 2710 00 74, 2710 00 76. 2710 00 77 e 2710 00 78;

d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade e ou de electricidade e calor ou de gás de cidade por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e

2710 00 78, bem como aos classificados pelo código NC 2710 00 69, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na ilha de Porto Santo; e) Sejam fornecidos para o consumo de transportes públicos, no que se refere aos produtos classificados pelo código NC 2711 00 00.

3 — Fica igualmente o Governo autorizado a estabelecer taxas fixas de ISP, mantendo-se, no entanto, a gasolina super com chumbo, o gasóleo e o fuelóleo com um teor de enxofre superior a 1% sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público.

4 — No uso da autorização referida no número anterior, fica o Governo autorizado a fixar por portaria os valores de taxas unitárias de ISP dentro dos seguintes intervalos, bem como a alterá-los com observância dos mesmos intervalos:

a) No continente e na Região Autónoma da Madeira:

Produto

Código NC

Taxa do ISP

Mínima

Máxima

Gasolina com chumbo.

2710 00 34 e

2710 00 36

77 OOOSOO

99 OOOSOO

Gasolina sem chumbo.

2710 00 27 a

2710 00 32

71 OOOSOO

93 OOOSOO

Petróleo..................

2710 00 55

48 OOOSOO

66 OOOSOO

Gasóleo.............

2710 00 69

48 OOOSOO

66 OOOSOO

Gasóleo agrícola

2710 00 69

10 OOOSOO

46 OOOSOO

Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %.

2710 00 76 a

2710 00 78

4 000500

10 OOOSOO

Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1 %.

2710 00 74

1 OOOSOO

7OOOSOO

Na ilha de São Miguel, da Região Autónoma dos Açores:

Produto

Cddigo NC

Taxa do ISP

Mínima

Máxima

Gasolina com chumbo.

2710 00 34 2710 00 36

67 OOOSOO

89 OOOSOO

Gasolina sem chumbo.

2710 00 27 a

2710 00 32

60 OOOSOO

82 OOOSOO

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150-(164)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

Produto

Código NC

Tua do ISP

Mínima

Máxima

Petróleo..................

2710 00 55

lOOOOSOO

40000500

 

2710 00 69

lOOOOSOO

40 000SOO

Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %.

2710 00 76 a

2710 00 78

osoo

lOOOOSOO

Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1 %.

2710 00 74

0$00

7OO0SO0

aplicando-se nas restantes ilhas da Região taxas inferiores às estabelecidas para a ilha de São Miguel, a fim de compensar os custos de transporte e armazenagem (CT) entre São Miguel ou

0 continente e as respectivas ilhas.

5 — Enquanto não for utilizada a autorização legislativa referida nos números anteriores é conferida aos n.os 6 e 9 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, a seguinte redacção:

Artigo 7.° Taxas

1 — .......................................................................

2— .......................................................................

3— .......................................................................

4— .......................................................................

5— .......................................................................

6 — A taxa do ISP aplicável à gasolina com teor

de chumbo não superior a 0,013 g por litro, classificados pelos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29 e 2710 00 32, é inferior à taxa aplicável à gasolina com teor de chumbo superior a 0,013 g por litro, sendo fixada por portaria.

7— .......................................................................

8— .......................................................................

9 — A taxa do ISP aplicável ao fuelóleo com teor

de enxofre inferior ou igual a 1 %, classificado pelo código NC 2710 00 74, é inferior à taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %, classificado pelos códigos NC 2710 00 76 a 2710 00 78, sendo fixada por portaria.

10— .....................................................................

11 — .....................................................................

12— .....................................................................

13— .....................................................................

\4— .....................................................................

15— .....................................................................

6 —O artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.°

Alteração dos preços máximos de venda ao público (PMVT)

1 — ........................................................................

2— ........................................................................

3 — As alterações dos PMVP referidas nos n.05 1 e 2 entrarão em vigor às 0 horas do dia imediato ao da sua aprovação, aplicando-se exclusivamente às mercadorias declaradas para consumo após aquela data.

4 — (Anterior n.° 5.)

5 —(Anterior n.° 6.)

Artigo 41.° Imposto automóvel

1 — Os artigos 1.°, 4.°, 5.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 40/ 93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.° — 1 —..................................................

2— ........................................................................

3 — O imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as tabelas i e ll anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a última às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos não convencionais.

4— ........................................................................

5 — Os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA efec-

tuada de acordo com a seguinte tabela:

 

Percentagem

Veículos automóveis

de

 

redução

 

18

Com mais de dois anos até tres anos de uso..........

24

Com mais de três anos até quatro anos de uso.......

32

Com mais de quatro anos até cinco anos de uso....

41

Com mais de cinco anos até seis anos de uso........

49

 

55

 

61

 

\ &

Ari. 4.° — 1 — .....................................................

2— .......................................................................

3 — A constituição da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis sem matrícula por operadores não registados, bem como daqueks. que sejam detentores de uma matrícula comunitária, independentemente do sujeito passivo interveniente, verifica-se com a caducidade do prazo de apresentação do pedido a que se refere o n.° 4 do ar: tigo 17.°

4— ...................................................................

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150-(165)

Art. 5.° — 1 — ...................................................:..

2 — A cobrança do imposto automóvel terá lugar num prazo que não poderá exceder os 90 dias contados da data da entrada em Portugal dos veículos a que se refere o número anterior.

3— ........................................................................

Art. 8.° — 1 —.................................:....................

2— ......................................................;.................

3 — Os veículos automóveis que beneficiem das reduções previstas neste artigo só podem ser alienados ou substituídos decorridos que sejam cinco anos a contar da data de emissão da respectiva licença, excepto se a alienação se efectuar a favor de um sujeito passivo beneficiário, ele próprio, da isenção fiscal prevista no n.° 1, caso em que a mesma se manterá, desde que o veículo seja afecto ao serviço de aluguer com condutor e a Direcção-Geral das Alfândegas certifique previamente a qualidade ou estatuto do adquirente.

4— ........................................................................

2 — As tabelas i e u anexas ao Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, são as seguintes:

TABELA I

Imposto automóvel

Escolio em cilindrada (centímetros cúbicos)

Taxas (por centímetro cúbico)

Parcela a

abater

Até 1000..................................................

251$00

48 400S00

De 1001 a 1250......................................

573S0O

371 022500

De 1251 a 1500 ......................................

1 340500

1 330 164$00

De 1501 a 1750......................................

1 933S00

2 220 I07S00

De 1751 a 2000......................................

3 264S00

4 550688S00

De 2001 a 2500......................................

3 147S00

4317371SO0

Mais de 2500 ..........................................

1 981$00

1 401 205S00

TABELA II

Tipos de motores

Formulas de conversão para cálculo da

cilindrada corrigida (tr)

Eléctricos e solares.........................

cc = P (em kws) x 26,667

Wankel............................................

cc = P (em kws)x 16,00

Álcool e gás....................................

A tabela t é de aplicação directa.

Nota. — P - potência do motor em consideração, em kilowatts-hora.

CAPÍTULO X Impostos locais

Artigo 42.° Imposto municipal de sisa

O n.° 22.° do artigo 11." e o n.° 2.° e o § único do artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do

Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo De-creto-Lei n.°41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:

Art. li.0.......................................................................

22.° Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 8 400 000$;

Art. 33.°.......................................................................

2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

Valor sobre que incide o imposto

Taxas percentuais

municipal de sisa

   

(contos)

Marginal

Médio (*)

Até 8400.........................................

0

0

De mais de 8400 até 12 500

5

1,6400

De mais de 12 500 até 16 800

II

4,0357

De mais de 16800 até 21 000

18

6,8286

De mais de 21 000 até 25 200

26

-

Superior a 25 200..........................

Taxa única: 10,00

(•) No limite superior do escalão.

§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 8 400 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior. .

Artigo 43.-° Contribuição autárquica

Os artigos 10.° e 12.° do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.° Inído da sujeição a imposto

1 — ........................................................................

a)........................................................................

b)........................................................................

c) Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou'de outras alterações que hajam determinado a

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

variação do valor tributável de um prédio, quando qualquer destes factos tenha ocorrido até 30 de Junho;

d) Do ano seguinte, inclusive, à verificação dos factos descritos na alínea anterior, quando estes se tenham verificado posteriormente a 30 de Junho, salvo, tratando-se de alteração de classificação de prédios ou de edificações em terrenos para construção já inscritos na matriz ou que o devam ser, casos em que a contribuição é devida a partir do ano, inclusive, daquela alteração ou da conclusão das obras;

e) ........................................................................

í) ........................................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

Artigo- 12.° Isenção

1 — ........................................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

a) Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo 10.°, no ano, inclusive, em que os prédios ficam sujeitos a tributação, quer se trate de construção própria ou de aquisição a título oneroso;

b) Nos casos não contemplados na alínea anterior, no ano, inclusive, da aquisição do prédio a título oneroso.

4— ........................................................................

5— .......................................................................

Artigo 44.° Imposto municipal sobre veículos

São aumentados em 6 %, com arredondamento para as centenas de escudos imediatamente superior, os valores do imposto constantes das tabelas l a iv do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decre-to-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Di-recção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.

CAPÍTULO XI Harmonização fiscal comunitária

Artigo 45.° Imposto de circulação e imposto de camionagem

l — Fica o Governo autorizado a reformular a estrutura dos actuais impostos de circulação (ICi) e de camiona-

gem (ICa), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, no sentido do seu aperfeiçoamento e simplificação administrativa.

2 — No uso da presente autorização legislativa poderá o Governo, quanto ao imposto de circulação:

a) Estabelecer que o ICi incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados, registados no território do continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quando afectos ao transporte de mercadorias por conta própria ou à actividade de rent-a-cargo quando os veículos se destinem ao transporte particular:

Automóveis de mercadorias; Automóveis mistos de peso bruto superior a 2500 kg;

Conjuntos formados por veículos-reboque ou iractor-serni-reboque, destinados ao transporte de mercadorias;

b) Estabelecer que estão isentos de ICi:

O Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação e assistência;

As Regiões Autónomas;

As autarquias locais e suas federações e uniões;

As pessoas colectivas de utilidade pública, aprovadas pelo Ministro das Finanças como entidades beneficiárias desta isenção;

Os Estados estrangeiros, quando haja reciprocidade de tratamento;

As embaixadas, missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções;

As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português;

c) Estabelecer que ficam igualmente isentos de ICi:

Os veículos que, tendo mais de 20 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam usados em condições normais da sua utilização;

No ano da aquisição, os veículos cujo registo seja feito posteriormente a 30 de Setembro;

No ano do abate, os veículos cuja matrícula seja cancelada anteriormente a 1 de Julho;

d) Estabelecer que ficam temporariamente isentos de imposto os veículos novos destinados a venda;

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e) Estabelecer as taxas constantes da tabela seguinte:

Vefculos por classes de PB

Imposto

(lanciadas)

de circulação

Até 2,5 ..........................................................

4 500S00

Mais de 2,5 até 3,5.....................................

7S00S00

 

18 OOOSOO

Mais de 7,5 até 12.......................................

30 OOOSOO

Mais de 12 até 18........................................

500O0S00

Mais de 18 até 26........................................

63 OOOSOO

Mais de 26...................................................

120 OOOSOO

 

f) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 10 000$ a 1 000 000$, a utilização de qualquer veículo compreendido na alínea a) sem o pagamento do imposto, quando devido;

g) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 5000$ a 250 000$, a falta de apresentação, no prazo de oito dias, da prova de pagamento ou de isenção do imposto, quando o condutor declare encontrar-se a situação tributável do veículo devidamente regularizada;

h) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 5 000 000$, a falsificação ou viciação de qualquer documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto;

/") Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 3000$ a 50 000$, a utilização de veículos em transportes públicos sem a competente autorização;

j) Estabelecer que, independentemente das sanções previstas nas alíneas f) a h), a falta de pagamento do imposto devido, nos prazos legalmente fixados, implicará a imediata apreensão do veículo e respectiva documentação, sem prejuízo do pagamento de quaisquer outros impostos respeitantes ao mesmo veículo enquanto se mantiver apreendido;

0 Estabelecer que os administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal, liquidatários ou administradores da massa falida respondam solidariamente nas relações de crédito emergentes da aplicação de coimas referentes a infracções praticadas no exercício do seu cargo; . m) Estabelecer que, tratando-se de veículos pertencentes a entidades a que a lei reconhece p direito de isenção do imposto, são considerados responsáveis pelas infracções imputáveis ao proprietário e ainda pelo imposto eventualmente devido, os administradores, chefes ou outros dirigentes dos serviços a que os veículos estejam afectos;

n) Consignar a receita do imposto à Junta Autónoma de Estradas, no caso do imposto liquidado

sobre veículos situados no continente, ou nas Regiões Autónomas, no caso de se tratar de imposto liquidado naquelas Regiões; o) Revogar o Decreto-Lei n.° 45 331, de 28 de Outubro de 1963.

3 — No uso da presente autorização legislativa poderá o Governo, quanto ao imposto de camionagem:

a) Estabelecer que o ICa incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados, registados no território do continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e destinados ao transporte público de mercadorias e à actividade de rent-a--cargo quando os veículos se destinem exclusivamente ao transporte público:

Automóveis de mercadorias; Automóveis mistos de peso bruto superior a 2500 kg;

Conjuntos formados por veículos-reboque ou tractor-semi-reboque, destinados ao transporte de mercadorias;

b) Estabelecer que ficam isentos de imposto:

Os veículos que, tendo mais de 20 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam usados em condições normais da sua utilização; No ano da aquisição, os veículos cujo registo seja feito posteriormente a 30 de Setembro;

No ano do abate, os vefculos cuja matrícula seja cancelada anteriormente a 1 de Julho;

c) Estabelecer que ficam temporariamente isentos de imposto os veículos novos destinados a venda;

d) Estabelecer as taxas constantes da tabela seguinte:

Veículos por classes de PB

Imposto

(toneladas)

de circulação

Até 23 ..........................................................

3 00ÛSOO

Mais de 2.5 até 33......................................

5 OOOSOO

Mais de 3,5 até 7,5......................................

12 OOOSOO

Mais de 7,5 até 12.......................................

20 OOOSOO

Mais de 12 até 18........................................

32 OOOSOO

Mais de 18 até 26........................................

42 OOOSOO

Mais de 26....................................................

80 OOOSOO

 

e) Estabelecer que os veículos afectos a espectáculos ambulantes, os matriculados para serviço de instrução e os destinados ao transporte de grandes objectos, de forma e peso indivisível, ficam sujeitos a 20% das taxas anuais previstas para os automóveis públicos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

f) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 10 000$ a 1 000 000$, a utilização de qualquer veículo compreendido na alínea a) sem o pagamento do imposto, quando devido;

g) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 5000$ a 250 000$, a falta de apresentação, no prazo de oito dias, da prova de pagamento ou da isenção do imposto, quando o condutor declare encontrar-se a situação tributável do veículo devidamente regularizada;

n) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 5 000 000$, a falsificação ou viciação de qualquer documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto;

t) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 3000$ a 50 000$ a utilização de veículos em transportes públicos sem a competente autorização;

j) Estabelecer que, independentemente das sanções previstas nas alíneas f) a h), a falta de pagamento do imposto devido, nos prazos legalmente fixados, implicará a imediata apreensão do veículo e respectiva documentação, sem prejuízo do pagamento de quaisquer outros impostos respeitantes ao mesmo veículo enquanto se mantiver apreendido;

/) Estabelecer que os administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal, liquidatários ou administradores da massa falida respondam solidariamente nas relações de crédito emergentes da aplicação de coimas referentes a infracções praticadas no exercício do seu cargo; m) Estabelecer que, tratando-se de veículos pertencentes a entidades a que a lei reconhece o direito de isenção do imposto, são considerados responsáveis pelas infracções imputáveis ao proprietário e ainda pelo imposto eventualmente devido os administradores, chefes ou outros dirigentes dos serviços a que os veículos estejam afectos;

n) Consignar a receita do imposto à Junta Autónoma de Estradas, no caso do imposto liquidado sobre veículos situados no continente, ou as Regiões Autónomas, no caso de se tratar de imposto liquidado naquelas Regiões;

o) Revogar o Decreto-Lei n.° 46 066, de 7 de Dezembro de 1964.

CAPÍTULO xn Justiça fiscal

Artigo 46.° Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras

1 — Fica o Governo autorizado a proceder a algumas alterações ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 376-

-A/89, de 25 de Outubro, com a última redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 255/90, de 7 de Agosto, tendo a presente autorização legislativa, pelo que respeita às contra--ordenações fiscais aduaneiras, os seguintes sentido e alcance:

a) Fixar, para a contra-ordenação de descaminho, o limite mínimo da coima em 20 000$ e, em caso de comportamento negligente, os limites mínimo e máximo em 10000$ e 1 000000$, respectivamente;

b) Fixar, para a contra-ordenação de fraude na obtenção de benefícios, o limite mínimo da coima em 20 000$;

c) Fixar, para a contra-ordenação de recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias, os limites mínimos e máximos das coimas em 20 000$ e 1 000 000$ e, em caso de comportamento negligente, em 10 000$ e 500000$, respectivamente-,

d) Fixar, para a contra-ordenação de violação do dever de cooperação, os limites mínimo e máximo de coima em 10000$ e 500000$;

e) Fixar, para a contra-ordenação de circulação irregular de mercadorias, os limites mínimos e máximos das coimas em 20 000$ e 5 000 000$, em caso de comportamento negligente em 10 000$ e 500 000$, respectivamente, e, tratando--se de gado, carne ou produtos cárneos, fixar o montante mínimo da coima em 40 000$;

f) Fixar, para a contra-ordenação de aquisição negligente, os limites mínimos e máximos das coimas em 10000$ e 500 000$ e, no caso de a mercadoria ter sido contrabandeada, em 20000$ e 1 000000$, respectivamente;

g) Fixar, para as outras contra-ordenações, o limite mínimo da coima em 20000$ e estabelecer os limites mínimo e máximo da coima aplicável aos factos anteriormente qualificados como transgressão fiscal aduaneira em 10000$ e 500000$, respectivamente.

2 — A actualização das coimas aplicáveis às pessoas colectivas é determinada pela aplicação do artigo 19 ° do RJIFA.

3 — No âmbito da presente autorização legislativa, pode ainda o Governo alterar o regime de penas, aumentando a equivalência por dia de multa, no seu limite mínimo aplicável a pessoas singulares, para 2000$.

4 — Fica também o Governo autorizado a alterar o regime de pagamento voluntário das coimas, prevendo expressamente a obrigação de pagamento de juros de mora sobre o montante da prestação tributária aduaneira contados a partir do momento da prática do facto ilícito ou, não sendo este determinável, do momento mais recuado no tempo em que for possível comprovar a prática da infracção.

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Artigo 47.° Processo tributário

1 — Fica o Governo autorizado a rever o Código de Processo Tributário e o Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, que o aprovou, no seguinte sentido:

a) Uniformização do regime de reclamação, de modo que, tendo o contribuinte optado pelo regime de reclamação dos Códigos do IRS, IRC ou IVA ou pelo regime do Código de Processo Tributário, de harmonia com o disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.0''154/91, de 23 de Abril, o regime escolhido se aplica obrigatoriamente a todos aqueles impostos no mesmo período de tributação;

b) Atribuição ao director distrital de finanças da presidência das comissões de revisão previstas nos artigos 84.° e seguintes do Código de Processo Tributário, com voto de qualidade;

c) Limitação da inexigibilidade do agravamento previsto no n.° 1 do artigo 101.° do Código de Processo Tributário aos casos em que o contribuinte impugne a liquidação com base na errónea quantificação da matéria tributável por métodos indiciários;

d) Revogação do contencioso especial previsto nos artigos 254.° a 257.°-A do Regulamento do Imposto do Selo;

é) Alteração do regime do n.° 1 do artigo 25.° do Código de Processo Tributário de modo que só seja considerado o montante mínimo das coimas o estabelecido para os casos de negligência nas situações tipificadas na alínea a);

f) Clarificação do artigo 166.° do Código de Processo Tributário no sentido de o preceito referir expressamente que a competência cabe aos tribunais tributários;

g) Extensão expressa do regime de impugnação previsto no artigo 213.° do Código de Processo Tributário aos casos de coimas pagas espontaneamente, sem instauração de processo contra--ordenacional;

h) Concessão da possibilidade de suspensão da execução nos termos do artigo 255.° do Código de Processo Tributário, bem como para efeitos do artigo 279.° do mesmo Código, aos casos em que o contribuinte preste garantia idónea, podendo a penhora de bens valer como garantia desde que assegure os créditos do exequente;

/) Alteração do artigo 282.° do Código de Processo Tributário por forma a precisar em que consiste a garantia idónea para os fins referidos em várias normas deste Código;

f) Flexibilização da venda dos bens em'execução fiscal, sendo a opção pela venda por arrematação em hasta pública ou por propostas em carta fechada efectuada em função da melhor adequação à natureza dos bens penhorados;

/) Clarificação do conceito de prejuízo irreparável previsto no n.° 4 do artigo 355.° do Código de Processo Tributário em ordem a que a sua invocação pelo executado recorrente não possa servir de mero expediente dilatório do andamento da exe-•cução;

m) Clarificação no Código de Processo Tributário de algumas disposições relativas a prazos de recursos e no Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, quanto ao prazo de prescrição das obrigações tributarias;

n) Alteração do artigo 49.° do Código de Processo Tributário no que respeita à natureza dos prazos.

2 — Fica igualmente o Governo autorizado a:

a) Harmonizar as normas do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, com as normas do Código de.Proces-so Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/ 91, de 23 de Abril;

b) Harmonizar as normas do Código do irc, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, com as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/ 91, de 23 de Abril;

c) Harmonizar as normas do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, com as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/ 91, de 23 de Abril;

d) Harmonizar as normas do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, com as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril.

3 — A autorização constante do número anterior abrange as matérias de recursos e reclamações da matéria tributável, de responsabilidade tributária subsidiária, de juros, de notificações e prazos.

Artigo 48.° Tesouraria do Estado

Fica o Governo autorizado a harmonizar as diversas leis tributárias, no que respeita aos seus reflexos nas garantias dos contribuintes, ao regime da Tesouraria do Estado instituído pelo Decreto-Lei n.° 275-A/93, de 9 de Agosto.

capítulo xm

Operações activas, regularizações e garantias do Estado

Artigo 49.°

Concessão de empresamos e outras operações activas

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Minis-

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II SÉRIE-A - NÚMERO 11

tro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 20 milhões de contos, não contando para este limite os montantes que são objecto de reestruturação ou de consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.

2 — Fica também o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos à segurança social, até ao montante contratual equivalente a 118 milhões de contos, com vista a satisfazer as suas necessidades de financiamento.

3 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, incluindo a troca da moeda do crédito.

4 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

Artigo 50.° Mobilização de activos e recuperação de créditos

1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado, bem como de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:

a) Realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como através da conversão de crédito em capital das empresas devedoras;

b) Proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo excepcionalmente aceitar a dação em cumprimento de valores mobiliários e imóveis no âmbito da recuperação de créditos por avales do Estado ou deles decorrentes ou de empréstimos concedidos;

c) Alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento financeiro ou de reestruturação (reescalonamento) de dívida por concurso público ou limitado, ou por ajuste directo;

d) Viabilizar a redução do capital de sociedades anónimas de capitais públicos ou participadas no âmbito de processos de saneamento económico--financeiro;

e) Ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a título remunerado ou não, a gestão de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos interesses do Estado.

2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.

3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.

Artigo 51.° Aquisição de activos e assunção de passivos

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, designadamente no contexto dos respectivos planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro.

Artigo 52.°

Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado

1 —Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.° da citada lei, a montagem das operações de alienação e de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.

2 — As despesas decorrentes das operações referidas no número anterior, bem como as despesas derivadas da amortização de dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes, quer das reprivatizações, quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo das Leis ns* 11/90, de 5 de Abril, e 71/88, de 24 de Maio.

Artigo 53.° Regularização de situações do passado

Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito junto das entidades previstas no artigo 64.° e nas condições constantes.

a) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, extintos ou a extinguir em 1994;

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lativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a r. totalidade, da transferência orçamental anual para >íit aquela Região ou, em caso de insuficiência des-ta, receitas fiscais da Região até à concorrência ::;( dos montantes pagos em execução de avales;

d) A comparticipação nacional nos sistemas de in-in centivos financeiros com co-financiamento comu-nitário de apoio ao sector produtivo de âmbito -,n nacional respeitantes à Região Autónoma da ;n Madeira será assegurada nas mesmas condições j dos projectos do continente por verbas do Orçara mento do Estado ou dos orçamentos privativos

dos fundos e serviços autónomos; a e) A despesa correspondente à comparticipação ex-,i traordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capítulo 12, «Encargos da dívida pública», do Ministério das Finanças.

Artigo 55.°

b) Regularização de passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas através da assunção de passivos, nomeadamente na Siderurgia Nacional, S. A., e na TAP, S. A., até ao limite de 50 milhões de contos em cada uma destas empresas, e no Metropolitano de Lisboa, S. A., até ao limite de 20 milhões de contos;

c) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto;

d) Regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente as que afectam o património de entidades do sector público;

e) Regularização de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas, no âmbito da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores;

f) Regularização de responsabilidades decorrentes, designadamente, de empréstimos e linhas de crédito concedidos por instituições financeiras no âmbito do financiamento de operações do comércio externo destinadas aos países africanos de língua oficial portuguesa, cujos passivos fica o Governo autorizado a assumir através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar;

g) Regularização de obrigações assumidas em anos anteriores, relativamente ao porte pago, até ao montante de 12,5 milhões de contos.

Artigo 54.°

Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira

No âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da dívida daquela Região correspondente a 50% do seu valor anual, atender-se-á aos seguintes princípios:

a) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não negativo;

b) O Governo não poderá aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1993, salvo no caso de financiamentos do BEI para investimentos públicos regionais, até ao valor contratual máximo de 14 milhões de contos, e sujeito a enquadramento no protocolo financeiro plurianual a celebrar entre o Govemo da República e o Governo Regional;

c) Se, por força de execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal re-

Ajuda financeira por motivo de catástrofe na Região Autónoma da Madeira

O Ministério das Finanças assegurará, através da dotação provisional, a transferência, para a Região Autónoma da Madeira, de uma verba no montante de 1 milhão de contos exclusivamente destinada a fazer face aos encargos com a reparação dos danos causados pelo recente temporal que afectou aquela Região.

Artigo 56.° Universidade da Madeira

O Ministério das Finanças assegurará as transferências necessárias para as rubricas próprias do orçamento do Ministério da Educação, de forma a assegurar que, por seu intermédio, sejam garantidas à Universidade da Madeira as verbas estritamente necessárias ao custeamento das suas despesas no ano económico de 1994.

Artigo 57.° Universidade dos Açores

0 Ministério das Finanças assegurará as transferências necessárias para as rubricas próprias do orçamento do Ministério da Educação, de forma a assegurar que, por seu intermédio, sejam garantidas à Universidade dos Açores as verbas estritamente necessárias ao custeamento das suas despesas no ano económico de 1994.

Artigo 58.°

Custos de Insularidade na Região Autónoma dos Açores

1 — A comparticipação nacional dos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes

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150-(172)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

à Região Autónoma dos Açores será assegurada, nas mesmas condições dos projectos do continente e Região Autónoma da Madeira, por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos, uma vez acordado o protocolo financeiro plurianual entre o Governo da República e o Governo Regional.

2 — A verba inscrita no capítulo 8 do mapa n — Despesas do Estado — Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, para cobertura dos custos de insularidade—, será acrescida de 2,3 milhões de contos com contrapartida em verba adequada do capítulo 60 do Ministério da Finanças — Despesas excepcionais —, no enquadramento do protocolo financeiro plurianual a acordar entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República.

Artigo 59.°

Endividamento das Regiões Autónomas

1 — A Região Autónoma da Madeira poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região até 14 milhões de contos, incluindo-se aqui todas as formas de dívida, bancária ou não.

2 — O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1994 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 17 milhões de contos, sujeito a enquadramento no protocolo financeiro plurianual a celebrar entre o Governo da República e o Governo Regional

Artigo 60.°

Operações de tesouraria

Os saldos activos registados no final do ano económico de 1994 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 50 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos e o saldo da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.

Artigo 61.° Garantias do Estado

1 — O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 20 milhões de contos para operações financeiras internas e em 250 milhões de contos para operações financeiras externas.

2 — Não contam para os limites fixados no número anterior as seguintes operações:

a) Concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;

b) Concessão do aval do Estado a operações que beneficiem de «cartas de conforto» emitidas no

passado relativamente a empréstimos concedidos à PORTUCEL, S. A., até ao limite de 40 milhões de contos, à TAP, S. A., até ao limite de 200 milhões de dólares, à CNP, S. A., até ao limite de 290 milhões de dólares, e à EDM, S. A., até ao limite de 30 milhões de dólares;

c) Concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV.

d) Concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas ao abrigo do previsto nos artigos 54.°, alínea b), e 59.°

3 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base xi da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é a calculada nos termos da seguinte tabela:

.Saldo de dívida avalizada (milhões de comos)

Taxa marginal de aval

Até 85.............................................

0

Um oitavo da taxa minima legal.

Acima de 85...................................

 

4 — As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1994 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro de caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 120 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.

Artigo 62.° Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 04.00 «Transferências correntes», 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 06.00 «Outras despesas correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 1993 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo todavia tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1994.

CAPÍTULO XIV Receitas diversas

Artigo 63." Taxa de comercialização de medicamentos

1 — Os titulares da autorização para a introdução no mercado de medicamentos ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de comercialização destinada ao sistema de garantia de qualidade dos medicamentos, ao sistema nacional de farmacovigilância, à realização de estudos de avaliação do impacte social dos medicamentos e a acções de

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16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(173)

informação para os agentes de saúde e consumidores, a realizar pelo INFARMED — Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento.

2 — A taxa a que se refere o número anterior é de 0,4% do volume de vendas de cada medicamento, tendo por referência o preço de venda ao público, constituindo receita própria daquele Instituto e sendo o seu valor pago mensalmente com base nas declarações de vendas mensais, nos termos e com os elementos a definir pelo mesmo Instituto.

3 — A não apresentação da declaração exigida no número anterior constitui contra-ordenação, à qual é aplicável o disposto no artigo 92.° do Decreto-Lei n.° 72/91, de 8 de Fevereiro.

CAPÍTULO XV Necessidades de financiamento

Artigo 64.°

Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado

1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea /') do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados intemo e externo, junto de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 940 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos nos termos da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.

2 — Será considerado, no limite de endividamento a que se refere o número anterior, o eventual acréscimo do produto da emissão de bilhetes do Tesouro destinado à cobertura das necessidades de financiamento do Orçamento do Estado.

3 — Os encargos a assumir com os empréstimos a emitir em 1994, nos termos da presente lei, não poderão exceder os resultantes da aplicação das condições correntes dos mercados.

Artigo 65.° Empréstimos internos

1 — Para efeitos do disposto nos artigos 53.° e 64.°. o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada mo-

mento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações de redução da dívida pública, incluindo os bilhetes do Tesouro, exceptuadas as referidas na parte final do n.° 1 do artigo 64.°

2 — A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:

a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e ou dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 750 milhões de contos;

b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.° 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.° 2 do artigo 64.°

3 — Nos termos do n.° l do artigo 3.° da Lei n.° 20/ 85, de 26 de Julho, é fixado em 1850 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.

4 — As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.

5 — Fica ainda o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos, junto de instituições de crédito e sociedades financeiras, sob a forma de linha de crédito ou outra, de curto prazo, para ocorrer a necessidades pontuais de tesouraria, não podendo as utilizações ultrapassar, em cada momento, o montante de 200 milhões de contos.

6 — Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.

Artigo 66.° Empréstimos externos

1 — Para efeitos do disposto nos artigos 53.° e 64.°, a emissão de dívida pública externa poderá ser efectuada até ao limite de 400 milhões de contos, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, em cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa.

2 — A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:

a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos;

Página 174

150-(174)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercadp internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos. s.

3 — As utilizações que tenham lugar em 199*4 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações, dadas em anos anteriores que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais e à regularização de situações do passado acrescem aos limites de endividamento fixados no artigo 64.° e no n.° 1 deste artigo.

Artigo 67.° Necessidades de financiamento da segurança social

A segurança social fica autorizada a contrair empréstimos junto do Tesouro Público, para fazer face às suas necessidades de financiamento, até ao montante de 118 milhões de contos, e junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, até ao montante de 10 milhões de contos.

Artigo 68.° Gestão da dívida pública

O Governo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, ficando autorizado, através do

Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as seguintes medidas:

a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;

b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;

d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps), do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais.

Artigo 69.° Informação à Assembléia da República

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.

Aprovado em 30 de Novembro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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MAPA RECEITAS DO ESTADO

(ALINEA a) DO ARTIGO 1.)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS *

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ARTIGOS * GRUPOS *

CAPÍTULOS *

 

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OUTROS *

• *

 

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*

*

*

 

* *

 

*

*

* 01

*

LOTARIAS *

3 100 000* *

 

*

*

* 02

*

ESTAMPILHAS FISCAIS *

5 983 000» «

 

t

*

* 03

*

IMPOSTO DO SELO *

219 000 000» *

 

*.

