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23 DE MARÇO DE 1994

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6 — Sob o ponto de vista constitucional e regimental, nada impede que o presente projecto de diploma suba a Plenário, propiciando-se o adequado e pertinente debate.

Palácio de São Bento, 8 de Março de 1994. — O Relator, Paulo Trindade.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

PROJECTO DE LEfl H° 240/VQ

CARTA 00S DÍREITOS DAS PESSOAS IDOSAS

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família

1 —Em Dezembro de 1992 o Grupo Parlamentar do PCP fez entrega na Mesa da Assembleia da República do projecto de lei em epígrafe, que visa instituir no ordenamento jurídico a «Carta dos Direitos das Pessoas Idosas».

2 — O projecto de lei n.° 24G7VI aborda a problemática, extremamente importante, de um estrato social, de significativo valor e que, genericamente, abrange os reformados, pensionistas e idosos.

3 — A presente iniciativa legislativa aborda esta problemática com o objectivo de seriar um conjunto de direitos das pessoas idosas, instituir o «Cartão das Pessoas Idosas» e consagrar uma sistematização funcional da actividade das instituições com responsabilidades na área da gerontología e geriatria.

4 — O objecto da vertente iniciativa legislativa reveste-se da maior importância social e pode suscitar um relevante momento de debate parlamentar, tanto mais se for compaginado com a Declaração Final aprovada pelo Parlamento dos Idosos da União Europeia, iniciativa realizada no Luxemburgo em Novembro de 1993, a convite do Parlamento Europeu.

5 — Sob o ponto de vista constitucional e regimental, nada obsta a que o presente projecto de lei suba a Plenário, propiciando a adequada discussão sobre uma questão de tão relevante interesse social.

Palácio de São Bento, 8 de Março de 1994. — O Relator, Paulo Trindade.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

PROJECTO DE LEfl U° 389/WD

ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE LAGARES DA BEIRA, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL.

I

Situada a 7 km dc Oliveira do Hospital, sede do concelho, Lagares da Beira estende-se numa grande planície que, em colinas suaves, morre nas margens férteis do rio Cobrai, do rio Seia, da ribeira das Foicinhas e da ribeira dos Linhares.

Consta, por tradição, que a freguesia de Lagares foi priorado até ao reinado de D. Dinis, que quando erigiu a Universidade de Coimbra — e para dotação desta — a reduziu a curato amovível, como o fez com muitas outras freguesias.

A antiga freguesia de Nossa Senhora da Conceição, da antiga vila de Lagares, na antiga comarca de Viseu, foi vigararia da apresentação da Universidade de Coimbra, tendo passado mais tarde a priorado.

Teve foral dado pelo Rei D. Manuel, em Lisboa, a 15 de Maio de 1514 (Livro dos Foraes Novos da Beira, ü. 90, col. ii).

O bispo-conde de Coimbra, D. Manuel Correia de Bastos Pina, após visita que fez a esta freguesia, em Maio de 1874, e por diploma de 7 de Junho de 1874, atendendo à sua riqueza e importância, concedeu o título de prior ao vigário que então existia e aos seus sucessores.

Lagares foi sede de concelho, com cargos de juiz dos órfãos, tabelião judicial, alcaide, procurador e escrivão municipal.

Noutro plano, Lagares da Beira dispõe de interessantes monumentos, de que cumpre salientar a igreja matriz, que deve ter sido edificada na segunda metade do século xvin, o que é atestado pela empena e ornamentos das fachadas e da torre. A fonte da igreja é do século xix com ornatos do século xvin.

Por sua vez, a capela de Nossa Senhora das Dores terá sido construída em meados do século xvii e tem um esülo aproximado do barroco.

Finalmente, Lagares da Beira constitui um espaço harmonioso e tipicamente beirão, com um interessante património do ponto de vista das bonitas casas solarengas ali existentes.

n

A freguesia de Lagares da Beira tem uma área de 12,17 km2 e ultrapassa os 2000 habitantes, a que acresce a numerosa população de veraneio.

O número actual de eleitores da povoação de Lagares da Beira é de 1363.

Lagares da Beira tem actualmente os seguintes equipamentos colectivos:

Educação, cultura e desporto:

Creche; Pré-primária; Escola primária; Telescola;

Escola básica do ensino integrado;

Escola de música;

Salão de espectáculos;

Dois ranchos folclóricos;

Fanfarra;

Grupo de teatro;

Clube de futebol;

Campo de ténis;

Piscina (em construção);

Assistência médica e instituições de solidariedade social:

Dois consultórios médicos; Posto médico; Farmácia;

Corporação humanitária de bombeiros voluntários; Lar de idosos e centro de dia da terceira idade;

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