Sábado, 9 de Julho de 1994

II Série-A — Número 52

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n.° 165/VI:

Altera a Leí n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).................................................................. 904

Resoluções:

. Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos (CADA)............................ 904

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões

e Doações...................................................................'....... 905

Viagem do Presidente da República a Paris.................... 906

Projectos de lei (n.~ 430/VI a 433AT):

N.° 430/VI — Cobertura televisiva das RegiOes

Autónomas (apresentado pelo PCP)................................ 906

N.° 431/VI — Eíevaçáo da 'Quinta dó Conde à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Joel Hasse

Ferreira e Deputado do PCP José Manuel Maia).......... 907

N.° 432/VI — Regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e insalubridade (apresentado

pelo PCP).......................................................................... 908

N.° 433/VI — Lei de reestruturação adminisuativa da cidade de Castelo Branco (apresentado pelo PSD)........ > 909

Proposta de lei n.° 95/V1 (Autorização para a contracção de empréstimos externos):

Proposta de alteração (apresentada, pelo PSD)............... 911

Projecto de resolução n.° 120/VI:

Cisão e privatização da Electricidade de Portugal, E. D. P.,

E. P. (apresentada pelo PCP)........................................... 911

Proposta de resolução n.° 68/VI (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular):

Relatório e p,arecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e texto corrigido da resolução a aprovar............................................. 912

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, -Comunidades Portuguesas e Cooperação........................ 913'

Projecto de deliberação n." 88/VI:

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP e os Verdes) 914

Nota. — Em suplemenio a este número pubíicam-se relatórios e pareceres de comissões sobre diversas iniciativas legislativas.