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Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994

II Série-A — Número 59

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

10.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução n.° 75/VI:

Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o ' Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da UniSo Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos........................................................ 11 lO-(86)

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.*75/VI

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONSTITUIÇÃO E A

CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECO- " MUNICAÇÕES E O PROTOCOLO FACULTATIVO SOBRE A RESOLUÇÃO OBRIGATÓRIA DE LITÍGIOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, À CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES E OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS.

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo 1.° São aprovadas, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, que substituem a Convenção Internacional das Telecomunicações de Nairobi (1982), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.° 3/87, de 30 de Janeiro, assinadas em Genebra, a 22 de Dezembro de 1992, cujos textos originais em francês e a respectiva tradução em português seguem em anexo à presente resolução.

Art. 2.° — 1 — Portugal declara que não aceita qualquer consequência das reservas feitas por outros Governos que provoquem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

2 — Portugal reserva o direito de tomar quaisquer medidas que considere necessárias para proteger os seus interesses no caso de alguns membros não satisfazerem a sua parte nas despesas da União ou deixarem, por qualquer forma, de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), dos seus anexos ou protocolos, ou ainda se reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

Art. 3.°— 1 —Portugal, no que respeita às declarações feitas pela República da Colômbia (n.° 48) e pela República do Quénia (n.° 53), considera, na medida em que estas declarações se referem à Declaração de Bogotá, assinada em 3 de Dezembro de 1976, pelos países equatoriais, e à

reivindicação destes países de exercerem direitos soberanos sobre partes da órbita dos satélites geo-estacionários, que aquelas, bem como a qualquer declaração ou reivindicação

semelhante, não podem ser admitidas pela Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992).

2 — Portugal renova as declarações feitas aquando da assinatura dos Actos Finais da Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações (Genebra, 1979) e da Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações sobre a Utilização da Órbita dos Satélites Geo-Estacionários e a Planificação dos Serviços Espaciais Que Utilizam Esta Órbita (1.° e 2." sessões. Genebra 1985 e 1988), da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Nice, 1989) e do Protocolo Final da Convenção Internacional das Telecomunicações (Nairobi, 1982), como se estas declarações estivessem aqui reproduzidas.

3 — Portugal declara que a referência à «situação geográfica de certos países» no artigo 40° da Constituição não significa que se admita a reivindicação de quaisquer direitos preferenciais sobre a órbita dos satélites geo-estacionários.

Art. 4.° É aprovado, para ratificação, o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos, assinado em Genebra a 22 de Dezembro de 1992, cujos textos originais em francês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente resolução.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Agosto de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. — O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

CONSTITUTION DE L'UNION INTERNATIONAL DES TÉLÉCOMMUNICATIONS

Préambule

1 En reconnaissant pleinement à chaque État le droit souverain de réglementer ses télécommunications et

compte tenu de l'importance croissante des télécommunications pour la sauvegarde de la paix et le développement économique et social de tous les États, les États parties à la présente Constitution, instrument fondamental de l'Union internationale des télécommunications et à la Convention de l'Union internationale des télécommunications (ci-après désignée «la Convention») qui la complète, aux fins de faciliter les relations pacifiques et la coopération internationale entre les peuples ainsi que le développement économique et social par le bon fonctionnement des télécommunications, sont convenus de ce qui suit:

CHAPITRE I Dispositions de base

Article 1 Objet de l'Union

2 1 —L'Union a pour objet:

3 a) De maintenir et d'étendre la coopération internationale entre tous les Membres de l'Union pour

l'amélioration et l'emploi rationnel des télécommunications de toutes sortes;

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4 b) De promouvoir et d'offrir l'assistance technique aux pays en développement dans le domaine

des télécommunications, et de promouvoir également la mobilisation des ressources matérielles et financières nécessaires a sa mise en oeuvre;

5 c) De favoriser le développement de moyens techniques et leur exploitation la plus efficace, en

vue d'augmenter le rendement des services de télécommunication, d'accroître leur utilité et de généraliser le plus possible leur utilisation par le public; '

6 d) De s'efforcer d'étendre les avantages des nouvelles technologies dé télécommunication à tous

les habitants de la planète;

7 e) De promouvoir l'utilisation des services de télécommunication en vue de faciliter les relations

pacifiques;

8 f) D'harmoniser les efforts des Membres vers ces fins;

9 g) De promouvoir, en au niveau international, l'adoption d'une approche plus générale des ques-

tions de télécommunication en raison de la mondialisation de l'économie et de la société de l'information en collaborant avec d'autres organisations intergouvernementales régionales et internationales ainsi qu'avec les organisations non gouvernementales qui s'occupent de télécommunications.

10 2 — À cet effet et plus particulièrement, l'Union:

11 a) Effectue l'attribution des bandes de fréquences du spectre radioélectrique, l'allotissement des

fréquences radioélectriques, et l'enregistrement des assignations de fréquence, et de toute position orbitale associée sur l'orbite des satellites géostationnaires afin d'éviter les brouillages préjudiciables entre les stations de radiocommunication des différents pays;

12 b) Coordonne les efforts en vue d'éliminer les brouillages préjudiciables entre les stations de

radiocommunication des différents pays et d'améliorer l'utilisation du spectre des fréquences radioélectriques ainsi que de l'orbite des satellites géostationnaires pour les services de radiocommunication;

13 c) Facilite la normalisation mondiale des télécommunications, avec une qualité de service satisfai-

sante;

14 d) Encourage la coopération internationale en vue d'assurer l'assistance technique aux pays en dé-

veloppement ainsi que la création, je développement et le perfectionnement des installations et des réseaux de télécommunication dans les pays en développement par tous les moyens à sa disposition, y compris sa participation aux programmes appropriés des Nations Unies et l'utilisation de ses propres ressources, selon les besoins;

15 é) Coordonne les efforts en vue d'harmoniser le développement des moyens de télécommunication,

notamment ceux faisant appel aux techniques spatiales, de manière à utiliser au mieux les possibilités qu'ils offrent;

16 f) Favorise la collaboration entre ses Membres en vue de l'établissement de tarifs à des niveaux

aussi bas que possible, compatibles avec un service de bonne qualité et une gestion financière des télécommunications saine et indépendante;

17 g) Provoque l'adoption de mesures permettant d'assurer la sécurité de la vie humaine par la coo-

pération des services de télécommunication;

18 h) Procède à des études, arrête des réglementations, adopte des résolutions, formule des recommanda-

tions et des vœux, recueille et publie des informations concernant les télécommunications;

19 i) S'emploie, avec les organismes de financement et de développement internationaux, à promou-

voir l'établissement de lignes de crédit préférentielles et favorables destinées au développement de projets sociaux visant, entre autres, à étendre les services de télécommunication aux zones les plus isolées dans les pays.

Article 2 Composition de l'Union

20 L'Union internationale des télécommunications, eu égard au principe d'universalité et à l'intérêt d'une participation universelle à l'Union, se compose de:

21 a) Tout État qui est Membre de l'Union en tant que partie à toute Convention internationale des

télécommunications avant l'entrée en vigueur de la présente Constitution et de la Convention;

22 b) Tout autre État, Membre de l'Organisation des Nations Unies, qui adhère à la présente Constitu-

tion et à la Convention conformément aux dispositions de l'article 53 de la présente Constitution;

23 c) Tout autre État, non Membre de l'Organisation des Nations Unies, qui demande à devenir

Membre de l'Union et qui, après que sa demande a été agrée par les deux tiers des Membres de l'Union, adhère à la présente Constitution et à la Convention conformément aux dispositions de l'article 53 de la présente Constitution. Si une telle demande d'admission en qualité de Membre est présentée pendant la période comprise entre deux Conférences de plénipotentiaires, le Secrétaire général consulte les Membres de l'Union; un Membre sera considéré comme s'étant abstenu s'il n'a pas répondu dans un délai de quatre mois a compter du jour où il a été consulté. . ••'

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Article 3 Droits et obligations des Membres

24 1 —Les Membres de l'Union ont les droits et sont soumis aux obligations prévues dans la présente Constitution et dans la Convention.

25 2 — Les droits des Membres, en ce qui concerne leur participation aux conférences, réunions et consultations de l'Union, sont les suivants:

26 a) Tout Membre a le droit de participer aux conférences, est eligible au Conseil et a le droit de

présenter des candidats à l'élection des fonctionnaires de l'Union ou des membres du Comité du Règlement des radiocommunications;

27 b) Tout Membre a, sous réserve des dispositions des numéros 169 et 210 de la présente Constitution,

également droit à une voix a toutes les Conférences de plénipotentiaires, à toutes les conférences mondiales, et à toutes les assemblées des radiocommunications ainsi qu'à toutes les réunions des commissions d'études et, s'il fait partie du Conseil, à toutes les sessions de ce Conseil. Aux conférences régionales, seuls les Membres de la région concernée ont le droit de vote;

28 c) Tout Membre a sous réserve des dispositions des numéros 169 et 210 de la présente Constitution,

également droit à une voix dans toute consultation efectuée par correspondance. Dans le cas de consultations concernant des conférences régionales, seuls les Membres de la région concernée ont le droit de vote.

Article 4 Instruments de l'Union

29 I — Les instruments de l'Union sont:

— La présente Constitution de l'Union internationale des télécommunications;

— La Convention de l'Union internationale des télécommunications; et

— Les Règlements administratifs.

30 2 — La présente Constitution, dont les dispositions sont complétées par celles de la Convention, est l'instrument fondamental de l'Union.

31 3 — Les dispositions de la présente Constitution et de la Convention sont 'complétées de plus par celles des Règlements administratifs, énumérés ci-après, qui réglementent l'utilisation des télécommunications et lient tous les Membres:

— Le Règlement des télécommunications internationales;

— Le Règlement des radiocommunications.

32A 4 — En cas de divergence -entre une disposition de la présente Constitution et une disposition de la

....—.i:,..-A-- -Convention ou des Règlements administratifs, la Constitution prévaut. En cas de divergence entre une disposition de la Convention et une disposition des Règlements administratifs la Convention prévaut.

Article 5 Définitions

33 À moins de contradiction avec le contexte:

34 à) Les termes utilisés dans la présente Constitution et définis dans son annexe, qui fait partie in-

tégrante de la présente Constitution, ont le sens qui leur est assigné dans celte annexe;

35 b) Les termes —autres que ceux définis dans l'annexe à la présente Constitution — utilisés dans

la Convention et définis dans l'annexe à cette Convention, qui fait partie intégrante de la Convention, ont le sens qui leur est assigné dans cette annexe;

36 c) Les autres termes définis dans les Règlements administratifs ont le sens qui leur est assigné

dans ces Règlements.

Article 6 Exécution des instruments de l'Union

37 1 — Les Membres sont tenus de se conformer aux dispositions de ia présente Constitution, de \a Convention et des Règlements administratifs dans tous les bureaux et dans toutes les stations de télécommunication établis ou exploités par eux et qui assurent des services internationaux ou qui peuvent causer des brouillages préjudiciables aux services de radiocommunication d'autres pays sauf en ce qui concerne les services qui échappent à ces obligations en vertu des dispositions de l'article 48 de la présente Constitution.

38 2 — Les Membres sont également tenus de prendre les mesures nécessaires pour imposer l'observation des dispositions de la présente Constitution, de la Convention et des Règlements administratifs aux exploitai-

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tions autorisées par eux à établir et à exploiter des télécommunications et qui assurent des services internationaux ou exploitent des stations pouvant causer des brouillages préjudiciables aux services de radiocommunication d'autres pays.

Article 7 Structure de l'Union

39 L'Union comprend:

40 a) La Conférence de plénipotentiaires, organe suprême de l'Union;

41 b) Le Conseil, qui agit en tant que mandataire de la Conférence de plénipotentiaires;

42 c) Les conférences mondiales des télécommunications internationales;

43 d) Le Secteur des radiocommunications, y compris les conférences mondiales et régionales des

radiocommunications, les assemblées des radiocommunications et le Comité du Règlemenl des radiocommunications;

44 e) Le Secteur de la normalisation des télécommunications, y compris les conférences mondiales t , de normalisation des télécommunications;

45 , f) Le Secteur du développement des télécommunications, y compris les conférences mondiales et

régionales de développement des télécommunications;

46 g) Le Secrétariat général. .

Article 8 La Conférence de plénipotentiaires

47 1 —La Conférence de plénipotentiaires est composée de délégations représentant les Membres. Elle est convoquée tous les quatre ans.

48 .2 — La Conférence de plénipotentiaires:

49 • " ~ a) Détermine les principes généraux permettant de satisfaire l'objet de l'Union énoncé à l'article 1

de la présente Constitution;

50 " - - b) Après examen des rapports établis par le Conseil sur l'activité de l'Union depuis la dernière

Conférence de plénipotentiaires ainsi que sur la politique et la planification stratégiques recommandées pour l'Union, adopte toutes décisions qu'elle considère appropriées;

51 c) Établit les bases du budget de l'Union et fixe, compte tenu des décisions prises sur la base des

rapports mentionnés au numéro 50 ci-dessus, le plafond de ses dépenses pour la période allant jusqu'à la prochaine Conférence de plénipotentiaires, après avoir examiné tous les aspects per-.., - tinents de l'activité.de l'Union durant cette période;

52 . d) Formule toutes directives générales concernant les effectifs de l'Union et fixe, au besoin, les

traitements de base, les échelles de traitements et le régime des indemnités et pensions de tous les fonctionnaires de l'Union; -

53 e) Examine les comptes.de l'Union et les approuve définitivement s'il y a lieu;

54 f) Élit les Membres de l'Union appelés à composer le Conseil;

55 g) Élit le Secrétaire général, le Vice-Secrétaire général et les directeurs des Bureaux des Secteurs

•en Jeur qualité de fonctionnaires élus de l'Union;

56 h) Élit les membres du Comité du Règlement des radiocommunications;

57 0 Examine et adopte, s'il y a lieu, les propositions d'amendements à la présente Constitution et à

la Convention conformément, respectivement, aux dispositions de l'article 55 de la présente Constitution et des dispositions pertinentes de la Convention;

58 f) Conclut ou révise, le cas échéant," les accords entre l'Union et d'autres organisations internatio-

nales, examine tout accord provisoire conclu par le Conseil au nom de l'Union avec de telles organisations et lui donne la suite qu'elle juge appropriée;

59 k) Traite toutes les autres questions de télécommunication jugées nécessaires.

Article 9

Principes relatifs aux élections et questions connexes.

60 1—Lors des élections visées aux. numéros 54 à 56 de la présente Constitution, la Conférence de plénipotentiaires veille à ce que:

61 a) Les Membres du Conseil soient élus compte dûment tenu de la nécessite d'une répartition équi-

table des sièges du Conseil entre toutes les régions du monde;

62 b) Le Secrétaire général, le Vice-Secrétaire général, les directeurs des Bureaux et les membres du

Comité du Règlement des radiocommunications soient tous ressortissants de Membres différents et que lors de leur élection, il soit dûment tenu compte d'une répartition géographique équitable entre les régions du monde; en ce qui concerne les fonctionnaires élus, il faudrait en outre tenir .dûment compte des principes énoncés au numéro 154 de la présente Constitution;

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coordination étroite doit être assurée entre les Secteurs des radiocommunications, de la normalisation des télécommunications et du développement des télécommunications.

80 2 — Le fonctionnement du Secteur des radiocommunications est assuré par:

81 a) Des conférences mondiales et régionales des radiocommunications;

82 m' b) Le Comité du Règlement des radiocommunications;

83 'k" " c) Les assemblées des radiocommunications, qui sont associées aux conférences mondiales des

radiocommunications;

84 d) Des commissions d'études;

85 e) Le Bureau des radiocommunications, dirigé par un directeur élu.

86 ,-::n-,:3 — Le Secteur des radiocommunications a. pour membres:

87 a) De droit, les administrations de tous'les Membres de l'Union;

88 '' b) Toute entité ou organisation agrée conformément aux dispositions pertinentes de la Convention.

Article 13

"■ '-' Conférences des radiocommunications et assemblées des radiocommunications

89 ¡'u„'I —Une conférence mondiale des radiocommunications peut proceder a une révision partielle ou, exceptionnellement, totale du Règlement des radiocommunications et traiter de toute autre question de caractère rnpndial relevant de sa compétence et se rapportant à son ordre du jou. Les autres fonctions de cette conférence sont énoncées dans la Convention.

90 2 — Les conférences mondiales des radiocommunications sont convoquées normalement tous les deux ans^cependant, conformément aux dispositions pertinentes de la Convention, une telle conférence peut ne pas être convoquée ou une conférence additionnelle peut être convoquée.

91 3 — Les assemblées des radiocommunications sont de même normalement convoquées tous les deux ans et sont associées en lieu et dates aux conférences mondiales des radiocommunications de manière à améliorer l'efficacité et la productivité du Secteur des radiocommunications. Les assemblées des radiocommunications établissent les bases techniques nécessaires aux travaux des Conférences mondiales des radiocommunications et donnent suite à toutes les demandes desdites conférences; leurs fonctions sont énoncées dans la Convention.

92 4 — Les décisions des conférences mondiales des radiocommunications, des assemblées des radiocommunications et des conférences régionales des radiocommunications doivent être, dans tous les cas, conformes aux dispositions de la présente Constitution et de la Convention. Les décisions des assemblées des radiocommunications ou des conférences régionales des radiocommunications doivent être aussi, dans tous les cas, conformes aux dispositions du Règlement des radiocommunications. Lorsqu'elles adoptent des résolutions et décisions, les conférences doivent tenir compte des répercussions financières prévisibles et devraient éviter d'adopter des résolutions et décisions susceptibles d'entraîner le dépassement des limites supérieures des crédits fixées par la Conférence de plénipotentiaires.

Article 14

Comité du Règlement des radiocommunications

93 1 — Le Comité du Règlement des radiocommunications est composé de membres élus parfaitement qualifiés dans le domaine des radiocommunications et possédant une expérience pratique en matière d'assignation et d'utilisation des fréquences. Chaque membre doit être au courant des conditions géograhiques, économiques et démographique d'une région particulière du monde. Les membres exercent leurs fonctions au service de l'Union de manière indépendante et à temps partiel.

94 2 — Les fonctions du Comité du Règlement des radiocommunications consistent:

95 a) A approuver des règles de procédure, qui comportent des critères techniques, conformes au

Règlement des radiocommunications et aux décisions des conférences des radiocommunications compétentes. Ces règles de procédure sont utilisées par le directeur et le Bureau dans l'application du Règlement des radiocommunications pour enregistrer les assignations de fréquences faites par les Membres. Ces règles peuvent faire l'objet de commentaires de la part des administrations et, en cas de désaccord persistant, la question est soumise à une prochaine conférence mondiale des radiocommunications;

96 b) À examiner tout autre problème qui ne peut pas être résolu par l'application des règles de prcedure

susmentionnées;

97 c) À exécuter toutes les tâches additionnelles relatives a l'assignation et a l'utilisation des fréquences,

comme indiqué dans le numéro 78 de la présente Constitution, conformément au procédures prévues par le Règlement des radiocommunications, prescrites par'une conférence compétente ou par le Conseil avec le consentement de la majorité des Membres de l'Union en vue de la préparation d'une telle conférence ou .en exécution de ses décisions.

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3 — 1) Les membres du Comité du Règlement des radiocommunications, en s'acquittant de leurs fonctions au sein du Comité, ne représentent pas leur État Membre ni une région, mais sont investis d'une charge publi-

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63 c) Les membres du Comité du Règlement des radiocommunications soient élus, à titre individuel,

parmi les candidats proposés par les Membres de l'Union; chaque Membre ne peut proposer qu'un seul candidat qui doit être l'un de ses ressortissants.

64 2 — Les procédures à suivre pour ces élections sont établies par la Conférence de plénipotentiaires. Les ... dispositions relatives à l'entrée en fonctions, aux vacances d'emploi et à la rééligibilité figurent dans la Convention.

Article 10

Le Conseil

65 1 — 1) Le Conseil est composé de Membres de l'Union élus par la Conférence de plénipotentiaires conformément aux dispositions du numéro 61 de la présente Constitution.

66 2) Chaque Membre du Conseil désigne pour siéger au Conseil une personne qui peut être assistée d'un ou plusieurs assesseurs.

67 2 — Le Conseil établit son propre règlement intérieur.

68 3 — Dans l'intervalle qui sépare les Conférences de plénipotentiaires, le Conseil, en sa qualité d'organe directeur de l'Union, agit en tant que mandataire de la Conférence de plénipotentiaires dans les limites des pouvoirs délégués par celle-ci.

69 4— 1) Le Conseil est chargé de prendre toutes mesures propres à faciliter la mise à exécution, par les Membres, des dispositions de la présente Constitution, de la Convention, des Règlements administratifs, des décisions de la Conférence de plénipotentiaires et, le cas échéant, des décisions des autres conférences et réunions de l'Union, ainsi que d'accomplir toutes les autres tâches qui lui sont assignées par la Conférence de plénipotentiaires.

70 2) Il examine les grandes questions de politique des télécommunications conformément aux directives générales de la Conférence de plénipotentiaires afin que les orientations politiques et la stratégie de l'Union soient parfaitement adaptées à l'évolution constante de l'environnement des télécommunications.

71 3) Il assure une coordination efficace des activités de l'Union et exerce un contrôle financier effectif sur le Secrétariat général et les trois Secteurs.

72 4) Il contribue, conformément à l'objet de l'Union, au développement des télécommunications dans les pays en développement par tous les moyens a sa disposition, y compris par la participation de l'Union aux programmes appropriés des Nations Unies.

Article 11 Secrétariat général

73 1 — 1) Le Secrétariat général est dirigé par un Secrétaire général assisté d'un Vice-Secrétaire général.

74 2) Le Secrétaire général, avec le concours du Comité de coordination, élabore les politiques et les plans stratégiques de l'Union et coordonne ses activités.

75 3) Le Secrétaire général prend toutes les mesures requises pour faire en sorte que les ressources de l'Union soient utilisées avec économie et il est responsable devant le Conseil pour la totalité des aspects administratifs et financiers des activités de l'Union.

76 4) Le Secrétaire général agit en qualité de représentant légal de l'Union.

77 2 — Le Vice-Secrétaire général est responsable devant le Secrétaire général; il assiste le Secrétaire général dans l'exercice de ses fonctions et assume les tâches particulières que lui confie le Secrétaire général. Il exerce les fonctions du Secrétaire général en l'absence de ce dernier.

CHAPITRE n Secteur des radiocommunications Article 12 Fonctions et structure

78 1 — 1) Les fonctions du Secteur des radiocommunications consistent à répondre à l'objet de l'Union concernant les radiocommunications, tel qu'il est énoncé à l'article l de la présente Constitution:

— En assurant l'utilisation rationnelle, équitable, efficace et économique du spectre des fréquences radioélectriques par tous les services de radiocommunication, y compris ceux qui utilisent l'orbite des satellites géostationnaires, sous réserve des dispositions de l'article 44 de la présente Constitution; et

— En procédant à des études sans limitation quant à la gamme de fréquences, et en adoptant des Recommandations relatives aux radiocommunications.

79 2) Les attributions précises du Secteur des radiocommunications et du Secteur de la normalisation des télécommunications doivent être réexaminées en permanence, en étroite collaboration, en ce qui concerne les problèmes intéressant les deux Secteurs, conformément aux dispositions pertinentes de la Convention. "Une

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que internationale. En particulier, chaque membre du Comité doit s'abstenir de participer à des décisions concernant directement son administration. 99 2) Aucun membre du Comité ne doit, en ce qui concerne l'exercice de ses fonctions au service de l'Union,

demander ni recevoir d'instructions d'aucun gouvernement, ni d'aucun membre d'un gouvernement quelconque, ni d'aucune organisation ou personne publique ou privée. Les membres doivent s'abstenir de prendre toute mesure ou de s'associer a toute décision pouvant être incompatible avec leur statut tel qu'il est défini au numéro 98 ci-dessus.

100 3) Chaque Membre doit respecter le caractère exclusivement international des fonctions des membres du Comité et s'abstenir de chercher à les influencer dans l'exercice de leurs fonctions au sein du Comité.

101 4 — Les méthodes de travail du Comité du Règlement des radiocommunications sont définies dans la Convention.

Article 15

Commissions d'études des radiocommunications

102 Les fonctions des commissions d'études des radiocommunications sont énoncées dans la Convention.

Article 16 Bureau des radiocommunications

103 Les fonctions du directeur du Bureau des radiocommunications sont énoncées dans la Convention.

CHAPITRE m Secteur de la normalisation des télécommunications

Article 17 Fonctions et structure

104 1 — 1) Les fonctions du Secteur de la normalisation des télécommunications consistent à répondre pleinement à l'objet de l'Union concernant la normalisation des télécommunications, tel qu'il est énoncé a l'article 1 de la présente Constitution, en effectuant des études sur les questions techniques, d'exploitation et de tarification et en adoptant des recommandations a ce sujet en vue de la normalisation des télécommunications a l'échelle mondiale.

105 2) Les attributions précises du Secteur de la normalisation des télécommunications et du Secteur des radiocommunications doivent être réexaminées en permanence, en étroite collaboration, en ce qui concerne les problèmes intéressant les deux Secteurs, conformément aux dispositions pertinentes de la Convention. Une coordination étroite doit être assurée entre les Secteurs des radiocommunications, de la normalisation des télécommunications et du développement des télécommunications.

106 2 — Le fonctionnement du Secteur de la normalisation des télécommunications est assuré par:

107 a) Des conférences mondiales de normalisation des télécommunications;

108 b) Des commissions d'études de la normalisation des télécommunications;

109 c) Le Bureau de la normalisation des télécommunications, dirigé par un directeur élu.

110 3 — Le Secteur de la normalisation des télécommunications a pour membres:

111 a) De droit, les administrations de tous les Membres de l'Union;

112 b) Toute entité ou organisation agréée conformément aux dispositions pertinentes de la Convention.

Article 18

Conférences mondiales de normalisation des télécommunications

113 1 — Le rôle des conférences mondiales de normalisation des télécommunications est défini dans la Convention.

114 2 — Les conférences mondiales de normalisation des télécommunications sont convoquées tous les quatre ans; toutefois, une conférence additionnelle peut être organisée conformément aux dispositions pertinentes de la Convention.

115 3 — Les décisions des conférences mondiales de normalisation des télécommunications doivent être, dans tous les cas, conformes aux dispositions de la présente Constitution, de la Convention et des Règlements administratifs. Lorsqu'elles adoptent des résolutions et décisions, les conférences doivent tenir compte des répercussions financières prévisibles et devraient éviter d'adopter des résolutions et décisions susceptibles d'entraîner le dépassement des limites supérieures des crédits fixées par la Conférence de plénipoven-tiaires.

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Article 19

Commissions d'études de la normalisation des télécommunications

116 Les fonctions des commissions d'études de la normalisation des télécommunications sont énoncées dans

la Convention.

Article 20

Bureau de la normalisation des télécommunications

117 Les fonctions du directeur du Bureau de la normalisation des télécommunications sont énoncées dans la

Convention.

CHAPITRE IV

Secteur du développement des télécommunications

Article 21

Fonctions et structure

118 1 — 1) Les fonctions du Secteur du développement des télécommunications consistent à répondre à l'objet de l'Union, tel qu'il est énoncé à l'article 1 de la présente Constitution et à s'acquitter, dans les limites de sa sphère de compétence spécifique, de la double responsabilité de l'Union en tant qu'institution spécialisée de l'Organisation des Nations Unies et agent d'exécution pour la mise en oeuvre de projets dans le cadre du système de développement des Nations Unies ou d'autres arrangements de financement, afin de faciliter et d'améliorer le développement des télécommunications en offrant, organisant et coordonnant les activités de coopération et d'assistance techniques.

119 2) Les activités des Secteurs des radiocommunications, de la .normalisation des télécommunications et du développement des télécommunications font l'objet d'une coopération étroite en ce qui concerne les questions relatives au développement, conformément aux dispositions pertinentes de la présente Constitution.

120 2 — Dans le cadre susmentionné, les fonctions spécifiques du Secteur du développement des télécommunications sont:

121 a) D'accroître la sensibilisation des décideurs au rôle important des télécommunications dans les

programmes nationaux de développement économique et social et de fournir des renseignements et des conseils sur les options possibles en matière de politique générale et de structure;

122 b) D'encourager le développement, l'expansion et l'exploitation des réseaux et des services de

télécommunication, notamment dans les pays en développement, compte tenu des activités des autres organes concernés, en renforçant les moyens de développement des ressources humaines, de planification, de gestion, de mobilisation des ressources, et de recherche-développement;

123 c) De stimuler la croissance des télécommunications par la coopération avec les organisations

régionales de télécommunication et avec les institutions mondiales et régionales de financement du développement, en suivant l'état d'avancement des projets retenus dans son programme de développement, afin de veiller à leur bonne mise en œuvre;

124 d) De favoriser la mobilisation de ressources pour apporter une assistance aux pays en développement

dans le domaine des télécommunications, en encourageant l'établissement de lignes de crédit préférentielles et favorables et en coopérant avec les organismes de financement et de développement internationaux et régionaux;

125 é) De promouvoir et de coordonner des programmes permettant d'accélérer le transfert de

technologies appropriées en faveur des pays en développement compté tenu de l'évolution et des modifications qui se produisent dans les réseaux des pays développés;

126 f) D'encourager la participation de l'industrie au développement des télécommunications dans les

pays en développement, et de,donner des conseils sur le choix et le transfert des technologies appropriées; • .

127 g) De donner des conseils, d'effectuer ou de parrainer des études, le cas échéant, sur des questions

de technique, d'économie, de finances, de gestion, de réglementation et de politique générale, y compris des études sur des projets spécifiques dans le domaine des télécommunications;

128 h) De collaborer avec les autres Secteurs, le Secrétariat général et les autres organes concernés

pour élaborer un plan global pour les réseaux internationaux et régionaux de télécommunication, de manière à faciliter la coordination de leur développement en vue de la prestation de services de télécommunication;

129 () De s'intéresser spécialement, dans l'exercice des fonctions précitées, aux besoins des pays les

moins avancés.

130 . 3 — Le fonctionnement du Secteur du développement des télécommunications est assuré par:

131 a) Des conférences mondiales et régionales de développement des télécommunications;

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132 b) Des commissions d'études du développement des télécommunications;

133 c) Le Bureau de développement des télécommunications dirigé par un directeur élu.

134 4 — Le Secteur du développement des télécommunications a pour membres:

135 a) De droit, les administrations de tous les Membres de l'Union;

136 b) Toute entité ou organisation agréée conformément aux dispositions pertinentes de la Convention.

Article 22

Conférences de développement des télécommunications

137 I — Les conférences de développement des télécommunications constituent un cadre de discussion où sont examinés des questions, projets et programmes intéressant le développement des télécommunications et où sont données des orientations au Bureau de développement des télécommunications.

138 2 — Les conférences de développement des télécommunications comprennent:

139 a) Des conférences mondiales de développement des télécommunications;

140 b) Des conférences régionales de développement des télécommunications.

141 3 — n se tient entre deux Conférences de plénipotentiaires une conférence mondiale de développement des télécommunications et, selon les ressources et les priorités, des conférences régionales de développement des télécommunications.

142 4—Les conférences de développement des télécommunications n'élaborent pas d'Actes Finals. Leurs conclusions prennent la forme de résolutions, de décisions, de recommandations ou de rapports. Ces conclusions doivent être, dans tous les cas, conformes aux dispositions de la présente Constitution, de la Convention et des Règlements administratifs. Lorsqu'elles adoptent des résolutions et décisions, les conférences doivent tenir compte, des répercussions financières prévisibles et devraient éviter d'adopter des résolutions et décisions susceptibles d'entraîner le dépassement des limites supérieures des crédits fixées par la Conférence de plénipotentiaires.

143 5 — Le rôle des conférences de développement des télécommunications est défini dans la Convention.

Article 23

Commissions d'études du développement des télécommunications

144 Les fonctions des commissions d'études du développement des télécommunications sont énoncées dans la Convention.

Article 24

Bureau de développement des télécommunications

145 Les fonctions du directeur du Bureau de développement des télécommunications sont énoncées dans la Convention.

CHAPITRE V

Autres dispositions relatives au fonctionnement de l'Union

Article 25

Conférences mondiales des télécommunications internationales

146 1 — Une conférence mondiale des télécommunications internationales peut procéder à une révision partielle, ou exceptionnellement totale, du Règlement des télécommunications internationales et traiter de toute autre question de caractère mondial relevant de sa compétence ou se rapportant à son ordre du jour.

147 2 — Les décisions des conférences mondiales des télécommunications internationales sont, dans tous les cas, conformes aux dispositions de la présente Constitution et de la Convention. Lors de l'adoption des résolutions tv décisions, les conférences doivent tenir compte des répercussions financières prévisibles et devraient éviter d'adopter telles résolutions et décisions qui peuvent entraîner le dépassement des limites supérieures des crédits fixées par la Conférence de plénipotentiaires.

Article 26 Comité de coordination

148 1 — Le Comité de coordination est composé du Secrétaire général, du Vice-Secrétaire général et des directeurs des trois Bureaux. I) est présidé par le Secrétaire général et, en son absence, par le Vice-Secrétaire général.

149 2 —Le Comité de coordination assume les fonctions d'une équipe de gestion interne qui conseille le Secrétaire général et lui fournit une aide pratique pour toutes les questions concernant l'administration, les finances, les systèmes d'information et la coopération technique qui ne sont pas exclusivement de la compétence

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d'un Secteur donné ou du Secrétariat général ainsi que dans les domaines des relations extérieures et de l'information publique. Dans l'examen de ces questions, le Comité tient pleinement compte des dispositions de la présente Constitution, de la Convention, des décisions du Conseil et des intérêts de l'Union tout entière.

' Article 27 Les fonctionnaires élus et le personnel de l'Union

150 1 — 1) Dans l'accomplissement de leurs fonctions, les fonctionnaires élus ainsi que le personnel de l'Union ne doivent solliciter ni accepter d'instructions d'aucun gouvernement, ni d'aucune autorité extérieure à l'Union. Ils doivent s'abstenir de tout acte incompatible avec leur situation de fonctionnaires internationaux.

151 2) Chaque Membre doit respecter le caractère exclusivement international des fonctions de ces fonctionnaires élus et du personnel de l'Union, et s'abstenir dé chercher a les influencer dans l'exécution de leur tâche.

152 3) En dehors de leurs fonctions, les fonctionnaires élus ainsi que le personnel de l'Union ne doivent pas avoir de participation ni d'intérêts financiers, de quelque nature que ce soit, dans une entreprise quelconque s'occupant de télécommunications. Toutefois, l'expression «intérêts financiers» ne doit pas être interprétée comme s'opposant à la continuation de versements pour la retraiteen raison d'un emploi ou de services antérieurs.

153 4) Pour garantir un fonctionnement efficace de l'Union, tout Membre dont-un ressortissant a été élu Secrétaire général, Vice-Secrétaire général, ou directeur d.'un Bureau doit, dans la mesure du possible, s'abstenir de rappeler ce ressortissant entre deux Conférences' de plénipotentiaires.

154 2 — La considération dominante dans le recrutement et la fixation des conditions d'emploi du personnel doit être la nécessité d'assurer à l'Union les services de personnes possédant les plus hautes qualités d'efficacité, de compétence et d'intégrité. L'importance d'un recrutement effectué sur une base géographique aussi large que possible doit être dûment prise en considération.

Article 28 Finances de l'Union

155 1 —Les dépenses de l'Union comprennent les frais afférents:

156 a) Au Conseil;

157 b) Au Secrétariat général et aux Secteurs de l'Union;

158 c) Aux Conférences de plénipotentiaires et aux conférences mondiales des télécommunications

internationales.

159 2 — Les dépenses de l'Union sont couvertes^par les contributions de ses Membres et des entités et organisations admises à participer aux activités de l'Union conformément aux dispositions pertinentes de la Convention. Ces contributions sont déterminées en fonction du nombre d'unités correspondant à la classe de contribution choisie par chaque Membre et par toute entité ou organisation agréée, conformément aux dispositions pertinentes de la Convention. > ■

160 3 — 1) Les Membres choisissent librement la classe de contribution selon laquelle ils entendent participer aux dépenses de l'Union.

161 2) Ce choix est effectué dans les six mois qui suivent la fin d'une Conférence de plénipotentiaires conformément à l'échelle des classes de contribution indiquée dans la Convention.

162 3) Si une Conférence de plénipotentiaires adopte un amendement à l'échelle des classes de contribution qui figure dans la Convention, le Secrétaire général informe chaque Membre de la date d'entrée en vigueur de l'amendement. Chaque Membre informe le Secrétaire général, dans les six mois qui suivent la date de cette communication, de la classe de contribution qu'il a choisie conformément à l'échelle modifiée en vigueur.

163 4) La classe de contribution choisie par chaque Membre, conformément au numéro 161 ou au numéro 162 ci-dessus, est applicable seulement à partir du 1er janvier qui suit un délai d'un an à compter de l'expiration de la période de six mois visée au numéro 161 ou 162 cirdessus.

164 4 — Les Membres qui n'ont pas fait connaître leur décision dans le délai spécifié respectivement aux numéros 161 et 162 ci-dessus conservent la classe de contribution qu'ils avaient choisie antérieurement.

165 5 — La classe de contribution choisie par un Membre ne peut être réduite que conformément aux numéros 161, 162 et 163 ci-dessus. Toutefois, dans des circonstances exceptionnelles, telles que des catastrophes naturelles nécessitant le lancement de programmes d'aide internationale, le Conseil peut autoriser une réduction du nombre d'unités de contribution lorsqu'un Membre en fait la demande et fournit la preuve qu'il ne peut plus maintenir sa contribution dans la classe choisie à l'origine.

166 6 — De même, les Membres peuvent, avec l'approbation du Conseil, choisir une classe de contribution inférieure à celle qu'ils ont choisie conformément au numéro 161 ci-dessus, si leur position relative de contribution, à partir de la date fixée au numéro 163 ci-dessus pour une nouvelle période de contribution est sensiblement moins bonne que leur dernière position antérieure.

167 7 — Les dépenses des conférences régionales visées au numéro 43 de la présente Constitution sont à la charge de tous les Membres de la région concernée, selon la classe de contribution de ces derniers et, sur la même base, de ceux des Membres d'autres régions qui, le cas échéant, ont participé à de telles conférences.

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168 8 — Les Membres.et les entités et organisations visées au numéro 159 ci-dessus paient à l'avance leur part contributive annuelle, calculée d'après le budget biennal arrêté par le Conseil et compte tenu des ajustements que celui-ci pourra adopter.

169 9 — Un Membre en retard dans ses paiements à l'Union perd son droit de vote défini aux numéros 27 et 28 de la présente Constitution quand le montant de ses arriérés est égal ou supérieur au montant des contributions à payer par ce Membre pour les deux années précédentes.

170 10 — Les dispositions spécifiques qui régissent les contributions financières des entités et organisations visées au numéro 159 ci-dessus et d'autres organisations internationales figurent dans la Convention.

Article 29 Langues

171 1 — 1) L'Union a pour langues officielles et de travail: l'anglais, l'arabe, le chinois, l'espagnol, le français et le russe.

172 2) Ces langues sont utilisées, conformément aux décisions pertinentes de la Conférence de plénipotentiaires, pour l'établissement et la publication de documents et de textes de l'Union, dans des versions équivalentes par leur forme et leur teneur, ainsi que pour l'interprétation réciproque pendant les conférences et réunions de l'Union...

173 3) En cas de divergence ou de contestation, le texte français fait foi. ,

174 2 — Lorsque tous les participants à une conférence ou à une réunion conviennent de cette procédure, les débats peuvent avoir lieu dans un nombre de langues inférieur à celui mentionné ci-dessus.

Article 30 Siège de l'Union

175 L'Union a son siège à Genève.

Article 31 Capacité juridique de l'Union

176 L'Union jouit, sur le territoire de chacun de ses Membres, de la capacité juridique qui lui est nécessaire pour exercer ses fonctions et atteindre ses objectifs.

Article 32

Règlement Intérieur des conférences et autres réunions

177 1 —Pour l'organisation de leurs travaux et la conduite de leurs débats, les conférences et réunions de l'Union appliquent le règlement intérieur figurant dans la Convention.

178 2 — Les conférences et le Conseil peuvent adopter les règles qu'ils jugent indispensables en complément de celles du règlement intérieur. Toutefois, ces règles complémentaires doivent être compatibles avec les dispositions de la présente Constitution et de la Convention; s'il s'agit de règles complémentaires adoptées par des conférences, elles sont publiées comme documents de ces dernières.

CHAPITRE VI Dispositions générales relatives aux télécommunications

Article 33

Droit du public a utiliser le service international de télécommunication

179 Les Membres reconnaissent au public le droit de correspondre au moyen du service international de correspondance publique. Les services, les taxes et les garanties sont les mêmes pour tous les usagers, dans chaque catégorie de correspondance, sans priorité ni préférence quelconque.

Article 34 Arrêt des télécommunications

180 1 — Les Membres se réservent le droit d'arrêter la transmission de tout télégramme privé qui paraîtrait dangereux pour la sûreté de l'État ou contraire à ses lois, à l'ordre public ou aux bonnes mœurs, à charge d'aviser immédiatement le bureau d'origine de l'arrêt total du télégramme ou d'une partie quelconque de ce\ui-ci, sauf dans le cas où cette notification paraîtrait dangereuse pour la sûreté de l'Etat.

181 2 — Les Membres se réservent aussi le droit d'interrompre toute autre télécommunication privée qui peut paraître dangereuse pour la sûreté de l'État ou contraire à ses lois, à l'ordre public ou aux bonnes mœurs.

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Article 35 Suspension du service

182 Chaque Membre se réserve le droit de suspendre le service international de télécommunication, soit d'une manière générale, soit seulement pour certaines relations ou pour certaines natures de correspondances de départ, d'arrivée ou de transit, à charge pour lui d'en aviser immédiatement chacun des autres Membres par l'intermédiaire du Secrétaire général. .

Article 36

Responsabilité

183 Les Membres n'acceptent aucune responsabilité à l'égard des usagers des services internationaux de télécommunication, notamment en ce qui concerne les réclamations tendant à obtenir des dommages et intérêts.

Article 37 Secret des télécommunications

184 I — Les Membres s'engagent à prendre toutes les mesures possibles, compatibles avec le système de télécommunication employé, en vue d'assurer le secret des correspondances internationales.

185 2 — Toutefois, ils se réservent le droit dè communiquer ces correspondances aux autorités compétentes, afin d'assurer l'application de leur législation nationale ou l'exécution des conventions internationales auxquelles ils sont parties.

Article 38 •

Établissement, exploitation et sauvegarde des yoles et des installations de télécommunication

186 1 — Les Membres prennent les mesures utiles en vue d'établir, dans les meilleures conditions techniques, les voies et installations nécessaires pour assurer l'échange rapide et ininterrompu des télécommunications internationales.

187 2 — Autant que possible, ces voies et installations doivent être exploitées selon les méthodes et procédures que l'expérience pratique de l'exploitation a révélées les meilleures, entretenues en bon état d'utilisation et maintenues au niveau des progrès scientifiques et techniques.

188 3 — Les Membres assurent la sauvegarde de ces voies et installations dans les limites de leur juridiction.

189 4 — A moins d'arrangements particuliers fixant d'autres conditions, tous les Membres prennent les mesures utiles pour assurer la maintenance de celles des sections de circuits internationaux de télécommunication qui sont comprises dans les limites de leur contrôle.

Article 39 Notification des contraventions.

190 Afin de faciliter l'application des dispositions de l'article 6 de la présente Constitution, les Membres s'engagent à se renseigner mutuellement au sujet des contraventions aux dispositions de la présente Constitution, de la Convention et des Règlements administratifs.

Article 40

Priorité des télécommunications relatives à la sécurité.de la vie humaine

191 Les services internationaux de télécommunication doivent accorder la priorité absolue à toutes les télécommunications relatives à la sécurité de la vie humaine en mer, sur terre, dans les airs et dans l'espace extraatmosphérique, ainsi qu'aux télécommunications épidémiologiques d'urgence exceptionnelle de l'Organisation mondiale de la santé.

Article 41 Priorité des télécommunications d'État

192 Sous réserve des dispositions des articles 40 et-46 de la présente Constitution, les télécommunications d'État (voir l'annexe à la présente Constitution, numéro 1014) jouissent d'un droit de priorité sur les autres télécommunications, dans la mesure du possible, lorsque la demande en est faite spécifiquement par l'intéressé.

Article 42 Arrangements particuliers

193 Les Membres se réservent, pour eux-mêmes, pour les exploitations reconnues par eux et pour d'autres exploitations dûment autorisées à cet effet, la faculté de conclure des arrangements particuliers sur des questions de télécommunication qui n'intéressent pas l'ensemble des Membres. Toutefois, ces arrangements De

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doivent pas aller à rencontre des dispositions de la présente Constitution, de la Convention ou des Règlements. ..administratifs, en ce qui concerne les brouillages préjudiciables que leur mise à exécution serait susceptible de causer aux services de radiocommunication des autres Membres, et en général en ce qui concerne les préjudices techniques que cette mise à exécution pourrait causer à l'exploitation d'autres services de télécommunication des autres Membres.

Article 43

Conférences régionales, arrangements régionaux, organisations régionales

194 Les Membres se réservent le droit de tenir des conférences régionales, de conclure des arrangements régionaux et de créer des organisations régionales, en vue de régler des questions de télécommunication susceptibles d'être traitées sur un plan régional. Les arrangements régionaux ne doivent pas être en contradiction avec la présente Constitution ou la Convention.

CHAPITRE Vil Dispositions spéciales relatives aux radiocommunications Article 44

Utilisation du spectre des fréquences radioélectriques et de l'orbite des satellites géostationnaires

195 ' 1 —Les Membres s'efforcent de limiter le nombre de fréquences et l'étendue du spectre utilisé au mi-

nimum indispensable pour assurer de manière satisfaisante le fonctionnement des services nécessaires. À cette fin, ils s'efforcent d'appliquer dans les moindres délais les derniers perfectionnements de la technique.

196 2 — Lors de l'utilisation de bandes de fréquences pour les radiocommunications, les Membres tiennent compte du fait que les fréquences et l'orbite des satellites géostationnaires sont des ressources naturelles limitées qui doivent être utilisées de manière rationnelle, efficace et économique, conformément aux dispositions du Règlement des radiocommunications, afin de permettre un accès équitable à cette orbite et à ces fréquences aux différents pays, ou groupes de pays, compte tenu des besoins spéciaux des pays en développement et de la situation géographique de certains pays.

Article 45 Brouillages préjudiciables

197 l — Toutes les stations, quel que soit leur objet, doivent être établies et exploitées de manière à ne pas causer de brouillages préjudiciables aux communications ou services radioélectriques des autres Membres, des exploitations reconnues et des autres exploitations dûment autorisées à assurer un service de radiocommunication, et qui fonctionnent en se conformant aux dispositions du Règlement des radiocommunications.

198 2 — Chaque Membre s'engage à exiger, des exploitations reconnues par lui et des autres exploitations dûment autorisées à cet effet, l'observation des prescriptions du numéro 197 ci-dessus.

199 3 — De plus, les Membres reconnaissent la nécessité de prendre les mesures pratiquement possibles pour empêcher que le fonctionnement des appareils et installations électriques de toutes sortes ne cause des brouillages préjudiciables aux communications ou services radioélectriques visés au numéro 197 ci-dessus.

Article 46 Appels et messages de détresse

200 Les stations de radiocommunication sont obligées d'accepter en priorité absolue les appels et messages de détresse quelle qu'en soit la provenance, de répondre de même à ces messages et d'y donner immédiatement la suite qu'ils requièrent.

Article 47

Signaux de détresse, d'urgence, de sécurité ou d'identification faux ou trompeurs

201 Les Membres s'engagent à prendre les mesures utiles pour réprimer la transmission ou la mise en circulation de signaux de détresse, d'urgence, de sécurité ou d'identification faux ou trompeurs, et à collaborer en vue de localiser et d'identifier les stations sous leur juridiction qui émettent de, tels signaux.

Article 48 Installations des services de défense nationale

202 1 — Les Membres conservent leur entière liberté en ce qui concerne les installations radioélectriques militaires.

203 2 — Toutefois, ces installations doivent, autant que possible, observer les dispositions réglementaires relatives aux secours à prêter en cas de détresse et aux mesures à prendre pour empêcher les brouillages préjudiciables, ainsi que les prescriptions des Règlements administratifs concernant les types d'émission et les fréquences à utiliser, selon la nature du service qu'elles assurent.

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204 3 — En outre, lorsque ces installations participent au service de la correspondance publique ou aux autres services régis par les Règlements administratifs, elles doivent se conformer, en général, aux-prescriptions réglementaires applicables à ces services.

CHAPITRE, VITJ

Relations avec l'Organisation des Nations Unies, les autres organisations internationales et les États non-Membres

Article 49

Relations avec l'Organisation des Nations Unies

205 Les relations entre l'Organisation des Nations Unies et l'Union internationale des télécommunications sont définies dans l'accord conclu entre ces deux organisations.

Article 50

Relations avec les autres organisations internationales

206 Afin d'aider à la réalisation d'une entière coordination internationale dans le domaine des télécommunications, l'Union collabore avec les organisations internationales qui ont des intérêts et des activités connexes.

Article 51 Relations avec des États non-Membres

207 Tous les Membres se réservent, pour eux-mêmes et pour les exploitations reconnues, la faculté de fixer les conditions dans lesquelles ils admettent les télécommunications échangées avec un État qui n'est pas Membre de l'Union. Si une télécommunication originaire d'un tel État est acceptée par un Membre, elle doit être transmise et, pour autant qu'elle emprunte les voies de télécommunication d'un Membre, les dispositions obligatoires de la présente Constitution, de la Convention et des Règlements administratifs ainsi que les taxes normales lui sont appliquées.

CHAPITRE IX Dispositions finales Article 52 Ratification, acceptation ou approbation

208 1 — La présente Constitution et la Convention sont ratifiées, acceptées ou approuvées simultanément par tout Membre signataire, selon ses règles constitutionnelles, sous la forme d'un unique instrument. Cet instrument est déposé, dans le plus bref délai possible, auprès du Secrétaire général. Le Secrétaire général informe les Membres du dépôt de chaque instrument.

209 2 — 1) Pendant une période de deux ans à compter de la date d'entrée en vigueur de la présente Constitution et de la Convention, tout Membre signataire jouit des droits conférés aux Membres de l'Union aux numéros 25 à 28 de la présente Constitution, même s'il n'a pas déposé d'instrument de ratification, d'acceptation ou d'approbation aux termes du numéro 208 ci-dessus.

210 2) A l'expiration d'une période de deux ans à compter de la date d'entrée en vigueur de la présente Constitution et de la Convention, un Membre signataire qui n'a pas déposé d'instrument de ratification, d'acceptation ou d'approbation aux termes du numéro 208 ci-dessus n'a plus qualité pour voter à aucune conférence de l'Union, à aucune session du Conseil, à aucune réunion des secteurs de l'Union, ni lors d'aucune consultation par correspondance effectuée en conformité avec les dispositions de la présente Constitution et de la Convention, et cela tant que ledit instrument n'a pas été déposé. Les droits de ce Membre, autres que les droits de vote, ne sont pas affectés.

211 3 — Après l'entrée en vigueur de la présente Constitution et de la Convention conformément à l'article 58 de la présente Constitution, un instrument de ratification, d'acceptation ou d'approbation prend effet à la date de dépôt auprès du Secrétaire général.

Article 53 Adhésion

212 1 — Un Membre qui n'a pas signé la présente Constitution et la Convention ou, sous réserve des dispositions de l'article 2 de la présente Constitution, tout autre État mentionné dans ledit article, peut adhérer en tout temps à la présente Constitution et à la Convention. Cette adhésion s'effectue simultanément sous la forme d'un instrument unique couvrant à la fois la Constitution et la Convention.

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213 2 — L'instrument d'adhésion est déposé auprès du Secrétaire général qui notifie aux Membres le dépôt de chaque instrument d'adhésion, dès qu'il le reçoit, et transmet à chacun d'eux une copie authentifiée de celui-ci.

214 3 — Après l'entrée en vigueur de la présente Constitution et de la Convention conformément à l'article 58 de la présente Constitution, un instrument d'adhésion prend effet à la date de dépôt auprès du Secrétaire général, à moins que ledit instrument n'en dispose autrement.

Article 54 Règlements administratifs

215 1 —Les Règlements administratifs, tels que spécifiés à l'article 4 de la présente Constitution, sont des instruments internationaux contraignants et doivent être conformes aux dispositions de la présente Constitution et de la Convention.

216 2 — La ratification, l'acceptation ou l'approbation de la présente Constitution et de la Convention ou l'adhésion à ces instruments, conformément aux articles 52 et 53 de la présente Constitution, implique également un consentement à être lié par les Règlements administratifs adoptés par les conférences mondiales compétentes avant la date de signature de la présente Constitution et de la Convention. Ce consentement s'entend compte tenu de toute réserve faite au moment de la signature desdits Règlements ou de toute révision de ces derniers et dans la mesure où elle est maintenue au moment du dépôt de l'instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion.

217 3 — Les révisions des Règlements administratifs, partielles ou totales, adoptées après la date susmentionnée, s'appliquent provisoirement, à l'égard de tous les Membres ayant signé ces révisions, dans la mesure autorisée par leur droit national. Cette application provisoire prend effet à la date ou aux dates qui y sont mentionnées, compte tenu des réserves éventuelles qui ont été faites lors de la signature de ces révisions.

218 4 — Cette application provisoire se poursuit:

219 a) Jusqu'à ce que le Membre notifie au Secrétaire général son consentement à être lié par une telle

révision et indique, si nécessaire, dans quelle mesure il maintient toute réserve faite à propos de cette révision lors de la signature de celle-ci; ou

220 b) Pendant soixante jours après réception par le Secrétaire général de la notification du Membre

l'informant qu'il ne consent pas à être lié par une telle révision.

221 5 — Si le Secrétaire général n'a reçu, en vertu des numéros 219 ou 220 ci-dessus, aucune notification d'un Membre ayant signé une telle révision, avant l'expiration d'un délai de trente-six mois à compter de la date ou des dates qui y sont indiquées pour le commencement de l'application provisoire, ce Membre est considéré comme ayant consenti à être lié par la révision, compte tenu de toute réserve qu'il pourrait avoir faite à propos de cette révision, lors de la signature de celle-ci.

222 6 — Tout Membre de l'Union qui n'a pas signé une telle révision des Règlements administratifs, partielle ou totale, adoptée après la date stipulée au numéro 216 ci-dessus, s'attache à notifier promptement au Secrétaire général son consentement à être lié par cette révision. Si aucune notification n'a été reçue par le Secrétaire général en provenance de ce Membre avant l'expiration du délai stipulé au numéro 221 ci-dessus, ce Membre est considéré comme ayant consenti à être lié par une telle révision.

223 7 — Le Secrétaire général informe promptement les Membres de toute notification reçue en vertu du présent article.

Article 55

Dispositions pour amender la présente Constitution

224 1 — Tout Membre de l'Union peut proposer tout amendement à la présente Constitution. Une telle proposition doit, pour pouvoir être transmise à tous les Membres de l'Union et être examinée par eux en temps utile, parvenir au Secrétaire général au plus tard huit mois avant la date d'ouverture fixée pour la Conférence de plénipotentiaires. Le Secrétaire général transmet, aussitôt que possible, et au plus tard six mois avant cette dernière date, une telle proposition à tous les Membres de l'Union.

225 2 — Toute proposition de modification d'un amendement proposé conformément au numéro 224 ci-dessus peut, cependant, être soumise à tout moment par un Membre de l'Union ou par sa délégation à la Conférence de plénipotentiaires.

226 3 — Le quorum requis à toute séance plénière de la Conférence de plénipotentiaires pour l'examen de toute proposition pour amender la présente Constitution ou de toute modification d'une telle proposition est constitué par plus de la moitié des délégations accréditées à la Conférence de plénipotentiaires.

227 4 — Pour être adoptée, toute proposition de modification d'un amendement proposé, de même que la proposition d'amendement dans son intégralité, modifiée ou non, doit être approuvée, à une séance plénière, par au moins les deux tiers des délégations accréditées à la Conférence de plénipotentiaires et ayant \e

de vote. '

228 5 — Les dispositions générales concernant les conférences et le règlement intérieur des conférences et autres réunions figurant dans la Convention s'appliquent, à moins que les paragraphes précédents du présent article, qui prévalent, n'en disposent autrement.

