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Sábado, 15 de Janeiro de 1994

II Série-A — Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n.° 139/VI:

Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen..................................... 224

Resoluções:

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de

Vistos................................................................................. 224

Orçamento da Assembleia da República para 1994 ....... 226

Projecto de lei n.° 367/VT):

Utilização de detectores de metais (apresentado pelo PS) 233

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II SÉRIE-A — NÚMERO 16

DECRETO N.9 139/VI

ESTABELECE OS MECANISMOS DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.6, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° Objecto

0 presente diploma visa institucionalizar os mecanismos de controlo e fiscalização da parte nacional do Sistema de Informação Schengen.

Artigo 2.° Conteúdo

1 — Nos termos do artigo 93." da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança do Estado, bem como a aplicação das disposições da convenção sobre a circulação das pessoas nos territórios das Partes Contratantes com o apoio das informações transmitidas por este Sistema.

2 — O Sistema de Informação Schengen inclui apenas as categorias de dados fornecidos por cada uma das Partes Contratantes, identificadas no artigo 94.°, e que são necessárias para os efeitos previstos nos artigos 95.° a 100.° da Convenção referida no número anterior.

Artigo 3.°

Autoridade nacional de controlo

A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados é a autoridade nacional encarregada de exercer o controlo da parte nacional do Sistema de Informação Schengen e de verificar que o tratamento e a utilização dos dados integrados naquele Sistema não atentem contra os direitos da pessoa.

Artigo 4."

Representação na autoridade de controlo comum

A autoridade de controlo comum, que exerce as funções e competências definidas no artigo 115.° da Convenção de Aplicação, será integrada por dois representantes da autoridade nacional de controlo.

Artigo 5.° Centro de Dados

É criado o Centro de Dados, que serve o Sistema de Informação Schengen, o qual fica dependente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a funcionar sob orientação de um responsável nomeado por despacho do Ministro da Administração Interna.

Artigo 6.° Direito de acesso aos dados do Sistema

1 — Os direitos de acesso, de rectificação e de supressão de dados são exercidos pelos detentores de um interesse directo, pessoal e legítimo, de acordo com as disposições da Convenção de Aplicação, junto da autoridade nacional de controlo.

2 — A autoridade nacional de controlo pronuncia-se sobre o pedido dos interessados num prazo máximo de 15 diaS a

contar da sua recepção e tomara as medidas adequadas ao cumprimento das suas deliberações pela instância à qual cabe a competência central para a parte nacional do Sistema de Informação Schengen.

Artigo 7.°

Dispensa de requisitos

As exigências constantes da Convenção de Aplicação Schengen dispensam a aplicabilidade dos requisitos previstos dos artigos 17.°, 18.° e 19." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.

Aprovado em 16 de Dezembro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

RESOLUÇÃO

APROVA 0 ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POLACA SOBRE A SUPRESSÃO DE VISTOS.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164,°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos, assinado em Lisboa a 11 de Março de 1993, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e polaca seguem em anexo à presente resolução.

Aprovada em 16 de Dezembro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Lisboa, 11 de Março de 1993.

S. Ex.° Sr. Krzysztof Skubiszewski, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia:

Excelência:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de 11 de Março de 1993, na qual V. Ex.* comunica o seguinte:

Excelência:

Tenho a honra de informar que, com o desejo de contribuir para o desenvolvimento das relações bilaterais entre os nossos Estados e com vista a facilitar as viagens dos respectivos cidadãos no espírito dá Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, o Governo da República da Polónia houve por bem propor ao Governo da República Portuguesa a conclusão de um Acordo sobre Supressão de Vistos entre os dois países, em conformidade com os seguintes termos:

1 — Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte português válido poderão entrar em território da República da Polónia para permanência não superior a 90 dias, em viagens de negócios ou turismo ou em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.

2 — Os cidadãos da República da Polónia titulares de passaporte polaco válido poderão entrar em território português para permanência não superior a 90 dias, em viagens de negócios ou turismo ou em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.

3 — O presente Acordo não isenta os cidadãos de qualquer dos Estados da obrigação de cumprir as leis e regulamentos do outro Estado em relação à entrada, permanência e saída de estrangeiros.

4 — As autoridades competentes de cada um dos Estados conservam o direito de recusar a entrada ou proibir a permanência nos respectivos territórios de cidadãos de outro Estado que considerem indesejáveis.

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5 — Cada uma das Partes Contratantes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, no todo ou em parte, por motivos de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública Tanto a suspensão como o seu termo serão imediatamente notificados por via diplomática à outra Parte Contratante.

6 — Cada uma das Partes Contratantes poderá denunciar este Acordo por notificação com pré-aviso de 90 dias.

7 — O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado que se encontram concluídas /as formalidades internas legalmente necessárias para o efeito.

Se o que precede merecer a concordância do Governo da República Portuguesa, a presente nota e a resposta de V. Ex.° constituirão o acordo entre os nossos Governos nesta matéria.

