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Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993

II Série-A — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de resolução (n." 44Al, 45/VI e 46WI):

N.° 44/VI — Aprova, para ratificação, as alterações ao ■ Acordo Relativo à Sociedade Financeira Internacional de

27 de Abril de 1966.......................................................... 17Ò-(2)

N.° 45/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações (a).

N.° 46/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 9 à ConvençSo para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais............................................ I70-(2)

(a) Dada a sua extensão, será publicada em 2." suplemento.