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229 6 — Tous les amendements à la présente Constitution adoptés par une Conférence de plénipotentiaires entrent en vigueur, à une date fixée par la Conférence, dans leur totalité et sous la forme d'un instrument d'amendement unique, entre les Membres qui auront déposé avant cette date leur instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion à la présente Constitution et à l'instrument d'amendement. La ratification, l'acceptation, l'approbation ou l'adhésion à une partie seulement de cet instrument d'amendement est exclue.

230 7 — Le Secrétaire général notifie à tous les Membres le dépôt de chaque instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion.

231 8 — Après l'entrée en vigueur de tout instrument d'amendement, la ratification, l'acceptation, l'approbation ou l'adhésion conformément aux articles 52 et 53 de la présente Constitution s'applique à la Constitution amendée.

232 9 — Après l'entrée en vigueur d'un tel instrument d'amendement, le Secrétaire général l'enregistre auprès du Secrétariat de l'Organisation des Nations Unies, conformément aux dispositions de l'article 102 de la Charte des Nations Unies. Le numéro 241 de la présente Constitution s'applique également à tout instrument d'amendement.

Article 56 Règlement des différends

233 1 — Les Membres peuvent régler leurs différends sur les questions relatives à l'interprétation ou a l'application de la présente Constitution, de la Convention ou des Règlements administratifs, par la négociation, par la voie diplomatique, ou suivant les procédures établies par les traités bilatéraux ou multilatéraux conclus entre eux pour le règlement des différends internationaux, ou par toute autre méthode dont ils pourraient décider d'un commun accord.

234 2 — Au cas où aucun de ces moyens de règlement ne serait adopté, tout Membre, partie dans un différend, peut avoir recours à l'arbitrage, conformément à la procédure définie dans la Convention.

235 3 — Le Protocole facultatif concernant le règlement obligatoire des différends relatifs à la présente Constitution; à la Convention et aux Règlements administratifs est applicable entre les Membres parties à ce Protocole.

Article 57

Dénonciation de la présente Constitution et de la Convention

236 1 — Tout Membre qui a ratifié, accepté ou approuvé la présente Constitution et la Convention ou y a adhéré a le droit de les dénoncer. En pareil cas, la présente Constitution et la Convention sont dénoncées simultanément sous la forme d'un instrument unique, par une notification adressée au Secrétaire général. Dès réception de cette notification, le Secrétaire général en avise les autres Membres.

237 2 — Une telle dénonciation produit son effet à l'expiration d'une période d'une année à partir de la date à laquelle le Secrétaire général en a reçu notification.

Article 58 Entrée en vigueur et questions connexes

238 1 — La présente Constitution et la Convention entreront en vigueur le 1er juillet 1994 entre les Membres qui auront déposé avant cette date leur instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion.

239 2 — À la date d'entrée en vigueur spécifiée au numéro 238 ci-dessus, la présente Constitution et la Convention abrogeront et remplaceront, entre les parties, la Convention internationale des télécommunications de Nairobi (1982).

240 3 — Conformément aux dispositions de l'article 102 de la Charte des Nations Unies, le Secrétaire général de l'Union enregistrera la présente Constitution et la Convention auprès du Secrétariat de l'Organisation des Nations Unies.

241 4 — L'original de la présente Constitution et de la Convention établi dans les langues anglaise, arabe, chinoise, espagnole, française et russe restera déposé dans les archives de l'Union. Le Secrétaire général enverra, dans les langues demandées, une copie certifiée conforme à chacun des Membres signataires.

242 5 — En cas de divergence entre les textes de la présente Constitution et de la Convention dans les différentes langues, le texte français fait foi.

En foi de quoi les Plénipotentiaires soussignés ont signé l'original de la présente Constitution de l'Union internationale des télécommunications et l'original de la Convention de l'Union internationale des télécommunications.

Fait à Genève, le 22 décembre 1992.

ANNEXE'

Définition de certains termes employés dans la présente Constitution, dans la Convention et dans les Règlements administratifs de l'Union Internationale des télécommunications

1001 Aux fins des instruments de l'Union susmentionnés, les termes suivants ont le sens'donné par les défi-

nitions qui les accompagnent. <

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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

1002 Administration: tout service ou département gouvernemental responsable des mesures a prendre pour exécuter les obligations de la Constitution de l'Union internationale des télécommunications, de la Convention de l'Union internationale des télécommunications et des Règlements administratifs.

1003 Brouillage préjudiciable: brouillage qui compromet le fonctionnement d'un service de radie-navigation ou d'autres services de sécurité ou qui dégrade sérieusement, interrompt de façon répétée ou empêche le fonctionnement d'un service de radiocommunication utilisé conformément au Règlement des radiocommunications.

1004 Correspondance publique: toute télécommunication que les bureaux et stations, par le fait de leur mise à la disposition du public, doivent accepter aux fins de transmission.

1005 Délégation: ensemble des délégués et, éventuellement, des représentants, conseillers, attachés ou interprètes envoyés par un même Membre.

Chaque Membre est libre de composer sa délégation à sa convenance. En particulier, il peut y inclure, entre autres, en qualité de délégués, de conseillers ou d'attachés, des personnes appartenant a toute entité ou organisation agréée conformément aux dispositions pertinentes de la Convention.

1006 Délégué: personne envoyée par le gouvernement d'un Membre de l'Union a une Conférence de plénipotentiaires, ou personne représentant le gouvernement ou l'administration d'un Membre de l'Union à une conférence ou à une réunion de l'Union.

1007 Exploitation: tout particulier, société, entreprise ou toute institution gouvernementale qui exploite une installation de télécommunication destinée à assurer un service de télécommunication international ou susceptible de causer des brouillages préjudiciables à un tel service.

1008 Exploitation reconnue: toute exploitauon répondant à la définition ci-dessus, qui exploite un service de correspondance publique ou de radiodiffusion et à laquelle les obligations prévues a l'article 6 de la présente Constitution sont imposées par le Membre sur le territoire duquel est installé le siège social de cette exploitauon ou par le Membre qui a autorisé cette exploitation à établir et à exploiter un service de télécommunication sur son territoire.

1009 Radiocommunication: télécommunication par ondes radioélectriques.

1010 Service de radiodiffusion: service de radiocommunication dont les émissions sont destinées a être reçues directement par le public en général. Ce service peut comprendre des émissions sonores, des émissions de télévision ou d'autres genres d'émission.

1011 Service international de télécommunication: prestaùon de télécommunication entre bureaux ou stations de télécommunication de toute nature, situés dans des pays différents ou appartenant à des pays différents.

1012 Télécommunication: toute transmission, émission ou réception de signes, de signaux, d'écrits, d'images, de sons ou de renseignements de toute nature, par fil, radioélectricité, optique ou autres systèmes électromagnétiques.

1013 Télégramme: écrit destiné à être transmis par télégraphie en vue de sa remise au destinataire. Ce terme comprend aussi le radiotélégramme, sauf spécification contraire.

1014 Télécommunications d'État: télécommunications émanant de:

— Chef d'État;

— Chef de gouvernement ou membres d'un gouvernement;

— Commandant en chef des forces militaires, terrestres, navales ou aériennes;

— Agents diplomatiques ou consulaires;

— Secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies; chefs des organes principaux des Nations Unies;

— Cour internationale de Justice,

ou réponses aux télécommunications d'État mentionnées ci-dessus.

1015 Télégrammes privés: télégrammes autres que les télégrammes d'État ou de service.

1016 Télégraphie: forme de télécommunication dans laquelle les informations transmises sont destinées a être enregistrées à l'arrivée sous forme d'un document graphique; ces informations peuvent dans certains cas être présentées sous une autre forme ou enregistrées pour un usage ultérieur.

Note. — Un document graphique est un support d'information sur lequel est enregistré de façon permanente un texte écrit ou imprimé ou une image fixe, et qui est susceptible d'être classé et consulté.

1017 Téléphonie: forme de télécommunication essentiellement destinée à l'échange d'informations sous la forme de parole.

CONVENTION DE L'UNION INTERNATIONALE DES TÉLÉCOMMUNICATIONS

CHAPITRE I Fonctionnement de l'Union

Section 1

Article 1

La Conférence de plénipotentiaires

1 1 — 1) La Conférence de plénipotentiaires se réunit conformément aux dispositions pertinentes de l'article 8

de la Constitution de l'Union internationale des télécommunications (ci-après désignée «la Constitution»).

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2 2) Si cela est pratiquement possible, le lieu précis et les dates exactes d'une Conférence de plénipotentiaires sont fixés par la Conférence de plénipotentiaires précédente; dans le cas contraire, ce lieu et ces dates sont déterminés par le Conseil avec l'accord de la majorité des Membres de l'Union.

3 2 — 1) Le lieu précis et les dates exactes de la prochaine Conférence de plénipotentiaires, ou l'un des deux seulement, peuvent être changés:

4 a) À la demande d'au moins un quart des Membres de l'Union, adressée individuellement au

Secrétaire général;

5 b) Sur proposition du Conseil.

6 2) Ces changements exigent l'accord de la majorité des Membres de l'Union.

Article 2 . Élections et questions connexes Le Conseil

7 I —Sauf dans les cas de vacances se produisant dans les conditions spécifiées aux numéros 10 à 12 ci-dessous, les Membres de l'Union élus au Conseil remplissent leur mandat jusqu'à la date à laquelle un nouveau Conseil est élu. Ils sont rééligibles.

8 2— 1) Si, entre deux Conférences de plénipotentiaires, une vacance se produit au sein du Conseil, le siège revient de droit au Membre de l'Union qui a obtenu, lors du dernier scrutin, le plus grand nombre de suffrages parmi les Membres qui font partie de la même région et dont la candidature n'a pas été retenue.

9 2) Quand, pour une raison quelconque, iin siège vacant ne peut être comblé en respectant la procédure indiquée au numéro 8 ci-dessus le Président du Conseil invite les autres membres de la région à poser leur candidature dans le délai d'un mois à compter de la date d'appel à candidature. À la fin de cette période, le Président du Conseil invite les Membres de l'Union à élire le nouveau Membre. L'élection a lieu à bulletin secret par correspondance. La même majorité que celle indiquée ci-dessus est requise. Le nouveau Membre conserve son poste jusqu'à l'élection du nouveau Conseil par la Conférence de plénipotentiaires compétente suivante.

10 3 — Un siège au Conseil est considéré comme vacant:

11 a) Lorsqu'un Membre du Conseil ne s'est pas fait représenter à deux sessions ordinaires consécu-

tives du Conseil;

12 b) Lorsqu'un Membre de l'Union se démet de ses, fonctions de Membre du Conseil.

Fonctionnaires élus

13 1 — Le Secrétaire général, le Vice-Secrétaire général et les directeurs des Bureaux prennent leurs fonctions à la date fixée par la Conférence de plénipotentiaires au moment de leur élection. Ils restent normalement en fonction jusqu'à la date fixée par la Conférence de plénipotentiaires suivante et ne sont rééligibles qu'une fois.

14 2 — Si l'emploi de Secrétaire général devient vacant, le Vice-Secrétaire général succède au Secrétaire général dans son emploi, qu'il conserve jusqu'à la date fixée par la Conférence de plénipotentiaires au cours de sa réunion suivante. Lorsque, dans ces conditions, le Vice-Secrétaire général succède au Secrétaire général dans son emploi, le poste de Vice-Secrétaire général est considéré comme étant devenu vacant a la même date et les dispositions du numéro 15 ci-dessous s'appliquent.

15 3 — Si l'emploi de Vice-Secrétaire général devient vacant à une date antérieure de plus de 180 jours à celle qui a été fixée pour le commencement de la prochaine Conférence de plénipotentiaires, le Conseil nomme un successeur pour la durée du mandat restant à courir.

16 4 — Si les emplois de Secrétaire général et de Vice-Secrétaire général deviennent vacants simultanément, le directeur qui a été le plus longtemps en service exerce les fonctions de Secrétaire général pendant une durée ne dépassant pas 90 jours. Le Conseil nomme un Secrétaire général et, si les emplois sont devenus vacants à une date antérieure de plus de 180 jours à celle qui a été fixée pour le commencement de la prochaine Conférence de plénipotentiaires, il nomme également un Vice-Secrétaire général. Un fonctionnaire ainsi nommé par le Conseil reste en service pour la durée restant à courir du mandat de son prédécesseur.

17 5 — Si le poste d'un directeur se trouve inopinément vacant, le Secrétaire général prend les mesures nécessaires pour que les fonctions du directeur soient assurées en attendant que le Conseil désigne un nouveau directeur a sa prochaine session ordinaire tenue après la date à laquelle la vacance s'est produite. Un directeur ainsi nommé reste en fonction jusqu'à la date fixée par la Conférence de plénipotentiaires suivante.

18 6 — Le Conseil procède à la désignation d'un titulaire au poste devenu vacant de Secrétaire général, ou de Vice-Secrétaire général, sous réserve des dispositions pertinentes énoncées à l'article 27 de la Constitution, dans la situation visée aux dispositions pertinentes du présent article et cela au cours d'une de ses sessions ordinaires si la vacance s'est produite dans les 90 jours qui précèdent cette session, ou bien au cours d'une session convoquée par son président dans les périodes prévues dans ces dispositions.

19 7 — La période de service d'un fonctionnaire qui a été nommé à un poste de fonctionnaire élu conformément aux conditions prescrites aux numéros 14 à 18 ci-dessus n'empêche pas ledit fonctionnaire de faire acte de candidature à l'élection ou à la réélection à ce poste.

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Membres du Comité du Règlement des radiocommunications

20 1 — Les membres du Comité du Règlement des radiocommunications prennent leurs fonctions aux dates fixées par la Conférence de plénipotentiaires au moment de leur élection. Ils restent en fonction jusqu'aux dates fixées par la Conférence de plénipotentiaires suivante, et ne sont rééligibles qu'une fois.

21 2 — Si, dans l'intervalle qui sépare deux Conférences de plénipotentiaires, un membre du Comité démissionne ou vient à être empêche d'exercer ses fonctions, le Secrétaire général, après consultation du directeur du Bureau des radiocommunications, invite les Membres de l'Union qui font partie de la région intéressée à proposer des candidats pour l'élection d'un remplaçant par le Conseil lors de sa session suivante. Cependant, si la vacance se produit plus de 90 jours avant une session du Conseil ou après la session du Conseil qui précède la Conférence de plénipotentiaires'suivante, le Membre de l'Union concerné désigne, aussitôt que possible et dans les 90 jours, un autre ressortissant comme remplaçant, qui restera en fonction, selon le cas, jusqu'à l'entrée en fonction du nouveau membre élu par le Conseil ou jusqu'à l'entrée en fonction des nouveaux membres du Comité élus par la Conférence de plénipotentiaires suivante. Le remplaçant pourra être présenté comme candidat à l'élection par le Conseil ou par la Conférence de plénipotentiaires, selon le cas.

22 3 — Un membre du Comité du Règlement des radiocommunications est réputé ne plus être en mesure d'exercer ses fonctions lorsqu'il a été absent plusieurs fois consécutives des réunions du Comité. Le Secrétaire général, après consultation du Président du Comité, du membre du Comité et du Membre de l'Union concernés, déclare qu'un emploi se trouve vacant au Comité et prend les dispositions prévues au numéro 21 ci-dessus.

Article 3 Autres conférences

23 1 — Conformément aux dispositions pertinentes de la Constitution, les conférences mondiales de l'Union ci-après sont normalement convoquées dans l'intervalle qui sépare deux Conférences de plénipotentiaires:

24 a) Deux conférences mondiales des radiocommunications;

25 b) Une conférence mondiale de normalisation des télécommunications;

26 c) Une conférence mondiale de développement des télécommunications;

27 d) Deux assemblées des radiocommunications associées en lieu et dates aux conférences mondiales

des radiocommunications.

28 2 —À titre exceptionnel dans la période comprise entre deux Conférences de plénipotentiaires:

29 — La deuxième conférence mondiale des radiocommunications et l'assemblée des radiocommu-

nications qui lui est associée peuvent être annulées, ou bien l'une des deux peut être annulée même si l'autre est convoquée;

30 — Une conférence de normalisation des télécommunications additionnelle peut être convoquée.

31 3 — Ces mesures sont prises:

32 à) Sur décision d'une Conférence de plénipotentiaires;

33 b) Sur recommandation de la conférence mondiale précédente du secteur concerné, sous réserve

d'approbation par le Conseil;

34 c) À la demande d'au moins un quart des Membres de l'Union adressée individuellement au Se-

crétaire général; ou

35 d) Sur proposition du Conseil.

r*

36 4 — Une conférence régionale des radiocommunications est convoquée:

37 a) Sur décision d'une Conférence de plénipotentiaires;

38 b) Sur recommandation d'une conférence mondiale ou régionale des radiocommunications précé-

dente, sous réserve d'approbation par le Conseil; .

39 c) À la demande d'au moins un quart des Membres de l'Union appartenant a la région intéressée,

adressée individuellement au Secrétaire général; ou

40 d) Sur proposition du Conseil.

41 5 — 1) Le lieu précis et les dates exactes d'une conférence mondiale ou régionale ou d'une assemb\éfc des radiocommunications peuvent être fixés par une Conférence de plénipotentiaires.

42 2) En l'absence de décision sur ce sujet, le lieu précis et les dates exactes sont déterminés par le Conseil avec l'accord de la majorité des Membres de l'Union s'il s'agit d'une conférence mondiale ou d'une assemblée des radiocommunications, et de la majorité des Membres de l'Union appartenant à la région intéressée s'il s'agit d'une conférence régionale; dans les deux cas, les dispositions du numéro 47 ci-dessuts, s'appliquent.

43 6 — 1) Le »eu précis et les dates exactes d'une conférence ou d'une assemblée peuvent être changés:

44 a) À la demande d'au moins un quart des Membres de l'Union s'il s'agit d'une conférence mon-

diale OU d'une assemblée, OU d'un quart des Membres de l'Union appartenant à la région inté-

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ressée s'il s'agit d'une conférence régionale. Les demandes sont adressées individuellement au Secrétaire général qui en saisit le Conseil aux fins d'approbation; ou

45 è) Sur proposition du Conseil.

46 , 2) Dans les cas visés aux numéros 44 et 45 ci-dessus, les modifications proposées ne sont définitivement adoptées qu'avec l'accord de la majorité des Membres de l'Union s'il s'agit d'une conférence mondiale ou d'une assemblée, ou de la majorité des Membres de l'Union appartenant à la région considérée s'il s'agit d'une conférence régionale, sous réserve des dispositions du numéro 47 ci-dessous.

47 7 —Dans les consultations visées aux numéros 42, 46, 118, 123, 138, 302, 304, 305, 307 et 312 de la présente Convention, les Membres de l'Union qui n'ont pas répondu dans le délai fixé par le Conseil sont considérés comme n'ayant pas participé à ces consultations et en conséquence ne sont pas pris en considération dans le calcul de la majorité. Si le nombre des réponses reçues ne dépasse pas la moitié du nombre des Membres de l'Union consultés, on procède à une nouvelle consultation dont le résultat sera déterminant quel que soit le nombre de suffrages exprimés. . •

48 8— I) Les conférences mondiales des télécommunications internationales sont convoquées sur décision de la Conférence de plénipotentiaires.

49 2) Les dispositions concernant la convocation d'une conférence mondiale des radiocommunications, l'adoption de son ordre du jour et, les conditions de participation s'appliquent également, selon qu'il convient, aux conférences mondiales des télécommunications internationales.

Section 2

j'~ - Article 4 - L« Conseil

50 1 —Le Conseil est composé de quarante-trois Membres de l'Union élus par la Conférence de plénipotentiaires. .

51 2— 1) Le Conseil se réunit une fois par an en session ordinaire au siège de l'Union.

52 2) Au cours de cette session, il p'eutdécider de tenir exceptionnellement une session additionnelle.

53 3) Dans l'intervalle des sessions ordinaires, il peut être convoqué, en principe au siège de l'Union, par son président, à la demande de là majorité de ses Membres, ou à l'initiative de son président dans les conditions prévues au numéro 18 de la présente Convention.

54 3 — Le Conseil ne prend de décision que lorsqu'il est en session. A titre exceptionnel, le Conseil réuni en session peut décider qu'une question particulière sera réglée par correspondance.

55 4 — Au début de chaque session ordinaire, le Conseil élit, parmi les représentants de ses Membres et en tenant compte du principe du roulement entre les régions, ses propres président et vice-président. Ceux-ci restent en fonctions jusqu'à-Pduverture de la session ordinaire suivante et ne sont pas rééligibles. Le vice-président remplace le président en l'absence de ce dernier.

56 5 —Dans la mesure du possible, la personne designée par un Membre du Conseil pour siéger au Conseil est un fonctionnaire de son administration des télécommunications ou est directement responsable devant cette administration ou en son nom; cette personne doit être qualifiée en raison de son expérience des services de télécommunication.

57 " 6 — Seuls lés frais de voyage, de subsistance et d'assurances engagés par le représentant de chacun des Membres du Conseil pour exercer ses fonctions aux sessions du Conseil sont à la charge de l'Union.

58 7 — Le représentant de'chacun des Membres du Conseil a le droit d'assister en qualité d'observateur à toutes les reunions des Secteurs de l'Union.

59 8 — Le Secrétaire général assume les fonctions de Secrétaire du Conseil.

60 9 — Le Secrétaire général, le Vice-Secrétaire général et les directeurs des Bureaux participent de plein droit aux délibérations du Conseil, mais sans prendre part aux votes. Toutefois, le Conseil peut tenir des séances réservées aux seuls représentants de ses Membres.

61 10 — Le Conseil examine chaque année le rapport établi par le Secrétaire général sur la politique et la planification stratégiques recommandées pour l'Union conformément aux directives générales de la Conférence de plénipotentiaires et lui donne la suite qu'il juge appropriée.

62 11 —Le Conseil supervise, dans l'intervalle qui sépare les Conférences de plénipotentiaires, la gestion et l'administration globales de l'Union. Le Conseil, en particulier:

63. 1) Approuve et révise lé Statut du personnel et le Règlement financier de l'Union et les autres

règlements qu'il juge nécessaires eh tenant compte de la pratique courante de l'Organisation des Nations Unies et des institutions spécialisées qui appliquent le régime commun des traitements, indemnités et pensions;

64 2) Ajuste, s'il est nécessaire:

65 a) Les échelles de base des traitements du personnel des catégories professionnelle et

supérieure, a l'exclusion des traitements des postes auxquels il est pourvu par voie . . d'élection, afin de les adapter aux échelles de base des traitements fixées par les

Nations Unies pour les catégories correspondantes du régime commun;

A

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66 b) Les échelles de base des traitements du personnel de la catégorie des services généraux,

afin de les adapter aux salaires appliqués par les Nations Unies et les institutions spécialisées au siège de l'Union;

67 c) Les indemnités de poste des catégories professionnelle et supérieure, ainsi que celles

des postes auxquels il est pourvu par voie d'élection, conformément aux décisions des Nations Unies valables pour le siège de l'Union;

68 d) Les indemnités dont bénéficie tout le personnel de l'Union, en harmonie avec toutes

les modifications adoptées dans le régime commun des Nations Unies;

69 3) Prend les décisions nécessaires pour assurer la répartition géographique équitable du personnel

de l'Union et contrôle l'exécution de ces décisions;

70 4) Décide de l'adoption des propositions de réformes majeures relatives à l'organisation du

Secrétariat général et des Bureaux des Secteurs de l'Union conformes à la Constitution et la présente Convention, qui lui sont soumises par le Secrétaire général après avoir été examinées par le Comité de coordination;

71 5) Examine et arrête les plans pluriannuels relatifs aux postes de travail et au personnel ainsi

qu'aux programmes de développement des ressources humaines de l'Union et fournit des orientations en ce qui concerne les effectifs de l'Union, qu'il s'agisse du niveau ou de la structure de ces efectifs, en tenant compte des directives générales de la Conférence de plénipotentiaires et des dispositions pertinentes de l'article 27 de la Constitution;

72 6) Ajuste, s'il est nécessaire, les contributions de l'Union et du personnel à la Caisse commune

des pensions du personnel des Nations Unies conformément au Statut et Règlement de cette Caisse ainsi que les indemnités de cherté de vie à accorder aux bénéficiaires de la Caisse d'assurance du personnel de l'Union, selon la pratiqué de celle-ci;

73 7) Examine et arrête le budget biennal de l'Union et examine le budget prévisionnel pour le cycle

de deux ans suivant le budget considéré, compte tenu des décisions de la Conférence de plénipotentiaires concernant le numéro 50 de la Constitution et des limites fixées pour les dépenses par ladite Conférence conformément aux dispositions du numéro 51 de la Constitution; il réalise toutes les économies possibles, mais garde à l'esprit l'obligation faite à l'Union d'obtenir des résultats satisfaisants aussi rapidement que possible. Ce faisant, le Conseil tient compte des vues du Comité de coordination exposées dans le rapport du Secrétaire général dont il est question au numéro 86 de la présente Convention, et du rapport de gestion financière mentionné au numéro 101 de la présente Convention;

74 8) Prend tous les arrangements nécessaires en vue de la vérification annuelle des comptes de

l'Union établis par le Secrétaire général et approuve ces comptes, s'il y a lieu, pour les soumettre à la Conférence de plénipotentiaires suivante;

75 9) Prend les dispositions nécessaires pour la convocation des conférences de l'Union et fournit au

Secrétariat général et aux Secteurs de l'Union, avec l'accord de la majorité, des Membres de l'Union s'il s'agit d'une conférence mondiale, ou de la majorité des Membres de l'Union appartenant à la région intéressée s'il s'agit d'une conférence régionale, des directives appropriées en ce qui concerne leur assistance technique et autre à la préparation et à l'organisation des conférences;

76 10) Prend les décisions nécessaires en ce qui concerne le numéro 28 de la présente Conven-

. tion;

77 11) Statue sur la mise en oeuvre des décisions qui sont prises par les conférences et qui ont des

répercussions financières;

78 12) Dans les limites prescrites par la Constitution, la présente Convention et les Règlements

administratifs, prend toutes les autres mesures jugées nécessaires au bon fonctionnement de l'Union;

79 13) Prend toutes les dispositions nécessaires, après accord de la majorité des Membres de l'Union,

pour résoudre à ùtre provisoire les cas non prévus dans la Constitution, la présente Convention, les Règlements administratifs et leurs annexes, pour la solution desquels il n'est plus possible d'attendre la prochaine conférence compétente;

80 14) Est chargé d'assurer la coordination avec toutes les organisations internationales visées aux

articles 49 et 50 de la Constitution. A cet effet, il conclut au nom de l'Union des accoràs provisoires avec les organisations internationales visées à l'article 50 de la Constitution et avec les Nations Unies en application de l'Accord entre l'Organisation des Nations Unies et l'Union internationale des télécommunications; ces accords provisoires doivent être soumis à la Conférence de plénipotentiaires suivante conformément à la disposition pertinente de J'article 8 de la Constitution;

81 15) Envoie aux Membres de l'Union le plus tôt possible après chacune de ses sessions des comptes

rendus succincts de ses travaux, ainsi que tous documents qu'il juge utiles;

82 16) Soumet à la Conférence de plénipotentiaires un rapport sur les activités de l'Union depuis la

dernière Conférence de plénipotentiaires ainsi que les recommandations qu'il juge appropriées.

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Section 3

Article 5 Seci étariat général

83 1—Le Secrétaire général:

84 a) Est responsable de la gestion globale des ressources de l'Union; il peut déléguer la gestion d'une

partie de ces ressources au Vice-Se :rétaire général ainsi qu'aux directeurs des Bureaux, après consultation, au besoin, du Comité le coordination;

85 b) Coordonne les activités du Secrétari it général et des Secteurs de l'Union en tenant compte des

vues du Comité de coordination, afn d'assurer une utilisation aussi efficace et économique que possible des ressources de l'Union;

86 c) Après consultation du Comité de coordination et compte tenu des vues de celui-ci, prépare et

soumet au Conseil un rapport ani uel faisant état de l'évolution de l'environnement des télécommunications et contenant des recommandations relatives à la politique et à la stratégie futures de l'Union, comme le stipu e le numéro 61 de la présente Convention, ainsi qu'une évaluation de leurs répercussions fin mcières;

87 d) Organise le travail du Secrétariat {énéra! et nomme le personnel de ce Secrétariat, en se

conformant aux directives données pai la Conférence de plénipotentiaires et aux règlements établis par le Conseil;

88 e) Prend les mesures administratives relatives aux Bureaux des Secteurs de l'Union et nomme le

personnel de ces Bureaux sur la base d i choix et des propositions du directeur du Bureau concerné, la décision finale de nomination ou de licenciement appartenant cependant au Secrétaire général;

89 f) Porte à la connaissance du Conseil te .rte décision prise par l'Organisation des Nations Unies et

les institutions spécialisées qui affecte les conditions de service, d'indemnités et de pensions du régime commun;

90 g) Veille à l'application de tout règlement adopté par le Conseil;

91 h) Fournit des avis juridiques à l'Union;

92 i) Supervise, pour les besoins de la gestion administrative, le personnel de l'Union, afin d'assurer

une utilisation aussi efficace que possible de ce personnel et de lui appliquer les conditions d'emploi du régime commun. Le personnel designé pour assister directement les directeurs des Bureaux est placé sous l'autorité administrative du Secrétaire général et travaille sous les ordres directs des directeurs intéressés, mais conformément aux directives administratives générales du Conseil;

93 j) Dans l'intérêt général de l'Union et en consultation avec les directeurs des Bureaux concernés,

affecte temporairement des fonctionnaires à d'autres emplois que ceux auxquels ils ont été nommés en fonction des fluctuations du travail au siège de l'Union;

94 k) Prend, en accord avec le directeur du Bureau concerné, les dispositions administratives et

financières nécessaires en vue des conférences et réunions de chaque Secteur;

95 /) Assure le travail de secrétariat approprié qui précède et qui suit les conférences de l'Union, en

tenant compte des responsabilités de chaque Secteur;

96 m) Prépare des recommandations pour la première réunion des chefs de délégation mentionnée au

numéro 342 de la présente Convention, en tenant compte des résultats des consultations régionales éventuelles;

97 n) Assure, s'il y a lieu en coopération avec le gouvernement invitant, le secrétariat des conférences

de l'Union et, le cas échéant, en collaboration avec le directeur concerné, fournit les services nécessaires à la tenue des réunions de l'Union, en recourant, dans la mesure où il l'estime nécessaire, au personnel de l'Union, conformément au numéro 93 ci-dessus. Le Secrétaire général peut aussi, sur demande et sur la base d'un contrat, assurer le secrétariat de toute autre réunion relative aux télécommunications;

98 o) Prend les dispositions nécessaires pour assurer la publication et la distribution en temps opportun

des documents de service, des bulletins d'information ainsi que des autres documents et dossiers qui ont été établis par le Secrétariat général et les Secteurs ou qui ont été communiqués à l'Union, ou dont la publication est demandée par les conférences ou le Conseil. Le Conseil tient à jour la liste des documents a publier, après avoir consulté la conférence concernée au sujet des documents de service et des autres documents dont la publication est demandée par les conférences;

99 p) Publie périodiquement, a l'aide des renseignements réunis ou mis à sa disposition, y compris

ceux qu'il peut recueillir auprès d'autres organisations internationales, un journal d'information et de documentation générale sur les télécommunications; 100 q) Après consultation du Comité de coordination et après avoir réalisé toutes les économies possibles,

prépare et soumet au Conseil un projet de budget biennal couvrant les dépenses de l'Union dans les limites fixées par la Conférence de plénipotentiaires. Ce projet de budget se compose d'un budget global regroupant les budgets fondés sur les coûts de chacun des trois Secteurs, établis conformément aux directives budgétaires émanant du Secrétaire général et comprenant deux

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versions. Une version correspond à une croissance inférieure zéro pour l'unité contributive, l'autre à une croissance inférieure ou égale à toute limite fixée par la Conférence de plénipotentiaires après prélèvement éventuel sur le compte de provision. La résolution relative au budget, après approbation par le Conseil, est transmise à titre d'information à tous les Membres de l'Union;

101 r) Avec l'aide du Comité de coordination, établit un rapport annuel de gestion financière

conformément aux dispositions du Règlement financier et le présente au Conseil. Un rapport de gestion financière et un compte récapitulatifs sont établis et soumis à la Conférence de plénipotentiaires suivante aux fins d'examen et d'approbation définitive;

102 s) Avec l'aide du Comité de coordination, établit un rapport annuel sur l'activité de l'Union transmis,

après approbation du Conseil, à tous les Membres;

103 0 Accomplit toutes les autres fonctions de secrétariat de l'Union;

104 «) Accomplit toute autre fonction que lui confie le Conseil.

105 2 — Le Secrétaire général ou le Vice-Secrétaire général peut assister, a titre consultatif, aux conférences de l'Union; le Secrétaire général ou son représentant peut participer, à titre consultatif, à toutes les autres réunions de l'Union.

Section 4

Article 6 Comité de coordination

106 1 — l) Le Comité de coordination assiste et conseille le Secrétaire général sur toutes les questions mentionnées aux dispositions pertinentes de l'article 26 de la Constitution ainsi qu'aux articles pertinentes de la présente Convention.

107 2) Le Comité est chargé d'assurer la coordination avec toutes les organisations internationales mentionnées aux articles 49 et 50 de la Constitution, en ce qui concerne la représentation de l'Union aux conférences de ces organisations.

108 3) Le Comité examine les résultats des activités de l'Union et assiste le Secrétaire général dans la préparation du rapport, visé au numéro 86 de la présente Convention, qui est soumis au Conseil.

109 2 — Le Comité doit s'efforcer de formuler ses conclusions par accord unanime. S'il n'est pas appuyé par la majorité du Comité, le président peut, dans des circonstances exceptionnelles, prendre des décisions sous sa propre responsabilité, s'il estime que le règlement des questions en cause est urgent et ne peut attendre la prochaine session du Conseil. Dans ces circonstances, il fait rapport promptement et par écrit aux Membres du Conseil sur ces questions, en indiquant les raisons qui l'ont amené à prendre ces décisions, et en leur communiquant les vues, exposées par écrit, des autres membres du Comité. Si les questions étudiées dans de telles circonstances ne sont pas urgentes mais néanmoins importantes, elles doivent être soumises à l'examen du Conseil à sa prochaine session.

110 3 — Le Président convoque le Comité au moins une fois par mois; le Comité peut également se réunir en cas de besoin, à la demande de deux de ses membres.

111 4 — Un rapport sur les travaux du Comité de coordination est établi et communiqué sur demande aux Membres du Conseil.

Section 5 Secteur des radiocommunications

Article 7

Conférences mondiales des radiocommunications

112 1 —Conformément au numéro 90 de la Constitution, une conférence mondiale des radiocommunications est convoquée pour examiner des questions de radiocommunication particulières. Une conférence mondiale des radiocommunications traite des points inscrits à l'ordre du jour adopté conformément aux dispositions pertinentes du présent article.

113 2— 1) L'ordre du jour d'une conférence mondiale des radiocommunications peut comporter:

114 a) La révision partielle ou, exceptionnellement, totale du Règlement des radiocommunications

mentionné à l'article 4 de la Constitution;

115 b) Toute autre question de caractère mondial relevant de la compétence de la conférence;

116 c) Un point concernant des instructions à donner au Comité du Règlement des radiocommunications

et au Bureau des radiocommunications touchant à leurs activités et l'examen de celles-c'v,

117 d) L'adoption des questions que l'assemblée des radiocommunications doit étudier, ainsi que celles

que cette assemblée devra examiner concernant les futures conférences des radiocommunications.

118 2) Le cadre général de cet ordre du jour devrait être fixé quatre ans à l'avance, et l'ordre du jour définitif est fixé par le Conseil de préférence deux ans avant la conférence, avec l'accord de la majorité des Membres de l'Union, sous réserve des dispositions du numéro 47 de la présente Convention.

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119 3) Cet ordre du jour comprend toute question dont l'inclusion a été décidée par une Conférence de plénipotentiaires.

120 3 — 1) Cet ordre du jour peut être changé:

121 a) À la demande d'au moins un quart des Membres de l'Union, ces demandes étant adressées

individuellement au Secrétaire général qui en saisit le Conseil aux fins d'approbation; ou

122 b) Sur proposition du Conseil.

123 2) Les projets de modification de l'ordre du jour d'une conférence mondiale des radiocommunications ne sont définitivement adoptés qu'avec l'accord de la majorité des Membres de l'Union, sous réserve des dispositions du numéro 47 de la présente Convention.

124 4 — En outre, la conférence:

125 1) Examine et approuve le rapport du directeur du Bureau sur les activités du Secteur depuis la

dernière conférence;

126 2) Adresse des recommandations au Conseil en ce qui concerne les points à inscrire à l'ordre du

jour d'une future conférence, expose ses vues sur l'ordre du jour des conférences pour un cycle d'au moins quatre ans et évalue leurs repercussions financières;

127 3) Inclut dans ses décisions des instructions ou des demandes, selon le cas, au Secrétaire général

et aux Secteurs de l'Union.

128 5 — Le Président et les Vice-Présidents de l'assemblée des radiocommunications, de la ou des commission(s) d'études pertinente(s) peuvent participer à la conférence mondiale des radiocommunications associée.

Article 8 Assemblée des radiocommunications

129 1 — Une assemblée des radiocommunications examine les recommandations relatives aux questions qu'elle a adoptées conformément à ses propres procédures ou qui lui sont soumises par la Conférence de plénipotentiaires, par une autre conférence, par le Conseil ou par le Comité du Règlement des radiocommunications et, suivant le cas, formule des recommandations à ce sujet.

130 2 — En ce qui concerne le numéro 129 ci-dessus, l'assemblée des radiocommunications:

131 /) Examine les rapports des commissions d'études établis conformément aux dispositions du numéro

157 ci-dessous et approuve, modifie ou rejette les projets de Recommandations que contiennent ces rapports;

132 2) En tenant compte de la nécessité de limiter à un minimum les charges pesant sur l'Union, approuve

le programme de travail découlant de l'examen des questions existantes et des nouvelles questions, évalue le degré de priorité et d'urgence de ces questions ainsi que l'incidence financière de leur mise à l'étude et fixe le délai pour les mener à bien;

133 3) Décide, au vu du programme de travail approuvé dont il est question au numéro 132 ci-dessus,

s'il y a lieu de maintenir ou de dissoudre les commissions d'études ou d'en créer de nouvelles, et attribue à chacune les questions à étudier;

134 4) Regroupe, autant que possible, les questions qui intéressent les pays en développement, afin de

faciliter la participation de ces derniers à leur étude;

135 5) Donne des avis sur les questions relevant de sa compétence, en réponse aux demandes formulées

par une conférence mondiale des radiocommunications;

136 6) Fait rapport à la conférence mondiale des radiocommunications à laquelle elle est associée sur

l'avancement des travaux concernant des points pouvant être inclus dans l'ordre du jour de futures conférences des radiocommunications.

137 3 — L'assemblée des radiocommunications est présidée par une personne désignée par le gouvernement du pays où la réunion a lieu ou, lorsque cette réunion se tient au siège de l'Union, par une personne élue par l'assemblée elle-même; le Président est assisté de Vice-Présidents élus par l'assemblée.

Article 9

Conférences régionales des radiocommunications

138 L'ordre du jour d'une conférence régionale des radiocommunications ne peut porter que sur des questions de radiocommunication particulières de caractère régional, y compris des directives destinées au Comité du Règlement des radiocommunications et au Bureau des radiocommunications en ce qui concerne leurs activités intéressant la région dont il s'agit, à condition que ces directives ne soient pas contraires aux intérêts d'autres régions. Seules les questions inscrites à son ordre du jour peuvent y être débattues. Les dispositions des numéros 118 à 123 de la présente Convention s'appliquent aux conférences régionales des radiocommunications, mais uniquement en ce qui concerne les Membres de la région concernée.

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• Article 10 Comité du Règlement des radiocommunications

139 I — Le Comité est composé de neuf membres élus par la Conférence de plénipotentiaires.

140 , 2 — Outre les fonctions énoncées à l'article 14 de la Constitution, le Comité examine les rapports du directeur du Bureau des radiocommunications concernant l'étude, à la demande d'une ou de plusieurs des administrations intéressées, des cas de brouillages préjudiciables et élabore les recommandations nécessaires.

141 3 — Les membres du Comité ont pour obligation de participer, a titre consultatif, aux conférences des radiocommunications et aux assemblées des radiocommunications. Le président et le vice-président, ou leurs représentants désignés, ont pour obligation de participer, à titre consultatif, aux Conférences de plénipotentiaires. Dans tous ces cas, les membres astreints à ces obligations ne sont pas autorisés à participer à ces conférences en tant que membres de leur délégation nationale.

142 4 — Seuls les frais de voyage, de subsistance et d'assurances engagés par les membres du Comité dans l'exercice de leurs fonctions au service de l'Union sont à la charge de l'Union.

143 5 — Les méthodes de travail du Comité sont les suivantes:

144 1) Les membres du Comité élisent parmi eux un président et un vice-président, lesquels remplissent

leurs fonctions pendant une durée d'une année. Par la suite, le vice-président succède chaque année au président, et un nouveau vice-président est élu. Dans le cas d'une absence du président et du vice-président, les membres du Comité élisent, pour la circonstance, un président temporaire choisi parmi eux;

145 2) Le Comité tient normalement quatre réunions par an au plus, généralement au siège de l'Union.

au cours desquelles au moins les deux tiers de ses membres doivent être présents. 11 peut s'acquitter de ses tâches à l'aide de moyens modernes de communication;

146 3) Le Comité doit s'efforcer de prendre ses décisions à l'unanimité. S'il n'y parvient pas, une

décision n'est considérée comme valable que si au moins deux tiers des membres du Comité se. prononcent par vote en sa faveur. Chaque membre du Comité dispose d'une voix; le vote par procuration est interdit;

147 4) Le Comité peut adopter les dispositions internes qu'il juge nécessaires, conformes aux dispositions

de la Constitution, de la présente Convention et du Règlement des radiocommunications. Ces dispositions sont publiées en tant que partie du Règlement intérieur.

Article 11

Commissions d'études des radiocommunications

148 1 — Les commissions d'études des radiocommunications sont établies par une assemblée des radiocommunications.

149 2 — 1) Les commissions d'études des radiocommunications étudient les questions qui leur sont soumises conformément aux dispositions de l'article 7 de la présente Convention et rédigent des projets de Recommandations. Ces projets de Recommandations sont soumis pour approbation soit à l'assemblée des radiocommunications soit, entre deux assemblées, par correspondance aux administrations, conformément aux procédures adoptées par l'Assemblée. Les Recommandations approuvées selon l'une ou l'autre de ces modalités ont le même statut.

150 2) Sous réserve des dispositions du numéro 158 ci-dessous, l'étude des questions susmentionnées porte essentiellement sur:

151 a) L'utilisation du spectre des fréquences radioélectriques dans les radiocommunications de terre et

les radiocommunications spatiales (et celle de l'orbite des satellites géostationnaires);

152 b) Les caractéristiques et la qualité de fonctionnement des systèmes radioélectriques;

153 c) Le fonctionnement des stations de radiocommunication;

154 d) Les aspects «radiocommunication» des questions relatives à la détresse et à la sécurité.

155 3) En règle générale, ces études ne prennent pas en compte les questions d'ordre économique, mais dans les cas où elles supposent des comparaisons entre plusieurs solutions techniques, les facteurs économiques peuvent être pris en considération.

156 3 — Les commissions d'études des radiocommunications effectuent aussi les travaux préparatoires relatifs

aux questions techniques, d'exploitation et de procédure qui seront soumises à l'examen des conférences mondiales et régionales des radiocommunications et élaborent des rapports sur ce sujet conformément au programme de travail adopté à cet égard par une assemblée des radiocommunications ou suivant les directives formulées par le Conseil.

157 4 — Chaque commission d'études élabore, à l'intention de l'assemblée des radiocommunications, un rapport indiquant l'état d'avancement des travaux, les Recommandations adoptées conformément à la procédure de cons\i\U\iovi pïéwie au numéro 149 ci-dessus et les projets de Recommandations nouvelles ou révisées que doit examiner l'Assemblée.

158 5 — Compte tenu des dispositions du numéro 79 de la Constitution, le Secteur des radiocommunications et le Secteur de la normalisation des télécommunications revoient en permanence les tâches énoncées aux

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numéros 151 à 154 ci-dessus et au numéro 193 de la présente Convention en ce qui concerne le Secteur de la normalisation des télécommunications, en vue d'arrêter d'un commun accord les modifications à apporter à la répartition des questions étudiées par les deux Secteurs. Ces Secteurs travaillent en étroite collaboration et adoptent des procédures qui permettent d'effectuer cette révision et de conclure ces accords en temps voulu et de manière efficace. Si un accord n'a pu être obtenu, la question peut être soumise pour décision à la Conférence de plénipotentiaires, par l'intermédiaire du Conseil.

159 6 — Dans l'accomplissement de leurs tâches, les commissions d'études des radiocommunications doivent porter dûment attention à l'étude des questions et à l'élaboration des Recommandations directement liées à la création, au développement et à l'amélioration des télécommunications dans les pays en développement, aux niveaux régional et international. Elles mènent leurs travaux en tenant dûment compte du travail des organisations nationales et régionales et des autres organisations internationales.s'occupant de radiocommunications et coopèrent avec elles, eu égard à la nécessité pour l'Union de garder sa position prééminente en matière de télécommunications.

160 7 — Afin de faciliter l'examen des activités du Secteur des radiocommunications, il convient de prendre des mesures propres à encourager la coopération et la coordination avec d'autres organisations s'occupant de radiocommunications, avec le Secteur de la normalisation des télécommunications et le Secteur du développement des télécommunications. Une assemblée des radiocommunications arrête les obligations spécifiques, les conditions de participation et les règles d'application de ces mesures.

Article 12. Bureau des radiocommunications

161 1 —Le directeur du Bureau des radiocommunications organise et coordonne les travaux du Secteur des radiocommunications. Les fonctions du Bureau sont complétées par les fonctions spécifiées dans des dispositions du Règlement des radiocommunications.

162 2 — En particulier, le directeur:

163 1) S'agissant des conférences des radiocommunications:

164 a) Coordonne les travaux préparatoires des commissions d'études et du Bureau, communique

aux Membres les résultats de ces travaux, recueille leurs commentaires et soumet un rapport de synthèse à la conférence, qui peut inclure des propositions d'ordre réglementaire;

165 b) Participe de droit mais à titre consultatif aux délibérations de l'assemblée des radio-

communications et des commissions d'études des radiocommunications. Le directeur prend toutes les mesures qui s'imposent pour la préparation des conférences des radiocommunications et des réunions du Secteur des radiocommunications en consultant le Secrétariat général conformément aux dispositions du numéro 94 de la présente Convention et, si nécessaire, les autres Secteurs de l'Union, et en tenant dûment compte des directives du Conseil relatives à l'exécution de cette préparation;

166 c) Apporte son assistance aux pays en développement dans les travaux préparatoires des

conférences des radiocommunications;

167 2) S'agissant du Comité du Règlement des radiocommunications:

168 a) Établit des projets de règles de procédure et les soumet pour approbation au Comité du

Règlement des radiocommunications; ces projets de règles de procédure comportent, entre autres, les méthodes de calcul et les données nécessaires a l'application des dispositions du Règlement des radiocommunications;

169 b) Communique à tous les Membres de l'Union les règles de procédure du Comité et

recueille les observations présentées par les administrations à ce sujet;

170 c) Traite les renseignements communiqués par les administrations en application des

dispositions pertinentes du Règlement des radiocommunications et des accords régionaux et les prépare, le cas échéant, aux fins de publication sous une forme appropriée;

171 d) Applique les règles de procédure approuvées par le Comité, prépare et publie des

conclusions sur la base de ces règles, et soumet au Comité tout réexamen d'une conclusion qui est demandé par une administration et qui ne peut être mené à bien en vertu de ces règles de procédure;

172 e) Effectue, conformément aux dispositions pertinentes du Règlement des radiocommu-

nications, l'inscription et l'enregistrement méthodiques des assignations de fréquence et, le cas échéant, des caractéristiques orbitales associées et tient a jour le Fichier de référence international des fréquences; révise les inscriptions contenues dans ce Fichier, en vue de modifier ou d'éliminer, selon le cas, les inscriptions qui ne reflètent pas l'utilisation réelle du spectre des fréquences, en accord avec l'administration concernée;

173 j) Aide la ou les administrations intéressées qui en font la demande à résoudre le cas de

brouillages préjudiciables et, au besoin, procède à des études et établit un rapport, pour examen par le Comité,' dans lequel il formule des projets de recommandations à l'intention des administrations concernées;

174 g) Assure les fonctions de secrétaire exécutif du Comité;

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175 3) Coordonne les travaux des commissions d'études des radiocommunications et est responsable de

l'organisation de ces travaux;

176 4) En outre, le directeur:

177 a) Entreprend des études afin de fournir des avis aux Membres en vue de l'exploitation

d'un nombre aussi grand que possible de voies radioélectriques dans les régions du spectre des fréquences où des brouillages préjudiciables peuvent se produire, ainsi qu'en vue de l'utilisation équitable, efficace et économique de l'orbite des satellites géostacionnaires, compte tenu des besoins des Membres qui requièrent une assistance, des besoins particuliers des pays en développement, ainsi que de la situation géographique particulière de certains pays;

178 b) Échange avec les Membres des données sous une forme accessible en lecture

automatique et sous d'autres formes, établit et tient à jour les documents et les bases de données du Secteur des radiocommunications et prend toutes mesures utiles avec le Secrétaire général, selon qu'il est nécessaire, pour qu'ils soient publiés dans les langues de travail de l'Union conformément au numéro 172 de la Constitution;

179 c) Tient à jour les dossiers nécessaires;

180 d) Rend compte, dans un rapport présenté à la conférence mondiale des radiocommu-

nications, de l'activité du Secteur des radiocommunications depuis la dernière conférence; si aucune conférence mondiale des radiocommunications n'est prévue, un rapport sur l'activité du Secteur pendant la période de deux ans suivant la dernière conférence est soumis au Conseil et aux Membres de l'Union;

181 é) Établit un budget estimatif fondé sur les coûts correspondant aux besoins du Secteur

des radiocommunications et le transmet au Secrétaire général, afin qu'il soit examiné par le Comité de coordination et incorporé dans le budget de l'Union.

182 3 — Le directeur choisit le personnel technique et administratif du Bureau dans le cadre du budget approuvé par le Conseil. La nomination de ce personnel technique et administratif est arrêtée par le Secrétaire général, en accord avec le directeur. La décision définitive de nomination ou de licenciement appartient au Secrétaire général.

183 4 — Le directeur fournit l'appui technique nécessaire au Secteur du développement des télécommunications dans le cadre des dispositions de la Constitution et de la présente Convention.

Section 6

Secteur de la normalisation des télécommunications

Article 13

Conférence mondiale de normalisation des télécommunications

184 1 —Conformément au numéro 104 de la Constitution, une conférence mondiale de normalisation est convoquée pour examiner des questions spécifiques relatives a la normalisation des télécommunications.

185 2 — Les questions que doit étudier une conférence mondiale de normalisation des télécommunications, sur lesquelles des recommandations sont formulées, sont celles qu'elle a adoptées conformément à ses propres procédures ou celles qui lui sont posées par la Conférence de plénipotentiaires, par une autre conférence ou par le Conseil.

186 3—Conformément aux dispositions du numéro 104 de la Constitution, la conférence:

187 a) Examine les rapports établis par les commissions d'études conformément aux dispositions du

numéro 194 de la présente Convention et approuve, modifie ou rejette les projets de recommandations que contiennent ces rapports;

188 b) En tenant compte de la nécessité de maintenir au minimum les exigences quant aux ressources

de l'Union, approuve le programme de travail découlant de l'examen des questions existantes et des nouvelles questions, détermine leur degré de priorité et d'urgence et évalue l'incidence financière et le calendrier nécessaire pour les mener à bien;

189 c) Décide, au vu du programme de travail approuvé dont il est question au numéro 188 ci-dessus,

s'il y a lieu de maintenir ou de dissoudre les commissions d'études existantes ou d'en créer de nouvelles, et attribue à chacune d'elles les questions à étudier;

190 d) Regroupe, autant que possible, les questions qui intéressent les pays en développement, afin de

faciliter la participation de ces derniers a l'étude desdites questions;

191 e) Examine et approuve le rapport du directeur sur les activités du Secteur depuis la dernière

conférence.

Article 14

Commissions d'études de la normalisation des télécommunications

192 1 — I) Les commissions d'études de la normalisation des télécommunications étudient des questions et rédige des projets de recommandations sur les sujets qui leur sont soumis conformément aux dispositions de l'article 13 de la présente Convention. Ces projets sont soumis pour approbation soit à une conférence mondiale

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de normalisation des télécommunications, soit, entre deux conférences de ce genre, aux administrations par correspondance, selon la procédure adoptée par la conférence. Les recommandations approuvées selon l'une ou l'autre de ces modalités ont le même statut.

193 2) Sous réserve des dispositions du numéro'195'ci-dessous, les commissions d'études étudient les questions techniques, d'exploitation et de tarification et rédigent des recommandations à ce sujet en vue de la normalisation universelle des télécommunications, notamment des recommandations sur l'interconnexion des systèmes radioélectriques dans les réseaux de télécommunication publics et sur la qualité requise de ces interconnexions. Les questions techniques ou d'exploitation qui se rapportent spécifiquement aux radiocommunications et qui sont énoncées aux numéros 151 à 154 de la présente Convention relèvent du Secteur des radiocommunications.

194 3) Chaque commission d'études élabore, à l'intention de la conférence de normalisation des télécommunications, un rapport indiquant l'état d'avancement de ses travaux, les recommandations adoptées conformément à la procédure de consultation prévue au numéro 192 ci-dessus et les projets de recommandations nouvelles ou révisées que doit examiner la conférence.

195 2 — Compte tenu des dispositions du numéro 105 de la Constitution, le Secteur de la normalisation des télécommunications et le Secteur des radiocommunications revoient en permanence les tâches énoncées au numéro 193 et aux numéros 151 à 154 de la présente Convention en ce qui concerne le Secteur des radiocommunications, en vue d'arrêter d'un commun accord les modifications à apporter à la répartition des questions étudiées par les deux Secteurs. Ces Secteurs travaillent en étroite collaboration et adoptent des procédures qui permettent d'effectuer cette révision et de conclure ces accords en temps voulu el de manière efficace. Si un accord n'a pu être obtenu, cette question peut être soumise pour décision à la Conférence de plénipotentiaires par l'intermédiaire du Conseil.

196 3 — Dans l'accomplissement de leurs tâches, les commissions d'études de la normalisation des télécommunications doivent porter dûment attention à l'étude des questions et à l'élaboration des recommandations directement liées à la création, au développement et au perfectionnement des télécommunications dans les pays en développement, aux niveaux régional et international. Elles mènent leurs travaux en tenant dûment compte du travail des organisations nationales et regionales et des autres organisations internationales de normalisation et coopèrent avec elles, eu égard à la nécessite pour l'Union de garder sa position prééminente en matière de normalisation mondiale des télécommunications.

197 4 — Afin de faciliter l'examen des. activités du Secteur de la normalisation des télécommunications, il convient de prendre des mesures propres à encourager la coopération et la coordination avec d'autres organisations s'occupant de normalisation, avec le Secteur des radiocommunications et avec le Secteur du développement des télécommunications. Une conférence mondiale de normalisation des télécommunications arrête les obligations spécifiques, les conditions de participation et les règles d'application de ces mesures.

Article 15

Bureau de la normalisation des télécommunications

198 1 — Le directeur du Bureau de la normalisation des télécommunications organise et coordonne les travaux du Secteur de la normalisation des télécommunications..