Aceite, Sr. Ministro, os votos da minha mais elevada consideração.

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.* que o Governo Português concorda com o conteúdo da nota acima transcrita, a qual, juntamente com a presente comunicação, constitui um Acordo sobre Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Polónia.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Ex.' os protestos da minha elevada consideração.

José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Varsóvia, 11 de Março de 1993.,

S. Ex." Dr. José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa:

Excelência:

Tenho a honra de informar que, como desejo de contribuir para o desenvolvimento das relações bilaterais entre os nossos Estados e com vista a facilitar as viagens dos respectivos cidadãos no espírito da Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, o Governo da República da Polónia houve por bem propor ao Governo da República Portuguesa a conclusão de um Acordo sobre Supressão de Vistos entre os dois países, em conformidade com os seguintes termos:

1 — Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte português válido poderão entrar em território da República da Polónia para permanência não superior a 90 dias, em viagens de negócios ou turismo ou em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.

2 — Os cidadãos da República da Polónia titulares de passaporte polaco válido poderão entrar em território português para permanência não superior a 90 dias, em viagens de negócios ou turismo ou em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.

3 — O presente Acordo não isenta os cidadãos de qualquer dos Estados da obrigação de cumprir as leis e regulamentos do outro Estado em relação à entrada, permanência e saída de estrangeiros.

4 — As autoridades competentes de cada um dos Estados conservam o direito de recusar a entrada ou proibir a permanência nos respectivos territórios de cidadãos de outro Estado que considerem indesejáveis.

5 — Cada uma das Partes Contratantes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, no todo ou em parte, por motivos de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. Tanto a suspensão como o seu termo serão imediatamente notificados por via diplomática à outra Parte Contratante.

6 — Cada uma das Partes Contratantes poderá denunciar este Acordo por notificação com pré-aviso de 90 dias.

7 — O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado que se encontram concluídas as formalidades internas legalmente necessárias para o efeito.

Se o que precede merecer a concordância do Governo da República Portuguesa, a presente nota e a resposta de V. Ex* constituirão o Acordo entre os nossos Governos nesta matéria.

Aceite, Sr. Ministro, os votos da minha mais elevada consideração.

Krzystof Skubtszewski.

Warszawa, 11.03.1993 r.

Jego Ekscelencja Minister Spraw Zagranicznych Republiki Portugalskiej Pan José Manuel Durão Barroso:

Ekscelencjo:

Mam zaszczyt powiadomic, ze kierujac sie pragnieniem sprzyjania rozwojowi dwustronnych stosunków rrúedzy naszymi Pafctwami i dazac do ujátwienia ruchu osobowego ich obywateli w duchu Aktu Koricowego Konferencji Bezpieczenstwa i WspóJpracy w Europie, Rzad Rzeczypospolitej Polskiej uznaí za stosowne zaproponowac Rzadowi Republiki Portugalskiej zniesienie obowiazku posiadania wiz miedzy Polska i Portugália, na nastepujacych zasadach:

1—Obywatele Rzeczypospolitej Polskiej, posiadajacy wazne paszporty polskie, moga udac sie na terytorium Republiki Portugalskiej w celach síuzbowych lub turystycznych i przebywác przez okres 90 dni bez obowiazku posiadania wizy oraz przejezdiac transviem.

2 — Obywatele Republiki Portugalskiej, posiadajacy wazne paszporty portugalskie, moga udac sie na terytorium Rzeczypospolitej Polskiej w celach síuzbowych lub turystycznych i przebywac przez okres 90 dni bez obowiazku posiadania wizy oraz przejezdzac tranzytem.

3—Niniejsze Porozumienie nie zwalnia obywateli kazdego z obu Panstw z obowiazku przestrzegania ustaw i przepisów drugiego Pahstwa, dotyczacych wjazdu, pobytu oraz wyjazdu cudzoziemców.

4—Kompetentne vjtadze kazdego z obu Panstw zachowuja prawo do niewyrazenia zgody na wjazd lub pobyt na swoim terytorium obywateli drugiego Pahstwa, których uznaja za niepozadanych.

5—Kaida z umawiajacych sie Stron moze zawiesic czasowo stosowanie niniejszego Porozurruenia, w calosci lub w czesci, ze wzgledu na porzadek publiczny, bezpieczenstwo panstwa lub ochrone zdrowia. Zarówno zawieszenie, jak i uchylenie tego zawieszenia beda niezw/ocznie notyfikowane drugiej Umawiajacej sie Stronie.

6—Kazda z Umawiajacych sie Stron moze wypowiedziec niniejsze Porozumienie w drodze notyfikacji z zachowaniem 90-dniowego okresu wypowiedzenia.

7—Niniejsze Porozumienie wejdzie w zycie po upíywie 30 dni od daty, kiedy Umawiajace sie Strony poinformuja sie wzajemnie w drodze notyfikacji o spe/nieniu wewnetrznycn wymogów prawnych, niezbednych dia jego wejscia w zycie.

