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Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 1994

II Série-A — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 92/VI:

Autoriza o Governo a rever o Código Penal.................. 380-(2)