Debates Parlamentares - Diário 031, p. 478 (1994-03-26)

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Il SÉRIE-A — NÚMERO 31

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 99/VI

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA COM URGÊNCIA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À APROVAÇÃO, PARA RATIFICAÇÃO, DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR, 1978.

A necessidade de actualizar o direito internacional no âmbito do transporte de mercadorias por mar, até então regulado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1924, conduziu as Nações Unidas ao desenvolvimento de trabalhos tendentes à substituição daquele instrumento.

Para o efeito foi convocada uma conferência que, reunida em Hamburgo de 6 a 31 de Março de 1978, produziu a Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, 1978.

Portugal, como país interessado na defesa dos interesses dos seus armadores e carregadores, participou nos trabalhos e procedeu à assinatura em 31 de Março de 1978.

Em 1 de Novembro de 1992, reunidos os 20 instrumentos de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação necessários, a Convenção entrou em vigor.

Portugal, com uma actuação pioneira na preparação das «Regras de Hamburgo» e na assinatura da respectiva Convenção, perdeu a iniciativa, mantendo em vigor, em termos de direito interno, a Convenção de Bruxelas de 1924.

Esta situação tem graves consequências para o nosso comércio marítimo, limitando fortemente a capacidade de reclamação dos carregadores em casos de avaria e conduzindo a conflitos sobre a legislação aplicável que desincentivam o recurso aos tribunais marítimos portugueses.

Situação que urge ultrapassar.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, 1978.

Assembleia da República, 23 de Março de 1994. — Os Deputados do PS: Crisóstomo Teixeira — Leonor Coutinho — José Vera Jardim.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

a Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.

porte pago

1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

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478Il SÉRIE-A — NÚMERO 31PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 99/VIRECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA COM URGÊNCIA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À APROVAÇÃO, PARA RATIFICAÇÃO, DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR, 1978.A necessidade de actualizar o direito internacional no âmbito do transporte de mercadorias por mar, até então regulado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1924, conduziu as Nações Unidas ao desenvolvimento de trabalhos tendentes à substituição daquele instrumento.Para o efeito foi convocada uma conferência que, reunida em Hamburgo de 6 a 31 de Março de 1978, produziu a Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, 1978.Portugal, como país interessado na defesa dos interesses dos seus armadores e carregadores, participou nos trabalhos e procedeu à assinatura em 31 de Março de 1978.Em 1 de Novembro de 1992, reunidos os 20 instrumentos de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação necessários, a Convenção entrou em vigor.Portugal, com uma actuação pioneira na preparação das «Regras de Hamburgo» e na assinatura da respectiva Convenção, perdeu a iniciativa, mantendo em vigor, em termos de direito interno, a Convenção de Bruxelas de 1924.Esta situação tem graves consequências para o nosso comércio marítimo, limitando fortemente a capacidade de reclamação dos carregadores em casos de avaria e conduzindo a conflitos sobre a legislação aplicável que desincentivam o recurso aos tribunais marítimos portugueses.Situação que urge ultrapassar.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, 1978.Assembleia da República, 23 de Março de 1994. — Os Deputados do PS: Crisóstomo Teixeira — Leonor Coutinho — José Vera Jardim.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa."VER DIÁRIO ORIGINAL"

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