Quarta-feira, 23 de Março de 1994

II Série-A — Número 30

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decretos (n.« 148/VI e 149/VT):

N.° 148/VI — Alteração à Lei n." 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.°2/90, de 20 de Janeiro

(Estatuto dos Magistrados Judiciais)................................ 460

N.° 149/VI — Autoriza o Governo a legislar em matéria

de estatuto disciplinar dos médicos.................................. 466

Resoluções:

Conclusão do inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras..................................................................................... 467

Viagem do Presidente da República ao Brasil................ 468

Projectos de lei (n.« 130/VI, 133/VI, 240/VI e 389/VT):

N.° 130/VI (Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do Estatuto do Trabalhador-Estudante):

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família....................................................................... 468

N.° 133/VI (Proíbe a discriminação salarial dos jovens, asségu-rando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores):

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família........................................................................ 468

N.° 240/VI (Carta dos Direitos das Pessoas Idosas):

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família........................................................................

N.° 389/Vl — Elevação à categoria de vila da povoação de Lagares da Beira, no concelho de Oliveira do Hospital (apresentado pelo PSD).................................................... 469