*

* 04

*

IMPOSTO DE TRANSACÇÕES *

* * *

 

*

*

* 05

*

IMPOSTO SOBRE OS PRÉMIOS DE SEGURO *

* * i

 

*

*

* 06

*

IMPOSTO SOBRE MINAS *

7 OCO* *

 

*

*

* 07

*

IMPOSTO DO JOGO *

1 360 000» i

 

*

*

* 08

*

IMPOSTOS RODOVIÁRIOS: *

* i

 

*

*

*

*

DE CIRCULAÇÃO *

* * i

 

*

*

*

*

DE CAMIONAGEM *

* * i

 

*

*

*

*

DE COMPENSAÇÃO *

* * i

 

*

*

* 09

*

IMPOSTO E TAXAS SOBRE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS *

163 000» *

 

*

*

* 10

*

SERVIÇOS ADUANEIROS *

* * 1

 

*

*

* 11

*

SERVIÇOS JUDICIAIS PRESTADOS A EMPRESAS *

* * i

 

*

*

* 12

*

SERVIÇOS DE ENERGIA *

1 019 020» i

 

*

*

* 13

*

SERVIÇOS DE GEOLOGIA E NINAS *

44 500* <

 

*

*

* u

*

SERVIÇOS DE CONTROLO HETROLOGICO E DE QUALIDADE *

833 127» . i

 

*

*

* 15

*

SERVIÇOS DOS GOVERNOS CIVIS *

1 866 25S* i

 

*

*

* 16

*

SERVIÇOS AGRO-ALIMENTARES *

2 200» 1

 

*

*

* 17

*

SERVIÇOS DA AGRICULTURA E OA PECUÁRIA *

1 129 000* <

 

*

*

* 18

*

SERVIÇOS DA QUALIDADE ALIMENTAR *

300» ' i

 

*

*

* 19

*

SERVIÇOS OA AVIAÇÃO CIVIL *

223 110* i

 

*

*

* 20

*

SERVIÇOS 00 MAR *

32 640» <

 

*

*

* 21

*

SERVIÇOS GERAIS E LICENCIAMENTOS CONCEDIDOS A EMPRESAS *

362 250*

 

*

*

* 22

*

EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS *

* *

 

*

*

* 23

*

FISCALIZAÇÃO DE ACTIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS *

3 037 919»

 

*

*

* 24

*

PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DOS CTT *

* * i

 

*

*

* 25

*

PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DOS TLP *

* *

 

*

*

* 26

*

IMPOSTOS INDIRECTOS DIVERSOS *

296 664» 238 459 98S

t 1 845 8S9 985*

*

*

*

*

     

*

*

*

*

 

»

 

*

*

*

*

 

*

 

* 03

*

*

*

TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES *

*

 

*

*

*

*

 

*

 

*

*

*

*

 

*

 

*

* 01

*

*

TAXAS *

*

 

*

*

*

*

 

r *

 

*

*

* 01

*

SERVIÇO DE PASSAPORTES *

345 300*

 

*

*

* Q2

*

SERVIÇOS JUDICIAIS *

5 468 396»

 

*

*

* 03

*

SERVIÇOS DOS GOVERNOS CIVIS <

t 1 101 510*

 

*

*

* 04

*

SERVIÇOS FLORESTAIS *

r 900 OCO*

 

*

*

* 05

*

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO • CENTROS OE ENSINO <

i 251 200»

 

*

*

* 06

*

SERVIÇOS DA AVIAÇÃO CIVIL 1

t 47 590»

 

*

*

* 07

*

SERVIÇOS DO MAR '

r 22 000*

 

*

*

* 08

*

SERVIÇOS GERAIS E LICENCIAMENTOS '

> 396 449*

 

*

*

* 09

*

EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS i

t * *

 

*

*

* 10

*

DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS OA ADSE '

> 10 000 000*

 

*

*

* 11

*

SOBRETAXA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 338/87, DE 21 OE

r *

 

*

*

*

*

OUTUBRO *

> 10 000*

 

*

*

* 12

*

AOICIONAIS <

» * *

 

*

*

*

*

 

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*

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*

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16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(177)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 178

150-(178)

II SÉRIE-A — NÚMERO

 
       

*

IMPORTÂNCIAS EM CONTOS *

«CAPI-*

GRU-*ARTl-*

         

*TULOS*

POS * GOS *

DESIGNAÇÃO OAS RECEITAS

*

POR *

POR *

POR *

   

* *

 

*

ARTIGOS *

GRUPOS *

CAPÍTULOS *

             
   

* *

 

*

*

*

*

   

* *

 

*

*

*

 

06

* »

JUROS • FAMÍLIAS

*

*

 

*

   

* *

 

*

*

*

*

   

* 01 •

PARTICULARES

*

324 000*

324 000*

*

   

* t

   

............*

*

*

   

* *

 

*

*

*

 

07

* »

JUROS • EXTERIOR

*

*

t

   

* *

 

t

*

w

   

* 01 *

MACAU

t t

*

t

   

* 02 *

CE

»

* *

*

   

* 03 *

OUTROS

1 054 9S0*

1 054 950*

*

   

* *

     

*

*

   

* *

 

*

*

*

*

 

oa

* *

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OE SOCIEDADES E QUASE *

*

*

*

   

* *

SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS

*

»

*

*

   

» *

 

*

*

»

*

   

* 01 *

EMPRESAS PUBLICAS, EQUIPARADAS OU PARTICIPADAS:

*

*

*

*

   

* t

EP'S - REMUNERAÇÕES DOS CAPITAIS ESTATUTÁRIOS

17 413 000»

*

*

   

* *

ESTABELECIMENTOS FABRIS MILITARES

*

* *

*

*

   

* *

OUTRAS EMPRESAS

*

* «

*

*

   

* 02 *

EMPRESAS PRIVADAS

*

* »

17 413 000*

*

   

* *

     

*

*

   

* *

 

*

*

*

 

09

* *

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OE INSTITUIÇÕES DE

*

*

*

   

• *

CREDITO

t

t

 

*

   

• *

 

*

»

*

   

» 01 *

INSTITUIÇÕES PUBLICAS, EQUIPARADAS OU PARTICIPAOAS

*

17 353 000*

*

*

   

* 02 *

OUTRAS INSTITUIÇÕES DE CREDITO

* *

17 353 000«

*

   

* *

     

*

*

   

* *

 

*

*

 

*

 

10

» «

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OE EMPRESAS DE SEGURO *

*

*

*

   

* *

 

t

*

*

*

   

* 01 *

EMPRESAS PUBLICAS, EQUIPARADAS OU PARTICIPADAS:

*

*

*

*

   

» *

EP'S - REMUNERAÇÕES DM CAPITAIS ESTATUTÁRIOS

*

t *

*

*

   

* «

OUTRAS EMPRESAS

*

* *

*

*

   

* 02 *

EMPRESAS PRIVADAS

*

* *

* *

«

   

* í

     

*

»

   

* «

 

*

*

*

*

 

11

* •

PARTICIPAÇÕES NO» LUCROS DC ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS

*

*

*

*

   

* í

 

*

*

*

*

   

» 01 •

SERVIÇOS AUTÔNOMOS

*

* *

*

*

   

* 02 *

OUTROS

*

* *

* *

*

   

* i

     

*

*

   

» i

 

*

*

*

»

 

12

* i

r RENDAS OE TERRENOS

*

*

*

*

   

t i

 

*

*

*

*

   

* 01 l

> SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS

*

 

*

*

   

* 02 i

i AOHINISTMCOES PUBLICAS

*

* *

*

*

   

* 03 *

l ADMINISTRAÇÕES PRIVAOAS:

*

*

*

   

* í

' EMPRESAS PETROLÍFERAS

*

9 758*

*

 
   

* 04 i

' EXTERIOR

*

* *

*

*

   

* 05 i

1 OUTROS SECTORES

*

28 ao*

38 008*

74 779 808*

   

t i

       

*

   

* i

 

*

*

*

*

   

* i

 

*

*

*

*

   

* l

 

*

*

A UAUllAi

«

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16 DE DEZEMBRO DE 1993

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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150-(181)

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*

*

 

*

IMPORTÂNCIAS EM C0N1

os »

*CAPI-* GRU-*ARTI

*

       

*TUL0S* POS

* GOS

*

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

*

POR * POR «

POR *

* * ..

*

*

 

*

ARTIGOS * GRUPOS *

CAPÍTULOS *

   

* *

*

*

 

»

* 1

 

* *

*

*

 

*

* l

 

* * 03

 

*

SERVIÇOS

*

* í

 

* *

*

t

 

*

* *

 

♦ *

* 01

*

ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS

*

3 304 000* <

 

* *

* 02

*

OUTROS SECTORES

*

2 677 890* <

 

* *

* 03

*

EMOLUMENTOS PESSOAIS DOS SERVIÇOS:

*

* <

 

* *

 

*

FOMENTO MARÍTIMO

*

* * (

 

* *

*

*

DIVERSOS

*

* * <

 

* *

* 04

*

ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO:

*

* i

 

» *

*

*

SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

*

327 729* <

 

* *

*

*

SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

*

1 000* i

 

* *

*

*

SERVIÇOS PRISIONAIS

 

15 000* i

 

* *

*

*

SERVIÇOS DA AGRICULTURA E OA PECUÁRIA

■ *

122 500* i

 

* *

*

*

SERVIÇOS 00 MAR

 

8 500* i

 

* *

*

*

OIVERSOS

#

* #

 

* *

* 05

*

TRABALHOS DE CONTA OE TERCEIROS:

*

*

 

* *

*

*

RECURSOS NATURAIS

*

23 600*

 

* *

*

*

DIVERSOS

*

* *

 

* *

* 06

*

VISTORIAS E ENSAIOS:

*

*

 

* *

*

*

CULTURA POPULAR E ESPECTÁCULOS

*

1 550*

 

* *

*

*

VIACAO

*

1 000*

 

* *

*

*

AGRICULTURA E PECUÁRIA

*

95 500*

 

* *

*

*

ENERGIA

*

55 049*

 

* *

*

*

MAR

*

62 000*

 

* t

*

*

DIVERSOS

*

* *

 

* *

* 07

*

SERVIÇOS ADUANEIROS

*

200 000*

 

* *

* 08

*

SERVIÇOS DA ADSE

*

4 086 500*

 

* *

* 09

*

SERVIÇOS OA CULTURA

*

320 000*

 

* *

* 10

*

SERVIÇOS DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA

*

1 384 516*

 

« *

* 11

*

SERVIÇOS DA QUALIDADE ALIMENTAR

*

683 000*

 

* *

* 12

*

SERVIÇOS FLORESTAIS

 

100 000*

 

* *

* 13

*

SERVIÇOS AGRO-ALIMENTARES

*

2 410*

 

* *

* 14

*

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - CENTROS OE ENSINO

*

277 400*

 

* *

* 15

*

SERVIÇOS DE SAÚDE

*

5 000*

 

* *

* 16

*

SERVIÇOS DO MAR

*

48 900*

 

* *

* 17

*

SERVIÇOS DIVERSOS

*

4 997 022*

 

* *

* 18

*

SERVIÇOS - EXTERIOR:

*

*

 

* *

*

*

COMUNIDADES EUROPEIAS - ENCARGOS OE COBRANÇA

*

5 342 000*

 

* *

*

*

OIVERSOS

*

* * 24 142 066

 

* t

*

*

       

* *

*

*

 

*

*

 

* * 04

*

*

RENDAS

*

*

 

* *

 

*

 

*

*

 

* *

* 01

*

HABITAÇÕES

*

32 143*

 

* *

* 02

*

EDIFÍCIOS

*

90 964*

 

* *

* 03

A

OUTRAS:

*

*

 

* *

*

*

SERVIÇOS MILITARES

*

16 100*

 

* *

*

A

SERVIÇOS HIDROAGRICOLAS - OBRAS DE REGA E BENEFICIA»

*

250*

 

* *

*

*

SERVIÇOS HIDROAGRICOLAS • OBRAS DE FOMENTO

*

18 000*

 

* *

*

*

SERVIÇOS DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA

*

106 810*

 

* *

*

*

SERVIÇOS OE EDUCAÇÃO - CENTROS OE ENSINO

*

89 147*

 

* *

»

*

SERVIÇOS 00 MAR

*

18 100*

 

* *

*

*

DIVERSOS

*

* * 371 514

* 34 029 421*

* *

*

*

       

* *

*

*

 

*

*

 

* *

* ■

*

*

*

 

* *

*

*

 

*

*

 

* *

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*

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Página 182

150-(182)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

««««««»1

►»*»**

 
     

*

 

*

IMPORTÂNCIAS EH CONTOS *

*CAPI-*

GRU-»

ART1

*

         

*TUL0S*

POS <

GOS

*

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

*

POR *

POR

* POR *

     

»

 

*

ARTIGOS *

GRUPOS

* CAPÍTULOS »

     
     

*

 

*

*

 

« •

     

*

 

*

 

• *

♦ 07 *

   

* OUTRAS RECEITAS CORRENTES

*

 

* *

     

*

 

*

 

* *

   

» 01

*

PRODUTO DA VENDA DE VALORES DESAHOEDADOS

*

* *

 

* *

   

» 02

*

PRÉMIOS E TAXAS POR GARANTIAS DE RISCOS

*

8 039 339*

 

* *

   

i 03

*

LUCROS DE AMOEDACAO

*

180*

 

• *

   

> 04

*

EXCESSO OE VENCIMENTOS

*

1 SOO*

 

* «

   

> 05

*

OUTRAS

*

2 319 364*

10 360 383* 10 360 383*

     

*

 

*

   

* *

     

»

 

*

   

* *

     

*

 

*

     
     

*

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

*

   

* 3 187 775 627*

     

*

 

*

     
     

*

 

*

   

* *

     

*

RECEITAS DE CAPITAL

*

   

* «

     

*

 

   

• *

     

 

*

   

* •

* 08 *

   

VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO

*

   

• *

     

*

 

«

   

• *

     

*

 

*

   

* *

 

01

 

*

TERRENOS • AOMINISTRACOES PUBLICAS

*

   

* *

     

*

 

t

   

* »

   

» 01

*

FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA OlVIDA PUBLICA

*

503*

 

* *

   

* 02

*

DIVERSOS - DESAMORTIZAÇÃO DE IMÓVEIS

*

* *

 

503* *

     

*

       

* *

     

 

*

   

* *

 

< 02

 

TERRENOS - EXTERIOR

*

 

»

* *

     

*

 

*

   

* *

     

»

 

*

   

* *

 

r 03

 

*

TERRENOS - OUTROS SECTORES

*

 

30 000* *

     

 

*

   

* •

     

*

 

*

   

* »

 

i 0«

 

*

HABITAÇÕES • ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS

*

 

*

* *

     

*

 

*

   

* *

     

*

 

   

* *

 

r 05

 

HABITAÇÕES * EXTERIOR

*

 

*

* *

     

*

 

»

   

* *

     

*

 

*

   

t *

 

i 06

 

*

HABITAÇÕES • OUTROS SECTORES

*

 

«

* *

     

*

 

   

* *

     

*

 

   

• *

 

» 07

 

EDIFÍCIOS • ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS

   

* *

     

*

 

   

• *

   

* 01

FUNDO DE REGULARIZAÇÃO OA OIVIOA PUBLICA

1 005*

 

* •

   

* 02

*

DIVERSOS - DESAMORTIZAÇÃO DE INOVEIS

*

* *

1

005* *

     

*

       

* *

     

*

 

*

   

* *

 

* 08

 

»

EDIFÍCIOS - EXTERIOR

*

 

*

* •

     

*

 

   

* *

     

»

 

   

* *

     

*

 

»

   

* *

     

*

 

   

• »

     

*

 

»

   

* *

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*

MttMt

««»*»»«»*»«*«>

 

* *

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16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(183)

         

IMPORTÂNCIAS EH CONTOS •

•CAP1-*

GRU-

»ARTI-«

       

•TULOS*

POS

» GOS *

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

» POR

*

POR * POR *

       

' ARTIGOS

*

GRUPOS • CAPÍTULOS •

       

» * » »

 

09

 

EDIFÍCIOS • OUTROS SECTORES

 

• * •

* * *

 

10

 

OUTROS BENS DE INVESTIMENTO • ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS

 

t

*

* •

   

• 01 <

t FUNDO DE REGULARIZAÇÃO OA OIVIOA PUBLICA

 

201«

 
   

* 02 i

> DIVERSOS • 0ESARORT1ZACAO DE SEMOVENTES

• 155 000*

155 201» ♦

 

> 11

 

> OUTROS BENS DE INVESTIMENTO - EXTERIOR

 

• • *

* * »

 

< 12

 

> OUTROS BENS DE INVESTIMENTO - OUTROS SECTORES

 

* -

140 540» 327 249»

» 09 «

   

< TRANSFERENCIAS

 

* t *

 
 

01

 

' SOCIEDAOES E QUASE SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS

 

• *

 
   

* 01 i

1 EMPRESAS PUBLICAS, EQUIPARADAS OU PARTICIPAOAS:

 

»

* #

     

' HERANÇAS JACENTES E OUTROS VALORES PRESCRITOS

» 3

000*

* *

     

> CAUÇÕES E DEPÓSITOS PERDIDOS

» 220

050»

* *

     

r OUTRAS

» 4

000*

* *

   

» 02 <

' EMPRESAS PRIVADAS:

 

t

* *

     

HERANÇAS JACENTES E OUTROS VALORES PRESCRITOS

» 125

coo»

* »

     

i CAUÇÕES E DEPÓSITOS PERDIDOS

» 55

050*

* »

     

l OUTRAS

» *

*

407 100» *

 

02

 

' ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS

 

* •

*

   

* 01 <

l ESTADO (CGE)

t •

 

* *

   

* 02 <

> FUNDOS AUTÓNOMOS

* •

« «

   

* QJ i

> SERVIÇOS AUTÓNOMOS

» 660 000»

* »

   

» 04 <

r ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE

• 8 000»

* »

   

• 05 <

> ADMINISTRAÇÃO LOCAL • REGIÕES AUTÓNOMAS

• t

*

* *

   

» 06 <

t SEGURANÇA SOCIAL

» 6 152 197»

6 820 197» *

 

03

 

> ADMINISTRAÇÕES PRIVADAS

 

t

* •

* * *

 

04

 

► INSTITUICOfS DE CREDITO

 

t »

* :

   

» 01 <

> INSTITUIÇÕES PUBLICAS, EQUIPARADAS OU PARTICIPADAS

t *

«

* *

   

t 02 <

> OUTRAS INSTITUIÇÕES DE CREDITO

* *

*

* * *

 

> 05

 

> EMPRESAS OE SEGUROS

 

* * *

• * •

* * *

Página 184

150-(184)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

* * ' * * IMPORTANCIAS EM CONTOS *

•CAPI-* 6RU-

♦ARTI-

*

         

•TULOS» POS

* 60S

*

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

*

POR *

POR *

POR *

* *

*

*

 

*

M1G0S *

GRUPOS *

CAPÍTULOS *

     

* *

*

*

 

*

*

*

*

* *

*

*

   

*

*

*

» * 06

*

*

FAMÍLIAS

*

*

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*'

* *

* 01

*

PARTICULARES:

*

*

*

*

* *

*

*

HERANÇAS JACENTES E OUTROS VALORES PRESCRITOS

*

70 000*

*

*

* *

*

*

CAUÇÕES E DEPÓSITOS PERDIDOS

*

201 200*

*

*

* *

*

*

OUTRAS

*

91 000*

362 200*

*

* *

*

*

     

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

• * 07

*

*

EXTERIOR • CE

t

*

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

* *

* 01

*

COMUNIOADES EUROPEIAS:

*

*

*

*

* *

*

*

FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA -

t

*

*

*

* *

*

*

SECCAO ORIENTAÇÃO

*

* *

*

*

» *

*

*

FUNDO EUROPEU OE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ■INTERVENÇÕES

*

*

*

*

 

*

*

E ACCOES ESPECIFICAS

*

47 864 279*

*

*

* *

*

*

OUTRAS

*

250 146*

48 114 425*

*

t *

*

*

     

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

» * 08

*

*

EXTERIOR - OUTROS

*

*

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

• *

* 01

*

ESTRANGEIRO

*

* *

*

*

* *

* 02

*

MACAU

*

* *

* *

55 703 922*

* *

»

*

       

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

* 10 *

*

*

ACTIVOS FINANCEIROS

*

*

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

• *

*

*

 

t

*

*

*

* * 01

*

*

TÍTULOS A CURTO PRAZO - AOMINISTRACOES PUBLICAS

*

*

* *

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

» * 02

*

*

TÍTULOS A CURTO PRAZO - EXTERIOR

*

*

* *

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

» * 03

*

*

TÍTULOS A CURTO PRAZO - OUTROS SECTORES

*

*

* *

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

* *

*

*

 

*

»

*

*

* * 04

*

*

TÍTULOS A MÉDIO E LONGO PRAZOS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS

*

*

*

*

t *

*

*

 

*

*

*

 

* *

* 01

*

ESTADO

*

80 000*

*

*

* *

* 02

*

FUNDOS AUTÓNOMOS

*

* *

*

*

* *

* 03

*

SERVIÇOS AUTÓNOMOS

*

* *

80 000*

*

* *

*

*

     

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

* * 05

*

*

TÍTULOS A MÉDIO E LONGO PRAZOS - EXTERIOR

*

*

* *

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

* *

t

*

 

*

*

*

*

* * 06

*

*

TÍTULOS A HEDIO E LONGO PRAZOS - OUTROS SECTORES

*

*

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

* *

* 01

*

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS:

*

*

*

*

* *

*

*

EMPRESAS PUBLICAS, EQUIPARADAS OU PARTICIPADAS

*

* *

*

*

• *

*

*

EMPRESAS PRIVADAS

*

* *

*

*

* *

*

*

 

*

*

*

*

* »

*

*

 

*

*

*

 

* *

*

*

 

*

*

*

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* *

«CAPI-* GRU «TULQS* POS

* * -

»»»«>t«»«l

X X

xARTI-x * GOS *

X X

l«mm»mmm*»««iUm«»»«x»*0«»mmmmU«miU»lU

OESIGNACAO OAS RECEITAS <

l»*»«m«U*U*t««m*U*m«I»m»»Jl»>«*»»»*«*«

( IMPORTÂNCIAS EH CONTOS *

* POR * POR * POR * > ARTIGOS * GRUPOS * CAPÍTULOS *

           

* *

*

X

 

r *

 

* *

* *

x 05

*

UNIVERSIDADE ABERTA <

< 225 000*

 

* *

* *

* 06

X

UNIVERSIDADE 00 ALGARVE <

> 25 000*

 

* *

* *

* 07

X

UNIVERSIDADE DE AVEIRO i

< 122 000*

 

* *

* *

x 08

X

UNIVERSIDADE DA SEIRA INTERIOR <

• 100 000*

 

* *

* *

* 09

X

UNIVERSIDADE DE COIMBRA <

i 412 483*

 

* *

X *

* 10

X

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE OE <

t *

 

* *

* X

X

X

COIMBRA '

t 149 000*

 

* *

X *

* 11

*

UNIVERSIDADE OE ÉVORA i

' 437 700*

 

* *

* t

* 12

*

UNIVERSIDADE DE LISBOA: <

t *

 

* *

X X

X

X

REITORIA i

* 77 578*

 

* *

X X

*

X

FACULDADE DE LETRAS 1

i 20 OCO*

 

' * *

X *

X

X

FACULDADE DE DIREITO

» 9 500*

 

* *

X X

X

*

FACULDADE DE MEDICINA >

> 51 920*

 

* *

X X

X

X

FACULDADE OE CIÊNCIAS '

* 43 000*

 

* *

X X

X

X

FACULDADE DE FARMÁCIA i

> 33 850*

 

* *

* *

X

*

FACULDADE DE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO

► 81 500*

 

* *

X *

X

X

FACULDADE DE MEDICINA DENTARIA

k 20 000*

 

* *

X X

X

X

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS i

* 10 000*

 

* *

X X

X

X

INSTITUTO BACTERIOLÓGICO OE CANARÁ PESTANA

* 20 500*

 

* *

X X

X

*

INSTITUTO OE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL

* 1 800*

 

X *

X X

* 13

X

UNIVERSIDADE DO NINHO

* 100 000*

 

* *

X X

* 14

*

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA: i

k *

 

* *

* *

X

*

REITORIA

k 41 700*

 

* *

X X

X

*

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

» 67 000*

 

* *

X' X

X

X

FACULOAOE OE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

k 50 000*

 

* X

X *

*

*

FACULDADE DE ECONOMIA

k 26 500*

 

X *

X X

*

*

FACULDADE OE CIÊNCIAS MEDICAS <

k 50 000*

 

* *

X *

X

*

INSTITUTO DE HIGIENE E MEDICINA TROPICAL

k 10 000*

 

* *

X *

X

X

INSTITUTO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO* ' 93 000*

 

* *

X X

X

X

INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUÍMICA E BIOLÓGICA

• 14 500*

 

* *

X X

* 15

X

UNIVERSIDADE DO PORTO:

k *

 

* *

* X

X

X

REITORIA

k 481 650*

 

* *

* *

X

X

FACULDADE OE LETRAS

* 2 555*

 

* *

* X

X

X

FACULDADE DE MEDICINA

» 9 299*

 

* *

X X

*

X

FACULOAOE OE CIÊNCIAS

» 21 897*

 

* *

* X

X

X

FACULOAOE OE ENGENHARIA

» 16 520*

 

* *

* X

X

X

FACULDADE OE FARMÁCIA

* 16 517*

 

* *

* X

*

X

FACULDADE DE ECONOMIA

» 21 275*

 

* *

X X

*

X

FACULDADE DE PSICOLOGIA E DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO

» 5 279*

 

* *

X X

X

X

FACULOAOE OE ARQUITECTURA

» 26 138*

 

* *

X X

X

X

FACULDADE DE CIÊNCIAS DO DESPORTO E DE EDUCAÇÃO FÍSICA

* 3 890*

 

* *

X X

X

*

INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS OE ABEL SALAZAR

* 2 050*

 

* *

* *

X

*

FACULDADE DE MEDICINA DENTARIA

» 14 000*

 

* *

* X

X

X

FACULDADE OE BELAS-ARTES

' 202*

 

* *

X X

* 16

X

UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA:

t *

 

* *

* *

X

*

REITORIA

r 50 000*

 

* *

x x

*

X

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

» 841 700*

 

* *

X X

*

X

INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

« 44 100*

 

* *

* X

X

*

INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

* 194 002*

 

* *

* X

*

X

FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA

* 30 000*

 

* *

* *

X

X

INSTITUTO SUPERIOR OE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLITICAS

* 30 000*

 

* *

X X

X

X

FACULDADE DE ARQUITECTURA

* 20 250*

 

* *

X X

X

X

FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA

* 55 725*

 

* *

X *

X

X

 

x *

 

* *

X X

X

X

 

X *

 

* *

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* *

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Página 190

150-(190)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

«M»um«»u«»«mu»*«»«»«»««<«««««>^

* *

 

*

 

*

IMPORTÂNCIAS EN CONTOS A

♦CAPI-* GRU-

*ARTI

*

     

*TUL0S* TOS

* GOS

*

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

*

POR * POR * POR A

* *

*

*

 

t

ARTIGOS * GRUPOS * CAPÍTULOS *

■ IHAJISIIABIIHII

* *

         

* *

* 17

 

UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-NONTES E ALTO OOURO

*

* A 4

130 000* * *

* *

* 18

*

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA

*

51 495* * *

* *

* 19

 

INSTITUTOS POLITÉCNICOS:

*

* * *

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

*

23 850* * *

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO OE BRAGANÇA

*

16 000* * *

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

*

23 000* * *

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

*

108 000* * *

* *

*

*

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE

*

* * *

* *

*

*

COIMBRA

*

3 000* * *

* *

*

*

INSTITUTO SUPERIOR OE ENGENHARIA OE COIMBRA

*

30 000* * *

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO OA GUAROA

*

19 500* * »

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

*

20 000* * *

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

*

32 004* * *

* *

*

*

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO OE LISBOA

*

7 151* * *

 

*

*

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE

*

* * *

* *

*

*

LISBOA

*

60 000* * *

* *

*

*

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA OE LISBOA

*

390 000* * *

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO OE PORTALEGRE

*

8 800* * *

* *

*

t

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

*

360 000* * *

* *

*

*

INSTITUTO SUPERIOR OE CONTABILIOAEDE E ADMINISTRAÇÃO 00

*

* * *

* *

*

*

PORTO

*

5 350* * *

* *

*

*

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO

*

50 000* * *

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO OE SANTARÉM

*

107 940* * *

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO OE SETÚBAL

*

92 296* * *

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO OE VIANA 00 CASTELO

*

56 930* * *

* *

*

*

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

*

40 000* * *

* *

*

*

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO OE

*

* * *

* *

*

*

AVEIRO

*

22 000* * «

* *

* 20

*

SERVIÇOS OE ACCAO SOCIAL 00 ENSINO SUPERIOR:

 

* * *

t *

*

*

SERVIÇOS OE ACCAO SOCIAL OA UNIVERSIDADE 00 ALGARVE

*

120 000* * *

* *

*

*

SERVIÇOS OE ACCAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO

*

214 564* * *

* *

*

*

SERVIÇOS DE ACCAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DA BEIRA

*

* * *

• *

*

*

INTERIOR

*

135 000* * *

* *

*

*

SERVIÇOS DE ACCAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

*

450 000* * *

* *

*

*

SERVIÇOS OE ACCAO SOCIAL DA UNIVERSIOAOE OE ÉVORA

*

121 850* * *

t *

*

*

SERVIÇOS DE ACCAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

*

397 000* * *

* *

*

*

SERVIÇOS DE ACCAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO MINHO

*

476 300* * *

* *

*

*

SERVIÇOS OE ACCAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE NOVA OE LISBOA *

195 000* * *

* *

*

*

SERVIÇOS OE ACCAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO PORTO

*

410 050* * *

* *

*

*

SERVIÇOS OE ACCAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE

*

* * *

* *

*

*

LISBOA

*

420 000* * *

* *

*

*

SERVIÇOS DE ACCAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE

*

* * *

* *

*

*

TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO

*

165 000* * *

* *

*

*

SERVIÇOS OE ACCAO SOCIAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO OE

*

* * *

* *

*

It

BEJA

*

40 000* * *

* *

*

*

SERVIÇOS DE ACCAO SOCIAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE

*

* * *

* *

*

*

BRAGANÇA

*

65 500* * *

* *

*

*

SERVIÇOS DE ACCAO SOCIAL 00 INSTITUTO POLITÉCNICO DE

*

* * *

* *

*

*

CASTELO BRANCO

*

20 000* , * *

* *

*

*

SERVIÇOS OE ACCAO SOCIAL 00 INSTITUTO POLITÉCNICO DE

*

* * *

t *

*

*

COIMBRA

*

19 845* * *

* *

*

*

SERVIÇOS OE ACCAO SOCIAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA

*

* * *

* *

*

*

GUARDA

*

24 600* * é

* *

t

*

SERVIÇOS DE ACCAO SOCIAL 00 INSTITUTO POLITÉCNICO DE

*

* * *

* *

*

*

LEIRIA

*

44 700* * «

* *

àllU«««««»*'

*

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Página 191

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(191)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

* Inclui Contribuição Industrial, Contribuição Predial, Iaposto Profissional, Iaposto de Capitais, Imposto Complementar, Imposto

dt Hais-VaUa» « iaposto sobre a Industria Agrícola. ** Inclui Iapostos Extraordinários, Iaposto do Cadastro, Iaposto criado pelo art1. 8'. da Lei n'. 2111, de 21 de Dezembro de 1961, -Wíeionais • Sisa.

Página 192

150-(192)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

93-12-06

 

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*CAPI-

* i

* IMPORTA

NCIAS *

*TULOS* DESIGNAÇÃO ORGÂNICA <

   

*

t 1

* POR CAPÍTULOS «

POR MINISTÉRIOS *

     

*

* <

 

*

*

* 1

 

*

*

* 01 - ENCARGOS GERAIS DA NACAO i

 

*

*

* í

 

*

* 01

* PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA i

* 1 826 707 i

*

* 02

* ASSEMBLEIA OA REPUBLICA i

* 9 470 000 *

*

* 03

* TRIBUNAL CONSTITUCIONAL i

* 547 390 i

*

* 04

* PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

k 5 518 471 1

t *

* 05

* GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

k .4 928 678 <

r *

* 06

* CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

» 350 000 i

r *

* 0?

