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II SÉRIE-A — NÚMERO 52

PROJECTO DE LEI N.fi 170/VI

(AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 00 ENSINO SUPERIOR)

PROPOSTA DE LEI N.« 83/VI

(ESTABELECE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE CIENTÍFICA E PEDAGÓGICA DAS INSTITUIÇÕES DO ENSÍNO SUPERIOR).

Relatório è texto final de Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 6 de Julho de 1994, procedeu à votação na especialidade da proposta de lei n.6 83/VI — Estabelece o sistema de avaliação da' qualidade científica e pedagógica das instituições de ensino superior e do projecto de lei n.D 170/VI, do PCP — Avaliação e acompanhamento do ensino superior, bem como das propostas de alteração e aditamento apresentadas pelo PSD e PS.

Esta votação, feita artigo a artigo, teve os seguintes resultados:

Artigo 1.° (proposta de lei n.° 83/VI):

Aprovado, por unanimidade, o texto do artigo 1.° da proposta de lei;

Artigo 2.° (proposta de lei n.° 83/VI):

Aprovado, por unanimidade, o texto do artigo 2." da proposta de lei;

Artigo 1.° [projecto de lei n.° 170/VI (PCP)]: Retirado o artigo 1." proposto pelo PCP;

Artigo 4.* [projecto de lei n." 170/VI (PCP)]:

Rejeitado, por maioria, o texto do artigo 4." proposto pelo PCP, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS;

Artigo 3.°, n.° 1 (proposta de lei n.° 83/VI):

Aprovado, por maioria, o texto do n.° 1 do artigo 3.° da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e a abstenção do PCP;

Redrada a proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 3.°, apresentada pelo PS;

Artigo 3°, n.° 2, alíneas a), b), c) d), e) e f) (proposta de lei n.° 83/VI):

Aprovados, por unanimidade, o corpo do n.° 2 do artigo 3." da proposta de lei, assim como as alíneas a), b) e c), embora estas duas últimas alíneas em ordem diferente, correspondendo, respectivamente, às alíneas c) e d) depois da aprovação das propostas de aditamento de novas alíneas b), e) e f), apresentadas conjuntamente pelo PSD e pelo PS;

Artigo 3.°, n.° 2, alínea g):

Rejeitada, por maioria, a proposta de aditamento de uma nova alínea g) ao n.° 2 do artigo 3.° da proposta de lei, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;

Artigo 3.°, n.° 3, alíneas a), b) e c) (proposta de lei n.° 83/VI):

Aprovados, por unanimidade, o corpo do n.° 3 do artigo 3.°, assim como as alíneas a), b) e c) da proposta de lei;

Artigo 3.", n.° 3, alínea d) (proposta de lei n.° 83/VI):

Aprovada, por unanimidade, a proposta, de alteração da alínea d) do n.° 3 do artigo 3." apresentada conjuntamente pelo PSD, PS e PCP;

Artigo 3.°, n.° 3, alínea e):

Rejeitada, por maioria, a proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.° 3 do artigo 3.° da proposta de lei, apresentada pelo PS, com os vostos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;

Artigo 3.°, n.° 4:

Rejeitada, por maioria, a proposta de aditamento de um novo n.° 4 do artigo 3.° da proposta de lei, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;

Artigo 2.°, n.° 1, alíneas a), b), d),e)ef) [projecto de lei n.° 170/VI (PCP)]:

São retiradas as alíneas a), b), d), e) ef) do artigo 2." do projecto de lei, com os votos contra do PSD, com os votos a favor do PCP e a abstenção do PS;

Artigo 2.°, alínea c) [projecto de lei n.° 170/VI (PCP)]:

Rejeitado, por maioria, o texto da alínea c) do projecto de lei, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;

Artigo 17.° [projecto de lei n.° 170/VI (PCP)]:

Rejeitado, globalmente, por maioria, o texto do artigo 17.° do projecto de lei, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS;

Artigo 4.°, alínea c) (proposta de lei n.° 83/VI):

Aprovados, por unanimidade, o corpo do artigo 4.° e alínea c) da proposta de lei;

Artigo 4.°, alíneas a) e b) (proposta de lei n.° 83/VI):

Aprovadas, por unanimidade, as propostas de alteração das alíneas a) e b) da proposta de lei, apresentadas conjuntamente pelo PSD, PS e PCP;

Artigo 4.tt, alínea d) (proposta de lei n.° 83/VI):

Aprovado, por maioria, o texto da da alínea d) da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;