Bede zobowiazany za powiadomienie mnie, czy Rzad Republiki Portugalskiej wyraza zgode na powyzsze postanowienia. Jezeli tak, niniejsza nota wraz z Pahska odpowiedzia stanowic beda Porozumienie miedzy nasgymi Rzadami w tej sprawie.

Prosze przyjab, Partie Ministrze, wyrazy mego najwyz- szego powazania.

Krzystof Skubiszewski.

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RESOLUÇÃO

ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1994

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 64.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o seu orçamento para o ano de 1994, anexo à presente resolução.

Aprovada em 17 de Dezembro de 1993. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Resumo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto; Lei n.° 4/85, de 9 de AbriL com as alterações introduzidas pelas Leis n.°* 16/87, de 1 de Junho, e 102/88, de 25 de Agosto; Resolução n* 4/93, de 5 de Janeiro, e Lei n.° 7/93, de 1 de Março.

Orçamento ordinário

(Cm contos)

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(Em canto»)

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Listagem da tabela de justificações do orçamento ordinário para 1994

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PROJECTO DE LEI N.e 367/VI UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS

Tem-se verificado nos últimos tempos uma crescente utilização de detectores de metais em práticas abusivas de busca de bens de carácter arqueológico, histórico, artístico ou numismático.

Tais práticas, conduzidas numa óptica de mera «caça ao tesouro» ou, por vezes, sob a falsa roupagem de «trabalhos arqueológicos», não sendo, por consequência, autorizadas pelas entidades competentes nem acompanhadas cientificamente, não só prejudicam investigações e escavações em curso, destruindo nomeadamente a estratigrafia, como alimentam a cupidez de curiosos e negociantes, ao mesmo tempo que lesam o património cultural nacional.

Desde 1981 que o ICOM (International Council of Mu-seums and Sites) alertou para estas situações recomendando a adopção de legislação adequada, entre outras medidas. Nesse mesmo ano, essas preocupações foram secundadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e expressas na Recomendação n.° 921, onde se exprimia inquietação pelo facto «de legislação em vigor na maior parte dos Estados membros, ou a sua aplicação, estar longe de ser suficiente para impedir tanto a destruição do património arqueológico como para pôr cobro à prossecução da mesma».

Em Portugal — e ao contrário do que já se passa na generalidade dos países — mantém-se um vazio legislativo nesta matéria, na medida em que a Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, continua carente da regulamentação nela prevista no artigo 61."

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assina-

dos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Proibição

É proibida a utilização de detectores de metais na pesquisa de objectos podendo interessar a pré-história, a história, a arte, a numismática ou a arqueologia.

Artigo 2." Autorização

1 — A autorização da utilização de detectores de metais com o objectivo referido no artigo anterior poderá ser concedida em função das qualificações profissionais, da idoneidade dos interessados e nos casos em que a salvaguarda e preservação do património o justifique.

2 — A concessão de autorização para a utilização de detectores de metais caberá ao membro do Governo para a área da cultura através do organismo para o efeito designado.

Artigo 3."

Publicidade e comercialização

A publicidade ou as instruções de utilização relativas aos detectores de metais devem conter — em língua portuguesa — a menção da proibição referida no artigo 1.", das sanções previstas nesta lei, assim como das razões que as justificam.

Artigo 4.° Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete ao membro do Governo para a área da

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cultura, através do organismo para o efeito designado, junto do qual poderão ser apresentadas as queixas ou participações pela violação do disposto nesta lei.

Artigo 5.° Sanções

A inobservância da disposição proibitiva constante no artigo 1.° constitui contra-ordenação punível nos seguintes termos:

a) Aplicação de coimas de 50 000$ a 1 000 000$ e de 1 000 000$ a 6 000 000$, conforme essa inobservância seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente;

b) A tentativa é igualmente punível.

Artigo 6o

Sanções acessórias

1 — Nos processos por contra-ordenação prevista no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:

a) Perda do detector de metais utilizado na prática de contra-ordenação;

b) Perda dos bens de carácter arqueológico, histórico, artístico ou numismático eventualmente achados.

2 — Se a decisão condenatória definitiva proferida declarar a perda dos bens a favor do Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura determinar a respectiva afectação.

Artigo 7o Competência

A competência para a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas e das sanções acessórias é do membro do Governo para a área da cultura, através do organismo para o efeito designado.

Artigo 8.°

Norma remissiva

A tudo o que não se encontrar especialmente regulado nos artigos antecedentes é aplicável o regime geral das contra-ordenações.

Artigo 9.° Receitas

Constitui receita do organismo responsável pelo património e arqueologia o valor das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no artigo 5."

Artigo 10.° Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Os Deputados do PS: Fernando Pereira Marques — Guilherme d'Oliveira Martins — Maria Julieta Sampaio — António Martinho—Ana Maria Bettencourt.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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