* GABINETE 00 MINISTRO DA REPUBLICA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

» 13 116 346 i

t *

* 08

* GABINETE DO MINISTRO OA REPUBLICA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

k 12 832 539 i

t *

* 09

* GABINETE DE MACAU

» 177 409 i

1 *

* 10

* SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

* 710 663 i

► *

* 11

* CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕES -COMISSÃO TÉCNICA

» 76 699

> *

* 12

* GABINETE DO SECRETARIO OE ESTADO DA CULTURA

» 13 684 346

k *

* 50

* INVESTIMENTOS DO PLANO

* 10 875 000

k t

* 80

* CONTAS DE ORDEM

* 4 970 312.

k 79 084 560 *

t if

*

* 02 • DEFESA NACIONAL

 

k *

t *

* 01

* GABINETE DOS HEHB.DO GOVERNO,0RGA0S E SERV.CENTRAIS 00 M.O.N

* 22 133 480

k *

* 02

* ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORCAS ARMADAS

* 6 380 069

k *

* 03

* MARINHA

* 60 749 503

* *

* 04

* EXERCITO

* 105 927 625

 

* 05

* FORCA AÉREA

* 54 S14 627

* *

* 50

* INVESTIMENTOS DO PLANO

* 1 509 810

» t

* 80

* CONTAS OE ORDEM

4,

* 6 924 715

* 258 139 829 *

* *

A *

* 06 - FINANÇAS

 

* *

*

*

 

* *

* 01

A GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

* 1 066 984

* *

* 02

* GABINETE OE ESTUDOS ECONÓMICOS

* 167 959

* *

* 03

* GABINETE OOS ASSUNTOS EUROPEUS

* 75 977

* *

* 04

* SECRETARIA-GERAL

* 1 692 826

• •

* 05

* CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL

* 5 589 754

* *

* 06

* PENSÕES E REFORMAS

* 157 800 000

 

* 07

* OIREC.GERAL PROT.SOCIAL FUNC.AGENT.DA AONIN.PUBLICA (AOSE)

* 43 550 262

* *

* 08

* TRIBUNAL OE CONTAS

* 1 648 592

* *

* 09

* AUDITORIA JURÍDICA

* 58 000

* *

* 10

* OIRECCAO-GERAL 00 TESOURO

* 6 040 874

* *

* 11

* JUNTA DO CREDITO PUBLICO

* 591 691

* *

* 12

• ENCARGOS DA DIVIDA PUBLICA

* 1 783 852 311

* *

* 13

* SERVIÇOS FISCAIS E PATRIMONIAIS

* 47 796 129

* *

* 50

* INVESTIMENTOS DO PLANO

* 300 000

* A

* 60

* DESPESAS EXCEPCIONAIS

* 805 723 627

* *

* 70

* RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS

* 47 916 700

* *

* 80 * * *

* CONTAS DE OROEH

*

*

*

l>«tt>>«t«t«tâtt«lt»>tt>«l««>*«t>««â>»»«»>«>t>t»>t»>tt»«»»»t»««m«âilti

* 838 100

>»«*«t»««««A«l*»t*U

* 2 904 709 786 *

* *

* *

* *

MAPA II

DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, POR CAPÍTULOS

(EH CONTOS)

Página 193

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(193)

♦CAP1-*

♦TULOS* DESIGNAÇÃO ORGÂNICA * *

*

* POR

IMPORTANCIAS CAPÍTULOS * POR

*

MINISTERIOS *

   

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

* 07 - AONINISTRACAO INTERNA

*

*

*

*

*

*

*

*

* 01

* GABINETES DOS MEMBROS 00 GOVERNO E SERVIÇOS OE APOIO

*

15 453 118 *

*

* 02

* SERVIÇOS E FORCAS OE SEGURANÇA

#

162 949 548 *

*

* 50

* INVESTIMENTOS DO PLANO

«■

6 000 000 *

t

* 80

* CONTAS DE ORDEM

t

4 000 000 *

188 402 666 *

*

*

*

*

*

*

t

*

*

*

*

* 08 - JUSTIÇA

*

*

*

*

*

*

*

*

* 01

* GABINETES DOS MEMBROS 00 GOVERNO E SERVIÇOS DE APOIO

*

2 070 000 «

*

* 02

* SERVIÇOS JUOICIARIOS E DOS REGISTOS

*

14 590 000 *

*

* 03

* PLANEAMENTO E INFORMÁTICA

*

. 1 010 000 *

*

* 04

* SEGURANÇA,PREVENÇÃO,COMBATE A DELINQUÊNCIA E A CRIMINALIDADE

t

23 048 350 *

*

* 50

* INVESTIMENTOS 00 PLANO

*

8 300 000 *

*

* 80

* CONTAS OE ORDEM

*

811 159 *

49 829 509 *

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

* 09 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

*

*

*

*

*

*

*

*

* 01

* GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO E OUTROS SERVIÇOS

*

5 802 723 *

*

* 02

* SERVIÇOS DIPLOMÁTICOS E CONSULARES

*

19 759 577 *

*

* 03

* ENCARGOS COMUNS OAS RELAÇÕES EXTERNAS

"t

2 740 000 *

*

* 50

* INVESTIMENTOS DO PLANO

*

1 608 500 *

29 910 800 *

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

* 10 - PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO

»

*

*

■ *

*

*

*

*

* 01

* GABINETES DOS MEMBROS 00 GOVERNO

»

823 700 *

*

* 02

* SERVIÇOS CENTRAIS OE COORDENAÇÃO E APOIO

*

8 836 186 *

*

* 03

* SERV. DA AREA DA ADM. LOCAL, PLANEAMENTO E OESENV.REGIOAL

*

197 882 002 *

*

* 04

* SERVIÇOS OA AREA 00 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

*

2 451 221 *

*

* 50

* INVESTIMENTOS 00 PLANO

*

25 097 270 *

*

* 80

* CONTAS OE OROEN

*

65 000 *

23S 155 379 *

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

* 11 - AGRICULTURA

*

*

*

t

*

*

*

*

* 01

* GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

*

6 229 018 *

*

* 02

* SERVIÇOS OE APOIO E INSPECÇÃO

*

1 159 902 *

*

* 03

* SECTOR AGRO-ALIMENTAR

*

31 041 377 *

*

* 50

* INVESTIMENTOS 00 PLANO

*

35 927 000 *

*

* 80

* CONTAS DE ORDEM

*

911 970 *

75 269 267 *

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

t

*

*

*

*

* 12 - INDUSTRIA E ENERGIA

*

*

li

*

*

*

*

*

* 01

* GAB.MEMBROS GOVERNO,SERV.APOIO,COORD.REGULAÇÃO E CONTROLO

*

7 102 138 *

*

* 02

* SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO INDUSTRIAL E RECURSOS GEOLÓGICOS

*

849 260 *

*

* 03

* SERVIÇOS OE ADMINISTRAÇÃO ENERGÉTICA

*

1 146 272 *

*

* 50

* INVESTIMENTOS DO PLANO

*

24 099 725 *

*

* 80

* CONTAS OE ORDEM

*

6 077 000 *

39 274 39S *

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

*

»

*

*

Página 194

150-(194)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

 

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*CAP1-*

 

IMPORTÂNCIAS

 

*TULOS*

DESIGNAÇÃO ORGÂNICA *

   

t *

 

POR CAPÍTULOS * POR

MINISTÉRIOS *

* *

 

* *

* a

* *

13 - EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL *

* * *

 

« 01 *

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO E SERVIÇOS OE APOIO *

148 841 282 *

 

* 02 «

DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU *

519 988 *

 

* 03 *

SERVIÇOS OA AREA OA AOHINISTRACAO 00 TRABALHO *

3 436 467 *

 

* 04 «

SERVIÇOS OA AREA 00 SISTEMA OE SEGURANÇA SOCIAL *

915 335 *

 

* 50 «

* i

INVESTIMENTOS 00 PLANO «

4 500 000 * *

158 213 072 »

«

t a

14 - EOUCACAO *

t *

* t

 

* 01 *

GABINETES, SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS *

68 251 045 *

 

* 02 *

ESTABELECIMENTOS OE EOUCACAO £ ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO «

446 209 114 *

 

* 03 <

ESTABELECIMENTOS ENSINO SUPERIOR E ESTABELECIMENTOS DIVERSOS «

98 338 531 *

 

* 50 «

INVESTIMENTOS DO PLANO «

50 869 000 *

 

* 80 »

* 1

' CONTAS OE ORDEM '

18 104 459 * *

681 772 149 *

* i

* i

I 15 - SAUOE '

t * *

 

* 1

 

r *

 

* 01 *

i GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO E SERVIÇOS DE APOIO *

> 531 848 724 *

 

* 02 <

> PLANEAMENTO, REGUL.E CONTROLE OE ACTIV.E RECURSOS DE SAÚDE <

t 2 815 066 *

 

* 50 <

» INVESTIMENTOS DO PLANO '

> 40 272 265 *

 

* 80 <

* 1

► CONTAS OE ORDEM <

> 6 613 202 * i *

581 549 257 *

*

* i

► 16 - OBRAS PUBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES '

* *

i *

 

* 01 1

* GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO 1

* 573 178 *

 

* 02 <

> SERVIÇOS CENTRAIS <

> 3 080 566 *

 

* 03 <

► SERVIÇOS OE OBRAS PUBLICAS <

* 1 877 485 *

 

* 04 <

' SERVIÇOS OE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

» 4 230 536 *

 

* 50 i

► INVESTIMENTOS DO PLANO

» 136 4S0 000 *

 

t 80 t

» CONTAS OE OROEM

» 14 600 000 * t *

160 811 765 «

* *

* 17 • COMERCIO E TURISMO

* * t t

 

* 01

* GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO E SERVIÇOS DE APOIO

* 9 260 717 *

 

* 02

* SERVIÇOS OPERATIVOS

* 3 454 570 *

 

» 03

* INSPECCAO-GERAL OE JOGOS

* 1 464 786 t

 

* 50

* INVESTIMENTOS DO PLANO

* 5 300 000 *

 

* 60 *

* CONTAS DE OROEN

* 36 523 150 *

* *

56 003 223 <

*

*

»18-00 AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

• *

* *

 

* 01

A GABINETES DOS MEMBROS 00 GOVERNO

> * * 1 667 057 *

 

* 02

* SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, ESTUDO E APOIO

* 1 125 541 *

 

* 03

* SERVIÇOS DA AREA 00 AMBIENTE E 00 CONSUMIDOR

• 7 317 208 *

 

* 50

* INVESTIMENTOS 00 PLANO

* 28 060 709 *

 

* 80

• CONTAS DE ORDEM

* 500 000 *

38 670 515

*

 

* *

 

*

 

* *

 

*

 

* *

 
Página 195

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(195)

♦CAPI-*

•TULOS* DESIGNAÇÃO ORGÂNICA * *

* IMPORTÂNCIAS * » POR CAPÍTULOS * POR MINISTÉRIOS *

* *

* *

 

*

*

* *

 

«

* 1? - NAR

* *

 

*

*

* *

 

* 01

* GAB•HEM8.GOVERNO SERV.COORD.APOIO E CONT.TÉCNICO*AOHINIST.

» 625 340 *

 

* 02

* ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

* 1 080 910 *

 

* 03

• SERVIÇOS DO SECTOR DAS PESCAS

* 2 328 435 *

 

• OA

* SERVIÇOS DE PORTOS E TRANSPORTES MARÍTIMOS

* 950 824 *

 

* SO

* INVESTIMENTOS 00 PLANO

* 14 225 000 *

 

* 80

* CONTAS OE ORDEN

* 3 659 622 *

22 870 131 *

*

*

* *

 

*

t

* *

 

*

*

* *

 

*

*

* *

 

*

*

* *

 

t

*

* *

 

*

#

* *

 

*

*

* *

 

*

* *

 

*

*

* *

 

*

*

* t

 

*

*

* »

 

*

*

* *

 

*

   

»

* TOTAL

* *

5 559 666 303*

* *

*««*«»«»«»É>>»«>»«»»llâ««l««t«««Ét»«>«»H»JH»«lI

   
Página 196

150-(196)

II SÉRIE-A - NÚMERO 11

MAPA m

DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNOO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (EH CONTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 197

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(197)

MAPA IV

DESPESAS 00 ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA (EM CONTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 198

150-(198)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

RECEITAS GLOSAIS COS SERVIÇOS E FUHOOS «1 TOPOOS, SESUS1M A CLASSIFICAÇÃO ORGAHICA (EH COKTOSI

 

descrição

a importâncias •

« 01 •

encargos gerais oa nacao

 
 

assensula oa republica

• » 470 000 «

 

centro de estudos e f0d1ucao autansuica

• 350 296 •

 

cinemateca portuguesa

• 1 001 696 •

 

COMPANHIA nacional de bailado

• 271 959 •

 

delegação regional oe lisboa

• 205 74» »

 

delegação regional do alentejo

t 81 757 •

 

delegação regional 00 algarve

• 102 914 i

 

delegação regional do centro

• 90 604 •

 

delegação regional 00 norte

• 219 004 •

 

fundo oe fomento cultural

• 2 261 434 •

 

lNST.português 00 património ARnUlTECTOMCO c aroueougico

• 4 844 494 •

 

instituto 0* juvehtvoe

• 7 42» «90 •

 

instituto nacional oe administração

• 497 634 •

 

instituto poatusucs oe cinema

t 2 12» 580 «

 

FMOYCCORIA oe justiça

t 447 500 <

 

SfJTVlCO nacional dc protecção civil

• 1 067 442 •

 

serviços sociais da PRtSIOCNCIA do conselho OC ministros

• 440 348 •

• 02

defesa nacional

 
 

arscnal BO alfc1tc

• 4 235 000 •

 

cofre oe previdência das forcas armadas

• 29ä 895 •

 

corpleio social oas forcas admaoas

• «91 600 t

 

instituto hidrográfico

* 1 002 000 r

 

laboratório nil1tar de produtos ou1n1c0s e farmacêuticos

• 2 220 845 •

 

lar OC veteranos n1litares

• 190 000 •

 

manutenção milita»

• 14 061 391 •

 

oficinas gerais oe fardamento e equipamento

• 7 171 924 •

 

oficinas gerais de nater1al aeronáutico

• 32 874 288 •

 

oficinas gerais de MATERIAL DC ENGENHARIA

• 1 230 554 •

 

SERVIÇOS sociais oas forcas armadas

» 4 47) 330 t

• Oi

■ finanças

 
 

caixa geral oe aposentações

• 414 134 s13 •

 

coerc do tribunal dc contas - scdc

• 1 145 000 •

 

cofre 00 tribunal OC contas'scccao regional oa ka0c1ra

• 115 800 «

 

cofre do tribunal oe cohtas-seccao regional dos açores

• 149 310 •

 

comissão do MERCADO DC VALORES nobiliários

• 2 774 971 •

 

fundo DC Estabilização aouamciro

* 19 000 000 ■

 

fUNOO dc regularIIA CAO 0* oivioa publica

• 348 737 2*1 ♦

 

instituto nacional de intervenção C GARANTIA AGRÍCOLA

• 210 220 896 •

 

instituto português Ot santo antonio em «oma

• 70 060 t

 

0ESCRICAO •

IMPORTÂNCIAS •

• 07 •

AOHINISTRACAO INTERNA •

 
 

COFtf DE PUV10EKIA DA P0LIC1A SEGURANCA PUBLICA •

ISO B70 •

 

SERVICO DE INFOSNACOtS DC SCGURAMCA •

990 000 *

 

SCRV1C0 MACIOHAA. DC B0H8CIR0S t

6 345 477 •

 

SEBV1C0S S0CIA1S DA GUAROA MACIOMI REPUSUCAM •

2 671 «70 •

 

SEAVICOS SOCIAIS DA POLICIA DC SCGUtuWCA PUBLICA •

1 43« 492 •

• OS •

JUSTICA •

 
 

CENTRO DC ESTUDOS JUD1C1AI10S <

1 813 500 •

 

COFRC DOS COMSUVAOORCS N0TAR101 C FUNC lOMARIOS OC JUSTICA 1

3» 477 «71 •

 

CO'RI GCRAL DOS TRIBtRUIS '

22 342 11* ■

 

INSTITUTO DC NEOICINA LEGAL OC C01MBU •

247 448 •

 

INSTITUTO OS NCDIClMA UGAl Dt L1SS0A •

260 100 •

 

urtTirurs DE h-»icima legal 00 potrs •

232 SOO •

 

INSTITUTO DC RfÜrSCRCAO SOCIAL •

3 220 011 •

 

SUVICOS SOCU1S 00 MIMISTCIIO OA JUSTICA •

4 OSO 000 ■

• 09 -

NfOOCIOS CtTRAMSCIBOS <

 
 

INSTITUTO OE APOIO A OUOACAO C CaMIOAMt PORTUGUCSAS <

1 1*6 440 •

 

INSTITUTO PAAR A CO0»C«ACA0 ECONOMIC«

> « 2SS KD •

• 10

PUUaaU-INTO C AOMtNlf tracao «o TUtirosio

 
 

CONIISW M COORO.DA RtSIAO DI UISOA 1 VAU PO TIJO

» 1 200 «41 •

 

C0M1SSA0 Ol COOROENACAO OA RES IAO 00 ALAN TIJO

> 5 190 «25 >

 

COMISSAO DS COCWOCAACAA DA RSSIAO DO AUAS**

» 912 997 •

 

C0N1SSA0 Bf COflRtNTSACAO DA REG IAO CO CENT»

« 1 3a 932 «

 

COMISSJA DC COOtOENACAO OA MSIAO DO NStTI

• 2 013 11« •

 

INSTITUTO ANTONIO SEM 10 DO tCCTOB C00PCSAT1VO

• 127 883 «

 

INSTITUTO St 1NVTSTIGACA0 ClOtTlFlCA C TM0PICAA.

• 1 42« «35 •

 

INSTITUTO NACtOHAL OC MTATtlTICA

• 3 IM 000 >

 

JUNTA NACtOHAL DI INYllTIGACAO CIOTTIFICA 1 TECNCRjOSICA

• 13 629 276 t

• 11

■ AGRICULTURA

 
 

AfiCNCU CONTtOU AJUDAS OOHJNITARIAS UCTO* RUITS

• 281 244 •

 

inr.piNAMUiao 01 akio ao oiumf.oa a&ricultura i piscas

• 143 «23 «3» •

 

INSTITUTS SA VINN* 1 DO VINNS

• 22 127 740 •

 

uotituto so vum 00 porto

• t 1*9 «SS •

 

OTSTITVTO «ACIONAL OC IJfVISTIGACAO AGRARIA

• 3 42« 310 •

 

INSTITUTO ITGUUÜX« 1 OtlENTA-Ot OOS RIRCAOOS AGRICOULI

* è 282 SSO

» u

- INDUS TR LA 1 CHtSIA

 
 

INST.DI APOIO AS PCSSJCNAS NEDIAt EKPMfSAS t AO «VTSTIMCNTO

• 13* «72 331 •

 

imst.macional fjigcnmaiia i rccMouou imou-triaa

• 1 *-i\«eA«

Página 199

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(199)

 

descrição

• importâncias t

t descrição »

importâncias •

 

INSnruTQ geológico e mineiro

• 2

74j

124 •

> serv.OE accao social da univ.de coimbra •

2 025 000 •

 

instituto nacional oa propriedade industrial

 

985

000 •

t serv.OE accao social oa univ.OE évora * • serv.OE accao social da univ.OE lisboa > t serv.OE accao social oa univ.DO minho >

545 000 • 1 403 410 • 1 153 soo <

• 13

- emprego E da segurança social

   

• serv.OE accao social da univ.DO porto •

2 136 640 •

 

fundo oe estabilização finamceira oa segurança social

• 136

202

437 •

• serv.OE accao social oa um1v.h0va OE lisboa t

1 049 620 •

 

fundo 00 socorro social

• 2

01!

390 •

• serv.OE accao social da univ.técnica OE lisboa t

1 444 930 «

 

instituto m emprego e formação ?rofissional

t 112

tn

000 •

• serv.OE accao social da uh1v.TRAS-0s-hontes C alto douro •

535 900

 

jerv so< t» ministério 00 EMPREGO e segurança social

 

979

420 t

• serv.OE accao social DO inst.politécnico da guarda 1 t serv.OE accao social DO inst.politécnico DE beja •

• serv.DC accao social 00 inst.politécnico DC bragança >

443 330 345 740 484 780

• 1*

EtUCACAO

   

• serv.OE accao social 00 inst.politécnico OE castelo branco •

210 350 ■

 

caixa oe previdência do ministério oa e0ucacao

 

364

000 •

• serv.Of accao social 00 inst.politécnico OE coimbra 1

294 978 1

 

conselho nacional oe eoucacao

 

n

ooo •

• serv.OE accao social 00 inst.politécnico DE leiria 1

418 200 ■

 

oepaatahehto oe programação e gestão financeira

» J

2*9

570 «

• serv.OE accao social 00 mist.politecnko OE lisboa •

536 196

 

editorial m> ninister10 oa educação

 

756

sx •

• serv.OE accao social 00 inst.politécnico OC portalegre •

142 300

 

escola profissional agrícola quinta oa lajeosa

 

120

054 t

t serv.OE ACCAO social DO INST,politécnico DE santaren •

345 42s

 

escola superior oe eoucacao oe lisboa

 

442

003 *

• serv.OE accao social DO inst.politécnico OC setúbal «

131 450

 

estádio universitário de lisboa

 

607

SOO •

« serv.di accao social DO imst.politécnico DE VISEU •

198 210

 

faculdade oe belas artes do porto

 

401

441 t

• suv.dc accao social DO ihst.politécnico m porto •

258 100

 

faculdade oe ciências e tecnologia da universidade coifrua

t J

741

470 •

• serv.OE accao social DO inst.politécnico viana DO castelo •

277 490

 

faculdade de medicina dentaria do porto

 

077 •

• U.n.l. - fac.ciências sociais E humanas •

2 442 023

 

JNST, superior de ciências 00 trabalho e da empresa

• 1

942

039 «

• U.n.l. - fac.DC ciências e tecnologia •

3 516 097

 

[mt.superior de contabilidade e administração oe aveiro

 

318

369 t

t U.n.l. - faculdade OC ciências medicas ■

1 098 204

 

inst.superior oe contabilidade e administração oe coimbra

 

«1

1» •

• U.n.l. ' faculdade DE economia <

658 233

 

IHST.superior oe contabilidade e administração de lisboa

 

434

117 *

• U.n.l. ' inst.higiene e medicina tropical •

440 400

 

inst.superior de contab1l1da0e e administração 00 porto

 

775

350 •

• U.n.l. ' inst.SUP.estatística e gestão oa informação •

93 000

 

ihst.superior de engenharia de lisboa

• 2

us

»24 •

• U.n.l. ' inst.tec.química e biológica •

14 soo

 

instituto cahoes

• 2

406

coo •

• U.n.l. ' reitoria *

449 975 <

 

instituto de ciências biomédicas de abel salazar

• 1

01«

416 •

• U.t.l. ' fac.OE medicina veterinária •

590 500 ■

 

instituto 00 desporto

• 1a

100

000 •

• U.t.l. • faculdade OC arquitectura •

672 150

 

instituto politécnico da guaroa

t 1

35s

347 t

t U.t.l. ' faculdade OE n0tr1cida0e nunana •

753 725 <

 

instituto politécnico oe beja

t 1

407

943 •

• U.t.l. ■ inst.sup.ciências sociais politicas •

420 900

 

instituto politécnico de bragança

t 1

991

137 •

* U.t.l. • inst.sup.economia e gestão *

1 327 SCO 1

 

instituto politécnico oe castelo branco

t 1

560

195 •

• U.t.l. - inst.superior OE agronomia •

1 982 044

 

instituto politécnico oe coimbra

• 1

153

odo '

• U.t.l. ' instituto superior técnico •

6 338 200

 

instituto politécnico de leiria

» 1

987

109 »

• U.t.l. • reitoria •

2 042 789

 

instituto politécnico oe lisboa

• 2

919

141 •

• universidade aberta •

2 040 000

 

instituto politécnico de portalegre

 

926

697 t

• universidade da beira interior *

2 449 868 •

 

instituto politécnico de santaren

A 1

834

893 •

• universidade DC a»éi»0 •

3 83b BOO

 

INSTITUTO politécnico dc setúbal

t 1

254

051 •

1 universidade DE coimbra •

8 276 911

 

instituto politécnico oe viana 00 castelo

 

972

316 •

• universidade DE évora •

3 488 394

 

uannn munaua oc viseu

• 1

143

390 •

• universidade DE LISBOA ■ faculdade DE ciências •

3 332 700

 

instituto politécnico 00 porto

• 2

909

815 •

• universidade DE lisboa - faculdade OE OtRClTO " •

684 132

 

INSTITUTO superior de engenharia de coimbra

 

mo

238 •

• univcrsidadc OE LISBOA ■ faculdade DE farmácia •

778 350

 

instituto superior de engenharia 00 porto

t 1

56!

000 •

• univcrs10a0c OC lisboa - faculdade OC letras •

2 148 571

 

s6rv.accao social oa univ.do algarve

 

679

360 •

• universidade OE lisboa ■ faculoaoe DE ned1cina •

1 512 494

 

«>!.>! accao social oa univ.da beira interior

 

623

492 •

• universidade OE lisboa - faculdade Dt medicina dentaria •

310 525

 

serv.DE accao social da univ.oe aveiro

 

711

664 •

• universidade DE lisboa - inst.OC ciências sociais •

269 050

Página 200

150-(200)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

• ií s c i i (

• importâncias t

• 0ESCR1CAO

• »

» importâncias » a *

t UNIVERSIDADE OE LISBOA ■ SEI tom»

« 2 533 252 «

• centro REGIONAL de ALC0OLOG1A DO porto

t % t 1«1 472 • • *

t uhiveasidaoe DE LISSOA-fac.de p5ic.E ciências 0» educação

t 759 250 »

• escola sup.DE enfernagen cidade 60 porto

• 179 329 « t t

* UNIVERSIDADE Oi L1S80»-IHJt.bacieriovogko OUUU PESTANA

« 190 joo •

• escola sup.DE enfernagen DA guarda

» 74 983 • t t

• UNIVERSIOAOE DE LISSOA-INST.ORIENTAÇÃO profissional

• 34 too t

• escola sup.OE enfermagem oe AHM* ravara

• •

■ 193 »9? •

• UH1VCRS1DA0C oc TUS-OSHOHTES E ALTO DOURO

• ) 433 294 <

• escola sup.DE enfernagen DE beja

> *

• 91 771 •

• UNIVERSIDADE DO ALGARVE

• j 807 625 «

* escola sup.de enfernagen oe B1SSAYA barreto

» 324 175 «

t UHIYCRSIDAOE 00 ninho

• 6 591 74« <

• escola sup.de enfernagen de bragança

t t

• 95 844 •

• UH1VCRS10ADC » porto ' fac.UCNCIAS DESP.EDUCAÇÃO FISICA

• 309 484 <

* escola sup.DE enfernagen de cal.gulbenkian - braga

t t

• 118 »11 «

• UtlVCRSIOAOC 00 POtro • fac.psjc.e CIÊNCIAS 0* EDUCAÇÃO

• 387 170 «

• escola sup.oe enfernagen oe cal.gulbenkian • lisboa

• j41 494 i

• UNIVERSIDADE DO PORTO ' F4CUL0ADC DE ARQUITECTURA

• 371 99B «

• escola sup.DE enfernagen oe o.ana guedes

• 122 494 •

• UN1VERSIDA0E M PORTO - FACULDADE OE CIÊNCIAS

« 2 074 457 •

» escola sup.de enfernagen de faro

» 114 591 t

• UKlVfRSlOAOI DO POtTO - FACULDADE DE ECCtWMA

t 641 011 «

• escola sup.DE enfernagen DE leiria

• «7 117 »

• univeajioaoe oo potro - faculoaoe oe ocekhaau

• 4 01? US »

• escola sup.de enfernagen oe portalegre

• 106 237 »

t UNIVCB.SIOA0C 60 POUTS ' faculoaoe DI FARMÁCIA

• 500 103 •

• escola sup.oe enfernagen de s.joão ' porto

• 270 166 •

•. UNIVERSIDADE DO PORTO ' faculdade DC LETRAS

• 1 292 200 •

• escola sup.oe enfernagen oe s.joao de oeus

• 168 496 •

• UNIVERSIDADE DO POtTO ' FACULDADE DE HEOICIHA

• 1 471 611 •

• escola sup.OE enfernagen de santaren

* 105 121 >

• UUVERSIOADC DO POtTO ■ REITORIA

• 4 340 151 •

< ESCOLA sup.oe ENFERNAGEN de viana oo castelo • escola sup.DE enfernagen oe vila real » escola sup.oe enmrnaceji 0£ viseu

» 128 444 » t t

• 146 B08 •

* 106 445 •

• 15 • SAUOE

1 '

• ESCOLA sup.oe enfernagen DO dr.ANGELO fonseca

t 544 918 •

• «KtKiiTJucAc regional oe saúde m cuum

» 5 95« 5«3 •

* ESCOLA sup.DE ENFERNAGEN DO dr.lopes dias

• 102 901 •

• AOHINISTHACAO REGIONAL OE UUOE OE AVEIRO

• 16 933 4(2 •

• escola sup.oe enfernagen francisco gentil

» 215 324 •

• ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BEJA

• 5 776 341 •

• escola sup.oe ENFERNAGEN n.fernanda resende

» 337 166 • • *

• AOHINISTHACAO REGIONAL DE SAÚDE DE BRAGA

• 17 341 709 •

« escola técnica serviços sauoe OC coihsra

• 145 »46 • t <

• ADHINISTRACAO RE610KAL DC SAÚDE DE UASUU

• 4 085 735 •

• escola técnica serviços salde DE li580»

• 67 437 • t t

• adninj.JTAACAO REGIONAL DE SAÚDE DE CASTELO BRANCO

• 6 169 308 «

• escola técnica serviços saudc 00 porto

• 119 180 •

• t

* AOHINISTRACAO REGIONAL DE SAÚDE OE COIHBRA

• 13 694 494 •

* hosp.oist.abrantes

« 2 274 442 i

t AonmisTWCAO regional o< saúde oe evora

• 6 344 71s •

> hosp.oist.AGUEDA

• 90s 055 •

• A0N1NISTRACAO «EOIONAL OE sauoe OE faro

• 10 142 753 «

* hosp.oist.alcobaça

• 444 847 •

t ADMINISTRAÇÃO REGIONAL OC SAUOC OC leiria

• 12 762 949 •

« hosp.oist. ATARANTE

• 1 242 444 •

* ADMINISTRAÇÃO REGIONAL OE SAUOE DE lisboa

« 60 774 039 •

« hosp.oist.ANAOIA

» 397 76S •

t ADMINISTRAÇÃO RCGIOUL OE sauoc OC portalegre

• 4 544 218 >

> hosp.oist.aveiro

• 3 921 55» •

• ADMINISTRAÇÃO REGIONAL OE sauoc OE SANTAAEH

• 14 004 843 •

» hosp.dist.barcelos

• 1 752 752 •

• amihistracao REGIONAL DE SAÚDE DE SETÚBAL

» 20 174 »41 •

* hosp.oist.barreiro

• 4 442 409 •

t ADMINISTRAÇÃO RWJONAl DI SAÚDE OE VIANA DO CASTELO.

» 6 613 733 •

t hosp.oist.beja

» 3 049 490 •

t ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE sauoe oe vila REAL

t 6 241 079 •

• hosp.d1 ST.BRAGANÇA

• 1 809 001 •

• ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DC SAÚDE OE viseu

• 9 554 180 •

• hosp.oist.cascais

• 3 072 475 »

« ADNINISTRACAO REGIONAL DE SAÚDE 00 PORTO

« 39 071 923 »

• HOSP.oist.castelo branco

• 3 001 561 t

* CENTRO DE H1STQCOHPATI8ILI0A0C 00 centro

• 152 447 •

• hosp.oist.catanheoe

« 544 895 •

* CENTRO OC N1ST0CONPAT1BILIDADE DO NONTE

« 183 558 •

• hosp.oist.chaves

« " 903 172 •

• ccmtuo OC HISTOCOIIPATIBILIDAOE 00 sul

t 130 854 •

• hosp.OIST.covilhã

* 1 941 400 »

t CENTRO HOWITALM CALDAS DA RAINHA

• 2 440 000 •

• hosp.DIST.DE ALHADA

» 6 680 688 «

t CENTRO HOSPITALAR OC COIMBRA

» ia «0 650 «

• HOiP.OIST.ELVAS

» 1 139 24» •

• COITRO HOSPITALAR OE VAU DO SOUSA

• 2 253 424 •

* hosp.oist.espinho

• 767 908 «

• CENTRO HOSPITALAR DI VILA NOVA DC GAIA

> 7 688 654 •

• HOSP.OIST.estarreja

• 505 204 •

• com» pila. oi recupcracao ho-tachiomi

i 151 143 r

t HOSP.oist evo»

• 4 913 875 •

1 CENTRO PSUUlATRICO RECUPERAÇÃO DC ARNÊS

• 230 392 •

• HOSP.OIST. FAFE

• boo 125 »

1 CENTRO REGIONAL 01 ALC00L0G1A DC COlmtA

» 174 920 •

• hosp.oist.faro

• 7 233 541 i

• cenho REGIONAL OC ALCOOLOGU DC LISBOA

t 85 000 t

• hosp.oist.feira s.pa10 de oleiros

• 759 352 »

Página 201

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(201)

• 1 i! C 1 1 t 10

• importâncias •

 

descrição

» importâncias

• hosp.oist.figueira 0« foz

• 2 450 000 •

 

hospital maria pia

« 2 097 440

» hosp.oist.fundão

• 457 015 «

 

hospital miguel bombarda

• 1 909 918

* hosp.oist.guarda

• 2 707 620 •

hospital ortopédico do outao

• 1 189 686

* hosp.oist.gu1harae3

» 4 0j9 931 •

*

hospital ortopédico or.jose oe almeida

• 801 009

* hosp.oist. lagos

• 654 725 t

hospital psiquiátrico oe lorvão

• 816 274

« hosp.oist.lamego

» 1 281 972 «

 

hospital pulido valente

• 5 45? 772

• hosp.015t.leiria

• 3 269 3j4 •

hospital s.francisco xavier

• 5 900 514

• hosp.oist.macedo oe cavaleiros

* 579 350 •

 

hospital s.joao

• 19 900 OOO

• hosp.01st.iu70sihnos

* 1 805 205 •

hospital santa cruz

• 5 217 113

• hosp.oist.mirandela

• 1 102 942 »

hospital santo antonio oos capuchos

t 10 336 765

• hosp.oist.hontuo

• 1 034 691 •

 

hospital sobral cid

« 1 518 342

• hosp.oist.oliveira oe azeméis

» 914 297 t

hospital sta.maria

• 23 493 761

* hosp.oist.ovar

• 835 000 «

*

inst.gestão informática e financeira 00 m.sauoe ' ig1fs

« 530 565 COO

• hosp.oist.peniche

• 433 000 •

inst.nacional da farmácia e do medicamento

• 1 134 220

• hosp.oist.peso oa régua

• 557 543 •

*

instituto clinica geral zona centro

• 28 b42

* hosp.oist.pombal

* 561 938 •

instituto clinica geral zona norte

» 40 269

* hosp.oist.ponte de lina

• 433 166 •

instituto clinica geral zona sul

• 15S 480

• hosp.oist.portalegre

• 2 612 361 i

instituto gcmct.hc01ca or.j.magalhães

» 386 877

• hosp.dist.portinao

• 1 534 049 •

 

instituto nac. saude dr.ricardo jorgc ' lisboa

• 2 139 425

»■ hosp.oist.povoa oe varzih

« 937 018 •

instituto nac.saude dr.ricardo jorgc ■ porto

« 617 650

• hosp.oist.santaren

• 4 201 257 «

 

instituto nacional. oc emergência medica

• 4 993 142

• hosp.oist.saht1ag0 do cacen

« 563 933 t

*

instituto oftalmologia or.gana pinto

» 355 250

• hosp.oist.santo tirso

t 1 156 580 •

instituto P.oncologia f.gentil ' c.coimbra

• 3 245 078

• hosp.oist.sao joão oa kaoeira

• 1 221 244 i

instituto P.oncologia f.gentil - c.lisboa

» 9 229 955

• hosp.oist.serpa

» 364 501 •

instituto p.oncologia f.gentil - c.porto

• 5 711 654

• hosp.oist.setúbal

• 4 440 738 t

instituto portugucs 00 sanguc

« 1 730 753

» hosp.oist.tonar

t 1 244 945 t

*

naternidaoe or.alfredo da costa

• 4 104 145

* hosp.oist.tonoela

* 459 729 t

maternidade julio dinis

• 1 923 920

• hosp.oist.torres novas

1 1 542 «1 »

sanatório or.josc maria antunes junior

» 504 182

• hosp.oist.torres veoras

t 1 b99 427 •

serviços sociais do ninister10 oa saude

» 759 704 '

' hosp.oist.valongo

t 557 380 •

   

t hosp.oist.viana 00 castelo

• 4 423 044 «

   

> hosp.oist.vila 00 conde

t 457 217 •

t 14

obras publicas transportcs c comunicações

 

• hosp.oist.vila franca oe ura

• 3 oos 325 t

gab1netc oa navcgab1l10adc do douro

» 270 894

• hosp.oist.vila nova oc famalicão

• 2 1 23 917 t

«

instituto oe gestão e alienação patr.habitacional 00 estado

• 29 227 792

• hosp.oist.vila real

• 3 635 825 t

 

instituto nacional de habitação

• 47 814 400

• hosp.oist.viseu

• 4 515 268 •

junta autonona de estradas

• 133 900 000

a hospitais oa universidade de coimbra

» 22 050 377 t

laboratório nacional oe engenharia civil

• s 444 300 *

» hospital conde fcrrcira

« 1 873 844 •

 

obra social 00 nih.das obras publicas trans.e comunicações

• 3 178 410 >

• hospital currv cabral

• 9 882 932 •

     

t hospital dc 0.estefânia

i 7 307 176 «

   

» hospital oe s.josc

t 13 410 503 •

• 17

comercio c turismo

 

