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Quinta-feira, 14 de Julho de 1994

II Série-A — Número 53

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

4.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 92/VT (Autoriza o Governo a rever o Código Penal):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e PCP e declarações de voto apresentadas pelo PS................... 942-(50)