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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

ciona] de leite e defendam o movimento cooperativo, condição necessária para a defesa e preservação do mundo rural.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade da adopção das seguintes medidas imediatas visando a defesa da produção leiteira nacional e do movimento cooperativo:

Definição de uma política de apoio à recolha e concentração de leite dos pequenos produtores e dos produtores das zonas do interior de baixa densidade leiteira;

Definição de critérios de regionalização da quota leiteira que permitam preservar a manutenção das quotas leiteiras nas próprias regiões onde são vendidas ou resgatadas;

Não penalização dos produtores que excedam a respectiva quota e que devem ter preferência, juntamente com os jovens agricultores, na atribuição de novas quotas;

Não aceitar, na Comunidade, a diminuição da quota atribuída a Portugal;

Adopção de medidas concretas visando o combate anti-dumping e o controlo hígio-sanitário do leite importado;

Adopção de medidas que disciplinem a comercialização do leite nas grandes superfícies, designadamente no que se refere aos produtos de «linha branca» e aos produtos agrícolas transformados, e defendam e apoiem as organizações de produtores;

Criação de uma rede oficial de laboratórios permitindo um controlo de certificação de qualidade.

Assembleia da República, 30 de Junho de 1994. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — António Murteira

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 119/VI

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANALISAR A SITUAÇÃO QUE SE WVE NESTE MOMENTO NO ALENTEJO.

1 — Tendo em consideração a grave crise económica e social que atinge do Alentejo e com particular incidência um elevado número de concelhos de que constituem paradigma os que integram a margem esquerda do Guadiana;

2 — Tendo também em consideração a gravidade das consequências que inevitavelmente advirão para o País se a situação presente não for rapidamente sustida e invertida;

3 — Tendo ainda em conta que as medidas pontuais de emergência já anunciadas para alguns municípios são manifestamente insuficientes para alcançar tal objectivo:

Os Deputados abaixo assinados propõem a constituição, nos termos do artigo 39.° do Regimento da Assembleia da República, de uma comissão eventual para analisar a situação que se vive neste momento no Alentejo e recomendar o elenco de soluções que as circunstâncias aconselharem.

Propõem ainda que a Comissão seja imediatamente constituída e que o respectivo relatório seja apresentado até 60 dias após a data da sua constituição.

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1994. — Os Deputados do PS: Luís Capoulas Santos — Helena Torres Marques — Miranda Calha — Joel Hasse Ferreira — Jorge Lacâo — Júlio Henriques — Laurentino Dias — Marques Júnior — Fialho Anastácio — António Martinho.

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