Quinta-feira, 19 de Maio de 1994

II Série-A — Número 44

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n_° 160/VI:

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia................................................. 762

Resolução:

Aprova, para adesão, a Convenção para a Supressão de Nttos Hicitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adiciona) para a Supressio de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.......................................... 763

Projectos de lei (n.- 412/VI e 4I3/VT):

N.°4I2/VI— Sobre a realização de um inquérito extraordinário ao Serviço de Informações de Segurança pela Procura-doria-Geral da República (apresentado pelo PCP)............. 775

N.° 413/VI — Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue) (apresentado pelo PCP)....................................................... 777

Propostas de lei (n.- 1007VI e 101/VT):

N.° 100/VI (Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias........................ 778

N.° 101/VI (Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais):

Proposta de alteração (apresentada pelo PS)................... 778

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano ... 778