199 2 — En particulier, le directeur:

200 , a) Met a jour chaque année, en concertation avec les présidents des commissions d'études de la

normalisation des télécommunications, le.programme de travail approuvé par la conférence mondiale de normalisation des télécommunications;

201 b) Participe de droit mais a titre consultatif aux délibérations des conférences mondiales de

normalisation des télécommunications et des commissions d'études de la normalisation des télécommunications. Le directeur prend toutes les mesures qui s'imposent pour la préparation des conférences et des réunions du Secteur de la normalisation des télécommunications en consultant le secrétariat général conformément aux dispositions du numéro 94 de la présente Convention et, si nécessaire, les autres Secteurs de l'Union, et en tenant dûment compte des directives du Conseil relatives a l'exécution de cette préparation;

202 c) Traite les informations communiquées par les administrations en application des dispositions

pertinentes du Règlement des télécommunications internationales ou des décisions de la conférence mondiale de normalisation des télécommunications et les prépare, le cas échéant, aux fins de publication sous une forme appropriée;

203 d) Échange avec les membres des données sous une forme accessible en lecture automatique et

sous d'autres formes, établit et, au besoin, tient à jour les documents et les bases de données du Secteur de la normalisation des télécommunications et prend les mesures voulues avec le Secrétaire général, selon qu'il est nécessaire, pour qu'ils soient publiés dans les langues de travail de l'Union conformément au numéro 172 de la Constitution;

204 e) Rend compte, dans un rapport présente à la conférence mondiale de normalisation des

télécommunications, de l'activité du Secteur depuis la dernière conférence et soumet au Conseil ainsi qu'aux Membres de l'Union un rapport sur l'activité de ce Secteur pendant la période de deux ans suivant la dernière conférence, sauf si une deuxième conférence est convoquée;

205 f) Établit un budget estimatif fondé sur les coûts correspondant aux besoins du Secteur de la

normalisation des télécommunications et le transmet au Secrétaire général, afin qu'il soit examiné par le Comité de coordination et incorporé dans le budget de l'Union.

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II SÉRIE-A — NÚMERO S9

206 3 — Le directeur choisit le personnel technique et administratif du Bureau de la normalisation des télécommunications dans le cadre du budget approuvé par le Conseil. La nomination de ce personne) technique et administratif est arrêtée par le Secrétaire général, en accord avec le directeur. La décision définitive de nomination ou de licenciement appartient au Secrétaire général.

207 4 — Le directeur fournit l'appui technique nécessaire au Secteur du développement des télécommunications dans le cadre des dispositions de la Constitution et de la présente Convention.

Section 7

Secteur du développement des télécommunications

Article 16

Conférences de développement des télécommunications

208 1 —Conformément aux dispositions du numéro 118 de la Constitution, le rôle des conférences de développement des télécommunications est le suivant:

209 a) Les conférences mondiales de développement des télécommunications établissent des programmes

de travail et des directives afin de définir les questions et priorités relatives au développement des télécommunications et donnent des orientations au Secteur du développement des télécommunications pour son programme de travail. Selon les besoins, elles peuvent constituer des commisions d'études;

b) Les conférences régionales de développement des télécommunications peuvent fournir des avis au Bureau de développement des télécommunications sur les besoins et les caractéristiques spécifiques en matière de télécommunications de la région concernée; elles peuvent aussi soumettre des recommandations aux conférences mondiales de développement des télécommunications;

211 c) Les conférences de développement des télécommunications devraient fixer des objectifs et des

stratégies pour le développement équilibré des télécommunications mondiales et régionales, en accordant une attention particulière à l'expansion et à la modernisation des réseaux et des services des pays en développement ainsi qu'à la mobilisation des ressources nécessaires à cet effet. Elles constituent un cadre pour l'examen des questions de politique générale, d'organisation, d'exploitation, réglementaires, techniques, financières et des aspects connexes, y compris la recherche de nouvelles sources de financement et leur mise en œuvre;

212 d) Les conférences mondiales et régionales de développement des télécommunications, dans leur

domaine de compétence respectif, examinent les rapports qui leur sont soumis et évaluent les actvités du Secteur; elles peuvent aussi examiner les questions de développement des télécommunications relatives aux activités des autres secteurs de l'Union.

213 2 — Le projet d'ordre du jour des conférences de développement des télécommunications est établi par le directeur du Bureau de développement des télécommunications; il est soumis par le Secrétaire général à l'approbation du Conseil avec l'assentiment d'une majorité des Membres de l'Union dans le cas d'une conférence mondiale ou d'une majorité des Membres de l'Union appartenant à la région intéressée dans le cas d'une conférence régionale, sous réserve des dispositions du numéro 47 de la présente Convention.

Article 17

Commissions d'études du développement des télécommunications

214 1 — Les commissions d'études du développement des télécommunications étudient des questions de télécommunication spécifiques, y compris les questions mentionnées au numéro 211 de la présente Convention, qui intéressent les pays en développement. Ces commissions d'études sont en nombre restreint et sont créées pour une période limitée compte tenu des ressources disponibles. Elles ont des mandats spécifiques, traitent de questions et de problèmes présentant un intérêt prioritaire pour les pays en développement et elles sont axées sur les tâches.

215 2 — Compte tenu des dispositions du numéro 119 de la Constitution, le Secteur des radiocommunications, le Secteur de la normalisation des télécommunications et le Secteur du développement des télécommunications revoient en permanence les questions étudiées en vue de se mettre d'accord sur la répartition du travail, d'harmoniser les efforts et d'améliorer la coordination. Ces secteurs adoptent des procédures qui permettent de procéder à cette révision et de conclure ces accords en temps voulu et de manière efficace.

Article 18

Bureau de développement des télécommunications et Comité consultatif pour le développement des télécommunications

216 1 — Le directeur du Bureau de développement des télécommunications organise et coordonne les travaux du Secteur du développement des télécommunications.

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217 2 — En particulier, le directeur:

218 a) Participe de droit mais à titre consultatif aux délibérations des conférences de développement

des télécommunications et des commissions d'études du développement des télécommunications; le directeur prend toutes mesures concernant la préparation des conférences et des réunions du Secteur du développement des télécommunications en consultant le Secrétariat général conformément aux dispositions du numéro 94 de la présente Convention et, si nécessaire, les autres secteurs de l'Union, et en tenant dûment compte des directives du Conseil relatives à l'exécution de celte préparation;

219 b) Traite les informations communiquées par les administrations en application des résolutions et

des décisions pertinentes de la Conférence de plénipotentiaires et des conférences de développement des télécommunications et les prépare, le cas échéant, aux Fins de publication sous une forme appropriée;

220 c) Échange avec les Membres des données sous une forme accessible en lecture automatique et

sous d'autres formes, établit et, au besoin, tient à jour les documents et les bases de données du Secteur du développement des télécommunications et prend les mesures voulues avec le Secrétaire général, le cas échéant, pour qu'ils soient publiés dans les langues de travail de l'Union, conformément au numéro 172 de la Constitution;

221 d) Recueille et prépare aux fins de publication, en collaboration avec le Secrétariat général et les

autres secteurs de l'Union, les informations de caractère technique ou administratif qui pourraient être particulièrement utiles pour les pays en développement afin de les aider à améliorer leurs réseaux de télécommunication. L'attention de ces pays est également attirée sur les possibilités offertes par les programmes internationaux placés sous les auspices de l'Organisation des Nations Unies;

222 e) Rend compte, dans un rapport présenté à la conférence mondiale de développement des

télécommunications, de l'activité du Secteur depuis la dernière conférence et soumet au Conseil ainsi qu'aux Membres de l'Union un rapport sur l'activité de ce Secteur pendant la période de deux ans suivant la dernière conférence;

223 f) Établit un budget estimatif fondé sur les coûts correspondant aux besoins du Secteur du

développement des télécommunications et le transmet au Secrétaire général, afin qu'il soit examiné par le Comité de coordination et incorporé dans le budget de l'Union.

224 3 — Le directeur travaille en collaboration avec les autres fonctionnaires élus et s'emploie à renforcer le rôle de catalyseur de l'Union en vue de stimuler le développement des télécommunications; il prend les dispositions nécessaires, en collaboration avec le directeur du Bureau concerné, pour convoquer des réunions d'information relatives aux activités du Secteur correspondant.

225 4 — Sur demande des Membres intéressés, le directeur, avec le concours des directeurs des autres Bureaux et, le cas échéant, du Secrétaire général, fait des études et donne des conseils sur des questions relatives à leurs télécommunications nationales. Dans les cas où cette étude implique la comparaison de plusieurs solutions techniques possibles, des facteurs économiques peuvent être pris en considération. .

226 5 — Le directeur choisit le personnel technique et administratif du Bureau de développement des télécommunications dans le cadre du budget approuvé par le Conseil. La nomination de ce personnel est arrêtée par le Secrétaire général, en accord avec le directeur. La décision définitive de nomination ou de licenciement appartient au Secrétaire général.

227 6 — Un Comité consultatif pour le développement des télécommunications est établi et ses membres sont nommés par le directeur après consultation du Secrétaire général. Le Comité est composé de personnalités correspondant à une répartition large et équitable d'intérêts et de compétences en matière de développement des télécommunications; il élit son président parmi ses membres. Le Comité conseille le directeur, qui participe à ses réunions, sur les priorités et les stratégies à mettre en œuvre dans le cadre des activités de développement des télécommunications de l'Union. Il recommande, notamment des mesures visant à encourager la coopération et la coordination avec d'autres organisations qui s'occupent du développement des télécommunications.

Section 8

Dispositions communes aux trois Secteurs

Article 19

Participation d'entités et organisations autres que les administrations aux activités de l'Union

228 1 — Le Secrétaire général et les directeurs des Bureaux encouragent les entités et organisations ci-après

à participer plus largement aux activités de l'Union:

219 a) Exploitations reconnues, organismes scientifiques ou industriels et organismes de financement

ou de développement approuvées par le Membre intéressé;

230 b) Autres entités s'occupant de questions de télécommunication approuvées par le Membre intéressé;

231 c) Organisations régionales et autres organisations internationales de télécommunication, de norma-

lisation, de financement ou de développement.

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232 2 — Les directeurs des Bureaux travaillent en étroite collaboration avec les entités et les organisations qui sont admises à participer aux travaux de l'un ou de plusieurs des Secteurs de l'Union.

233 3 — Toute demande de participation aux travaux d'un Secteur formulée par une entité mentionnée au numéro 229 ci-dessus conformément aux dispositions pertinentes de la Constitution et de la présente Convention et approuvée par le Membre intéresse est adressée par ce Membre au Secrétaire général.

234 4 — Toute demande d'une entité mentionnée au numéro 230 ci-dessus présentée par le Membre intéressé est traitée suivant une procédure établie par le Conseil. La conformité d'une demande de ce type avec cette procédure fait l'objet d'un examen de la part du Conseil.

235 5 — Toute demande de participation aux travaux d'un Secteur formulée par une entité ou organisation mentionnée au numéro 231 ci-dessus (à l'exception des organisations visées aux numéros 260 et 261 de la présente Convention) est transmise au Secrétaire général et traitée conformément aux procédures établies par le Conseil.

236 6 — Toute demande de participation aux travaux d'un Secteur formulée par une organisation mentionnée aux numéros 260 à 262 de la présente Convention est transmise au Secrétaire général et l'organisation intéressée est inscrite sur les listes mentionnées au numéro 237 ci-dessous.

237 7 —Le Secrétaire général établit et tient à jour, pour chaque Secteur, des listes de toutes les entités et organisations visées aux numéros 229 à 231 ainsi qu'aux numéros 260 à 262 de la présente Convention qui sont admises à participer aux travaux des Secteurs. Il publie chacune de ces listes à des intervalles appropriés, et les porte à la connaissance de tous les Membres et du directeur du Bureau intéressé. Ce directeur fait connaître aux entités et organisations concernées la suite qui a été donnée à leur demande.

238 8 — Les entités et organisations figurant sur les listes visées au numéro 237 ci-dessus sont également dénommées «membres» des Secteurs de l'Union; les conditions de leur participation aux travaux des Secteurs sont énoncées dans le présent article, dans l'article 33 et dans d'autres dispositions pertinentes de la présente Convention. Les dispositions de l'article 3 de la Constitution ne leur sont pas applicables.

239 9 — Une exploitation reconnue peut agir au nom du Membre qui l'a reconnue si celui-ci fait savoir au directeur du Bureau intéressé qu'il l'a autorisée à cet effet.

240 10 — Toute entité ou organisation admise à participer aux travaux d'un Secteur a le droit de dénoncer cette participation par une notification adressée au Secrétaire général. Cette participation peut également être dénoncée, le cas échéant par le Membre intéressé. Cette dénonciation prend effet à l'expiration d'une période d'une année à partir du jour de réception de la notification par le Secrétaire général.

241 11 — Le Secrétaire général supprime de la liste des entités et organisations le nom de celles qui ne sont plus autorisées à participer aux travaux d'un Secteur, en se conformant aux critères et aux procédures définis par le Conseil.

Article 20

Conduite des travaux des commissions d'études

242 1 — L'assemblée des radiocommunications, la conférence mondiale de normalisation des télécommunications et la conférence mondiale de développement des télécommunications nomment un président pour chaque commission d'études et, en principe, un seul vice-président. Lors de la nomination des présidents et des vice--présidents, on tiendra compte tout particulièrement des critères de compétence et de l'exigence d'une répartition géographique équitable, ainsi que de la nécessité de favoriser la participation plus efficace des pays en développement.

243 2 — Si le volume de travail des commissions d'études l'exige, l'assemblée ou la conférence homme autant de vice-présidents qu'elle l'estime nécessaire, en principe pas plus de deux en tout.

244 3 — Si, dans l'intervalle entre deux assemblées ou conférences du Secteur concerné, le président d'une commission d'études n'est pas en mesure d'exercer ses fonctions et s'il n'a été nommé qu'un seul vice-président, celui-ci prend la place du président. Dans le cas d'une commission d'études où plusieurs vice-présidents ont été nommés, la commission d'études, au cours de sa réunion suivante, élit parmi eux son nouveau président et, si nécessaire, un nouveau vice-président parmi ses membres. Elle élit de même un nouveau vice-président au cas où l'un de ses vice-présidents serait empêché d'exercer ses fonctions au cours de la période concernée.

245 4 — Les travaux confiés aux commissions d'études sont, dans la mesure du possible, traités par correspondance, à l'aide de moyens de communication modernes.

246 5 — Après avoir consulté le Secrétaire général et après coordination comme prescrit dans la Constitution et la Convention, le directeur du Bureau de chaque Secteur, compte tenu des décisions de la conférence ou de l'assemblée compétente, établit le plan général des réunions des commissions d'études.

247 6 — Les commissions d'études peuvent prendre des mesures en vue d'obtenir de la part des Membres l'approbation des recommandations mises au point entre deux conférences. Les procédures à appliquer pour obtenir cette approbation seront celles approuvées par l'assemblée ou la conférence compétente. Les touho.-mandations ainsi approuvées auront le même statut que celles approuvées par la conférence proprement dite.

248 7 — Si nécessaire, des groupes de travail mixtes peuvent être constitués pour l'étude des questions qui requièrent la participation d'experts de plusieurs commissions d'études.

249 8 — Le directeur du Bureau concerné envoie les rapports finals des commissions d'études, y compris une Usle des recommandations approuvées conformément au numéro 247 ci-dessus, aux administrations, organisations et entités participant aux travaux du Secteur. Ces rapports sont envoyés dans les meilleurs délais v\ tout cas, assez tôt pour qu'ils parviennent à leurs destinataires au moins un mois avant la date de la conférence compétente suivante.

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Article 21

Recommandations adressées par une conférence & une autre conférence

250 1 — Toute conférence peut soumettre à une autre conférence de l'union des recommandations relevant de son domaine de compétence.

251 2 — Ces recommandations sont adressées en temps utile au Secrétaire général en vue d'être rassemblées, coordonnées et communiquées dans les conditions prévues au numéro 320 de la présente Convention.

Article 22

RelaUons des Secteurs entre eux et avec des organisations internationales

252 1 — Les directeurs des Bureaux peuvent décider, après avoir effectué les consultations appropriées et après coordination comme prescrit dans la Constitution, la Convention et dans les décisions des conférences ou assemblées compétentes, d'organiser des réunions mixtes de commissions d'études de deux ou trois Secteurs, en vue d'effectuer des études et de préparer des projets de recommandations sur des questions d'intérêt commun. Ces projets de recommandations sont soumis aux conférences ou assemblées compétentes des Secteurs concernés.

253 2 — Aux conférences ou réunions d'un Secteur peuvent assister, à litre consultatif, le Secrétaire général, le Vice-Secrétaire général, les-directeurs des Bureaux des autres Secteurs, ou leurs représentants, ainsi que les membres du Comité du Règlement des radiocommunications. En cas de besoin, ces conférences ou réunions peuvent inviter, à titre consultatif, des représentants du Secrétariat général ou de tout autre Secteur qui n'a pas jugé nécessaire de se faire représenter.

254 3 — Lorsqu'un Secteur est invité à participer à une réunion d'une organisation internationale, son directeur est autorisé, en tenant compte des dispositions du numéro 107 de la présente Convention, à prendre des dispositions pour assurer sa représentation à titre consultatif.

CHAPITRE n Dispositions générales concernant les conférences

Article 23

Invitation et admission aux Conférences de plénipotentiaires lorsqu'il y a un gouvernement invitant

255 1 — Le lieu précis et les dates exactes de la Conférence sont fixés conformément aux dispositions de l'article 1 de la présente Convention, après consultation du gouvernement invitant.

256 2 — 1) Un an avant la date d'ouverture de la Conférence, le gouvernement invitant envoie une invitation au gouvernement de chaque Membre de l'Union.

257 2) Ces invitations peuvent être adressées soit directement, soit par l'entremise du Secrétaire général, soit par l'intermédiaire d'un autre gouvernement.

258 3 — Le Secrétaire général invite les organisations suivantes à envoyer des observateurs:

259 a) L'Organisation des Nations Unies;

260 b) Les organisations régionales de télécommunication dont il est fait mention à l'article 43 de la

Constitution;

261 c) Les organisations intergouvernementales exploitant des systèmes à satellites;

262 d) Les institutions spécialisées des Nations Unies ainsi que l'Agence internationale de l'énergie

atomique.

263 4— 1) Les réponses des Membres doivent parvenir au gouvernement invitant au moins un mois avant l'ouverture de la Conférence; elles doivent, autant que possible, donner toutes indications sur la composition de la délégation.

264 2) Ces réponses peuvent être adressées au gouvernement invitant soit directement, soit par l'entremise du Secrétaire général, soit par l'intermédiaire d'un autre gouvernement.

265 3) Les réponses des organisations et des institutions visées aux numéros 259 à 262 ci-dessus doivent parvenir au Secrétaire général un mois avant la date d'ouverture de la conférence.

266 5 — Le Secrétariat général et les trois Bureaux de l'Union sont représentés à la conférence à titre consultatif.

267 6 — Sont admis aux Conférences de plénipotentiaires:

268 a) Les délégations;

269 b) Les observateurs des organisations et institutions invitées conformément aux numéros 259 à 262

ci-dessus.

Article 24

Invitation et admission aux conférences des radiocommunications lorsqu'il y a un gouvernement invitant

270 1 —Le lieu précis et les dates exactes de la conférence sont fixés conformément aux dispositions de l'article 3 de la présente Convention, après consultation du gouvernement invitant.

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271 2— l) Les dispositions des numéros 256 à 265 de la présente Convention sont applicables aux conférences des radiocommunications. - -:o-

272 2) Les Membres de l'Union devraient faire part aux exploitations reconnues de V'tnvhation à-participer à une conférence des radiocommunications qui leur a été adressée.

273 3 — 1) Le gouvernement invitant, en accord avec le Conseil ou sur proposition de ce dernier, peut adresser une notification aux organisations internationales autres que celles visées aux numéros 259 à 262-.de la présente Convention qui pourraient souhaiter envoyer des observateurs pour participer à la conférence à titre consultatif.

274 2) Les organisations internationales intéressées dont il est question au numéro 273 ci-dessus adressent au gouvernement invitant une demande d'admission dans un délai de deux mois à partir de la date de la notification.

275 3) Le gouvernement invitant rassemble les demandes, et la décision d'admission est prise par la conférence elle-même.

276 4 — Sont admis aux conférences des radiocommunications:

277 a) Les délégations;

278 b) Les observateurs des organisations et des institutions visées aux numéros 259 à 262 de la pré-

sente Convention;

279 c) Les observateurs des organisations internationales admises conformément aux dispositions des

numéros 273 à 275 ci-dessus;

280 d) Les observateurs représentant les exploitations reconnues admises à participer aux commissions

d'études des radiocommunications conformément aux dispositions de l'article 19 de la présente Convention et dûment autorisées par le Membre concerné;

281 é) À titre consultatif, les fonctionnaires élus, lorsque la conférence traite des affaires qui relèvent

de leur compétence, et les membres du Comité du Règlement des radiocommunications;

282 f) Les observateurs des Membres de l'Union qui participent, sans droit de vote, à la conférence

régionale des radiocommunications d'une région autre que celle à laquelle appartiennent lesdits Membres.

Article 25

Invitation et admission aux assemblées des radiocommunications, aux conférences de normalisation des télécommunications et aux conférences de développement des télécommunications lorsqu'il y a un gouvernement invitant

283 1 — Le lieu précis et les dates exactes de chaque assemblée ou conférence sont fixés conformément aux dispositions de l'article 3 de la présente Convention, après consultation du gouvernement invitant.

284 2 — Un an avant la date d'ouverture de l'assemblée ou de la conférence, le Secrétaire général, après consultation du directeur du bureau concerné, envoie une invitation:

285 a) À l'administration de chaque Membre de l'Union;

286 b) Aux entités et organisations admises à participer aux travaux du Secteur concerné conformément

aux dispositions de l'article 19 de la présente Convention;

287 c) Aux organisations régionales de télécommunication dont il est fait mention à l'article 43 de la

Constitution;

288 d) Aux organisations intergouvernementales exploitant des systèmes à satellites;

289 e) A toute autre organisation régionale, ou autre organisation internationale, s'occupant de ques-

tions qui intéressent l'assemblée ou la conférence.

290 3 — En outre, le Secrétaire général invite les organisations ou institutions ci-après à envoyer des observateurs:

291 a) L'Organisation des Nations Unies;

292 b) Les institutions spécialisées des Nations Unies et l'Agence internationale de l'énergie atomique.

293 4 — Les réponses doivent parvenir au Secrétaire général au moins un mois avant l'ouverture de l'assemblée ou de la conférence; elles doivent, autan! que possible, donner toutes indications sur la composition de la délégation ou de la représentation.

294 5 — Le Secrétariat général et les fonctionnaires élus de l'Union, sont représentes à l'assemblée ou à'la conférence à titre consultatif.

295 6 — Sont admis à l'assemblée ou à la conférence:

296 a) Les délégations;

297 b) Les observateurs des organisations et des institutions invitées conformément aux dispositions

des numéros 287 à 289, 291 et 292 ci-dessus;

298 c) Les représentants des entités et organisations visées au numéro 286 ci-dessus.

Article 26

Procédure pour la convocation ou l'annulation de conférences mondiales ou d'assemblées des radiocommunications à la demande de Membres de l'Union ou sur proposition du Conseil

299 l — Les procédures énoncées dans les dispositions ci-dessous s'appliquent à la convocation d'une deuxième conférence mondiale de normalisation des télécommunications dans l'intervalle compris entre deux Conféren-

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ces.de plénipotentiaires successives et à la détermination du lieu précis et des dates exactes de cette conférence, ou à l'annulation d'une deuxième conférence mondiale des radiocommunications ou d'une deuxième assemblée des radiocommunications.

300 2 — 1) Les Membres de l'Union qui désirent qu'une deuxième conférence mondiale de normalisation des télécommunications soit convoquée en informent le Secrétaire général en indiquant le lieu et les dates de la conférence.

301 " 2) Le Secrétaire général, au reçu de requêtes concordantes provenant d'au moins un quart des Membres, en informe immédiatement tous les Membres par les moyens de télécommunications les plus appropriés en les priant de lui indiquer, dans un délai de six semaines, s'ils acceptent ou non la proposition formulée.

302 3) Si la majorité des Membres, déterminée selon les dispositions du numéro 47 de la présente Convention, se prononce en faveur de l'ensemble de la proposition, c'est-à-dire accepte à la fois le lieu et les dates proposés, le Secrétaire général en informe immédiatement tous les Membres par les moyens de télécommunications les plus appropriés.

303 4) Si la proposition acceptée tend à réunir la conférence ailleurs qu'au siège de l'Union, le Secrétaire général, en accord avec le gouvernement invitant, prend les dispositions nécessaires pour la convocation de la conférence.

304 5) Si l'ensemble de la proposition (lieu et dates) n'est pas accepté par la majorité des Membres déterminée selon les dispositions du numéro 47 de la présente Convention, le Secrétaire général communique les réponses reçues aux Membres de l'Union, en les invitant à se prononcer de façon définitive, dans un délai de six semaines à compter de la date de réception, sur le ou les points controversés.

305 6) Ces points sont considérés comme adoptés lorsqu'ils ont été approuvés par la majorité des Membres, déterminée selon les dispositions du numéro 47 de la présente Convention.

306 3 — 1) Tout Membre de l'Union qui souhaite qu'une deuxième conférence mondiale des radiocommunications ou qu'une deuxième assemblée des radiocommunications soit annulée en informe le Secrétaire général. Le Secrétaire général, au reçu de requêtes concordantes provenant d'au moins un quart des Membres, en informe immédiatement tous les Membres par les moyens de télécommunications les plus appropriés en les priant de lui indiquer, dans un délai de six semaines, s'ils acceptent ou non la proposition formulée.

307 2) Si la majorité des Membres, déterminée selon les dispositions du numéro 47 de la présente Convention, se prononce en faveur de la proposition, le Secrétaire général en informe immédiatement tous les Membres par les moyens de télécommunication les plus appropriés et la conférence ou l'assemblée est annulée.

308 4 — Les procédures indiquées aux numéros 301 à 307 ci-dessus, à l'exception du numéro 306, sont également applicables lorsque la proposition visant à convoquer une deuxième conférence mondiale de normalisation des télécommunications ou à annuler une deuxième conférence mondiale des radiocommunications ou une deuxième assemblée des radiocommunications est présentée par le Conseil.

309 5 — Tout Membre de l'Union qui souhaite qu'une conférence mondiale des télécommunications internationales soit convoquée soumet une proposition à cet effet à la Conférence de plénipotentiaires; l'ordre du jour, le lieu précis et les dates exactes de cette conférence sont déterminés conformément aux dispositions de l'article 3 de la présente Convention.

Article 27

Procédure pour la convocation de conférences régionales à la demande de Membres de l'Union ou sur proposition du Conseil

310 Dans le cas des conférences régionales, la.procédure décrite aux numéros 300 à 305 de la présente Convention s'applique aux seuls Membres de la région intéressée. Si la convocation doit se faire à l'initiative des Membres de la région, il suffit que le Secrétaire général reçoive des demandes concordantes émanant du quart des Membres de cette région. La procédure décrite aux numéros 301 à 305 de la présente Convention est également applicable lorsque la proposition de convocation d'une conférence régionale est présentée par le Conseil.

Article 28

Dispositions relatives aux conférences qui se réunissent sans gouvernement invitant

311 Lorsqu'une conférence doit être réunie sans gouvernement invitant, les dispositions des articles 23, 24 et 25 de la présente Convention sont applicables. Le Secrétaire général, après entente avec le Gouvernement de la Confédération suisse, prend les dispositions nécessaires pour convoquer et organiser la conférence au siège de l'Union.

Article 29

Changement du lieu ou des dates d'une conférence

312 1 —Les dispositions des articles 26 et 27 de la présente Convention relatives à la convocation d'une conférence s'appliquent par analogie lorsqu'il s'agit, à la demande de Membres de l'Union ou sur proposition du Conseil, de changer le lieu précis ou les dates exactes d'une conférence. Toutefois, de tels changements ne peuvent être opérés que si la majorité des Membres intéressés, déterminée selon les dispositions du numéro 47 de la présente Convention, s'est prononcée en leur faveur.

313 2 — Tout Membre qui propose de changer le lieu précis ou les dates exactes d'une conférence est tenu d'obtenir l'appui du nombre requis d'autres Membres.

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314 3 — Le cas échéant, le Secrétaire général fait connaître dans la communication prévue au numéro 301 de la présente Convention les conséquences financières probables qui résultent du changement de lieu ou du changement de dates, par exemple lorsque des dépenses ont été engagées pour préparer la réunion de la conférence au lieu prévu initialement.

Article 30

Délais et modalités de présentation des propositions et des rapports aux conférences

315 1 —Les dispositions du présent article s'appliquent aux Conférences de plénipotentiaires, aux conférences mondiales et régionales des radiocommunications et aux conférences mondiales des télécommunications internationales.

316 2 — Immédiatement après l'envoi des invitations, le Secrétaire général prie les Membres de lui faire parvenir au moins quatre mois avant la date d'ouverture de la conférence leurs propositions pour les travaux de la conférence.

317 3 — Toute proposition dont l'adoption entraîne l'amendement du texte de la Constitution ou de la présente Convention, ou la révision des Règlements administratifs, doit contenir des références aux numéros des parties du texte qui requièrent un tel amendement ou une telle révision. Les motifs de la proposition doivent être indiqués dans chaque cas aussi brièvement que possible.

318 4 — Toute proposition reçue d'un Membre de l'Union est annotée par le Secrétaire général pour indiquer son origine à l'aide du symbole établi par l'Union pour ce Membre. Lorqu'une proposition est présentée par plusieurs Membres, la proposition, dans la mesure du possible, est annotée à l'aide du symbole de chaque Membre.

319 5 — Le Secrétaire général communique les propositions à tous les Membres au fur et à mesure de feur réception.

320 6 — Le Secrétaire général réunit et coordonne les propositions des Membres et les fait parvenir aux Membres au fur et à mesure qu'il les reçoit et en tout cas deux mois au moins avant la date d'ouverture de la conférence. Les fonctionnaires élus et les fonctionnaires de l'Union, de même que les observateurs et représentants qui peuvent assister à des conférences, conformément aux dispositions pertinentes de la présente Convention, ne sont pas habilités à présenter des propositions.

321 7 — Le Secrétaire général réunit également les rapports reçus des Membres, du Conseil et des Secteurs de l'Union ainsi que les recommandations formulées par les conférences et les transmet aux Membres, avec tout rapport du Secrétaire général, quatre mois au moins avant l'ouverture de la conférence.

322 8 — Les propositions reçues après la date limite spécifiée au numéro 316 ci-dessus sont communiquées à tous les Membres par le Secrétaire général dès que cela est réalisable.

323 9 — Les dispositions du présent article sont applicables sans préjudice des dispositions relatives à la procédure d'amendement contenues dans l'article 55 de la Constitution et l'article 42 de la présente Convention.

Article 31 Pouvoirs aux conférences

324 1 — La délégation envoyée à une Conférence de plénipotentiaires, à une conférence des radiocommunications ou à une conférence mondiale des télécommunications internationales par un Membre de l'Union doit être dûment accréditée conformément aux dispositions des numéros 325 à 331 ci-dessous.

325 2 — 1 ) Les délégations aux Conférences de plénipotentiaires sont accréditées par des actes signés par le chef de l'État, ou par le chef du gouvernement, ou par le ministre des Affaires étrangères.

326 2) Les délégations aux autres conférences visées au numéro 324 ci-dessûs sont' accréditées par des actes signés par le chef de l'État, ou par le chef du gouvernement, ou par le ministre des Affaires étrangères, ou par le ministre compétent pour les questions traitées au cours de la conférence.

327 3) Sous réserve de confirmation émanant de l'une des autorités citées au numéro 325 ou 326 ci-dessus, et reçue avant la signature des Actes finals, une délégation peut être provisoirement accréditée par le Chef de la mission diplomatique du Membre concerné auprès du gouvernement hôte ou, si la conférence a lieu dans la Confédération suisse, par le chef de la délégation permanente du Membre concerné auprès de l'Office ctes Nations Unies à Genève. •

328 3 — Les pouvoirs sont acceptés s'ils sont signés par l'une des autorités compétentes énumérées aux numéros 325 à 327 ci-dessus et s'ils répondent à,l'un des critères suivants:

329 — Conférer les pleins pouvoirs à la délégation;

330 — Autoriser la délégation à représenter son gouvernement sans restrictions;

331 — Donner à la délégation ou à certains de ses membres le droit de signer les Actes finals.

332 4— 1) Une délégation dont les pouvoirs sont reconnus en règle par la séance plénière est habilitée à exercer le droit de vote du Membre intéressé, sous réserve.des dispositions des numéros 169 et -210 de la Constitution, et à signer les Actes finals. v

333 2) Une délégation dont les pouvoirs ne sont pas reconnus en règle par la séance plénière n'est pas habilitée à exercer le droit de vote ni à signer les Actes finals tant qu'il n'a pas été remédié à cet état de choses.

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334 5 — Les pouvoirs doivent être déposés au.secrétariat de la conférence dès que possible. La commission prévue au numéro 361 de la présente Convention est chargée de les vérifier, elle présente à la séance plénière un rapport sur ses conclusions dans le délai fixé par celle-ci. En attendant la décision de la séance plénière à ce sujet, toute délégation est habilitée à participer aux travaux et à exercer le droit de vote du Membre concerné.

335 6 — En règle générale, les Membres de l'Union doivent s'efforcer d'envoyer aux conférences de l'Union leurs propres délégations. Toutefois, si pour des raisons exceptionnelles un Membre ne peut pas envoyer sa propre délégation, il peut donner à la délégation d'un1 autre Membre le pouvoir de voter et de signer en son nom. Ce transfert de pouvoir doit faire l'objet d'un acte signé par l'une des autorités citées au numéro 325 ou 326 ci-dessus.

336 7 — Une délégation ayant le droit de vote peut donner mandat à une autre délégation ayant le droit de vote d'exercer ce droit au cours d'une ou de plusieurs séances auxquelles il ne lui est pas possible d'assister. En pareil cas, elle doit en informer le président de la conférence en temps utile et par écrit.

337 8 — Une délégation ne peut exercer plus d'un vote par procuration.

338 9 — Les pouvoirs et procurations adressés par télégramme ne sont pas acceptables. En revanche, sont acceptées les réponses télégraphiques aux demandes d'éclaircissement du président ou du secrétariat de la conférence concernant les pouvoirs.

339 10—"Un Membre ou une entité Ou organisation agréée qui se propose d'envoyer une délégation ou des représentants à une conférence de normalisation des télécommunications, à une conférence de développement des télécommunications ou à une assemblée des radiocommunications en informe le directeur du Bureau du Secteur concerné, en indiquant le nom et la fonction des membres de la délégation ou des représentants.

CHAPITRE 111 Règlement intérieur

Article 32

Règlement intérieur des conférences et autres réunions

340 Le règlement intérieur est applicable sans préjudice des dispositions relatives à la procédure d'amendement contenues dans l'article 55 de la Constitution et l'article 42'de la présente Convention.

1 — Ordre des places

341 Aux séances de la conférence, les délégations sont rangées dans l'ordre alphabétique des noms en français des Membres représentés.

2 — Inauguration de la conférence

342 ,1 — 1) La séance inaugurale de la conférence est précédée d'une réunion des chefs de délégation au cours de laquelle est préparé l'ordçe du jour de la première séance plénière et sont présentées des propositions concernant l'organisation et la désignation des présidents et vice-présidents de la conférence et de ses commissions, compte tenu du principe du roulement, de la répartition géographique, de la compétence nécessaire et des dispositions du numéro 346 ci-dessous.

343 2) Le président de la réunion des chefs de délégation est désigné conformément aux dispositions des numéros 344 et 345 ci-dessous.

344 2— 1) La conférence est inaugurée par une personnalité désignée par le gouvernemement invitant.

345 2) S'il n'y a pas de gouvernement invitant, elle est inaugurée par le chef de délégation le plus âgé.

346 3 — 1) À la première séance plénière, il est procédé à l'élection du président qui, généralement, est une personnalité désignée par le gouvernement invitant.

347 2) S'il n'y a pas de gouvernement invitant, le président est choisi compte tenu de la proposition faite par les chefs de délégation au cours de la réunion visée au numéro 342 ci-dessus.

348 4 — La première séance plénière procède également:

349 à) À l'élection des vice-présidents de la conférence;

•350 b) À la constitution des.commissions de la conférence et à l'élection des présidents et vice-prési-

dents respectifs;

351 c) À la désignation du secrétariat de la conférence, en vertu du numéro 97 de la présente Conven-/ don; le.secrétariat peut être renforcé, le cas échéant, par du personnel fourni par l'administration

du gouvernement invitant.

3 — Prérogatives du président de la conférence

352 1 — En plus de l'exercice de toutes les autres prérogatives qui lui son conférées dans le présent règlement, le président prononce l'ouverture et la clôture de chaque séance plénière, dirige les débats, veille à l'application du règlement intérieur, donne lâ parole, met les questions aux voix et proclame les décisions adoptées.

353 2 —Il a la direction générale des travaux de |a conférence et veille au maintien de l'ordre au cours des séances plénières. Il statue sur les motions et points d'ordre et a, en particulier, le pouvoir de proposer l'ajourne-

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ment ou la clôture du débat, la levée ou la suspension d'une séance. Il peut aussi décider d'ajourner la convocation d'une séance plénière, s'il le juge nécessaire. .....

354 3 — Il protège le droit de toutes les délégations d'exprimer librement et pleinement leur avis sur le sujet en discussion.

355 4 — Il veille à ce que les débats soient limités au sujet en discussion et il peut interrompre tout orateur qui s'écarterait de la question traitée, pour lui rappeler la nécessité de s'en tenir à cette question.

i}

4 — Constitution dos commissions

356 I — La séance plénière peut constituer des commissions pour examiner les questions soumises aux délibérations de la conférence. Ces commissions peuvent constituer des sous-commissions. Les commissions et sous-commissions peuvent également constituer des groupes de travail.

357 2 — Des sous-commissions et des groupes de travail sont constitués si nécessaire.

358 3 — Sous réserve des dispositions prévues aux numéros 356 et 357 ci-dessus, les commissions suivantes seront constituées:

4.1 — Corn-mission de direction

359 a) Cette commission est normalement constituée par le président de la conférence ou de la réunion, qui la préside, par les vice-présidents de la conférence et par les présidents et vice-présidents des commissions.

360 b) La commission de direction coordonne toutes les activités afférentes au bon déroulement des travaux et elle établi l'ordre et le nombre des séances, en évitant, si possible, toute simultanéité étant donné la composition restreinte de certaines délégations.

4.2 —Commission des pouvoirs

361 Une Conférence de plénipotentiaires, une conférence des radiocommunications ou une conférence mondiale des télécommunications internationales nomme une commission des pouvoirs qui est chargée de vérifier les pouvoirs des délégations à ces conférences. Cette commission présente ses conclusions à la séance plénière dans les délais fixés par celle-ci.

4.3 — Commission de rédaction

362 à) Les textes établis autant que possible dans leur forme définitive par les diverses commissions en tenant compte des avis exprimés sont soumis à la commission de rédaction, laquelle est chargée d'en perfectionner la forme sans en altérer le sens et, s'il y a lieu, de les assembler avec les textes antérieurs non amendés.

363 b) Ces textes sont soumis par la commission de rédaction à la séance plénière, laquelle les approuve ou les renvoie, aux fins de nouvel examen, à la commission compétente.

4,4 — Commission de contrôle budgétaire

364 à) À l'ouverture de chaque conférence la séance plénière nomme une commission de contrôle budgétaire chargée d'apprécier l'organisation et les moyens d'action mis à la disposition des délégués, d'examiner et d'approuver les comptes des dépenses encourues pendant toute la durée de la conférence. Cette commission comprend, indépendamment des membres des délégations qui désirent y participer, un représentant du Secrétaire général et du directeur du Bureau concerné, et, s'il y a un gouvernement invitant, un représentant de celui-ci.

365 b) Avant l'épuisement du budget approuvé par le Conseil pour la conférence, la commission de contrôle budgétaire, en collaboration avec le secrétariat de la conférence, présente à la séance plénière un état provisoire des dépenses. La séance plénière en tient compte, afin de décider si les progrès réalisés justifient une prolongation de la conférence au-delà de la date à laquelle le budget approuvé sera épuisé.

366 c) À la fin de chaque conférence, la commission de contrôle budgétaire présente à la séance plénière un rapport indiquant, aussi exactement que possible, le montant estimé des dépenses de la conférence, ainsi que de celles que risque d'entraîner l'exécution des décisions prises par cette conférence.

367 ¿0 Après avoir examiné et approuvé ce rapport, la séance plénière le transmet au Secrétaire général, avec ses observations, afin qu'il en saisisse le Conseil lors de sa prochaine session ordinaire.

5 — Composition des commissions 5.1 — Conférences de plénipotentiaires

368 Les commissions sont composées des délégués des Membres et des observateurs prévus au numéro 269 de la présente Convention, qui en ont fait la demande ou qui ont été désignés par la séance plénière.

5.2 — Conférences des radiocommunications et conférences mondiales des télécommunications internationales

369 Les commissions sont composées des délégués des Membres, des observateurs et des représentants visés aux numéros 278, 279 et 280 de la présente Convention, qui en ont fait la demande ou qui ont été designés par la séance plénière.

5.3 — Assemblées des radiocommunications, conférences de normalisation des télécommunications et conférences de développement des télécommunications

370 Outre les délégués des Membres et les observateurs visés aux numéros 259 à 262 de la présente Convention. Les représentants de toute entité ou organisation figurant dans la liste appropriée mentionnée au numé-

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ro 237 de la présente Convention peuvent participer aux assemblées des radiocommunications et aux commissions des conférences de normalisation des télécommunications et des conférences de développement des télécommunications.

6 — Présidents et vice-présidents des sous-commissions

371 ' Le président de chaque commission propose à celle-ci le choix de présidents et vice-présidents des sous-comniissions qu'elle constitue.

7 —Convocation,aux séances

372 ... /Les séances plénières et celles des commissions, sous-commissions et groupes de travail sont annoncées suffisamment à l'avance au lieu de réunion de la conférence.

8 — Propositions présentées avant l'ouverture de la conférence

373 il )!;Les propositions présentées avant l'ouverture de la conférence sont réparties par la séance plénière entre les commissions compétentes constituées conformément aux dispositions de la section 4 du présent règlement intérieur. Toutefois, la séance plénière peut traiter directement n'importe quelle proposition.

», , , 9 — Propositions ou amendements présentés au cours de la conférence

374 :'' ï — Les propositions ou amendements présentés après l'ouverture de la conférence sont remis au président de la conférence, au président de la commission compétente ou au secrétariat de la conférence aux fins de publication et de distribution comme document de conférence.

375 2 — Aucune proposition ou amendement écrit ne peut être présenté s'il n'est signé par le chef de la délégation intéressée ou par son suppléant.

376 3 — Le président de la conférence, d'une commission, d'une sous-commission ou d'un groupe de travail peut/présenter en tout temps des propositions susceptibles d'accélérer le cours des débats.

377 4 — Toute proposition ou amendement doit contenir en termes concrets et précis le texte à examiner.

378 5— 1) Le président de la conférence ou le président de la commission, de la sous-commission ou du groupe de travail compétent décide dans chaque cas si une proposition ou un amendement présenté en cours de séance peut faire l'objet d'une communication verbale ou s'il doit être remis aux fins de publication et de distribution dans les conditions prévues au numéro 374 ci-dessus. 0

379 2) En général, le texte de toute proposition importante qui doit faire l'objet d'un vote doit être distribué dans les langues de travail de la conférence suffisamment tôt pour permettre son étude avant la discussion.

380 3) En outre, le président de la conférence, qui reçoit les propositions ou amendements visés au numéro 374 ci-dessus, les transmet, selon le cas, aux commissions compétentes ou à la séance plénière.

381 6 — Toute personne autorisée peut lire ou demander que soit lu en séance plénière toute proposition ou tout amendement présenté par elle au cours de la conférence et peut en exposer les motifs.

10 — Conditions requises pour tout examen, décision ou vote concernant une proposition ou un amendement

382 1 — Aucune proposition ou amendement ne peut être mis en discussion si, au moment de son examen, il n'est pas appuyé par au moins une autre délégation.

383 2 — Toute proposition ou tout amendement dûment appuyé doit être présenté pour examen et ensuite pour décision, le cas échéant à la suite d'un vote.

11 — Propositions ou amendements omis ou différés

384 . Quand une proposition ou un amendement a été omis ou lorsque son examen a été différé, il appartient à la délégation sous les auspices de laquelle cette proposition ou cet amendement a été présenté de veiller à ce qu'il soit procédé à son examen par la suite.

12 —Conduite des débats en séance plénière 12.1—Quorum

385 Pour qu'un vote soit valablement pris au cours d'une séance plénière, plus de la moitiéides délégations accréditées à la conférence et ayant droit de vote doivent être présentes ou représentées à la' séance.

12.2 —Ordre de discussion

386 1 —Les personnes qui désirent prendre la parole ne peuvent le faire qu'après avoir obtenu le consentement du président. En règle générale, elles commencent par indiquer à quel titre elles parlent.

387 2 — Toute personne qui a la parole doit s'exprimer lentement et distinctement, en séparant bien les mots et en marquant les temps d'arrêt nécessaires pour permettre à tous de bien comprendre sa pensée.

12.3 — Motions d'ordre et points d'ordre

1 —Au cours des débats, une délégation peut, au moment qu'ellejuge opportun, présenter toute motion d'ordre ou soulever tout point d'ordre, lesquels donnent immédiatement lieu à une décision prise par le président conformément au présent règlement intérieur. Toute délégation peut en appeler de la décision du pré-

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sident, mais celle-ci reste valable en son intégrité si la majorité des délégations présentes et votant ne s'y oppose pas.

389 2 — La délégation qui présente une motion d'ordre ne peut pas, dans son intervention, traiter du fond de la question en discussion.

12.4 —Ordre de priorité des motions et points d'ordre

390 L'ordre de priorité à assigner aux motions et points d'ordre dont il est question au numéro 388 ci-dessus est le suivant:

391 a) Tout point d'ordre relatif à l'application du présent règlement intérieur, y compris les procédures

de vote;

392 b) Suspension de la séance;

393 c) Levée de la séance;

394 d) Ajournement du débat sur la question en discussion;

395 e) Clôture du débat sur la question en discussion;

396 f) Toutes autres motions ou points d'ordre qui pourraient être présentés et dont la priorité relative

est fixée par le président.

12.5 — Motion de suspension ou de levée de la séance

397 Pendant la discussion d'une question, une délégation peut proposer de suspendre ou de lever la séance, en indiquant les motifs de sa proposition. Si cette proposition est appuyée, la parole est donnée à deux orateurs s'exprimant contre la motion et uniquement sur ce sujet, après quoi la motion est mise aux voix.

12.6 — Motion d'ajournement du débat

398 Pendant la discussion de toute question, une délégation peut proposer l'ajournement du débat pour une période déterminée. Au cas où une telle motion fait l'objet d'une discussion, seuls trois orateurs, en plus de l'auteur de la motion, peuvent y prendre part, un en faveur de la motion et deux contre, après quoi la motion est mise aux voix.

12.7 — Motion de clôture du débat

399 À tout moment, une délégation peut proposer que le débat sur la question en discussion soit clos. En ce cas, la parole n'est accordée qu'à deux orateurs opposés à la clôture, après quoi cette motion est mise aux voix. Si la motion est adoptée, le président demande immédiatement qu'il soit voté sur la question en discussion.

12.8 —Limitation des Interventions

400 1 — La séance plénière peut éventuellement limiter la durée et le nombre des interventions d'une même délégation sur un sujet déterminé.

401 2 — Toutefois, sur les questions de procédure, le président limite la durée de chaque intervention à cinq minutes au maximum.

402 3 — Quand un orateur dépasse le temps de parole qui lui a été accordé, le président en avise l'assemblée et prie l'orateur de vouloir bien conclure son exposé à bref délai.

12.9 — Clôture de la liste des orateurs

403 1—Au cours d'un débat, le président peut donner lecture de la liste des orateurs inscrits; il y ajoute le nom des délégations qui manifestent le désir de prendre la parole et, avec l'assentiment de l'assemblée, peut déclarer la liste close. Cependant, s'il le juge opportun, le président peut accorder, à titre exceptionnel, le droit de répondre à toute intervention antérieure, même après la clôture de la liste.

404 2 — Lorsque la liste des orateurs est épuisée, le président prononce la clôture du débat sur la question en discussion.

12.10 —Questions de compétence

405 Les questions de compétence qui peuvent se présenter doivent être réglées avant qu'il soit voté sur le fond de la question en discussion.

12.11 — Retrait et nouvelle présentation d'une motion

406 L'auteur d'une motion peut la retirer avant qu'elle soit mise aux voix. Toute motion, amendée ou non, qui serait ainsi retirée, peut être présentée à nouveau ou reprise, soit par la délégation auteur de l'amendement, soit par toute autre délégation.

13 — Droit de vote

407 l —À toutes les séances de la conférence, la délégation d'un Membre de l'Union, dûment accréditée par ce dernier pour participer à la conférence, a droit à une voix, conformément à l'article 3 de la Constitution.

408 2 — La délégation d'un Membre de l'Union exerce son droit de vote dans les conditions précisées à l'article 31 de la présente Convention.

409 3 — Lorsqu'un Membre de l'Union n'est pas représenté par une administration à une assemblée des radiocommunications, à une conférence mondiale de normalisation des télécommunications ou à une conférence de développement des télécommunications, les représentants des exploitations reconnues du Membre concerné ont,

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ensemble et quel que soit leur nombre, droit à une seule voix, sous réserve des dispositions du numéro 239 de la présente Convention. Les dispositions des numéros 335 à 338 de la présente Convention relatives aux procurations s'appliquent aux conférences précitées.

14 —Vote

14.1 — Définition de la majorité

410 1 — La majorité est constituée par plus de la moitié des délégations présentes et votant.

411 2 — Les abstentions ne sont pas prises en considération dans le décompte des voix nécessaires pour constituer la majorité.

412 3 — En cas d'égalité des voix, la proposition ou l'amendement est considéré comme rejeté.

413 4 — Aux fins du présent règlement, est considérée comme «délégation présente et votant» toute délégation qui se prononce pour ou contre une proposition.

14.2 — Non-participation au vote

414 Les délégations présentes qui ne participent pas à un vote déterminé ou qui déclarent expressément ne pas vouloir y participer, ne sont pas considérées comme absentes du point de vue de la détermination du quorum au sens du numéro 385 de la présente Convention, ni comme s'étant abstenues du point de vue de l'application des dispositions du numéro 416 ci-dessous.

14.3 —Majorité spéciale

415 En ce qui concerne l'admission de nouveaux Membres de l'Union, la majorité requise est fixée à l'article 2 de la Constitution.

14.4 —Plus de cinquante pour cent d'abstentions

416 Lorsque le nombre des abstentions dépasse la moitié du nombre des suffrages exprimés (pour, contre, abstentions), l'examen de la question en discussion est renvoyé à une séance ultérieure au cours de laquelle les abstentions n'entreront plus en ligne de compte.

14.5 — Procédures de vote

417 1 — Les procédures de vote sont les suivantes:

418 a) À main levée, en règle générale, à moins qu'un vote par appel nominal selon la procédure b) ou

un vote au scrutin secret selon la procédure c) n'ait été demandé;

419 b) Par appel nominal dans l'ordre alphabétique français des noms des Membres présents et habilités à voter

420 1) Si au moins deux délégations, présentes et habilitées à voter, le demandent avant le début

du vote à moins qu'un vote au scrutin secret selon la procédure c) n'ait été demandé; ou

421 2) Si une majorité ne se dégage pas clairement d'un vote selon la procédure a);

422 c) Au scrutin secret si cinq au moins des délégations présentes et habilitées à voter le demandent

avant le début du vote.

423 2 — Avant de faire procéder au vote, le président examine toute demande concernant, la façon dont celui-ci s'effectuera, puis il annonce officiellernent la procédure de vote qui va être appliquée et la question mise aux voix. Il déclare ensuite que le vote a commencé et, lorsque celui-ci est achevé, il en proclame les résultats.

424 3 — En cas de vote au scrutin secret, le secrétariat prend immédiatement les dispositions propres à assurer le secret du scrutin.

425 4 — Si un système électronique adéquat est disponible et si la conférence en décide ainsi, le vote peut être effectué au moyen d'un système électronique.

14.6 — Interdiction d'Interrompre un vote quand II est commencé

426 Quand le vote est commencé, aucune délégation ne peut l'interrompre, sauf s'il s'agit d'une motion d'ordre relative au déroulement du vote. Cette motion d'ordre ne peut comprendre de proposition entraînant une modification du vote en cours ou une modification du fond de la question mise aux voix. Le vote commence par la déclaration du président indiquant que le vote a commencé et il se termine par la déclaration du président proclamant les résultats.

14.7 — Explication de vote

427 Le président donne la parole aux délégations qui désirent expliquer leur vote postérieurement au vote lui-même.

14.8 —Vote d'une proposition par parties

428 1 —Lorsque l'auteur d'une proposition le demande, ou lorsque l'assemblée le juge opportun, ou lorsque le président, avec l'approbation de l'auteur, le propose, cette proposition est subdivisée et ses différentes parties sont mises aux voix séparément. Les parties de la proposition qui ont été adoptées sont ensuite mises aux voix comme un tout.

429 2 — Si toutes les parties d'une proposition sont rejetées, la proposition elle-même est considérée comme rejetée.

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14.9 — Ordre de vote des propositions relatives à une même question

430 1 —Si la même question fait l'objet de plusieurs propositions, celles-ci sont mises aux voix dans l'ordre ou elles ont été présentées, à moins que l'assemblée n'en décide autrement.

431 2 — Après chaque vote, l'assemblée décide s'il y a lieu ou non de mettre aux voix la proposition suivante.

14.10 — Amendements

432 l — Est considérée comme amendement toute proposition de modification qui comporte uniquement une suppression, une adjonction à une partie de la proposition originale ou la révision d'une partie de cette proposition.

433 2 — Tout amendement à une proposition qui est accepté par la délégation qui présente cette proposition est aussitôt incorporé au texte primitif de la proposition.

434 3 — Aucune proposition de modification n'est considérée comme un amendement si l'assemblée est d'avis qu'elle est incompatible avec la proposition initiale.

14.11 — Vote sur les amendements

435 1 — Si une proposition est l'objet d'un amendement, c'est cet amendement qui est mis aux voix en premier lieu.

436 2 — Si une proposition est l'objet de plusieurs amendements, celui qui s'écarte le plus du texte original est mis aux voix en premier lieu. Si cet amendement ne recueille pas la majorité des 'suffrages, celui des amendements parmi ceux qui restent, qui s'écarte encore le plus du texte original, est ensuite mis aux voix et ainsi de suite jusqu'à ce que l'un des amendements ait recueilli la majorité des suffrages; si tous les amendements proposés ont été examinés sans qu'aucun d'eux ait recueilli une majorité, la proposition originale non amendée est mise aux voix.

437 3 — Si un ou plusieurs amendements sont adoptés, la proposition ainsi modifiée est ensuite elle-même mise aux voix.

14.12 — Répétition d'un vote

438 1 —S'agissant des commissions, sous-commissions et groupes de travail d'une conférence ou d'une réunion, une proposition, une partie d'une proposition ou un amendement ayant déjà fait l'objet d'une décision à la suite d'un vote dans une des commissions, ou sous-commissions ou dans un des groupes de travail, ne peut pas être mis aux voix à nouveau dans la même commission ou sous commission ou dans le même groupe de travail. Cette disposition s'applique quelle que soit la procédure de vote choisie.

439 2 — S'agissant des séances plénières, une proposition, une partie d'une proposition ou un amendement ne doit pas être remis aux voix, à moins que les deux conditions suivantes soient remplies:

440 a) La majorité des Membres habilités à voter en fait la demande;

441 b) La demande de répétition du vote est faite au moins un jour franc après le vote.

15 — Conduite des débats et procédure de vote en commissions et sous-commissions

442 1 — Les présidents des commissions et sous-commissions ont des attributions analogues à celles dévolues au président de la conférence par la section 3 du présent règlement intérieur.

443 2 — Les dispositions fixées à la section 12 du présent règlement intérieur pour la conduite des débats en séance plénière sont aplicables aux débats des commissions ou sous-commissions, sauf en matière de quorum.

444 3 — Les dispositions fixées à la section 14 du présent règlement intérieur sont applicables aux votes dans les commissions ou sous^commissions.