< hospital dc s.marcos

• 5 403 b30 t

direcção geral do turismo

• 1 036 000

« hospital oc santa marta

• s 949 267 •

 

fundo 00 turismo

• 33 849 150

> hospital egas ho" 11 ." '

• 6 793 718 •

instituto nacional dc formação turística

• 3 160 000

• hospital geral de s.antonio

• 15 210 907 •

 

investimentos comercio e turismo de portugal

» 17 295 OQO

• hospital joaquin urbano

t 477 b18 •

     

< vos9vtm. julio oe matos

« 2 393 97b •

     

* hospital magalhães lemos

t 1 453 234 •

• 18

ambiente c recursos naturais

 
Página 202

150-(202)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

 

DESCRIÇÃO «

IMPORTÂNCIAS •

 

GABINETE DE SANEAHEHTO BAS [CO DA COSTA DO ESTORIL •

7 446 732 •

 

INSTITUTO OA CONSERVAÇÃO OA NATUREZA •

J 57» 191 t

» 19 •

RAR •

 
 

ADNIHISTRACAO DO PORTO OE LISBOA 1

12 866 222 •

 

AQN1NISTRACA0 00 PORTO DE SINES <

11 730 056 •

 

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA •

A 260 301 •

 

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS 00 DOURO E LCKOCS •

9 287 500 •

 

INSTITUTO 00 TRABALHO PORTUÁRIO A

216 672 •

 

INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS •

2 066 OU •

 

JUNTA AUTÔNOMA 00 PORTO DA FIGUEIRA OA FOZ *

S02 937 »

 

JUNTA AUTÓNOMA 00 PORTO DE AVEIRO >

1 555 160 •

 

JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS OE BARLAVENTO 00 ALGARVE •

253 «23 •

 

JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DE SOTAVENTO 00 ALGARVE •

457 000 <

 

JUNTA AUTÔNOMA CCS PORTOS DO CENTRO •

558 825 •

 

JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO NORTE •

564 013 •

 

N A P A VI

 
 

DESPESAS GLOBAIS OOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA [EH CONTOS)

PAG. 1

 

DESCRIÇÃO •

IMPORTÂNCIAS «

t 01

ENCARGOS GERAIS DA NACAO •

 

ASSEMBLEIA DA REPUBLICA «

9 470 000 •

CENTRO OE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA *

350 294 «

*

CINEMATECA PORTUGUESA •

1 001 494 t

COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO >

271 959 •

DELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOA •

205 769 •

DELEGAÇÃO REGIONAL 00 ALENTEJO t

81 757 t

OELEGACAO REGIONAL 00 ALGARVE •

102 914 •

OELEGACAO REGIONAL DO CVtVtO «

90 404 •

OELEGACAO REGIONAL 00 NOITE •

219 004 •

FUNDO OE FOMENTO CULTURAL •

2 241 434 •

INST.PORTUGUÊS 00 PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO •

6 844 494 •

INSTITUTO DA JUVENTUDE •

7 423 490 «

INSTITUTO NACIONAL OE ADMINISTRAÇÃO •

497 434 •

INSTITUTO PORTUGUÊS OE CINEMA <

2 129 580 •

PROVEDORIA OE JUSTIÇA 1

447 500 •

SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL •

1 067 442 A

SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS <

440 348 »

t 02

■ DEFESA NACIONAL '

 

ARSENAL 00 ALFEITE

4 235 000 •

 

COFRE OE PREVIDÊNCIA DAS FORCAS ARMADAS

298 895 •

 

COMPLEXO SOCIAL OAS FORCAS ARKAOAS

891 400 •

 

0ESCR1CAO

• IMPORTÂNCIAS R

 

INSTITUTO HIDROGRÁFICO

* 1 002 000 *

 

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

• 2 220 863 •

 

LAR 5* VETERANOS MILITARES

t 190 000 •

 

MANUTENÇÃO MILITAR

• 16 061 391 t

 

OFICINAS GERAIS OE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO

• 7 573 92» •

 

OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO

• 32 874 288 •

 

OFICINAS GIRAIS OC MATERIAL OC ENGENHARIA

• 1 230 53* •

 

SUVICOS SOCIAIS DAS FORCAS ARMADAS

R 4 67» 330 R

• 04 ■

FINANÇAS

 
 

CAIXA GERAL DE APOSENTACOCS

R 414 134 815 R

 

COFRE DO TRIBUNAL DE CONTAS ■ SEDE

• 1 145 000 »

 

CORRI DO TRIBUNAL Of COHTAS-SECCAQ REGIONAL DA HAOCIRA

R 11] 800 •

 

CORRI DO TRIBUNAL Df CONTAS*SCCCAO REGIONAL DOS AÇORES

• 149 310 •

 

COMISSÃO 00 MZRCADO DC VALOR» MOllLlARIOS

A 2 484 333 •

 

FUNDO Of ESTABILIZAÇÃO ADUANEIRO

• 2 000 000 •

 

FUNDO DC REGULARIZAÇÃO OA DIVIDA PUBLICA

R 366 737 281 R

 

INSTITUTO NACIONAL DC INTERVENÇÃO [ GARANTIA AGRÍCOLA

• 210 220 894 •

 

INSTITUTO PORTUGUÊS Oí SANTO ANTÔNIO EM ROM

• 70 040 R

• 07

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

 
 

COFRE OE PREVIDÊNCIA DA POLICIA SEGURANÇA PUBLICA

• 180 870 •

 

SERVIÇO DC [NFORNACOCS DE SEGURANÇA

* 990 000 *

 

SERVIÇO NACIONAL OC BOMBEIROS

• 8 365 497 •

 

SERVIÇOS SOCIAIS OA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

• : 678 470 •

 

SERVIÇOS SOCIAIS DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA

• 1 434 692 •

< 08

JUSTIÇA

 
 

CENTRO DC ESTUDOS JUDICIÁRIOS

• 1 813 500 •

 

COFRC DOS CONSCRVADORCS NOTARIOS C FUNCIONÁRIOS Df JUSTIÇA

• 39 477 872 t

 

COFRE GERAL OOS TRIBUNAIS

• 22 342 118 •

 

INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DE COIMBRA

• 247 44B •

 

INSTITUTO OC MEDICINA LEGAL OC LISBOA

A 240 SOO «

 

INSTITUTO Of NCOICINA LEGAL DO PORTO

• 232 300 t

 

INSTITUTO OC RI1NSUCA0 SOCIAL

t 3 220 011 •

 

SERVIÇOS SOCIAIS CO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

• 4 080 000 •

> 09

- NEGÓCIOS CSTRAHGI1R0S

 
 

INSTITUTO tf APOIO A EMIGRAÇÃO E COMUNIDADES PORTUGUESAS

t 1 164 460 R

 

INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECONÔMICA

• 4 288 300 •

• 10

■ PLAHEAHEXTO E ADN1N1STRACA0 00 TERRITÓRIO

 
 

COMISSÃO OE COORO.DA REGIÃO DE LISBOA C VALE 00 TEJO

• 1 200 4*1 «

 

COMISSÃO DC COORDENAÇÃO OA REGIÃO DO ALENTEJO

• 3 190 925 •

Página 203

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(203)

 

D ! 1 C 1 1 I >0

1 IMPORTÂNCIAS •

 

COMISSÃO OC COORDENAÇÃO 0« REGIÃO 00 ALGARVE

• 912 997 •

 

COMISSÃO OC COOROENACAO 0« REGIÃO 00 (ENTRO

• 1 348 952 •

 

COMISSÃO OE COOtOCMACAO OA REGIÃO 00 NORTE

• 2 015 119 »

 

INSTITUTO ANTONIO SERGIO 00 SECTOR COOPERATIVO

• 127 883 t

 

INSTITUTO DC INVESTIGAÇÃO C1CNTIP1CA C TROPICAL

• 1 62« «35 •

 

INSTITUTO NACIONAL OE ESTATÍSTICA

• 3 350 000 •

 

JUNTA NACIONAL DC INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA

• 13 629 276 t

»11

• AGRICULTURA

 
 

AGENCIA CONTROLE AJUDAS COMUNITÁRIAS SECTOR AIE1TI

• 281 26« •

 

1HST. FINANCEIRO Dt APOIO AO DESENV.OA AGRICULTURA E PESCAS

• 1*5 925 859 •

 

INSTITUTO DA VINHA E 00 VINHO

» 22 127 760 •

 

INSTITUTO DO VINHO DO PORTO

• 1 160 960 •

 

INSTITUTO NACIONAL OC INVESTIGAÇÃO AGRARIA

• 5 62« 310 *

 

INSTITUTO REGULADOS C ORIENTADOR DOS NERCAWS AGRÍCOLAS

• 6 282 860 •

»11

INDUSTRIA E ENERGIA

 
 

INST.OI «POIO AS PEOJJCHAS MEO IAS EMPRESAS E AO INVEST tHEN TO

• 131 661 71« t

 

UT5T.NACIONAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL

7 «01 806 •

 

INSTITUTO GEOLÓGICO C MINEIRO 1

2 7«3 12« •

 

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ■

985 000 •

' 1»

EMPREGO E OA SEGURANÇA SOCIAL ■

 
 

FUMO DC ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL •

136 202 «37 «

 

FUNDO 00 SOCORRO SOCIAL 1

2 033 390 •

 

INSTITUTO 00 EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL ■

112 873 000 •

 

SCRV.SOC.00 MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL 1

979 «20 •

EDUCAÇÃO •

 
 

CAIXA OC PREVIDÊNCIA 00 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO •

36* 000 «

 

CONStUtD NACIONAL OC EDUCAÇÃO •

72 ODO 1

 

DEPARTAMENTO DC PROGRAMAÇÃO C GESTÃO FINANCEIRA •

3 299 570 •

 

EDITORIAL DO MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO •

756 SOO •

 

ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA SUINTA DA LAJEOSA •

120 05* •

 

ESCOLA SUPERIOR OC EDUCAÇÃO Of L1SCOA •

««2 003 «

 

ESTÃO 10 UNIVERSITÁRIO OC LISBOA •

607 SOO •

 

FACULOAOE 0* BELAS ARTES 00 PORTO •

«08 U1 '

 

FACUUAM DC CIÊNCIAS C TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE COIMBRA •

3 761 «70 •

 

FACULDADE OE MEDICINA DENTARIA DO PORTO •

266 077 •

 

INST. SUPERIOR OC CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EHPUSA •

1 962 03« •

 

IHST.SUrUlOR OC CONTABILIDADE C ADMINISTRAÇÃO DC AVEIRO •

318 369 t

 

1NST.SUPERIOR OC CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA •

«71 1» »

 

INST. SUPCRIOR DC CONTABILIDADE E AOMINJSTCACAO OE LISBOA I

BW 11T •

 

INJT. SUPERIOR OC CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO •

775 350 •

 

UA¥t .VJttMM OC ENGENHARIA OC LISBOA •

2 835 92« •

1 DESCRIÇÃO

t

IMPORTÂNCIAS *

• INSTITUTO CAMÕES

;

2 «06 GOO *

• INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS DE ABEL SALAZAR t

1 018 «16 1

• INSTITUTO DO OESPORTO

1« 100 000 t

* INSTITUTO POLITÉCNICO OA GUARDA

1 158 367 •

» INSTITUTO POLITÉCNICO OE BEJA

1 «07 943 «

* INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA

*

1 998 137 1

> INSTITUTO POLITÉCNICO OE CASTELO BRANCO

1 560 1 95 »

» INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

1 1S3 000 •

' INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

1 987 109 •

» INSTITUTO POLITÉCNICO OE LISBOA

2 919 1«! t

> INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

926 697 »

> INSTITUTO POLITÉCNICO OE SANTARÉM

*

1 63« 893 •

> INSTITUTO POLITÉCNICO OE SETÚBAL

1 25« 051 •

• INSTITUTO POLITÉCNICO OE VIANA 00 CASTELO

972 316 •

t INSTITUTO POLITÉCNICO OE VISEU

 

1 1«3 390 •

• INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

2 909 815 «

• INSTITUTO SUPERIOR DE ENGEMtARlA OE COIHBRA

*

880 238 i

• INSTITUTO SUPERIOR OE ENGENHARIA DO PORTO

1 565 000 •

t SERV.ACCAO SOCIAL OA UhIV.OO ALGARVE

*

679 140 «

• SERV.DE ACCAO SOCIAL DA UNIV.DA BEIRA INTERIOR •

623 «92 •

• SERV.OE ACCAO SOCIAL OA UNIV.DE AVEIRO

711 66« »

1 SERV.DE ACCAO SOCIAL OA UHIV.OE COIHBRA

2 025 000 •

• SERV.OE ACCAO SOCIAL OA UN1V.0E ÉVORA

S«5 000 «

« SERV.OE ACCAO SOCIAL DA UNIV.OE LISBOA

1 «03 «10 •

A SERV.OE ACCAO SOCIAL OA UNIV.DO MINHO

-

1 153 500 »

• SERV.DC ACCAO SOCIAL OA UNIV.DO PONTO

2 1J6 640 •

• SERV. DE ACCAO SOCIAL OA UNIV.NOVA DE LISBOA

1 0«9 620 •

• SERV.OE ACCAO SOCIAL DA UNIV.TÉCNICA OE L1SE

tOA •

1 646 930 «

« SERV.OE ACCAO »Ct«. OA UNIV.TRASOS-MONTES

E ALTO DOURO •

535 900 •

* SERV.OE ACCAO SOCIAL DO INST.POLITÉCNICO DA

GUARDA «

445 530 •

« SERV.OE ACCAO SOCIAL DO INST.POLITÉCNICO OE

BEJA *

365 760 »

A SERV.DE ACCAO SOCIAL 00 INST.POLITÉCNICO OE

BRAGANÇA *

484 780 »

« SERV.OE ACCAO SOCIAL 00 INST.POLITÉCNICO OC

CASTELO BRANCO •

210 350 •

• SERV.OE ACCAO SOCIAL 00 INST.POLITÉCNICO DE

COIMBRA •

294 978 •

A SERV.DE ACCAO SOCIAL DO INST.POLITÉCNICO DE

LEIRIA A

418 200 •

« SERV.DC ACCAO SOCIAL 00 INST.POLITÉCNICO DE

LISBOA •

536 196 •

• SERV.OE ACCAO SOCIAL 00 INST.POLITÉCNICO OE

PORTALEGRE »

162 300 •

« SERV.OE ACCAO SOCIAL DO INST.POLITÉCNICO DE

SANTARÉM »

365 425 <

« SERV.OE ACCAO SOCIAL 00 INST.POLITÉCNICO OE

SETÚBAL «

151 650 •

« SERV.OE ACCAO SOCIAL DO INST.POLITÉCNICO OC

VISEU «

198 210 •

• SERV.OC ACCAO SOCIAL DO INST.POLITÉCNICO 00

PORTO •

258 100 •

A SERV.DC ACCAO SOCIAL 00 INST.POLITÉCNICO VIANA 00 CASTELO •

277 490 •

« U.N.L. - FAC.CIÊNCIAS SOCIAIS E HUNANAS

2 442 023 •

• U.N.L. - FAC.OE CIÊNCIAS C TECNOLOGIA

3 518 097 •

• U.N.L. - FACULOAOE OE CIÊNCIAS NED1CAS

 

1 098 206 «

* U.N.L. - FACULOAOE OC ECONOMIA

658 233 •

• U.N.L. ' INST.HIGIENE E MEDICINA TROPICAL

*

440 600 »

• U.N.L. • INST.SUP.ESTATÍSTICA E GESTÃO OA [HFOUIACAO »

93 000 »

• U.N.L. ' INST.TEC.OUINICA E BIOLÓGICA

 

14 500 •

Página 204

150-(204)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 205

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(205)

• Otit» 101

• IMPORTÂNCIAS «

t DESCRIÇÃO

• t

• INP0RTANC1AS • t t

• HOSP.OIST.ALCOBAÇA

* 664 64? t

< HOSP.DIST.10RRES NOVAS

t »

• 1 542 951 •

* HOSP.DIST.AMARANTE

» 1 242 644 t

* HOSP.01 st.TORRES VEDRAS

• 1 899 427 t

> H03P.DlSr.UU»!«'

» 397 76S »

* HOSP.DIST.VALONGO

• 557 380 •

• HOSP.disi.AVEIRO

• 3 921 559 «

• HOSP.DIST.VIANA 00 CASTELO

• 4 423 044 •

* HOSP. DIST.BARCELOS

» 1 752 752 »

* HOSP.DIST.VILA 00 CONOE

• 657 217 •

r MSP. DISr.BARREIRO

• 4 642 409 «

* HOSP.OIST.VILA FRANCA oe XIRA

• 3 005 325 •

• HOSP.OIST.BEJA

• 3 069 490 «

A HOSP.OIST.VIU NOVA de FAMALICÃO

« 2 125 917 «

• H0SP.D1ST.6RAGAHCA

t 1 809 001 »

• HOSP.OIST.VILA REAL

• 5 635 825 •

• HOSP.OIST.CASCAIS

t 3 072 475 •

• HOSP.DIST.VISEU

• 4 515 268 »

• HOSP.0[st.CASTELO BRANCO

t 3 001 561 i

* HOSPITAIS da UNIVERSIDADE de COIMBRA

• 22 050 377 •

• H0SP.01ST.CATAHHEDE

• SU 195 •

• HOSPITAL conde FERREIRA

• 1 873 844 •

• HOSP.Dl st.CHAVES

t 1 903 U2 «

• HOSPITAL CURRV CABRAL

» 9 882 932 *

• HOSP.DIST.COVILHA

t 1 941 400 •

• HOSPITAL OE 0.ESTEFÂNIA

* 7 30? 176 •

• hosp.dist.de alhada

A 6 680 488 t

• HOSPITAL OC s.JOSC

: 13 410 503 «

• HOSP. D1ST. ELVAS

• 1 139 249 >

• HOSPITAL de S.MARCOS

• 5 403 830 «

• HOSP.OlST.ESPINHO

i 767 908 »

• HOSPITAL de SANTA MARTA

• 5 969 267 «

• hosp.01 st.ESTARREJA

> 50S 206 >

• HOSPITAL EGAS MONIZ

« 6 793 71« «

• HOSP. oist. ÉVORA

• 4 913 «75 •

« HOSPITAL GERAL oe s.ANTONIO

• 15 210 907 »

• hosp.OIST.fafe

A «00 125 «

< HOSPITAL J0A0U1N URBANO

A 477 81B •

• HOSP.OIST.FARO

• 7 233 541 «

« HOSPITAL JULIO oe MATOS

« 2 393 978 »

• HOSP.oist.FEIRA S.PAIO oe OLEIROS

• 759 352 »

t HOSPITAL MAGALHÃES LEMOS

• 1 453 234 t

• HOSP.D1ST.FIGUEIRA 0« foi

• 2 450 OOO t

• HOSPITAL MARIA pia

« 2 097 640 •

• HOSP.di st.FUNDÃO

t 63? 013 •

• HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA

t 1 909 918 t

• HOSP.DIST.GUARDA

« 2 707 420 •

• HOSPITAL ORTOPÉDICO 00 OUTAO

• 1 189 686 t

• HOSP.DIST.GU1HARAE3

t 4 039 931 t

• HOSPITAL ORTOPÉDICO or.JOSE oe ALMEIDA

• BOI 009 1

• HOSP.OIST.LAGOS

• 654 725 •

• HOSPITAL PSIQUIÁTRICO de LORVÃO

« 816 274 t

• MOSP.01ST.LAHEGO

» 1 281 972. •

• HOSPITAL PULIDO VALENTE

t •

t ' 5 437 772 «

• HOSP.OIST.LEIRIA

• 3 269 334 •

• HOSPITAL S.FRANCISCO XAVIER

• S 900 514 A

• HOSP.OIST.«ACEDO oe CAVALEIROS

• 579 J50 «

A HOSPITAL S.JOAO

t »

• 19 900 000 •

* HOSP.OIST. MATOSINHOS

• 1 805 205 •

* HOSPITAL SANTA (aux

» *

• 5 217 113 t

» HOSP.DIST.MIRANDELA

• 1 102 942 •

< HOSPITAL SANTO ANTONIO dos CAPUCHOS

A »

• 10 334 745 •

• HOSP.DIST.MONTIJO

• 1 034 691 »

• HOSPITAL SOBRAL cid

A 1 518 342 t

• HOSP.DIST.OLIVEIRA de HEHEIS

• 914 297 «

• HOSPITAL sta.MARIA

A *

• 23 493 761 »

* HOSP.DIST.OVAR

« 835 000 •

• INST.GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA do N. SAUOE • 1GIFS

A 530 565 000 t

> HOSP.OIST.PENICHE

• 433 000 t

« IMST.NACIONAL oa FARMÁCIA £ do MEDICAMENTO

• 1 134 220 t

• HOSP.OIST.PESO da RÉGUA

• 55? 543 •

• INSTITUTO CLINICA GERAL 10HA CENTRO

• 28 842 •

• HOSP.DIST.POMBAL

t 541 938 i

• INSTITUTO CLINICA GERAL ZONA NORTE

• 40 249 •

> HOSP.OIST.PONTE de LIMA

• 433 146 •

• INSTITUTO CLINICA GERAL ZONA sul

• 155 680 •

• HOSP.DIST.PORTALEGRE

• 2 612 361 •

• INSTITUTO GENET.NEDICA or.J.MAGALHÃES

• 384 «77 •

• HOSP.DIST.PORTIMÃO

« 1 534 049 t

• INSTITUTO NAC.SAUOE OR.RICARDO JORGE ' LISBOA

• 2 139 425 •

• HOSP.OIST.POVOA de VARI1N

- 937 018 •

• INSTITUTO NAC.SAÚDE BA.AICARDO JORGE - porto

t 617 650 •

f HOSP.OIST.SANTAREN

• 4 201 25? •

• INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MEDICA

t 4 993 142 »

• hosp.dist.SANTIAGO 00 CACEM

• 56S 933 «

• INSTITUTO OFTALMOLOGIA da.gama PINTO

» 353 250 «

• HOSP.oist.SANTO TIRSO

t 1 156 580 •

• INSTITUTO p.ONCOLOGIA f.GENTIL ' C.COIMBRA

t 3 245 078 •

• HOSP.OIST.sao JOÃO da NAOEIRA

• 1 221 244 »

> INSTITUTO P.ONCOLOGIA f.GENTIL - c.LISBOA

• 9 229 955 A

• HOSR.DIST.SERPA

• 344 SD1 «

« INSTITUTO p.ONCOLOGIA f.GENTIL • c.PORTO

» 5 711 454 t

* HOSP.DIST.SETÚBAL

• 4 440 738 •

• INSTITUTO PORTUGUÊS do SANGUE

• 1 730 753 t

t HOSP.OIST.TONAR

< 1 244 945 >

A NATERN10ADE dr.ALFREDO oa COSTA

• 4 106 145 »

• HOSP.DIST.TONDELA

• 459 729 •

• MATERNIDADE julio DINIS

» 1 923 920 t

Página 206

150-(206)

II SÉRIE-A - NÚMERO 11

 

hhiiiio

* inportancias «

 

sanatório or.jose maria antunes júnior

 

504

162 •

 

serviços sociais do ministério oa sauoe

 

759

706 •

» 16

obras publicas transportes e comunicações

     
 

gabinete oa navegabilidade do douro

 

230

s96 a

 

instituto oe gestão e alienação patr.habitacional 00 estado

' 29

227

792 •

 

instituto nacional de habitação

> 45

442

100 «

 

junta autónoma oe estradas

> 133

900

000 •

 

laboratório nacional de engenharia civil

> 5

446

300 •

 

obra social do nin.oas obras publicas trans.e comunicações

• 3

17b

410 •

• 17

comercio e tur1sn0

     
 

direcção geral 00 turismo

■ 1

036

000 t

 

fundo 00 turismo

• 33

649

150 »

 

instituto nacional dc formação turística

» 3

160

oco t

 

investimentos comercio e turismo oe portugal

• 17

295

000 »

 

descrição

 

importâncias •

• 18 •

ambiente c recursos naturais

     
 

gabinete oe saneamento básico oa costa 00 estoril

 

7

446 732 •

 

instituto da conservação oa natureza

 

3

57* 191 r

♦ 19

mar

     
 

administração do porto dc lisboa

 

8

340 430 •

 

administração 00 porto oe sincr

 

5

349 000 •

 

administração dos portos oe setúbal e sesimbra

 

3

944 706 a

 

aoninistracao dos portos do douro e leixões

 

6

9*2 500 •

 

instituto do trabalho portuário

   

218 472 •

 

instituto nacional de pilotagem 005 portos

 

> 2

06» 000 •

 

junta autônoma do porto da figueira da foz

   

502 937 •

 

junta autónoma do porto de aveiro

 

1

553 160 •

 

junta autónoma dos portos oe barlavento 00 algarve

   

253 82) a

 

junta autónoma dos portos oe sotavento do algarve

   

457 000 •

 

junta autónoma dos portos do centro

   

558 825 t

 

junta autónoma dos portos do norte

   

432 923 •

Página 207

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(207)

MAPA VII

DESPESAS GLOSAIS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

(EH CONTOS)

IMPORTANCIAS *

'CÓDIGOS* t * i *

DESCRIÇÃO

* *

POR SUBFUNCOES

 

* *

POR * FUNÇÕES *

■ ■ II MH

mm*

 
 

*

 

*

   

*

*

► 1

t

SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:

*

   

*

*

 

*

 

*

   

*

*

» 1.01

*

ADMINISTRAÇÃO GERAL

*

424 636

743

*

*

► 1.02

*

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

*

4 288

500

*

*

» 1.03

*

SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA

*

72 195

981

*

*

» 1.04

*

ADMINISTRAÇÃO DO ULTRAMAR

*

   

*

*

» 1.05

*

INVESTIGAÇÃO DE CARACTER GERAL

*

3 805

711

*

504 926 935 *

 

*

 

*

   

*

*

r 2

*

OEFESA NACIONAL

*

   

*

65 820 814 *

 

*

 

*

   

*

*

r 3

*

EOUCACAO

*

   

*

160 656 056 *

 

*

 

*

   

*

*

* 4

*

SAUOE

*

   

*

1 144 726 980 *

 

*

 

*

   

*

*

• 5

*

SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAIS

*

   

*

565 753 041 *

 

*

 

*

   

*

*

( 6

*

HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS URBANOS

*

   

*

82 116 624 *

 

*

 

ir

   

*

*

» 7

*

OUTROS SERVIÇOS COLECTIVOS E SOCIAIS

*

   

*

19 968 475 *

 

*

 

*

   

*

*

r S

*

SERVIÇOS ECONÓMICOS:

*

   

*

*

 

*

 

*

   

*

*

► 8.01

*

ADMINISTRAÇÃO GERAL, REGULAMENTAÇÃO E INVESTIGAÇÃO

*

471 682

028

*

*

< 8.02

*

AGRICULTURA, SILVICULTURA, PECUÁRIA, CACA E PESCA

*

174 299

889

*

*

« 8.03

*

INDUSTRIAS EXTRACTIVAS, TRANSF. E OE CONSTR. CIVIL

*

13 415

174

*

*

• 8.04

*

ELECTRICIDADE, GAS E AGUA

*

   

*

*

► 8. OS

t

ESTRAOAS

*

133 900

000

*

*

r 8.06

t

VIAS NAVEGÁVEIS E PORTOS

*

31 236

874

*

*

I 8.07

*

OUTROS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

*

   

*

*

r 8.08

*

TURISMO

*

39 522

150

*

*

t 8.09

*

COMERCIO

*

15 918

000

*

*

r 8.10

*

OUTROS SERVIÇOS ECONÓMICOS

*

860

000

*

880 834 115 *

 

*

 

*

   

*

*

i 9

*

OUTRAS FUNÇÕES:

*

   

*

*

 

*

 

*

   

*

*

» 9.01

*

OPERAÇÕES DA DIVIDA PUBLICA

*

   

*

*

' 9.02

*

DESPESAS RESULTANTES OE OESASTRES E CALAMIDADES

*

   

*

*

► 9.03

 

DIVERSAS NAO ESPECIFICADAS

*

   

*

*

 

*

 

*

   

*

*

 

*

 

*

   

*

*

 

*

 

*

   

*

*

 

*

 

*

   

*

*

 

*

 

*

   

*

*

 

*

 

*

   

*

*

 

*

TOTAL

*

   

*

3 424 803 040 *

 

*

 

*

       

'ALORES NAO CONSOLIDADOS

Página 208

150-(208)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MAPA VIII

DESPESAS GLOBAIS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

(EM CONTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 209

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(209)

MAPA IX

ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA 1994 Continente e Regiões Autónomas

- RECEITAS -

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 210

150-(210)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

 

CORRENTES

CAPITAL

PEP TOTAL

   

253

077

 

176

S95

 

429

672

   

262

954

 

183

487

 

446

441

   

365

122

 

268

735

 

653

857

TOTAL ...........

«

120

«51

2

875

3(3

6

994

015

CASTELO BRANCO

                 
   

16B

068

 

117

276

 

285

344

   

112

«64

 

«97

153

1

209

617

   

564

402

 

410

639

 

999

121

   

470

591

 

328

375

 

798

966

   

412

738

 

329

874

 

802

612

   

262

«44

 

197

087

 

479

531

   

26«

872

 

184

825

 

449

697

   

293

27S

 

204

845

 

497

920

   

312

52«

 

259

945

 

632

«69

   

173

813

 

121

285

 

395

098

VILA VELHA DB RÓDÃO ......

 

202

739

 

141

469

 

344

208

 

4

002

010

2

7»2

573

4

794

583

COIMBRA

                 
   

300

507

 

209

691

 

510

198

   

452

711

 

315

899

 

768

610

   

951

62 2

 

665

570

1

619

392

   

202

192

 

141

08B

 

343

280

PIGUEIRA OA FOZ ..........

 

5SB

596

 

389

185

 

948

381

   

209

851

 

146

413

 

356

2S«

   

222

595

 

155

325

 

377

920

   

206

583

 

144

152

 

350

735

   

202

032

 

140

976

 

343

ooa

MONTEMOR 0 VELHO .........

 

325

734

 

227

295

 

553

039

   

321

571

 

228

576

 

556

1«7

PAMPILHOSA DA SERRA ......

 

273

876

 

191

108

 

«6«

98«

PENACOVA .................

 

266

129

 

185

703

 

«51

832

   

162

023

 

113

058

 

275

061

   

J20

320

 

223

517

 

543

831

   

263

««6

 

183

831

 

447

2T7

   

154

859

 

109

455

 

266

31«

 

3

«0«

847

3

771

«62

»

176

309

ÉVORA

                 
   

243

609

 

169

989

 

413

598

   

248

907

 

173

686

 

422

593

   

163

421

 

114

014

 

277

«55

   

298

899

 

208

569

 

507

466

   

626

280

 

«37

01«

1

063

29«

   

4«1

«69

 

308

054

 

749

523

   

202

320

 

141

177

 

3«3

«97

   

15«

296

 

107

667

 

261

961

   

247

2«3

 

172

524

 

419

767

   

20Í

437

 

140

562

 

341

999

RECUENCOS DE MOHSARAl ....

 

231

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411

   

300

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119

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339

658

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180

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126

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184

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666 341 411

 

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313 662 583

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Página 211

16 DE DEZEMBRO DE 1993

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S36

 

335

949

234

«23

 

570

371

 

240

585

167

878

 

408

463

 

228

«80

159

«31

 

387

911

 

223

308

155

832

 

)79

130

 

199

419

139

15«

 

338

S73

 

496

31«

3«6

33«

 

842

638

 

174

901

122

0««

 

296

945

 

746

942

521

210

1

268

153

 

239

195

159

9)1

 

389

126

 

6 715

118

4 683

757

11

«00

675

ftCOUS

             

AHCRA DO HZROISKO ........

415

952

290

2«9

 

706

201

 

153

612

107

190

 

260

802

SANTA CAOZ DA CRACIOSA . . .

126

404

88

20]

 

21«

607

 

157

334

109

787

 

267

121

VILA PRAIA DA VITORIA ____

280

713

195

880

 

«76

593

 

76

238

53

199

 

129

437

 

251

491

17S

«89

 

«26

980

 

148

439

103

579

 

353

018

 

copjudrbs

capital

rap totu.

   

169

754

 

118

4S3

 

388

307

   

157

552

 

109

938

 

361

490

SANTA CRDE DAS PLORgS ____

 

117

431

 

81

935

 

199

356

   

129

076

 

90

069

 

319

1«5

   

199

861

 

139

462

 

339

333

   

2«5

731

 

171

469

 

411

200

   

636

165

 

443

911

1

080

076

   

182

7)1

 

121

509

 

310

340

   

349

078

 

343

584

 

593

662

   

181

719

 

126

802

 

308

521

   

185

024

 

139

108

 

314

132

 

4

144

395

2

905

(14

7

010

111

kadbira

                 
   

360

18 S

 

181

S56

 

441

741

   

294

4)2

 

205

452

 

499

884

   

766

589

 

534

920

1

301

509

   

245

351

 

m

205

 

416

SS6

   

145

299

 

101

389

 

346

688

   

151

736

 

105

SB0

 

251

616

   

128

548

 

89

700

 

218

348

   

1S7

316

 

130

101

 

318

023

   

368

552

 

187

394

 

45S

946

   

324

188

 

1S6

437

 

380

625

   

169

080

 

117

982

 

287

063

 

2

841

276

1

982

622

4

823

898

total oeral

11«

501

600

79

898

400

194

«00

000

 

107

496

039

78

00»

962

182

505

991

Página 212

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 213

PIDDAC 1994

MAPA XI

QUADROS SÍNTESE

Página 214

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 215

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(215)

PIDDAC TOTAL

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.0») O.E.

R.G.+C.EXT. O.C/C. REC CEE

689 276 416 393 394 279

345 530 000 47 864 279

832 121 818 478 658 766

400 596 259 78 062 507

648 141 353 351 842 609

301 332 586 50 510 023

537 837 604 261 140 911

232 726 068 28 414 843

854 787 843 388166 017

358115167 30 050 850

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP ."50 O.E.

R.G.*C.EXT. D.C/C. REC.CEE

508 811 606 327 447 279

282 500 000 44 947 279

584 396 836 402 431 763

333 679 756 68 752 007

444175127 286 515 540

244 543 017 41 972 523

309 431 646 193119 917

170 146 574 22 973 343

398 983 043 249 551 084

230 579 234 18 971 850

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP «50 O.E.

R.G.*CEXT. O.C/C. REC CEE

180 464 810 65 947 000

63 030 000 2 917 000

247 724 982 76 227 003

66 916 503 9 310 500

203 966 226 65 327 069

56 789 569 8 537 500

228 405 958 68 020 994

62 579 494 5 441 500

455 804 800 138 614 933

127 535 933 11 079 000

R.G.+CEXT. - Receitas Gerais e Crédito Externo . D.C/C REC. CEE - Despesa com compensação em receita comunitária.

