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II SÉRIE-A — NÚMERO 47

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Pelo Governo do Reino de Marrocos:

Abdellatif Filali, Ministro de Estado Encarregado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Defesa Nacional.

PROPOSTA OE RESOLUÇÃO N.9 66/VI

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ESTATUTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO CONSELHO DA EUROPA.

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia Aí. República a seguinte proposta de resolução:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, cujas alterações foram adoptadas na reunião do Comité de Direcção do Fundo de Desenvolvimento Social que teve lugar em 7 de Junho de 1993 e cujo texto em francês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente resolução.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. — O Müúsrjo Adjunto, Luis Manuel Gonçalves Marques Mendes.