16 — Réserves

445 1 —En règle générale, les délégations qui ne peuvent pas faire partager leur point de vue par les autres délégations doivent s'efforcer, dans la mesure du possible, de se rallier à l'opinion de la majorité.

446 2 — Toutefois, s'il apparaît à une délégation qu'une décision quelconque est de nature à empêcher son gouvernement de consentir à être lié par des amendements à la Constitution ou à la présente Convention, ou par la révision des Règlements administratifs, cette délégation peut faire des réserves à titre provisoire ou définitif au sujet de cette décision; de telles réserves peuvent être formulées par une délégation au nom d'un Membre qui ne participe pas à la conférence et qui aura remis une procuration à cette délégation pour signer les Actes finals conformément aux dispositions de l'article 31 de la présente Convention.

17 — Procès-verbaux des séances plénières

447 1 —Les procès-verbaux des séances plénières sont établis par le secrétariat de la conférence, qui en assure la distribution aux délégations le plus tôt possible et en tout cas au plus tard 5 jours ouvrabtes agrès chaque séance.

448 2 — Lorsque les procès-verbaux ont été distribués, les délégations peuvent déposer par écrit au secrétariat de la conférence, et ceci dans le plus bref délai possible, les corrections qu'elles estiment justifiées, ce qui ne les empêche pas de présenter oralement des modifications à la séance au cours de laquelle les procès-verbaux sont approuvés.

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449 3 — 1) En règle générale, les procès-verbaux ne contiennent que les propositions et les conclusions, avec les principaux arguments sur lesquels elles sont fondées, dans une rédaction aussi concise que possible.

450 2) Néanmoins, toute délégation a le droit de demander l'insertion analytique ou in extenso de toute déclaration formulée par elle au cours des débats. Dans ce cas, elle doit en règle générale l'annoncer au début de son intervention, en vue de faciliter la tâche des rapporteurs. Elle doit, en outre, en fournir elle-même le texte au secrétariat de la conférence dans les deux heures qui suivent la fin de la séance.

451 4 — Il ne doit, en tout cas, être usé qu'avec discrétion de la faculté accordée au numéro 450 ci-dessus en ce qui concerne l'insertion des déclarations..

18 —Comptes rendus et rapports des commissions et sous-commissions

452 l — 1 ) Les débats des commissions et sous-commissions sont résumés, séance par séance, dans des comptes rendus établis par le secrétariat de la conférence et distribués aux délégations 5 jours ouvrables au plus tard après chaque séance. Les comptes rendus mettent en relief les points essentiels des discussions, les diverses opinions qu'il convient de noter, ainsi que les propositions et conclusions qui se dégagent de l'ensemble.

453 2 — Néanmoins, toute délégation a également le droit d'user de la faculté prévue au numéro 450 ci-dessus.

454 3 — Il ne doit, en tout cas, être usé qu'avec discrétion de la faculté accordée au numéro 453 ci-dessus.

455 2 — Les commissions et sous-commissions peuvent établir les rapports partiels qu'elles estiment nécessaires et, si les circonstances le justifient, à la fin de leurs travaux, elles peuvent présenter un rapport final dans lequel elles récapitulent sous une forme concise les propositions et les conclusions qui résultent des études qui leur ont été confiées.

19 — Approbation des procès-verbaux, comptes rendus et rapports

456 l — l) En règle générale, au commencement de chaque séance plénière ou de chaque séance de commission ou de sous-commission, le président demande si les délégations ont des observations à formuler quant au procès-verbal ou, lorsqu'il s'agit d'une commission ou d'une sous-commission, au compte rendu de la séance précédente. Ceux-ci sont considérés comme approuvés si aucune correction n'a été communiquée au secrétariat ou si aucune opposition ne se manifeste verbalement. Dans le cas contraire, les corrections nécessaires sont apportées au procès-verbal ou au compte rendu.

457 2) Tout rapport partiel ou final doit être approuvé par la commission ou la sous-commission intéressée.

458 2 — I) Les procès-verbaux des dernières séances plénières sont examinés et approuvés par le président.

459 2) Les comptes rendus des dernières séances d'une commission ou d'une sous-commission sont examinés et approuvés par le président de cette commission ou sous-commission.

20 — Numérotage

460 l — Les numéros des chapitres, articles et paragraphes des textes soumis à révision sont conserves jusqu'à la première lecture en séance plénière. Les textes ajoutés portent provisoirement le numéro du dernier paragraphe précédent du texte primitif, auquel on ajoute «A», «B», etc.

461 2 — Le numérotage définitif des chapitres, articles et paragraphes est normalement confié à la commission de rédaction, après leur adoption en première lecture, mais peut être confié au Secrétaire général sur décision prise en séance plénière.

21 — Approbation définitive

462 Les textes des Actes finals d'une Conférence de plénipotentiaires, d'une conférence des radiocommunications ou d'une conférence mondiale des télécommunications internationales sont considérés comme définitifs lorsqu'ils ont été approuvés en seconde lecture par la séance plénière.

22 —Signature

463 Les textes des Actes finals approuvés par les conférences visées au numéro 462 ci-dessus sont soumis à la signature des délégués munis des pouvoirs définis à l'article 31 de la présente Convention, en suivant l'ordre alphabétique des noms des Membres en français.

23 — Relations avec la presse et le public

464 1 — Des communiqués officiels sur les travaux de la conférence ne peuvent être transmis à la presse qu'avec l'autorisation du président de la conférence.

465 2 — Dans la mesure où cela est possible en pratique, la presse et le public peuvent assister aux conférences conformément aux directives approuvées à la réunion des chefs de délégation visée au numéro 342 ci-dessus et aux dispositions pratiques prises par le Secrétaire général. La présence de la presse et du public ne doit en aucun cas perturber le bon déroulement des travaux d'une séance.

466 3 — Les autres réunions de l'Union ne sont pas ouvertes à la presse et au public, sauf si les participants à la réunion en question en décident autrement.

24 — Franchise

467 Pendant la durée de la conférence, les membres des délégations, les représentants des Membres du Conseil, les membres du Comité du Règlement des radiocommunications, les hauts fonctionnaires du Secrétariat

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général et des Secteurs de l'Union qui assistent à la conférence et le personnel du secrétariat de l'Union détaché à la conférence ont droit à la franchise postale, à la franchise des télégrammes ainsi qu'à la franchise téléphonique et télex dans la mesure où le gouvernement hôte a pu s'entendre à ce sujet avec les autres gouvernements et les exploitations reconnues concernés.

CHAPITRE IV Autres dispositions

Article 33 Finances

468 1 — 1) L'échelle dans laquelle chaque Membre choisit sa classe de contribution, conformément aux dispositions pertinentes de l'article 28 de la Constitution; est la suivante:

Classe de 40 unités; Classe de 35 unités; Classe de 30 unités; Classe de 28 unités;

Classe de 25 unités; ,

Classe de 23 unités;

Classe de 20 unités;

Classe de 18 unités;

Classe de 15 unités;

Classe de 13 unités;

Classe de 10 unités;

Classe de 8 unités;

Classe de 5 unités;

Classe de 4 unités;

Classe de 3 unités;

Classe de 2 unités;

Classe de 1 V2 unité;

Classe de l unité;

Classe de 73 unité;

Classe de V4 unité;

Classe de 7g unité (');

Classe de '/16 unité (*).

(") Pour les pays les moins avancés tels qu'ils sont recensés par l'Organisation des Nations Unies et pour d'autres Membres déterminés par le Conseil.

469 2) En plus des classes de contribution mentionnées au numéro 468 ci-dessus, tout Membre peut choisir un nombre d'unités contributives supérieur à 40.

470 3) Le Secrétaire général notifie à tous les Membres de l'Union la décision de chaque Membre quant à la classe de contribution choisie.

471 4) Les Membres peuvent à tout moment choisir une classe de contribution supérieure à celle qu'ils avaient adoptée auparavant.

472 2 — 1) Tout nouveau Membre acquitte, au titre de l'année de son adhésion, une contribution calculée \ partir du premier jour du mois de l'adhésion.

473 2) En cas de dénonciation de la Constitution et de la présente Convention par un Membre, la contri6ut/on doit être acquittée jusqu'au dernier jour du mois où la dénonciation prend effet.

474 3 — Les sommes dues portent intérêt à partir du début de chaque année financière de l'Union. Cet intérêt est fixé au taux de 3% (trois pour cent) par an pendant les six premiers mois et au taux de 6% (six pour cent) par an à partir du début du septième mois.

475 4 — Les dispositions suivantes s'appliquent aux contributions des organisations visées aux numéros 259 à 262 et des entités admises à participer aux activités de l'Union conformément aux dispositions de l'article )9 de la présente Convention.

476 5 — Les organisations visées aux numéros 259 à 262 de la présente Convention et d'autres organisations internationales qui participent à une Conférence de plénipotentiaires, à un Secteur de l'Union ou à une conférence mondiale des télécommunications internationales contribuent aux dépenses de cette conférence ou 6e ce Secteur conformément aux numéros 479 à 481 ci-dessous, selon le cas, sauf quand elles ont été exonérées par le Conseil, sous réserve de réciprocité.

477 6 — Toute entité ou organisation figurant dans les listes mentionnées au numéro 237 de la présente Convention contribue aux dépenses du Secteur conformément aux numéros 479 et 480 ci-dessous.

478 7 — Toute entité ou organisation figurant dans les listes mentionnées au numéro 237 de la présente Convention qui participe à une conférence des radiocommunications, à une conférence mondiale des télécommu-

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494 3) Dans le cas prévu au numéro 492 ci-dessus, la délégation intéressée peut en outre, si elle le désire, ; assurer à ses propres frais la traduction orale dans sa propre langue à partir de l'une des langues indiquées dans

la disposition pertinente de l'article 29 de la Constitution.

495 2 — Tous les documents dont il est question dans les dispositions pertinentes de l'article 29 de la Constitution peuvent être publiés dans une autre langue que celles qui y sont spécifiées à condition que les Membres qui demandent cette publication s'engagent à prendre à leur charge la totalité des frais de traduction et de publication encourus.

CHAPITRE V

Dispositions diverses relatives à l'exploitation des services de télécommunication

Article 36 Taxes et franchise

496' ' ' Les dispositions relatives aux taxes des télécommunications et les divers cas dans lesquels la franchise ' ('est accordée sont fixés dans les Règlements administratifs.

Article 37 Établissement et règlement des comptes

497 1 — Les règlements des comptes internationaux sont considérés comme transactions courantes et effectués en accord avec les obligations internationales courantes des Membres intéressés, lorsque leurs gouvernements ont conclu des arrangements à ce sujet. En l'absence d'arrangements de ce genre ou d'accords particuliers, conclus dans les conditions prévues à l'article 42 de la Constitution, ces règlements des comptes sont effectués conformément aux dispositions des Règlements administratifs.

498 2 — Les administrations des Membres et les exploitations reconnues qui exploitent des services internationaux de télécommunication doivent se mettre d'accord sur le montant de leurs débits et crédits.

499 3 — Les comptes afférents aux débits et crédits visés au numéro 498 ci-dessus sont établis conformément aux dispositions des Règlements administratifs, à moins que des arrangements particuliers aient été conclus entre les parties intéressées.

Article 38

Unité monétaire

500 En l'absence d'arrangements particuliers conclus entre Membres, l'unité monétaire employée à la composition des taxes de répartition pour les services internationaux de télécommunication et à l'établissement des comptes internationaux est:

— Soit l'unité monétaire du Fonds monétaire international;

— Soit le franc-or;

comme définis dans les Règlements administratifs. Les modalités d'application sont fixées dans l'appendice 1 au Règlement des télécommunications internationales.

Article 39 Intercommunication

501 1 —Les stations qui assurent les radiocommunications dans le service mobile sont tenues, dans les toutes de leur affectation normale, d'échanger réciproquement les radiocommunications sans distinction du système radioélectrique adopté par elles.

502 2 — Toutefois, afin de ne pas entraver les progrès scientifiques, les dispositions du numéro 501 ci-dessus n'empêchent pas l'emploi d'un système radioélectrique incapable de communiquer avec d'autres systèmes, pourvu que cette incapacité soit due à la nature spécifique de ce système et qu'elle ne soit pas l'effet de dispositifs adoptés uniquement en vue d'empêcher ('intercommunication.

503 3 — Nonobstant les dispositions du numéro 501 ci-dessus, une station peut être affectée à un service international restreint de télécommunication, déterminé par le but de ce service ou par d'autres circonstances indépendantes du système employé.

Article 40

Langage secret

504 1 — Les télégrammes d'État, ainsi que les télégrammes de service, peuvent être rédigés en langage secret dans toutes les relations.

505 2 — Les télégrammes privés en langage secret peuvent être admis entre tous les Membres à l'exception de ceux qui ont préalablement notifié, par l'intermédiaire du Secrétaire général, qu'ils n'admettent pas ce langage pour cette catégorie de correspondance.

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nications internationales ou à une conférence ou une assemblée d'un Secteur dont elle n'est pas membre contribue aux dépenses de cette conférence ou de cette assemblée conformément aux numéros 479 et 481 ci-dessous.

479 8 — Les contributions mentionnées aux numéros 476, 477 et 478 sont basées sur le libre choix d'une classe de contribution de l'échelle qui figure au numéro 468 ci-dessus, à l'exclusion des classes de '/4, de */8 et de V,6 d'unité réservées aux Membres de l'Union (cette exclusion ne s'applique pas au Secteur du développement des télécommunications); la classe choisie est communiquée au Secrétaire général; l'entité ou l'organisation concernée peut à tout moment choisir une classe de contribution supérieure à cette qu'elle avait adoptée auparavant.

480 9 — Le montant de la contribution par unité aux dépenses de chaque Secteur concerné est fixé à '/5 de l'unité contributive des Membres de l'Union. Ces contributions sont considérées comme une recette de l'Union. Elles portent intérêt conformément aux dispositions du numéro 474 ci-dessus.

481 10 — Le montant de la contribution par unité aux dépenses d'une conférence ou d'une assemblée est fixé en divisant le montant total du budget de la conférence ou de l'assemblée en question par le nombre total d'unités versées par les Membres au titre de leur contribution aux dépenses de l'Union. Les contributions sont considérées comme une recette de l'Union. Elles portent intérêt à partir.du soixantième jour qui suit l'envoi des factures, aux taux fixés au numéro 474 ci-dessus.

482 11 —La réduction du nombre d'unités de contribution n'est possible que conformément aux principes énoncés dans les dispositions pertinentes de l'article 28 de la Constitution.

483 12 — En cas de dénonciation de la participation aux travaux d'un Secteur ou s'il est mis fin à cette participation (voir le numéro 240 de la présente Convention), la contribution doit être acquittée jusqu'au dernier jour du mois où la dénonciation prend effet ou du mois où il est mis fin à la participation.

484 13 — Le prix de vente des publications est déterminé par le Secrétaire général, en s'inspirant du souci de couvrir, en règle générale, les dépenses de reproduction et de distribution.

485 14 — L'Union entretient un fonds de "réserve constituant un capital de roulement permettant de faire front aux dépenses essentielles et de maintenir des réserves en espèces suffisantes pour éviter, dans la mesure du possible, d'avoir recours à des prêts. Le Conseil fixe annuellement je montant du fonds de réserve en fonction des besoins prévus. A la fin de chaque exercice budgétaire biennal, tous les crédits budgétaires qui n'ont pas été dépensés ou engagés sont placés dans le fonds de réserve. Les autres détails relatifs à ce fonds de réserve sont décrits dans le Règlement financier.

486 15— 1) En accord avec le Comité de coordination, le Secrétaire général peut accepter les contributions volontaires en espèces ou en nature, sous réserve que les conditions applicables à ces contributions soient conformes, le cas échéant, à l'objet et aux programmes de l'Union ainsi qu'au Règlement financier, lequel devra contenir des dispositions spéciales relatives à l'acceptation et à l'emploi de ces contributions volontaires.

487 * 2) Le Secrétaire général rend compte de ces contributions volontaires au Conseil dans le rapport de gestion

financière et dans un document indiquant brièvement l'origine et l'utilisation proposée' de chacune de ces contributions et la suite qui leur a été donnée.

Article 34

* Responsabilités financières des conférences

488 1 — Avant d'adopter des propositions ou avant de prendre des décisions ayant des incidences financières, les conférences de l'Union tiennent compte de toutes les prévisions budgétaires de l'Union en vue d'assurer qu'elles n'entraînent pas de dépenses supérieures aux crédits que le Conseil est habilité à autoriser.

489 2 — n n'est donné suite à aucune décision d'une conférence ayant pour conséquence une augmentation directe ou indirecte des dépenses au-delà des crédits que le Conseil.est habilité à autoriser.

Article 35 Langues

490 1— 1) Lors des conférences et réunions de l'Union, des langues autres que celles indiquées dans les dispositions pertinentes de l'article 29 de la Constitution peuvent être employées:

491 a) S'il est demandé au Secrétaire général ou au directeur du Bureau intéressé d'assurer l'utilisation

orale ou écrite d'une ou de plusieurs langues supplémentaires, sous réserve que les dépenses supplémentaires encourues de ce fait soient supportées par les Membres qui ont fait cette demande ou qui l'ont appuyée;

492 b) Si une délégation prend elle-même des dispositions pour assurer à ses propres frais la traduction

orale de sa propre langue dans l'une des langues indiquées dans la disposition pertinente de l'article 29 de la Constitution. ' .

493 2) Dans le cas prévu au numéro 491 ci-dessus, le Secrétaire général ou le directeur du Bureau concerné se conforme à cette demande dans la mesure du possible, après avoir obtenu des Membres intéressés l'engagement que les dépenses encourues seront dûment remboursées par eux à l'Union.

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506 3 — Les Membres qui n'admettent pas les télégrammes privés en langage secret en provenance ou à destination de leur propre territoire, doivent les accepter en transit, sauf dans le cas de suspension de service prévu à l'article 35 de la Constitution.

CHAPITRE VI Arbitrage et amendement "

Article 41 Arbitrage: procédure

(voir l'article 56 de la Constitution)

507 1 — La partie qui souhaite un arbitrage entame la procédure en transmettant à l'autre partie une notification de demande d'arbitrage.

508 2 — Les parties décident d'un commun accord si l'arbitrage doit être confié à des personnes, à des administrations ou à des gouvernements. Au cas où, dans le délai d'un mois à compter du jour de la notification de la demande d'arbitrage, les parties n'ont pas pu tomber d'accord sur ce point, l'arbitrage est confié à des gouvernements.

509 3 — Si l'arbitrage est confié à des personnes, les arbitres ne doivent ni être des ressortissants d'un État partie au différend, ni avoir leur domicile dans un de ces États, ni être à leur service.

510 4 — Si l'arbitrage est confié à des gouvernements ou à des administrations de ces gouvernements, ceux-ci doivent être choisis parmi les Membres qui ne sont pas impliqués dans le différend, mais qui sont parties à l'accord dont l'application a provoqué le différend.

511 5 — Dans le délai de trois mois à compter de la date de réception de la notification de la demande d'arbitrage, chacune des deux parties en cause désigne un arbitre.

512 6 — Si plus de deux parties sont impliquées dans le différend, chacun des deux groupes de parties ayant des intérêts communs dans le différend désigne un arbitre conformément à la procédure prévue aux numéros 510 et 511 ci-dessus.

513 7—Les deux arbitres ainsi designés s'entendent pour nommer un troisième arbitre qui, si les deux premiers sont des personnes et non des gouvernements ou des administrations, doit répondre aux conditions fixées au numéro 509 ci-dessus, et qui, de plus, doit être d'une nationalité différente de celle des deux autres. À défaut d'accord entre les deux arbitres sur le choix du troisième arbitre, chaque arbitre propose un troisième arbitre, n'ayant aucun intérêt dans le différend. Le Secrétaire général procède alors à un tirage au sort pour désigner le troisième arbitre.

514 8 — Les parties en désaccord peuvent s'entendre pour faire régler leur différend par un arbitre unique désigné d'un commun accord; elles peuvent aussi désigner chacune un arbitre et demander au Secrétaire général de procéder à un tirage au sort pour désigner l'arbitre unique.

515 9 —Le ou les arbitres décident librement du lieu de l'arbitrage et des règles de procédure à appliquer pour cet arbitrage.

516 10 — La décision de l'arbitre unique est définitive et lie les parties au différend. Si l'arbitrage est confié à plusieurs arbitres, la décision intervenue à la majorité des votes des arbitres est définitive et lie les parties.

517 11 —Chaque partie supporte les dépenses qu'elle a encourues à l'occasion de l'instruction et de l'introduction de l'arbitrage. Les frais d'arbitrage, autres que ceux exposés par les parties elles-mêmes, sont répartis d'une manière égale entre les parues en litige.

518 12 — L'Union fournit tous les renseignements se rapportant au différend dont le ou les arbitres peuvent avoir besoin. Si les parties au différend en décident ainsi, la décision du ou des arbitres est communiquée au Secrétaire général aux fins de référence future.

Article 42

Dispositions pour amender la présente Convention

519 1 —Tout Membre de l'Union peut proposer tout amendement à la présente Convention. Une telle proposition doit, pour pouvoir être transmise à tous les Membres de l'Union et être examinée par eux en temps utile, parvenir au Secrétaire général au plus tard huit mois avant la date d'ouverture fixée pour la Conférence de plénipotentiaires. Le Secrétaire général transmet, aussitôt que possible, et au plus tard six mois avant cette dernière date, une telle proposition à tous les Membres de l'Union.

520 2 — Toute proposition de modification d'un amendement proposé conformément au numéro 519 ci-dessus peut, cependant, être soumise à tout moment par un Membre de l'Union ou par sa délégation à la Conférence de plénipotentiaires.

521 3 — Le quorum requis à toute séance plénière de la Conférence de plénipotentiaires pour l'examen de toute proposition pour amender la présente Convention ou de toute modification d'une telle proposition est constitué par plus de la moitié des délégations accréditées à la Conférence de plénipotentiaires.

522 4 — Pour être adoptée, toute proposition de modification d'un amendement proposé, de même que la proposition d'amendement dans son intégralité, modifiée ou non, doit être approuvée, à une séance plénière, par plus de la moitié des délégations accréditées à la Conférence de plénipotentiaires et ayant le droit de vote.

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523 5 — Les dispositions générales concernant les conférences et le règlement intérieur des conférences et autres réunions figurant dans la présente Convention s'appliquent, à moins que les paragraphes précédents du présent article, qui prévalent, n'en disposent autrement.

524 6 — Tous les amendements à la présente Convention adoptés par une Conférence de plénipotentiaires entrent en vigueur, à une date fixée par la Conférence, dans leur totalité et sous la forme d'un instrument d'amendement unique, entre les Membres qui ont déposé avant cette date leur instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion à la présente Convention et à l'instrument d'amendement. La ratification, l'acceptation, l'approbation ou l'adhésion à une partie seulement de cet instrument d'amendement est exclue.

525 7 — Nonobstant le numéro 524 ci-dessus, la Conférence de plénipotentiaires peut décider qu'un amendement à la présente Convention est nécessaire pour la bonne application d'un amendement à la Constitution. Dans ce cas, l'amendement à la présente Convention n'entre pas en vigueur avant l'entrée en vigueur de l'amendement à la Constitution.

526 8— Le Secrétaire général notifie à tous les Membres le dépôt de chaque instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion.

527 9 — Après l'entrée en vigueur de tout instrument d'amendement, la ratification, l'acceptation, l'approbation ou l'adhésion conformément aux articles 52 et-53 de la Constitution s'applique à la Convention amendée.

528 10 — Après l'entrée en vigueur d'un tel instrument d'amendement, le Secrétaire général l'enregistre auprès du Secrétariat de l'Organisation des Nations Unies, conformément aux dispositions de l'article 102 de la Charte des Nations Unies. Le numéro 241 de la Constitution s'applique également à tout instrument d'amendement.

ANNEXE

Définition de certains termes employés dans la présente Convention et dans les Règlements administratifs

de l'Union internationale des télécommunications

Aux fins des instruments de l'Union susmentionnés, les termes suivants ont le sens donné par les définitions qui les accompagnent.

1001 Expert: personne envoyée par:

a) Le Gouvernement ou l'administration de son pays; ou

b) Une entité ou une organisation agréée conformément aux dispositions de l'article 19 de la présente Convention; ou

c) Une organisation internationale;

pour participer aux tâches de l'Union relevant de son domaine de compétence professionnelle.

1002 Observateur: personne envoyée par:

— L'Organisation des Nations Unies, une institution spécialisée des Nations Unies, l'Agence internationale de l'énergie atomique, une organisation régionale de télécommunication ou une organisation intergouvernementable exploitant des systèmes à satellites, pour participer à titre consultatif à la Conférence de plénipotentiaires, à une conférence ou à une réunion d'un Secteur;

— Une organisation internationale, pour participer à titre consultatif à une conférence ou à une réunion d'un Secteur;

— Le gouvernement d'un Membre de l'Union, pour participer sans droit de vote à une conférence régionale;

conformément aux dispositions pertinentes de la présente Convention.

1003 Service mobile: service de radiocommunication entre stations mobiles et stations terrestres, ou entre stations mobiles.

1004 Organisme scientifique ou industriel: tout organisme, autre qu'une institution ou agence gouvernementale, qui s'occupe de l'étude de problèmes de télécommunication et de la conception ou de la fabrication d'équipements destinés à des services de télécommunications.

1005 Radiocommunication: télécommunication par ondes radioélectriques.

Note I. — Les ondes radioélectriques sont des ondes électromagnétiques dont la fréquence est par convention inférieure à 3000 GHz, se propageant dans l'espace sans guide artificiel.

Noie 2. — Pour les besoins des numéros 149 à 154 de la présente Convention, le terme «radiocommunication» comprend également les télécommunications par ondes électromagnétiques dont la fréquence est supérieure à 3000 GHz. se propageant dans l'espace sans guide artificiel...

1006 Télécommunications de service: télécommunication relative aux télécommunications publiques internationales et échangée parmi:

— Les administrations;

— Les exploitations reconnues;

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— Le Président du Conseil, le Secrétaire général, le Vice-Secrétaire général, les directeurs des Bureaux, les membres du Comité du Règlement des radiocommunications ou d'autres représentants ou fonctionnaires autorisés de l'Union, y compris ceux chargés de fonctions officielles hors du siège de l'Union.

Déclarations et réserves faites à la fin de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale

des télécommunications (Genève, 1992) 0

En signant le présent document, qui fait partie des Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992), les plénipotentiaires soussignés confirment qu'ils ont pris acte des déclarations et réserves suivantes faites à la fin de la Conférence:

1

Original: anglais.

Pour la République de Slovénie:

En signant les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992), sous réserve de leur ratification officielle, la Délégation de la République de Slovénie réserve à son Gouvernement le droit de prendre toute mesure qu'il pourra juger nécessaire pour protéger ses intérêts au cas où tout autre Membre ne réglerait pas sa part contributive aux dépenses de l'Union ou manquerait de toute autre manière que ce soit de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), de leurs annexes ou des protocoles qui y sont attachés, ou si des réserves formulées par d'autres Membres compromettaient le fonctionnement de ses services de télécommunication.

2

Original: français.

Pour la République gabonaise:

La Délégation de la République gabonaise réserve à son Gouvernement le droit:

1) De prendre toutes mesures nécessaires pour protéger ses intérêts si certains Membres n'observaient pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union international des télécommunications (Genève, 1992) ou si des réserves faites par d'autres Membres étaient de nature à compromettre le fonctionnement de ses services de télécommunication;

2) D'accepter ou non les conséquences financières qui pourraient éventuellement résulter de ces réserves.

3

Original: anglais.

Pour la République populaire démocratique de Corée:

La Délégation de la République populaire démocratique de Corée réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il estime nécessaires pour protéger ses intérêts si un Membre de l'Union n'observe pas les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou des annexes ou protocoles qui y sont joints, ou si des réserves faites par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

'4

Original: anglais.

Pour la République de Corée:

La Délégation de la République de Corée réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il estimera nécessaires pour protéger ses intérêts si certains Membres ne prenaient pas leur part des dépenses de l'Union ou ne respectaient pas les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), des annexes, des protocoles ou des Règlements qui y sont joints, ou si des réserves formulées par d'autres pays étaient de nature à compromettre le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

5

Original: anglais.

Pour la République de Zambie:

La Délégation de la République de Zambie à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) réserve le droit à son Gouvernement de prendre toutes les mesures qu'il jugera nécessaires pour sauvegarder ses intérêts dans le cas ou des Membres de l'Union ne respecteraient pas, d'une façon ou d'une autre, les dispositions de la Constitution ou de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou si des réserves faites par ces Membres affectaient directement ou indirectement le fonctionnement de ses services de télécommunication ou sa souveraineté.

C) Note du Secrétariat général. — Les textes des déclarations et réserves sont rangés dans l'ordre chronologique de leur dépôt.

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La Délégation de la République de Zambie réserve en outre à son Gouvernement le droit de faire d'autres réserves, selon que de besoin, jusque et y compris la date de la ratification par la République de Zambie de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992).

,6 ri

•j Original: anglais.

s •

Pour l'État islamique d'Afghanistan:

La Délégation de l'État islamique d'Afghanistan à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) réserve à son Gouvernement le droit:

1) De prendre toutes mesures qu'il jugera nécessaires pour protéger ses intérêts si un Membre n'observe pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou des annexes et protocoles qui y sont joints, ou encore si les conséquences de toute réserve formulée par un autre pays lèsent ses intérêts, et plus particulièrement compromettent le bon fonctionnement de ses services de télécommunication;

2) De n'accepter aucune mesure financière pouvant entraîner une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union;

3) De faire toute réserve ou déclaration avant qu'il ratifie la Constitution et la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève 1992);

4) De ne pas reconnaître les prétentions qui visent à étendre la souveraineté d'État sur les parties de l'orbite des satellites géostationnaires, car elles sont contraires au statut de l'espace extra-atmosphérique selon le droit international universellement reconnu.

7

Original: anglais.

Pour le Malawi:

En signant les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), la Délégation du Malawi réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour protéger ses intérêts si certains Membres ne payaient pas leur part contributive aux dépenses de l'Union ou n'observaient pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la présente Constitution et de la Convention, ou si les réserves d'autres Membres de l'Union pouvaient compromettre le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

8

Original: français.

Pour la République du Sénégal:

En signant les Actes finals de la présente Conférence de plénipotentiaires additionnelle tenue à Genève en décembre 1992, la Délégation de la République du Sénégal déclare au nom de son Gouvernement qu'elle n'accepte aucune conséquence des réserves faites par d'autres Gouvernements ayant pour conséquence l'augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

Par ailleurs, la République du Sénégal se réserve le droit de prendre toutes mesures qu'elle jugera utiles à la sauvegarde de ses intérêts au cas où certains Membres n'observeraient pas les dispositions de la Constitution et de la Convention, de leurs annexes ou du Protocole facultatif concernant le Règlement obligatoire des différends qui ont été adoptés par la Conférence ou au cas où les réserves émises par d'autres pays tendraient à compromettre le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

9

Original: anglais.

Pour le Royaume du Swaziland:

La Délégation du Royaume du Swaziland réserve le droit à son Gouvernement de prendre toutes mesures qu'il jugera nécessaires pour sauvegarder ses intérêts dans le cas où des Membres ne respecteraient pas, d'une façon ou d'une autre, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou les annexes et Règlements qui y sont joints, ou si des réserves faites par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

10

Original: français.

Pour le Burkina Faso:

En signant les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992), la Délégation du Burkina Faso réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes les mesures qu'il jugera nécessaires pour protéger les intérêts du Burkina Faso:

1) Si un Membre n'observait pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) et leurs annexes respectives;

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• 2) Si certains Membres ne prenaient pas leurs parts aux dépenses de l'Union;

.3) Si les réserves formulées par d'autres Membres étaient susceptibles de compromettre le bon fonctionnement et la bonne exploitation technique et/ou commerciale des services de télécommunication au Burkina Faso.

La Délégation du Burkina Faso réserve par ailleurs à son Gouvernement le droit de faire toute déclaration ou réserve au moment de la ratification de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992).

11

Original: anglais.

Pour la République de Fidji:

La Délégation de la République de Fidji réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes les mesures qu'il pourra estimer nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où un Membre manquerait en quoi que ce soit de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou des annexes et des protocoles qui y sont joints, ou encore si les réserves formulées par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou conduisaient à une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

12

Original: français.

Pour la République de Guinée:

La Délégation de la République de Guinée à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour protéger ses intérêts au cas ou certains Membres n'observeraient pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou si des réserves faites par d'autres pays devaient compromettre le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou entraîner une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

13

Original: anglais.

Pour le Royaume du Lesotho:

La Délégation du Royaume du Lesotho déclare au nom de son Gouvernement:

1) Qu'elle n'accepte aucune conséquence des réserves formulées par un pays quel qu'il soit, et réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires;

2) Qu'elle réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour protéger ses intérêts si d'autres pays n'observaient pas les dispositions de la Constitution, de la Convention et des Règlements administratifs de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou des annexes ou protocoles qui y sont joints, ou si des réserves formulées par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

14

Original: anglais.

Pour la République du Suriname:

La Délégation de la République du Suriname réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes les mesures qu'il considérera nécessaires pour protéger ses intérêts, au cas ou d'autres Membres n'observeraient pas les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou des annexes et des protocoles qui y sont joints, ou encore si les réserves formulées par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

15

Original: anglais.

Pour la République islamique d'Iran:

Au nom de Dieu, le très clément, le très compatissant, en signant la présente Constitution et la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), la Délégation de la République islamique d'Iran réserve à son Gouvernement le droit:

1) De prendre toutes mesures qu'il pourrait estimer nécessaires ou toutes mesures requises pour protéger ses droits et ses intérêts si d'autres Membres de l'Union n'observaient pas de quelque autre manière que ce soit les dispositions de la présente Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), des annexes, des protocoles ou des Règlements qui y sont joints;

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2) De protéger ses intérêts si certains Membres de l'Union ne prenaient pas leur part des dépenses de l'Union ou si les réserves formulées par d'autres Membres compromettaient le bon fonctionnement'des services de télécommunication de la République islamique d'Iran;

3) De ne pas être lié par les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) et en particulier par les dispositions des numéros 222 et 229 de la Constitution et du numéro 524 de la Convention, qui peuvent directement ou indirectement porter atteinte à sa souveraineté et contrevenir à la Constitution, aux lois et aux règlements de la République islamique d'Iran;

4) De faire d'autres réserves ou déclarations jusqu'à la ratification de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992).

16

Original: français.

Pour l'Autriche, la Belgique et le Luxembourg:

Les Délégations des pays ci-dessus déclarent formellement en ce qui concerne l'article 4 de la Constitution de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), qu'ils maintiennent les réserves faites au nom de leurs Administrations respectives, lors de la signature des Règlements cités dans l'article 4.

17

Original: français.

Pour l'Autriche, la Belgique et le Luxembourg:

Les Délégations des pays ci-dessus réservent pour leurs Gouvernements respectifs le droit de prendre toutes mesures qu'ils pourraient juger nécessaires pour protéger leurs intérêts si certains Membres ne prenaient pas leur part des dépenses de l'Union ou n'observaient pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou des annexes ou protocoles qui y sont joints, ou si des réserves d'autres pays entraînaient une augmentation de leurs parts contributives aux dépenses de l'Union ou, enfin, si des réserves d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de leurs services de télécommunication.,

18

Original: français.

Pour la République de Côte d'Ivoire:

La Délégation de la République de Cote d'Ivoire réserve à son Gouvernement le droit:

a) De prendre toutes mesures qu'il estimera nécessaires pour protéger ses intérêts si des Membres n'observaient pas de quelque manière que ce soit les dispositions des présentes Constitution et Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992);

b) De refuser les conséquences des réserves formulées dans les présentés Constitution et Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) par d'autres Gouvernements et qui pourraient entraîner une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union ou qui pourraient compromettre ses services de télécommunication;

c) De refuser toutes dispositions desdites Constitution et Convention, ou de formuler des réserves qu'il estimera nécessaires à l'égard des textes contenus dans la Constitution et la Convention (Genève, 1992) qui pourraient compromettre le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou affecter directement ou indirectement sa souveraineté.

19

Original: français.

Pour la République du Burundi:

La Délégation de la République du Bunundi réserve à son Gouvernement le droit:

1) De prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où certains Membres n'observeraient pas, de quelque façon que ce soit,"lés dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou des annexes et protocoles qui y sont joints, ou encore si des réserves formulées par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication;

2) D'accepter ou non toute mesure susceptible de donner lieu à une augmentation de sa part contributive.

20

Original: espagnol.

Pour la République orientale de l'Uruguay:

La Délégation de la République orientale de l'Uruguay déclare, au nom de son Gouvernement, que celui-ci se réserve le droit de prendre les mesures qu'il estimera nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où d'autres Membres n'observeraient pas les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou du Protocole facultatif, Ou si des réserves formulées par d'autres Membres compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

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21

Original: français.

Pour la Confédération suisse et la Principauté de Liechtenstein:

1) Les Délégations des pays susmentionnés réservent le droit de leurs Gouvernements de prendre les mesures nécessaires à la protection de leurs intérêts si des réserves déposées ou d'autres mesures prises devaient avoir pour conséquence de porter atteinte au bon fonctionnement de leurs services de télécommunications ou de conduire à une augmentation de leurs parts contributives aux dépenses de l'Union;

2) En ce qui concerne les articles 4 et 54 de la Constitution de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), les Délégations des pays susmentionnés déclarent formellement maintenir les réserves qu'elles ont formulées au nom de leurs Administrations lors de la signature des Règlements mentionnés dans lesdits articles.

22

■ Original: espagnol.

Pour le Chili:

La Délégation du Chili à la Conférence, de plénipotentiaires de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), au moment de procéder à la signature de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications, déclare qu'elle réserve à son Gouvernement le droit souverain de formuler les réserves qu'il jugera nécessaires ou utiles pour protéger et sauvegarder ses intérêts nationaux au cas où des États Membres de l'Union ne se conformeraient pas, de quelque manière que ce soit, aux dispositions des présentes Constitution et Convention, des annexes, protocoles et règlements y afférents, ce manquement affectant, directement ou indirectement le fonctionnement de ses services de. télécommunication ou portant atteinte à sa souveraineté.

Elle réserve à son Gouvernement aussi le droit de protéger ses intérêts au cas où les réserves formulées par d'autres parties contractantes entraîneraient une.augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

... 23

Original: anglais.

Pour le Brunei Darussalam: -. "

La Délégation du Brunei Darussalam réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour protéger ses intérêts si un pays manquait, de quelque manière que ce soit, aux obligations qui découlent de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou des annexes et des protocoles qui y sont joints, ou si les réserves faites par d'autres pays étaient préjudiciables aux intérêts du Brunei Darussalam ou entraînaient une. augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union. -La Délégation du Brunei Darussalam réserve également à son Gouvernement le droit de formuler les réserves supplémentaires qu'il pourra estimer nécessaires jusqu'au jour, inclusivement, de la ratification para le Brunei Darussalam de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992).

24 ..

Original: anglais.

Pour la Thaïlande:

La Délégation de la Thaïlande réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il estimera nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où un pays Membre quelconque n'observerait pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), de leurs annexes et des protocoles qui y sont attachés, ou si des réserves formulées par un pays Membre quelconque devaient compromettre le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou conduire à une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union. .

' _ !. 25

Original: anglais.

Pour la République fédérale du Nigeria:

La Délégation de la République fédérale du Nigeria à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, \992) déclare que son Gouvernement se réserve le droit:

1) De prendre toutes, mesures qu'il pourra juger nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où certains Membres de l'Union ne prendraient pas leur part des dépenses de l'Union ou manqueraient de quelque autre façon de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou des annexes ou protocoles qui y sont attachés, ou encore si des réserves formulées par d'autres pays compromettaient de quelque manière que ce soit le bon fonctionnement des services de télécommunication de la République fédérale du Nigeria;

2) De faire toute déclaration ou réserve jusqu'au moment de. la ratification de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992).

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26

Original: anglais.

Pour le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord:

La Délégation du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord réserve à son Gouvernement le droit de prendre, toutes mesures qu'il pourra estimer nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où d'autres Membres n'observeraient pas,- de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou les annexes jointes à ces instruments, ou bien au cas où des réserves formulées par d'autres pays iraient à rencontre de ses intérêts.

27

Original: anglais.

Pour la République socialiste du Viet Nam:

.t

En signant les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), la Délégation de la République socialiste du Viet Nam déclare, au nom de son Gouvernement, qu'elle maintient les réserves formulées à la Conférence de plénipotentiaires de Nairobi (1982) et à la Conférence de plénipotentiaires de Nice (1989) de l'Union internationale des télécommunications. i

28

Original: anglais.

Pour la République de Singapour:

La Délégation de la République de Singapour réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes les mesures qu'il jugera nécessaires pour protéger ses intérêts si des Membres de l'Union ne respectaient pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou les annexes ou les protocoles desdits instruments, ou si des réserves d'un Membre de l'Union compromettaient ses services de télécommunication, portaient atteinte à sa souveraineté ou entraînaient une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

La Délégation de la République de Singapour réserve en outre à son Gouvernement le droit de formuler toutes les réserves supplémentaires qu'il jugera nécessaires jusques et y compris le moment où la Constitution et la Convention de l'UIT (Genève, 1992) auront été ratifiées par la République de Singapour.

29

Original: anglais.

Pour la Nouvelle-Zélande:

La Délégation de la Nouvelle-Zélande réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour protéger ses intérêts dans le cas ou certains Membres ne prendraient pas leur part des dépenses de l'Union ou n'observeraient pas, de toute autre façon, les dispositions de la Convention internationale des télécommunications (Nairobi, 1982) ou les annexes ou protocoles à ladite Convention, ou dans le cas ou d'autres Membres n'observeraient pas d'une quelconque autre manière les dispositions des instruments de l'Union contenues dans la Constitution (Genève, 1992), ou encore dans le cas où les réserves formulées par d'autres pays compromettraient le bon fonctionnement des services de télécommunication de Nouvelle-Zélande.

En outre, la Nouvelle-Zélande se réserve le droit de formuler des réserves et des déclarations précises pertinentes avant la ratification de le Constitution et de la Convention (Genève, 1992).

30

Original: anglais.

Pour la Malaisie:

En signant la présente Constitution et la présente Convention, la Délégation de la Malaisie:

1) Réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où certains Membres ne prendraient pas leur part aux dépenses de l'Union ou manqueraient, de quelque manière que ce soit, de se conformer aux dispositions de la Constitution e\ At la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), de ses annexes ou des protocoles qui y sont attachés, ou encore si des réserves d'autres Membres compromettaient le bon fonctionnement des services de télécommunication de la Malaisie;

2) Déclare que la signature de la Constitution et de la Convention susmentionnées et la ratification eventuelle de celles-ci par le Gouvernement de la Malaisie n'ont aucune valeur en ce qui concerne le Membre figurant sous le nom d'Israël, et n'impliquent d'aucune manière la reconnaissance de ce Membre par le Gouvernemex«. de la Malaisie.

31

Original: ang/ai's.

Pour la République de Chypre:

La Délégation de Chypre réserve à son Gouvernement de droit de prendre toutes les mesures qu'il jugera nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où certains Membres de l'Union ne prendraient pas leur part aux dépenses de l'Union ou manqueraient de quelque façon que ce soit de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la

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Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), de ses annexes ou des protocoles qui y sont joints, ou encore si des réserves formulées par d'autres Membres entraînaient une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union ou compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunications, ou si d'autres mesures que prendrait ou envisagerait de prendre une personne physique ou morale portaient directement ou indirectement atteinte à saîsouveraineté. ■ • '•'>

La Délégation de Chypre réserve en outre à son Gouvernement le droit de faire tout autre déclaration ou réserve jusqu'au moment où la Constitution et la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), seront ratifiées par la République de Chypre.

32

Original: espagnol.

Pour l'Espagne: '

La Délégation de l'Espagne déclare, au non de son Gouvernement, que toute référence au mot «pays» dans la Constitution et dans la Convention (Genève, 1992) en tant que titulaire de droits et d'obligations n'est entendue, selon elle, que si ledit pays''constitue un État souverain. "

33'-'.

''» " Original: espagnol.

Pour l'Espagne. ' '

La Délégation de l'Espagne déclare, au nom de son Gouvernement, qu'elle n'accepte aucune des réserves formulées par d'autres gouvernements qui pourraient entraîner une augmentation de ses obligations financières vis-à-vis de l'Union.

34

Original: anglais.

Pour la République de Hongrie:

La Délégation de la République de Hongrie réserve à son Gouvernement le droit de n'accepter aucune mesure financière susceptible d'entraîner des augmentations non justifiées de sa contribution aux dépenses de l'Union et de prendre toutes mesures qu'il peut estimer opportunes afin de protéger ses intérêts au cas où des pays Membres n'observeraient pas les dispositions de la Constitution, de la Convention et des Règlements, ou compromettraient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication, et le droit de formuler des réserves et des déclarations spécifiques avant la ratification de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992).

35

Original: anglais.

Pour la République socialiste démocratique de Sri Lanka:

La Délégation de la République socialiste démocratique de Sri Lanka réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il estimera nécessaires pour protéger ses intérêts si un Membre quelconque n'observait pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou si des réserves formulées par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou entraînaient une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

36

Original: anglais.

Pour la République du Yémen:

La Délégation de la République du Yémen réserve a son Gouvernement le droit de prendre toutes les mesures qu'il jugera nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où un Membre n'observerait pas les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou si les réserves formulées par ce Membre devaient compromettre le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou entraîner une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

37

Original: russe.

Pour la République du Belarus, la Fédération de Russie et l'Ukraine:

Les Délégations des pays ci-dessus réservent à leurs Gouvernements respectifs le droit de faire toute déclaration ou réserve au moment de la ratification de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) et de prendre toutes mesures qu'ils jugeront nécessaires pour protéger leurs intérêts si un Membre quelconque de l'Union n'observait pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications, ou si les réserves formulées par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de leurs services de télécommunication ou entraînaient une augmentation de leur contribution annuelle aux dépenses de l'Union.

38

Original: espagnol.

Pour la République du Venezuela:

La Délégation de la République du Venezuela réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il jugera nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où d'autres Membres, actuels ou futurs, manqueraient de se confor-

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mer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), de ses annexes ou des protocoles qui y sont attachés, ou encore si des réserves formulées par d'autres Membres compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunications.

Elle formule en outre des réserves au sujet des articles de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) relatifs a l'arbitrage comme, moyen de règlement des différends, conformément à la politique internationale du gouvernement du Venezuela en la matière.

39

Original: anglais.

Pour Papouasie-Nouvelle-Guinée:

La Délégation de Papouasie-Nouvelle Guinée réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il estimera nécessaires pour protéger ses intérêts si certains Membres ne prennent pas leur part des dépenses de l'Union ou s'ils manquent, de quelque autre manière que ce soit, aux obligations qui découlent de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou des annexes et des protocoles qui y sont joints, ou encore si des réserves formulées par d'autres pays compromettent le bon fonctíonnement des services de télécommunications de Papouasie-Nouvelle-Guinée.

40

Original: français.

Pour la République du Niger:

La Délégation du Niger à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, décembre 1992) réserve à son Gouvernement le droit:

1) De prendre les mesures qu'il jugera nécessaires au cas où certains Membres manqueraient, de quelque façon que ce soit, de se conformer aux instruments de l'Union internationale des télécommunications tels qu'adoptés à Genève (décembre 1992) ou si des réserves formulées par les Membres venaient à compromettre le bon fonctionnement de ses services de télécommunication;

2) De n'accepter aucune conséquence résultant des réserves susceptibles d'entraîner une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

41

Original: français.

Pour la République du Cameroun:

La Délégation camerounaise à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) signe les Actes finals de la présente conférence tout en réservant à son Gouvernement le droit:

— De prendre toutes les mesures appropriées pour sauvegarder ses intérêts légitimes au cas où ceux-ci seraient lésés du fait de la non-observance, par un Membre quelconque, de certaines dispositions de la Constitution/ Convention ou des annexes et protocoles qui y sont joints;

— De formuler des réserves sur les dispositions de la Constitution ou de la Convention contraires à sa loi fondamentale.

42

Original: anglais.

Pour la République fédérale d'Allemagne:

1 — La Délégation de la République fédérale d'Allemagne réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il estimera nécessaires pour protéger ses intérêts si certains Membres ne prenaient pas leur part des dépenses de l'Union ou, de quelque autre manière que ce soit, ne respectaient pas les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), de ses annexes ou des protocoles qui y sont joints, ou si des réserves formulées par d'autres pays étaient de nature à accroître sa contribution aux dépenses de l'Union ou à compromettre le bon fonctionnement de ses servies de télécommunications.

2— La Délégation de la République fédérale d'Allemagne déclare, à propos de l'article 4 de la Constitution de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), qu'elle maintient les réserves formulées au nom de la République fédérale d'Allemagne lors de la signature des Règlements visés à l'article 4.

3 — La République fédérale d'Allemagne déclare qu'elle n'appliquera que les amendements adoptés conformément à l'article 55 de la Constitution de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) et à l'article 42 de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) lorsque les exigences de la Constitution de la République fédérale d'Allemagne nécessaires à leur application seront remplies.

43

Original: anglais.

Pour la République de Bulgarie:

La Délégation de la République de Bulgarie à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) réserve à son Gouvernement le droit:

1) De prendre toutes mesures qu'il jugera nécessaires pour protéger ses intérêts si un Membre de l'Union

manquait de quelque manière que ce soit de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la

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Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou si les conséquences de toute réserve formulée par un autre pays compromettaient le bon fonctionnement des services de télécommunication de la Bulgarie;

2) De n'accepter aucune mesure financière pouvant entraîner une augmentation injustifiée de sa part contributive aux dépenses de l'Union;

3) De formuler toute déclaration ou réserve au moment de la ratification de la Constitution et de la Convention de l'UIT (Genève, 1992).

44

Original: anglais.

Pour la République des Philippines:

La Délégation de la République des Philippines réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il jugera nécessaires et suffisantes, conformément a sa législation nationale, pour protéger ses intérêts si des réserves formulées par des représentants d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou portaient atteinte à ses droits en tant que pays souverain.

La Délégation philippine réserve en outre à son Gouvernement le droit de formuler toutes déclarations ou réserves avant le dépôt de l'instrument de ratification de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992).

45

Original: anglais.

Pour la République du Soudan:

La Délégation de la République du Soudan réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il estimera nécessaires pour protéger ses intérêts si un Membre n'observait pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou encore si les réserves formulées par d'autres Membres devaient compromettre le bon fonctionnement des services de télécommunication de la République du Soudan ou aboutir à une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

46

Original: anglais.

Pour le Danemark, l'Estonie, la Finlande, l'Islande, la Lettonie, la Lituanie, la Norvège et la Suède:

Au moment de signer les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de Genève:

1) En ce qui concerne l'article 54 de la Constitution de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), les Délégations des pays susmentionnés.déclarent formellement maintenir les réserves qu'elles ont formulées au nom de leurs Administrations lors de la signature des Règlement mentionnés dans l'article 54;

2) Les Délégations des pays ci-dessus déclarent, au nom de leurs Gouvernements respectifs, qu'elles n'acceptent aucune conséquence des réserves qui entraîneraient une augmentation de leur part contributive aux dépenses de l'Union;

3) Les Délégations des pays susmentionnés réservent à leurs Gouvernements le droit de prendre toutes mesures qu'ils pourront estimer nécessaires pour protéger leurs intérêts au cas où certains Membres de l'Union ne prendraient pas leur part des dépenses de l'Union, ou bien si un Membre manquait, de quelque autre manière, de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), des annexes ou des protocoles qui y sont attachés, ou si des réserves formulées par d'autres pays devaient compromettre le bon fonctionnement de leurs services de télécommunication.

Original: anglais.

Pour la République d'Indonésie:

Au nom de la République d'Indonésie, la Délégation de la République d'Indonésie à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992):

1) Réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes dispositions et mesures de protection qu'il estimera nécessaires pour protéger ses intérêts nationaux si des dispositions quelconques de la Constitution, de la Convention et des Resolutions ainsi que toute décision de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'UIT (Genève, 1992) affectaient directement ou indirectement sa souveraineté ou étaient contraires à la Constitution, à la législation et à la réglementation de la République d'Indonésie ainsi qu'aux droits dont jouit la République d'Indonésie en tant que partie à d'autres traités et conventions et qui découlent pour elle de tout principe du droit international;

2) Réserve en outre à son Gouvernement le droit de prendre toutes dispositions et mesures de protection qu'il estimera nécessaires pour protéger ses intérêts nationaux si un Membre quelconque n'observait pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de là Constitution et de la Convention de l'UIT (Genève, 1992) ou si les conséquences des réserves formulées par un Membre quelconque compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou conduisaient à une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

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de leur rectification, ainsi qu'à tout autre instrument émanant d'autres conférences pertinentes de l'UlT pas encore ratifié, ainsi que de n'être pas lié par toute disposition desdits instruments limitant son droit souverain de formuler des réserves; c) De n'accepter aucune conséquence de toutes réserves formulées par d'autres parties contractantes qui, entre autres choses, pourraient entraîner une augmentation de sa propre quote-part contributive aux dépenses de l'Union ou autres incidences financières ou, encore, si lesdites réserves devaient compromettre le bon et efficace fonctionnement des services de télécornmunications de la République de Grèce;

2) Qu'il est parfaitement établi que le terme «pays» utilisé dans les dispositions des présents Actes finals, ainsi que de tout autre instrument ou acte de l'Union internationale des télécommunications au sujet de ses Membres et de leurs droits et obligations, est consideré à tous égards comme synonyme du term «État souverain» constitué légalement et reconnu internationalement.

SI

Original: anglais.

Pour la Mongolie:

La Délégation de la Mongolie réserve à son Gouvernement le droit de formuler toutes déclarations ou réserves au moment de la ratification de la Constituton et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992).

52

Original: anglais.

Pour l'Union de Myanmar:

La Délégation de l'Union de Myanmar réserve à son Gouvernement le droit:

1) De protéger ses intérêts au cas où d'autres Membres formuleraient des réserves susceptibles d'entraîner l'augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union;

2) De prendre les mesures qu'il jugera nécessaires pour protéger ses services de télécommunication au cas où d'autres Membres manqueraient de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou des annexes qui y sont rattachées;

3) De formuler toute réserve qu'il jugera appropriée à propos de tout texte de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou des annexes qui y sont rattachées, pouvant affecter directement ou indirectement sa souveraineté ou ses intérêts.

53

Original: anglais.

I

Pour la République du Kenya:

La Délégation de la République du Kenya réserve à son Gouvernement le droit de prendre toute mesure qu'il pourrait juger nécessaire et/ou appropriée pour sauvegarder et protéger ses intérêts au cas où un Membre manquerait en quoi que ce soit de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) et/ou de tout autre instrument connexe. En outre, la Délégation affirme que le Gouvernement de la République du Kenya n'accepte aucune responsabilité pour les conséquences découlant de toute réserve faite par d'autres Membres de l'Union.

n • '•'"<•

La Délégation de la République du Kenya, rappelant la réserve numéro 90 à la .Convention de Nairobi (1982), réaffirme, au non de son Gouvernement, la lettre et l'esprit de ladite réserve.

54

Original: anglais.

Pour la Turquie:

En signant les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992), la Délégation de la République de Turquie réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où un Membre manquerait, de quelque façon que ce soit, de se conformer aux dispositions de \a Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), de leurs annexes ou des protocoles qui y sont joints, ou si des réserves formulées par d'autres Membres compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou entraînaient une augmentation de sa contribution aux dépenses de VVJnion.

55

Original: espagnol.

Pour le Mexique:

Le Gouvernement du Mexique, préoccupé par certains résultats de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992), se réserve le droit:

— De prendre toutes mesures qu'il jugera pertinentes aù cas où l'application des dispositions de la Constitution et de la Convention aurait un effet défavorable sur les moyens nécessaires à l'utilisation des ressources

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48

Original: anglais.