PIDDAC POR MINISTÉRIOS

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

_______________(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP."50 O.E.

15 001 887 10 875 000

15 995 238 11 782 908

9 917 876 6 271 813

8 054 624 4 817 811

23 045 834 19 950 781

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP «50 O.E.

15 001 887 10 875 000

15 995 238 11 782 908

9 917 876 6 271 813

8 054 624 4817 811

23 045 834 19 950 781

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

         
Página 216

150-(216)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.e50 O.E.

1 526 330 1 509 810

1 799 220 1 782 100

1 378 750 1 361 050

1 463 400 1 445 400

4 461 360 4 337 000

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.*50 O.E.

1 526 330 1 509 810

1 799 220 1 782 100

1 378 750 1 361 050

1 463 400 1 445 400

4 461 360 4 337 000

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP."50 O.E.

         

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

^__(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

326 675 300 000

278 275 278 275

144 500 144 500

   

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.»50 O.E.

326 675 300 000

278 275 278 275

144 500 144 500

   

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

         

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

6 000 000 6 000 000

5 463 480 5 463 480

3 310 634 3 310 634

333 888 333 888

 

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP."50 O.E.

6 000 000 6 000 000

5 463 480 5 463 480

3 310 634 3 310 634

333 888 333 888

 

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°S0O.E.

         
Página 217

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(217)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°SO O.E.

14 922 855 8 300 000

15110 322 9 049 922

16 688 158 9 311 402

13 577 100 7 611 165

14 906 241 8 370 189

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°S0 O.E.

14 922 855 8 300 000

15110 322 9 049 922

16688 158 9 311 402

13577 100 7 611 165

14 906 241 8 370 189

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°60 O.E.

         

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP."50 O.E.

1 608 500 1 608 500

1 600 000 1 600 000

1 600 000 1 600 000

1 600 000 1 600 000

1 494 000 1 494 000

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

1 608 500 1 608 500

1 600 000 1 600 000

1 600 000 1 600 000

1 600 000 1 600 000

1 494 000 1 494 000

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP'50 O.E.

         

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

_ (VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP'SO O.E.

36 760 003 25 097 270

40 721 777 21 730 927

38 296 513 16 572 133

36 535 950 12 057 1 50

56 986 610 18 125 690

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAPEOU O.E.

15 715 003 13 505 270

25 241 777 18 030 927

19 105 513 11 928 133

13 845 950 6 575 150

19 901 610 9132 690

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

21 045 000 11 592 000

15 480 000 3 700 000

19191 000 4 644 000

22 690 000 5 482 000

37 085 000 8 993 000

Página 218

150-(218)

II SÉRIE-A - NÚMERO 11

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.-SO O.E.

105 732 070 35 927 000

134 896 184 43 010 708

127 732 909 38 018 019

129 718 974 38 299 558

357 742 258 104 578 471

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

32 297 482 11 983 000

54 943 037 19141 705

46 741 310 15 397 450

42 760 643 14 212 564

81 096 458 25 435 538

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.»50 O.E.

73 434 588 23 944 000

79 953 147 23 869 003

80 991 599 22 620 569

86 958 331 24 086 994

276 645 800 79 142 933

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.oSOO.E.

71 070 725 24 099 725

131 002 825 39170 575

87 124 799 28 900 799

95 525 000 26 039 000

121 980 000 35196 750

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

5 984 725 4 664 725

6 584 825 4 233 575

8 092 799 3 795 299

1 863 000 888 000

2 480 000 1 988 750

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50O.E.

65 086 000 19 435 000

124 418 000 34 937 000

79 032 000 25105 500

93 662 000 25 151 000

119 500 000 33 208 000

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

27 081 000 4 500 000

20 032 479 5 638 479

12142 290 3 277 290

6 355 200 1 925 200

2 818 200 916 200

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.'SO O.E.

27 081 000 4 500 000

20 032 479 5 638 479

12142 290 3 277 290

6 355 200 1 925 200

2 818 200 916 200

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

         
Página 219

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(219)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

__(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.C50 O.E.

51 605 586 50 869 000

77 985 020 62 586 858

45 671 795 37 283 447

19 039 918 14 696 066

20 047 873 14 647 769

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.'SOO.E.

61 585 586 50 849 000

77 985 020 62 586 858

45 671 795 37 283 447

19 039 918 14 696 066

20 047 873 14 647 769

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

20 000 20 000

       

MINISTÉRIO DA SAÚDE

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

42 068 945 40 272 265

59 029 590 57 290 077

30 854 308 30 047 045

15 339 327 15 095 577

 

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP. "50 O.E.

42 068 945 40 272 265

59 029 590 57 290 077

30 854 308 30 047 045

15 339 327 15 095 577

 

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP ."50 O.E.

         

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

______(VALORES EM CONTOS)

     

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

PLURIANUAL

 
   

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°SO O.E.

218 572 592 136 450 000

251 761 491 168127 691

213 868 711 136 285 256

165 429 696 109117 446

199 738 027 143 333 527

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

218 572 592 136 450 000

251 761 491 168 127 691

213 868 711 136 285 256

165 429 696 109 117 446

199 738 027 143 333 527

PIODAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

         
Página 220

150-(220)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

_ (VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

27 472 760 5 300 000

11 302 750 6 287 548

7 342 000 4 693 000

6 644 000 3 995 000

10 316 000 5 013 000

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

21 799 760 2 277 000

5 626 750 3 260 548

1 711 000 1 711 000

1 464 000 1 464 000

 

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP."50 O.E.

5 673 000 3 023 000

5 676 000 3 027 000

5 631 000 2 982 000

5180 000 2 531 000

10 316 000 5 013 000

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°S0O.E.

32 820 225 28 060 709

40 845 332 32 065 218

33 417 483 25 261 221

22 961 900 17 994 650

39 261 440 30 212 640

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP."50 O.E.

30 686 225 25 926 709

35 837 332 27 057 218

29163 483 21 007 221

18 022 900 13 055 650

28 929 440 19 880 640

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

2134 000 2134 000

5 008 000 5 008 000

4 254 000 4 254 000

4 939 000 4 939 000

10 332 000 10 332 000

MINISTÉRIO DO MAR

____________________(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.^O O.E.

26 706 263 14 225 000

24 297 835 12 794 000

18 650 627 9 505 000

15 258 627 6113 000

1 990 000 1 990 000

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.»50 O.E.

13 634 041 8 426 000

7108 000 7108 000

3 784 000 3 784 000

282 000 282 000

64 000 64 000

PIDDAC APOIOS

TOTAL

CAP.oso o.e.

13 072 222 5 799 000

17 189 835 5 686 000

14 866 627 5 721 000

14 976 627 5 831 000

1 926 000 1 926 000

Página 221

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(221)

PIDDAC POR SECTORES

CULTURA

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.»50O.E.

15 342 137 12 521 750

13 571 058 10 772 028

9 229 693 6127 755

7 350 228 4 470 790

23 045 834 19 950 781

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.«50 O.E.

15 342 137 12 521 750

13 571 058 10 772 028

9 229 693 6127 755

7 350 228 4 470 790

23 045 834 19 950 781

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.'SO O.E.

         

EDUCAÇÃO

________ (VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.»50 O.E.

58 677 175 48 322 619

71 433 406 57 820 244

45 796 395 37 408 047

19136 018 14 792 166

18 936 073 13 535 969

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

58 657 175 48 302 619

71 433 406 57 820 244

45 796 395 37 408 047

19136 018 14 792 166

18 936 073 13 535 969

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.oSO O.E.

20 000 20 000

       

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

_ (VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP."50 O.E.

17 897 000 1 818 500

13 174 000 1 212 548

7 212 000 670 000

4165 000 615 000

2 972 000 1 220 000

PIOOAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

17 897 000 1 818 500

13 174 000 1 212 548

7 212 000 670 000

4165 000 615 000

2 972 000 1 220 000

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.'SO O.E.

         
Página 222

150-(222)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

SAÚDE

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

11994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.'SO O.E.

41 522 945 39 726 265

55 959 874 54 220 361

30 886 308 30 079 045

15 421 327 15 177 577

82 000 82 000

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.0» O.E.

41 522 945 39 726 265

55 959 874 54 220 361

30 886 308 30 079 045

15 421 327 15 177 577

82 000 82 000

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP."» O.E.

         

SEGURANÇA SOCIAL

_ (VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50O.E.

4 462 611 2 857 581

3 566 609 3 566 609

1 840 740 1 840 740

1 063 800 1 063 800

433 000 433 000

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.-SOO.E.

4 462 611

2 857 581

3 566 609 3 566 609

1 840 740 1 840 740

1 063 800 1 063 800

433 000 433 000

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.«50 O.E.

         

HABITAÇÃO E URBANISMO

__(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50O.E.

27 085 034 19 377 926

32 955 821 22 625 732

31 401 541 20 554 529

25 908 148 18 196 898

36 880 035 30 280 035

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.050 O.E.

27 085 034 19 377 926

32 955 821 22 625 732

31 401 541 20 554 529

25 908 148 18 196 698

36 880 035 30 280 035

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50O.E.

         
Página 223

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(223)

DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

14 939 545 12 278 545

23 778 983 18 071 733

22 686 288 16 418 288

19 674 000 14 706 750

35 783 000 26 734 200

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

12 805 545 10 144 545

18 770 983 13 063 733

18 432 288 12 164 288

14 735 000 9 767 750

25 451 000 16 402 200

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

2 134 000 2134 000

5 008 000 5 008 000

4 254 000 4 254 000

4 939 000 4 939 000

10 332 000 10 332 000

JUSTIÇA

________________________.^_(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50O.E.

13 088 500 6 870 500

13 399 572 7 734 672

14 857 608 7 899 852

11 836 346 6 323 915

11 953 932 5 767 880

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP "50 O.E.

13 088 500 6 870 500

13 399 572 7 734 672

14 857 608 7 899 852

11 836 346 6 323 915

11 953 932 5 767 880

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

         

DESPORTO E OCUPAÇÃO DOS TEMPOS LIVRES

__(VALORES EM CONTOS!

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP."50 O.E.

7107 400 5 765 400

13 095 324 11 310 324

2 872 848 2 872 848

1 030 300 1 030 300

1 095 000 1 095 000

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

7107 400 5 765 400

13 095 324 11 310 324

2 872 848 2 872 848

1 030 300 1 030 300

1 095 000 1 095 000

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP."50 O.E.

         
Página 224

150-(224)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.*50 O.E.

119 146 893 49 541 823

144 777 858 53152 382

131 982 909 42 668 019

129 668 974 38 709 558

356 002 258 103 518 471

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°S0 O.E.

44152 305 24 037 823

64 824 711 29 283 379

50 991 310 20 047 450

42 710 643 14 622 564

79 356 458 24 375 538

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

74 994 588 25 504 000

79 953 147 23 869 003

80 991 599 22 620 569

86 958 331 24 086 994

276 645 800 79 142 933

PESCAS

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

14 687 222 7 414 000

19185 835 7 682 000

15 473 627 6 328 000

14 208 627 5 063 000

990 000 990 000

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°S0O.E.

2 315 000 2 315 000

2 796 000 2 796 000

1 507 000 1 507 000

232 000 232 000

64 000 64 000

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.*50 O.E.

12 372 222 5 099 000

16 389 835 4 886 000

13 966 627 4 821 000

13 976 627 4 831 000

926 000 926 000

INDÚSTRIA

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50O.E.

72 412 450 26 063 950

122 214 100 30 381 850

78 512 910 20 288 910

92 696 000 23 210 000

115 711 000 28*27 750

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

3 722 450 3 024 950

5 000 100 2 648 850

6 604 910 2 307 410

1 342 000 367 000

655 000 163 750

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50O.E.

68 690 000 23 039 000

117 214 000 27 733 000

71 908 000 17 981 500

91 354 000 22 843 000

115 056 000 28 764 000

Página 225

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(225)

ENERGIA

(VALORES EM CONTOS)

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

AMOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

2 430 000 2 430 000

7 609 000 7 609 000

7 482 000 7 482 000

2 648 000 2 648 000

4 444 000 4 444 000

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

332 000 332 000

405 000 405 000

358 000 358 000

340 000 340 000

 

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.'SOO.E.

2 098 000 2 098 000

7 204 000 7 204 000

7124 000 7124 000

2 308 000 2 308 000

4 444 000 4 444 000

COMÉRCIO E TURISMO

__(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

27 889 760 5 641 500

11 932 150 6 135 100

7 538 000 4 674 500

6 824 000 4 040 000

10 316 000 5 013 000

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

21 816 760 2 218 500

6 256 150 3108 100

1 907 000 1 692 500

1 644 000 1 509 000

 

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

6 073 000 3 423 000

5 676 000 3 027 000

5 631 000 2 982 000

5 180 000 2 531 000

10 316 000 5 013 000

TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E METEOROLOGIA

___(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

199 982 418 118 762 155

225 480 129 149 103 554

186 002 893 117 378 188

136 963 648 88 362 648

161 256 420 111 451 920

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.*50 O.E.

199 272 418 118 052 155

224 680 129 148 303 554

185102 893 116 478 188

135 963 648 87 362 648

160 256 420 110 451 920

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50O.E.

710 000 710 000

800 000 800 000

900 000 900 000

1 000 000 1 000 000

1 000 000 1 000 000

Página 226

150-(226)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

170 000 170 000

235 000 235 000

270 000 270 000

305 000 305 000

660 000 660 000

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.»50O.E.

170 000 170 000

235 000 235 000

270 000 270 000

305 000 305 000

660 000 660 000

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.«50 O.E.

         

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP."50 O.E.

20 176 928 10 482 150

23 023 750 11 118 500

22 590 990 7 846 365

3 399 990 3 202 365

25108 900 7 821 025

39 288 440 11 196 440

2 203 440 2 203 440

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.»» O.E.

6 803 928 6 562 150

7 543 750 7 418 500

2 418 900 2 339 025

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP.°50 O.E.

13 373 000 3 920 000

15 480 000 3 700 000

19191 000 4 644 000

22 690 000 5 482 000

37 085 000 8 993 000

INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA

'__(VALORES EM CONTOS)

   

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

   

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

5 695 948 4 078 695

8 899 025 6 729 305

7 837 979 5 701 899

7109 450 5 068 150

12 738 170 9 701 890

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.»50 O.E.

5 695 948 4 078 695

8 899 025 6 729 305

7 837 979 5 701 899

7109 450 5 068 150

12 738 170 9 701 890

PIDDAC APOIOS

TOTAL CAP."50O.E.

         
Página 227

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(227)

MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.*SO O.E.

18 874 950 11 583 420

19 852 034 11 199 534

16 478 550 8 145 550

13 52$ 950 6 342 446

13 525 950 6 342 446

16 651 109 7 614 109

16 651 109 7 614 109

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

18 874 950 11 583 420

19 852 034 11 199 534

16 478 550 8145 550

PIOOAC APOIOS

TOTAL CAP'S) O.E.

         

SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

(VALORES EM CONTOS)

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

TOTAL

TOTAL CAP.°50 O.E.

7 687 600 7 687 500

7 978 290 7 978 290

7188 074 7188 074

3193 888 3193 888

5 549 572 5 549 572

PIDDAC TRADICIONAL

TOTAL CAP.»S0 O.E.

7 687 500 7 687 500

7 978 290 7 978 290

7188 074 7188 074

3193 888 3193 888

5 549 572 5 549 572

PIOOAC APOIOS

TOTAL CAP.*50 O.E.

         
Página 228

150-(228)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

INDICE

PIDDAC TRADICIONAL E APOIOS

MINISTÉRIOS

SECTORES

PCM

MDN

MF

MAI

MJ

MNE

MPAT

MA

MIE

MESS

ME

MS

MOPTC

MCT

MARN

MM

PIDDAC TRADICIONAL

CULTURA

233

249

255

     

285

         

379

     

EDUCAÇÀO

 

249

             

321

333

363

379

   

407

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

             

305

311

323

358

   

391

 

407

SAÚOG

 

250

                 

363

380

     

SEGURANÇA SOCIAL

                 

323

           

HABTTAÇAO E URBANISMO

           

285

         

380

 

395

 

DEFESA E PROTECÇÃO OO AMBIENTE

 

250

                 

376

381

 

395

 

JUSTIÇA

       

26S

                     

DESPORTO E OCUPAÇÃO DOS TEMPOS UVRES

242

         

291

   

325

3S8

 

381

   

407

AGRICULTURA. SILVICULTURA E PECUÁRIA

           

294

305

           

401

 

PESCAS

                             

408

INDÚSTRIA

               

311

             

ENERGIA

 

250

           

313

             

COMÉRCIO E TURISMO

242

                     

381

391

   

TRANSPORTES. COMUNICAÇÕES E METEOROLOGIA

 

250

 

259

               

381

 

401

409

ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR

                           

402

 

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

243

251

       

295

306

314

     

388

 

402

410

INFORMAÇÃO CIENTIFICA E TÉCNICA

243

252

       

298

307

316

326

 

376

386

392

403

 

MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

244

252

255

 

275

281

300

307

317

326

359

376

386

392

403

412

SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

     

259

   

302

         

387

     

PIDDAC APOIOS

           

415

417

420

 

422

   

423

424

429

Página 229

PIDDAC 1994

MAPA XI

PIDDAC TRADICIONAL

Página 230

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 231

PIDDAC 1994

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

DE

MINISTROS

Página 232

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 233

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(233)

PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

(VALORES EU COUTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 234

150-(234)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

PUESIOEICIA 00 CONSELHO DE MINISTROS

(VAURES EN COITOS)

   

PROSR/VKCAO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIOOAC

DESPESA TOTAL

D ES I 6 N A C A 0

 

ATE 31/12/92

1993 a. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

JTOtWHXW) DAUTERATOR*

cr. Toio st >«. Wdftjc«

TOTAL CAP.50 r/45.

484 1S9 484 159

179 817 179 817

200 OOO 200 000

255 000 255 000

300 000 300 000

375 000 375 000

1 517 933 I 517 933

3 311 909 3 311 909

PROJ:APOIO A EDICAO DE RECONHECIDA QUALIOADE LITERÁRIA

1988-19% VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

403 469 403 469

50 000 50 000

60 000 60 000

70 000 70 000

80 000 80 000

90 000 90 000

250 000 250 000

1 003 469 1 003 469

PR0J:AP0I0 ESTU» CLASSIFICAÇÃO E PREPARAÇÃO DE ELEMENTOS PARA PUBLIC.CLÁSSICAS E CCNTWOiAJÇÀS 1988-1998 VRE6I

TOTAL CAP.50 O.E.

80 690 80 690

35 000 35 000

35 000 35 000

50 000 50 OOO

60 000 60 000

70 000 70 000

140 OOO 140 000

470 690 470 690

PRDJ:DIFUSAO DO LIVRO PORTUGUÊS NOS PALOP

1993-1998 VRE6I

TOTAL CAP.50 O.E.

 

94 817 94 817

60 000 60 000

80 000 80 000

100 000 100 000

150 000 150 000

752 933 752 933

1 237 750 1 237 750

PROJ:PR0H0CAO 00 LIVRO PORTUGUÊS 1994-2004 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

   

45 000 45 000

55 000 55 000

60 000 (0 000

65 000 65 000

375 000 375 000

600 000 600 000

PR06ÍCREACAO DE UHAREDE DE BIBLIOTECAS DE LEITORA POBUCA

tis 7010 Sft IBL WRMt $9

TOTAL CAP.SO Oi.

1 749 900 1 749 900

446 733 446 733

555 000 555 000

561 038 561 038

495 224 495 224

478 957 478 957

14 370 055 14 370 0S5

18 656 907 16 656 907

PHWiBIBLIOPOLIS • APOIO AS BIBLIOTECAS PUBLICAS EH AREAS METROPOLITANAS

1988-1999 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

13» 410 139 410

a 000 25 000

30 000 30 000

35 000 35 000

45 000 45 000

55 000 55 000

100 000 100 OOO

429 410 429 410

PROJ:APOtO A LEITURA ATRAVÉS DE SUPORTES ESPECIAIS

1988-1999 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

27 964 27 964

3 000 3 000

3 000 3 000

3 SOO 3 500

4 500 4 SOO

5 000 5 000

18 000 18 000

64 964 64 964

PROJíPROJECTOS EH DESENVOLVIMENTO 1994-1999 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

   

76 OOO 76 000

100 OOO 100 000

150 000 ISO 000

200 000 200 000

13 644 143 13 644 143

14 170 143 14 170 143

PROJsCAHARA HMICIPAL DE ABRANTES 1987-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

74 400 74 400

1« 800 16 800

100 100

99 99

     

91 399 91 399

PROihCAMARA MUNICIPAL 00 BARREIRO 1989-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

69 761 69 781

 

180 180

100 100

     

70 061 70 061

PROJiCAHARA MUNICIPAL DE BEJA 1988-1995 ALENT

TOTAL CAP.SO O.E.

97 013 97 013

3 700 3 700

199 199

30 30

     

100 »42 100 942

PROJ:CAHARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

1990-1995 ALEKT

TOTAL CAP.50 O.E.

29 340 29 340

 

500 500

100 100

     

29 940 29 940

PROJtCAMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE

1989-1995 ALENT

TOTAL CAP.SO O.E.

31 OSS -31 055

3 700 3 700

1 875 1 875

198 198

     

36 828 36 828

PROJ:CAHARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE

1990-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

76 040 76 040

 

3 471 3 471

       

79 511 79 511

PROJ:CAHARA MUNICIPAL DE GOUVEIA 1988-1995 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

52 125 52 125

5 100 5 100

3 000 3 000

87 87

     

60 312 60 312

PROJ:CAMWA MUNICIPAL DE LEIRIA 1988-1996 CEKTR

TOTAL CAP.50 O.E.

85 940 85 940

 

5 000 5 000

21 390 21 390

21 391 21 391

   

133 721 133 721

PROJ.-CAMMA MUNICIPAL DE NUA 1987-1995 CENTR

TOTAL CAP.SO O.E.

32 115 32 115

4 000 4 000

975 975

100 100

     

37 190 37 190

PROJ;CAHWA HüWCIPAL DE OLIVEIRA DE FRADES

MW-MK CERTO

TOTAL CAP.SO O.E.

33 782 33 782

2 000 2 000

1 500 1 500

11« 115

     

37 398 37 398

PROJiCAWA MUNICIPAL DE PEDRÓGÃO GRANDE

1987-1995 CEKTR

TOTAL CAP.50 O.E.

28 063 28 063

9 000 9 000

3 289 3 289

105 105

     

40 457 40 457

Página 235

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(235)

PRESIDENCIA 00 CONSELHO DE HIRISTROS

(VALORES EN CORTOS)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIOOAC

DESPESA TOTAL

DESIGNAÇÃO

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE PONTE DE UMA

1988-1995 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

48 440 48 440

 

4 500

4 SOO

3 000 3 000

   

55 940 55 940

PICvliCMvMWmCVN. DE SALVATERRA DE MAGOS

1988-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

14 027 14 027

 

6 000 6 000

     

20 027 20 027

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE SEIA 1987-1995 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

51 000 51 000

2 500 2 500

2 000 2 000

384 384

   

55 884 55 884

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE SOURE 1987-1995 CENTR

TOTAL CAP.SO O.E.

47 249 47 249

5 000 S 000

IS 000 IS 000

11 707 11 707

   

78 956 78 956

PRCVJiCAMARA MUNICIPAL DE VILA ROR

1987-1995 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

32 249 32 249

3 800 3 800

2 000 2 000

1 164 1 164

   

39 213 39 213

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE VOA FRANCA DE XIRA

1987-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

56 252 56 252

6 ISO 6 ISO

2 000 2 000

4 228

4 228

   

68 630 68 630

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER 1968-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

23 925 23 925

10 000 10 000

17 000 17 000

17 000 17 000

17 07S 17 075

 

85 000 85 000

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE ARGANIL 1988-1995 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

17 610 17 610

10 500 10 500

13 000 13 000

13 890 13 890

   

55 000 55 000

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE AVEIRO 1988-1995 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

91 700 91 700

11 500 11 500

433

433

160 160

   

103 793 103 793

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE BARCELOS 1988-1996 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

54 440 54 440

2 OOO 2 000

12 000 12 000

30 813 30 813

30 813 30 813

 

130 066 130 066

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE

1889-1995 CENTR

TOTAL CAP.SO O.E.

54 230 54 230

 

160 160

71 71

   

54 461 54 461

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE PMGUALDE

1988-1995 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

56 277 56 277

8 500 8 500

15 000 15 000

13 903 13 903

   

93 680 93 680

PROJiCAMARA MUNICIPAL OE MOTTA 1988-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

79 690 79 690

13 400 13 400

17 000 17 000

17 210 17 210

   

127 300 127 300

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO 1988-1995 ALGAR

TOTAL CAP.SO O.E.

34 140 34 140

S4 500 54 500

818 818

542 542

   

90 000 90 000

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DD CACEM

1991-1997 ALENT

TOTAL CAP.SO O.E.

14 140 14 140

 

6 000 B 000

13 900 13 900

13 900 13 900

14 060 14 060

64 000 64 000

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE TOMAR 1988-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

57 140 57 140

18 000 18 000

19 OOO 19 000

33 160 33 160

   

127 300 127 300

PWiCAHAM MUNICIPAL OE TONDELA 19*8-1995 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

15 140 15 140

 

5 000 5 000

19 860 19 860

   

40 000 40 000

PROJiGESTAO DA CRIAÇÃO OA REDE OE BIBLIOTECAS DE LEITURA PUBLICA

1989-1999 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

51 074 51 074

30 000 X 000

35 000 35 000

40 OOO 40 000

45 000 45 000

50 000 50 000

337 574 337 574

588 648 588 648

PROJl INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE BIBLIOTECAS PUBLICAS

1991-1999 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

18 089 18 089

78 483 78 483

35 000 35 000

40 000 40 000

40 OOO 40 000

40 000 40 OOO

270 338 270 338

521 910 521 910

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE ALCÁCER 00 SAL

1991-1995 ALENT

TOTAL CAP.SO O.E.

7 000 7 OOO

10 000 10 OOO

5 500 5 500

943 943

   

23 443 23 443

Página 236

150-(236)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

presidencia do conselho de ministros

(VALORES EH COttTOS)

   

PROOttMACAO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDDAC

DESPESA TOTAL

0ESI6NACA0

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS 1991-1997 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

23 OOO 23 000

5 000 5 OOO

16 000 16 000

34 600 34 600

34 600 34 600

34 600 34 600

 

147 800 147 800

PROJiCAMARA MUNICIPAL OE PAÇOS OE FERREIRA

1991-1995 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

33 000 33 000

37 000 37 000

4 500 4 500

1 223 1 223

     

75 723 75 723

PROJiCAMARA MUNICIPAL OE OVAR 1991-1994 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

7 000 7 000

6 000 6 000

15 500 15 500

       

28 500 28 500

PROJiCAHWA MUNICIPAL DE VISEU 1991-1994 CEKTR

TOTAL CAP.50 O.E.

1 060 1 060

4 OOO 4 000

11 000 11 000

       

16 060 16 060

PROJiCAMARA MUNICIPAL OE SATAO 1991-1995 CENTR

TOTAL CAP.SO O.E.

8 000 8 000

4 OOO 4 000

9 OOO 9 000

9 410 9 410

     

30 410 30 410

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE IDANHA-A-NOVA

1991-1996 CEKTR

TOTAL CAP.50 O.E.

10 000 10 000

10 000 10 OOO

18 OOO 18 000

6 749 6 749

6 749 6 749

   

51 498 51 498

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA

1991-1996 CENTR

TOTAL CAP.SO O.E.

12 OOO 12 000

11 100 11 100

15 OOO 15 000

7 000 7 000

6 900 6 900

   

52 000 52 000

PROJiCAMARA MUNICIPAL OE ALCOBAÇA 1992-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

5 OOO S 000

 

10 OOO 10 000

       

15 000 IS 000

PROJiCAMARA MUNICIPAL OE CALDAS DA RAINHA

1992-1997 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

10 000 10 000

8 OOO 8 000

15 000 15 000

16 977 18 977

18 977 18 977

18 977 18 977

 

69 931 69 931

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

1992-1997 ALENT

TOTAL CAP.SO O.E.

10 000 10 000

8 000 8 000

15 000 15 OOO

32 319 32 319

32 319 32 319

32 320 32 320

 

129 958 129 958

PROJiCAMARA MUNICIPAL OE S. JOÃO DA MADEIRA

1992-1997 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

10 000 10 000

10 000 10 OOO

15 OOO 15 000

28 000 28 000

28 000 28 000

29 ooo 29 000

 

120 000 120 000

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE VILA DO CONDE

1992-1994 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

5 000 5 OOO

7 000 7 OOO

18 000 18 000

       

30 000 30 000

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE VOA NOVA OE CERVEIRA

1994-1994 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

   

9 OOO 9 000

       

9 000 9 000

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE ESPINHO 1991-1994 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

5 000 5 OOO

 

15 500 15 SOO

       

20 SOO 20 500

PROJiCAMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO

1992-1994 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

5 000 5 000

 

9 000 9 000

       

14 000 14 000

PROJiCAMARA MUNICIPAL OA AMADORA 1992-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

S 000 5 000

 

16 000 16 000

       

21 000 21 000

mi>fmiMMim»m oe

HaWEHTOS. OASarKADOS

ff» 7010 St iPPAft .NPROir 23

TOTAL CAP.50 04.

4 169 690 2 203 424

V

1 688 373 590 109

2 882 810 1 398 500

3 716 360 1 404 170

4 629 119 1 724 431

4 007 171 l 321 233

4 097 437 1 218 063

25 190 9S0Í 9 VAV&\

PROJiPALACIO NACIONAL OA AJUDA E ZONA ENVOLVENTE

1983-1999 C0F1N LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

464 174 464 174

44 428 44 428

257 500 77 500

1 385 834 333 334

2 000 000 500 000

2 000 000 SOO 000

1 356 667 339 167

7 508 603 ; 2 258 6031

PROJiREOIPERACAO OE CENTROS HISTÓRICOS

1938-1998 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

155 685 155 685

28 259 28 259

30 000 30 000

20 000 20 000

30 000 30 000

30 000 30 000

26 058 26 056

320 000 320 000

PROJiFORTALEZA DE SAGRES 1988-19% CO? IH ALGAR

TOTAL CAP.50 O.e.

304 389 137 229

125 328 30 252

159 785 45 500

22 215

     

611 717I 212 981 [

Página 237

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(237)

HESIDEICU DO CONSELHO OE M I » 1 S T R 0 S

(VALORES EN COITOS)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIODAC

DESPESA TOTAL

DESI6NACA0

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PROJiOUTROS MONUMENTOS 1990-1997 VRESI

TOTAL CAP.SO O.E.

346 764 324 410

50 413

50 413

180 500 180 SOO

100 OOO 100 OOO

100 000 100 000

54 344 54 344

 

832 021 809 667

PROJ:M0STEIR0 DOS JERONIHOS E TORRE DE 8ELEH

1990-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

159 575 159 575

40 129 40 129

ISO 000 150 000

100 OOO 100 000

100 000 100 000

   

549 704 S49 704

PR0J-.M05TE1R0 DE T1BAES 1990-1999 KORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

59 985 59 695

4 019 4 019

80 000 80 000

70 OOO 70 000

70 000 70 000

80 000 80 000

130 426 130 426

494 430 494 140

PROJ:M0STEIRO DE SANTA CLARA-A-VELHA

1990-1998 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

96 943 17 850

27 242 3 403

50 000

75 000 75 000

80 000 80 000

100 000 100 000

100 810 100 810

529 995 377 063

PROJiCOKVEKTO OE CRISTO 1990-1998 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

86 323 86 323

5 279 5 279

85 000 85 000

50 000 50 000

40 000 40 000

40 000 40 000

27 648 27 648

334 250 334 250

PR0J:CADEIA DA RELACAO 00 PORTO 1990-1996 COFÍN NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

372 906 126 758

76 334 9 037

182 600 52 000

25 400

     

657 239 187 795

PROJ:PALACIO NACIONAL DE QUELUZ 1990-1998 COFÍN LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

327 937 76 120

176 549 22 955

175 585 50 000

224 415 50 000

133 334 33 334

133 334 33 334

133 334 33 334

1 304 488 299 077

PROJjPALACIO OA VILA DE SINTRA 1990-1998 COFÍN LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

62 604 62 604

2 798 2 798

92 190 26 250

146 144 33 334

461 251 125 313

461 251 125 313

539 164 114 790

1 765 402 490 402

PROJ: PALACIO NACIONAL DA PENA 1990-1995 COFÍN LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

267 073 72 639

94 187 52 023

175 585 50 000

74 415 12 SOO

     

611 260 187 162

PROJ ¡PALACIO NACIONAL DE HAFRA 1993-2003 COFÍN LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

 

9 880 9 880

263 375 75 000

436 625 100 000

700 000 175 000

700 000 175 000

1 400 000 350 000

3 509 680 884 880

PR0J:PALACI0 DE HONSERRATE 1990-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

747 747

4 333 4 333

50 000 50 000

30 000 30 OOO

34 920 34 920

   

120 000 120 000

PROJ: CASTELOS

1990-1997 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

268 479 108 015

53 857 13 054

74 000 12 500

60 000 60 000

60 000 60 000

78 020 78 020

 

594 356 331 569

PROJ: IGREJAS

1990-1996 VRE6I

TOTAL CAP.50 O.E.

204 045 204 045

42 340 42 340

235 000 235 000

150 000 150 000

150 000 150 000

   

761 385 781 385

PROJ:HOSTE1RO DE ALCOBAÇA 1993-1998 COFÍN LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

 

10 000 10 000

87 790 25 000

145 544 33 334

191 667 47 917

191 667 47 917

383 332 95 832

1 010 000 260 000

PROJ.-HOSTEIRO OA BATALHA 1994-1997 COFÍN CENTR

TOTAL CAP.SO O.E.

   

109 740 31 250

148 594 33 334

133 334 33 334

108 332 27 082

 

500 000 125 000

PROJ:TEATR0 NACIONAL DE S. JOAO 1992-1996 COFÍN NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

773 321 24 934

723 381 162 138

351 160 100 000

382 174 83 334

266 666

66 666

   

2 496 702 437 072

PROJtFUNOACAO RICARDO ESPIRITO SANTO SILVA

1992-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

124 361 28 241

148 167 33 919

50 000

       

322 528 62 160

PROJ: INVENTARIO DO PATRIM. ARQU1T. E ARQUEOLÓGICO

1994-1997 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

   

40 000 40 OOO

40 000 40 000

40 000 40 000

20 000 20 000

 

140 000 140 000

PROJ:VAL0R. 00 PATRIH.CUL7. DE V.R.S.ANTONIO E TAVIRA

1991-1996 ALGAR

TOTAL CAP.SO O.E.

