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II SÉRIE-A — NÚMERO 52

Artigo 9.°, n.° 4:

Rejeitada, por maioria, a proposta de aditamento do n.° 4 do artigo 9.°, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e a abstenção do PCP;

Artigo 9.°, n.os 1, alíneas b), c) e e), 2 e 3:

Foram retiradas as propostas de aditamento dos n.°* 1, alíneas b), c) e e), 2 e 3 do artigo 9.*, apresentadas pelo PS, em virtude de as mesmas já estarem incluídas nas propostas apresentadas pelo PSD;

Artigo 10.°, n.° 1:

Aprovado, por maioria, o n.° 1 do artigo 10." da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;

Rejeitada, por maioria, a proposta de alteração do n.° 1 do artigo 10.°, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;

Artigo 10.°, n.° 2:

Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração do n.° 2 do artigo 10.° da proposta de lei, apresentada conjuntamente pelo PSD, PS e PCP;

Artigo 10.°, n.° 3:

Aprovada, por maioria, a proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 10.° da proposta de Lei, apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;

Artigo 10.°, n.° 4:

Aprovada, por maioria, a proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 10.° da proposta de Lei, apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;

Artigo 11.°, n.° 1:

Rejeitada a proposta de substituição do artigo 11.° apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP.

Artigo 11.°, n.° 2:

Rejeitada, por maioria, a proposta de aditamento do n.° 2 do artigo 11.°, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;

Artigo 11." (novo):

Aprovada, por maioria, a proposta de aditamento do artigo 11.°. n.°s 1 e 2, apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;

Artigo 12.°, n.° 1:

Aprovada, por maioria, a proposta de substituição do artigo 11." da proposta de lei, apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;

. Rejeitada a proposta de substituição do artigo 11.° - .! da proposta de lei, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e~ do PCP;

Artigo 12.°, n.° 2:

Aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao artigo 11,° da proposta de lei, apresentada conjuntamente pelo PSD, PS e PCP;

Artigo 12.°, n.° 3: .

Aprovada por unanimidade, a proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 11.° da proposta de lei, apresentada .conjuntamente pelo PSD, PS e PCP;

Artigo 12.°, n.° 4:

Aprovada por unanimidade, a proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 11." da proposta de lei, apresentada conjuntamente pelo PSD, PS e PCP;

Rejeitada, por maioria, a proposta de aditamento do n.° 4 do artigo 11.°, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;

Artigo 12.°, n.° 5:

Aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento de um n.°. 5 ao artigo 11da proposta de lei, apresentada conjuntamente pelo PSD, PS e PCP;

Artigo 12.°, n.° 6:

Aprovada, por maioria, a proposta de aditamento do • • n.° 6 do artigo 11,°, apresentada pelo PSD, com ós votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Os artigos 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.°, 14.°, Í5.e, 16.°, 18." e 19.° do projecto de lei n.° 170/VI, do PCP, ficaram prejudicados em consequência da votação do artigo 5.°;

Artigo 13.° (novo):

N.° 1 — Aprovada, por unanimidade, a proposta, apresentada conjuntamente pelo PSD, PS e PCP;

N.° 2 — Aprovada, por maioria, a proposta, apresentada conjuntamente pelo PSD e PS, com os votos favoráveis do PSD e do PS.e a abstenção do PCP;

Artigo 14.°, n.05 1, 2 e 3:

Aprovada, por maioria, as propostas de substituição do artigo 12.° da proposta de lei, apresentadas pelo PSD, com os votos a favor do PSD e os votos

. contra do PS e do PCP;

Artigo 14.°, n.0* 1 e 2:

Rejeitadas, por maioria, as propostas de substituição do artigo 12.°, n.05 1 e 2, apresentadas pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;