Pour la République de Colombie:

En signant les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), la Délégation de la République de Colombie:

1) Déclare qu'elle réserve à son Gouvernement le droit:

a) D'adopter toute mesure qu'il jugera nécessaire, conformément à sa législation nacionale et au droit international pour sauvegarder ses intérêts nationaux au cas où d'autres Membres manqueraient de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), des protocoles et des annexes qui y sont joints, d'autres documents des Actes finals de ladite Union et des Règlements et au cas où les réserves formulées par les représentants d'autres États compromettraient les services de télécommunications de )a République de Colombie ou le plein exercice de ses droits souverains;

b) D'accepter ou de rejeter en totalité ou en partie, les amendements apportés à la Constitution et à la Convention (Genève, 1992) ou aux autres instruments internationaux de l'Union internationale des télécommunications;

c) De formuler des réserves, conformément à la Convention de Vienne sur le droit des traités de 1969, au sujet des Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992), à tout moment qu'elle jugera opportun entre la date de signature et la date de ratification éventuelle des instruments internationaux qui constituent lesdits Actes finals. En conséquence, elle ne s'estime pas liée par les règles qui limitent le droit souverain de faire des réserves au moment de la signature des Actes finals des conférences et autres réunions de l'Union;

2) Ratifie, quant au fond, les réserves n.05 40 et 79 formulées à la Conférence administrative mondiale des radiocommunications (Genève, 1979), en ce qui concerne en particulier les nouvelles dispositions qui figurent dans la Constitution et la Convention (Genève, 1992) et les autres documents des Actes finals;

3) Déclare que la République de Colombie ne considérera comme contraigants les instruments de l'Union internationale des télécommunications, c'est-à-dire la Constitution, la Convention, les protocoles, les Règlements administratifs et les amendements ou modifications y afférents, que dans la mesure où elle aura dûment et expressément manifesté son consentement à être liée par chacun de ces instruments internationaux et sous réserve du respect des procédures constitutionnelles correspondantes. En conséquence, elle n'accepte pas de manifester son consentement supposé ou tacite à être liée;

4) Déclare que, conformément au droit constitutionnel, son Gouvernement ne peut appliquer provisoirement les instruments internationaux qui constituent les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992) et les autres instruments de l'Union, en raison de leur contenu et de leur nature.

49

Original: espagnol.

Pour la République argentine:

En signant les présentes Constitution et Convention, la Délégation de la République argentine déclare au nom de son Gouvernement:

1) Qu'elle réaffirme ses droits souverains sur les îles Malouines, les îles de la Géorgie du Sud et les îles Sandwich du Sud, qui font partie intégrante du territoire national;

2) Qu'elle se réserve le droit de prendre toutes les mesures qu'elle considérerait nécessaires pour protéger ses intérêts au cas ou d'autres Membres n'observeraient pas les dispositions de la Constitution t-t de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) et de ses annexes, et au cas où les réserves formulées par d'autres Membres compromettraient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

50.

Original: français.

Pour la Grèce:

En signant les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), la Délégation de la Grèce déclare:

1) Qu'elle réserve à son Gouvernement le droit:

a) De prendre toutes mesures conformes à son droit interne et au droit international qu'il pourra juger ou estimer nécessaires ou utiles pour protéger et sauvegarder ses droits souverains et inaliènaWes et ses intérêts légitimes aux cas où soit des États Membres de I'UIT manqueraient de quelque manière que ce soit de respecter ou d'appliquer les dispositions des présents Actes finals et ses annexes, ainsi que les Règlements administratifs les complétant, soit des actes d'autres entités ou parties tierces pourraient affecter ou porter atteinte à sa souveraineté nationale;

b) De formuler, en vertu de la Convention de Vienne sur le Droit des traités de 1969, des réserves auxdits Actes finals à tout moment qu'il jugera opportun entre la date de leur signature et la date

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de l'orbite des satellites géostationnaires et du spectre des fréquences radioélectriques qu'il affecte ou sera amené à affecter à ses services de télécommunications ou si les procédures de notification, de coordination ou d'enregistrement étaient compromises ou retardées;

— De n'accepter aucune conséquence financière découlant des modifications de fonctionnement et de structure adoptée par la présente Conférence;

— D'appliquer les mesures qu'il jugera nécessaires au cas où d'autres Membres manqueraient de se conformer, de quelque manière que ce soit, aux dispositions de la Constitution, de la Convention, des Règlements administratifs et des protocoles ou annexes qui y sont joints dès leur entrée en vigueur.

56

Original: français.

Pour la France:

La Délégation française déclare formellement, en ce qui concerne l'article 4 de la Constitution de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), qu'elle maintient les réserves faites au nom de son Administration lors de la signature des Règlements cités dans l'article 4.

57

Original: français.

Pour la France: '

La Délégation française réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes les mesures qu'il pourra estimer nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où certains Membres ne prendraient pas leur part des dépenses de l'Union ou manqueraient de quelque autre façon de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ainsi que des Règlements administratifs qui les complètent, ou encore si des réserves formulées par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou entraînaient une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

58

. _ . Original: anglais.

Pour l'Ethiopie:

En signant la Constitution et la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), la Délégation du Gouvernement provisoire de l'Ethiopie réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour protéger ses intérêts si d'autres Membres manquaient de se conformer aux dispositions de ces instruments ou si leurs réserves compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

59

Original: français.

Pour la République de Bénin:

La Délégation de la République du Bénin à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes les mesures qu'il jugera nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où certains Membres n'observeraient pas les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ou si les réserves formulées par d'autres Membres devaient compromettre le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou entraîner une augmentation de sa contribution aux dépenses de l'Union.

60

Original: espagnol.

Pour Cuba:

En signant les Actes finals de la présente Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992), la Délégation de la République de Cuba:

— Se déclare préoccupée par le travail du Comité du Règlement des radiocommunications pendant la période de transition d'ici à la conférence de Kyoto de 1994, au cours de laquelle notre Administration abordera cette question, compte tenu de la hâte dont la Conférence a fait preuve pour adopter des décisions importantes sur le caractère non permanent du Comité;

— Réserve à son Gouvernement le droit de formuler toute déclaration ou réserve qui pourrait se révéler nécessaire jusqu'au moment où il procédera à la ratification des instruments fondamentaux de rUTT;

— Déclare ne pas accepter le Protocole facultatif concernant le règlement obligatoire des différends se rapportant aux présentes Constitution et Convention et aux Règlements administratifs;

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— Réserve à son Gouvernement le droit de prendre les mesures qu'il jugera nécessaires pour protéger sa souveraineté, ses droits et ses intérêts nationaux au cas où des États Membres de l'Union ne respecteraient pas, de quelque manière que ce soit, où n'observeraient pas les dispositions des présentes Constitution et Convention et de leurs Règlements administratifs, ou si les réserves formulées par d'autres Membres ou administrations compromettaient le bon fonctionnement des services de télécommunications de Cuba, aux plans technique, opérationnel ou économique.

61

Original: espagnol.

Pour la République du Panama:

La Délégation de la République du Panama à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) déclare qu'elle réserve à son Gouvernement le droit de formuler les réserves qu'elle jugera nécessaires pour protéger et sauvegarder ses droits et intérêts nationaux au cas où des États Membres de l'Union manqueraient, de quelque manière que ce soit, de respecter les dispositions de la présente Constitution et de la Convention, des annexes, protocoles et règlements y afférents, et qui affectent directement ou indirectement le fonctionnement de ses services de télécommunications ou qui portent atteinte à sa souveraineté.

Elle se réserve aussi le droit de protéger ses intérêts au cas où les réserves formulées par d'autres parties contractantes compromettraient le bon fonctionnement de ses réunions de télécommunication.

• ■ 62

, Original: anglais.

Pour la République de l'Inde:

1 —En signant les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992), la Délégation de la République de l'Inde n'accepte pour son Gouvernement aucune conséquence financière résultant de réserves qui pourraient être formulées par un Membre au sujet des finances de l'Union.

2 — Par ailleurs, la Délégation de la République de l'Inde réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il jugera nécessaires pour sauvegarder et protéger ses intérêts au cas où un Membre n'observerait pas, de quelque façon que ce soit, une ou plusieurs des dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou des Règlements administratifs.

63

Original: anglais.

Pour l'État islamique d'Afghanistan, la République algérienne démocratique et populaire, le Royaume d'Arabie Saoudite, l'État de Bahreïn, les Émirats arabes unis, la République islamique d'Iran,- le Royaume hachémite de Jordanie, l'État du Koweït, le Liban, le Royaume du Maroc, la République islamique de Mauritanie, le Sultanat d'Oman, la République islamique du Pakistan, l'État du Qatar, la République du Soudan, la Tunisie, la République du Yémen:

Les Délégations des pays susmentionnés à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992) déclarent que leur signature et la ratification éventuelle, par leurs Gouvernements respectifs de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), ne sont pas valables vis-à-vis de l'entité sioniste figurant dans la présente Convention sous la prétendue appellation d'Israël et n'impliquent aucunement sa reconnaissance.

64-.

Original: anglais.

Pour le Royaume d'Arabie Saoudite, l'État de Barheïn, les Emirats arabes unis, l'État du Koweït, le Sultanat d'Oman et l'État du Qatar:

Les Délégations des pays ci-dessus mentionnés à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992) déclarent que leurs Gouvernements se réservent le droit de prendre toutes mesures qu'ils pourront juger nécessaires pour sauvegarder leurs intérêts si certains Membres ne prenaient pas leur part aux dépenses de l'Union, ou s'ils manquaient de quelque façon que ce soit de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou des annexes, protocoles ou résolutions qui y sont joints ou encore si les réserves faites par d'autres Membres compromettaient le boni fonctionnement de leurs services de télécommunication.

65

Original: anglais.

Pour le Ghana:

La Délégation du Ghana à la Conférence de plénipotentiaires additionnelle de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) réserve à son Gouvernement le droit.de prendre toutes mesures qu'il estimera nécessaires pour

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protéger ses intérêts si le non-respect des dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications, ou des annexes ou protocole qui y sont joints, ou les réserves formulées par d'autres Membres de l'Union compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

66

Original: anglais.

Pour l'Australie:

La Délégation de l'Australie réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où un Membre manquerait de quelque manière que ce soit de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou des, annexes qui y sont jointes ou si les réserves faites par d'autres pays compromettaient leurs intérêts.

67

Original: anglais.

Pour, le Royaume des Pays-Bas:

I

La Délégation des Pays-Bas réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour sauvegarder ses intérêts si certains Membres ne participaient pas aux dépenses de l'Union ou n'observaient pas de toute autre manière les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou de leurs annexes, ou des protocoles facultatifs qui y sont joints, ou bien si des réserves formulées par d'autres pays risquaient d'entraîner une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union ou, enfin, si des réserves formulées par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

n

La Délégation des Pays-Bas déclare formellement en ce qui concerne l'article 54 de la Constitution de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) qu'elle maintient les réserves faites au nom de son Gouvernement lors de la signature des Règlements administratifs mentionnés dans l'article 4.

68

Original: anglais.

Pour les États-Unis d'Amérique:

Les États-Unis d'Amérique réitèrent et reprennent implicitement toutes les réserves et déclarations formulées lors des conférences administratives mondiales.

Les États-Unis d'Amérique ne sauraient consentir, par la signature ou par toute ratification ultérieure de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), à être liés par les Règlements administratifs adoptés avant la date de signature des présents Actes finals. Les États-Unis d'Amérique ne seront pas considérés comme ayant consenti à être liés par les révisions des Règlements administratifs, partielles ou totales, adoptées après la date de signature des présents Actes finals sans avoir expressément informé l'Union internationale des télécommunications de leur consentement.

Enfin, les États-Unis-d'Amérique se réfèrent à la section 16 de l'article 32 de la Convention et relèvent que, lors de l'examen de la Constitution et de la Convention, ils seront peut-être amenés à formuler des réserves additionnelles. En conséquence, les États-Unis d'Amérique se réservent le droit de faire des réserves spécifiques additionnelles au moment du dépôt de leur instrument de ratification de la Constitution et de la Convention.

69

Original: anglais.

Pour Malte:

En signant le présent document, la Délégation de Malte réserve à son Gouvernement le droit de prendre voya\s& mesures qu'il estimera nécessaires pour protéger ses intérêts si certains Membres ne prenaient pas leur part des dépenses de ('Union ou, de quelque autre manière que ce soit, ne respectaient pas les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), des annexes ou des protocoles qui y sont joints, ou si des réserves formulées par d'autres pays étaient de nature à compromettre le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

70

Original: français.

Pour le Portugal:

La Délégation portugaise déclare, au nom de son Gouvernement, qu'elle n'accepte aucune conséquence des réserves faites par d'autres Gouvernements, qui entraîneraient une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

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Elle déclare aussi réserver à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra estimer nécessaires pour protéger ses intérêts au cas où certains Membres ne prendraient pas leur part des dépenses de l'Union ou manqueraient de quelque façon que ce soit de se conformer aux dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), de leurs annexes ou protocoles qui y sont attachés, ou encore si des réserves formulées par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

71

Original: anglais.

Pour l'Irlande: ' :

Ayant pris note des réserves formulées par certains Membres dans le Document 195 de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992), la Délégation de l'Irlande réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra estimer nécessaires pour protéger ses intérêts si certains Membres ne prenaient pas leur part des dépenses de l'Union ou n'observaient pas de quelque autre manière que ce soit les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) et des Règlements administratifs qui y sont joints, ou encore si les réserves formulées par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou entraînaient une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

En outre, la Délégation de l'Irlande réserve à son Gouvernement le droit de faire des réserves et des déclarations appropriées avant la ratification de la Constitution et de la Convention (Genève, 1992).

72

Original: français.

Pour la République islamique de Mauritanie: ! •

En prenant acte du Document 195 relatif aux déclarations et réserves, et en signant les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992), la Délégation de la République islamique de Mauritanie déclare que son Gouvernement se réserve le droit:

1) De prendre toutes mesures nécessaires pour protéger ses intérêts si certains Membres n'observaient pas, de quelque manière que ce soit, les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou si des réserves d'autres Membres étaient de nature à compromettre le fonctionnement de ses services de télécommunication;

2) D'accepter ou non les conséquences financières qui pourraient éventuellement résulter des Actes finals ou des réserves faites par des Membres de l'Union.

La Délégation déclare également que la Constitution et la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) sont sujettes à ratification par les institutions nationales compétentes.

73

Original: anglais.

Pour l'Australie, l'Autriche, la Belgique, la République de Bulgarie, le Canada, le Danemark, la République Fédérale d'Allemagne, la Finlande, la France, la Grèce, l'Irlande, l'Italie, le Japon, la Principauté de Liechtenstein, le Luxembourg, Malte, Monaco, le Royaume des Pays-Bas, la Norvège, la Nouvelle-Zélande, le Portugal, la Roumanie, la Suède, la Suisse, la Turquie, le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord, les États-Unis d'Amérique:

Les Délégations des pays ci-dessus, se référant aux déclarations faites par la Colombie (n.°48) et par la République du Kenya (n.° 53) estiment, pour autant que ces déclarations se réfèrent à la Déclaration de Bogota signée le 3 décembre 1976 par les pays équatoriaux et à la revendication de ces pays d'exercer des droits souverains sur des parties de l'orbite des satellites géostationnaires, ainsi qu'à toute déclaration similaire, que cette revendication ne peut être admise par la présente Conférence. En outre, les Délégations des pays ci-dessus souhaitent confirmer ou renouveler les déclarations faites à ce sujet au nom de certaines des Administrations ci-dessus, lors de la signature des Actes finals de la Conférence administrative mondiale des radiocommunications (Genève, 1979) et de la Conférence administrative mondiale des radiocommunications sur l'utilisation de l'orbite des satellites géostationnaires et la planification des services spatiaux utilisant cette orbite (première et seconde sessions, Genève, 1985 et 1988), de la Conférence de plénipotentiaires de f'Union internationale des télécommunications (Nice, 1989) et du protocole final de la Convention internationale des télécommunications (Nairobi, 1982), comme si ces déclarations étaient reproduites ici in extenso.

Les Délégations mentionnées ci-dessus souhaitent également affirmer que la référence à «la situation géographique de certains pays» dans l'article 44 de la Constitution ne signifie pas que l'on admette la revendication de droits préférentiels quelconques sur l'orbite des satellites géostationnaires.

74

Original: espagnol.

Du Mexique:

Le Gouvernement du Mexique, tenant compte de certaines réserves présentés par d'autres pays, ratifie les réserves formulées dans les Actes finals des conférences administratives mondiales des radiocommunications et de la Conférence administrative mondiale télégraphique et téléphonique.

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75

Original: anglais.

Pour l'État d'Israël:

1 — Les déclarations formulées par certaines Délégations dans le n° 63 des déclarations et réserves étant en contradiction flagrante avec les principes et les objectifs de l'Union internationale des télécommunications et, par conséquent, dénuées de toute valeur juridique, le Gouvernement d'Israël tient à faire savoir officiellement qu'il rejette purement et simplement ces déclarations et qu'il considère qu'elles ne peuvent avoir aucune valeur pour ce qui est des droits et des obligations des États Membres de l'Union internationale des télécommunications.

En outre, étant donné qu'Israël et les États arabes ont entrepris des négociations visant à parvenir à une solution pacifique du conflit israëlo-arabe, la Délégation de l'État d'Israël considère que ces déclarations sont néfastes et dommageables pour la cause de la paix au Moyen-Orient.

Le Gouvernement de l'État d'Israël adoptera, en ce qui concerne le fond de la question, une attitude de totale réciprocité vis-à-vis des Membres dont les Délégations ont fait la déclaration susmentionnée.

La Délégation d'Israël note, en outre, que la déclaration n° 63 ne se réfère pas au nom entier et correcte de l'État d'Israël. Cela est totalement inadmissible et doit être rejeté comme violation des règles reconnues des pratiques internationales.

2 — Par ailleurs, après avoir pris note de diverses autres déclarations déjà déposées, la Délégation de l'État d'Israël réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il jugera nécessaires pour protéger ses intérêts et sauvegarder le fonctionnement de ses services de télécommunication s'ils étaient affectés par les décisions de la présente Conférence ou par les réserves faites par d'autres Délégations.

76

Original: anglais.

Pour Malte:

La Délégation de Malte, ayant pris note des déclarations formulées par certaines Délégations, réserve à son Gouvernement le droit de formuler des réserves entre la date de signature et la date de ratification des Actes finals (Genève, 1992), ainsi que de tout autre instrument des autres conférences compétentes de l'Union qui n'a pas encore été ratifié, et réserve également à son Gouvernement le droit de formuler des réserves additionnelles jusqu'à la date de ratification par le Gouvernement de Malte de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992).

77

Original: anglais.

Pour la République populaire de Chine:

Après avoir examiné les Déclarations contenues dans le Document 195, la Délégation de la République populaire de Chine:

1) En signant les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, 1992), déclare au nom de son Gouvernement qu'elle renouvelle les Déclarations formulées à la Conférence de plénipotentiaires de Nairobi (1982) et à la Conférence de plénipotentiaires de Nice (1989) de l'Union internationale des télécommunications;

2) Réserve à son Gouvernement le droit de formuler toute déclaration ou réserve avant le dépôt de l'instrument de ratification de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992).

78

Original: anglais.

Pour la Roumanie:

Après avoir examiné les déclarations et les réserves contenues dans le Document 195 de la Conférence, la Délégation de la Roumanie, en signant les Actes finals de la Conférence de plénipotentiaires additionnelle (Genève, J 992), réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il jugera nécessaires pour sauvegarder ses intérêts si les réserves formulées par un autre pays devaient compromettre le bon fonctionnement de ses services de télécommunication ou entraîner une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union.

79

Original: anglais.

Pour le Japon:

Après avoir examiné les Déclarations contenues dans le Document 195, la Délégation du Japon réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il jugera nécessaires pour sauvegarder ses intérêts si un Mem'Dït. venait à ne pas se conformer aux dispositions de la Constitution ou de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou de ses annexes, ou bien si les réserves formulées par d'autres pays devaient compromettre ses intérêts.

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80

Original: anglais.

Pour le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord;

En ce qui concerne la déclaration n° 49 de la Délégation de la République argentine relative aux îles Falkland, aux îles de la Géorgie du Sud et aux îles Sandwich du Sud, la Délégation du Royaume-Uni tient à préciser que le Gouvernement de Sa Majesté au Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord ne doute nullement du droit de souveraineté du Royaume-Uni sur les îles Falkland, les îles de la Géorgie du Sud et les îles Sandwich du Sud.

81

Original: français.

Pour l'Italie:

Ayant pris connaissance des déclarations contenues dans le Document 195, la Délégation de l'Italie réserve à son Gouvernement le droit de prendre toutes mesures qu'il pourra juger nécessaires pour sauvegarder ses intérêts si certains Membres ne participaient pas aux dépenses de l'Union ou n'observaient pas de toute autre manière les dispositions de la Constitution et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992) ou de leurs annexes, ou des protocoles facultatifs qui y sont joints, ou bien si des réserves formulées par d'autres pays risquaient d'entraîner une augmentation de sa part contributive aux dépenses de l'Union ou, enfin, si des réserves formulées par d'autres pays compromettaient le bon fonctionnement de ses services de télécommunication.

La Délégation de l'Italie déclare formellement en ce qui concerne l'article 54 de la Constitution de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992)-qu'elle maintient les réserves faites au nom de son Gouvernement lors de la signature des Règlements administratifs mentionnés dans l'article 4.

82

, Original: anglais.

Pour les États-Unis d'Amérique:

Les États-Unis d'Amérique se réfèrent aux Déclarations faites par différents Membres qui se réservent le droit de prendre toutes les mesures qu'ils jugeront nécessaires pour sauvegarder leurs intérêts en réponse aux réserves qui sont formulées par d'autres pays et qui compromettent leurs intérêts, à l'application de dispositions de la Constitution et de la Convention (Genève, 1992) qui portent atteinte à leurs intérêts, et à d'autres Membres qui ne participent pas à la couverture des dépenses de l'Union. Les États-Unis d'Amérique se réservent le droit de prendre toutes dispositions qu'ils jugeront nécessaires pour sauvegarder les intérêts des États-Unis d'Amérique en réponse à ces actions.

PROTOCOLE FACULTATIF CONCERNANT LE RÈGLEMENT OBLIGATOIRE DES DIFFÉRENDS RELATIFS À LA CONSTITUTION DE L'UNION INTERNATIONALE DES TÉLÉCOMMUNICATIONS, À LA CONVENTION DE L'UNION INTERNATIONALE DES TÉLÉCOMMUNICATIONS ET AUX RÈGLEMENTS ADMINISTRATIFS.

Au moment de procéder à la signature de la Constitution de l'Union internationale des télécommunications et de la Convention de l'Union internationale des télécommunications (Genève, 1992), les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent Protocole facultatif concernant le règlement obligatoire des différends.

Les Membres de l'Union, parties au présent Protocole facultatif, exprimant le désir de recourir, pour ce qui les concerne, à l'arbitrage obligatoire pour le règlement de tout différend relatif à l'interprétation ou à l'application de la Constitution, de la Convention ou des Règlements administratifs prévus à l'article 4 de la Constitution, sont convenus des dispositions suivantes:

Article 1

A moins qu'un des modes de règlement énumérés à l'article 56 de la Constitution n'ait été choisi d'un commun accord, les différends relatifs à l'interprétation ou à l'application de la Constitution, de la Convention ou des Règlements administratifs prévus à l'article 4 de la Constitution sont, à la demande d'une des parties, soumis à un arbitrage obligatoire. La procédure est celle de l'article 41 de la Convention, dont le paragraphe 5 (numéro 511') est complété comme suit:

5 — Dans le délai de trois mois à compter de le date de réception de là notification de la demande d'arbitrage, chacune des deux parties en cause désigné un arbitre. Si, à l'échéance de ce délai, l'une des parties n'a pas désigné son arbitre, cette désignation est faite, à la demande de l'autre partie, par le Secrétaire général, qui procède conformément aux dispositions des numéros 509 et 510 de la Convention.

Article 2

Le présent Protocole sera ouvert à la signature des Membres au moment où ils signeront la Constitution et la Convention. Il sera ratifié, accepté ou approuvé par tout Membre signataire selon ses règles constitutionnelles. Il sera ouvert à l'adhésion de tous les Membres parties à la Constitution et la Convention et de tous les États qui deviendront Membres de l'Union. L'instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion sera déposé auprès du Secrétaire général.

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'Article 3

i •

Le présent Protocole entrera en vigueur, pour les Parties qui l'auront ratifié, accepté, approuvé, ou qui y auront adhéré, à la même date que la Constitution et la Convention, à condition qu'au moins deux instruments de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion le.concernant aient été déposés à cette date. Sinon, il entrera en vigueur le trentième jour suivant la date de dépôt du second instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion.

.Article 4

Le présent Protocole peut être amendé par les Parties à celui-ci pendant une Conférence de plénipotentiaires de l'Union.

Article 5

Tout Membre partie au présent Protocole peut le dénoncer par une notification adressée au Secrétaire général, une telle dénonciation produisant son effet à l'expiration d'une période d'un an à partir de la date de réception, par le Secrétaire général, de ladite notification.

Article 6

Le Secrétaire général notifie à tous les Membres:

a) Les signatures apposées au présent Protocole et le dépôt de chaque instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion;

b) La date à laquelle le présent Protocole sera entré en vigueur;

c) La date d'entrée en vigueur de tout amendement;

d) La date effective de toute dénonciation.

En foi de quoi, les Plénipotentiaires respectifs ont signé le présent Protocole en un exemplaire dans chacune des langues anglaise, arabe, chinoise, espagnole, française et russe, le texte français faisant foi en cas de divergence; cet exemplaire restera déposé aux archives de l'Union internationale des télécommunications, laquelle en remettra une copie à chacun des pays signataires.

Fait à Genève, le 22 décembre 1992.

CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES

Preâmbulo

1 Reconhecendo plenamente a cada Estado o direito soberano de regulamentar as suas telecomunicações e atendendo à importância crescente das telecomunicações para a salvaguarda da paz e para o desenvolvimento social e económico de todos os Estados, os Estados partes na presente Constituição, instrumento fundamental da União Internacional das Telecomunicações, e na Convenção da União Internacional das Telecomunicações (adiante designada «Convenção») que a completa, tendo em vista facilitar as relações pacíficas, a cooperação internacional e o desenvolvimento económico e social entre os povos através do bom funcionamento das telecomunicações, acordaram o que se segue:

CAPÍTULO I Disposições de base

Artigo 1° Objecto da União

2 1 — A União tem por objecto:

3 a) Manter e alargar a cooperação internacional entre todos os membros da União para a melhoria

e o emprego racional das telecomunicações de qualquer espécie;

4 b) Promover e oferecer assistência técnica aos países em desenvolvimento no domínio das teleco-

municações e promover igualmente a mobilização dos recursos materiais e financeiros necessários à sua realização;

5 c) Favorecer o desenvolvimento dos meios técnicos e a sua exploração mais eficaz, a fim de au-

mentar o rendimento dos serviços de telecomunicações, de intensificar o seu emprego e de generalizar o mais possível a sua utilização pelo público;

6 d) Promover a extensão das vantagens das novas tecnologias de telecomunicações a todos os ha-

bitantes da Terra;

7 e) Promover a utilização dos serviços de telecomunicações a fim de facilitar as relações pacíficas;

8 J) Harmonizar os esforços dos membros para estes fins;

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9 g) Promover, a nível internacional, a adopção de uma abordagem mais geral das questões de tele-

comunicações, tendo ém atenção a globalização à escala mundial da economia e da sociedade de informação, em colaboração com outras organizações intergovernamentais, regionais e internacionais, bem como com as organizações não governamentais que se ocupem de telecomunicações.

"i

10 2 — Para esse efeito, e em particular, a União:

11 a) Efectua a atribuição das faixas de frequências do espectro radioeléctrico, a partilha das frequên-

cias radioeléctricas e o registo das consignações de frequências e de qualquer posição orbital associada à órbita dos satélites geo-estacionários, a fim de evitar interferências prejudiciais entre as estações de radiocomunicações dos diversos países;

12 b) Coordena esforços com vista a eliminar as interferências prejudiciais entre as estações de

radiocomunicações dos diversos países e a melhorar a utilização do espectro das frequências radioeléctricas, bem como da órbita dos satélites geo-estacionários para os serviços de radiocomunicações;

13 c) Facilita a normalização internacional das telecomunicações, com uma qualidade de serviço

satisfatória;

14 d) Fomenta a cooperação internacional com vista a assegurar a assistência técnica aos países em

desenvolvimento, bem como a criação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das instalações e das redes de telecomunicações nos países em desenvolvimento por todos os meios à sua disposição, incluindo a sua participação nos programas apropriados das Nações Unidas e a utilização dos seus próprios recursos, segundo as necessidades;

15 e) Coordena esforços com vista a harmonizar o desenvolvimento dos meios de telecomunicações,

especialmente os que utilizam as técnicas espaciais, de modo a aproveitar o melhor possível as possibilidades que oferecem;

16 f) Favorece a colaboração entre os seus membros com vista ao estabelecimento de tarifas a níveis

tão baixos quanto possível, compatíveis com um serviço de boa qualidade e uma gestão financeira das telecomunicações sã e independente;

17 g) Promove a adopção de medidas que permitam garantir a segurança da vida humana pela coope-

ração dos serviços de telecomunicações;

18 h) Procede a estudos, estabelece regulamentos, adopta resoluções, formula recomendações e votos,

recolhe e publica informações relativas às telecomunicações;

19 i) Aplica-se, com os organismos financeiros e de desenvolvimento internacionais, na promoção do

estabelecimento de linhas de crédito preferenciais e favoráveis destinadas ao desenvolvimento de projectos sociais que visem, nomeadamente, estender os serviços de telecomunicações às zonas mais isoladas nos países.

Artigo 2.° Composição da União

20 A União Internacional das Telecomunicações, considerando o princípio da universalidade e o interesse que existe em que a participação na União seja universal, compõe-se de:

21 a) Qualquer Estado que seja membro da União enquanto parte em qualquer convenção internacional

das telecomunicações anteriormente à entrada em vigor da presente Constituição e da Convenção;

22 b) Qualquer outro Estado, membro da Organização das Nações Unidas, que adira à presente Cons-

tituição e à Convenção em conformidade com as disposições do artigo 53.° da presente Constituição;

23 c) Qualquer outro Estado, não membro da Organização das Nações Unidas, que peça para se tornar

membro da União e que, depois do seu pedido ter sido aprovado por dois terços dos membros da União, adira à presente Constituição e à Convenção em conformidade com as disposições do artigo 53.° da presente Constituição. Se um tal pedido de admissão na qualidade de membro for apresentado durante o período compreendido entre duas conferências de plenipotenciários, o Secretário-Geral consultará os membros da União; um membro será considerado como tendo-se abstido se não responder no prazo de quatro meses a contar do dia em que foi consultado.

Artigo 3." . Direitos e obrigações dos membros

24 I — Os membros da União têm os direitos e estão sujeitos às obrigações previstas na presente Constituição e na Convenção.

25 2 — Os direitos dos membros, no que respeita à sua participação nas conferências, reuniões e consultas da União, são os seguintes:

26 a) Qualquer membro tem o direito de participar nas conferências, é elegível para o Conselho e tem

o direito de apresentar candidatos aos cargos de funcionários eleitos da União ou de membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações.

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Sob reserva das disposições dos n." 169 e 210 da presente Constituição, qualquer membro tem direito a um voto em todas as conferências de plenipotenciários, em todas as conferências mundiais e em todas as assembleias de radiocomunicações, bem como em todas as reuniões das comissões de estudos e, se fizer parte do Conselho, em todas as sessões deste Conselho. Nas conferências regionais, apenas os membros da região em causa têm direito de voto; Sob reserva das disposições dos n.08 169 e 210 da presente Constituição, qualquer membro tem igualmente direito a um voto em qualquer consulta efectuada por correspondência. No caso de consultas relativas às conferências regionais, apenas os membros da região em causa têm direito de voto.

Artigo 4.° Instrumentos da União

29 1 — Os instrumentos da União são:

— A presente Constituição da União Internacional das Telecomunicações;

— A Convenção da União Internacional das Telecomunicações; e

— Os Regulamentos Administrativos.

30 2 — A presente Constituição, cujas disposições são completadas pelas da Convenção, é o instrumento fundamental da União.

31 3 — As disposições da presente Constituição e da Convenção são ainda completadas pelas dos Regulamentos Administrativos, adiante enumerados, que regulamentam a utilização das telecomunicações e vinculam todos os Membros:

— O Regulamento das Telecomunicações Internacionais;

— O Regulamento das Radiocomunicações.

32 4 — Em caso de divergência entre uma disposição da presente Constituição e uma disposição da Convenção ou dos Regulamentos Administrativos, a Constituição prevalece. Em caso de divergência entre uma disposição da Convenção e uma disposição dos Regulamentos Administrativos, a Convenção prevalece.

Artigo 5o Definições

33 Salvo no caso de contradição com o contexto:

34 a) Os termos utilizados na presente Constituição e definidos no seu anexo, que faz parte integrante

da presente Constituição, tem o significado que lhes é atribuído nesse anexo;

35 b) Os termos — para além dos definidos no anexo à presente Constituição — utilizados na Con-

venção e definidos no anexo a essa Convenção, que faz parte integrante da Convenção, têm o significado que lhes é atribuído nesse anexo;

36 c) Os outros termos definidos nos Regulamentos Administrativos têm o significado que lhes é atri-

buído nesses Regulamentos.

Artigo 6.° Execução dos instrumentos da União

37 1 — Os membros devem conformar-se com as disposições da presente Constituição, da Convenção e dos Regulamentos Administrativos em todos os postos e em todas as estações de telecomunicações por eles estabelecidos ou explorados e que assegurem serviços internacionais ou que possam provocar interferências prejudiciais aos serviços de radiocomunicações de outros países, salvo no que respeita aos serviços isentos destas obrigações em virtude das disposições do artigo 48." da presente Constituição.

38 2 — Os membros devem, além disso, tomar as medidas necessárias para impor a observância das disposições da presente Constituição, da Convenção e dos Regulamentos Administrativos às explorações por eles autorizadas a estabelecer e a explorar telecomunicações e que assegurem serviços internacionais ou explorem estações que possam causar interferências prejudiciais aos serviços de radiocomunicações de outros países.

Artigo Io Estrutura da União

39 A União inclui:

40 a) A Conferência de Plenipotenciários, órgão supremo da União;

41 b) O Conselho, que actua em nome da Conferência de Plenipotenciários;

42 c) As conferências mundiais de telecomunicações internacionais;

43 d) O Sector das Radiocomunicações, incluindo as conferências mundiais e regionais de radio-

comunicações, as assembleias de radiocomunicações e o Comité do Regulamento das Radiocomunicações;

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c)

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44 e) O Sector da Normalização das Telecomunicações, incluindo as conferências mundiais de norma-

lização das telecomunicações; -

45 f) O Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações, incluindo as conferências mundiais e re-

gionais de desenvolvimento das telecomunicações;

46 g) O Secretariado-Geral. i

Artigo 8."

Conferência de Plenipotenciários

47 1 — A Conferência de Plenipotenciários é composta de delegações representativas dos membros. Será convocada todos os quatro anos.

48 2 — A Conferência de Plenipotenciários:

49 a) Determina os princípios gerais que permitam concretizar o objecto da União enunciado no ar-

tigo 1.° da presente Constituição;

50 b) Após examinar os relatórios do Conselho sobre as actividades da União desde a última Confe-

rência de Plenipotenciários, bem como sobre a política e a planificaçãoestratégicas recomendadas para a União, adopta todas as decisões que considere apropriadas;

51 c) Estabelece as bases do orçamento da União e fixa, tendo em conta os relatórios indicados no

número anterior, o limite máximo das suas despesas para o período até à Conferência de Plenipotenciários seguinte, depois de ter examinado todos os aspectos pertinentes da actividade da União durante esse período;

52 d) Formula as directivas gerais relativas aos efectivos da União e, se necessário, fixa os vencimen-

tos base, os escalões dos vencimentos e o regime de subsídios e pensões de todos os funcionários da União; .

53 e) Examina as contas da União e aprova-as definitivamente, se for caso disso;

54 f) Elege os membros da União que devem constituir o Conselho;

55 g) Elege o secretário-geral, o vice-secretário-geral e os directores dos sectores, na sua qualidade de

funcionários eleitos da União;

56 h) Elege os membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações;

57 i) Examina e adopta, se for caso disso, as propostas de alteração à presente Constituição e à Con-

venção, em conformidade, respectivamente, com as disposições do artigo 55.° da presente Constituição e as disposições pertinentes da Convenção;

58 j) Celebra ou revê, conforme o caso, os acordos entre a União e outras organizações internacio-

nais, examina qualquer acordo provisório celebrado com essas mesmas organizações pelo Conselho em nome da União e dá-lhe o seguimento que achar conveniente;

59 k) Trata de quaisquer outras questões de telecomunicações que julgue necessário.

Artigo 9.°

Princípios relativos às eleições e questões conexas

60 1 — Nas eleições referidas nos n.os 54 a 56 da presente Constituição, a Conferência de Plenipotenciários garantirá que:

61 a) Os membros do Conselho sejam eleitos atendendo à necessidade de uma distribuição equitativa

dos lugares no Conselho entre todas as regiões do mundo;

62 b) O secretário-geral, o vice-secretário-geral, os directores dos sectores e os membros do Comité

do Regulamento das Radiocomunicações sejam todos oriundos de membros diferentes e que, para a sua eleição, seja tida na devida conta uma repartição geográfica equitativa entre as regiões do mundo; no que respeita aos funcionários eleitos, devem além disso ser tidos em devida conta os princípios enunciados ho n.° 154 da presente Constituição;

63 c) Os membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações sejam eleitos, a título indivi-

dual, entre os candidatos propostos pelos membros da União; cada membro pode propor apenas um candidato, natural do respectivo país.

64 2 — Os procedimentos a adoptar para estas eleições serão estabelecidos pela Conferência de Plenipotenciários. As disposições relativas a tomada de posse, vacaturas e reelegibilidade estão contidas na Convenção.

Artigo 10.° O Conselho

65 1 — 1) O Conselho compõe-se de membros da União eleitos pela Conferência de Plenipotenciários, em conformidade com as disposições do n.° 61 da presente Constituição.

66 2) Cada membro do Conselho designará uma pessoa para tomar assento no Conselho, que poderá ser assistida por um ou vários assessores. ,

67 2 — O Conselho estabelece o seu próprio regulamento interno.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

68 3 — No intervalo que separa as Conferências de Plenipotenciários, o Conselho, na sua qualidade de órgão dirigente da União, actua como mandatário da Conferência de Plenipotenciários dentro dos limites dos poderes

por esta delegados.

69 4— 1) Ao Conselho incumbe tomar todas as medidas adequadas para facilitar a execução, pelos membros, das disposições da presente Constituição, da Convenção, dos Regulamentos Administrativos, das decisões da Conferência de Plenipotenciários e, quando for o caso, das decisões das outras conferências e reuniões da União, bem como desempenhar todas as outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Conferência de Plenipotenciários.

70 2) O Conselho examinará as grandes questões de política de telecomunicações em conformidade com as directivas gerais da Conferência de Plenipotenciários, a fim de que as orientações políticas e a estratégia da União sejam perfeitamente adaptadas à evolução constante do enquadramento das telecomunicações.

71 3) O Conselho assegurará uma coordenação eficaz das actividades da União e exercerá um controlo financeiro efectivo sobre o Secretariado-Geral e os três sectores.

72 4) O Conselho contribuirá, de acordo com o objecto da União, para o desenvolvimento das telecomunicações nos países em desenvolvimento por todos os meios à sua disposição, nomeadamente através da participação da União nos programas apropriados das Nações Unidas.

Artigo 11.° Secretariado-Geral

73 1 — 1) O Secretariado-Geral é dirigido por um secrctário-geral assistido por um vice-secretário-geral.

74 2) O secretário-geral preparará, coadjuvado pelo Comité de Coordenação, as políticas e os planos estratégicos da União e coordenará as suas actividades.

75 3) O secretário-geral tomará as medidas necessárias para que os recursos da União sejam utilizados com economia e será responsável perante o Conselho pela totalidade dos aspectos administrativos e financeiros das actividades da União.

76 4) O secretário-geral actuará na qualidade de representante legal da União.

77 2 — O vice-secretário-geral é responsável perante o secretário-geral; ele assistirá o secretário-geral no exercício das suas funções e desempenhará as tarefas específicas que o secretário-geral lhe confiar. O vice--secretário-geral exercerá as funções do secretário-geral na ausência deste.

CAPÍTULO n Sector das Radiocomunicações

Artigo 12.° Funções e estrutura

78 1 — 1) As funções do Sector das Radiocomunicações dão cumprimento ao objecto da União relativamente às radiocomunicações, tal como é definido no artigo 1.° da presente Constituição;

— Garantindo a utilização racional, equitativa, eficaz e económica do espectro radioeléctrico por todos os serviços de radiocomunicações, incluindo os que utilizam a órbita dos satélites geo--estacionários, sob reserva das disposições do artigo 44.° da presente Constituição, e

— Procedendo a estudos, sem limitação quanto à gama de frequências, e adoptando recomendações relativas às radiocomunicações.

79 2) As atribuições precisas do Sector das Radiocomunicações e do Sector da Normalização das Telecomunicações serão objecto de contínuo reexame, em estreita colaboração, no que respeita aos assuntos de interesse comum aos dois sectores, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção. Deverá ser garantida uma estreita coordenação entre os Sectores das Radiocomunicações, da Normalização das Telecomunicações e do Desenvolvimento das Telecomunicações.

80 2 — O funcionamento do Sector das Radiocomunicações é assegurado:

81 a) Por conferências mundiais e regionais de radiocomunicações;

82 b) Pelo Comité do Regulamento das Radiocomunicações;

83 c) Pelas assembleias de radiocomunicações, associadas às conferências mundiais de radioco-

municações;

84 d) Por comissões de estudos;

85 e) Pelo Departamento das Radiocomunicações, dirigido por um director eleito.

86 3 — São membros do Sector das Radiocomunicações:

87 a) De direito próprio, as administrações de todos os membros da União;

88 b) Qualquer entidade ou organização autorizada, em conformidade com as disposições perttnenVes,

da Convenção.

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Artigo 13°

Conferências de radiocomunicações e assembleias de radiocomunicações

89 1 — Uma conferência mundial de radiocomunicações poderá' rever, parcialmente ou, em casos excepcionais, totalmente, o Regulamento das Radiocomunicações e tratar de qualquer outra questão de carácter mundial no âmbito da sua competência e abrangida pela sua ordem do dia; as demais funções desta conferência encontram-se descritas na Convenção.

90 2 — As conferências mundiais de radiocomunicações serão normalmente convocadas de dois em dois anos; no entanto, poderá não ser convocada uma destas conferências ou ser convocada uma conferência adicional, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção.

91 3 — As assembleias de radiocomunicações serão também normalmente convocadas de dois em dois anos e serão associadas, quanto a locais e datas, às conferências mundiais de radiocomunicações, no intuito de melhorar a eficácia e a produtividade do Sector das Radiocomunicações. As assembleias de radiocomunicações prepararão as bases técnicas necessárias aos trabalhos das conferências mundiais de radiocomunicações c darão andamento a todas as solicitações das referidas conferências; as suas funções encontram-se descritas na Convenção.

92 4 — As decisões das conferências mundiais de radiocomunicações, das assembleias de radiocomunicações e das conferências regionais de radiocomunicações deverão estar, em todas as circunstâncias, em conformidade com as disposições da presente Constituição e da Convenção. As decisões das assembleias de radiocomunicações ou das conferências regionais de radiocomunicações deverão estar também, em todos os casos, em conformidade com o Regulamento das Radiocomunicações. Quando adoptem resoluções e decisões, as conferências deverão ter em conta as repercussões financeiras previsíveis e evitar a adopção de resoluções e decisões susceptíveis de provocar despesas que excedam os limites superiores dos créditos fixados pela Conferência de Plenipotenciários.

Artigo 14° Comité do Regulamento das Radiocomunicações

93 1 —O Comité do Regulamento das Radiocomunicações é composto por membros eleitos, altamente qualificados no domínio das radiocomunicações e que possuam experiência prática em matéria de atribuição e utilização de frequências. Cada membro deverá conhecer bem as condições geográficas, económicas e demográficas de uma região particular do mundo. Os membros exercerão as suas funções ao serviço da União com independência e em tempo parcial.

94 2 — As funções do Comité do Regulamento das Radiocomunicações consistem no seguinte:

95 a) Aprovar as regras de procedimento que incluam critérios técnicos, em conformidade com o

Regulamento das Radiocomunicações e com as decisões das competentes conferências de radiocomunicações. Estas regras de procedimentos serão utilizadas pelo director e pelo Departamento quando da aplicação do Regulamento das Radiocomunicações, para registar as consignações de frequências feitas pelos membros. Estas regras poderão ser objecto de comentários por parte das administrações e, no caso de se verificar desacordo persistente, a questão será submetida à próxima conferência mundial de radiocomunicações;

96 b) Examinar qualquer outra questão que não possa ser resolvida pela aplicação das regras de pro-

cedimento acima referidas;

97 c) Executar todas as tarefas adicionais respeitantes à consignação e utilização de frequências, como

indicado no n.° 78 da presente Constituição, de harmonia com os procedimentos estabelecidos pelo Regulamento das Radiocomunicações, definidos por uma conferência competente ou pelo Conselho com o consentimento da maioria dos membros da União, tendo em vista a preparação de uma tal conferência ou na execução das suas decisões.

98 3 — 1) Os membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações, no exercício das suas funções no Comité, não representam o seu Estado membro nem uma região, estando investidos num cargo público internacional. Em particular, cada membro do Comité deverá abster-se de participar em decisões que respeitem directamente à sua administração.

99 2) Nenhum membro do Comité deverá, no que diz respeito às suas funções ao serviço da União, solicitar ou receber instruções de qualquer governo ou membro de um governo, nem de qualquer organização ou pessoa pública ou privada. Os membros deverão abster-se de tomar qualquer medida ou de se associar a qualquer decisão que possa ser incompatível com o seu estatuto, tal como é definido no número anterior.

100 3) Cada membro deverá respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções dos membros do Comité e abster-se de procurar influenciá-los no exercício das suas funções no seio do Comité.

101 4 — Os métodos de trabalho do Comité do Regulamento das Radiocomunicações encontram-se definidos na Convenção.

Artigo 15.° Comissões de estudos da radiocomunicações

102 As funções das comissões de estudos das radiocomunicações encontram-se enunciadas na Convenção.

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Artigo 16."

Departamento das Radiocomunicações

103 As funções do director do Departamento das Radiocomunicações encontram-se enunciadas na Convenção.

CAPÍTULO m Sector da normalização das telecomunicações

Artigo 17.° Funções e estrutura

104 1 — 1) As funções do sector da normalização das telecomunicações dão pleno cumprimento ao objecto da União relativamente à normalização das telecomunicações, tal como é definido no artigo I.° da presente Constituição, realizando estudos sobre as questões técnicas, de exploração e de tarifação e adoptando recomendações sobre estas matérias, tendo em vista a normalização das telecomunicações à escala mundial.

105 2) As atribuições precisas do sector da normalização das telecomunicações e do Sector das Radiocomunicações devem ser objecto de contínuo reexame, em estreita colaboração, no que respeita aos assuntos de interesse comum aos dois sectores, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção. Deverá ser garantida uma estreita coordenação entre os sectores das radiocomunicações, da normalização das telecomunicações e do desenvolvimento das telecomunicações.

106 2 — O funcionamento do sector da normalização das telecomunicações é assegurado:

107 d) Por conferências mundiais de normalização das telecomunicações;

108 b) Por comissões de estudos de normalização das telecomunicações;

109 c) Pelo Departamento da Normalização das Telecomunicações, dirigido por um director eleito.

110 3 — São membros do sector da normalização das telecomunicações:

111 a) De direito, as administrações de todos os membros da União;

112 b) Qualquer entidade ou organização autorizada, em conformidade com as disposições pertinentes da

Convenção.

Artigo 18.°

Conferências mundiais de normalização das telecomunicações

113 1 — As competências das conferências mundiais de normalização das telecomunicações encontram-se definidas na Convenção.

114 2 — As conferências mundiais de normalização das telecomunicações serão convocadas de quatro em quatro anos; no entanto, poderá ser organizada uma conferência adicional, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção.

115 3 — As decisões das conferências mundiais de normalização das telecomunicações deverão estar, em todas as circunstâncias, em conformidade com as disposições da presente Constituição, da Convenção e dos Regulamentos Administrativos. Quando adoptem resoluções e decisões, as conferências deverão ter em conta as repercussões financeiras previsíveis e evitar a adopção de resoluções e decisões susceptíveis de provocar despesas que excedam os limites superiores dos créditos fixados pela conferência de plenipotenciários.

Artigo 19.°

Comissões de estudos de normalização das telecomunicações

116 As funções das comissões de estudos de normalização das telecomunicações encontram-se enunciadas na Convenção.

Artigo 20.°

Departamento da normalização das telecomunicações

117 As funções do director do departamento dá normalização das telecomunicações encontram-se enunciadas na ' Convenção.

capítulo rv

Sector do desenvolvimento das telecomunicações

Arrigo 21.° Funções e estrutura

118 1 — 1) As funções do Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações dão cumprimento ao objecto da União, tal como é definido no artigo l.° da presente Constituição, cumprindo, dentro dos limites da sua esfera de

i

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competência específica, a dupla responsabilidade da União enquanto instituição especializada da Organização das Nações Unidas e agente de execução para a implementação de projectos no quadro do sistema de desenvolvimento das Nações Unidas ou de outros acordos de financiamento, a fim de facilitar e melhorar o desenvolvimento das telecomunicações, oferecendo, organizando e coordenando as actividades de cooperação e de assistência técnicas.

119 2) As actividades dos sectores das radiocomunicações, da normalização das telecomunicações e do desenvolvimento das telecomunicações serão objecto de uma estreita cooperação no que respeita aos assuntos relativos ao desenvolvimento, em conformidade com as disposições pertinentes da presente Constituição.

120 2 — No quadro acima mencionado, as funções específicas do sector do desenvolvimento das telecomunicações são:

121 a) Intensificar a sensibilização dos que decidem sobre o papel importante das telecomunicações nos

programas nacionais de desenvolvimento económico e social e fornecer esclarecimentos e conselhos sobre as opções possíveis em matéria de política geral e de estrutura;

122 b) Encorajar o desenvolvimento, a expansão e a exploração das redes e dos serviços de telecomunica-

ções, especialmente nos países em desenvolvimento, tomando em consideração as actividades de outros órgãos interessados, reforçando os meios de desenvolvimento de recursos humanos, de planificação, de gestão, de mobilização de meios e de investigação e desenvolvimento;

123 c) Estimular o crescimento das telecomunicações através da cooperação com as organizações regionais

de telecomunicações e com as instituições mundiais e regionais de financiamento do desenvolvimento, acompanhando o progresso dos projectos incluídos no seu programa de desenvolvimento a fim de garantir a sua boa execução;

124 d) Activar a imobilização de recursos para proporcionar assistência aos países em desenvolvimento no

domínio das telecomunicações, encorajando a criação de linhas de crédito preferenciais e favoráveis em cooperação com as instituições de financiamento e de desenvolvimento internacionais e regionais;

125 e) Promover e coordenar programas que permitam acelerar a transferência de tecnologias apropriadas

a favor dos países em desenvolvimento, tendo em conta a evolução e as modificações verificadas nas redes dos países desenvolvidos;

126 f) Encorajar a participação da indústria no desenvolvimento das telecomunicações nos países em de-

senvolvimento e dar pareceres sobre a escolha e a transferência das tecnologias apropriadas;

127 g) Dar pareceres, efectuar ou patrocinar estudos, segundo as necessidades, sobre questões técnicas,

económicas, financeiras, de gestão, de regulamentação e de política geral, incluindo estudos sobre projectos específicos no domínio das telecomunicações;

128 h) Colaborar com os outros sectores, o Secretariado Geral e outros órgãos interessados para a elabo-

ração de um plano global para as redes de telecomunicações internacionais e regionais, de modo a facilitar a coordenação do seu desenvolvimento com vista à prestação de serviços de telecomunicações;

129 í) Interessar-se especialmente, no exercício das funções acima referidas, pelas necessidades dos países

menos avançados.

130 3 — O funcionamento do sector do desenvolvimento das telecomunicações é assegurado:

131 a) Por conferências mundiais e regionais de desenvolvimento das telecomunicações;

132 . b) Por comissões de estudos de desenvolvimento das telecomunicações;.

133 c) Pelo departamento do desenvolvimento das telecomunicações, dirigido pqr um director eleito.

134 4 — O sector do desenvolvimento das telecomunicações tem por membros:

135 a) De direito próprio as administrações de todos os membros da União;

136 b) Qualquer entidade ou organização autorizada, em conformidade com as disposições pertinentes da

Convenção.

Artigo 22.°

Conferências de desenvolvimento, das telecomunicações

137 1 — As conferências de desenvolvimento das telecomunicações constituem um centro de discussão onde serão examinadas as questões, projectos e programas relevantes para o desenvolvimento das telecomunicações e onde serão dadas orientações ao Departamento do Desenvolvimento das Telecomunicações.

138 2 — As conferências de desenvolvimento das telecomunicações compreendem:

139 d) Conferências mundiais de desenvolvimento das telecomunicações; , . ■ •

140 b) Conferências regionais de desenvolvimento das telecomunicações.

141 3 — Realizar-se-á, entre duas conferências de plenipotenciários, uma conferência mundial de desenvolvimento das telecomunicações e, conforme os recursos e as prioridades, conferências regionais de desenvolvimento das telecomunicações.

142 . 4 — As conferências de desenvolvimento das telecomunicações não produzirão Actos Finais. As suas con-

clusões tomarão a forma de resoluções, decisões, recomendações ou relatórios. Estas conclusões deverão estar, em

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todas as circunstâncias, em conformidade com as disposições da presente Constituição, da Convenção e dos Regulamentos Administrativos. Quando adoptem resoluções e decisões, as conferências deverão ter em conta as repercussões financeiras previsíveis e deverão evitar a adopção de resoluções e decisões susceptíveis de provocar despesas que excedam os limites superiores dos créditos fixados pela conferência de plenipotenciários.

143 5 — As competências das conferências de desenvolvimento das telecomunicações enconiram-se descritas na Convenção.

Artigo 23."

Comissões de estudos do desenvolvimento das telecomunicações

144 As funções das comissões de estudos do desenvolvimento das telecomunicações encontram-se enunciadas na Convenção.

Artigo 24.°

Departamento do Desenvolvimento das Telecomunicações

145 As funções do director do Departamento do Desenvolvimento das Telecomunicações encontram-se enunciadas na Convenção.

CAPÍTULO V

Outras disposições relativas ao funcionamento da União ,

Artigo 25.°

Conferências mundiais de telecomunicações internacionais

146 1 — Uma conferência mundial de telecomunicações internacionais poderá rever, parcialmente ou, em casos excepcionais, totalmente, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais e tratar de qualquer outra questão de carácter mundial no âmbito da sua competência e abrangida pela sua ordem do dia.

147 2 — As decisões das conferências mundiais de telecomunicações internacionais deverão estar, em todas as circunstâncias, em conformidade com as disposições da presente Constituição e da Convenção. Quando adoptem resoluções e decisões, as conferências deverão ter em conta as repercussões financeiras previsíveis e evitar a adopção de resoluções e decisões susceptíveis de provocar despesas que excedam os limites superiores dos créditos fixados pela conferência de plenipotenciários..

Artigo 26.°

Comité de coordenação

148 1 — O Comité de Coordenação é constituído pelo secretário-geral, pelo vice-secretário-geral e pelos directores dos departamentos dos três sectores. O Comité é presidido pelo secretário-geral e, na sua ausência, pelo vice--secretário-geral.

149 2 — O Comité de Coordenação actuará como uma equipa de gestão interna que aconselhará e prestará assistência prática ao secretário-geral em todas as questões administrativas, financeiras, de sistemas de informação e de cooperação técnica que não sejam da exclusiva competência de um único sector ou do Secretariado-Geral, bem como nos domínios das relações externas e da informação pública. Na apreciação destas questões, o Comité terá plenamente em conta as disposições da presente Constituição, da Convenção, as decisões do conselho e os interesses da União como um todo.