57 103 57 103

21 450 21 450

1 500 1 500

20 000 20 000

17 947 17 947

   

118 000 118 000

PROJ:VAL.PATSM.CU.T. DE ALCOUTIM E CASTRO HAR1H

¡1991-1997 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

37 277 37 277

 

1 SOO 1 SOO

10 000 10 000

20 000 20 000

10 223 10 223

 

79 000 79 000

Página 238

150-(238)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

presidencia do conselho de ministros

   

PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC

OESPESA TOTAL

DESIGNAÇÃO

 

ate

31/12/92

1993 ex. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PROGrtAUIllZAC» £ SEK3A 00s

valores culturais

Cf > »10 SEt IPPAft RPROJr 1

TOTAL

W.»«4E.

86 384 86 384

26 338 26 338

100 000 100 000

100 000 100 000

100 000 100 000

100 000 100 000

 

512 722 512 722

PRMiVALOJUZACAO E DEFESA DOS VALORES culturais

1991-1997 VREGI

total CAP.50 o.E.

88 384 86 384

26 338 26 338

100 000 100 000

ix 000 100 000

100 DOO 100 000

100 000 100 000

 

512 722 512 722

PXX-.WJMKfO CA REDE HACJOKAL DEMISaiS

Cf t 701» S& IPÍ* RPRtBt &

total CAP.50 ox.

1 182 752 580 972

1 645 893 422 628

1 570 440 450 000

4/5 560 61 500

246 000 61 500

246 000 61 500

280 573 70 144

5 647 218 1 708 244

PROJtHUSEU nacional SOARES DOS REIS

1990-1999 COFIN NORTE

total CAP.50 O.e.

298 303 123 937

343 803 152 567

565 000 165 000

191 000 24 000

96 000 24 000

96 000 24 000

194 423 48 606

1 784 529 562 110

PR0J:MU5EU NACIONAL OE ARTE ANTIGA

1990-199s COFIN LVTEJ

TOTAL cap.50 O.E.

219 894 219 894

717 003 68 808

295 440 85 000

44 560

     

l 276 897 373 702

PROJtMUSEU nacional MACHADO DE CASTRO

1990-1995 COFIN CENTR

TOTAL CAP.50 o.E.

184 846 77 045

13 308

13 308

310 000 90 000

50 000

     

558 154 180 353

PROJ:HUSEU NACIONAL OE ARTE CONTEMPORÂNEA

1990-1995 COFIN LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.e.

44 497 44 497

431 779 107 945

280 000 80 000

40 000

     

796 276 232 442

(■ROJ.-HUSEU D. DIOGO DE SOUSA 1990-1998 COFIN NORTE

TOTAL CAP.50 o.E.

435 212 115 599

140 000 80 000

120 000 30 000

150 OOO 37 500

150 000 37 500

ISO 000 37 SOO

86 150 21 538

1 231 362 359 637

proí (Eswoo msmaffmemtm

l PROTECÇÃO DE estacões ak1ueol08icps

Cf: 7010 Stt IPM» HPROJi «

TOTAL cap.50-04.

389 495 389 495

64 384 64 384

209 000 209 000

215 748 215 748

203 233 203 233

140 000 140 000

434 914 434 914

1 656 774 1 656 774

PROJ:arqueologia subaquática 1988-1996 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

18 503 18 503

8 515

8 515

6 000 6 000

8 000 8 000

8 982 8 982

   

» 000 50 000

PROJt PLANO nacional DE TRABALHOS ARQUEOLÓGICOS

1988-1995 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

113 374 113 374

9 400 9 400

17 500 17 500

17 500 17 SOO

     

157 774 157 774

PR0J:ARQUEOL0GIA URBANA 1988-1998 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

30 607 x 607

16 979 16 979

17 500 17 500

20 OOO 20 000

x 000 » 000

40 000 40 000

34 914 34 914

190 OOO 190 000

PROJ:CARTA ARQUEOLÓGICA DE PORTUGAL

1988-1996 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

28 350 28 350

2 971 2 971

10 000 10 000

4 000 4 000

4 679 4 679

   

50 000 x 000

PROJ-.estudo prospecção cientifica E PROTECÇÃO DE ESTACÕES ARQUEOLÓGICAS - OUTRAS ACCOES 1988-1996 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

198 661 198 661

26 519 26 519

29 000 29 000

36 248 36 248

9 572 9 572

   

300 000 300 000

PROJ VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PATRIMONIO ARQUEOLÓGICO

1994-2004 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

   

129 000 129 OOO

ix 000 ix 000

ISO 000 ix 000

100 000 100 000

400 000 400 000

909 000 909 000

PffóiTALWlZACAO » eqwpamehid cultural em TORAS fronteiriças

cf< 7010 SE! ippar HPWJJt %

total CAP.50 o.E.

160 316 110 074

540 297 65 OOO

171 470 17 500

227 530 204 750

217 000 204 250

212 000 203 000

5x 922 525 672

2 059 535 1 330 246

PROJ: VALORIZAÇÃO 00 EQUIPAMENTO CULTURAL EH ZONAS FRONTEIRIÇAS

1990-1998 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

160 316 110 074

540 297 65 000

110 800

200 OOO 200 000

200 000 200 000

200 000 200 000

523 922 523 922

1 934 535 1 298 996

PROJ:VALORIZACAO OE ESTACÕES ARQUEOLÓGICAS

1994-1998 COFIN VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

   

61 470 17 500

27 sx 4 750

17 000 4 250

12 000 3 000

7 000 1 750

125 000 31 2»

PRC6lESTUD0SiíP*WCTOS. obras C

instalação de museus

cf: 7010 S6 IW RPRoí» 1 '

TOTAL eAP.» OJX.

565 128 585 128

455 OOO 455 000

445 000 445 000

5S0 000 550 000

550 000 550 000

550 000 550 000

1 000 000 1 000 000

4 135)» 4 135 128

PR0J¡ESTUD0S. projectos. OBRAS E INSTALAÇÃO DE MUSEUS

1988-1999 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

585 126 565 128

455 COO

455 000

445 000 445 000

550 000 550 009

550 000 550 000

550 000 5S0 000

1 000 000 1 000 000

4 135 128 4 135 128

Página 239

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(239)

presidencia do conselho de ministros

   

PROGRAMAÇÃO oa EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIOOAC

DESPESA TOTAL

OESIGRACAO

 

ATE 31/12/92

1993 ex. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

fHÄfCQBRQ DE CONSERVAÇÃO £ RESTAURO

CT: TOlö St 1PH HMtOJr 1

total cap.50 w.

9 342 9 342

S 000 5 000

40 OOO 40 000

40 000 40 odo

     

94 342 94 342

PR0J:CEmR0S de CONSERVAÇÃO E RESTAURO

1991-1995 LVTEJ

TOTAL cap.50 o.E.

9 342 9 342

5 000 5 000

40 OOO 40 000

40 OOO 40 000

     

94 342 94 342

^¡cosservac» oo eqific» £

EQOItWCKtO - BIBLIOTECA KA0OKAL 0>i 7010 Sfe irl KPJXWt 1

total CAP.50 0¿.

33 980 33 980

10 000 10 000

30 000 30 OOO

30 000 30 000

35 000 35 000

37 100 37 100

 

176 080 176 080

PROJiCONSERVACAO do EDIFICIO E EQUIPAMENTO - BIBLIOTECA RACIONAL

1991-1997 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

33 980 33 980

10 000 10 000

30 000 30000

30 000 30 000

35 000 35 000

37 100 37 100

 

176 080 176 060

ÍWfAíETRECHAWraií EQOWMERIQ »ho» EDIFICIO 00 ARQUIVO WCTOSt OA TORSE OjO T0H3Q cf: 7010 S£t Mim »ftMr i

TOTAL CAP.SOQ.Ç*

548 200 548 200

51 160 51 160

50 000 50 000

45 640 45 640

     

695 000 695 000

PRQJlAPETRECHAHEHTO E EQUIPAMENTO 00 NOVO EDIFICIO DO ARQUIVO NACIONAL oa TORRE do TOMBO 1990-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

548 200 548 200

51 160 51 160

50 000 50 000

45 640 45 640

     

695 000 695 000

PRPSCIKSTALACAD de ARQOIYQS E BIBLIOTECAS PUBLICAS

CFt 7010 SE< ar/tt KPROÍt «

total CAP.50 OS.

1 314 461 1 204 461

708 261 708 261

995 000 995 OOO

2 421 720 2 421 720

120 000 120 000

50 000 50 000

80 000 80 000

5 689 442 5 579 442

PR0J:BIBLI01ECA PUBLICA E ARQUIVO DISTRITAL de BRAGANÇA

1986-1995 HORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

76 025 76 025

5 000 5 000

85 280 85 280

404 720 404 720

     

571 025 571 025

PR0J:ARQUIV0 DISTRITAL 00 PORTO 1988-1995 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

242 273 242 273

75 000 75 000

433 000 433 000

677 000 677 000

     

1 427 273 1 427 273

PRCO:REF0RMULACA0 E MODERNIZAÇÃO de ARQUIVOS E BIBLIOTECAS PUBLICAS

1988-1998 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

121 868 121 868

8 SOO 8 SOO

50 OOO 50 000

50 OOO 50 000

50 000 50 000

50 000 50 000

80 000 60 000

410 368 410 368

PROJ:ARQUIVO OISTRITAL oe PORTALEGRE

1988-1995 ALEHT

TOTAL CAP.50 O.E.

202 582 132 582

77 000 77 000

14 600 14 600

50 000 50 000

     

344 182 274 182

PROJ:ARQUIVO DISTRITAL de CASmO BRANCO

1988-1995 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

276 379 236 379

44 000 44 000

23 200 23 200

50 000 50 OOO

     

393 579 353 579

PRCO:ARQUIVO OISTRITAL oe SANTARÉM

1989-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

73 245 73 245

75 000 75 000

57 200 57 200

20 000 20 000

     

225 445 225 445

FROJíARQUIVO DISTRITAL da GUARDA 1990-1995 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

95 000 95 OOO

144 000 144 000

21 720 21 720

50 000 50 OOO

     

310 720 310 720

fHX7:BIK.I0TECA PUBLICA E ARQUIVO DISTRITAL oe LEIRIA

1991-1995 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

12 400 12 400

1 000 1 000

40 000 40 000

400 000 400 000

     

453 400 453 400

PROJ: INVENTARIO do PATRIMONIO CULTURAL HOVEL

1992-1994 COFÍN VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

204 689 204 689

277 761 277 761

200 OOO 200 000

       

682 450 682 450

PROJrARQUIVO DISTRITAL oe FARO 1992-1995 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

10 000 10 000

1 000 1 000

40 000 40 000

400 000 400 000

     

451 000 451 000

PROJrARQUIVO OISTRITAL de AVEIRO 1994-1996 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

30 000 30 000

320 OOO 320 000

70 000 70 000

   

420 000 420 000

PRD54UBLI0TECA kwc*.

CPc 7010 SE: OGEAT NPRÛJ: 1

TOTAL CAP.50 O.E.

7 433 7 433

 

12 000 12 OOO

13 000 13 000

14 000 14 000

16 000 16 000

19 000 19 000

61 433 81 433

PROJiBIBLIOTECA MUSICAL \Wl-W98 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

7 433 7 433

 

12 000 12 000

13 ooo 13 000

14 000 14 ooo

16 000 16 000

19 000 19 000

81 433 81 433

Página 240

150-(240)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

(VALORES EH CONTOS)

[

 

PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC

DESPESA TOTAL

DESIGNAÇÃO

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

AMOS SEGUINTES

iwiwsniaa « ESPECIES £

ESPÓLIOS

Cf: MO Sti I8L WftOJi 1

'TOTAL CAP.50 Oi.

20 019 20 019

25 000 25 000

30 000 30 000

     

75 019 75 019

PROJ:AguiSlCAD DE ESPECIES E ESPÓLIOS

1992-1994 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

20 019 20 019

25 000 25 000

30 000 30 OOO

     

75 019 75 019

¡ÍRCSiREJTAlJRO E BENEFICIAÇÃO SE RECINTOS CULTURAIS

CF: 7010 SE) DRAL6 NPROJ: 1

TOTAL CAP.SO 0,t.

14 400 14 400

14 100 14 100

15 000 15 000

     

43 500 43 SOO

PROJrRESTAURO E BENEFICIAÇÃO OE RECINTOS CULTURAIS

1992-1994 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

14 400 14 400

14 100 14 100

15 OOO 15 OOO

     

43 500 43 500

pftO8:$ALVA6UAR0A, PRESERVAÇÃO E RESTAURO OC DCCUiENTOS

CF: 7010 SEi AN/TT KPROJi 2

TOTAL CAP.SO O.E.

1 000 1 000

10 000 10 OOO

20 000 20 OOO

100 000 100 000

392 OOO 392 000

 

523 000 523 OOO

PR0J:RESTAURO DAS ESPECIES 1992-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

1 000 1 000

5 000 5 000

10 000 10 000

50 000 50 000

227 000 227 000

 

293 000 293 000

PROJ:HICRCFILHAEEM DAS ESPECIES ARQUIVÍSTICAS

1993-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

 

5 000 5 000

10 000 10 000

50 OOO 50 000

165 000 165 DOO

 

230 000 230 000

PR06; PROMOÇÃO 00 TUABMD CULTURAL CF: 7010 SE; 8RAL8 KPROJt 1

TOTAL CAP.SO O.E.

 

29 460 8 460

16 667 5 000

     

46 127 13 460

PROJ: PROMOÇÃO 00 TURISMO CULTURAL 1993-1994 COFIN ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

 

29 460 8 460

16 667 5 OOO

     

46 127 13 460

PROG tftEEQOl PAMEKTO TECHK8 00 TEATRO KACICBAl PE D. MARIA II

Cf ¡ 7010 SE: TNOHIÍ NPROJf 2

TOTAL CAP.» O.E.

 

66 000 66 000

75 OOO 75 000

75 OOO 75 000

   

216 000 216 000

PROJ:REEQUIPAKENTO 00 SISTEMA OE LU2 00 TEATRO NACIONAL OE D. MARIA II

1993-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

 

39 000 39 000

48 000 48 000

48 000

48 000

   

135 000 135 000

PROJ:REEQUIPAMENTO 00 SISTEMA OE SOM DO TEATRO NACIONAL DE D. MARIA II

1993-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

 

27 OOO 27 000

27 OOO 27 OOO

27 000 27 OOO

   

81 000 81 000

JWílNFRAESTHmJRAS - OBRAS DE BENEFICIAÇÃO 00 TEATRO RACIONAL SE 0. MARIA II

CF: 7010 SÉ: TNOMII ftPROJ: i

TOTAL CAP.SO O.E.

 

70 000 70 000

20 000 20 000

20 000 20 OOO

20 000 20 000

 

130 000 130 000

PROJ:IKFRAESTRUTURAS - OBRAS OE BENEFICIAÇÃO DO TEATRO NACIONAL DE 0.MARIA II

1993-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

 

70 000 70 000

20 000 20 000

20 OOO 20 000

20 000 20 000

 

130 000 130 000

PROG;INSTALAÇÃO OE CENTROS OE RESTAURO

CF; 7010 SEt IPPAR KPRtt» 1

TOTAL CAP.50 OS.

 

9 400 9 400

40 000 40 000

32 800 32 800

32 800 32 800

 

115 000 115 000

PROJ: INSTALAÇÃO DE CENTROS OE RESTAURO

1993-1996 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

 

9 400 9 400

40 000 40 000

32 600 32 800

32 600 32 800

 

115 000 115 000

PROBrPRCOUCAO 00 LIVRO BEAtLCC E 00 LIVRO SONORO

CF: 7010 St: 18L HPAOJ: 1

TOTAL CAP.50 <74.

12 800 12 BOO

3 000 3 000

8 800 8 800

10 OOO 10 OCO

10 000 10 000

15 000 15 000

59 600 59 600

PROJ:PRODUÇÃO 00 LIVRO BRAILLE E i DO LIVRO SONORO

1991-1997 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

12 800 12 800

3 000 3 000

8 800 8 800

10 000 10 000

10 000 10 000

15 000 15 000

59 600 59 600

PROSsRESTABRO OAS COLECÇÕES BIBLIOGRÁFICAS NACIONAIS

CFí 7016 SE: »L NPRMt 1

TOTAL CAP.SO O.E.

 

12 340 12 340

20 000 20 OOO

17 500 17 500

20 000 20 000

20 000 20 000

20 000 20 000

109 849

u» w&

PROJtRESTAURO DAS COLECÇÕES BIBLIOGRÁFICAS NACIONAIS

1993-1996 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

 

12 340 12 340

20 OOO 20 000

17 500 17 500

20 000 20 OOO

20 000 20 000

20 000 20 OOO

109 840 109 840j

l

Página 241

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(241)

PítSUEUU DO CONSELHO OE MINISTROS

(VALORES EM COITOS)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDDAC

despesa TOTAL

DESIGNAÇÃO

 

ATE 31/12/92

1493 ex. prevista

' 1994 .

199S

1996

1997

ANOS SEGUINTES

meamvoo cus« scosertas

GFt JÓIA Stt «StX KPROJr 1

TOTAL W.50 Q4.

 

94 000 94 000

1 750 000 1 750 000

2 425 000 2 425 000

350 000 350 000

 

4 619 000 4 619 000

PROJtFUOACAO DAS DESCOBERTAS 1m3-lm6 cofin LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

 

»4 000 94 000

1 750 0» 1 750 ooo

2425 000 2 425 000

350 000 350000

 

4 619 000 4 619 000

ttSDO OE LISBOA í YALE bo tejo .

....

CFl 7CQ0 SD DRL KPJKU» 1

total CAP.SO os.

   

5000 5 000

8 000 8 000

12 OOO 12 000

 

25 000 25 000

PROJiLEVANTAMENTO cultural OA região OE lisboa £ VALE 00 TEJO

1994-1996 VREGI

TOTAL CAP.SO o.E.

   

5 000 5 000

B 000

- 8 ooo

12 000 12 OOO

 

25 OOO 25 000

APERFEIÇOAMENTO ARTÍSTICO

CF: 701» Stt ORL NPftOJr 1

TOTAL w.soo.í.

 

4 000 4 000

7 000 7 000

10 000 10 000

-

21 000 21 000

PROJtPROGRAMA regional DE APERFEIÇOAMENTO ARTÍSTICO

1994-1996 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

   

4000 4 000

7 000 7 000

10 000 10 000

 

' 21 000 21 000

JSBKAPOIO A WaCDS he EXPRESSÃO CULTOR».

CFi 7810 SE> ORL NPROJtt

TOTAL CAP.50 0.£.

   

11 000 11 000

18 000 18 000

27 000 27 000

 

56 000 .56 000

PROJ:REVITALIZACAO dos NÚCLEOS CULTURAIS REGIONAIS

1994-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

   

soco

5 000

8 000 6 000

12 000 12 000

-

25 OOO 25 000

PROJ:BENEFICIACA0 E APETRECHAMENTO DE ESPAÇOS CULTURAIS

1994-1996 lvtej

TOTAL CAP.50 O.e.

   

6 000 6 000

10 000 10 000

15 000 15 000

 

31 000 31 000

PRBGiSEOffERACAD 80 PATRBCtòfl OR6*«?SnCQ ca SÉttAO ÇEH7J» \> • -

CF: TOJO SEi ORC NPROJl 1

TOTAL CAP.SO O.E.

   

1 624 1 624

2 000 2 000

3 OOO 3 000

3 ooo 3 000

9 624 9 624

niU

orsaastico oa região centro

1994-1997 centr

total cap.so O.e.

   

1 624 1 624

2 000 2 000

3 000 3 000

3 000 3 000

 

9 624 9 624

PROSiAPOIO AOS AGENTES CSLTQRAK OASESIAOCERTRO

cf» 70» sê) ORC " NPRDJt 1

TOTAL CAP.SO OX.

-

 

25 326 25 326

25 326 25 326

30 000 30 000

30 OOO 30 000

110 652 110 652

PSOJ:akji0 aos AGENTES CULTURAIS OA REGIÃO CENTRO

1994-1997 centr

TOTAL cap.50 O.E.

 

c

25 326 25 326

25 326 25 326

30 000 30 000

30 000 30 000

110 652 110 652

PRDSdWSERVACAO t defesa 00 PATRBOaO cultural 00 aisarve

CF» 7010 SEt DRflLS NPROJt i

TOTAL CAP.50 Oi.

   

10 000 10 ooo

10 000 10 000

10 OOO 10 000

 

30 000 30 000

PRDJtPRESERVACAO e defesa 00 património cultural do algarve

1994-1996 algar

TOTAL CAP.so O.e.

   

10 000 10 000

10 000 10 000

10 000 10 OOO

 

30 000 30 000

PROSiVALORirACAO 00 PAJTUHOtttO WSTDRICO-TURISTTO

CF: TO»' se,' IPPAU ,-NPROJi: J

TOTAL , CAP.so o.E.

- 158 978 158 978

> 18 SS2 18 852

5 000 5 000

87 053 87 053

   

269 683 269 883

PR0J:VAL0R E melhoria da atracção turística da zona

1986-1995 vregi

* total cap.50 O.E.

65 480 65 480

14 809 14 809

1 SOO

1 soo

34 828

34 828

   

116 617 116 617

proj:APOI0 A implementação de

caturras turísticos

1988-1995 vregi

total cap.so O.E.

68 387 68 387

543 543

500 SOO

47 225 47 225

   

116 65S 116 655

PROJtAPROVEnAHEKTO turístico DO VAU DO guadiana

1991-1995 vregi

total cap.50 O.E.

25 111 25 111

3 soo 3 SOO

3 ooo 3 000

5 000 5 000

   

36 611 36 611

PRO&ZCHAS históricas

'tf; too Stí IPPAR NPROJv l

TOTAL CAP.SO O.E.

104 455 104 455

109 «70 109 670

90 000 90 000

110 345 110 345

100 000 100 000

100 000 100 000

100 000 100 000

714 470 714 470

1

Página 242

150-(242)

II SÉRIE-A - NÚMERO 11

PRESIDENCIA 00 CONSELHO DE MINISTROS

(VALORES EM CONTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 243

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(243)

PRESIDENCIA DO CONSELHO OE MINISTROS

(VALORES EH CONTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 244

150-(244)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

PRESIDER C. IA DO CONSELHO DE H1IISTROS

(VALORES EN CORTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 245

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(245)

PRESIDÊNCIA DO CORSELBO DE MINISTROS

(VALORES EH CONTOS)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDOAC

DESPESA TOTAL

OESISNACAO

 

ATE

31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PROJiINFCRHATIZACAO DOS SERVIÇOS DAOSEAT

1991-1994 lvtej

TOTAL CAP.50 O.e.

20 851 20 858

10 800 10 800

14 000 14 000

     

45 658 45 65B

PROJlOBRAS DE BENEFICIAÇÃO NAS IKSTALACOES OA DGEAT

1992-1994 lvtej

total CAP.50 o.E.

710 710

 

6 000 6 000

     

6 710 6 710

metimmvucta t ma

teckico

c?: rolo sd i?m mau i

total CAP.50 tU,

16 740 16 740

10 364 10 364

40 000 40 OCO

40 OOO 40 000

40 000 40 000

52 896 52 896

200 000 200 000

PROJi INFORMATIZAÇÃO E APOIO TÉCNICO

1992-1997 lvtej

TOTAL CAP.50 o.e.

16 740 16 740

10 364 10 364

40 000 40 000

40 000 40 000

40 000 40 000

52 896 52 896

200 000 200 000

fmtmtwm m ma deuma parao wmsro oa republica

CFt 8010 Stt ma nproj: 1

TOTAL CAPJ004.

 

25 000 25 000

80 000 80 000

60 OOO 60 000

   

165 OOO 165 000

PROJiIRSTALACOES EH PONTA delsaca PARA 0 WNISTR0 OA REPUBLICA

1993-1995 AÇORE

TOTAL CAP.50 O.e.

 

25 000 25 000

80 000 80 000

60 000 60 000

   

165 000 165 000

pRost AHPLW» t mtfteum oas

iNSTALACOfS 80 cefa

CP: 1010 Stt CEFA NHKUt l

total camoox

 

47 000 47 000

20 000 20 000

     

67 000 67 000

PR0J:ANPLIACA0 E bekef oas INSTALAÇÕES do cefa

1993-1994 CENTR

TOTAL CAP.50 o.E.

 

47 000 47 000

20 000 20 000

     

67 000 67 000

PRWtlNFORKWKACAO DA «lesas»

RESIGNO. 0£ LISBOA

CFt 7010 SEi ORL NPROJi 1

TOTAL CAP.50 04.

 

7 520 7 520

10 009 10 000

15 000 15 OOO

   

32 520 32 520

PROJ: INFORMATIZAÇÃO OA DELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOA

1993-1995 LVTEJ

total CAP.50 O.E.

 

7 520 7 520

10 OOO 10 000

15 OOO 15 000

   

32 520 32 520

PROetiRFORMATTZACAO OA rede RACIONAL DE MUSEUS

CFi 7010 SE: IPH nproj: l

TOTAL CAP.50 tU,

 

165 235 165 235

85 000 85 OOO

     

250 235 250 235

PROJ:INFORMATIZAÇÃO DA REDE NACIONAL OE MUSEUS

1993-1994 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

 

165 235 165 235

85 000 65 000

     

250 235 250 235

ipROGtSTSTEMAS Df SEGURANÇA DE MUSEUS

CFt 7010 Sti 1PR NPROJ: 1

TOTAL ÇAPJ004v

 

76 181 76 181

80 000 80 OOO

120 000 120 000

80 000 80 DOO

60 000 60 000

416 181 416 181

proj: SISTEMAS DE SEGURAHAA DOS MUSEUS

1993-1997 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

 

76 181 76 161

80 000 80 000

120 000 120 OOO

60 000 80 OOO

60 000 60 000

416 181 416 181

PR06;INSTALAÇÕES RARA 0 serv. WC. PROTECÇÃO CIVIL

CFt 1036 SE: SNPC NPROJ: 1

total CAP.50 Oi.

 

30 000 30 000

120 000 120 000

50 000 50 OOO

   

200 000 200 000

PROJ: INSTALAÇÕES PARA 0 SERV. KAC. PROTECÇÃO CIVIL

1993-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.e.

 

30 000 30 000

120 000 120 000

50 000 50 000

   

200 000 200 000

msiftxmtzK» t equipamento

doces

Cf t 1010 SEt CES NPROJ: 1

TOTAL CAP.50 04.

 

16 BOO 18 800

35 000 35 OOO

     

53 800 53 800

PRCOrHCOERMZACAO E EQUIPAMENTO 00 CES

1993-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.50 o.E.

 

18 800 18 800

35 000 35 OOO

     

53 800 53 800

PRQ6iRíFCÍ«»EM00ERiaZACAOtAS INSTALAÇÕES 09 IMA

CFi 1016 SE: WA KPKUt 1

TOTAL

CAP.50 tU,

173 825 153 825

42 100 9 600

20 000 20 000

     

235 925 183 425

PIIOJtXCTORm E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO IRA

1992-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

173 825 153 825

42 100 9 600

20 OOO 20 000

     

235 925 183 425

Página 246

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 247

PIDDAC 1994

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Página 248

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 249

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(249)

MINISTERIO DA DEFESA RACIONAI

(VALORES EM CORTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 250

150 (250)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL

(VALORES EN CORTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 251

16 DE DEZEMBRO DE 1993

1S0-(251)

MINISTÉRIO DA DEFESA RACIOIAL

(VALORES EH COUTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 252

150-(252)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

(VALORES EN CONTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 253

PIDDAC 1994

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Página 254

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 255

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(255)

MINISTERIO DAS FINANÇAS

(valores em cortos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 256

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 257

PIDDAC 1994

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO

INTERNA

Página 258

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 259

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(259)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

(VALORES EM CONTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 260

150-(260)

II SÉRIE-A - NÚMERO 11

MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

(VALORES EM CORTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 261

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(261)

MINISTERIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

(VALORES EM CONTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 262

150-(262)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

(VALORES EM COITOS)

     

PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIOOAC

 

OESIGNACAO

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996 1 1997

ANOS

DESPESA TOTAL

1994-1995 AÇORE

TOTAL CAP.50 O.E.

   

10 000 10 OOO

IS 000 15 000

 

25 000 25 000

PROJ:CCHAMD0 DISTRITAL PSP LISBOA 1994-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

   

15 700 15 700

   

15 700 15 700

PROJ:COHANDO DISTRITAL PSP PORTO 1994-1995 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

   

25 100 25 100

80 009 80 000

 

105 100 105 100

PROJrGOE GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA PSP

1994-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

   

19 300 19 300

200 009 209 000

289 BOO 289 BOO

509 109 599 100

PROJ.-POSTD DE ATENDIMENTO DA PSP ESTORIL

1994-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

   

30 100 30 109

5 000 5 000

 

35 100 35 100

PROJiPOSTO DE ATENDIMENTO PSP PAREDE

1994-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

   

30 100 30 100

5 000 5 000

 

35 100 35 100

PROJtPOSTDS DE ATENODCNTO DA PSP 1994-1995 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

   

40 000 40 009

20 200 20 200

 

60 200 60 200

PROSiREOE de TRANSMISSÕES

CFt 1030 SEl «EPI NPROJt l

TOTAL CAP.50 O.E.

824 340 824 340

765 112 765 112

800 OOO 800 OOO

700 000 700 000

575 000 333 888 575 000 333 888

3 998 340 3 998 3*0

PROJ:REDE DE TRANSMISSÕES 00 COMANDO OISTRITAL OA PSP OE USBOA

1989-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

824 340 824 340

354 000 354 000

490 000 490 000

30 000 30 000

 

1 698 340 1 698 340

PROJiREDE OE TRANSMISSÕES DA GNR 1S9J-1997 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

 

411 112 411 112

310 000 310 000

670 000 670 000

575 000 333 888 575 000 333 888

2 300 000 2 300 OOO

PRCSjAJJUDICAO de HELICÓPTEROS CF; 1030 SEj «EPI KPROJt 1

TOTAL» • CAP 50 OE.

   

2 500 000 2 500 000

400 000 400 000

 

2 900 000 2 900 090

PROJíAQUlSICAO DE HELICÓPTEROS 1994-1995 COFIA LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

   

2 SOO 009 2 500 000

400 000 400 000

 

2 900 OOO 2 900 000

Página 263

PIDDAC 1994

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Página 264

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 265

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(265)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

(VALORES EN CORTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 266

150 (266)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTERIO 0 A JUSTIÇA

(VALORES EM COSTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 267

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(267)

MINISTERIO DA JUSTIÇA

(VALORES EM CORTOS)

   

PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDDAC

DESPESA TOTAL

DESI6HACA0

 

ate

31/12/92

1993 ex. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PROJ: IMPLANTAÇÃO OE UHA INSPECÇÃO nVOAREAL

1987-1998 NORTE

TOTAL cap.SO O.E.

86 328 86 328

 

1 000 1 000

1 100 1 100

1 200 1 200

2 500 2 500

40 000 40 000

1» 128 132 128

PROJiIMPtAHTACAO OE UHA INSPECÇÃO EH LEIRIA

1988-1997 CENTR

TOTAL CAP.SO O.E.

215 708 215 708

97 450 97 450

35 000 35 000

38 000 38 000

40 DOO 40 000

25 000 25 000

 

451 158 451 158

HXXfeiNSTALKAf» K SERVIÇOS da POLTXU judiciaria

CP; W» SE: W «PROJt 15

total CAP.SO 04.

2 048 347

2 029 072

576 510 576 510

871 000 671 000

929 000 929 000

925 500 925 500

639 DOO 639 000

852 000 852 000

6 841 357 6 822 082

PROJ:INSTALAÇÃO 00 INSTITUTO WBXW. DE pcucia E CIENCIAS CRIMINAIS

1986-1997 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

747 807 728 532

178 689 178 689

65 000 65 000

70 000. 70 000

75 000 75 000

60 000 60 000

 

1 196 496 1 177 221

PROJ: INSTALAÇÃO OA DIRECTORIA DO PORTO

1986-1998 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

212 035 212 035

328 200 328 200

708 000 708 000

755 000 755 OCO

383 000 383 000

90 000 90 000

40 000 40 000

2 516 235 2 516 235

proj:INSTALAÇÃO DA DIRECTORIA DE COMBA

1986-1999 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

146 257 146 257

 

12 000 12 009

12 000 12 000

190 000 190 000

160 000 160 000

250 000 250 000

770 257 770 257

PROJ: INSTALAÇÃO OA DIRECTORIA DE FARO

1986-1997 ALfiAR

TOTAL CAP.SO o.E.

201 163 201 163

8 670 8 670

9 DOO 9 000

10 000 10 000

12 000 12 000

13 000 13 000

 

253 833 253 833

PROJ: INSTALAÇÃO OA INSPECÇÃO DE SETÚBAL

1986-1998 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

43 273 43 273

4 434 4 434

4 000 4 000

4 000 4 000

5 000 5 000

5 000 5 000

7 000 7 090

72 707 72 707

PROJ: INSTALAÇÃO OA INSPECÇÃO DE CHAVES

1986-1998 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

5 410 5 410

 

1 SOO 1 500

1 500 1 SOO

76 000 76 000

100 000 100 000

130 000 130 000

314 410 314 410

PROJ: INSTALAÇÃO DA INSPECÇÃO OE PORTIMÃO

1986-1997 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

44 6u 44 621

6 450 6 450

7 500 7 500

8 000 8 000

7 500 7 500

4 000 4 000

 

78 071 78 071

PROJ: INSTALAÇÃO DA OIRECTORIA-geral

1967-1999 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

362 949 362 949

33 120 33 120

37 000 37 000

40 000 40 000

50 000 50 000

60 DOO 60 000

150 OOO 150 000

733 069 733 069

PROJ: INSTALAÇÃO DA OIRECTORIA DE lisboa

1967-1998 lvtej

TOTAL cap.SO O.E.

47 196 47 196

11 447 11 447

12 000 12 000

13 000 13 000

20 000 20 000

10 000 10 000

10 000 10 000

123 643 123 643

proj: INSTALAÇÃO DA INSPECÇÃO DO FUNCHAL

1987-1996 nadei

TOTAL CAP.SO O.E.

17 933 17 933

 

3000 3 000

3 000 3 000

5 000 5 000

   

26 933 28 933

PROJ: INSTALAÇÃO oa INSPECÇÃO OE PONTA delgada

1987-1996 ACORE

TOTAL CAP.50 O.E.

151 574 151 574

5 500 5 500

6000 6 000

6 000 6 000

5 000 5 000

   

174 074 174 074

PROJ: INSTALAÇÃO OA INSPECÇÃO OE braga

1988-1997 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

49 765 49 765

 

2 000 2 000

2 500 2 SOO

30 000 30 000

15 000 15 000

 

99 265 99 265

PROJ: INSTALAÇÃO OA INSPECÇÃO OE tomar

1988-1999 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

7 145 7 145

 

2 000 2 000

2 000 2 000

3 000 3 000

53 000 53 000

no ooo

110 000

177 145 177 145

proj:lKSTALACAO OA INSPECÇÃO DA guanca

1968-1999 centr

TOTAL CAP.SO O.E.

8 117 8 117

 

1 000 1 000

1 000 1 000

62 000 62 000

65 000 65 000

155 000 155 000

292 117 292 117

PROJ: INSTALAÇÃO OA INSPECÇÃO OE AVE do

1990-1997 centr

TOTAL CAP.50 O.E.

3 102 3 102

 

1 000 1 OCO

1 000

1 000.

2 000 2 000

4 000 4 000

 

11 102 11 102

mxtmejemm de rasawHHMOES para a policía

-sbtcu83a

cf: 1030 Sft V3 nprdj: 1

total cap.50 04.

1 566 442 1 566 442

75 350 75 360

108 000 108 000

118 000 116 000

130 000 130 000

110 000 110 000

 

2 107 802 2 107 802

PROJ:EQUIPAHENTO OE TELECmnlCACCCS PARA a POLICIA JUDICIARIA

1986-1997 vregi

TOTAL CAP.50 04.

1 566 442 1 566 442

75 360 75 360

108 000 108 000

118 000

118 oro

130 000 130 000

110 000 110 000

 

2 107 802 2 107 802

1

Página 268

150-(268)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTERIO DA JUSTIÇA

(VALORES EM CONTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 269

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(269)

MINISTERIO DA JUSTIÇA

(VALORES EM CORTOS)

   

PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDOAC

DESPESA TOTAL

DESIGNAÇÃO

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PROJiCONSTRUCAO DD TRIBUNAL JUDICIAL OE MATOSINHOS

1988-1996 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

11 294 2 880

30 000 20 000

182 000 180 000

185 000 180 000

70 000 70 000

   

478 294 452 880

PROJiCONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL DA MOITA

1988-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

53 940 44 184

172 500 167 500

182 OCO 180 000

52 000 50 000

     

460 440 441 6B4

PROJiCONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE OURIQUE

1988-1996 ALENT

TOTAL CAP.50 O.E.

104 352

100 000

150 000

10 000

10 000

   

374 352

PROJiCONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL DE PONTE DE LIMA

1986-1997 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

2 823

7 000

6 000

150 000 150 000

100 000 100 000

5 000 5 000

 

270 823 255 000

PROJiCONSTRUCAO DD TRIBUNAL JUDICIAL DE PORTIMÃO

1986-1996 ALGAR

TOTAL CAP.SO O.E.

11 907 1 668

1 000

102 000 100 000

155 000 150 000

170 000 170 000

   

439 907 421 668

PROJiCONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL 00 SEIXAL

1988-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

13 047 897

29 000 20 000

142 000 140 000

155 000 150 000

50 000 50 000

   

389 047 360 897

PROJiCONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL DA SERTÃ

1988-1994 CENTR

TOTAL CAP.SO O.E.

138 482 1 304

59 500

1 000

       

198 982 1 304

PRCOiCONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE TABUAÇO

1988-1994 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

156 625 2 277

19 600

500

       

176 725 2 277

PROJlCCNSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE VILA FRANCA DO CAMPO

1993-1997 AÇORE

TOTAL CAP.SO O.E.

 

2 000

7 000

60 000 50 000

102 000 100 000

105 000 100 000

 

276 000 250 000

PROJiCONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE VILA HOVA DE GAIA

1987-1996 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

25'534

130 000 120 000

502 000 500 000

205 000 200 000

202 000 200 000

   

1 064 534

1 020 000

PROJ: INSTALAÇÃO DE NOVOS JUÍZOS E TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS

1989-1998 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

3 276 824 591 072

812 000

785 000

600 000

800 000

600 000

800 000

7 873 824 591 072

PPAJtCQNSTfiUCAO DD TRIBUNAL JUDICIAL CA AMADORA

1989-1997 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

830

10 000

10 000

210 000 200 000

205 000 200 000

120 000 120 000

 

555 830 520 000

PROJiCONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE CASCAIS

1989-1998 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

1 450

10 000

50 000 40 000

310 000 300 000

252 000 250 000

205000 200 000

150 000 150 000

978 450 940 000

PROJiCONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL OE LOURES

1993-1997 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

 

10 000

30 000

205 000 200 000

207 000 200 000

158 000 150 000

 

610 000 550 000

PROJiCONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE LOULÉ

1989-1996 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

23 612 1 174

2 000

102 000 100 000

205 000 200 000

S 000 5 000

   

337 612 306 174

PROJlPROJECTOS DE NOVOS TRIBUNAIS 1989-1999 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

• 117 679 3 820

110 000

■ 120 000

20 000

60 000

60 000

60 000

547 679 3 820

PROJiCONSTRUCAO 00 TRIBUNAL DE TRABALHO DE LAMEGO

1990-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

125 204

88 000

SOO

       

213 704

PROJiAMPLlACAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OA MARINHA GRANDE

1990-1995 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

3 331

4 900 4 900

71 OCO 70 000

5 000 5 000

     

84 231 79 900

PROJiCONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL OE VILA REAL OE SANTO ANTONIO

1990-1997 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

1 085

23 000

100 000

100 000

80 OOO

IS 000

 

319 085

PROJiCONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL OE MURÇA

1992-1997 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

3 906

5 000

20 000

100 000

100 000

70 000

 

298 906

Página 270

150-(270)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTERIO 0 A JUSTIÇA

(VALORES EM CORTOS)

     

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DD PIDDAC

DESPESA TOTAL

DESIGNAÇÃO

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

199S

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PRDJ:CONSTRUCAO X TRIBUNAL JUDICIAL DE SEIA

1991-1995 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

2 188

12 000 2 000

40 000 39 000

205 000

200 OOO

     

Z» 188

»1 000

PROJ:C01STRIICAO DO TRIBUNAL JVICJAl DE MACAD

1939-1995 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.C.

41 825

35 000

141 000 140 000

82 000 80 000

52 000 50 000

     

316 825 305 000

FliOJ.-CONSTRVCAO DD TRIBUNAL JUDICIAL DE ENTRONCAMENTO

1993-1999 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

 

2 000

5 000

80 000

100 000

80 000

20 000

287 000

PROJ:CONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE ARRAIOLOS

1991-1996 ALENT

TOTAL CAP.50 O.E.

•742

29 000

50 OOO

10 000

10 000

   

99 742

PROJtCONSmUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE TÁBUA

1990-1996 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

7 362

47 000

160 000

50 OOO

35 000

   

299 362

PROJtCONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE HIA ROR

1986-1997 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

878

2 000

10 000

80 000

100 009

30 009

 

222 878

PROJiCONSTRUCAD 00 TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO DE PAIVA

1991-1996 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

1 800

70 000

120 000

40 000

10 000

   

241 800

PROJ: INSTALAÇÃO OE SISTEMAS DE GRAVAÇÃO E OUTRAS TECNOLOGIAS

1991-1999 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

98 877

5 000

5 000

30 000

50 090

70 000

59 000

308 B77

PROJiOBRAS OE ADAPTAÇÃO PARA 0 TRIBUNAL DE FAMILIA DE COIMBRA

1991-1994 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

98 999 98 999

50 000 50 000

500 SOO

       

149 499 149 499

PRU-.COHSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OE MONCHIQUE

1993-1995 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

 

20 000

60 000

10 OOO

     

90 000

PROJ:ADAPTACAO 00 EDIFICIO FUNCHAL 2000

1993-1996 HADEI

TOTAL CAP.SO O.E.

 

290 000

400 000

40 000

40 000

   

770 000

PROJ-.FISCALtZACAO OE EMPREITADAS 1992-1999 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

9 682

50 000

30 000

30 OOO

70 000

50 000

50 000

269 682

PR0J:RAM4IS OE INSTALAÇÃO aCCTRICA EM TRIBUNAIS E OUTROS EDIFICIOS

1993-1999 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

 

20 000

23 000

30 000

70 000

50 000

50 000

243 000

PRCU:CCNSTRUCAO DO TRIBUNAL DE TRABALHO OE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

1993-1995 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

 

1 000 1 000

50 000 50 000

110 000 110 000

     

161 000 161 OOO

PROJ;INSTALACA0 00 TRIBUNAL DE CIRCULO OE FARO

1992-1995 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

206 500 206 500

120 000 120 000

189 OOO 189 000

50 000 50 009

     

565 500 565 500

PROJiCONSTRUCAO DA CIDADE JUDICIARIA OE LISBOA

1994-1999 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

   

200 000

300 000

1 300 000

1 000 000

2 000 000

4 800 000

PROJiCONTRUCCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL DE AROUCA

1994-1996 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

   

20 000

150 009

160 000

   

350 000

PROJrCOHSTRUCCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL OA MEDA

1994-1996 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

   

5000

180 009

140 000

   

325 000

PROJ:C*STRUCCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL OE FORNOS DE ALGODRES

1994-1997 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

6 000

150 000

120 000

50 000

 

326 000

PROJiCOKSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA NOVA OE CERVEIRA

1994-1997 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

   

7 000

180 009

100 000

10 000

 

297 000

Página 271

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(271)

MINISTERIO DA JUSTIÇA

(VALORES EM COITOS)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC

OESPESA TOTAL

OESI6NACA0

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PR0J:C0N5TRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL DE SABROSA

1994-1997 HORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

   

5 000

80 000

200 000

10 000

 

295 000

PR0J)ADAPTACA9 00 TRIBUNAL OE TRABALHO OE PONTA DELGADA

VW4-1996 AÇORE

TOTAL CAP.50 O.E.

   

8 000

100 000

70 000

   

178 000

:*OStf «STAIAÇA» OE CASAS PARA WSKTRACOS ' . ,

CPi 1030 SE) SE KPRTMt 1

TOTAL CAP.SO O.E.

411 102 58 724

85 000

100 OOO

100 000

100 000

100 000

100 000

996 102 58 724

PROJ: INSTALAÇÃO DE CASAS PARA MAGISTRADOS

1991-1999 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

411' 102 58 724

85 OOO

100 000

100 000

100 000

100 000

100 OOO

996 102 58 724

TmX&mJW PE INSTALAÇÕES JUDICIAIS OECRABAMS

Cf i 1030 SEt 50 NPROJt 1

TOTAL CAP.SO O.E.

837 279 108 975

294 000

400 000

400 OOO

400 000

400 000

400 000

3 131 279 108 975

PROJiRECUPERACAO DE INSTALAÇÕES JUDICIAIS DEGRADADAS

1991-1999 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

837 279 108 975

294 000

400 000

400 000

400 000

400 090

400 000

3 131 279 108 975

^(WINHAIACAO DOS SERVIÇOS AOS REGISTOS E 0» NOTARIADO

CFt 143» SE) SE - KPROJt 1

TOTAL CAP.50 O.E.

2 317 441

1 080 000

700 000

700 OOO

700 OOO

700 000

700 000

6 897 441

PROJiREIHSTALACAO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

1987-1999 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

2 317 441

1 080 000

700 000

700 000

700 000

700 000

700 000

6 897 441

PSttteCUWMEHTO 00 INSTITUTO DE MEDICINA USAL 03 PCRTO

CFt 101Õ SEt 1KLP NPROJt 1

TOTAL CAP.SO O.E.

51 474 51 474

11 280 11 280

12 500 12 500

13 750 13 750

15 125 15 125

16 638 16 638

 

120 767 120 767

PROJ:EQU1PAHENTO DO INSTITUTO OE MEDICINA LEGAL 00 PORTO

1986-1997 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

51 474 51 474

11 280 11 280

12 500 12 500

13 750 13 750

15 125 15 125

16 638 ' 16 638

 

120 767 120 767

«WiEOUIPAHEHTQ 00 INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL OE COIMBRA

CFt tOIO SEt IKLC KPROJt.1

TOTAL CAP.50 O.E.

46 661 46 661

4 400 4 400

10 500 10 500

11 550 11 550

12 705 12 705

13 976 13 978

65 469 65 469

165 261 165 261

PROJ:E0UIPAHE*TD DO INSTITUTO DE MEDICINA LE6AL DE COIMBRA

1986-1999 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

46 661 46 661

4 400 4 400

10 500 10 SOO

11 559 11 550

12 705 12 705

13 976 13 976

65 469 65 469

165 261 165 261

IWiEDjrWMENTO 00 WSTXWO OE KsDICIKA LEGAL DE LISBOA

Cf) 1010 SE. 1M1 NPROJt 1

TOTAL CAP.50 O.E.

62 922 62 922

14 100 14 100

IS 500 15 SOO

17 000 17 000

20 000 20 000

12 915 12 915

 

142 437 142 437

PROJ: EQUIPAMENTO 00 INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DE LISBOA

1966-1997 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

62 922 62 922

14 100 14 100

IS 500 15 500

17O0Ô 17 000

20 000 » 20 000

12 915 12 915

 

142 437 142 437

PROSlCOKSTRXAO t REMODELAÇÃO NO E.P. PINHEIRO OA CR9I

CP; 103» SEt EPCROZ NPROJt 1

TOTAL CAP.50 O.E.

156 120 118 334

54 OOO

53 OOO

58 009

63 000

69 000

90 OOO

543 120 118 334

PROJ:CtMSTTUICAO E REMODELAÇÃO NO E.P. PINHEIRO OA CRUZ

1988-1998 ALENT

TOTAL CAP.SO O.E.

156 120 118 334

54 000

53 000

58 000

63 000

69 000

90 000

543 120 118 334

TWlCWSTRUCAO E REWOELACAO NO «OSPITAL PRISIONAL S.JDAO DE DEUS

CFt Í030 SEt XPSJO NPROJt 1

TOTAL CAP.50 0*.

73 766 26 993

3 958

24 OOO

26 000

28 000

20 000

30 000

205 724 26 993

PROJtCOKSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO HOSPITAL PRISIONAL S.JOAO OE OEUS

1987-1998 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

73 766 26 993

3 958

24 000

26 000

28 000

20 000

30 OOO

205 724 26 993

PRCetOTSTSÍÍÇAO £ REMODELAÇÃO NO O>flEALC0EHTRE,

CFe 103» SC* EPALC NPROJt 1

TOTAL CAP.SO O.E.

63 035 21 320

23 541

63 000

60 000

20 000

15 000

X 000

274 576 21 320j

HOJiCOBTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. OE ALCOENTRE

1986-1998 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

63 035 21 320

23 541

63 000

60 000

20 000

15 000

30 000

274 576 21 320

Página 272

l50-(272)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTÉRIO O A JUSTIÇA

(VALORES EM CONTOS)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC

DESPESA TOTAL

DESIGNAÇÃO

 

ATE 31/12/92

1993 O. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

WiCOHSTRUCAQ E RSOOEtAC» NO" E.P. COIMBRA

Cf: 1030 SE: tPCOIH KPROJi 1

TOTAL CAP.50 04.

37 801 9 470

20 00»

52 000

57 000

20 000

20 000

40 000

246 801 9 470

PROJiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO HO E.P. COIMBRA

1987-1998 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

37 801 9 470

20 009

52 OOO

57 000

20 000

20 000

40 000

246 801 9 470

PífflSiCWSTRUCrO E RE1Q0ELACAQ NO E.P. LEIRIA

CF: 1030 SE: EPtEI KPROJ: 1

TOTAL CAP.50 04.

42 261 19 556

49 459

63 000

69 000

75 000

70 000

60 000

428 720 19 556

PROJiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. LEIRIA

1986-1998 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

42 261 19 556

49 459

63 000

69 000

75 000

70 000

60 000

428 720 19 556

PROGiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. LISBOA

CF: 1030 SE: CPUS KPROJ: 1

TOTAL CAP.50 04.

570 139 133 048

23 000

209 000 209 000

229 000 229 000

251 OOO 251 000

276 000 276 000

303 000 303 000

1 861 139 1 401 048

PROJiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. LISBOA

1986-1998 LVTEJ

TOTAL CAP.50 04.

570 13» 133 048

23 000

209 000 209 000

229 000 229 000

251 000 251 000

276 000 276 000

303 000 303 000

1 861 139 1 401 048

FRCCiCDNSTRUCAO E REMODELAÇÃO HO E.P. STA. CRUZ 00 BISPO

CFt 1030 SE: EPSC8P KPROJ: 1

TOTAL CAP.5D 04.

85 648 31 355

72 OOO

11 000

12 000

13 000

14 000

40 000

247 648 31 355

PROJiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. STA. CRUZ 00 BISPO

1987-1998 NORTE

TOTAL CAP.SO 04.

85 648 31 35S

72 000

11 OOO

12 OOO

13 000

14 000

40 000

247 648

31 355

PMG.-ÇCHSTRUeAO í REMODELAÇÃO» t.P. SINTRA

CF: 1030 SE: EPS1K KPROJt 1 '

TOTAL CAP.» 04.

64 266 39 347

9 778

61 000

67 OOO

73 000

80 000

90 000

445 044 39 347

PROJiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. SINTRA

1986-1998 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

64 266 39 347

9 778

61 000

67 000

73 000

80 000

90 000

445 044 39 347

PROe.-CWSTRUCAO E REMODELAÇÃO HO' E.P. OS TIRES

CF: 1030 SE: EPTTft KPROJ: 1

TOTAL CAP.50 04.

61 444

12 000

25 222

76 000

63 000

91 000

99 000

100 000

■ -S35 666 12 000

PROJiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. DE TIRES

1986-1998 LVTEJ

TOTAL CAP.SO 04.

61 444

12 000

25 222

76 000

83 000

91 000

99 000

100 000

535 666 12 000

im-CWSTRUCAO E REMODELAÇÃO HO E.P. MONSANTO,

Cf: 1030 SÉiEPHONS KPROJ: 1 "

TOTAL CAP.50 04.

82 928 23 928

4 133

3 000

3 000

3 000

3 000

 

99 061 23 928

PROJiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. MONSANTO

1987-1997 LVTEJ

TOTAL CAP.SO 04.

82 928 23 928

4 133

3 000

3 OOO

3 000

3 000

 

99 061 23 928

PRDSiCOHSTRUCM) E REMODELAÇÃO NO E.P. PORTO

CF; 1030 SE: EPPOR KPROJt l

TOTAL CAP.50 04.

32 630 14 076

16 315

51 OOO

56 OOO

61 000

67 000

90 000

375 945 14 076

PROJiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. PORTO

1986-1993 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

32 630 14 076

18 315

51 000

56 000

61 DOO

67 000

90 000

375 945 14 076

PRK;COHSTRUCAD E REMODELAÇÃO HO E.P. UNHO

CF: 1030 SEi IPL» NPROJi 1

TOTAL GAP.» 04.

85 162 6 939

76 OOO

82 000

90 000

99 000

108 000

120 000

660 162 6 939

PROJiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P, LINHO

1988-1998 LVTEJ

TOTAL CAP.50 04.

85 162 6 939

76.000

82 000

90 000

99 000

108 000

120 000

660 162 6 939

PROSiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO HO E.P. PAGOS DE FERREIRA

Cf i 1036 SE» EPPFtt KPROJt l

TOTAL CAP.» 04,

118 147 5 500

24 000

71 000

78 OOO

85 000

93 000

70 OOO

539 147 55t»

PROJiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO HO E.P. PAÇOS OE FERREIRA

1988-1998 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

UB 147 5 SOO

24 000

71 000

78 000

85 000

93 000

70 000

539 147 5 SOO

Página 273

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(273)

MINISWTÉRIO DA JUSTIÇA

(valores em cortos)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DD PIODAC

DESPESA total

D E_S I G m A C A 0

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

C.P. VALE-06.JUDE«S

Cf. 1030 Sti EPWW WROJi 1

total CAP.SO o.í.

43 781 5 200

15 000

24 000

26 009

28 500

31 009

40 000

208 281 5 200

PROJ:CCMSTRUCAO E fOUBJCtÙ KO E.P. VALE-OE-JUKUS

1988-1998 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

43 781 5 200

15 000

24 000

26 099

28 soo

31 000

40 090

208 281 S 200

tmiCCHSTRUCAO E REMODELAÇÃO ro B.P. caxias .* '

CFí 1030 SEi EPCAX KPRDJt 1

total CAP.SO O.E.

52 045 5 370

- 15 000

31 000

34 000

37 000

40 000

45 000

254 04S

5 370

PROJ:CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO KO E.P. CAXIAS

1388-1993 LVTEJ

total CAP.50 O.E.

52 045 S 370

15 000

31 000

34 009

37 009

40 000

45 090

254 045

S 370

imtfWm BWSSIOHAL DOS tKCAJttX 00 imstttoto oe wu FERNANDO

Cf< 1030 Stt ÎVFEft, KPROJt 1

TOTAL CAP.SO o*.

32 900 32 900

3 505 3 505

10 000 10 000

6 000 6000

6 609 6600

7 200 7 200

15 795 15 795

82 090 82 099

PROJl FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO INSTÍTUTO DE VILA FERRANDO

1988-1999 AL EXT

TOTAL CAP.50 O.e.

32 900 32 900

3 505 3 SOS

10 000 10 OOO

6 000 6 099

6600 6 609

7 200 7 200

15 795 15 795

' 82 000 82 090

tWlFORHAOW PROFtSSIONAL 00$ 8WAND0S 90 dbtevtû NAVARRO'OE PAIVA

CF: 1030 SEi INPAT NPROJt 1

total CAP.50 OJj.

8 738 8 738

2 000 2 000

2 800 2 SOO

3 009 3 OOO

2 412 2 412

   

18 950 18 950

PROJiFORMACAO PROnSSIOHAL DOS EDUCANDOS 00 INSTITUTO NAVARRO DE PAIVA

1983-1998 LVTEJ

TOTAf CAP.50 O.E.

8 738 8 738

2 OOO 2 000

2 800 2 800

3 000 3 oco

2 412 2 412

   

16 950 18 950

fROStfTJRWCAO PROFISSIONAL dos EDUCANDOS 00 INSTITUTO PADRE ANTOíIOBE oliveira CFt 1930 - SE) {PAOL HPROJr 1

TOTAL CAP.50 q.e.

26.550 26 550

5 000 S OOO

10 OOO 10 000

11 0» 11 009

12 100 12 100

13 200 13 200

32 ISO 32 150

110 099 110 COO

PROJiFCRHACAO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS 00 INSTITUTO PADRE ~ • ANTONIO OE oliveira 1987-1999 LVTEJ

total CAP.50 O.E.

26 550 26 550

5 000 5 000

10 000 10 000

11 009 11 000

12 100 12 100

13 200 13 200

32 ISO 32 150

' 110 000 110 000

PROSi FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS' EBUCAWOS 00 cou DO PORTO

CP: 1030 SEi CDASP NPROJt 1

total. CAP.50 O.E.

5819 5 819

2 000 2 000

2 000 2 000

1 209 1 200

     

11 019 11 019

PPJMtKRHACAO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO coas DO PORTO

1988-1995 NORTE

total. CAP.50 O.E.

5 619

5 819

2 000 2 OOO

2 000 2 000

1 200 1 200

   

11 019 11 019

xmifuwctû PRonssioNAL dos

EDUCAMOS 00 COAS DE tíSBOA -CFt 1030 SEtCOASL NPROJi 1

«TAL CAP.SO 0.£.

6 378 6 378

1 500 V SOO

1 500 1 500

1 222 1 222

     

10 600 19 600

PROJiFORHACAO PROFISSIONAL DOS educandos DO COAS OE LISBOA •

1987-1995 LVTEJ

TOTAL . CAP.SO O.E.

6 378 6 378

1 500 1 500

1 500 1 500

1 222 1 222

     

10 600 10 600

PROGlFBUWCAO PROFISSIONAL WS

educandos oo rairwro de s.

DOMINGOS OE BENFICA

CF: 1030 SEt ISOBEN NPROJt 1

TOTAL CAP.50 0.£.

3 550 3 550

2 000 2 000

2 000 2 009

2 200 2 200

I 000 1 000

   

10 750 10 750

PROJiFORMACAO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO INSTITUTO DE S. DOMINGOS DE BENFICA 1989-1995 LVTEJ

total CAP.50 O.E.

3 550 3 550

2 000 2 000

2 000 2 000

2 200 2 200

1 000 1 000

 

•• •

10 750 10 750

miCOJISTJtUCAO E REHXSLACAO NO coasbe USBOA

.Cf x 1030 SEi COASL NPROJt 1

TOTAL CAP.so o.c.

20 499 1 080

IS 000

15 000

16 SOO

16 150

19 965

3 966

199 080 1 080

PROJiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO COAS DE LISBOA

1991-1998 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

20 499 1 080

15 000

15 000

16 500

18 150

19 965

3 966

109 080 1 080

PROSlCONSTRUÇAO E REM0E&acao NO COAS 00 posto

p,t 1030' SEt cûasp KPROJt 1. .

total cap.so o.e,

200 407 189 892

66 000 66 000

72 000 72 000

60 009 60 009

40 000 40 000

39 000 30 000

13 108 13 108

481 515 471 000

«oj: CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO NO COAS DO PORTO

1987-1998 NORTE

total . CAP.50 O.E.

200 407

169 892

66 OOO 66 000

72 000 72 000

69 000 60 000

40 000 40 ooo

30 099 30 000

13 108

13 108

481 515 471 000

Página 274

150-(274)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PtDOAC

DESPESA TOTAL

0 e S i 6H AC.A0

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

m

107

SEfiBJJTTJ

CÔAS: BE COIMBRA1

CFt 1030 Sf: COASC HPftOJr t

TOTAL CAP.» 04.

132 423 132 423

60 000 » 000

65 000 65 000

70 000 70 009

77 090 77 000

23 577

»597

 

42* 090 42* 000

PROJiCONSTRUCAO e REHOOELACAO NO CÔAS OE coimbra

1987-1997 centr

total CAP.» O.e.

132 423 132 423

60 0» 60 OOO

65 000 65 000

70 009 70 000

77 09» 77 00»

23 577 a 577

 

42* 000 42* 09»

«KtCOSSTSOCAO E REMCÇQAEAO NO INSTITUTO oa gbarda

CP. 1030 SEi lEUAHfi HPittUt 1

TOTAL CAP.50 04.

99 187 » 020

22 000

24 000

28 400

2» 040

31 940

X 393

2*7 9*0 95 020

PRCOlCOKSTRUCAO e REMODELAÇÃO NO instituto DA GUARDA

1987-1999 CENTR

TOTAL CAP.» 04.

99 187 55 020

22 000

24 0»

26 400

29 040

31 940

X 393

287 96» 55 020

pROBiCONSTJBJCAO E REMODELAÇÃO HO instituto

CF: 1030 SEi 1SDBEN KPROJi 1

TOTAL CAP.» 04.

19 523 15 788

25 9» 25 9»

30 000 30 OOO

33 000 33 000

36 300 3« 309

»409 »400

137 967 117 967

322 15» 31*415

PROJiCONSTRUCAO e REMODELAÇÃO NO instituto OE S.DCWNGOS DE BENFICA

1986-1999 LVTEJ

TOTAL CAP.» 04.

19 523 15 788

25 960 25 9»

»000 X 000

33 000 33 000

X 100 X 30»

»40» »400

13» 967 137 9*7

322 1» 31(419

prooicowwucao e remodelação no instituto oe s.fkl

cf: 1030 se: isfkl nproj: 1

TOTAL CAP.SO 04.

108 355 108 355

15 SOO 15 500

26 000 26 000

28 600 28 609

31 460 31 460

34 500 34 50»

S 785 5 765

2» 200 2» 200

PROJiCONSTRUCAO e REMODELAÇÃO NO instituto DE S.FIEL

1986-1998 centr

TOTAL CAP.» O.E.

108 355 108 355

15 500 15 500

26 000 26 009

28 609 28 600

3) 460 31 460

34 500 34 500

5 7*5 5 7*5

250 200 290 209

FNOGiCONSTRUCAO e REMODELAÇÃO NO INSTITUTO PADRE ANTONIO OE OLIVEIRA

CF: 1030 Sf I ipaol NPROJl 1

TOTAL CAP.» 04.

23 959 15 882

20 000

21 000

23 109

25 410

27 9»

71 693

213112 15 8*2

PROJiCONSTRUCAO e REMODELAÇÃO NO instituto PADRE antonio OE OLIVEIRA

1988-1999 lvtej

total CAP.» 04.

23 959 15 882

20 000

21 000

23 10»

29 410

27 0»

7] 693

213112 15 882

PROGtCONSTRUCAO £ REMODELAÇÃO N» centro ESCOLAR OE S.BESKAROIRO

CFt 1030 SE: CESBER KPROJt 1

TOTAL CAP.50 04.

249 697 7 103

69 000

64 000

60 009

2» 756

   

472453 7 103

PROJiCONSTRUCAO e REMODELAÇÃO NO centro escolar DE S.BERNARDINO

1988-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.» 04.

249 697 7 103

69 000

64 000

60 009

2» 756

   

«72 453

7 103

PROBlCOXSTRUCAO e REMODELAÇÃO HO INS1TTJUT0 NAVARRO DF paiva

CFt 1030 St: 1npai nproj: 1

TOTAL CAP 40 04.

22 713 5 969

3 000

4 009

4 409

3 300

1 «7«

 

»389 5969

PROJ:CCNSTRUCAO e REMODELAÇÃO NO instituto navarro DE PAIVA

1988-1997 lvtej

TOTAL CAP.» O.e.

22 713 5 969

3 OOO

4 000

4 409

3 300

1 »78

 

»3*9 5 969

PROSiCORSWUCAO E REMODELAÇÃO NA escola PROFISSIONAL OE SANTO ANTONIO

cf: 1030 SE: epsant nproj: 1

TOTAL CAP.50 04.

55 245 » 245

25 000 25 000

27 009 27 000

X 2» X 2»

33 000 33000

29 ROS

20 805

 

191 300 186 300

PROJiCCNSTRUCAO e REMODELAÇÃO NA escola PROFISSIONAL DE santo ANTONIO

1987-1997 NORTE

TOTAL CAP.» 04.

55 245 U 245

25 000 25 000

27 000 27 000

» 2»

30 2S9

33000 33 009

20 60$ 20*05

 

m SN 186 300

IWtlNVESTJGACWOe temas JURÍDICO-SOCIAIS

CTi 1010 se: CSJ HPftOJ: 1

TOTAL CAP.» 04.

2 996 2 996

20 000 20 000

10 OOO 10 009

       

32 «9* »996

PROJ:INVESTIGAÇÃO DE temas jurídico-sociais

1992-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.» O.e.

2 996 2 996

20 000 20 000

10 000 10 000

       

32 99« 32 996

PROStCOHSTRUCAO e REMODELAÇÃO 00 instituto OE VILA FERNANDO

Crv m SE» 1VFER imj: 1

TOTAL CAP.» 04.

   

10 000

11 009

12 100

26 «00

 

6} 700

PROJiCONSTRUCAO e REMODELAÇÃO 00 instituto DE VOA FERRANDO

1994-1997 alent

TOTAL CAP.» 04.

   

10 000

11 009

12 100

2*600

 

«11«

Página 275

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(275)

MINISTÉRIO OA JUSTIÇA

(VALORES EM COITOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 276

150-(276)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTÉRIO 0* JUSTIÇA

(VALORES EH COITOS)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DD PIDDAC

DESPESA TOTAL

OESIGNACAO

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

.1995

1996

1997

AMOS SEGUINTES

pROStlHfOKWIZACAO «3* SERWCO? PRISIONAIS

CF: 1030 St» 06SP NPROJi 1

TOTAL CAP.SO 04.

408 408

 

8 000 8 000

       

8408 8 408

PROJ:INFORMATIZAÇÃO OOS SERVIÇOS PRISIONAIS

1991-1994 VRESI

TOTAL CAP.SO O.E.

408 408

 

8000 8 00»

       

8408 8408

ÍRgetSPEJW - SISTEMA OE ttKMOO ESTATÍSTICA DA JUSTIÇA

ffi 1010 SE» SEM! NPRUi 2

TOTAL CAP.SO 94.

185 168 100 893

37 600 37 600

10 000 10 000

35 000 35 000

     

267 768 183 493

PROJtCOHSTITUICAO DE BASES DE DADOS DE IXF06MACAO ESTATÍSTICA

1988-1995 IVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

80 013 8» 013

9 400 9 400

4 OOO 4000

5000 5 000

     

»8 413 98 413

PROJ1INVESTI6ACAD JWIDICO-SCCIAL RO ÂMBITO DA JUSTIÇA

1988-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

105 155 20 880

28 200 28 200

6 000 5 OOO

30 00» 30 000

     

169 355 85 080

PSÜBtSISTEHA DE INFORMAÇÃO AUTOMATIZADO OA POUCIA JUDICIARIA

CF» 1030 SEt PJ HFROJf I

TOTAL CAP.SO O.E.

B77 585 741 329

113 600 113 600

135 000 135 000

130 00» 130 000

140 000 140 000

   

1 396 185 1 259 929

PROJ:SISTEHA DE INFORMAÇÃO AUTOMATIZADO DA POLICIA JUDICIARIA

1986-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

877 585 741 329

113 600 113 600

135 000 135 OOO

130 000 130 000

140 000 140 000

   

1 396 185 1 259 929

PltOSiRECONVERSAO OA TROTA AUTOMÓVEL OA POLICIA JUDICIARIA

CF; 103» SE; PJ NPROJl 1

TOTAL CAP.60 O.E.

506 336 506 336

 

50 000 50 000

55 000 55 OOO

60 OOO 60 00»

80 000 80 000

179 000 179 000

930 336 930 336

PROJiRECONVERSAO DA FROTA AUTOMÓVEL DA POLICIA JUDICIARIA

1986-1999 VRESI

TOTAL CAP.SO O.E.

506 336 506 336

 

50 000 50 OOO

55 OOO 55 OOO

60 000 60 000

80 000 60 000

179O90 179 000

930 336 930 336

PRüSilKSTALACAO DE SERVIÇOS 00 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CF: )030 SE! SG KPROJ: 2

TOT». CAP.SO 04.