Artigo 27." Os funcionários eleitos e o pessoal da União

150 1 — 1) No desempenho das suas funções, os funcionários eleitos e o pessoal da União não deverão solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo nem de qualquer autoridade externa à União. Deverão abster-se de qualquer acto incompatível com a sua qualidade de funcionários internacionais.

151 2) Cada membro deverá respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções destes funcionários eleitos e do pessoal da União e abster-se de tentar influenciá-los na execução da sua tarefa.

152 3) Para além das suas funções, os funcionários eleitos e o pessoal da União não deverão ter participação nem interesses financeiros de qualquer natureza em qualquer empresa que se ocupe de telecomunicações. Todavia, a expressão «interesses financeiros» não deverá ser interpretada como obstando à continuação de pagamentos para a reforma em virtude de um emprego ou de serviços anteriores.

153 4) Para garantir o funcionamento eficaz da União, os membros de que sejam nacionais o secretário-geral, o vice-secretário-geral ou o director de um sector deverão, na medida do possível, abster-se de os retirar entre duas conferências de plenipotenciários.

154 1 — A consideração dominante no recrutamento e na fixação das condições de emprego do pessoal deverá ser a necessidade de assegurar à União os serviços de pessoas que possuam as mais altas qualidades de eficiência, de competência e de integridade. A importância de um recrutamento efectuado numa base geográfica tão larga quanto possível deverá ser devidamente tomada em consideração.

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Artigo 31.° Capacidade jurídica da União

176 A União goza, no território de cada um dos seus membros, da capacidade jurídica necessária para exercer as suas funções e atingir os seus objectivos.

Artigo 32.°

Regulamento interno das conferências e outras reuniões

177 1 — Para a organização dos seus trabalhos e condução dos seus debates, as conferências e reuniões da União aplicarão o regulamento interno contido na Convenção.

178 1 — As conferências e o Conselho poderão adoptar as regras que considerem indispensáveis para completar as do regulamento interno. No entanto, estas regras complementares deverão ser compatíveis com as disposições da presente Constituição e da Convenção; se se tratar de regras complementares adoptadas por conferências, serão publicadas sob a forma de documentos destas últimas.

CAPÍTULO VI Disposições gerais relativas às telecomunicações

Artigo 33."

Direito do público a utilizar o serviço internacional de telecomunicações

179 Os membros reconhecem ao público o direito de se corresponder por intermédio do serviço internacional de correspondência pública. Os serviços, as taxas e as garantias serão os mesmos para todos os utentes, dentro-de cada categoria de correspondência, sem qualquer prioridade ou preferência.

Artigo 34.°' Interrupção das telecomunicações

180 1 — Os membros reservam-se o direito de impedir a transmissão de qualquer telegrama particular que pareça perigoso para a segurança do Estado ou contrário às suas leis, à ordem pública ou aos bons costumes, sob condição de avisarem imediatamente o posto de origem da interrupção total do telegrama ou de uma qualquer parte dele, salvo se essa notificação parecer perigosa para a segurança do Estado.

181 2 — Os membros reservam-se também o direito de interromper qualquer outra telecomunicação particular que possa parecer perigosa para a segurança do Estado ou contrária às suas leis, à ordem pública ou aos bons costumes.

Artigo 35.° Suspensão do serviço

182 Cada membro reserva-se o direito de suspender o serviço internacional de telecomunicações, quer de um modo geral, quer somente no que respeite a certas relações ou a certas espécies de correspondências de saída, de entrada ou de trânsito, sob condição de avisar imediatamente cada um dos outros membros por intermédio do secretário-geral.

Artigo 36.° Responsabilidade

183 Os membros não aceitarão qualquer responsabilidade perante os utentes dos serviços internacionais de telecomunicações, nomeadamente quanto a reclamações que visem a obtenção de indemnizações por perdas e danos.

Artigo 37.° Sigilo das telecomunicações

184 1 — Os membros comprometem-se a tomar todas as medidas possíveis, compatíveis com o sistema de telecomunicações utilizado, tendentes a assegurar o sigilo das correspondências internacionais.

185 2 — Todavia, reservam-se o direito de comunicar essas correspondências às autoridades competentes, a fim de assegurarem a aplicação da sua legislação nacional ou a execução das convenções internacionais em que sejam partes.

Artigo 38.°

Estabelecimento, exploração e salvaguarda das vias e instalações de telecomunicações

186 1 —Os membros tomarão as medidas convenientes para estabelecer, nas melhores condições técnicas, as vias e instalações necessárias para assegurar a permuta rápida e ininterrupta das telecomunicações internacionais.

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Artigo 28.° Finanças da União

155 1 — As despesas da União compreendem os encargos referentes:

156 a) Ao conselho;

157 ti) Ao Secretariado-Geral e aos sectores da União;

158 c) Às conferências de plenipotenciários e às conferências mundiais de telecomunicações internacionais.

159 2 — As despesas da União são cobertas pelas contribuições dos seus membros e das entidades e organiza-

ções autorizadas a participar nas actividades da União, èm conformidade com as disposições pertinentes da Convenção. Estas contribuições são determinadas em função do número de unidades correspondentes à classe de contribuição escolhida por cada membro e por qualquer entidade' ou organização autorizada, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção. ;'

160 3 — 1) Os membros escolherão livremente a classe de contribuição com que pretendem participar nas despesas da União.

161 2) Esta escolha será feita nos seis meses seguintes ao termo de uma Conferencia de Plenipotenciários, em conformidade com a escala das classes de contribuição indicada na Convenção.

162 3) Se uma Conferência de Plenipotenciários adoptar uma alteração à escala das classes de contribuição que figura na Convenção, o secretário-geral informará cada membro da data da entrada em vigor dessa alteração. Nos seis meses que se seguem à data dessa comunicação, cada membro informará o secretário-geral da classe de contribuição que escolheu em conformidade com a escala modificada em vigor.

163 4) A classe de contribuição escolhida por cada membro em conformidade com o n.° 161 ou com o n.° 162 apenas será aplicável a partir do dia 1 de Janeiro que se seguir ao termo do prazo de um ano, contado após a expiração do período de seis meses previsto nos n.re 161 ou 162. •.

164 4 — Os membros que não tenham dado a conhecer a sua decisão no prazo especificado, respectivamente nos n."" 161 e 162, conservarão a classe de contribuição que tinham escolhido anteriormente.

165 5 — A classe de contribuição escolhida por um membro só poderá ser reduzida em conformidade com os n.08 161, 162 e 163. No entanto, em circunstâncias excepcionais, tais como catástrofes naturais que exijam o lançamento de programas de ajuda internacional, o Conselho poderá autorizar uma redução do numero de unidades de contribuição, desde que um membro o solicite e prove que não poderá manter a sua contribuição na classe originalmente escolhida.

166 6 — Do mesmo modo, os membros podem, com a aprovação do Conselho, escolher uma classe de contribuição inferior à que escolheram em conformidade com o n.° 161 se a sua posição relativa de contribuição, a partir da data fixada no n.° 163 para um novo período de contribuição, for sensivelmente menos vantajosa que a sua última posição anterior. •

167 7 — As despesas das conferências regionais mencionadas no n.° 43 da presente Constituição serão suportadas por todos os membros da região interessada, de-acordo com a respectiva classe de contribuição e, na mesma base, pelos membros de outras regiões que, quando for o caso, tenham participado em tais conferências.

168 8 — Os membros e as entidades e organizações referidas no n.° 159 pagarão adiantadamente a sua parte contributiva anual, calculada com base no orçamento bienal aprovado pelo Conselho e tendo em conta quaisquer ajustamentos que este tenha adoptado. .

169 9 — Um membro cujos pagamentos à União estejam em atraso perde o direito de voto definido nos n.m 27 e 28 da presente Constituição quando o montante dos seus pagamentos em atraso for igual ou superior ao montante das contribuições a pagar por esse membro nos dois anos precedentes.

170 10 — As disposições específicas que regulam as contribuições financeiras das entidades e organizações referidas no n.° 159 e de outras organizações internacionais constam da Convenção.

Artigo 29.° Línguas

171 1 — 1) As línguas oficiais e de trabalho da União são: o árabe, o chinês, o espanhol, o francês, o inglês e o russo.

172 2) Estas línguas serão utilizadas, em conformidade com as decisões pertinentes da Conferência de Plenipotenciários, na preparação e publicação de documentos e textos da União, em versões equivalentes quanto à forma e ao conteúdo, bem como na interpretação durante as conferências e reuniões da União.

173 3) Em caso de divergência ou de dúvida, fará fé o texto francês.

174 2 — Quando todos os participantes numa conferência ou numa reunião estejam de acordo com tal pro-' cedimento, o numero de línguas a utilizar nos debates poderá ser inferior ao acima referido.

Artigo 30."° Sede da União

175 A sede da União é em Genebra. *

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Artigo 45.° ,

Interferências prejudiciais

197 1 — Todas as estações, qualquer que seja o seu fim, deverão ser estabelecidas e exploradas de forma a não causarem interferências prejudiciais às comunicações ou serviços radioeléctricos dos outros memòros, das explorações reconhecidas e das outras explorações devidamente autorizadas a assegurar um serviço de radiocomunicações e que no seu funcionamento se conformem com as disposições do Regulamento das Radiocomunicações.

198 2 — Cada membro obriga-se a exigir das explorações por ele reconhecidas e das outras explorações devidamente autorizadas para esse efeito a observância das prescrições do n.° 197.

199 3 — Além disso, os membros reconhecem a necessidade de tomar as medidas praticamente possíveis para impedir que o funcionamento de aparelhos e instalações eléctricas de quaisquer espécies cause interferências prejudiciais às comunicações ou serviços radioeléctricos mencionados no n.° 197.

Artigo 46.° Chamadas e mensagens de socorro

200 As estações de radiocomunicações são obrigadas a aceitar, com prioridade absoluta,- as chamadas e mensagens de socorro, qualquer que seja a sua proveniência, a responder do mesmo modo a essas mensagens e a dar-lhes imediatamente o seguimento que. elas exijam.

Artigo 47."

Sinais de socorro, de urgência, de segurança ou de identificação falsos ou enganosos

201 Os membros obrigam-se a tomar as medidas úteis para reprimir a transmissão ou a circulação de sinais de socorro, de urgência, de segurança ou de identificação falsos ou enganosos e a colaborar com o fim de localizar e identificar as estações sob a sua jurisdição que emitam tais sinais.

Artigo 48.° Instalações dos serviços de defesa nacional

202 1 —Os membros conservam inteira liberdade no que respeita às instalações radioeléctricas militares.

203 2 — Todavia, estas instalações deverão, na medida do possível, observar as disposições regulamentares relativas aos socorros a prestar em caso de perigo e às medidas a tomar para impedir as interferências prejudiciais, bem como as prescrições dos Regulamentos Administrativos referentes aos tipos de emissão e às frequências a utilizar, conforme a natureza do serviço que assegurem.

204 3 — Além disso, quando estas instalações participarem no serviço de correspondência pública ou noutros serviços regulados pelos Regulamentos Administrativos, deverão, em geral, conformar-se com as disposições regulamentares aplicáveis a esses serviços.

capítulo vm

Relações com a Organização das Nações Unidas, com as outras organizações internacionais

e com os Estados não membros

Artigo 49.° Relações com a Organização das Nações Unidas

205 As relações entre a Organização das Nações Unidas e a União Internacional das Telecomunicações encontram-se definidas no Acordo celebrado entre estas duas organizações.

Artigo 50.°

Relações com as outras organizações internacionais

206 Com o fim de contribuir para a realização de uma completa coordenação internacional no domínio das telecomunicações, a União colaborará com as organizações internacionais que tenham interesses e actividades conexos.

Artigo 51."

v Relações com Estados não membros

207 Todos os membros se reservam, para si próprios e para as explorações reconhecidas, a faculdade de fixat as condições em que admitem o estabelecimento de telecomunicações com um Estado que não seja membro

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187 2 — Tanto quanto possível, estas vias e instalações deverão ser exploradas segundo os métodos e procedimentos que a experiencia prática da exploração revelou serem os melhores, conservadas em bom estado de utilização e mantidas ao nível dos progressos ciêntificos e técnicos.

188 3 — Os membros assegurarão a salvaguarda destas vias e instalações dentro dos limites da sua jurisdição.

189 4 — Salvo se existirem acordos especiais que fixem outras condições, todos os membros tomarão as medidas adequadas para assegurar a manutenção das secções de circuitos internacionais de telecomunicações compreendidas nos limites do seu controlo.

Artigo 39.°

Notificação de contravenções

190 A fim de facilitar a aplicação das disposições do artigo 6." da presente Constituição, os membros comprometem-se a manter-se reciprocamente informados acerca das contravenções às disposições da presente Constituição, da Convenção e dos Regulamentos Administrativos.

Artigo 40.°

Prioridade das telecomunicações relativas à segurança da vida humana

191 Os serviços internacionais de telecomunicações devem conceder prioridade absoluta a todas as telecomunicações relativas à segurança dá vida humana no mar, em terra, no àr e no espaço extra-atmosférico, bem como às telecomunicações epidemiológicas de urgência excepcional da Organização Mundial de Saúde.

Artigo 41." Prioridade dás telecomunicações de Estado

192 Sob reserva das disposições dos artigos 40.° e 46." da presente-Constituição, as telecomunicações de Estado (ver anexo à presente Constituição, n.°Í014) gozam, na medida do possível, de um direito de prioridade sobre as outras telecomunicações, desde que o pedido seja especificamente feito pelo interessado.

Artigo "42a Acordos especiais -

193 Os membros reservam-se, para si próprios, para as explorações por eles reconhecidas e para outras explorações devidamente autorizadas para esse efeito, a faculdade de celebrar acordos especiais sobre questões de telecomunicações que não interessem à generalidade dos membros. Todavia, esses acordos não deverão contrariar as disposições da presente Constituição, da Convenção'ou dos Regulamentos Administrativos no que respeita às interferências prejudiciais que a sua-execução seja susceptível de provocar nos serviços de radiocomunicações dos outros membros e, em geral, no que respeita aos prejuízos técnicos que essa execução possa causar à exploração de outros serviços de telecomunicações de outros membros.

Artigo 43."

Conferências regionais, acordos regionais e organizações regionais

194 Os membros reservam-se o direito de efectuar conferências regionais, de celebrar acordos regionais e de criar organizações regionais para regular questões de telecomunicações susceptíveis de serem tratadas num plano regional. Os acordos regionais não deverão contrariar a presente Constituição ou a Convenção.

CAPÍTULO VII* Disposições especiais relativas às radiocomunicações

Artigo 44.°

Utilização do espectro de frequências radioeléctricas e da orbita dos satélites geo-estacionários

195 1 —Os membros esforçar-se-ão por limitar .o numero de frequências e a extensão do espectro utilizado ao mínimo indispensável para assegurar, de maneira satisfatória, o funcionamento dos serviços necessários. Para este fim, esforçar-se-ão por aplicar, tão depressa quanto possível, os últimos aperfeiçoamentos da técnica.

196 2 — Na utilização de bandas de frequência para as radiocomunicações, os membros terão em atenção o facto de as frequências e a órbita dos satélites geo-estacionários serem recursos naturais limitados que devem ser utilizados de forma racional, eficaz e económica, em conformidade com as disposições do Regulamento das Radiocomunicações, a fim de permitir aos diversos países, ou grupos de países, um acesso equitativo a essa órbita e a essas frequências, tendo em conta as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e a situação geográfica de certos países. ' .

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da União. Se uma telecomunicação originária de um tal Estado for aceite por um membro, deverá ser transmitida e, na medida em que utilize as vias de telecomunicações de um membro, ser-lhe-ão aplicáveis as disposições obrigatórias da presente Constituição, da Convenção e dos Regulamentos Administrativos, bem como as taxas normais.

CAPÍTULO LX Disposições finais

Artigo 52." Ratificação, aceitação ou aprovação

208 1 — A presente Constituição e a Convenção serão ratificadas, aceites ou aprovadas simultaneamente por todos os membros signatários, de acordo com as suas regras constitucionais, sob a forma de um único instrumento. Esse instrumento será depositado, no mais curto prazo possível, junto do secretário-geral. O secretário--geral informará os membros do depósito de cada instrumento.

209 2 — 1) Durante um período de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente Constituição e da Convenção, qualquer membro signatário gozará dos direitos conferidos aos membros da União nos n.05 25 a 28 da presente Constituição, mesmo que não tenha depositado o instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação nos termos do número anterior.

210 2) Expirado um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente Constituição e da Convenção, um membro signatário que não tenha depositado o instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação nos termos do n.° 208, e enquanto esse instrumento não tiver sido depositado, deixará de estar autorizado a votar em qualquer conferência da União, em qualquer sessão do Conselho, em qualquer reunião dos sectores da União e ainda em qualquer consulta por correspondência efectuada em conformidade com as disposições da presente Constituição e da Convenção. Para além dos direitos de voto, os direitos desse membro não serão afectados.

211 3) Depois da entrada em vigor da presente Constituição e da Convenção em conformidade com o artigo 58° da presente Constituição, cada instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação começará a produzir efeitos na data do depósito junto do secretário-geral.

Artigo 53.° Adesão

212 1 — Um membro que não tenha assinado a presente Constituição e a Convenção ou, sob reserva das disposições do artigo 2.° da presente Constituição, qualquer outro Estado mencionado nesse artigo pode aderir a todo o tempo à presente Constituição e à Convenção. Esta adesão será efectuada simultaneamente sob a forma de um instrumento único cobrindo a Constituição e a Convenção.

213 2 — O instrumento de adesão será depositado junto do secretário-geral que, logo que o receba, notificará os membros do depósito de cada instrumento de adesão e enviará a cada um uma cópia autenticada do mesmo.

214 3 — Depois da entrada em vigor da presente Constituição e da Convenção em conformidade com o artigo 58." da presente Constituição, um instrumento de adesão começará a produzir efeitos na data do depósito junto do secretário-geral, a menos que o referido instrumento disponha de outra forma.

Artigo 54.°' Regulamentos Administrativos

215 I — Os Regulamentos Administrativos, tal como estão especificados no artigo 4.° da presente Constituição, são instrumentos internacionais obrigatórios e devem ser conformes com as disposições da presente Constituição e da Convenção.

216 2 — A ratificação, a aceitação ou a aprovação da presente Constituição e da Convenção, ou a adesão a estes instrumentos em conformidade com os artigos 52.° e 53.° da presente Constituição, implica igualmente um consentimento a ficar obrigado pelos Regulamentos Administrativos adoptados pelas conferências mundiais competentes anteriores à data da assinatura da presente Constituição e da Convenção. Entende-se que esse consentimento terá em conta quaisquer reservas feitas no momento da assinatura dos referidos Regulamentos ou de qualquer revisão dos mesmos e na medida em que essas reservas se mantenham no momento do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

217 3 — As revisões, parciais ou totais, dos Regulamentos Administrativos, adoptadas depois da data acima mencionada aplicar-se-ão provisoriamente em relação a todos os membros que tenham assinado essas revisões, nos termos autorizados pelo respectivo direito nacional. A aplicação provisória dessas revisões produzirá efeitos na data ou nas datas mencionadas, tomando em consideração as reservas efectuadas na altura da sua assinatura.

218 4 — Essa aplicação provisória prosseguirá:

219 a) Até que o membro notifique o secretário-geral do seu consentimento em ficar obrigado por uma

tal revisão e indique, se necessário, em que medida mantém qualquer reserva feita a propósito dessa revisão na altura da sua assinatura; ou -

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220 b) Durante 60 dias após a recepção, pelo secretário-geral, da notificação do membro informando

que não aceita Ficar obrigado por uma tal revisão.

221 5 — Se o secretário-geral não recebeu, ao abrigo dos n.°* 219 ou 220, e antes da expiração de um prazo de 36 meses a contar da data ou das datas nela indicadas para o início da aplicação provisória, qualquer notificação de um membro que tenha assinado uma tal revisão, esse membro é considerado como tendo consentido em ficar obrigado pela revisão, tomando em consideração quaisquer reservas que ele possa ter feito a propósito dessa revisão na altura da sua assinatura.

222 6 — Qualquer membro da União que não tenha assinado uma tal revisão, parcial ou total, dos Regulamentos Administrativos, adoptada depois da data estipulada no n.° 216, obriga-se a notificar prontamente ao secretário-geral o seu consentimento em ficar obrigado por essa revisão. Se o secretário-geral não tiver recebido qualquer notificação do membro antes da expiração do prazo estipulado no n.° 221, esse membro é considerado como tendo consentido em ficar obrigado por uma tal revisão.

223 7 — O secretário-geral informará prontamente os membros de qualquer notificação recebida nos termos do presente artigo.

Artigo 55.°

Disposições para alterar a presente Constituição

224 1 — Qualquer membro da União pode propor alterações à presente Constituição. Uma tal proposta deve, para poder ser transmitida a todos os membros da União e por eles ser examinada em tempo útil, chegar ao secretário-geral o mais tardar oito meses antes da data fixada para a abertura da Conferência de Plenipotenciários. O secretário-geral transmitirá, o mais depressa possível e o mais tardar seis meses antes desta última data, essa proposta a todos os membros da União.

225 .2 — Qualquer proposta de modificação de uma alteração apresentada em conformidade com o número anterior pode, no entanto, ser submetida a qualquer momento por um membro da União ou pela sua delegação na Conferência de Plenipotenciários.

226 3 — O quórum exigido em qualquer sessão plenária da Conferência de Plenipotenciários para o exame de qualquer proposta de alteração da presente Constituição ou de qualquer modificação de uma tal proposta é de mais de metade das delegações acreditadas na Conferência de Plenipotenciários.

227 4 — Para ser adoptada, qualquer proposta de modificação de uma alteração apresentada, do mesmo modo que a proposta de alteração integral, modificada ou não, deve ser aprovada numa sessão plenária por pelo menos dois terços das delegações acreditadas na Conferência de Plenipotenciários com direito de voto.

228 5 — São aplicáveis as disposições gerais relativas às conferências e ao regulamento interno das conferências e outras reuniões que figuram na Convenção, a menos que os parágrafos precedentes do presente artigo, que prevalecerão, disponham de outra forma.

229 6 — Todas as alterações à presente Constituição adoptadas por uma Conferência de Plenipotenciários entrarão em vigor, na sua totalidade e sob a forma de um instrumento de alteração único, na data fixada pela Conferência, entre os membros que tiverem depositado, antes dessa data, o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão à presente Constituição e ao instrumento de alteração. Fica excluída a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão a apenas uma parte desse instrumento de alteração.

230 7 — O secretário-geral notificará a todos os membros o depósito de cada instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

231 8 — Depois da entrada em vigor de qualquer instrumento de alteração, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão em conformidade com os artigos 52." e 53.° da presente Constituição aplica-se à Constituição alterada.

232 9 — Depois da entrada em vigor de um tal instrumento de alteração, o secretário-geral registá-lo-á junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas, em conformidade com as disposições do artigo 102.° da Carta das Nações Unidas. O n.° 241 da presente Constituição aplicar-se-á igualmente a qualquer instrumento de alteração.

Artigo 56.° Resolução de conflitos

233 l — Os membros poderão resolver os seus conflitos sobre as questões relativas à interpretação ou à aplicação da presente Constituição, da Convenção ou dos Regulamentos Administrativos, por negociação, por via diplomática ou de acordo com os procedimentos estabelecidos em tratados bilaterais ou multilaterais celebrados entre eles para a solução de conflitos internacionais ou por qualquer outro método que decidam de comum acordo.

234 2 — Caso nenhum destes meios de resolução seja adoptado, qualquer membro, parte num conflito, poderá recorrer à arbitragem, de harmonia com o procedimento definido na Convenção.

235 3 — O Protocolo Facultativo sobre a resolução obrigatória de litígios relativos à presente Consútuiqão, à Convenção e aos Regulamentos Administrativos é aplicável entre os membros que sejam partes nesse Protocolo.

Artigo 57.°

Denúncia da presente Constituição e da Convenção

236 1 — Qualquer membro que tenha ratificado, aceite ou aprovado a presente Constituição e a Convenção, ou que a elas tenha aderido, tem o direito de as denunciar. Nesse caso, a presente Constituição e a Convenção

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serão denunciadas simultaneamente sob a forma de um instrumento único, através de uma notificação dirigida ao secretário-geral. Após a recepção dessa notificação, o secretário-geral avisará os outros membros.

237 2 — Uma tal denúncia produzirá o seu efeito no termo de um período de um ano a partir da data em que o secretário-geral recebeu a notificação.

Artigo 58.° Entrada em vigor e questões conexas

238 1 — A presente Constituição e a Convenção entrarão em vigor em 1 de Julho de 1994 entre as Partes que tiverem depositado, antes daquela data, o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

239 2 — Na data da entrada em vigor especificada no número anterior, a presente Constituição e a Convenção revogarão e substituirão, entre as Partes, a Convenção Internacional das Telecomunicações de Nairobi (1982).

240 3 — Em conformidade com as disposições do artigo 102 da Carta das Nações Unidas, o secretário-geral da União registará a presente Constituição e a Convenção junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas. '

241 4 — O original da presente Constituição e da Convenção, nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa, ficará depositado nos arquivos da União. O secretário-geral enviará, nas línguas pedidas, uma cópia conforme, certificada, a cada um dos membros signatários.

242 5—Em caso de divergência entre os textos da presente Constituição e da Convenção nas diferentes línguas, fará fé o texto francês.

Em testemunho do que os plenipotenciários abaixo assinados subscreveram o original da presente Constituição da União Internacional das Telecomunicações e o original da Convenção da União Internacional das Telecomunicações.

Feito em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992.

ANEXO

Definição de certos termos utilizados na presente Constituição, na Convenção e nos Regulamentos Administrativos

da União Internacional das Telecomunicações

1001 Para os fins dos instrumentos da União acima mencionados, os termos seguintes têm o sentido dado pelas definições que os acompanham.

1002 Administração: qualquer serviço ou departamento governamental responsável pelas medidas a tomar para execução das obrigações decorrentes da Constituição da União Internacional das Telecomunicações, da Convenção da União Internacional das Telecomunicações e dos Regulamentos Administrativos.

1003 Interferência prejudicial: qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de radionavegação ou de outros serviços de segurança ou que degrade seriamente, interrompa de forma repetida ou impeça o funcionamento de um serviço de radiocomunicações utilizado de acordo com o Regulamento das Rad iocom u n icações.

1004 Correspondência pública: qualquer telecomunicação que os postos e estações devam aceitar para transmissão, pelo facto de estarem à disposição do público.

1005 Delegação: conjunto de delegados e, eventualmente, de representantes, conselheiros, adidos ou intérpretes enviados por um mesmo membro. Cada membro tem a liberdade de constituir a sua delegação como lhe convier. Em especial, poderá incluir nela, na qualidade de delegados, de conselheiros ou de adidos, pessoas pertencentes a qualquer entidade ou organização autorizada em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção.

1006 Delegado: pessoa enviada pelo governo de um membro da União a uma Conferência de Plenipotenciários ou pessoa que represente o governo ou a administração de um membro da União numa conferência ou numa reunião da União.

1007 Exploração: qualquer particular, sociedade, empresa ou instituição governamental, que explore uma instalação de telecomunicações destinada a assegurar um serviço de telecomunicações internacional ou susceptível de produzir interferências prejudiciais a um tal serviço.

1008 Exploração reconhecida: qualquer exploração que, correspondendo à definição anterior, explore um serviço de correspondência pública ou de radiodifusão e à qual as obrigações previstas no artigo 6.° da presente Constituição sejam impostas pelo membro em cujo território estiver instalada a sede social dessa exploração ou pelo membro que tenha autorizado essa exploração a estabelecer e a explorar um serviço de telecomunicações no seu território.

1009 Radiocomunicação: telecomunicação por meio de ondas radioeléctricas.

1010 Serviço de radiodifusão: serviço de radiocomunicações cujas emissões se destinam a ser recebidas directamente pelo público em geral. Este serviço pode compreender emissões sonoras, emissões de televisão ou outros géneros de emissões.

1011 Serviço internacional de telecomunicações: prestação de telecomunicações entre postos e estações de telecomunicações de qualquer natureza, situados em países diferentes ou pertencentes a países diferentes.

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1012 Telecomunicação: qualquer transmissão, emissão ou recepção de símbolos, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, radioelectricidade, óptica ou outros sistemas electromagnéticos.

1013 Telegrama: escrito destinado a ser transmitido por telegrafia a fim de ser entregue ao destinatário. Este termo inclui também o radiotelegrama, salvo' indicação em contrário.

1014 Telecomunicações de Estado: telecomunicações provenientes de:

— Chefe de Estado;

— Chefe de Governo ou membros de um governo;

— Comandante-chefe de forças militares, terrestres, navais ou aéreas;

— Agentes diplomáticos ou consulares;

— Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas; chefes dos órgãos principais das Nações Unidas;

— Tribunal Internacional de Justiça,

ou respostas às telecomunicações de Estado acima mencionadas..

1015 Telegramas particulares: todos os telegramas que não sejam de Estado ou de serviço.

1016 Telegrafia: forma de telecomunicação em que as informações transmitidas se destinam a ser registadas à chegada sob a forma de um documento gráfico; essas informações podem, em certos casos, ser apresentadas sob uma outra forma ou registadas para uma posterior utilização.

Nota. — Um documento gráfico é um suporte de informação sobre o qual é registado, de forma permanente, um texto escrito ou impresso ou uma imagem fixa e que é susceptível de ser arquivado e consultado.

1017 Telefonia: forma de telecomunicação essencialmente destinada à permuta de informações sob a forma de palavra.

CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO I Funcionamento da União

Secção I Artigo 1.° Conferência de Plenipotenciários

1 1 — 1) A Conferência de Plenipotenciários reúne-se em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 8." da Constituição da União Internacional das Telecomunicações (adiante designada «a Constituição».

2 2) Se na prática for possível, o local preciso e as datas exactas de uma Conferência de Plenipotenciários serão fixados pela Conferência de Plenipotenciários precedente; caso contrário, esse local e essas datas serão fixados pelo Conselho, com o acordo da maioria dos membros da União.

3 2 — 1) O local preciso e as datas exactas da próxima Conferência de Plenipotenciários, ou apenas um deles, poderão ser alterados:

4 a) A pedido de, pelo menos, um quarto dos membros da União, dirigido individualmente ao secre-

tário-geral;

5 b) Por proposta do Conselho.

6 2) Estas alterações exigem o acordo da maioria dos membros da União.

Artigo 2." Eleições e questões conexas O Conselho

7 I — Salvo nos casos em que se verifiquem vagas nas condições especificadas nos n.m 10 a 12, os membros da União eleitos para o Conselho cumprirão o seu mandato até à data de eleição de um novo Conselho e serão reelegíveis.

8 2 — 1) Se entre duas conferências de plenipotenciários ocorrer uma vaga no Conselho, o Jugar pertencerá, de direito, ao membro da União que tenha obtido, no decurso do ultimo escrutínio, o maior número de sufrágios entre os membros pertencentes à mesma região e que não tenha sido eleito.

9 2) Quando, por qualquer motivo, uma vaga não puder ser preenchida em conformidade com o processo indicado no n.° 8, o presidente do Conselho convidará os outros membros da região a apresentar as suas candidaturas no prazo de um mês a contar da data do convite. Findo aquele período, o presidente do Conselho convidará os membros da União a eleger o novo membro. A eleição será realizada por correspondência e escrutínio secreto, sendo exigida a mesma maioria acima indicada. O novo membro conservará o seu Vu^ar até à eleição do próximo Conselho pela próxima Conferência de Plenipotenciários competente.

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10 3 — Um lugar no Conselho será considerado vago:

11 a) Quando um membro do Conselho não seTizer representar em duas sessões ordinárias consecu-

tivas do Conselho;

12 b) Quando um membro da União se demitir das suas funções de membro do Conselho.

Funcionários eleitos

13 1 — O secretário-geral, o vice-secretário-geral e os directores dos departamentos tomam posse dos seus cargos na data fixada pela Conferência de Plenipotenciários no momento da sua eleição. Permanecerão normalmente em funções até à data fixada pela Conferência de Plenipotenciários seguinte e só poderão ser reeleitos uma vez.

14 2 — Se vagar o cargo de secretário-geral, o vice-secretário-geral sucederá ao secretário-geral neste cargo, conservando-o até a data que for fixada pela Conferência de Plenipotenciários no decurso da sua próxima reunião. Quando, nestas condições, o vice-secretário-geral suceder ao secretário-geral no cargo, considerar-se--á vago, na mesma data, o cargo de vice-secretário-geral e aplicar-se-ão as disposições do n.° 15.

15 3 — Se o cargo de vice-secretário-geral vagar numa data anterior em mais de 180 dias à que tiver sido fixada para o início da próxima Conferência de Plenipotenciários, o Conselho nomeará um sucessor para o resto do tempo do mandato.

16 4 — Se vagarem simultaneamente ps cargos de secretário-geral e de vice-secretário-geral, o director que tiver mais tempo de serviço exercerá as funções de secretário-geral durante um período não superior a 90 dias. O Conselho nomeará um secretário-geral e, se os cargos tiverem vagado numa data anterior em mais de 1.80 dias à que tiver sido fixada para o início da próxima Conferência de Plenipotenciários, nomeará igualmente um vice-secretário-geral. O funcionário assim nomeado permanecerá em funções pelo resto do tempo do mandato do seu predecessor.

17 5 — Se o cargo de um director vagar inesperadamente, o secretário-geral tomará as providências necessárias para que as funções daquele cargo sejam asseguradas até o Conselho nomear um novo director na sua próxima .sessão ordinária realizada apos a ocorrência daquela vaga. Um director assim nomeado permanecerá em funções até à data fixada pela Conferência de Plenipotenciários seguinte.

18 6 — O Conselho procederá à nomeação de um titular para o cargo de secretário-geral ou de vice-secretário-geral que tenha ficado vago, sob reserva das disposições pertinentes do artigo 27." da Constituição, quando se verifique a situação prevista nas disposições pertinentes do presente artigo, no decurso de uma das suas sessões ordinárias se a vaga tiver ocorrido nos 90 dias anteriores a essa sessão, ou então no decurso de uma sessão convocada pelo seu presidente dentro dos prazos previstos nestas disposições.

19 7 — O período de serviço de um funcionário que tenha sido nomeado para exercer o cargo de um funcionário eleito nas condições previstas nos parágrafos 14 a 18 não impede que o dito funcionário se candidate à eleição ou reeleição para esse cargo.

Membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações

20 I — Os membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações assumirão as suas funções nas datas fixadas pela Conferência de Plenipotenciários no momento da sua eleição. Permanecerão em funções até às datas fixadas pela Conferência de Plenipotenciários seguinte e só podem ser reeleitos uma vez.

21 2 — Quando, no intervalo entre duas Conferências de Plenipotenciários, um membro do Comité se demitir ou ficar impedido de exercer as suas funções, o secretário-geral, após consultar o director do Departamento das Radiocomunicações, convidará os membros da União que fazem parte da região interessada a proporem candidatos para eleição de um substituto pelo Conselho no decurso da suá sessão seguinte. Todavia, se a vaga se produzir mais de 90 dias antes de uma sessão do Conselho ou após a sessão do Conselho anterior à Conferência de Plenipotenciários seguinte, o membro da União interessado designará, no prazo mais curto possível, dentro do período de 90 dias, um outro seu nacional como substituto, o qual permanecerá em funções, conforme o caso, até à posse do novo membro eleito pelo Conselho ou até à entrada em funções dos novos membros do Comité eleitos pela Conferência de Plenipotenciários seguinte. O substituto poderá candidatar-se à eleição pelo Conselho ou pela Conferência de 'Plenipotenciários, conforme o caso.

22 3 — Considera-se que um membro do Comité do Regulamento das Radiocomunicações deixou de poder desempenhar as suas funções quando não comparecer às reuniões do Comité por diversas vezes consecutivas. O secretário-geral, após consultar o Presidente do Comité, o membro do Comité e o membro da União interessados, declarará que se encontra vago um lugar no Comité e adoptará as disposições previstas no n.° 21.

Artigo 3.° Outras conferências

23 1 — Em conformidade com as disposições pertinentes da Constituição, as conferências mundiais da União abaixo indicadas são normalmente convocadas no intervalo entre duas conferências de plenipotenciários:

24 a) Duas conferências mundiais de radiocomunicações;

25 b) Uma conferência mundial de normalização das telecomunicações;

26 c) Uma conferência mundial de desenvolvimento das telecomunicações;

27 d) Duas assembleias de radiocomunicações, associadas em local e datas as conferências mundiais de

radiocomunicações.

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28 2 — A título excepcional, no período compreendido entre duas conferências de plenipotenciários:

29 — Poderão ser anuladas a segunda conferência mundial de radiocomunicações e a assembleia de

radiocomunicações a ela associada, podendo também uma das duas ser anulada ainda que a outra seja convocada;

30 — Poderá ser convocada uma conferência de normalização das telecomunicações adicional.

31 3 — Estas medidas serão adoptadas:

32 a) Por decisão de uma conferência de plenipotenciários;

33 , b) Por recomendação da conferência mundial precedente do sector respectivo, sob reserva de apro-• . - .. vação pelo Conselho;

34 c) A pedido de pelo menos um quarto dos membros da União, dirigido individualmente ao secre-

tário-geral;

35 d) Ou por proposta do Conselho.

36 . .4 — Uma conferência regional de radiocomunicações será convocada:

37 a) Por decisão de uma conferência de plenipotenciários;

38 b) Por recomendação de uma conferência mundial ou regional de radiocomunicações precedente,

sob reserva de aprovação pelo Conselho;

39 c) A pedido de pelo menos um quarto dos membros da União pertencentes à região interessada,

dirigido individualmente ao secretário-geral;

40 ' d) Ou por proposta do Conselho.

41 5 — 1)0 local preciso e as datas exactas de uma conferência mundial ou regional ou de uma assembleia de radiocomunicações poderão ser fixados por uma conferência de plenipotenciários.

42 2) Na falta de decisão sobre este assunto, o local preciso e as datas exactas serão definidos pelo Conselho com o acordo da maioria dos membros da União se se tratar de uma conferência mundial ou de uma assembleia de radiocomunicações e da maioria dos membros da União pertencentes à região interessada se se tratar de uma conferência regional; em qualquer dos casos, são aplicáveis as disposições do n.° 47.

43 6— 1) O local preciso e as datas exactas de uma conferência ou assembleia poderão ser alterados:

44 a) A pedido de pelo menos um quarto dos membros da União se se tratar de uma conferência mundial

ou de uma assembleia ou de um quarto dos membros da União pertencentes à região interessada se se tratar de uma conferência regional. Os pedidos serão dirigidos individualmente ao secretário--geral, que os submeterá ao Conselho, para aprovação;

45 b) Ou por proposta do Conselho.

46 2) Nos casos indicados nos n.05 44 e 45, as modificações propostas só serão definitivamente adoptadas com o acordo da maioria dos membros da União se se tratar de uma conferência mundial ou de uma assembleia ou da maioria dos membros da União pertencentes à região interessada se se tratar de uma conferência regionaJ, sob reserva das disposições do n.° 47.

47 7 — Nas consultas indicadas nos n.re 42, 46, 118, 123, 138, 302, 304, 305, 307 e 312 da presente Convenção, os membros da União que não tiverem respondido no prazo fixado pelo Conselho serão considerados como não tendo participado nessas consultas e, em consequência, não serão tomados em consideração para o cálculo da maioria. Se o número de respostas recebidas não ultrapassar metade do número dos membros da União consultados, proceder-se-á a uma nova consulta cujo resultado será determinante, qualquer que seja o nuúmero de votos expressos.

48 8 — 1) As conferências mundiais de telecomunicações internacionais serão convocadas por decisão da conferência de plenipotenciários.

49 2) As disposições relativas à convocação de uma conferência mundial de radiocomunicações, à adopção da sua ordem do dia e às condições de participação aplicam-se igualmente, conforme apropriado, às conferências mundiais de telecomunicações internacionais.

Secção 2 Artigo 4.° O Conselho

50 1 — O Conselho compõe-se de 43 membros da União eleitos pela conferência de plenipotenciários.

51 '2— 1) O Conselho réunir-se-á uma vez por ano em sessão ordinária, na sede da União.

52 2) No decurso dessa sessão, o Conselho poderá decidir efectuar, excepcionalmente, uma sessão adicional.

53 3) No intervalo das sessões ordinárias, o Conselho poderá ser convocado pelo seu presidente, em princípio para a sede da Utúão, a cedido da maioria dos seus membros ou por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no n.° 18 da presente Convenção.

54 3 — O Conselho só tomara decisões quando estiver em sessão. A título excepcional, o Conselho, reunido em sessão, poderá decidir que uma questão específica seja resolvida por correspondência.

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55 4 — No início de cada sessão ordinária, o Conselho elegerá, entre os representantes dos seus membros e atendendo ao princípio de rotação entre as regiões, os seus presidente e vice-presidente. Estes permanecerão em funções até à abertura da sessão ordinária seguinte e não são reelegíveis. O vice-presidente substituirá o presidente na ausência deste.

56 5 — Na medida do possível, a pessoa designada por um membro do Conselho para seu representante no Conselho será um funcionário da sua administração de telecomunicações ou será directamente responsável perante aquela administração ou actuará em seu nome; essa pessoa deverá ser qualificada pela sua experiência em matéria de serviços de telecomunicações.

57 6 — Apenas ficarão a cargo da União as despesas de viagem, de subsistência e com seguros feitas pelo representante de cada um dos membros do Conselho, para exercer as suas funções nas sessões do Conselho.

58 7 — O representante de cada um dos membros do Conselho terá o direito de assistir, na qualidade de observador, a todas as reuniões dos sectores da União.

59 8 — O secretário-geral assumirá as funções de secretário do Conselho.

60 9 — O secretário-geral, o vice-secretário-geral e os directores dos departamentos participarão, de pleno direito, nas deliberações do Conselho, mas sem tomar parte nas votações. O Conselho poderá, no entanto, realizar sessões reservadas apenas aos representantes dos seus membros.

61 10 — O Conselho examinará anualmente o relatório preparado pelo secretário-geral sobre a política e a planificação estratégicas recomendadas para a União em conformidade com as directrizes gerais da conferência de plenipotenciários e dar-lhes-á o seguimento que julgar apropriado.

62 11 — O Conselho, no intervalo entre duas conferências de plenipotenciários, superintenderá à gestão e administração globais da União. O Conselho deverá, em especial:

63 1) Aprovar e rever o Estatuto do Pessoal e o Regulamento, Financeiro da União e os outros

regulamentos que julgue necessários, tomando em consideração a prática corrente da Organização das Nações Unidas e das instituições especializadas que aplicam o regime comum de vencimentos, subsídios e pensões;

64 2) Ajustará, se necessário:

65 a) As tabelas de base dos vencimentos do pessoal das categorias profissional e superior,

com excepção dos vencimentos dos cargos que- sejam providos por eleição, a firri de os adaptar às tabelas de base de vencimentos fixadas pelas Nações Unidas para as categorias correspondentes do regime comum;

66 b) As tabelas de base dos vencimentos do pessoal da categoria dos serviços gerais, a fim

de os adaptar aos salários aplicados pelas Nações Unidas e pelas instituições especializadas do país sede da União;

67 c) Os subsídios de cargo das categorias profissional e superior, bem como os dos cargos

. providos por eleição, em conformidade com as decisões das Nações Unidas válidas para o país sede da União;

68 d) Os subsídios de que beneficie todo o pessoal da União, de harmonia com todas as

modificações adoptadas no regime comum das Nações Unidas;

69 3) Tomará as decisões necessárias para garantir a distribuição geográfica equitativa do pessoal da

União e controlará a execução destas decisões;

70 4) Decidirá sobre a adopção das propostas de reformas mais importantes relacionadas com a orga-

nização do secretariado-geral e dos departamentos dos sectores da União, conformes com a Constituição e a presente Convenção, que lhe sejam submetidas pelo secretário-geral depois de examinadas pelo Comité de Coordenação;

71 5) Examinará e adoptará os planos plurianuais relativos aos postos de trabalho e ao pessoal, bem

como aos programas de desenvolvimento de recursos humanos da União, e fornecerá orientações no que respeita aos efectivos da União, no que se refere quer ao nível quer à estrutura desses efectivos, tomando em consideração as directrizes gerais da conferência de plenipotenciários e as disposições pertinentes do artigo 27." da Constituição;

72 6) Ajustará, se necessário, as contribuições da União e do pessoal para a Caixa Comum de Pensões

do Pessoal das Nações Unidas, em conformidade com o estatuto e regulamento desta Caixa, bem como os subsídios de custo de vida a conceder aos beneficiários da Caixa de Seguro do Pessoal da União, de acordo com a prática desta Caixa;

73 7) Examinará e aprovará o orçamento bienal da União e examinará o orçamento previsional para o

período de dois anos que se seguir ao orçamento considerado, tomando em consideração as decisões da conferência de plenipotenciários, nos termos do n.° 50 da Constituição, e os limites fixados para as despesas por aquela Conferência, em conformidade com as disposições do n.° 51 da Constituição; realizará todas as economias possíveis mas sem descurar a obrigação que cabe à União de alcançar resultados satisfatórios tão rapidamente quanto possível. Nesse âmbito, o Conselho tomará em consideração os pareceres do Comité de Coordenação incluídos no relatório do secretário-geral mencionado no n.° 86 da presente Convenção e o relatório de gestão financeira mencionado no n.° 101 da presente Convenção;

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74 8) Adoptará todas as disposições necessárias para a verificação anual das contas da União preparadas

pelo Secretário-geral e aprovará essas contas, se for esse o caso, a fim de as submeter à conferência de plenipotenciários seguinte;

75 9) Tomará as disposições necessárias para a convocação das conferências da União e fornecerá ao

secretário-geral e aos sectores da União, com o acordo da maioria dos membros da União, se se tratar de uma conferência mundial, ou da maioria dos membros da União pertencentes à região interessada, se se tratar de uma conferência regional, as directrizes apropriadas relativas à sua assistência, técnica ou outra, na preparação e organização das conferências;

76 10) Adoptará as decisões necessárias no que respeita ao n.° 28 da presente Convenção;

77 11) Decidirá sobre a aplicação das decisões adoptadas pelas conferências e que tenham repercus-

sões financeiras;

78 12) Adoptará todas as demais medidas julgadas necessárias para o bom funcionamento da União,

nos limites definidos pela Constituição, pela presente Convenção e pelos Regulamentos Administrativos;

79 13) Tomará todas as disposições necessárias, após acordo da maioria dos membros da União, para

resolver, a título provisório, os casos não previstos na Constituição, na presente Convenção, nos Regulamentos Administrativos e seus anexos e para cuja solução não seja possível esperar pela próxima conferência competente;

80 14) Deverá assegurar a coordenação com todas as organizações internacionais referidas nos arti-

gos 49.° e 50.° da Constituição. Para este efeito, concluirá, em nome da União, acordos provisórios com as organizações internacionais referidas no artigo 50." da Constituição e com as Nações Unidas, nos termos do Acordo entre a Organização das Nações Unidas e a União Internacional das Telecomunicações; estes acordos provisórios deverão ser submetidos à conferência de plenipotenciários seguinte, em conformidade com a disposição pertinente do artigo 8.° da Constituição;

81 15) Enviará aos membros da União, o mais cedo possível após cada uma das suas sessões, actas

resumidas dos seus trabalhos, bem como outros documentos que julgar úteis;

82 16) Submeterá à conferência de plenipotenciários um relatório sobre as actividades da União desde

a última conferência de plenipotenciários, bem como as recomendações que julgar apropriadas.

Secção 3 Artigo 5.°

Secretariado-Geral

83 1—O secretário-geral:

84 a) Será responsável pela gestão global dos recursos da União; poderá delegar a gestão de uma

parte destes recursos no vice-secretário-geral, bem como nos directores dos departamentos, após consultar, se necessário, o Comité de Coordenação;

85 b) Coordenará as actividades do Secretariado Geral e dos sectores da União, tendo em considera-

ção os pareceres do Comité de Coordenação, a fim de assegurar uma utilização tão eficaz e económica quanto possível dos recursos da União;

86 c) Após consulta ao Comité de Coordenação e tomando em consideração os seus pontos de vista,

preparará e submeterá ao Conselho um relatório anual fazendo o ponto da situação sobre a evolução do enquadramento das telecomunicações e contendo recomendações relativas à política c estratégia futuras da União, conforme estipula o n.° 61 da presente Convenção, bem como uma avaliação das suas repercussões financeiras;

87 d) Organizará o trabalho do Secretariado-Geral e nomeará o pessoal desse Secretariado, respeitando

as directrizes da conferência de plenipotenciários e os regulamentos estabelecidos pelo Conselho;

88 e) Tomará as medidas administrativas relativas aos departamentos dos sectores da União e no-

meará o pessoal destes departamentos, baseando-se na escolha e nas propostas do director do departamento em causa, pertencendo, porém, ao secretário-geral a decisão final sobre a nomeação ou a cessação de funções;

89 f) Levará ao conhecimento do Conselho qualquer decisão tomada pela Organização das Nações

Unidas e pelas instituições especializadas que afecte as condições do serviço, dos subsídios e das pensões do regime comum:

90 g) Velará pela aplicação dos regulamentos aprovados pelo Conselho;

91 h) Dará pareceres jurídicos à Uniãb;

92 0 Superintenderá, para efeitos de gestão administrativa, ao pessoal da União, com o fim de asse-

gurar uma utilização tão eficaz quanto possível deste pessoal e de lhe aplicar as condições de emprego do regime comum. O pessoal designado para assistir directamente os directores dos departamentos ficará colocado sob a autoridade administrativa do secretário-geral e trabalhará sob as ordens directas dos directores respectivos mas em conformidade com as directrizes administrativas gerais do Conselho;

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93 j) No interesse geral da União e, após consulta aos directores dos departamentos em causa, afec-

tará temporariamente funcionários a outros lugares diferentes daqueles para que foram nomeados, em função das flutuações de trabalho na sede da União;

94' k) Adoptará, de acordo com o director do departamento em causa, as disposições administrativas

e Financeiras necessárias às conferências e reuniões de cada sector;

95 /) Assegurará o trabalho de secretariado apropriado que precede e que acompanha as conferências

da União, tomando em consideração as responsabilidades de cada sector;

96 rrí) Preparará recomendações para a primeira reunião dos chefes de delegação mencionada no n.° 342

da presente Convenção, tendo em conta os resultados de eventuais consultas regionais;

97 ri) Assegurará, se for o caso, em cooperação, com o governo convidante, o secretariado das confe-

rências da União e, em colaboração com o director em causa, prestará os serviços necessários à realização das reuniões da União, recorrendo, na medida em que o julgue necessário, ao pessoal da União, em conformidade com o n.° 93. O secretário-geral poderá também, a pedido e na base de um contrato, assegurar o secretariado de quaisquer outras reuniões relativas às telecomunicações: •

98 o) Adoptará as disposições necessárias para assegurar a publicação ea distribuição, em tempo útil,

dos documentos de serviço, boletins de informação e outros documentos e processos que tenham sido preparados pelo secretário-geral e pelos sectores pu que tenham sido enviados à União ou cuja publicação tenha sido solicitada pelas conferências ou pelo Conselho. A lista de documentos a publicar será mantida actualizada pelo Conselho, após ter consultado a conferência em causa a respeito dos documentos dé serviço e dos outros documentos cuja publicação seja solicitada pelas conferências;

99 p) Publicará periodicamente, com o auxílio das informações reunidas ou postas à sua disposição,

incluindo as que possa recolher junto de outras organizações internacionais, um jornal de informação e de documentação gerais sobre as telecomunicações;

100 q) Após consulta ao Comité de Coordenação e tendo realizado todas as economias possíveis, pre-

' parará e submeterá ao Conselho um projecto de orçamento bienal que cubra as despesas da União dentro dos limites fixados pela conferência de plenipotenciários. Este projecto de orçamento será composto por um orçamento global que reúna os orçamentos baseados nos custos de cada um dos três sectores, preparados em conformidade com as directrizes orçamentais definidas pelo secretário-geral e compreendendo duas versões. Uma versão corresponderá a um crescimento zero por unidade de contribuição, a outra a um crescimento inferior ou igual a qualquer limite fixado pela conferência de plenipotenciários após eventual recurso à conta de provisões. A resolução relativa ao orçamento será enviada, a título informativo, a todos os membros da União, após aprovação pelo Conselho;

101 r) Com a assistência do Comité de Coordenação, elaborará um relatório anual de gestão financeira,

em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro, e submetê-lo-á ao Conselho. Um relatório de gestão financeira e uma conta, recapitulativos, serão preparados e submetidos à conferência de plenipotenciários seguinte para exame e aprovação definitiva;

102 s) Com a assistência do Comité de Coordenação, elaborará um relatório anual sobre a actividade

da União, que será transmitido a todos os membros, após aprovação pelo Conselho;

103 i) Desempenhará quaisquer outras funções de secretariado da União;

104 u) Desempenhará qualquer outra função que lhe seja confiada pelo Conselho.

105 2 — O secretário-geral ou o vice-secretário-geral podem assistir, a titulo consultivo, às conferências da União; o secretário-geral ou seu representante poderão participar, a título consultivo, em todas as outras reuniões da União.

•Secção 4 Artigo 6.° Comité de Coordenação

106 1 — 1)0 Comité de Coordenação assistirá e aconselhará o secretário-geral sobre todos os assuntos mencionados nas disposições pertinentes do artigo 26." da Constituição, bem como nos artigos pertinentes da presente Convenção.

107 2 — O Comité será responsável por assegurar a coordenação com todas as organizações internacionais mencionadas nos artigos 49.° e 50.° da Constituição, no que se refere à representação da União nas conferências daquelas organizações.

108 3) O Comité examinará os resultados das actividades da União e assistirá o secretário-geral na preparação do relatório, referido no n.° 86 da presente Convenção, a submeter ao Conselho.

109 2 — O Comité deverá esforçar-se por elaborar as suas conclusões por unanimidade. O presidente poderá, em circunstâncias excepcionais e caso não consiga obter o apoio da maioria do Comité, tomar decisões sob a sua própria responsabilidade, se considerar que a resolução das questões em causa é urgente e não pode aguardar a próxima sessão do Conselho. Nessas circunstâncias, deverá informar prontamente e por escrito os membros do Conselho sobre as referidas questões, indicando as razões que o levaram a tomar essas decisões e

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comunicando-Ihes as opiniões, expostas por escrito, dos outros membros do Comité. Quando as questões apreciadas naquelas circunstâncias, não sendo urgentes, forem todavia importantes, deverão ser submetidas a exame do Conselho na sua próxima sessão.

110 3 — O presidente convocará o Comité pelo menos uma vez por mês; o Comité poderá também reunir--se, em caso de necessidade, a pedido de dois dos seus membros.

111 4 — Será preparado um relatório sobre os trabalhos do Comité de Coordenação e enviado aos membros do Conselho, a seu pedido.

Secção 5 Sector das Radiocomunicações

Artigo 7.° Conferências mundiais de radiocomunicações

112 1 —Em conformidade com o n.° 90 da Constituição, será convocada uma conferência mundial de radiocomunicações para examinar questões específicas de radiocomunicações. Uma conferência mundial de radiocomunicações tratará dos assuntos inscritos na ordem do dia, adoptada em conformidade com as disposições pertinentes do presente artigo.

113 2— 1) A ordem do dia de uma conferência mundial de radiocomunicações poderá incluir:

114 a) A reyisão parcial ou, excepcionalmente, total do Regulamento das Radiocomunicações mencio-

nado no artigo 4.° da Constituição;

115 b) Qualquer outra questão de carácter mundial no âmbito da competência da conferência;

116 c) Um ponto sobre as instruções a dar ao Comité do Regulamento das Radiocomunicações e ao

Departamento das Radiocomunicações a respeito das suas actividades e ao exame destas;

117 d) A adopção de questões para estudo pela assembleia das radiocomunicações, bem como as que

esta assembleia deverá examinar relativamente a futuras conferências de radiocomunicações.

118 2) As linhas gerais desta ordem do dia deverão ser estabelecidas com uma antecedência de quatro anos e a ordem do dia definitiva será fixada pelo Conselho, de preferência dois anos antes da conferência, com o acordo da maioria dos membros da União, sob reserva das disposições do n.° 47 da presente Convenção.