853 897 48 864

141 000

200 OOO

200 000

220 000

240 00»

260 OOO

2 114 B97 48 864

PROJlREHOOELACAO E INSTALAÇÃO OOS SERVIÇOS MEDICO-LEGAIS

1987-1999 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

104 986 25 910

49 000

70 OCO

70 000

100 000

110 000

120 000

623 988 25 910

PROJ:REHCOELACAO E INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS CENTRAIS 00 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

1987-1999 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

748 911 22 954

92 000

130 000

130 000

120 000

130 000

140 090

1 490 911 22 954

pROGtStSTaW AUTOMÁTICO DC INFORMAÇÃO DO CGHBATE A DROGA

CF: 1030 St: GPCCO NPROJi 1

f TOTAL CAP.50 O.E>

48 683

20 000

21 OOO

22 500

25 000

40 404

 

177 5B7

PROJiSISTEHA AUTOMÁTICO DE INFORMAÇÃO DO COMBATE A DROGA

1990-1997 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

48 683

20 000

21.000

22 SOO

25 000

40 404

 

177 5B7

ffWiSENQVACAO £ AMPLIAÇÃO OA FROTAAWCHOva 09 IRS . \

tfí 103» SE: IRS XPROJt 1

• TOTAL-CAP.50 04.

61 664 61 664

14 000 14 000

16 000 16 OOO

16 000 1» 000

16 000 16 000

16 000 16 000

 

139 664 139 664

PROJ:RENOVACAO E AMPLIAÇÃO OA FROTA AUTOMÓVEL 00 IRS

1989-1997 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

61 664 61 (64

14 000 14 000

16 000 16 OOO

16 000 16 OOO

16 000 16 000

16 000 16 000

 

139 664 139 664

pHP9.*$tSTEMA DE GESTÃO AUTCMAnZADO 0» GABINETE DE DIREITO EUROPEU

Cf» 1010 St: «OE NPROJi 1

TOTAL CAP.SO O.E.

7 613 7 613

2 632 2 632

2 950 2 950

       

13 195 13 195

PROJlSISTEMA OE GESTÃO AUTOMATIZADA 00 GABINETE DE DIREITO EUROPEU

1988-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

7 613 7 613

2 632 2 632

2 950 2 9S0

       

\S 195 13 195

»H»í8J»ISTl>«ACim OE PESSOAS COLECTIVAS

tttiko «««mi rnaxi

TOTAL CAP.50 04.

59 565

50 000

53 655

30 000

15 000

   

208 420

PROJ:COKSTITUICAD OE BASES DE DADOS 00 REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS 1992-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

51 218

1« 365

43 655

30 00»

15 000

   

158458

Página 277

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(277)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

(VALORES EM CONTOS)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC

DESPESA TOTAL

0ESI6RACA0

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PROJiADAPTACAO DAS INSTALAÇÕES 00 REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS

1992-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

8 347

31 615

10 000

       

49 962

SPROSíSBEC . SISTSiA 08 INFORMAÇÃO DÊ GESTÃO E SECORSOS

CFt 1010 St» GEMI NP0Nt 1

TOTAL CAP.SO ttS.

   

13 000 13 000

5 000 5 000

3 000 3000

   

21 000 21 000

PROJiSIREC • SISTEMA OE INFORMAÇÃO OE GESTÃO E RECURSOS

1994-1996 VRE6I

TOTAL CAP.50 O.E.

   

13 009 13 000

5 009 5 009

3000 3 000

   

21 DOO 21 000

PR06.PJ=H0»EtACAO DAS INSTALAÇÕES. DO SEPHJ

CF« 1010 SE* OEDÚ NPROJt 1

TOTAL CAPJS004.

   

27 050 27 050

10 000 10 000

5 000 5 000

   

42 050 42 050

PRMiRfTCOELACAO 045 INSTALAÇÕES OOGEPH)

1994-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

   

27 050 27 050

10 009 10 000

5 000 5 000

   

42 050 42 050

Página 278

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 279

PIDDAC 1994

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Página 280

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 281

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(281)

MINISTERIO OOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

(VALORES EH CONTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 282

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 283

PIDDAC 1994

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Página 284

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 285

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(285)

MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

(VALORES EM CORTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 286

150-(286)

II SÉRIE-A - NÚMERO 11

MINISTÉRIO DO PUIEMEITO E ADHINIST RA CAO DO TERRITÓRIO

(valores eh coitos)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC

DESPESA TOTAL

DESIGNAÇÃO

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995 ■

1996

1097

ANOS

SBBUUffO

PRDJíCWSTRUCAO 00 Q.B.V.OURIQUE 1987-1994 ALENT

TOTAL CAP.50 O.E.

14 575 14 575

42 000 42 000

26 511 24 511

   

•3 088

«3 038

PROJiCONST. DO Q. B. V. OE MBA 1992-1998 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

12 750 12 750

22 000 n ooo

15 250 15 250

4 89» 4(99

140» 8 400

63 2»

61299

PROJlCONSTRUCAO 00 Q. 8. V. OE ALCOENTRE - 2Fi ACABAMENTOS

1991-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

14 544 14 544

16 000 16 000

35 956 35 955

   

68 500 66 SOO

PROJiCCMSTRUCAO 00 Q.B.V. DA POVOA DE VARZIM

1991-1998 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

6 511 6 511

 

18 586 16 586

20 00» 20 00»

»023 33 023

76120 76 120

PROJ:06RAS OE PEQUENA REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO • QUARTÉIS DE BOMBEIROS

1993-1995 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

 

50 000

50 000

35 000 35 000

35 000 35 000

 

120 000 120 000

PROJiOOTACAO A DESAGREGAR - OBRAS NOVAS - QUARTÉIS DE BOMBEIROS

1994-1998 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

   

211 9*5 211 »45

487 40* 487 404

847 938 847 938

1 547 187 1 547 287

PROJiCONST. DO Q. B. V. DE CERCAL 00 ALENTEJO

1991-1994 ALENT

TOTAL CAP.SO O.E.

37 989 37 989

10 400 10 400

17 333 17 333

   

«5 722 65 722

PROJiCONSTR. 00 NOVO Q. B. V. DE CASTELO BRANCO

1990-1994 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

24 400 24 400

50 335 50 335

23 072 23 072

   

•7 807 «7 «07

PROJiCONST. 00 Q. B. V. DE PORTEL 1991-1994 ALENT

TOTAL CAP.SO O.E.

33 041 33 041

12 959 12 959

10 000 10 000

   

55 00» 55 009

PROJiQ. B. V. OE VILA DAS AVES 1990-1994 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

«2 020 52 020

11 845 11 845

10 000 10 008

   

83 865 63 865

PROJtQUARIEL-SEDE DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS B.V.USBONENSES EH SETE RIOS, LISBOA 1991-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

35 430 35 430

10 000 10 000

18 200 16 20»

»570 9 570

 

73 200 73 200

PROJiCOXSTRUCAO DD Q.B.V. DE HELRES • GONDOMAR

1991-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

58 000 58 000

15 000 15 000

6 600 6 800

   

70 800 79 809

PROJiCONST. DO Q.B.V.DE MARCO DE CAXAVEZES

1991-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

38 000 38 OOO

7 119 7 119

27 000 27 000

   

7111» 72 119

PROJiCONST. Q.B.V. OE AGUDA 1992-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

22 187 22 187

 

S 813 S 813

   

26 000 2» 000

PROJiQ.B.V. DE VILA VELHA DE RODAO • 3F.

1992-1994 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

820 820

 

7 022 7 022

   

7442

PROJiCONST. DO Q. B. V. OE PERNES 1992-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

29 441 29 441

19 440 19 440

22 540 22 540

119 119

 

71 5*0 71 540

PROJiQ.B.V. OE PINHÃO 1991-1994 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

41 500 41 500

3 280 3 260

1 000 1 00»

   

45 Tl» 45 780

PROJiCOHST. 00 QUARTEL SCOE DOS B.V. OE CANECAS

1991-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

37 000 37 000

7 510 7 510

7 366 7 366

   

61 671 51 87»

PROJiAMPL. 00 Q.B.V. DO FUNDÃO E CONST.PARQUE OE VIATURAS OA 4 SECCAO OE SILVARES 1991-1994 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

13 000 13 000

12 519 12 519

11 261 11 261

   

36 TM 36780

PROJiNOVO QUARTEL DOS B.V. DE CETE

1991-1994 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

26 665 28 865

4 135 4 135

22 977 22 977

   

53 977 53 »77

Página 287

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(287)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E A 0 «J111 S T R A C A 0 00 TEBtITOtIO

(VALORES EM CONTOS)

   

PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DD PTODAC

DESPESA TOTAL

OESISIACAO

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PROJlCOWST. 00 NOVO OUARTEL-SEDE OOS 8.V.0E PAÇOS OE SOUSA

1991-199« RORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

a 010

a oto

16 000 U 000

«990 «990

   

63 000 63 090

PROJlQ.B.V. OE S. JOÃO OA PESQUEIRA

1M1-199S NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

3 599 3 699

 

44(91 44 «91

4 010 4 010

 

62 SOO 92 900

PROJlCnCTRUCAO DO Q.B.V. OE MONCHIQUE

1991-1996 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

3 053 3 093

10 OOO 10 OOO

13 150 13 150

18 598 18 593

28 597 28 597

73 398 73 398

PROJlQ.B.V. OE S. JOÃO OA MADEIRA 1994-1995 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

   

17 575 17 575

30 000 30 009

35 491 35 491

83 066 (3 066

PROJlCCNST. DO QUARTEL SEDE B.V. OE PENACOVA

1994-1996 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

7 000 7 000

35 00» 35 009

»090

a ooo

76 000 78 090

PROJlCCNST. DO QUARTEL SEDE B.V. OE ODIVELAS

1994-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

   

7 00» 7 009

35 009 35 099

42 009 42 000

84 000 84 090

PROJlCOWT. 00 QUARTEL SEDE B.V. OEOAFUMO

1994-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

   

7 000 7 000

35 00» 35 000

43 209 43 200

85 200 85 200

PCOJiCOXST. 00 Q.B.V. OE POVOA OE SANTA DUA

1994-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

   

7 000 7 099

30 000 30 000

35 000 35 000

72 099 72 000

PROJlQ.B.V. DE LIXA

1994-1996 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

 

7 000 7 000

35 000 35 000

43000 43 000

85 000 85 000

PROJ.REHOO. £ AMPl. 00 Q.B.V. DE FAO

1992-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

14 000 14 000

32 500

a 500

» 11« « 11»

   

52 618 52 618

PROJiAMPl. 00 Q.B.V. DE CASTELO DE VIDE

1992-1994 ALENT

TOTAL CAP.50 O.E.

8 000 8 000

1 000 1 000

10 322 10 322

   

19 322 19 322

PROJtAHPl. 00 Q.B.V. DE SOURE 1993-1994 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

 

15 000 15 000

45 000 45 009

   

60 000 60 000

PROJlCCNST. DO Q.B.V. DA PAMPILHOSA

1993-1994 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

 

10 000 10 000

22 537 22 537

   

32 537 X 537

PROJlQ.B.V. DE PAMPILHOSA OA SERRA

1993-1994 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

 

15 000 19 «00

28 200 2(200

   

43 200 43 200

PROJiQ. B. V. OE AMARES 1994-1996 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

   

7 000 7 009

20 009 20 009

» 000 » 000

57 000 57 000

PROJlCCNST. 00 Q. B. V. DE TERRAS OE BOURO

1992-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

14 OOO 14 000

2» 000 26 000

11 000 11 009

i

 

51 000 51 090

PROJiAMPl. 00 Q. B. V. DE COIMBRA 1994-1996 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

7 009 7 099

25 000 25 000

27 500 27 500

59 509 59 500

PROJlCCNST. Q. B. V. 00 ALANDROAL 1993-19» ALENT

TOTAL CAP.50 O.E.

 

44 000 «000

20 400 20 409

   

64 400 64 400

ftOJiCONST. DAS NOVAS INST. 00 OUARTEL-SEDE DOS B.V. DE í. MARTINHO 00 PORTO 1993-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

 

20 000 20 000

40 514 40 514

2 049' 2 049

 

62 563 62 563

PROJlCCNST. 00 NOVO Q.B.V. OE ALENQUER

WH-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

   

7 000 7 009

25 009 25 000

a ooo a ooo

65 009 65 000

Página 288

150-(288)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTÉRIO DO PLAIEAHEITO E AONINISTRACAODO TERRITÓRIO

(valores a canos)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIODAC

DESPESA • TOTAL

DESIGNAÇÃO

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

■ 1994

1995

. ,1996

1997

ANOS SEGUINTES

PODJiCOMST. 00 Q. B. V. CASCAIS

1991-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

4 «76 4 676

 

7 ooo 7 000

IS 000 15 000

13 924 13 924

40 800

4« m

PROJlCCNST. DO NOVO 0. B. V. DE MOSCAVIDE

1992-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

«449 4 449

10 COO 10 000

29 671 29 671

25 000 25 000

 

69 120 69 120

PROJiQ.B.V. DA LOURINHA 1993-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

 

1« 500 18 SOO

6500 6 SOO

   

25 000 25 000

PROJlCCNST. 00 Q. B. V. AVISEHSES 1993-1995 ALENT

TOTAL CAP.50 O.E.

 

2 000 2 OOO

9 000 9000

1 OOO 1 000

 

12 000 12 000

PROJiAMPl. DO Q. B. V. DA TRAFARIA

1993-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

 

10 000 10 000

24 OOO 24 000

15 000 15 000

 

49 000 49 000

PROJiCONST. 00 Q. B. V. DE CHAVES 1994-1996 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

   

7 000 7 OOO

20 000 20 000

19 900 19 900

46 900 46 900

PROJiAMPL. OA SEDE DOS B. V. OE VOUZELA

1993-1995 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

 

10 000

10 ooo

10 SOO 10 500

4 000 4 000

 

24 500 24 SOO

tXttiECDVWtUITO RELIGIOSO

CF; 6020 SEi DOOT NPROJs 33

WTAL CAPJSO O.E.

327 470 327 470

641 872 641 672

900 000 900 000

1 037 597 1 037 597

895 191 895 191

3 802 130 3 602 130

PROJiCONST. OA IGREJA OE S. BENTO DE GOLFE IRA. EM MIRANDELA

1991-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

64 682 64 882

2 462 2 462

1 538 1 538

   

68 882 68 882

PROJiCONSTRUCAO DA IGREJA DE S. PEDRO E S. JOÃO DO ESTORIL

1990-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

62 026 62 026

22 000 22 000

5.974 5 974

 

90 090 90 OOO

PROJiOBRAS DE PEQUENA CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO - EQUIPAMENTO RELIGIOSO

1993-1995 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

 

261 983 261 983

240 OOO 240 000

240 OOO 240.000

 

741 983 741 983

PROJiDOTACAO A DESAGREGAR - OBRAS NOVAS • EQUIPAMENTO RELIGIOSO

1994-1996 VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

   

259 906 259 906

620 216 620 216

832 878 832 878

1 713 000 1 713 000

PROJiSE OE BRAGANÇA - CONSTRUÇÃO DO CORPO INICIAL

1992-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

65 727 65 727

100 000 100 000

34 273 34 273

   

200 000 200 000

PROJiCONSTRUCAO DA IGREJA PAROQUIAL DE AGUALVA - CACEM

1991-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

38 477 38 477

15 523 15 523

16 OOO 18 000

   

72 000 72 000

PROJiCONST. OA IGREJA OE LOURES -2F i CAPELAS MORTUÁRIAS

1991-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

500 SOO

 

3 980 3 980

2 000 2 000

 

6 480 6 480

PROJiCONSTRUCAO DA NOVA IGREJA PAROQUIAL TERRAS OE BOURO

1990-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

24 705 24 705

7 500 7 500

1 966 1 966

   

34 171 34 171

PROJiNOVA IGREJA OE ABORIM 1991-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

3229 3 229

 

1 500 1 SOO

   

»7»

PROJiCONST. DA IGREJA DE VALVERDE 1991-1994 ALENT

TOTAL CAP.50 O.E.

9 609 9809

SOO 500

1 000 1 OOO

   

11 309 11 309

PROJiRENOV. 00 CENTRO PAROQUIAL DO PINDO

1991-199» CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

12 020 12 020

8 000 8 000

3 980 3 980

   

24 090 24 OOO

PROJiCONSTRUCAO DO SANTUÁRIO DE N. S. OA PIEDADE. EM LOULÉ

1992-1996 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

4 722 4 722

10 000

10 ooo

36 OOO 36 000

30 000 30 000

278 278

BI 000 81 000

Página 289

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(289)

MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO _

(VALORES EN CORTOS)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC

DESPESA TOTAL

DESIGNAÇÃO

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

ANOS SEGUINTES

PROJ:REHDD. E AHFt. DA IGREJA DE COVÃO DO LOBO

1992-1994 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

10 354

10 364

15 000 IS 000

7 593 7 593

   

32 957 32 957

PROJiCEKTRO SOCIAL E PARCO. DE CASTELÕES

1994-1996 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

   

S 009 5 099

IS 000 15 000

O 335 21 335

41 335 41 335

PROJiCONST. 00 CENTRO PAROQUIAL OE MOURA

1992-1994 ALENT

TOTAL CAP.SO O.E.

3 399 3 399

29 158 29 158

9 691 9 601

   

42 158 42 158

PROJl IGREJA PAROQUIAL DE CUSTDIAS 1992-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

10 160 10 160

8 000 8 000

6 244 8 244

   

26 404 26 404

PROJiCOHST. DA IGREJA CENTRO PARCQ. DE STA. MARTA CASAL DE CAMBRA

1992-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

3 916 3 916

17 9S8 17 958

19 042 19 042

1 084 1 084

 

42 000 42 000

PROJ:IGREJA DE N.S. OE PATINA NO ENTRONCAMENTO

1992-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

3 782 3 782

30 009 30 000

21 418 21 418

   

55 209 55 200

PROJiSAXTUARIO N.S. 00 MINHO 1992-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

4 500 4 500

15 009 15 000

10 SOO 10 SOO

   

30 090 30 000

PROJiCEKTRO PAROQUIAL DE FIÃES 1993-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

 

18 009 18 000

10 200 10 209

   

28 200 28 200

PROJiCEKTRO PAROQUIAL OE BARCELINHOS

1993-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

 

10 009 10 000

19 009 19 000

   

20 000 20 000

PROJiREP. OA IGREJA DOS CONGREGADOS - ESTREMOZ

1993-1994 ALENT

TOTAL CAP.SO O.E.

 

23 254 23 254

32 424 32 424

   

55 678 55 678

PROJiCONST. IGREJA N.S. DO CABO 1993-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

 

10 000 10 000

16 350 16 359

15 000 IS 000

500 SOO

41 850 41 850

PROJiCENTRO PAROQUIAL 00 CRISTO REI

1993-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

 

S 000 S 000

30 009 30 000

25 000 25 OOO

 

60 000 60 000

PROJiBLOCO ESCOLAR 00 SEMINÁRIO OE VIANA DO CASTELO

1993-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

 

19 000 19 000

10 220 10 220

   

29 220 29 229

PROJiCONST. CENTRO PAROQUIAL OE LINDA-A-VELHA

1994-1996 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

   

15 000 IS 009

30 009 39 000

40 200 40 200

85 200 85 200

PROJiCONST. IGREJA MATRIZ DA LOUSA

1994-1995 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

   

15 009 15 009

12 354 12 354

 

27 354 27 354

PROJl IGREJA PAROQUIAL OE VALENÇA 09 DOURO

1994-1995 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

   

14 057 14 057

10 543 10 543

 

24 600 24 600

PROJiCENTRO SOCIAL E PAROQ. OE CARRE60SA

1994-1994 NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

   

16 000 18 000

   

18 000 18 000

PROJiIGREJA MOVA E CENTRO PAROQUIAL DA FREGUESIA OE H. SUA. DA CONCEIÇÃO DE QUARTEIRA 1992-1995 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

4 SOO 4 SOO

10 090 10 000

27 722 27 722

27 500 27 500

 

69 722 69 722

PROJiCOKPLEXO PAROQUIAL DE S. JOANA PRINCESA-PROJ.

1991-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.50 O.E.

652 652

 

4 012 4 012

   

4 664 4 664

PROJiCONST. OA NOVA IGREJA OE S. MARTINHO, EH VILAR 00 PARAÍSO

1991-1995 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

100 100

 

5 000 5 000

6 900 6 900

 

12 000 12 090

Página 290

150-(290)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

miiisterio 00 planeamento e aoriiistbacao do território

(valores eh carros)

   

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO EMARCEIRA 00 PIOOAC

 

DESIGNAÇÃO

 

ATE H/1Z/S2

1993 EX. PREVISTA

1994

1995

1 1 ANOS

OESPESA TOTAL

NAMDUFE

1993-1995 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

 

3 534 3 534

2 SOO 2 SOO

2 009 2 009

 

6 034 8 034

mmvaimvítfWA

CFt 60» SEt QGQT NPROdi tf

WH.

W.500X.

S96 OBB 596 066

261 300 261 300

1 200 000 1 200 009

1 217 489 1 217 489

1 100 794 1 109 79*

4 37S671 4 37S 671

PR0J|SENS»1LIZACA0 PARA 0 atOEMAMENTO 00 TERRITÓRIO

1992-1996 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

1 229 1 229

31 500 31 600

50 000 50 000

59 090 50 000

50 000 50 000

182 829 182 829

PROJtAPOIO A INST. E FUNCIONAM. DE GABINETES TÉCNICOS LOCAIS

1969-1996 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

StS 663 S6S 653

153 700 153 700

145 547 145 547

150 009 159 900

150 000 150 000

1 184 900 1 184 900

PROJiCH. DE CASTANHEIRA DE PERA - REAB. OE ESPAÇOS PUBL. E ARRUAM. 00 CENT. «ST 1993-1995 CERTR

TOTAL CAP.SO O.E.

 

4 750 4 750

7 100 7 100

7 250 7 250

 

19 100 19 199

PROJiCH. DE POMBAL - REAB. DE INFRAEST. NA ZONA DA VÁRZEA

1993-1995 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

 

2 000 2 000

2 SOO 2 SOO

2 750 2 750

 

7 259 7 259

PROJ:C.H. OE CONSTÂNCIA • REAB. DE ESPAÇOS PUBUCOS

1993-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

 

2 000 2 000

3 009 3099

2 660 2 860

 

7 860 7 860

PROJ:C.H. DE VILA NOVA BARQUINHA • ARRANJOS EXTERIOS IGREJA MATRIZ OE TANCOS

1993-1995 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

 

2 SOO 2 500

3 500 3 509

3 000 3 000

 

9099 9 000

PROJiCH. DE ARGANIL - RECUP. OA CAPELA DO SENHOR OA AGONIA

1993-1994 CERTR

TOTAL CAP.SO O.E.

 

2 200 2 200

3 050 3 050

   

5 250 5 259

PROJiC.M. DE HEDA - REAB. URBANA 03 CENTRO HISTÓRICO OA ALDEIA OE CASTEICAO

1993-1994 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

 

1 400 1 400

2 009 2 099

   

3 400 3 409

PROJ:CH. TRANCOSO • OBRAS DE REAB. URBANA DO LARGO DO SENHOR DA CALCADA

1993-1994 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

 

1 000 1 000

1 450 1 459

   

2 450 2 450

PROJiCH. DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS - OBRAS DE REAB. URBANA NO CENTRO OE FTGEIRO DOS VINHOS 1993-1994 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

 

1 400 1 400

1 725 1 725

   

3 125 3 125

PROJiCH. OE PEDRÓGÃO GRANDE -REAB. URBANA

1993-1994 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

 

1 500 1 SOO

2 325 2 325

   

3 825 3 825

PROJiCH. DE TORRES NOVAS - OBRAS OE REAB. NA ZONA CENTRAL

1993-1994 LVTEJ

TOTAL CAP.SO O.E.

 

1 400 1 400

1 77« 1 77«

   

3 178 3 178

PROJiCH. DE OLIVEIRA DE FRADES -RENOV. URB. CO CENTRO HISTÓRICO

1993-1994 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

 

650 650

1 025 1 025

   

1 875 1 875

PROJiOESPESAS OE APOIO AOS OIFERENTES PROJECTOS

1994-1996 VREGI

TOTAL CAP.SO O.E.

   

150 900 150 099

ISO 000 150 000

ISO 000 150 099

450 990 450 000

PROJiCH. DE COIMBRA - CENTRO HISTÓRICO OE COIMBRA ALTA • ZONA DE INTERVENÇÃO 2 ALMEDINA 1992-1996 CEHTR

TOTAL CAP.SO O.E.

9 206 9206

55 000 55 000

65 009 65 009

78 629 78 629

794 794

298 629 208 629

PRMiMrTRATOS-PROGRAMA E ACORDOS DE CCOPERACAO TECNICO-FINANCEIRA - DOTAÇÃO A DESAGREGAR 1994-1996 COFIN VREGI

TOTAL CAP.50 O.E.

   

7S9 000 750 OOO

750 090 750 000

759 000 750 000

2 259 099 2 250 099

PROJlACESSO E ARRANJO EHVOLV. 00 ESTÁDIO MUNICIPAL OE CHAVES

1994-19» NORTE

TOTAL CAP.SO O.E.

   

10 000 10 009

23 009 23 000

 

33 000 33 900

Página 291

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(291)

MINISTERIO DO PLAIfABEITO E ADNIIISTBACAO 00 TERRITORIO

(VALORES EH CORTOS)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 292

150-(292)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERIITOBIO

(VALORES EM COUTOS)

     

PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC

 

DESIGNAÇÃO

 

ATE 31/12/92

1993 EX. PREVISTA

1994

1995 1

1996 1 1997

1 ANOS 1 SEGUINTES

DESPESA TOTAL

PROJ:CEHTRO SOCIO-CULTUWL (SEDE SXUL DA ASSOC. CULTURAL E OESP. DE FERRAGUDO)

1993-1995 ALGAR

TOTAL CAP.50 O.E.

 

8 000 B 000

2 000 2 000

4 400 4 400

   

14 400 14 400

PROJ[BANCADAS, VEDAÇÃO E BENEFICIAÇÃO 00 CANTO OE JOGOS DO Sran CUBE VIANENSE 1992-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

2 000 2 000

9 34B 9 348

2 000 2 000

     

13 348 13 348

PROJiCAMPO DE FUTEBOL DO CARTAX0-P1STA DE ATLETISMO E BANCADA

1994-1996 LVTEi)

TOTAL CAP.50 O.E.

   

4 018 4 018

8 972 8 972

1 962 1 962

 

14 952 14 952

PR0J:CONST. DA PISCINA OLÍMPICA KA BATALHA

1993-1995 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

 

15 000 15 000

19 300 19 300

1 400 1 400

   

35 700 35 700

PROJ:COHST. 00 PAV. GIHNOD. 00 CLUBE DOS "GALTTOS"

1993-1995 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

 

5 000 S 000

31 552 31 552

23 448 23 448

   

60 OOO 60 000

PROJ.-CAHPO DE JOGOS X FUTEBOL CLUBE CESAREHSE

1994-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

   

10 200 10 200

     

10 200 10 200

PROJ:CAHPO DE JOGOS DE MANGUALDE 1994-1995 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

10 000 10 000

22 000 22 000

   

32 000 32 000

PROJ:GDWXBP. DE OSSELA - 3F. 1994-1995 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

   

2 000 2 000

21 963 21 963

   

23 963 23 963

PRO0:O8RAS 00 ESTÁDIO MUNICIPAL DE AGUEDA

1994-1995 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

2 000 2 000

1« 000 16 000

   

18 000 18 000

PROJtCOMPLE» DE PISCINAS DE AVEIRO

1994-1996 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

15 000 15 000

15 000 15 000

30 000 30 000

 

60 000 60 000

PROJiCOMPLEXO DESPORTIVO DE OLIVEIRA DO BAIRRO

1991-1995 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

3 701 3 701

27 000 27 OOO

12 558 12 556

2 070 2 070

   

45 327 45 327

PROJ:CONST. 00 CAMPO DE FUTEBOL E PISTA DE ATLETISMO DO VOUGA SPORT CLUBE

1994-1996 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

2 000 2 000

15 000 15 OOO

23 741 23 741

 

40 741 40 741

PROJ: ESTÁDIO A INTEGRAR HO COMPLEXO DESP.CONCELHO DE MOURA

1993-1995 ALEHT

TOTAL CAP.50 O.E.

 

10 000 10 OOO

32 000 32 000

8 000 8 000

   

50 000 50 OOO

PROJ:C<*STRUCAO OA PISCINA DOS B. V. OE VIZELA

1994-1996 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

   

2 000 2 000

13 000 13 000

3 000 3 000

 

18 OOO 18 OOO

PROJ:PARQUE DE JOGOS DE PORTO D-AVE

1992-1994 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

3 000 3 000

5 000 5 000

6 160 6 160

     

14 160 14 160

PROJ:CCMflEXD DESPORTIVO DE TORRE DE MONCORVO

1992-1995 NORTE

TOTAL CAP.50 O.E.

16 500 16 500

16 450 16 450

5 000 5 000

3 000 3 000

   

40 950 40 950

PROJ:CONST. 00 GINÁSIO E TANQUE DE APRENDIZAGEM OCH AGUA AQUECIDA - COIMBRA

1994-1996 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

2 000 2 000

20 000 20 000

26 000 26 000

 

48 OOO 46 000

PROJ: PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DE AGUIAR DA BEIRA

1994-1996 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

2 000 2 000

25 000 25 000

33 000 33 000

 

60 OOO 60 000

PROJ t CONSTRUÇÃO DUM PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO EH VILAR FORMOSO

1994-1996 CEHTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

2 000 2 000

15 000 15 000

23 500 23 SOO

 

40 SOO 40 SOO

PROJ:COHPLEXO DESPORTIVO OE TRANCOSO

1994-1996 CENTR

TOTAL CAP.50 O.E.

   

2 OCO 2 000

25 000 25 000

34 783 34 783

 

61 783 61 783

Página 293

16 DE DEZEMBRO DE 1993

150-(293)

«IMJIEIIO 00 PLANEAMENTO E AOMINISTRACAO 00 TERRITORIO 

(VALORES EM COITOS)

   

PROGRAMAÇÃO da execução FINANCEIRA do piooac

despesa total

desi6iaca0

 

ate 31/12/92

1993 ex. PREVISTA

1994

1995

1996

1997

anos SEGUINTES

PROJiESTADIO com campo relvado para 0 «rupo oesp. de PENICHE

1993-1995 lvtej

total cap.50 o.E.

 

31 500 31 SM

35 229 35 229

3 500 3 soo

 

70 229 70 229

KüiHm.. e behef. do ESTÁDIO tUlICIPM. de pombal

1994-1996 cemta

TOTW. cap.50 o.e.

   

16 000 16 000

13 880 13 880

3 000 3 000

32 880 32 880

PROJiCOHPLEXO DE PISCINAS e cahv DE TÉNIS, ra azambuja

1992-1995 lvtej

total cap.50 o.E.

4097 4 097

 

32 903 32 903

17 000 17 000

 

54 000 54 oco

PROJiSEDE E ikst. sócio cult. E oesp. do clube de CAMPISMO de lisboa (futuras ikst.) 1994-1996 lvtej

total cap.50 o.E.

   

2 000 2 000

20 000 20 000

28 000 28 000

50 000 50 000

PROJiCONST. 00 pav. GIKWO. para 0 ATENEU COMERCIAL de lisboa

1994-1996 lvtej

TOTAL cap.50 O.E.

   

16 608 16 608

11 500 11 soo

1 892 1 892

30 000 30 000

PROJiCCKPLEM DESPORTIVO 00 g.d. de DIREITO - cakpo oe 'rugby'

1993-1995 lvtej

TOTAL cap.50 o.E.

 

IS 000 15 000

11 000 11 000

4 000 4 000

 

30 000 30 000

PROJ:bancada COH IKFRAEST., do c.

d. dos artus e Moscavide

1994-1996 lvtej

total caí.50 o.E.

   

2 000 2 000

14 000 14 000

11 000 11 000

27 000 27 000

PROJiCOMPLE» oe piscinas na PORTELA de sacavém

1994-1996 lvtej

total CAP.50 o.E.

   

S 500 s 500

25 000 25 000

23 500 23 500

54 000 54 000

PROJiCONST. 00 ringue POLIVALENTE oe LAVEIRAS

1992-1995 lvtej

total CAP.50 O.E.

3 486 3 486

 

20 714 20 714

7 000 7 000

 

31 200 31 200

PROJiCONST. do pav. 6imnddesp oo H. C. oe sintra

1994-199s LVTEJ

TOTAL cap.50 o.E.

   

2 000 2 000

12 000 12 000

11 000 11 000

25 000 25 000

proj:ccmpu» oesp. do atlético CLUBE ALFEXENSE

1992-1994 NORTE

total cap.50 o.E.

3 soo 3 500

8 700 8 700

7 000 7 000

   

19 200 19 200

PROJiCOXST. de um GIMNODESPORTIVO em vila 00 CONDE

1994-1998 NORTE

total cap.50 o.E.

   

2 000 2 000

20 000 20 000

25 220 25 220

47 220 47 220

PROJiPAVILHAO PaiDESPORTIVO do 6IRASI0 clube 00 SUL

1994-1996 LVTEJ

total cap.50 o.e.

   

2 000 2 000

15 000 15 000

24 688 24 688

41 688 41 688

PROJtCONST. 00 CAMPO oe jogos RELVADO do FUTEBOL CLUBE BARREIRENSE

1994-1996 lvtej

total cap.50 o.E.

   

2 000 2 000

14 260 14 260

3 000 3 000

19 260 19 260

PROJtCONST. 00 PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO 00 PALMELENSE FUTEBOL clube

1991-1996 lvtej

total cap.50 o.E.

200 200

 

2 000 2 000

22 300 22 300

5 500 5 500

30 000 30 000

PROOiCCMPLEXD desportivo OO vitoria oe SETÚBAL - campo oe FUTEBOL

1992-1998 lvtej

total cap.50 o.E.

2 024 2 024

 

6 000 8 000

16 600 16 600

976 976

27 600 27 600

PROJtCONST. de uma piscina em «.saco

1992-1995 norte

total cap.50 o.E.

3 000 3 000

14 000 14 000

20 000 20 000

5 000 5 000

 

42 000 42 000

proj:pav. SMWKSPOKTTVQ AFIFENSE

1994-1995 norte

total cap.50 o.e.

   

2 000 2 000

19 600 19 600

 

21 600 21 600

PROJtIKT. da ZONA DESPORTIVA oe MORTÁGUA

1994-1996 CEWTR

total cap.50 o.E.

   

2 000 2 000

20 000 20 000

35 600 35 600

57 600 57 600

fHãiEqtSWAMEMTO RECREATIVO' cf» JOIO 5ej BÜBT NPRtWt 17

total cap.50 0.1.

36 984 36 984

191 714 191 714

280 000 280 000

434 489 434 469

295 700 295 700

1 238 887 1 238 887