119 3) Esta ordem do dia compreenderá todas as questões cuja inclusão tenha sido decidida por uma conferência de plenipotenciários.

120 3 — 1) Esta ordem do dia poderá ser alterada:

121 d) A pedido de pelo menos um quarto dos membros da União, pedidos esses dirigidos individual-

mente ao secretário-geral que os transmitirá ao Conselho para aprovação;

122 b) Ou por proposta do Conselho.

123 2) Os projectos de alteração da ordem do dia de uma conferência mundial de radiocomunicações só serão definitivamente adoptados com o acordo da maioria dos membros da União, sob reserva das disposições do n.D47 da presente Convenção.

124 4 — A conferência deverá também:

125 1) Examinar e aprovar o relatório do director do departamento sobre as actividades do Sector desde

a última conferência;

126 2) Dirigir recomendações ao Conselho sobre pontos a incluir na ordem do dia de uma futura con-

ferência, expor as suas opiniões sobre a ordem do dia das conferências para um ciclo de pelo menos quatro anos e avaliar as suas repercussões financeiras;

127 3) Incluir nas suas decisões, instruções ou solicitações, conforme o caso, ao secretário-geral e aos

sectores da União.

128 5 — O presidente e os vice-presidentes da assembleia de radiocomunicações, da ou das comissão(ões) de estudos pertinente(s) poderão participar na conferência mundial de radiocomunicações que lhe estiver associada.

Artigo 8." Assembleia de radiocomunicações

129 1 —Uma assembleia de radiocomunicações examinará as recomendações respeitantes às questões que tenha adoptado em conformidade com os seus próprios procedimentos ou que lhe sejam submetidas pela Conferência de Plenipotenciários, por uma outra conferência, pelo Conselho ou pelo Comité do Regulamento das Radiocomunicações e, conforme o caso, formulará as recomendações apropriadas.

130 2 — No que diz respeito ào n.° 129, a assembleia de radiocomunicações:

131 1) Examinará os relatórios das comissões de estudos estabelecidas em conformidade com as dispo-

sições do n.° 157 e aprovará, alterará ou rejeitará os projectos de recomendações incluídos naqueles relatórios;

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132 2) Tendo em atenção a necessidade de limitar a um mínimo as despesas que oneram a União,

aprovará o programa de trabalho decorrente do exame das questões existentes e das novas questões, avaliará o grau de prioridade e de urgência dessas questões, bem como a repercussão financeira do seu estudo e fixará o prazo para a respectiva conclusão;

133 3) Decidirá, em face do programa de trabalho aprovado referido no n.° 132, se há lugar à manutenção

ou dissolução de comissões de estudos ou à criação de novas e atribuirá a cada uma as questões a estudar;

134 4) Agrupará, na medida do possível, as questões de interesse para os países em desenvolvimento,

a fim de facilitar a participação destes no seu estudo;

135 5) Dará pareceres sobre as questões do âmbito da sua competência, em resposta aos pedidos.for-

mulados por uma conferência mundial de radiocomunicações:

136 6) Relatará à conferência mundial de radiocomunicações a que estiver associada o progresso dos

trabalhos respeitantes a assuntos que possam ser incluídos na ordem do dia de futuras conferências de radiocomunicações.

137 3 — A assembleia de radiocomunicações será presidida por uma pessoa designada pelo governo do país onde a reunião tiver lugar ou, quando esta reunião se realizar na'sede da União, por uma pessoa eleita pela própria assembleia; o presidente será assistido por vice-presidentes eleitos pela assembleia.

Artigo 9." Conferências regionais de radiocomunicações

138 A ordem do dia de uma conferência regional de radiocomunicações deverá limitar-se a questões de radiocomunicações específicas de carácter regional, incluindo directrizes destinadas ao Comité do Regulamento das Radiocomunicações e ao Departamento das Radiocomunicações, no que se refere às suas actividades que interessam à região em causa, desde que essas directrizes não sejam contrárias aos interesses das outras regiões. Apenas as questões inscritas na sua ordem do dia poderão ser debatidas. As disposições dos n.'K 118 a 123 da presente Convenção aplicam-se às conferências regionais de radiocomunicações, mas unicamente no que se refere aos membros da região, interessada.

Artigo 10.° Comité do Regulamento das Radiocomunicações

139 1 —O Comité é composto por nove membros eleitos pela Conferência de Plenipotenciários.

140 2 — Além das funções enunciadas no artigo 14.° da Constituição, o Comité.examinará os relatórios do director do Departamento das Radiocomunicações sobre o estudo, a pedido de uma ou mais administrações interessadas, de casos de interferências prejudiciais e elaborará as recomendações necessárias.

141 3 — Os membros do Comité têm por obrigação participar, a título consultivo, nas conferências de radiocomunicações e nas assembleias de radiocomunicações. O presidente e o vice-presidente, ou seus representantes designados, têm por obrigação participar, a título consultivo, nas conferências de plenipotenciários. Em qualquer destes casos, os membros sujeitos a estas obrigações não serão autorizados a participar naquelas conferências enquanto membros das suas delegações nacionais.

142 4 — Apenas ficarão a cargo da União as despesas de viagem, de subsistência e com seguros, feitas pelos membros do Comité no exercício das suas funções ao serviço da União.

143 5 — Os métodos de trabalho do Comité serão os seguintes:

144 1) Os membros do Comité elegerão entre eles um presidente e um vice-presidente, que desempe-

nharão as suas funções durante o período de um ano. Em seguida, o vice-presidente sucederá em cada ano ao presidente e será eleito um novo vice-presidente. No caso de uma ausência do presidente e do vice-presidente, os membros do Comité elegerão entre eles um presidente temporário para essa ocasião;

145 2) O Comité realizará normalmente até quatro reuniões por ano, em princípio na sede da União,

nas quais deverão estar presentes pelo menos dois terços dos seus membros. O Comité poderá desempenhar as suas atribuições recorrendo'à ajuda de modernos meios de comunicação;

146 3) O Comité deverá esforçar-se por adoptar as suas decisões por unanimidade. Se tal não for pos-

sível, qualquer decisão apenas será considerada válida se receber votos favoráveis de, pelo menos, dois terços dos membros do Comité. Cada membro do Comité dispõe de um voto; está proibida a votação por procuração;

147 4) O Comité poderá adoptar as disposições internas que julgar necessárias, conformes com as dis-

posições da Constituição, da presenteXonvenção e do Regulamento das Radiocomunicações. Essas disposições serão publicadas como parte do Regulamento Interno.

Artigo II.0 Comissões de estudos das radiocomunicações

148 ' l — As comissões de estudos das radiocomunicações serão estabelecidas por uma assembleia de

radiocomunicações.

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149 2 — l) As comissões de estudos das radiocomunicações estudarão as questões que lhes forem submetidas em conformidade com as disposições do artigo 7." da presente Convenção e redigirão projectos de recomendações. Estes projectos de recomendações serão submetidos para aprovação quer à assembleia de radiocomunicações quer, no intervalo entre duas assembleias, por correspondência às administrações, em conformidade com os procedimentos adoptados pela assembleia. As recomendações aprovadas por qualquer destes procedimentos terão o mesmo estatuto.

150 2) Sob reserva das disposições do n.° 158, o estudo das questões mencionadas incidirá principalmente sobre:

151 a) A utilização do espectro das frequências radioeléctricas nas radiocomunicações de terra e nas

radiocomunicações espaciais (e da órbita dos satélites geo-estacionários);

152 b) As características e a qualidade de funcionamento dos sistemas radioeléctricos;

153 c) O funcionamento das estações de radiocomunicações;

154 d) Os aspectos de «radiocomunicações» das questões relativas ao socorro e à segurança.

155 3) De um modo geral, estes estudos não terão em conta as questões de ordem económica, mas, nos casos que envolvam comparações entre várias soluções técnicas, os factores económicos poderão ser tomados em consideração.

156 3 — As comissões de estudos das radiocomunicações realizarão também os trabalhos preparatórios relativos às questões técnicas, de exploração e de procedimento, que serão submetidas ao exame das conferências mundiais e regionais das radiocomunicações,, e prepararão relatórios sobre a matéria em óonformidade com o programa de trabalho adoptado a tal respeito por uma assembleia de radiocomunicações ou de acordo com as directrizes formuladas pelo Conselho.

157 4 — Cada comissão de estudos preparará, para submeter à assembleia das radiocomunicações, um relatório indicando o progresso dos seus trabalhos, as recomendações adoptadas em conformidade com o procedimento de consulta previsto no n.° 149 e os projectos de recomendações novas ou revistas que a assembleia, deva examinar.

158 5 — Tendo em atenção as disposições do n." 79 da Constituição, o Sector das Radiocomunicações e o Sector da Normalização das Telecomunicações deverão manter em permanente revisão as tarefas mencionadas nos n.'B 151 a 154 e no n.° 193 da presente Convenção, relativamente ao Sector da Normalização das Telecomunicações, no intuito de estabelecer de comum acordo as modificações a introduzir na repartição das questões estudadas pelos dois sectores. Estes sectores trabalharão em estreita colaboração e adoptarão os procedimentos que permitam efectuar essa revisão e concluir aqueles acordos no prazo desejado e de forma eficaz. Caso não seja possível obter um acordo, a questão respectiva poderá ser submetida para decisão à Conferência de Plenipotenciários, por intermédio do Conselho.

159 6 — Na realização das suas tarefas, as comissões de estudos das radiocomunicações deverão dedicar a devida atenção ao estudo das questões e à preparação das recomendações directamente relacionadas com o estabelecimento, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das telecomunicações nos países em desenvolvimento, aos níveis regional e internacional. As comissões conduzirão os seus trabalhos tendo em devida atenção o trabalho das organizações nacionais e regionais e de outras organizações internacionais que se ocupem de radiocomunicações e colaborarão com elas, tendo em atenção a necessidade da União de manter a sua posição proeminente em matéria de telecomunicações.

160 7 — A fim de facilitar o exame das actividades do Sector das Radiocomunicações, convirá adoptar medidas adequadas para encorajar a colaboração e a coordenação com outras organizações que se ocupem de radiocomunicações, com o Sector da Normalização das Telecomunicações e com o Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações. Uma assembleia de radiocomunicações estabelecerá as obrigações específicas, as condições de participação e as regras de aplicação daquelas medidas.

Artigo 12." Departamento das Radiocomunicações .

161 1 — O director do Departamento das Radiocomunicações organizará e coordenará os trabalhos do Sector das Radiocomunicações. As funções do Departamento serão completadas pelas funções especificadas nas disposições do Regulamento das Radiocomunicações.

162 2 — O director deverá, em especial:

163 1) Relativamente às conferências de radiocomunicações:

164 à) Coordenar os trabalhos preparatórios das comissões de estudos e do Departamento,

comunicar aos membros os resultados destes trabalhos, recolher os seus comentários e submeter um relatório de síntese à conferência, que poderá incluir propostas de natureza regulamentar;

165 b) Participar de direito, mas a título consultivo, nas deliberações da assembleia de

radiocomunicações e das comissões de estudos das radiocomunicações. O director adoptará todas as medidas necessárias para a preparação das conferências de radiocomunicações e das reuniões do Sector das Radiocomunicações, consultando o Secreta-

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riado-Geral, em conformidade com as disposições do n.° 94 da presente Convenção, e, se necessário, os outros sectores da União, e tendo em conta as directrizes do Conselho relativas à execução desta preparação;

166 c) Prestar a sua assistência aos países em desenvolvimento nos trabalhos preparatórios

das conferências de radiocomunicações;

167 2) Relativamente ao Comité do Regulamento das Radiocomunicações:

168 a) Preparar projectos de regras de procedimento e submetê-las para aprovação ao Comité

do Regulamento das Radiocomunicações; estes projectos de regras de procedimento incluirão, entre outros, os métodos de cálculo e os dados necessários à aplicação das . disposições do Regulamento das Radiocomunicações;

169 b) Comunicar a todos os membros da União as regras de procedimento do Comité e re-

colher as observações apresentadas pelas administrações sobre este assunto;

170 , c) Tratar as informações comunicadas pelas administrações em aplicação das disposições

pertinentes do Regulamento das Radiocomunicações e dos acordos regionais e prepará--las, se for caso disso, para fins de publicação, sob uma forma apropriada;

171 d) Aplicar as regras de procedimento aprovadas pelo Comité, preparar e publicar as con-

clusões baseadas nestas regras e submeter ao Comité qualquer reexame de uma conclusão que seja solicitado por uma administração e que não possa ser efectuado em virtude dessas regras de procedimento; 172. , e) Efectuar, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento das

Radiocomunicações, a inscrição e o registo metódicos das consignações de frequências, bem como, quando for o caso, das características orbitais associadas, e manter actualizado o ficheiro internacional de registo de frequências; rever as inscrições contidas nesse ficheiro, a fim de modificar ou eliminar, conforme o caso, as inscrições , • que não reflictam a utilização real do espectro de frequências, de acordo com a admi-

nistração interessada;

173 f) Cooperar, a pedido da ou das administrações interessadas, na resolução de casos de

interferências prejudiciais e, quando necessário, proceder a estudos e preparar, para apreciação do Comité, um relatório no qual formule projectos de recomendações às administrações interessadas;

174 g) Desempenhar as funções de secretario executivo do Comité;,

175 3) Coordenar os trabalhos das comissões de estudos das radiocomunicações e ser responsável pela

organização destes trabalhos;

176 4) O director deverá ainda:

177 . a) Realizar estudos a fim de fornecer pareceres aos membros, tendo em vista a explora-

ção do maior número possível de canais radioeléctricos nas regiões do espectro das frequências onde possam produzir-se interferências prejudiciais, bem como a utilização equitativa, eficaz e económica da órbita dos satélites geo-éstacionários, tomando em consideração as necessidades dos membros que solicitem assistência, as necessidades específicas dos países em desenvolvimento e também a situação geográfica particular de alguns países;

178 b) Permutar dados com os membros, sob uma forma acessível de leitura automática e sob

outras formas, preparar e manter actualizados os documentos e as bases de dados do Sector das Radiocomunicações e adoptar com o secretário-geral todas as medidas apropriadas, conforme as necessidades, para que sejam publicados nas línguas de trabalho da União, em conformidade com o n.° 172 da Constituição;

179 c) Manter actualizados os processos necessários;

180 d) Submeter à conferência mundial das radiocomunicações um relatório sobre a activida-

de do Sector das Radiocomunicações desde a última conferência; se não estiver prevista qualquer conferência mundial das radiocomunicações, será submetido ao Conselho e aos membros da União um relatório sobre a actividade do Sector durante o período de dois anos seguintes à última conferência;

181 e) Preparar um orçamento estimativo baseado nos custos correspondentes às necessidades

do Sector das Radiocomunicações e enviá-lo ao secretário-geral, para que seja examinado pelo Comité de Coordenação e incluído no orçamento da União.

182 3 — O director escolherá o pessoal técnico e administrativo do Departamento no âmbito do orçamento aprovado pelo Conselho. A nomeação deste pessoal técnico e administrativo será feita pelo secretário-geral, de acordo com o director. A decisão definitiva de nomeação ou demissão pertence ao secretário-geral.

183 4 — o director fornecerá o apoio técnico necessário ao Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações no quadro das disposições da Constituição e da presente Convenção.

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Secção 6

Sector da Normalização das Telecomunicações

Artigo 13.°

Conferência mundial de normalização das telecomunicações

184 1 — Em conformidade com o n.° 104 da Constituição, será convocada uma conferência mundial de normalização para examinar questões específicas relativas à normalização das telecomunicações.

185 2 — As questões que uma conferência mundial de normalização deverá estudar, sobre as quais serão formuladas recomendações, serão aquelas que ela tiver adoptado em conformidade com os seus próprios procedimentos ou as que lhe tiverem sido colocadas pela Conferência de Plenipotenciários, por outra conferência ou pelo Conselho.

186 3 — Em conformidade com as disposições do n.° .104 da Constituição, a conferência:

187 a) Examinará os relatórios preparados pelas comissões de estudos em conformidade com as dispo-

sições do n.° 194 da presente Convenção e aprovará, alterará ou rejeitará os projectos de recomendações contidos nesses relatórios;

188 b) Tomando em consideração a necessidade de manter no mínimo as exigências relativas aos re-

cursos da União, aprovará o programa de trabalhos resultante do exame das questões existentes e das novas questões, determinará o seu grau de prioridade e urgência e avaliará a repercussão financeira e os prazos necessários para a sua realização;

189 c) Decidirá, face ao programa de trabalhos aprovado a que se refere o n.° 188, se deverão ser

mantidas ou dissolvidas as comissões de estudos existentes ou criadas novas e atribuirá a cada uma as questões a estudar;

190 d)' Agrupará, na medida do possível, as questões que interessem aos países em desenvolvimento, a

fim de facilitar a sua participação nos estudos das referidas questões;

191 é) Examinará e aprovará o relatório do director sobre as actividades do Sector desde a última

conferência.

Artigo 14.°

Comissões de estudos da normalização das telecomunicações

192 1 — 1) As comissões de estudos da normalização das telecomunicações estudarão questões e redigirão projectos de recomendações sobre os assuntos que lhes forem submetidos em conformidade com as disposições do artigo 13." da presente Convenção. Estes projectos serão submetidos para aprovação quer a uma conferência mundial de normalização das telecomunicações quer, entre duas destas conferências, às administrações, por correspondência, de acordo com o procedimento adoptado pela conferência. As recomendações aprovadas de acordo com uma destas possibilidades terão o mesmo estatuto.

193 2) Sob reserva das disposições do n.° 195, as comissões de estudos estudarão as questões técnicas, de exploração e de tarifação e redigirão as correspondentes recomendações, tendo em vista a normalização universal das telecomunicações, nomeadamente recomendações sobre a interligação dos sistemas radioeléctricos nas redes públicas de telecomunicações e sobre a qualidade exigida nessas interligações. As questões técnicas e de exploração relacionadas especificamente com as radiocomunicações e que se encontram enunciadas nos n.os 151 a 154 da presente Convenção reportam-se ao âmbito do Sector das Radiocomunicações.

194 3) Cada comissão de estudos prepara, para submeter à conferência de normalização das telecomunicações, um relatório indicando o progresso dos seus trabalhos, as recomendações adoptadas em conformidade com o procedimento de consulta previsto no n.° 192 e os projectos de recomendações novas ou revistas que a conferência deva examinar.

195 2 — Tendo em atenção as disposições do n.° 105 da Constituição, o Sector de Normalização das Telecomunicações e o Sector das Radiocomunicações deverão manter em permanente revisão as tarefas mencionadas no n.° 193 e nos n.os 151 a 154 da presente Convenção, relativamente ao Sector das Radiocomunicações, no intuito de estabelecer de comum acordo as modificações a introduzir na repartição das questões estudadas pelos dois sectores. Estes sectores trabalharão em estreita colaboração e adoptarão os procedimentos que permitam efectuar essa revisão e concluir aqueles acordos ho prazo desejado e de forma eficaz. Caso não seja possível obter um acordo, a questão respectiva poderá ser submetida para decisão à Conferência de Plenipotenciários, por intermédio do Conselho.

196 3 — Na realização das suas tarefas, as comissões de estudos da normalização das telecomunicações deverão dedicar a devida atenção ao estudo das questões e à preparação das recomendações directamente relacionadas com a criação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das teíecomunicações nos países em desenvolvimento, aos níveis regional e internacional. As comissões conduzirão os seus trabalhos tendo em devida atenção o trabalho das organizações nacionais e regionais e de outras organizações internacionais que se ocupem de normalização e colaborarão com elas, tendo em atenção a necessidade da União de manter a sua posição proeminente em matéria de normalização mundial dás telecomunicações.

197 4 —A fim de facilitar o exame das actividades do Sector da Normalização das Telecomunicações, convirá adoptar medidas adequadas para encorajar a colaboração e a coordenação com outras organizações que se ocupem de normalização, com o Sector das Radiocomunicações e com o Sector do Desenvolvimento das Te-

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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

quadro para o exame das questões de política geral, de organização, de exploração, regulamentares, técnicas, financeiras e aspectos conexos, incluindo a procura de novas fontes de financiamento e a sua concretização;

212 d) As conferências mundiais e regionais de desenvolvimento das telecomunicações examinarão, no

seu domínio de competência respectiva, os relatórios que lhes forem submetidos e avaliarão as actividades do sector; poderão também examinar as questões de desenvolvimento das telecomunicações relativas às actividades dos outros sectores da União.

213 2 — O projecto da ordem do dia das conferências de desenvolvimento das telecomunicações será preparado pelo director do Departamento de Desenvolvimento das Telecomunicações; o projecto será submetido pelo secretário-geral à aprovação do Conselho e necessitará do apoio da maioria dos membros da União, no caso de uma conferência mundial, ou da maioria dos membros da União pertencentes à região interessada, no caso de uma conferência regional, sob reserva das disposições do n.° 47 da presente Convenção.

Artigo 17."

Comissões de estudos do desenvolvimento das telecomunicações

214 1 — As comissões de estudos do desenvolvimento das telecomunicações estudarão questões específicas de telecomunicações que interessem aos países em desenvolvimento, incluindo as questões mencionadas no n.° 211 da presente Convenção. Estas comissões de estudos serão em número reduzido e serão criadas por um período limitado, tendo em conta os recursos disponíveis. Terão mandatos específicos, tratarão de questões e problemas com um interesse prioritário para os países em desenvolvimento e serão orientadas para as suas tarefas.

215 2 — Tendo em conta as disposições do n.° 119 da Constituição, o Sector das Radiocomunicações, o Sector da Normalização das Telecomunicações e o Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações deverão manter em permanente revisão as questões estudadas no intuito de estabelecer de comum acordo a repartição do trabalho, de harmonizar os esforços e de melhorar a coordenação. Estes sectores adoptarão procedimentos que permitam proceder a essa revisão e concluir aqueles acordos no prazo desejado e de forma eficaz.

Artigo 18

Departamento de Desenvolvimento das Telecomunicações e Comité Consultivo para o Desenvolvimento das Telecomunicações

216 I — O director do Departamento de Desenvolvimento das Telecomunicações organizará e coordenará os trabalhos do Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações.

217 2 — O director deverá, em especial:

218 d) Participar de direito, mas a título consultivo, nas deliberações das conferências mundiais de

desenvolvimento das telecomunicações e das comissões de estudos do desenvolvimento das telecomunicações. O director adoptará quaisquer medidas relativas à preparação das conferências e reuniões do Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações, consultando o secreta-riado-geral, em conformidade com as disposições do n.° 94 da presente Convenção, e, se necessário, os outros sectores da União, e tendo em devida conta as directrizes do Conselho relativas à execução desta preparação;

219 b) Tratar as informações comunicadas pelas administrações em aplicação das resoluções e decisões

pertinentes da Conferência de Plenipotenciários e das conferências de desenvolvimento das telecomunicações e prepará-las, se for caso disso, para fins de publicação sob uma forma apropriada;

220 c) Permutar dados com os membros, sob uma forma acessível de leitura automática e sob outras

formas, preparar e, se necessário, manter actualizados os documentos e as bases de dados do Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações e adoptar com o secretário-geral todas as medidas apropriadas, conforme as necessidades, para que sejam publicadas nas línguas de trabalho da União é conformidade com o n.° 172 da Constituição;

221 d) Compilar e preparar para fins de publicação, em colaboração com o Secretariado-GeT&\ e as

outros sectores da União, as informações de carácter técnico ou administrativo que possam ter especial utilidade para os países em desenvolvimento a fim de os auxiliar a aperfeiçoar as suas redes de telecomunicações. Deverá também ser chamada a atenção daqueles países para as possibilidades oferecidas pelos programas internacionais a funcionar sob os auspícios das Nações Unidas;

222 - e) Submeter à conferência mundial de desenvolvimento das telecomunicações um relatório sobre a

actividade do Sector desde a última conferência e submeter ao Conselho e aos membros da União um relatório sobre a actividade deste Sector durante o período de dois anos seguintes à última conferência:

223 J) Preparar um orçamento estimativo baseado nos custos correspondentes às necessidades do Sec-

tor do Desenvolvimento das Telecomunicações e enviá-lo ao secretário-geral, para que seja examinado pelo Comité de Coordenação e incluído no orçamento da União.

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lecomunicações. Uma conferência mundial de normalização das telecomunicações estabelecerá as obrigações específicas, as condições de participação e as regras de aplicação daquelas medidas.

Artigo 15.°

Departamento da Normalização das Telecomunicações

198 1 — O director do Departamento da Normalização das Telecomunicações organizará e coordenará os trabalhos do Sector da Normalização das Telecomunicações.

199 2 — O director deverá, em especial:

200 a) Actualizar anualmente, em colaboração com os presidentes das comissões de estudos da norma-

lização das telecomunicações, o programa de trabalho aprovado pela conferência mundial de normalização das telecomunicações; • * '

201 b) Participar de direito, mas a título consultivo, nas deliberações das conferências mundiais de

normalização das telecomunicações e das comissões de estudos da normalização das telecomunicações. O director adoptará todas as medidas necessárias para a preparação das conferências e reuniões do Sector de Normalização das Telecomunicações, consultando o Secretariado-Geral, em conformidade com as disposições do n.° 94 da presente Convenção, e, se necessário, os outros sectores da União, e tendo em devida conta as directrizes do Conselho relativas à execução desta preparação;

202 c) Tratar as informações comunicadas pelas administrações em aplicação dasdisposições pertinen-

tes do Regulamento das Telecomunicações Internacionais ou dasdecisões da conferência mundial de normalização das telecomunicações e prepará-las, se for caso disso, para fins de publicação sob uma forma apropriada;

203 d) Permutar dados com os membros, sob uma forma acessível de leitura automática e sob outras

formas, preparar e, se necessário, manter actualizados os documentos e as bases de dados do Sector da Normalização das Telecomunicações e adoptar com o secretário-geral todas as medidas apropriadas, conforme as necessidades, para que sejam publicados nas línguas de trabalho da União, em conformidade com o n.° 172 da Constituição;

204 e) Submeter à conferência mundial de normalização das telecomunicações um relatório sobre a

actividade do sector desde a última conferência e submeter ao Conselho e aos Membros da União um relatório sobre as actividades do sector durante o período de dois anos seguintes à última conferência, salvo se for convocada uma segunda conferência;

205 f) Preparar um orçamento estimativo baseado nos custos correspondentes às necessidades do Sec-

tor da Normalização das Telecomunicações e enviá-lo ao secretário-geral, para que seja examinado pelo Comité de Coordenação e incluído no orçamento da União.

206 3.— O director escolherá o pessoal técnico e administrativo do.Departamento da Normalização das Telecomunicações no âmbito do orçamento aprovado pelo Conselho. A nomeação deste pessoal técnico e administrativo será feita pelo secretário-geral, de acordo com o director. A decisão definitiva de nomeação ou demissão pertence ao secretário-geral.

207 4 — O director fornecerá o, apoio técnico necessário ao Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações, no quadro das disposições da Constituição e da presente. Convenção. ,

Secção 7 .

Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações

Artigó 16.°

Conferências de desenvolvimento das telecomunicações

208 1 — Em conformidade comas disposições do n.c 118 da Constituição, as conferências de desenvolvimento das telecomunicações terão as seguintes competências:

209 a) As conferências mundiais de desenvolvimento das telecomunicações estabelecerão programas de

trabalho e directrizes, a fim de definir as questões e prioridades relativas ao desenvolvimento das telecomunicações, e darão orientações ao Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações para • > o seu programa de trabalho. Conforme as necessidades, poderão constituir comissões de estudos;

210 b) As conferências regionais de desenvolvimento das telecomunicações poderão fornecer pareceres

ao Departamento de Desenvolvimento das Telecomunicações sobre as necessidades e as características específicas da região considerada em matéria de telecomunicações; poderão também submeter recomendações às conferências mundiais de desenvolvimento das telecomunicações;

211 c) As conferências de desenvolvimento das telecomunicações deveriam fixar objectivos e estraté-

gias para o desenvolvimento equilibrado das telecomunicações mundiais e regionais, dedicando uma atenção especial à expansão e à modernização das redes e serviços dos países em desenvolvimento, bem como à mobilização dos recursos para o efeito necessários. Constituirão um

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224 „3 — O director trabalhará em colaboração com os outros funcionários eleitos e empenhar-se-á em fortalecer .a função catalisadora da União a fim de estimular o desenvolvimento das telecomunicações; adoptará as disposições necessárias, em colaboração com o director do departamento interessado, para convocar reuniões de informação relativas às actividades do sector correspondente.

225 4 — A pedido dos membros interessados, o director, com o consenso dos directores dos outros departamentos e, se for caso disso, do secretário-geral, fará estudos e dará pareceres sobre questões relativas às suas telecomunicações nacionais. Nos casos em que esse estudo implique a comparação de várias soluções técnicas possíveis, poderão ser tomados em consideração factores económicos.

226 5 — O director escolherá o pessoal técnico e administrativo do Departamento de Desenvolvimento das Telecomunicações no âmbito do orçamento aprovado pelo Conselho. A nomeação deste pessoal será feita pelo secretário-geral, de acordo com o director. A decisão definitiva de nomeação ou demissão pertence ao secretário-geral.

227 6 — Será estabelecido um comité consultivo para o desenvolvimento das telecomunicações e os seus membros serão nomeados pelo director após consulta ao'secretário-geral. O Comité será composto de personalidades que correspondam a uma ampla e equitativa repartição de interesses e competências em matéria de desenvolvimento das telecomunicações e elegerá o seu presidente entre os seus membros. O Comité aconselhará o director, que participará nas suas reuniões, sobre as prioridades e estratégias a aplicar no quadro das actividades de desenvolvimento das telecomunicações da União. Recomendará nomeadamente medidas destinadas a estimular a cooperação e coordenação com outras organizações que se ocupem do desenvolvimento das telecomunicações.

SecçAo 8 . Disposições comuns aos três sectores

Artigo 19."

Participação de entidades e organizações, para além das administrações, nas actividades da União

228 1 — O secretário-geral e os directores dos departamentos estimularão as entidades e organizações abaixo indicadas a participarem mais amplamente nas actividades da União:

229 a) Explorações reconhecidas, organismos científicos ou industriais é organismos de financiamento

ou de desenvolvimento, aprovados pelo membro interessado;

230 b) Outras entidades que se ocupem de assuntos de telecomunicações, aprovadas pelo membro inte-

ressado;

231 c) Organizações regionais e outras organizações internacionais de telecomunicações, de normaliza-

ção, de financiamento ou de desenvolvimento.

232 2 — Os directores dos departamentos trabalharão em estreita colaboração com as entidades e as organizações admitidas a participar nos trabalhos de um ou vários sectores da União.

233 3 — Qualquer pedido de participação nos trabalhos de um sector formulado pór uma entidade referida no n.° 229, em conformidade com as disposições pertinentes da Constituição e da presente Convenção e aprovado pelo membro interessado será apresentado por esse membro ao secretário-geral.

234 4 — Qualquer pedido de uma entidade referida no n.° 230 apresentado pelo membro interessado será tratado de acordo com um procedimento estabelecido pelo Conselho. O Conselho examinará a conformidade de um tal pedido com aquele procedimento.

235 5 — Qualquer pedido de participação nos trabalhos de um sector formulado por uma entidade ou organização referida no n.° 231 (com excepção das organizações indicadas nos n.1* 260 e 261 da presente Convenção) será dirigido ao secretário-geral e tratado em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho.

236 6 — Qualquer pedido de participação nos trabalhos de um sector formulado por uma organização referida nos n.'* 260 a 262 da presente Convenção será dirigido ao secretário-geral e a organização interessada será inscrita nas listas indicadas no n.° 237.

237 7 — O secretário-geral preparará e manterá actualizadas, para cada sector, listas de todas as entidades e organizações referidas nos n.05 229 a 231 bem como nos n.08 260 a 262 da presente Convenção que sejam admitidas a participar nos trabalhos dos sectores. Publicará cada uma dessas listas com intervalos apropriados e dá-tas-á a conhecer a todos os membros e ao director do departamento interessado. Este director dará conhecimento às entidades e organizações em causa do seguimento dado aos respectivos pedidos.

238 8 — As entidades e organizações constantes das listas referidas no n.° 237 serão também denominadas «membros» dos sectores da União; as condições da sua participação nos trabalhos dos sectores estão enunciadas no presente artigo, no artigo 33." e noutras disposições pertinentes da presente Convenção. As disposições do artigo 3.° da Constituição não lhes são aplicáveis.

239 9 — Uma exploração reconhecida poderá actuar em nome do membro que a reconheceu se este fizer saber ao director do departamento interessado que lhe deu a necessária autorização.

240 10 — Qualquer entidade ou organização admitida a participar nos trabalhos de um sector terá o direito de denunciar essa participação através de uma notificação dirigida ao secretário-geral. Essa participação poderá

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também ser denunciada, se for caso disso, pelo membro interessado. Esta denúncia produzirá efeito no termo de um período de um ano a contar da data da recepção da notificação pelo secretário-geral.

241 J l — O secretário-geral suprimirá da lista de entidades e organizações o nome das que deixarem de estar autorizadas a participar nos trabalhos de um sector, em conformidade com os critérios e procedimentos definidos pelo Conselho.

Artigo 20." Condução dos trabalhos das comissões de estudos

242 1 — A assembleia das radiocomunicações, a conferência mundial de normalização das telecomunicações e a conferência mundial de desenvolvimento das telecomunicações nomearão um presidente para cada comissão de estudos e, em princípio, um único vice-presidente. Na nomeação dos presidentes e vice-presi-dentes, deverão ser tidos em conta, em especial, critérios de competência e a exigência de uma distribuição geográfica equitativa, bem como a necessidade de favorecer a participação mais eficaz dos países em desenvolvimento.

243 2 — Se o volume de trabalho das comissões de estudos o exigir, a assembleia ou a conferência nomeará tantos vice-presidentes quantos os que julgar necessários, em princípio não mais de dois, no total.

244 3 — Se, no intervalo de duas conferências do sector em causa, o presidente de uma comissão.de estudos não estiver em condições de exercer as suas funções e se apenas tiver sido nomeado um vice-presidente, este assumirá o lugar do presidente. Caso se trate de uma comissão de estudos para a qual tenham sido nomeados vários vice-presidentes, a comissão de estudos elegerá entre eles, durante a sua reunião seguinte, o seu novo presidente e, se necessário, um novo vice-presidente entre os seus membros. A comissão elegerá também um novo vice-presidente no caso de um dos seus vice-presidentes ficar impedido de exercer as suas funções no período considerado.

245 4 — Os trabalhos confiados às comissões de estudos serão, na medida do possível, tratados por correspondência, com a ajuda de modernos meios de comunicação.

246 5 — O director do departamento de cada sector preparará o plano geral de reuniões das comissões de estudos, tendo em conta as decisões da conferência ou da assembleia competente e após consultar o secretário--geral e realizar a coordenação prescrita na Constituição e na Convenção.

247 6 — As comissões de estudos poderão adoptar medidas a fim de obter da parte dos membros a aprovação das recomendações concluídas entre duas conferências. Os procedimentos a aplicar para obter esta aprovação serão os aprovados pela assembleia ou conferência competente. As recomendações assim aprovadas terão o mesmo estatuto do das aprovadas pela própria conferência.

248 7 — Se necessário, poderão ser constituídos grupos de trabalho mistos para o estudo de questões que requeiram a participação de peritos de várias comissões de estudos.

249 8 — O director do departamento em causa enviará os relatórios finais das comissões de estudos, incluindo uma lista das recomendações aprovadas em conformidade com o n.° 247, às administrações, organizações e entidades que participam nos trabalhos do sector. Estes relatórios serão enviados nos melhores prazos e, em qualquer caso, com a antecedência necessária para chegarem aos seus destinatários pelo menos um mês antes da data da conferência competente seguinte.

Artigo 21.°

Recomendações dirigidas por uma conferência a uma outra conferência

250 I — Qualquer conferência poderá submeter a uma.outra conferência da União recomendações no âmbito do seu domínio de competência.

251 2 — Estas recomendações serão enviadas em tempo útil ao secretário-geral a fim de serem coligidas, coordenadas e comunicadas nas condições previstas no n.° 320 da presente Convenção.

Artigo 22.°

Relações dos sectores entre si e com organizações internacionais

252 1 —Os directores dos departamentos poderão decidir, após terem efectuado as consultas apropriadas e após coordenação conforme estabelecido na Constituição, na Convenção e nas decisões das conferências ou assembleias competentes, organizar reuniões mistas de comissões de estudos de dois ou três sectores, a fim de realizar estudos e preparar projectos de recomendações sobre questões de interesse comum. Estes projectos de recomendações serão submetidos às conferências ou assembleias competentes dos sectores interessados.

253 2 — Poderão assistir, a título consultivo, às conferências ou reuniões de um sector, o secretário-geral, o vice-secretário-geral, os directores dos departamentos dos outros sectores ou seus representantes, bem como os membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações. Em caso de necessidade, estas conferências ou reuniões poderão convidar, a título consultivo, representantes do Secretariado-Geral ou de qualquer outro sector que não tenha considerado necessário fazer-se representar.

254 3 — Quando um sector for convidado a participar numa reunião de uma organização internacional, o seu director será autorizado, em conformidade com as disposições do n.° 107 da presente Convenção, a adoptar medidas para assegurar a sua representação, a título consultivo.

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CAPÍTULO U Disposições gerais relativas as conferencias

Artigo 23."

Convite e admissão às conferencias de plenipotenciários quando haja um governo convidante

255 1 — O local preciso e as datas, exactas da conferência serão fixados em conformidade com as disposições do artigo l.° da presente Convenção, após consulta com o governo convidante.

256 2— 1) Um ano antes da data da abertura da conferência, o governo convidante enviará um convite ao governo de cada membro da União.

257 2) Estes convites poderão ser enviados quer directamente, quer por intermédio do secretário-geral, quer através de um outro governo.

258 3 — O secretário-geral convidará as seguintes organizações a enviarem observadores:

259 a) A Organização das Nações Unidas;

260 b) As organizações regionais de telecomunicações a que se refere o artigo 43.° da Constituição;

261 c) As organizações intergovernamentais que exploram sistemas de satélites;

262 d) As instituições especializadas das Nações Unidas e a Agência Internacional da Energia Ató-

mica.

263 4 — 1) As respostas dos membros deverão chegar ao governo convidante pelo menos um mês antes da abertura da conferência; na medida do possível, deverão conter todas as indicações sobre a composição da delegação.

264 2) Estas respostas poderão ser enviadas ao governo convidante quer directamente, quer por intermédio do secretário-geral, quer através de um outro governo.

265 3) As respostas das organizações e das instituições referidas nos n.1* 259 a 262 deverão chegar ao secretário-geral um mês antes da data da abertura da conferência.

266 5 — O Secretariado-Geral e os três departamentos da União estarão representados na conferência, a título consultivo.

267 6 — Serão admitidos às Conferências de Plenipotenciários:

268 a) As delegações;

269 ¿>) Os observadores das organizações e instituições convidadas em conformidade com os n.** 259 a

262.

•Artigo 24.°

Convite e admissão às conferências de radiocomunicações quando haja um governo convidante

270 1 — O local preciso e as datas exactas da conferência serão fixados em conformidade com as disposições do artigo 3.° da presente Convenção, após consulta com o governo .convidante.

271 2— 1) As disposições dos n." 256 a 265 da presente Convenção são aplicáveis às conferências de radiocomunicações.

272 2) Os membros da União deverão comunicar às explorações reconhecidas o convite que lhes tiver sido enviado para participar numa conferência de radiocomunicações. .

273 3 — 1) O governo convidante, de acordo com o Conselho ou por proposta deste, poderá notificar as organizações internacionais, além das referidas nos n.™259 a 262 da presente Convenção, que possam ter interesse em enviar observadores para participarem na conferência a título consultivo.

274 2) As organizações internacionais interessadas a que se refere o n.° 273 dirigirão os pedidos de admissão ao governo convidante num prazo de dois meses a contar da data da notificação.

275 3) O governo convidante reunirá os pedidos, sendo a decisão de admissão tomada pela própria conferência.

276 4 — Serão admitidos às conferencias de radiocomunicações:

277 a) As delegações;

278 b) Os observadores das organizações e instituições mencionadas nos n.'* 259 a 262 da presente

Convenção;

279 c) Os observadores das organizações internacionais admitidas em conformidade com as disposições

dos n/* 273 a 275;

280 d) Os observadores que representem as explorações reconhecidas admitidas a participar nas comis-

sões de estudos das radiocomunicações em conformidade com as disposições do artigo 19.° da presente Convenção e devidamente autorizadas pelo membro respectivo;

281 e) A titulo consultivo, os funcionários eleitos, quando a conferência trate de assuntos no âmbito da

sua competência, e os membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações;

282 f) Os observadores dos membros da União que participem, sem direito a voto, na conferência

regional das radiocomunicações de uma região diversa daquela a que pertençam esses membros.

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Artigo 25.°

Convite e admissão as assembleias de radiocomunicações, às conferencias de normalização das telecomunicações e às conferências de desenvolvimento das telecomunicações quando haja um governo convidante

283 1 — O local preciso e as datas exactas de cada assembleia ou conferência serão fixados em conformidade com as disposições do artigo 3.° da presente: Convenção, após consulta com o governo convidante.

284 2 — Um ano antes da data de abertura da assembleia ou conferencia, o secretário-geral, depois de consultar o director dó departamento em causa, enviará um convite:

285 a) A administração de cada membro da União;

286 b) As entidades e organizações admitidas a participar nos trabalhos do sector em causa em confor-

midade com as disposições do artigo 19." da presente Convenção;

287 c) As organizações regionais de telecomunicações a que se refere o artigo 43.° da Constituição;

288 d) As organizações intergovernamentais que exploram sistemas de satélites;

289 e) A qualquer outra organização regional ou outra organização internacional que se ocupe de

assuntos que interessem à assembleia ou à conferência.

290 3 — O secretário-geral convidará também as seguintes organizações ou instituições a enviarem observadores:

291 a) A Organização das Nações Unidas;

292 ¿>) As agências especializadas das Nações Unidas e a Agência Internacional da Energia Atómica.

293 4 — As respostas deverão chegar ao secretário-geral pelo menos um mês antes da abertura da assembleia ou conferência; na medida do possível, deverão conter todas as indicações sobre a composição da delegação ou representação.

294 5 — O Secretariado-Geral e os funcionários eleitos da União estarão representados na assembleia ou conferência, a título consultivo.

295 6 — Serão admitidos à assembleia ou conferência:

296 a) As delegações;

297 b) Os observadores das organizações e instituições convidadas em conformidade com as disposi-

ções dos n.05 287 a 289, 291 e 292;

298 c) Os representantes das entidades e organizações mencionadas no n.° 286.

Artigo 26."

Procedimentos para a convocação ou anulação de conferências mundiais ou assembleias de radiocomunicações a pedido de membros da União ou por proposta do Conselho

299 1 — Os procedimentos estabelecidos nas disposições seguintes aplicam-se à convocação de uma segunda conferência mundial de normalização das telecomunicações no intervalo entre duas conferências de plenipotenciários sucessivas e à determinação do local preciso e das datas exactas dessa conferência, ou à anulação de uma segunda conferência mundial das radiocomunicações ou de uma segunda assembleia de radiocomunicações.

300 2— I) Os membros da União que pretenderem a convocação de uma segunda conferência mundial de normalização das telecomunicações informarão o secretário-geral, indicando o local e datas da conferência.

301 2) Quando receber pedidos concordantes de pelo menos um quarto dos membros, o secretário-geral informará imediatamente todos os membros pelos meios de telecomunicações mais apropriados, solicitando-lhes que lhe indiquem, no prazo de seis semanas, se aceitam ou não a proposta formulada.

302 3) Se a maioria dos membros, determinada de acordo com as disposições do n.° 47 da presente Convenção se pronunciar a favor da proposta no seu conjunto, ou seja, aceitar o local e as datas propostas, o secretário-geral informará imediatamente todos os membros pelos meios de telecomunicações mais apropriados.

303 4) Se a proposta aceite for no sentido de reunir a conferência em local diferente da sede da União, o secretário-geral, de acordo com o governo convidante, adoptará as disposições necessárias para a convocação da conferência.

304 5) Se a proposta, no seu conjunto (local e datas), não for aceite pela maioria dos membros, determinada de acordo com as disposições do n.° 47 da presente Convenção, o secretário-geral comunicará as respostas recebidas aos membros da União, convidando-os a pronunciar-se de forma definitiva, no prazo de seis semanas a contar da data de recepção, sobre o ou os pontos controversos.

305 6) Estes pontos serão considerados como adoptados logo que tenham sido aprovados pela maioria dos membros, determinada de acordo com as disposições do n.° 47 da presente Convenção.

306 3 — 1) Qualquer membro da União que pretender a anulação de uma segunda conferência mundial de radiocomunicações ou de uma segunda assembleia de radiocomunicações deverá informar o secretário-geral. Quando receber pedidos concordantes de pelo menos um quarto dos membros, o secretário-geral informará imediatamente todos os membros, pelos meios de telecomunicações mais apropriados, solicitando-lhes que lhe indiquem, no prazo de seis semanas, se aceitam ou não a proposta formulada.

307 2) Se a maioria dos membros, determinada de acordo com as disposições do n.° 47 da presente Convenção, se pronunciar a favor da proposta, o secretário-geral informará imediatamente todos os membros, pelos meios de telecomunicações mais apropriados, e a conferência ou assembleia será anulada.

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308 4 — Os procedimentos indicados nos n.05 301 a 307, com excepção do n.° 306, serão também aplicáveis quando for apresentada pelo Conselho a proposta de convocação de uma segunda conferência mundial de normalização das telecomunicações ou de anulação de uma segunda conferência mundial de radiocomunicações ou de uma segunda assembleia de radiocomunicações.

309 5 — Qualquer membro da União que pretenda a convocação de uma conferência mundial de telecomunicações internacionais submeterá a correspondente proposta à Conferência de Plenipotenciários; a ordem do dia, o local preciso e as datas exactas dessa conferência serão determinados de acordo com o artigo 3.° da presente Convenção.

Artigo 27.°,

Procedimento para a convocação de conferências regionais a pedido de membros da União

ou por proposta do Conselho

310 No caso das conferências regionais, o procedimento descrito nos n."* 300 a 305 da presente Convenção aplica-se somente aos membros da região interessada. Se a convocação tiver de ser feita por iniciativa dos membros da região, bastará que o secretário-geral receba pedidos concordantes provenientes da quarta parte dos membros dessa região. O procedimento descrito nos n.08 301 a 305 da presente Convenção será também aplicável quando a proposta de convocação de uma conferência regional for apresentada pelo Conselho.

Artigo 28.°

Disposições relativas às conferências que se reúnam sem governo convidante

311 Quando uma conferência deva reunir-se sem que haja governo convidante, são aplicáveis as disposições dos artigos 23.°, 24.° e 25.° da presente Convenção. O secretário-geral, apos acordo com o Governo da Confederação Suíça, tomará as disposições necessárias para convocar e organizar a conferência na sede da União.

Artigo 29.°

Alteração do local ou das datas de uma conferência

312 1 — As disposições dos artigos 26.° e 27.° da presente Convenção relativas à convocação de uma conferência aplicam-se, por analogia, quando, a pedido de membros da União ou por proposta do Conselho, estiver em causa a alteração do local preciso ou das datas exactas de uma conferência. Todavia, tais alterações so poderão efectuar-se se a maioria dos membros interessados, determinada de acordo com as disposições do n.°47 da presente Convenção, se pronunciar favoravelmente.

313 2 — Qualquer membro que proponha a alteração do local preciso ou das datas exactas de uma conferência deverá obter o apoio do número de outros membros que for exigido.

314 3—Quando for o caso, o secretário-geral dará conhecimento, na comunicação prevista no n.° 301 da presente Convenção, das prováveis consequências financeiras resultantes da alteração do local ou das datas, por exemplo, quando tenham sido feitas despesas para preparar a reunião da conferência no local inicialmente previsto.

Artigo, 30.°

Prazos e modalidades de apresentação de propostas e relatórios às conferências

315 1 — As disposições do presente artigo aplicam-se às conferências de plenipotenciários, às conferências mundiais e regionais de radiocomunicações e às conferências mundiais de telecomunicações internacionais.

316 2 — Imediatamente após o envio dos convites, o secretário-geral pedirá aos membros que lhe façam chegar, pelo menos quatro meses antes da data de abertura da conferência, as suas propostas para os trabalhos da conferência.

317 3 — Qualquer proposta cuja adopção conduza à alteração do texto da Constituição ou da presente Convenção, ou à revisão dos Regulamentos Administrativos, deverá fazer referência aos números das partes do texto que requerem uma tal emenda ou revisão. Os motivos da proposta deverão ser indicados em cada caso, tão sucintamente quanto possível.

318 4 — Qualquer proposta recebida de um membro da União será marcada pelo secretário-geral por forma a indicar a sua origem por meio do símbolo estabelecido pela União para esse membro. Quando uma proposta for apresentada por vários membros, será marcada, na medida do possível, com o símbolo de cada membro.

319 5 — O secretário-geral comunicará as propostas a todos os membros, à medida que as for recebendo.

320 6 — O secretário-geral reunirá e coordenará as propostas dos membros e transmiti-las-á aos membros à medida que as for recebendo e, em qualquer caso, pelo menos dois meses antes da data de abertura da conferência. Os funcionários eleitos e os funcionários da União, da mesma forma que os observadores e representantes que possam assistir às conferências em conformidade com as disposições pertinentes da presente Convenção, não poderão apresentar propostas.

321 7 — O secretário-geral reunirá igualmente os relatórios recebidos dos membros, do Conselho e dos sectores da União, bem como as recomendações formuladas pelas conferências, e transmiti-los-á aos membros, juntamente com quaisquer relatórios seus, pelo menos quatro meses antes da abertura da conferência.

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322 8 — As propostas recebidas depois da data limite especificada no n.° 316 serão comunicadas pelo secretário-geral a todos os membros, desde que isso seja possível.

323 9 — As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo das disposições relativas ao procedimento de alteração contidas no artigo 55.° da Constituição e no artigo 42." da presente Convenção.

. ' " Artigo 31.°

Credenciais para as conferências

324 1 — A delegação enviada a uma conferência de plenipotenciários, a uma conferência de radiocomunicações ou a uma conferência mundial das telecomunicações internacionais por um membro da União deverá estar devidamente acreditada, em conformidade com as disposições dos n.os 325 a 331.

325 2— 1) As delegações às conferências de plenipotenciários serão acreditadas por instrumentos assinados pelo Chefe de Estado, pelo Chefe do Governo ou pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.

326 2) As delegações às outras conferências mencionadas no n.° 324 serão acreditadas por instrumentos assinados pelo Chefe de Estado, pelo Chefe do Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ou pelo ministro responsável pelas questões a tratar na conferência.

327 3) Sob reserva de confirmação por uma das autoridades mencionadas nos n.os 325 ou 326 recebida antes da assinatura dos Actos Finais, uma delegação poderá ser acreditada provisoriamente pelo chefe da missão diplomática do membro em causa junto do govemo hospedeiro ou, se a conferência tiver lugar na Confederação Suíça, pelo chefe da delegação permanente do membro em causa junto do Secretariado das Nações Unidas, em Genebra.

328 3 — As credenciais serão aceites se estiverem assinadas por uma das autoridades competentes enumeradas nos n.os 325 a 327 e se satisfizerem um dos seguintes critérios:

329 — Conferirem plenos poderes à delegação;

330 — Autorizarem a delegação a representar o seu governo sem restrições;

331 — Derem à delegação ou a alguns dos seus membros o direito de assinar os Actos Finais.

332 4 — 1) Uma delegação cujas credenciais forem consideradas em ordem pela sessão plenária ficará habilitada a exercer o direito de voto do membro interessado, sob reserva das disposições dos n.os 169 e 210 da Constituição, e a assinar os Actos Finais.

333 2) Uma delegação cujas credenciais não forem consideradas em ordem pela sessão plenária não poderá exercer o direito de voto nem assinar os Actos Finais enquanto não for remediada a situação.

334 5 — As credenciais deverão ser depositadas no secretariado da conferência logo que possível. A comissão prevista no n.° 361 da presente Convenção estará encarregada de as verificar e apresentará à sessão plenária, no prazo que esta fixar, um relatório com as suas conclusões. Enquanto aguardar decisão da sessão plenária sobre o assunto, qualquer delegação poderá participar nos trabalhos e exercer o direito de voto do membro em causa.

335 6 — Regra geral, os membros da União deverão esforçar-se por enviar às conferências da União as suas próprias delegações. Todavia, se, por razões excepcionais, um membro não puder enviar a sua própria delegação, poderá conferir à delegação de um outro membro poderes para votar e assinar em seu nome. Esta transferência de poderes deverá ser objecto de um instrumento assinado por uma das autoridades mencionadas nos n.os 325 ou 326.

336 7 — Uma delegação com direito de voto poderá conferir mandato a uma outra delegação que tenha direito de voto para exercer aquele direito durante uma ou várias sessões às quais não lhe seja possível assistir. Em tal caso, deverá informar do facto o presidente da conferência em tempo útil e por escrito.

337 8 — Uma delegação não poderá exercer mais de um voto por procuração.

338 9 — As credenciais e procurações enviadas por telegrama não serão aceites. Em contrapartida, serão aceites as respostas telegráficas aos pedidos de esclarecimento do presidente ou do secretariado da conferência respeitantes às credenciais.

339 10 — Um membro ou uma entidade ou organização acreditada que se proponha enviar uma delegação ou representantes a uma conferência de normalização das telecomunicações, a uma conferência de desenvolvimento das telecomunicações ou a uma assembleia de radiocomunicações deverá informar o director do departamento do sector respectivo, indicando o nome e a função dos membros da delegação ou dos representantes. . .. .

CAPÍTULO III Regulamento interno

Artigo 32.°

Regulamento interno das conferências e outras reuniões

340 O regulamento interno é aplicável, sem prejuízo das disposições relativas ao procedimento de alteração

contidas no artigo 55.° da Constituição e no artigo 42.° da presente Convenção.

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1 — Ordem dos lugares

341 Nas sessões da conferência, as delegações serão dispostas por ordem alfabética dos nomes, em francês, dos membros representados.

2 — Inauguração da conferência

342 1 — 1) A sessão inaugural da conferência será precedida de uma reunião dos chefes de delegação, no decurso da qual será preparada a ordem do dia da primeira sessão plenária e serão apresentadas propostas relativas à organização e à designação dos presidentes e vice-presidentes da conferência e das suas comissões, tendo em conta o princípio da rotatividade, da repartição geográfica, da competência necessária e as disposições do n.° 346.

343 2) O presidente da reunião dos chefes de delegação será designado em conformidade com as disposições dos n.°s 344 e 345.

344 2— 1) A conferência será inaugurada por uma personalidade designada pelo governo convidante.

345 2) Se não houver governo convidante, será inaugurada pelo chefe de delegação mais idoso.

346 3 — 1) Na primeira sessão plenária, proceder-se-á ,à eleição do presidente, que, geralmente, será uma personalidade designada pelo governo convidante.

347 2) Se não houver governo convidante, o presidente será escolhido tendo em conta a proposta feita pelos chefes de delegação no decurso da reunião referida no n.° 342.

348 4 — A primeira sessão plenária procederá igualmente:

349 a) À eleição dos vice-presidentes da conferência;

350 b) À constituição das comissões da conferência e à eleição dos respectivos presidentes e vice-pre-

sidentes;

351 c) À constituição do secretariado da conferência, de acordo com o n.° 97 da presente Convenção;

o secretariado poderá ser reforçado, se for caso disso, por pessoal fornecido pela administração do governo convidante.

3 — Prerrogativas do presidente da conferência

3

352 1 — Além do exercício de todas as outras prerrogativas que lhe são conferidas pelo presente regulamento, o presidente procederá à abertura e ao encerramento de cada sessão plenária, dirigirá os debates, velará pela aplicação do regulamento interno, concederá a palavra, submeterá os assuntos à votação e anunciará as decisões adoptadas.

353 2 — O presidente assumirá a direcção geral dos trabalhos da conferência e velará pela manutenção da ordem no decurso das sessões plenárias. Decidirá sobre as moções e pontos de ordem e terá, em particular, o poder de propor o adiamento ou o encerramento do debate e o levantamento ou a suspensão de uma sessão. Poderá também decidir adiar a convocação de uma sessão plenária, se o julgar necessário.

354 3 — O presidente protegerá o direito de todas as delegações a exprimirem livre e plenamente a sua opinião sobre o assunto em discussão.

355 4 — O presidente velará por que os debates se limitem ao assunto em discussão e poderá interromper qualquer orador que se afaste da questão que esteja a ser tratada, para lhe lembrar à necessidade de se cingir a essa questão.

4 — Constituição das comissões J

356 1 — A sessão plenária poderá constituir comissões pára examinar as questões submetidas à deliberação da conferência. Essas comissões poderão constituir subcomissões. As comissões e subcomissões poderão igualmente constituir grupos de trabalho.

357 2 — Só se constituirão subcomissões e grupos de trabalho quando tal for absolutamente necessário.

358 3 — Sob reserva das disposições previstas-nos n.os 356 e 357, serão constituídas as seguintes comissões:

4.1 — Comissão de direcção - ■

359 a) Esta comissão será normalmente constituída pelo presidente da conferência ou da reunião, que a ela preside, pelos vice-presidentes da conferência e pelos presidentes e vice-presidentes das comissões.

360 b) A comissão de direcção coordenará todas as actividades relacionadas com o bom desenvolvimento dos trabalhos e estabelecerá a ordem e o número das sessões, evitando, se possível, qualquer sobreposição, tendo em conta o reduzido número de membros de certas delegações.

4.2 — Comissão de credenciais

361 Uma conferência de plenipotenciários, uma conferência de radiocomunicações ou uma conferência mundial de telecomunicações internacionais nomeará uma comissão de credenciais encarregada de verificar as credenciais das delegações a essas conferências. Esta comissão apresentará as suas conclusões à sessão plenária nos prazos por esta fixados.

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4.3 —Comissão de redacção

362 a) Os textos, preparados na medida do possível na sua forma definitiva pelas diversas comissões tendo em conta as opiniões expressas, serão submetidos à comissão de redacção, encarregada de aperfeiçoar a sua forma sem alterar o sentido e, se for caso disso, de os articular com os textos anteriores não alterados.

363 b) Estes textos serão submetidos pela comissão de redacção à sessão plenária, que os aprovará ou devolverá à comissão competente para novo exame.

4.4 — Comissão de controlo orçamental

364 a) Na abertura de cada conferência, a sessão plenária nomeará uma comissão de controlo orçamental encarregada de apreciar a organização e os meios de acção postos à disposição dos delegados e de examinar e aprovar as contas das despesas efectuadas no decurso da conferência. Esta comissão compreenderá, além dos membros das delegações que nela desejem participar, um representante do secretário-geral e do director do departamento em causa e, no caso de haver um governo convidante, um representante deste.

365 b) Antes de esgotado o orçamento aprovado pelo Conselho para a conferência, a comissão de controlo orçamental, em colaboração com o secretariado da conferência, apresentará à sessão plenária uma relação provisória das despesas. A sessão plenária tomá-la-á em consideração para decidir se os progressos realizados justificam um prolongamento da conferência para além da data em que o orçamento aprovado ficará esgotado.

366 c) No fim de cada conferência, a comissão de controlo orçamental apresentará à sessão plenária um relatório indicando, tão exactamente quanto possível, o montante estimado das despesas da conferência, bem como das que a execução das decisões tomadas por esta conferência possa acarretar.

367 d) Após ter examinado e aprovado esse relatório, a sessão plenária transmiti-lo-á, com as suas observações, ao secretário-geral, para que este o submeta ao Conselho na sua próxima sessão ordinária.

5 — Composição das comissões 5.1 — Conferências de plenipotenciários

368 As comissões serão compostas por delegados dos membros e pelos observadores previstos no n.° 269 da presente Convenção que o tenham solicitado ou que tenham sido designados pela sessão plenária.

5.2—Conferências de radiocomunicações e conferências mundiais das telecomunicações internacionais

369 As comissões serão compostas por delegados dos membros, dos observadores e dos representantes previstos nos n.os 278, 279 e 280 da presente Convenção que o tenham solicitado ou que tenham sido designados pela sessão plenária.

5.3 —Assembleias de radiocomunicações conferências de normalização das telecomunicações e conferências

de desenvolvimento das telecomunicações

370 Além dos delegados dos membros e dos observadores mencionados nos n.os 259 a 262 da presente Convenção, os representantes de qualquer entidade ou organização constante da lista apropriada mencionada no n.° 237 da presente Convenção poderão participar nas assembleias de radiocomunicações e nas comissões das conferências de normalização das telecomunicações e das conferências de desenvolvimento das telecomunicações.

6 — Presidentes e vice-presidentes das subcomissões

371 O presidente de cada comissão proporá a esta a escolha dos presidentes e vice-presidentes das subcomissões que ela constitua.

7 — Convocação para as sessões

372 As sessões plenárias e as das comissões, subcomissões e gmpos de trabalho serão anunciadas no local da reunião da conferência, com a antecedência suficiente.

8 — Propostas apresentadas antes da abertura da conferência

373 As propostas apresentadas antes da abertura da conferência serão repartidas pela sessão plenária entre as

comissões competentes, constituídas em conformidade com as disposições da secção 4 do presente regulamento interno. Todavia, a sessão plenária poderá tratar directamente qualquer proposta.

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9 — Propostas ou emendas apresentadas durante a conferência

374 1 — As propostas ou emendas apresentadas depois da abertura da conferencia serão entregues ao presidente da conferencia, ao presidente da comissão competente ou ao secretariado da conferencia, para fins de publicação e de distribuição como documentos da conferencia.

375 2 — Nenhuma proposta ou emenda escrita poderá ser apresentada sem que esteja assinada pelo chefe da delegação interessada ou pelo seu suplente.

376 3 — O presidente da conferencia, de uma comissão, de uma subcomissão ou de um grupo de trabalho poderá apresentar, em qualquer altura, propostas susceptíveis de acelerarem o desenrolar dos debates.

377 4 — Qualquer proposta ou emenda deverá incluir, em termos concretos e precisos, o texto a examinar.

378 5 — 1) 0 presidente da conferência ou o presidente da comissão, da subcomissão ou do grupo de trabalho competente decidirá, em cada caso, se uma proposta ou uma emenda apresentada durante uma sessão pode ser objecto de uma comunicação verbal ou se deve ser entregue para fins de publicação e de distribuição, nas condições previstas no n.°374.

379 2) Em geral, o texto de qualquer proposta importante que deva ser objecto de votação deverá ser distribuído nas línguas de trabalho da conferência, com a antecedência suficiente para permitir o seu estudo antes da discussão.

380 3) Além disso, o presidente da conferência, ao receber as propostas ou emendas referidas no n.°374, deverá encaminhá-las, conforme os casos, para as comissões competentes ou para a sessão plenária.

381 6 — Qualquer pessoa autorizada poderá ler ou pedir que seja lida em sessão plenária qualquer proposta ou qualquer emenda por si apresentada no decurso da conferência e expor os respectivos motivos.

to — Condições requeridas para qualquer exame, decisão ou votação de uma proposta ou emenda

382 I — Nenhuma proposta ou emenda poderá ser posta à discussão se, no momento do seu exame, não for apoiada, pelo menos, por uma outra delegação.

383 2 — Qualquer proposta ou qualquer emenda devidamente apoiada deverá ser apresentada para exame e depois para decisão, no seguimento de uma votação quando for o caso.

11 — Propostas ou emendas omitidas ou adiadas

384 Quando uma proposta ou uma emenda tenha sido omitida ou o seu exame adiado, caberá à delegação sob os auspícios da qual essa proposta ou essa emenda tenha sido apresentada velar por que a mesma seja ulteriormente examinada.

12 —Condução dos debates em sessão plenária

12.1—Quórum

385 Para que uma votação, numa sessão plenária, seja válida, deverão estar presentes ou representadas na sessão mais de metade das delegações com direito de voto acreditadas na conferência.

12.2 — Ordem de discussão

386 1 — As pessoas que desejem usar da palavra só poderão fazê-lo após terem obtido o consentimento do presidente. Regra geral, deverão começar por indicar a que título falam.

387 2 — Ao usar da palavra, as pessoas deverão exprimir-se lenta e claramente, separando bem as palavras e fazendo as pausas necessárias para permitir que todos compreendam bem o seu pensamento.

12.3 — Moções de ordem e pontos de ordem

388 l — Durante os debates, uma delegação poderá, sempre que julgue oportuno, apresentar qualquer moção de ordem ou levantar qualquer ponto de ordem, os quais darão imediatamente lugar a uma decisão do presidente, em conformidade com o presente regulamento interno. Qualquer delegação poderá recorrer da decisão do presidente, mas esta manter-se-á integralmente válida se a maioria das delegações presentes e votantes a isso se não opuser. ,

389 2 — A delegação que apresentar uma moção de ordem não poderá, na sua intervenção, tratar o fundo da questão em discussão.

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12.4 —Ordem de prioridades das moções e pontos de ordem

390 A ordem de prioridade a atribuir às moções e pontos de ordem a que se refere o n.° 388 é a seguinte:

391 a) Qualquer ponto de ordem relativo à aplicação do presente regulamento interno, incluindo os

procedimentos de votação;

392 b) Suspensão da sessão;

393 c) Encerramento da sessão;

394 d) Adiamento do debate sobre o assunto em discussão;

395 e) Encerramento do debate sobre o assunto em discussão;

396 f) Quaisquer outras moções ou pontos de ordem que possam ser apresentados e cuja prioridade

relativa será fixada pelo presidente.

12.5 — Moção de suspensão ou de encerramento da sessão

397 Durante a discussão de uma questão, uma delegação poderá propor suspender ou encerrar a sessão, indican-

do os motivos da sua proposta. Se esta proposta for apoiada, será dada a palavra a dois oradores que desejem manifestar-se contra a moção, e unicamente sobre este assunto, após o que a moção será posta à votação.

12.6—Moção de adiamento do debate

398 Durante a discussão de qualquer assunto, uma delegação poderá propor o adiamento do debate por um período determinado. No caso de uma tal moção ser objecto de discusão, somente três oradores, além do autor da moção, poderão nela participar, um a favor e dois contra, após o que a moção será posta à votação.

12.7 — Moção de encerramento do debate

399 Em qualquer momento, uma delegação poderá propor que seja encerrado o debate sobre o assunto em discussão. Nesse caso, a palavra só será dada a dois oradores que se oponham ao encerramento, depois do que esta moção será posta à votação. Se a moção for adoptada, o presidente pedirá imediatamente que seja votada a questão em discussão.

12.8—Limitação das intervenções

400 l — A sessão plenária poderá, eventualmente, limitar a duração e o número de intervenções de uma mesma delegação sobre um determinado assunto.

401 2 — Todavia, sobre as questões de procedimento, o presidente limitará a duração de cada intervenção a cinco minutos, no máximo.

402 3 — Quando um orador ultrapassar o tempo que lhe tenha sido concedido, o presidente avisará a assembleia e pedirá ao orador que conclua a sua exposição com brevidade.

12.9—Encerramento da lista dos oradores

403 1 — Durante um debate, o presidente poderá proceder à leitura da lista dos oradores inscritos; acrescen-tar-lhe-á o nome das delegações que manifestarem o desejo de usar da palavra e, com o assentimento da assembleia, poderá declarar a lista encerrada. No entanto, se o julgar oportuno, o presidente poderá conceder, a título excepcional, o direito de resposta a qualquer intervenção anterior, mesmo depois do encerramento da lista.

404 2 — Logo que se esgote a lista dos oradores, o presidente anunciará o encerramento do debate sobre o assunto em discussão.

12.10 — Questões de competência

405 As questões de competência que possam surgir deverão ser resolvidas antes da votação sobre o fundo da questão em discussão.

12.11 —Retirada e nova apresentação de uma moção

406 O autor de uma moção poderá retirá-la antes que ela seja posta à votação. Qualquer moção, emendada ou não, que assim seja retirada poderá ser apresentada de novo ou retomada, quer pela delegação autora da emenda, quer por qualquer outra delegação.

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13 —Direito de voto

407 1 — Em todas as sessões da conferência, a delegação de um membro da União, por ele devidamente acreditada para participar na conferência, terá direito a um voto, em conformidade com o artigo 3.° da Constituição.

408 2 — A delegação de um membro da União exercerá o seu direito de voto nas condições especificadas no artigo 31.° da presente Convenção.

409 3 — Quando um membro da União não estiver representado por uma administração numa assembleia de radiocomunicações, numa conferência mundial de normalização das telecomunicações ou numa conferência de desenvolvimento das telecomunicações, os representantes das explorações reconhecidas do membro em causa terão, em conjunto e seja qual for o seu número, direito a um único voto, sob reserva das disposições do n.°239 da presente Convenção. As disposições dos n.os 335 a 338 da presente Convenção respeitantes às procurações aplicam-se às conferências atrás referidas.

14 —Voto 14.1 — Definição da maioria

410 1 — A maioria é constituída por mais de metade das delegações presentes e votantes.

411 2 — As abstenções nao serão tomadas em consideração no cômputo dos votos necessários para constituir a maioria.

412 3 — Em caso de igualdade de votos, a proposta ou emenda será considerada rejeitada.

413 4 — Para efeitos do presente regulamento, considera-se como «delegação presente e votante» qualquer delegação que se pronuncie a favor ou contra uma proposta.

14.2 —Não participação na votação

414 As delegações presentes que não participem em determinada votação ou que declarem expressamente nela não desejar participar, não serão consideradas como ausentes para efeitos da determinação do quórum tal como definido no n.° 385, nem como tendo-se abstido para efeitos da aplicação das disposições do n.°416 da presente Convenção. .

14.3 —Maioria especial

415 No que respeita à admissão de novos membros da União, a maioria necessária é a fixada no artigo 2.° da Constituição. • - •'

14.4—Mais de 50% de abstenções

416 Quando o número de abstenções ultrapassar metade do número dos sufrágios expressos (a favor, contra, abstenções), o exame do assunto em discussão será adiado para uma sessão ulterior, no decurso da qual as abstenções já não entrarão em linha de conta.

14.5 — Procedimentos de votação

417 '1 — Os procedimentos de votação são òs seguintes:

418 a) Regra geral, por mão levantada, a menos que tenha sido requerida uma-votação por chamada

nominal, de acordo com o procedimento da-alínea b), ou uma votação por escrutínio secreto, de acordo com o procedimento da alínea c);

419 b) Por chamada nominal por ordem alfabética, em francês, dos nomes dos membros presentes e

com direito de voto:

420 1) Se pelo menos duas delegações, presentes e com direito de voto o solicitarem antes

do início da votação, a menos que tenha sido requerida uma votação por escrutínio secreto, de acordo com o procedimento da alínea c), ou

421 2) Se não resultar uma maioria clara de uma votação feita de acordo com o procedimen-

to da alínea a);

422 c) Por escrutínio secreto se pelo menos cinco das delegações presentes e com direito de voto o

solicitarem antes do início da votação.

423 2 — Antes de dar início à votação, o presidente examinará qualquer pedido sobre a forma como ela se efectuará, anunciará depois oficialmente o procedimento de votação que irá ser aplicado e o assunto será posto à votação. Declarará seguidamente que a votação começou e, logo que termine, anunciará os resultados.

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424 3 — Em caso de votação por escrutínio secreto, o secretariado tomará imediatamente as disposições adequadas para assegurar o sigilo do escrutínio.

425 4 — Se estiver disponível um sistema electrónico adequado e se a conferência assim o decidir, a votação poderá ser efectuada por meio de um sistema electrónico.

14.6 —Proibição de interromper uma votação depois de iniciada

426 Iniciada a votação, nenhuma delegação a poderá interromper, salvo se se tratar de uma moção de ordem relativa ao desenrolar da votação. Esta moção de ordem não poderá incluir propostas que acarretem uma modificação da votação em curso ou uma modificação do fundo da questão posta à votação. A votação começará com a declaração do presidente indicando que a votação começou e terminará com a declaração do presidente anunciando os resultados.

14.7 — Explicações de voto

427 O presidente dará a palavra às delegações que, depois da votação, desejem explicar o seu voto.

14.8—Votação de uma proposta por partes

428 1 — Quando o autor de uma proposta o pedir, quando a assembleia o julgar oportuno ou quando o presidente, com a aprovação do autor, o propuser, essa proposta será subdividida e as suas diferentes partes serão postas separadamente à votação. As partes da proposta que tiverem sido adoptadas serão, em seguida, postas à votação como um todo.

429 2 — Se todas as partes de uma proposta forem rejeitadas, a própria proposta será considerada como rejeitada.

14.9 —Ordem de votação das propostas relativas a um mesmo assunto

430 1 — Se o mesmo assunto for objecto de varias propostas, estas serão postas à votação pela ordem em que tiverem sido apresentadas, a menos que a assembleia decida de outro modo.

431 2 — Depois de cada votação, a assembleia decidirá se será ou não necessário submeter à votação a proposta seguinte.

14.10 — Emendas

432 1 — Considerar-se-á como emenda qualquer proposta de modificação visando apenas uma supressão, um aditamento a uma parte da proposta original ou a revisão de uma parte dessa proposta.

433 2 — Qualquer emenda a uma proposta que for aceite pela delegação que apresentou esta proposta será imediatamente incluída no texto primitivo da proposta.

434 3 — Nenhuma proposta de modificação será considerada como uma emenda se a assembleia considerar que ela é incompatível com a proposta inicial.

14.11 — Votação sobre as emendas

435 1 — Se uma proposta for objecto de uma emenda, será em primeiro lugar posta à votação essa emenda.

436 2 — Se uma proposta for objecto de várias emendas, será em primeiro lugar posta à votação aquela que mais se afastar do texto original. Se esta emenda não obtiver a maioria dos sufrágios, será posta seguidamente à votação a emenda que, entre as restantes, mais se afaste do texto original, e assim sucessivamente, até que uma das emendas tiver obtido a maioria dos sufrágios; se todas as, emendas propostas tiverem sido examinadas sem que qualquer delas tenha obtido uma maioria, será posta à votação a proposta original, sem emendas.

437 3 — Se uma ou mais emendas forem aprovadas, a própria proposta assim modificada será seguidamente submetida à votação.

14.12 —Repetição de uma votação

438 1 — Tratando-se das comissões, subcomissões e grupos de trabalho de uma conferência ou de uma reu-

nião, uma proposta, uma parte de uma proposta ou uma emenda que já tenha sido objecto de uma decisão no seguimento de uma votação numa das comissões, ou subcomissões ou num dos grupos de trabalho não poderá voltar a ser de novo posta à votação na mesma comissão, ou subcomissão ou no mesmo grupo de trabaftio. Esta disposição aplicar-se-á qualquer que seja o procedimento de votação escolhido.

439 2 — Tratando-se de sessões plenárias, uma proposta, uma parte de uma proposta ou uma emenda não deverá voltar a ser posta à votação, a menos que se verifiquem as duas condições seguintes:

440 a) Se a maioria dos membros habilitados a votar o solicitar;

441 b) Se o pedido de repetição da votação for feito pelo menos um dia completo depois da votação.

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21—Aprovação definitiva

462 Os textos dos Actos Finais de uma Conferência de Plenipotenciários, de uma conferência de radiocomunicações ou de uma conferência mundial de telecomunicações internacionais são considerados definitivos logo que aprovados em segunda leitura pela sessão plenária.

22 — Assinatura

463 Os textos dos Actos Finais aprovados pelas conferências mencionadas no n.°462 serão submetidos à assinatura dos delegados munidos das credenciais definidas no artigo 31.° da presente Convenção, seguindo a ordem alfabética dos nomes dos membros, em francês.

23 — Relações com a imprensa e o público

464 I — Só com autorização do presidente da conferência poderão ser distribuídos à imprensa comunicados oficiais sobre os trabalhos da conferência.

465 2 — A imprensa e o público poderão, na medida em que seja praticamente possível, assistir às conferências em conformidade com as directrizes aprovadas na reunião dos chefes de delegação referida no n.° 342 e com as disposições práticas adoptadas pelo secretário-geral. A presença da imprensa e do público não deverá, em caso algum, perturbar o bom andamento dos trabalhos de uma reunião.

466 3 — As outras reuniões da União não serão abertas à imprensa e ao público, a menos que os respectivos participantes decidam de outra forma. '

24 — Franquia

467 Durante a duração da conferência, os membros das delegações, os representantes dos membros do Conselho, os membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações, os altos funcionários do Secretariado--Geral e dos sectores da União que assistam à conferência e o pessoal do secretariado da União destacado na conferência gozam de isenção de franquia postal e de franquia telegráfica, bem como de franquia telefónica e de telex, na medida em que tenha sido possível ao governo hospedeiro entender-se a esse respeito com os outros governos e com as explorações reconhecidas envolvidas.

CAPÍTULO IV Outras disposições

Artigo 33.° Finanças

468 1 — 1) A escala na qual cada membro escolherá a sua classe de contribuição, em conformidade com as

disposições pertinentes do artigo 28.° da Constituição, é a seguinte:

Classe de 40 unidades; Classe de 35 unidades; Classe de 30 unidades; Classe de 28 unidades; Classe de 25 unidades; Classe de 23 unidades; Classe de 20 unidades; Classe de 18 unidades; Classe de 15 unidades; Classe de 13 unidades; Classe de 10 unidades; Classe de 8 unidades; Classe de 5 unidades;' Classe de 4 unidades; Classe de 3 unidades; Classe de 2 unidades; Classe de 1 V2 unidade; Classe de l unidade; Classe de V2 unidade; Classe de V4 unidade; Classe de '/g unidade (*); Classe de V]6 unidade (*).

(•) Para os países menos desenvolvidos, como tal recenseados pela Organização das Nações Unidas, e para outros membros designados pelo Conselho.

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15 — Condução dos debates e procedimentos de votação nas comissões e subcomissões

442 l — Os presidentes das comissões e subcomissões têm atribuições análogas às conferidas ao presidente da conferência na secção 3 do presente regulamento interno.

443 2 — As disposições fixadas na secção 12 do presente regulamento interno para a condução dos debates em sessão plenária são aplicáveis aos debates nas comissões ou subcomissões, salvo em matéria de quórum.

444 3 — As disposições fixadas na secção 14 do presente regulamento interno são aplicáveis às votações nas comissões ou subcomissões.

16 —Reservas

445 I — Regra geral, as delegações cujos pontos de vista não sejam partilhados pélas outras delegações deverão esforçar-se, na medida do possível, por se associarem à opinião da maioria.

446 2 — Todavia, se uma delegação entender que determinada decisão pode impedir o seu governo de consentir em ficar obrigado por alterações à Constituição ou à presente Convenção, ou pela revisão dos Regulamentos Administrativos, essa delegação poderá formular reservas, a titulo provisório ou definitivo, acerca dessa decisão; tais reservas poderão ser formuladas por uma delegação em nome de um membro que não participe na conferência e que tenha enviado uma procuração a essa delegação para assinar os Actos Finais, èm conformidade com as disposições do artigo 31.° da presente Convenção.

17 — Actas das sessões plenárias

447 I — As actas das sessões plenárias serão elaboradas pelo secretariado da conferência, que assegurará a sua distribuição às delegações o mais cedo possível e, em qualquer caso, o mais tardar cinco dias úteis após cada sessão.

448 2 — Logo que as actas tenham sido distribuídas, as delegações poderão entregar, por escrito, no secretariado da conferência, no mais curto prazo possível, as correcções que considerem justificadas, o que não as impedirá de apresentar verbalmente alterações na sessão em que essas actas forem aprovadas.

449 3 — 1) Regra geral, as actas conterão apenas as propostas e as conclusões, com os principais argumentos em que se basearam, numa redacção tão concisa quanto possível.

450 2) Contudo, qualquer delegação tem o direito de pedir a inserção, de forma resumida ou desenvolvida, de qualquer declaração por si formulada no decurso dos debates. Neste caso, deverá, regra geral, anunciar o facto no início da sua intervenção, a fim de facilitar a tarefa dos relatores. Além disso, deverá ela própria fornecer o texto ao secretariado da conferência nas duas horas seguintes ao encerramento da sessão.

451 4 — Em qualquer caso, a faculdade conferida no n.°450 no que respeita à inserção de declarações só deverá ser usada com discrição.

18 — Actas sumárias e relatórios das comissões e subcomissões

452 1 — I) Os debates das comissões e subcomissões serão resumidos, sessão por sessão, em actas sumárias elaboradas pelo secretariado, da conferência e distribuídas às delegações, o mais tardar, cinco dias úteis após cada sessão. As actas sumárias porão em destaque os pontos essenciais das discussões e as diferentes opiniões que convenha reter, bem como as propostas e conclusões que resultem do conjunto dos debates.

453 2) Contudo, qualquer delegação terá igualmente o direito de usar da faculdade prevista no n.° 450.

454 3) Em qualquer caso, a faculdade conferida no n.° 453 deverá ser usada com discrição.

455 2 — As comissões e subcomissões poderão elaborar os relatórios parciais que julguem necessários e, se as circunstâncias o justificarem, no fim dos seus trabalhos poderão apresentar um relatório final, no qual recapitulem, de forma concisa, as propostas e conclusões dos estudos que lhes foram confiados.

19 — Aprovação das actas, actas sumárias e relatórios

456 1 — 1) Regra geral, no começo de cada sessão plenária ou de cada sessão de comissão ou de subcomissão, o presidente perguntará se as delegações têm observações a formular quanto à acta ou, se se tratar de uma comissão ou subcomissão, quanto à acta sumária da sessão precedente. Estas considerar-se-ão aprovadas se não tiver sido comunicada ao secretariado qualquer correcção ou se não tiver sido manifestada qualquer oposição verbal. Caso contrário, serão introduzidas as correcções necessárias na acta ou na acta sumária.

457 2) Qualquer relatório parcial ou final deverá ser aprovado pela comissão ou subcomissão interessada.

458 2— 1) As actas das ultimas sessões plenárias serão examinadas e aprovadas pelo presidente.

459 2) As actas sumárias das últimas sessões de uma comissão ou de uma subcomissão serão examinadas e aprovadas pelo presidente dessa comissão ou subcomissão.

20 — Numeração

460 1 — Os números dos capítulos, artigos e parágrafos dos textos submetidos a revisão manter-se-ão até à primeira leitura em sessão plenária. Os textos aditados tomarão, provisoriamente, o numero do parágrafo imediatamente anterior do texto primitivo, ao qual se acrescentará «A», «J3», etc.

461 2 — A numeração definitiva dos capítulos, artigos e parágrafos será normalmente confiada à comissão de redacção, após a sua aprovação em primeira leitura, mas poderá ser confiada ao secretário-geral por decisão tomada em sessão plenária.

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489 2 — Não será dado seguimento a qualquer decisão de uma conferência de que resulte um aumento directo ou indirecto das despesas para além dos créditos que o Conselho pode autorizar.

Artigo 35.° Línguas

490 1 — 1) Nas conferências e reuniões da União, poderão ser utilizadas outras línguas para além das indicadas nas disposições pertinentes do artigo 29.° da Constituição:

491 a) Se for pedido ao secretário-geral ou ao director do departamento interessado para assegurar a

utilização, oral ou escrita, de uma ou mais línguas suplementares, desde que as despesas suplementares daí resultantes sejam suportadas pelos membros que tenham feito esse pedido ou que o tenham apoiado;

492 b) Se uma delegação tomar disposições para assegurar à sua própria custa a tradução oral da sua

própria língua numa das línguas indicadas na disposição pertinente do artigo 29.° da Constituição.

493 2) No caso previsto no n.° 491, o secretário-geral ou o director do departamento envolvido dará satisfação a esse pedido na medida do possível, depois de obter dos membros interessados o compromisso de que as correspondentes despesas serão por eles devidamente reembolsadas à União.

494 3) No caso previsto no n.° 492, a delegação interessada poderá, além disso, se o desejar, assegurar à sua própria custa a tradução oral na sua própria língua, a partir de uma das línguas indicadas na disposição pertinente do artigo 29.° da Constituição.

495 2 — Todos os documentos referidos nas disposições pertinentes do artigo 29.° da Constituição poderão ser publicados numa outra língua para além das aí especificadas, desde que os membros que peçam essa publicação se comprometam a suportar a totalidade dos correspondentes encargos de tradução e de publicação.

CAPÍTULO V

Disposições diversas relativas à exploração dos serviços de telecomunicações

Artigo 36.° Taxas e serviços gratuitos

496 As disposições relativas às taxas de telecomunicações e aos diferentes casos em que são concedidos serviços gratuitos são fixadas nos Regulamentos Administrativos.

Artigo 37.° Elaboração e liquidação de contas

497 1 — As liquidações de contas internacionais são consideradas transacções correntes e efectuadas de acordo com as obrigações internacionais correntes dos membros interessados, desde que os seus Governos tenham celebrado acordos sobre esse assunto. Na falta desses acordos ou de acordos especiais, celebrados nas condições previstas no artigo 42." da Constituição, essas liquidações de contas serão efectuadas em conformidade com as disposições dos Regulamentos Administrativos.

498 2 — As administrações dos membros e as explorações reconhecidas que explorem serviços internacionais de telecomunicações deverão pôr-se de acordo sobre o montante dos seus créditos c débitos.

499 3 — As contas referentes aos débitos e créditos mencionados no n.° 498 serão elaboradas em conformidade com as disposições dos Regulamentos Administrativos, a não ser que tenham sido celebrados acordos especiais entre as partes interessadas.

Artigo 38." Unidade monetária

500 Na falta de acordos especiais celebrados entre os membros, a unidade monetária utilizada na composição das taxas de repartição para os serviços internacionais de telecomunicações e na elaboração das contas internacionais será:

— Quer a unidade monetária do Fundo Monetário Internacional;

— Quer o franco-ourò;

tal como estão definidos nos Regulamentos Administrativos. As modalidades de aplicação estão fixadas no apêndice n.° 1 ao Regulamento das Telecomunicações Internacionais.

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469 . 2) Para além das classes de contribuição referidas no n.°468, qualquer membro poderá escolher um número de unidades de contribuição superior a 40.

470 3) O secretário-geral notificará a todos os membros da União a decisão de cada membro quanto à classe de contribuição escolhida.

471 4) Os membros poderão, em qualquer altura, escolher uma classe de contribuição superior à anteriormente adoptada.

472 2 — 1) Qualquer novo membro pagará, no ano da sua adesão, uma contribuição calculada a partir do primeiro dia do mês da adesão.

473 2) Em caso de denúncia da Constituição e da presente Convenção por um membro, a contribuição respectiva deverá, ser paga até ao ultimo dia do mês em que a denúncia produzir efeitos.

474 3 — As importâncias em dívida vencerão juros a partir do início de cada ano financeiro da União. A taxa de juro será de 3 % ao ano durante os seis primeiros meses, e de 6 % ao ano a partir do início do sétimo mês.

475 4 — As disposições seguintes aplicar-se-ão às contribuições das organizações mencionadas nos n.os 259 a 262 e das entidades admitidas a participar nas actividades da União, em conformidade com as disposições do artigo 19." da presente Convenção. ,

476 5 — As organizações mencionadas nos n.os 259 a 262 da presente Convenção e outras organizações in-, ternacionais que participem numa conferência de plenipotenciários, num sector da União ou numa conferência

mundial de telecomunicações internacionais contribuirão, para as despesas dessa conferência ou desse sector, em conformidade com os n.os 479 a 481, conforme o caso, salvo quando tenham, sido isentas pelo Conselho, sob reserva de reciprocidade. • ...

477 6 — Qualquer entidade ou organização constante das listas mencionadas no n.° 237 da presente Convenção contribuirá para as despesas do Sector, em conformidade com os n.os 479 e 480..

478 7 — Qualquer entidade ou organização constante das listas mencionadas no ,n.° 237 da presente Convenção que participe, numa conferência de radiocomunicações, numa conferência mundial de telecomunicações internacionais ou numa conferência ou assembleia de um sector do qual não seja membro, contribuirá para as despesas dessa conferência ou dessa assembleia,, em conformidade com os n.°s 479 e 481.

479 8 — As contribuições mencionadas nos n.os476, 477 e 478 são baseadas na livre escolha de uma classe de contribuição da escala constante do n.°468, exceptuando as classes de V4, V8 e '/,6 de unidade reservadas aos membros da União (esta excepção não se aplica ao Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações); a classe escolhida será comunicada ao secretário-geral; a entidade ou organização em causa poderá, em qualquer ocasião, escolher uma classe de contribuição superior à que antes tiver adoptado.

480 9 — O montante da contribuição por unidade nas despesas de cada Sector considerado é fixado em um quinto da unidade contributiva dos membros da União. Estas contribuições serão consideradas como uma receita da União e vencerão juros em conformidade com as disposições do n.°474.

481 10 — O montante da contribuição por unidade nas despesas de uma conferência ou de uma assembleia será fixado dividindo o montante total do orçamento da conferência ou da assembleia em causa pelo número total de unidades pagas pelos membros atítulo. de contribuição para as despesas da União. Estas contribuições serão consideradas como uma receita da,União.-A partir do sexagésimo dia após o envio das facturas, vencerão juros às taxas fixadas no n.° 474.

482 II — A redução do número de unidades de contribuição só será possível em conformidade com os princípios enunciados nas disposições pertinentes do artigo 28.° da Constituição.

483 12 — Em caso de denúncia da participação nos trabalhos de um sector ou no caso de terminar essa participação (ver n.° 240 da presente Convenção), a contribuição deverá ser paga até ao último dia do mês • em que a denúncia produzir efeitos ou em que terminar a participação.

484 13 —O preço de venda das publicações será fixado pelo secretário-geral, tendo por objectivo, regra geral, cobrir.as despesas de reprodução e de distribuição. "

485 . 14 — A União manterá um fundo de reserva que constituirá'um capital de circulação que permita fazer face às despesas essenciais e manter reservas em espécie suficientes'para evitar, na medida do possível, o recurso a empréstimos. O Conselho fixará anualmente o montante, do fundo de reserva em função das necessidades previstas. No final de cada exercício orçamental bienal, todos os créditos orçamentais que não tenham sido gastos ou afectados serão transferidos para o fundo de reserva. Os outros detalhes relativos a este fundo de reserva constarão do Regulamento Financeiro. . '

486 15— 1) 0 secretário-geral poderá aceitar, de acordo com o Comité.de Coordenação, contribuições voluntárias em espécie ou em género, sob reserva que as condições aplicáveis a essas contribuições estejam conformes, se for o caso, com o objecto e os programas da União, bem como com o Regulamento Financeiro, que deverá conter disposições especiais relativas à aceitação e utilização dessas contribuições voluntárias.

487 2) O secretário-geral informará o Conselho sobre as contribuições voluntárias, no relatório de gestão financeira e num documento em que indicará resumidamente a origem e a utilização proposta de cada contribuição e o destino que lhe foi dado. ...

Artigo 34.° Responsabilidades financeiras das conferências

488 1 — Antes de aprovar propostas ou de tomar decisões que tenham repercussões financeiras, as conferên-' cias da União terão em consideração todas as previsões orçamentais da União com vista á assegurar que as

mesmas não provoquem despesas superiores aos créditos que o Conselho pode autorizar.

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Artigo 39.° Intercomunicação

501 1 —As estações que asseguram as radiocomunicações no serviço móvel deverão, nos limites da sua afectação normal, trocar reciprocamente as radiocomunicações, sem distinção do sistema radioeléctrico por elas adoptado.

502 2 — No entanto, a fim de não entravar os progressos científicos, as disposições do n.° 501 não impedirão a utilização de um sistema radioeléctrico incapaz de comunicar com outros sistemas, desde que essa incapacidade seja devida à natureza específica desse sistema e que não seja resultado de dispositivos adoptados unicamente para impedir a intercomunicação.

503 3 — Não obstante as disposições do n.° 501, uma estação poderá ser afectada a um serviço internacional restrito de telecomunicações, determinado pelo fim desse serviço ou.por outras circunstâncias independentes do sistema utilizado.

Artigo 40.° Linguagem secreta

504 1 — Os telegramas de Estado, bem como os telegramas de serviço, podem ser redigidos em linguagem secreta em todas as relações.

505 2 — Os telegramas particulares em linguagem secreta podem ser admitidos entre todos os membros, com excepção daqueles que tenham previamente notificado,' por intermédio do secretário-geral, que não admitem tal linguagem para esta categoria de correspondência.

506 3 — Os membros que não admitam telegramas particulares em linguagem secreta provenientes do seu próprio território ou a este destinados deverão aceitá-los em trânsito, excepto no caso de suspensão de serviço previsto no artigo 35.° da Constituição.

CAPÍTULO VI Arbitragem e emendas

Artigo 41.° Arbitragem: procedimento

(V. artigo 56.° da Constituição)

507 1 — A parte que desejar uma arbitragem iniciará o processo, transmitindo à outra parte uma notificação de pedido de arbitragem.

508 2 — As partes decidirão, de comum acordo, se a arbitragem deverá ser confiada a pessoas, a administrações ou a governos. No caso de, dentro do prazo dè um mês a contar do dia da notificação do pedido de arbitragem, as partes não conseguirem chegar a acordo sobre esse ponto, à arbitragem será confiada a governos.

509 3 — Se a arbitragem for confiada a pessoas, os árbitros não deverão ser naturais de um Estado Parte no litígio, nem ter domicílio num desses Estados, nem estar ao seu serviço.

510 4 — Se a arbitragem for confiada a governos ou a administrações desses governos, estes deverão ser escolhidos entre os membros que não estejam envolvidos no litígio, mas que sejam partes no acordo cuja aplicação tenha provocado esse litígio.

511 5 — No prazo de três meses a contar da data da recepção da notificação do pedido de arbitragem, cada uma das partes em causa designará um árbitro.

512 6 — Se estiverem envolvidas no litígio mais do que duas partes, cada um dos dois grupos de partes que lenham interesses comuns no litígio designará um árbitro, em conformidade com o procedimento previsto nos n.°*510e511.

513 7 — Os dois árbitros assim designados entender-se-ão para nomear um terceiro árbitro, o qual, no caso dos dois primeiros serem pessoas e não governos ou administrações, deverá satisfazer as condições fixadas no n.° 509 e, além disso, ser de nacionalidade diferente da dos outros dois. Na falta de acordo entre os dois árbitros quanto à escolha do terceiro árbitro, cada árbitro proporá um terceiro árbitro que não tenha qualquer interesse no litígio. O secretário-geral procederá então a um sorteio para designar o terceiro árbitro.

514 8 — As partes envolvidas poderão resolver que o litígio seja decidido por um único árbitro, designado por comum acordo; poderão também designar, cada uma, um árbitro e pedir ao secretário-geral que proceda a um sorteio para designar o árbitro único.

515 9 — O ou os árbitros decidirão livremente sobre o local da arbitragem e as regras de procedimento a aplicar para essa arbitragem.

516 10 — A decisão do árbitro único será definitiva e obrigará as partes no litígio. Se a arbitragem for confiada a vários árbitros, a decisão tomada por maioria dos votos dos árbitros será definitiva e obrigará as Partes.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

517 11 — Cada Parte suportará as despesas que ocasionar com a instrução e a propositura do processo de arbitragem. Os encargos de arbitragem que não sejam imputáveis às próprias Partes serão repartidos, por igual, entre as partes em litígio.

518 12 — A União prestará todas as informações referentes ao litígio de que o ou os árbitros possam ter necessidade. Se as Partes no litígio assim o decidirem, a decisão do ou dos árbitros será comunicada ao se-cretário-geral para efeitos de referência futura.

Artigo 42.° Disposições para alterar a presente Convenção

519 1 —Qualquer membro da União pode propor qualquer alteração à presente Convenção. Para poder ser transmitida a todos os membros da União e por eles ser examinada em tempo útil, uma tal proposta deverá chegar ao secretário-geral, o mais tardar, oito meses antes da data de abertura fixada para a Conferência de Plenipotenciários. O secretário-geral transmitirá, tão rápido quanto possível e o mais tardar seis meses antes desta última data, uma tal proposta a todos os membros da União.

520 2 — Qualquer proposta de modificação de uma alteração apresentada em conformidade com o n.°519 poderá, no entanto, ser submetida a todo o tempo por um membro da União ou pela sua delegação à Conferência de Plenipotenciários.

521 3 — O quórum exigido em qualquer sessão plenária da Conferência de Plenipotenciários para o exame de qualquer proposta de alteração da presente Convenção ou de qualquer modificação de uma tal proposta será constituído por mais de metade das delegações acreditadas na Conferência de Plenipotenciários.

522 4 — Para ser adoptada, qualquer proposta de modificação de uma alteração proposta, bem como a proposta de alteração no seu todo, modificada ou não, deverá ser aprovada, numa sessão plenária, por mais de metade das delegações acreditadas na Conferência de Plenipotenciários e com direito a voto.

523 5 — As disposições gerais respeitantes às conferências e o regulamento interno das conferências e outras reuniões que constam da presente Convenção aplicar-se-ão, a menos que os parágrafos precedentes do presente artigo, que prevalecem, disponham de outra forma.

524 6 — Todas as alterações à presente Convenção adoptadas por uma Conferência de Plenipotenciários entrarão em vigor, na sua totalidade e sob a forma de um instrumento de alteração único, na data fixada pela Conferência, entre os membros que tenham depositado, antes daquela data, o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção e ao instrumento de alteração. A ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão a apenas uma parte desse instrumento de alteração está excluída.

525 7 — Não obstante o n.° 524, a Conferência de Plenipotenciários poderá decidir que uma alteração à presente Convenção é necessária para a boa aplicação de uma alteração à Constituição. Nesse caso, a alteração à presente Convenção não entrará em vigor antes da entrada em vigor da alteração à Constituição.

526 8 — O secretário-geral notificará a todos os membros o depósito de cada instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

527 9 — Depois da entrada em vigor de qualquer instrumento de alteração, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a.adesão em conformidade com os artigos 52." e 53.° da Constituição aplicar-se-á à Convenção alterada.

528 10 — Depois da entrada em vigor de um tal instrumento de alteração, o secretário-geral registá-lo-á junto do secretariado da Organização das Nações Unidas, em conformidade com as disposições do artigo 102." da Carta das Nações Unidas. O n.°241 da Constituição aplicar-se-á igualmente a qualquer instrumento de alteração.

.ANEXO

Definição dè certos termos utilizados na presente Convenção e nos Regulamentos Administrativos

da União Internacional de Telecomunicações

Para os fins dos instrumentos da União acima mencionados, os termos seguintes têm o sentido dado pelas definições que os acompanham.

1001 Perito: pessoa enviada:

a). Pelo Governo ou pela administração do seu país, ou

b) Por uma entidade ou por uma organização autorizada em conformidade com as disposições do artigo 19.° da presente Convenção, ou

c) Por uma organização internacional;

para participar nos trabalhos da União no âmbito do seu domínio de competência profissional.

1002 Observador: pessoa enviada:

— Pela Organização das Nações Unidas, por uma instituição especializada das Nações Unidas, pela Agência Internacional da Energia Atómica, pqr uma organização regional de telecomunicações ou por uma organização intergovernamental que explore sistemas de satélites, para participar, a título consultivo, na Conferência de Plenipotenciários, numa conferência ou numa reunião ó& um sector;

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— Por uma organização internacional, para participar, a título consultivo, numa conferência ou numa reunião de um sector;

— Pelo governo de um membro da União para participar, sem direito a voto, numa conferência regional;

em conformidade com as disposições pertinentes da presente Convenção.

1003 Serviço móvel: serviço de radiocomunicações entre estações móveis e estações terrestres ou entre estações móveis.

1004 Organização científica ou industrial: qualquer organização que, não sendo instituição ou agência governamental, se ocupe do estudo de problemas de telecomunicações e da concepção ou fabrico de equipamentos destinados a serviços de telecomunicações.

1005 Radiocomunicação: telecomunicação por meio de ondas radioeléctricas.

Noia I. — As ondas radioeléctricas süo as ondas electromagnéticas cuja frequência é por convenção inferior a 3000 GHz que se propagam no espaço sem guia artificial.

Nota 2. — Para os efeitos dos n.M 149 a 154 da presente Convenção, o termo «radiocomunicação» abrange também as telecomunicações por ondas electromagnéticas cuja frequência é superior a 3000 GHz que se propagam no espaço sem guia artificial.

1006 Telecomunicações de serviço: telecomunicações relativas às telecomunicações públicas internacionais e trocadas entre:

— As administracções;

— As explorações reconhecidas;

— O presidente do Conselho, o secretirio-geral, o vice-secretário-geral, os directores dos departamentos, os membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações ou outros representantes ou funcionários autorizados da União, incluindo os que estejam em missão oficial fora da sede da União.

DECLARAÇÕES E RESERVAS FEITAS NO FINAL DA CONFERÊNCIA DE PLENOPOTENCIÁRIOS ADICIONAL DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES (GENEBRA, 1992)

Ao assinar o presente documento, que faz parte dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), os Plenipotenciários abaixo assinados confirmam que tomaram conhecimento das declarações e reservas seguintes, feitas no final da Conferência:

1

Pela República da Eslovénia:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), sob reserva da sua ratificação oficial, a Delegação da República da Eslovénia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de qualquer outro membro não pagar a sua parte contributiva para as despesas da União ou não observar, de qualquer modo, as disposições da presente Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos e protocolos, ou se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

2

Pela República do Gabão:

A Delegação da República do Gabão reserva para o seu Governo o direito:

1) De tomar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses se certos membros não observarem, de qualquer maneira, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou se as reservas feitas por outros membros forem susceptíveis de comprometer o funcionamento dos seus serviços de telecomunicações;

2) De aceitar ou não as consequências financeiras que possam eventualmente resultar dessas reservas.

3

Pela República Popu/ar Democrática da Coreia:

A Delegação da República Popular Democrática da Coreia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses se um membro da União não observar as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos ou protocolos, ou se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

4

Pela República da Coreia:

A Delegação da República da Coreia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses se certos membros não assumirem a sua parle nas despesas da União

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ou não respeitarem as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), dos seus anexos, protocolos ou regulamentos, ou se as reservas fornuladas por outros países forem susceptíveis de comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

5

Pela República da Zâmbia:

A Delegação da República da Zâmbia à Conferência de- Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses no caso de membros da União nao respeitarem, de uma ou de outra forma, as disposições da Constituição ou da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou se as reservas feitas por esses membros afectarem directa ou indirectamente o funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou a sua soberania.

A Delegação da República da Zâmbia reserva, além disso, para o seu Governo o direito de fazer outras reservas que julgar necessárias, até à data, inclusive, da ratificação pela República da Zâmbia da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992).

6

Pelo Estado Islâmico do Afeganistão:

A Delegação do Estado Islâmico do Afeganistão à Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) reserva para o seu Governo o direito:

1) De tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se um membro não observar, de qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos e protocolos, ou ainda se as consequências de qualquer reserva formulada por um outro país lesarem os seus interesses e, mais particularmente, comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações;

2) De não aceitar qualquer medida financeira susceptível de provocar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União;

3) De fazer qualquer reserva ou declaração antes de ratificar a Constituição e a Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992);

4) De não reconhecer as pretensões que visem estender a soberania de um Estado a partes da órbita dos satélites geo-estacionários por serem contrárias ao estatuto do espaço extra-atmosférico em conformidade com o direito internacional reconhecido universalmente.

7

Pelo Malawi:

Ao assinar os Actos Finais da presente Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), a Delegação do Malawi reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses se alguns membros não pagarem a sua parte contributiva para as despesas da União ou não observarem, de qualquer modo, as disposições da presente Constituição e da Convenção, ou se as reservas de outros membros da União puderem comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

8

Pela República do Senegal:

Ao assinar os Actos Finais da presente Conferência de Plenipotenciários Adicional realizada em Genebra em Dezembro de 1992, a Delegação da República do Senegal declara, em nome do seu Governo, que não aceita qualquer consequência das reservas feitas por outros Governos que tenham por consequência o aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

Por outro lado, a República do Senegal reserva-se o direito de tomar quaisquer medidas que julgar úteis para a salvaguarda dos seus interesses no caso de certos membros não observarem as disposições da Constituição e da Convenção, dos seus anexos ou do Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios, adoptadas pela Conferência, ou se as reservas formuladas por outros países puderem comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

9

Pelo Reino da Suazilândia:

A Delegação do Reino da Suazilândia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses, no caso de membros não respeitarem, de uma ou de outra forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos e Regulamentos, ou se as reservas feitas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

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Pelo Burkina Faso:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), a Delegação do Burkina Faso reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os interesses do Burkina Faso:

1) Se um membro não observar, de algum modo, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e os seus respectivos anexos;

2) Se alguns membros não participarem para as despesas da União:

3) Se as reservas formuladas por outros membros forem susceptíveis de comprometer o bom funcionamento e a boa exploração técnica e ou comercial dos serviços de telecomunicações no Burkina Faso.

A Delegação do Burkina Faso reserva, além disso, para o seu Govemo o direito de fazer qualquer declaração ou reserva no momento da ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992).'

11

Pela República de Fidji:

A Delegação da República de Fidji reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que possa considerar necessárias para proteger os seus interesses no caso de um membro não se conformar, de qualquer modo, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou dos respectivos anexos e protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou conduzirem a um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

12

Pela República da Guiné:

A Delegação da República da Guiné à Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) reserva para o seu Govemo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses se alguns membros não observarem, de qualquer modo, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou se reservas feitas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou provocarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

13

Pelo Reino do Lesoto:

A Delegação do Reino do Lesoto declara em nome do seu Governo:

1) Que não aceita qualquer consequência das reservas formuladas por qualquer país e reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias;

2) Que reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses se outros países não observarem as disposições da Constituição, da Convenção e dos Regulamentos Administrativos da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos ou protocolos, ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

14

Pela República do Suriname:

A Delegação da República do Suriname reserva para ò seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses, no caso de outros membros não observarem as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos e protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

15

Pela República Islâmica do Irão:

Em nome de Deus, o muito clemente, o muito compassivo, ao assinar a presente Constituição e a Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), a Delegação da República Islâmica do Irão reserva para o seu Governo o direito:

l) De tomar quaisquer medidas que possa considerar necessárias ou quaisquer medidas requeridas para proteger os seus direitos e os seus interesses se outros membros da União não observarem, de qualquer maneira, as disposições da presente Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), dos seus anexos, protocolos ou Regulamentos;

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2) De proteger os seus interesses se certos membros da União não assumirem a sua parte nas despesas da União ou se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da República Islâmica do Irão;

3) De não ficar obrigado pelas disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e, em particular, pelas disposições dos n.'* 222 e 229 da Constituição e do n.° 524 da Convenção, que possam, directa ou indirectamente, causar prejuízo à sua soberania e violar a Constituição, as leis e os regulamentos da República Islâmica do Irão:

4) De fazer outras reservas ou declarações até à ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992).

16

Pela Áustria, Bélgica e Luxemburgo:

As Delegações dos países acima mencionados declaram formalmente, no que respeita ao artigo 4.° da Constituição da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), que mantêm as reservas feitas em nome das suas respectivas Administrações por ocasião da assinatura dos Regulamentos referidos no artigo 4.°

17

Pela Áustria, Bélgica e Luxemburgo:

As Delegações dos países acima mencionados reservam para os seus respectivos Governos o direito de tomarem quaisquer medidas que possam julgar necessárias para proteger os seus interesses se certos membros não assumirem a sua parte nas despesas da União ou não observarem, de algum modo, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos ou protocolos, ou se as reservas de outros países provocarem um aumento das suas partes contributivas para as despesas da União ou, finalmente, se as reservas de outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

18

Pela República da Costa do Marfim:

A Delegação da República da Costa do Marfim reserva para o seu Governo o direito:

a) De tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses se os membros não observarem, de qualquer forma, as disposições das presentes Constituição e Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992);

b) De recusar as consequências das reservas formuladas nas presentes Constituição e Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) por outros Governos e que possam provocar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União ou que possam comprometer os seus serviços de telecomunicações;

c) De recusar quaisquer disposições das referidas Constituição e Convenção ou de formular as reservas que considerar necessárias aos textos contidos na Constituição e na Convenção (Genebra, 1992) que possam prejudicar o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou afectar, directa ou indirectamente, a sua soberania.

19

Pela República do Burundi:'

A Delegação da República do Burundi reserva para o seu Governo o direito:

1) De tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de alguns membros não observarem, por qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos e protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações-,

2) De aceitar ou não qualquer medida susceptível de provocar um aumento da sua parte contributiva.

20

Pela República Oriental do Uruguai:

A Delegação da República Oriental do Uruguai declara, em nome do seu Governo, que este se reserva o direito de tomar as medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses no caso de outros membros não observarem as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1922 ou do Protocolo Facultativo, ou se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

21

Pela Confederação Suíça e pelo Principado do Liechtenstein:

1 — As Delegações dos países acima mencionados reservam o direito dos seus Governos de tomarem as medidas necessárias à protecção dos seus interesses se reservas depositadas ou outras medidas adoptadas puderem, como consequência,

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causar prejuízos ao bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou conduzir a um aumento das suas partes contributivas para as despesas da União. -

2 — No que se refere aos artigos 4 e 54 da Constituição da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), as Delegações dos países acima mencionados declaram formalmente manter as reservas que formularam em nome das suas Administrações quando da assinatura dos Regulamentos mencionados nos referidos artigos.

22

Pelo Chile:

A Delegação do Chile à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional, das Telecomunicações (Genebra, 1992), no momento de proceder à assinatura da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações, declara que reserva para o seu Governo o direito soberano de formular as reservas que julgar necessárias ou úteis para proteger e salvaguardar os seus interesses nacionais, no caso de os Estados membros da União deixarem, por alguma forma, de respeitar as disposições da presente Constituição e Convenção, dos seus anexos, protocolos e Regulamentos, afectando directa ou indirectamente o funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou lesando a sua soberania.

Reserva também para o seu Governo o direito de proteger os seus interesses no caso de as reservas formuladas por outras partes contratantes provocarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

23

Pelo Brunei Darussalam: '

. 'i

A Delegação do Brunei Darussalam reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer, medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses se um pa/s não respeitar, por qualquer forma, as obrigações que decorrem da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos e protocolos, ou se as reservas feitas por outros países forem prejudiciais para os interesses do Brunei Darussalam ou provocarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

A Delegação do Brunei Darussalam reserva igualmente para o seu Governo o direito de formular as reservas suplementares que possa considerar necessárias até ao dia, inclusive, da ratificação pelo Brunei Darussalam da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992).

o

24

Pela Tailândia:

A Delegação da Tailândia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses no caso de qualquer país membro não observar, de qualquer modo, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), dos seus anexos e protocolos, ou se as reservas formuladas por um qualquer país membro comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou conduzirem a um aumento da sua parte contribuUva para as despesas da União.

Pela República Federal da Nigéria:

A Delegação da República Federal da Nigéria à Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992) declara que o seu Governo se reserva o direito: _ .

1) De tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de certos membros da União não satisfazerem a sua parte nas despesas da União ou deixarem, por qualquer outra forma, de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos e protocolos, ou ainda se reservas formuladas por outros países comprometerem, de qualquer modo, o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da República Federal da Nigéria;

2) De fazer qualquer declaração ou reserva até ao momento dá ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992). J -

26 .

Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

A Delegação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa considerar necessárias para proteger os seus interesses no caso de outros membros não observarem, de qualquer modo, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos anexos juntos a estes instrumentos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países contrariarem os seus interesses.

27

Pela República Socialista do Vietname:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), a Delegação da República Socialista do Vietname declara, em nome do seu Governo, que mantém

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as reservas formuladas na Conferência de Plenipotenciários de Nairobi (1982) e na Conferência de Plenipotenciários de Nice (1989) da União Internacional das Telecomunicações.

28

Pela República de Singapura:

A Delegação da República de Singapura reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se algum membro da União não respeitar, de qualquer modo, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou os anexos ou protocolos daqueles instrumentos, ou se reservas de um membro da União comprometerem os seus serviços de telecomunicações, prejudicarem a sua soberania ou causarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

Além disso, a Delegação da República de Singapura reserva para o seu Governo o direito de formular quaisquer reservas suplementares que julgar necessárias, até ao momento, inclusive, em que a Constituição e a Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) forem ratificadas pela República de Singapura.

29

Pela Nova Zelândia:

A Delegação da Nova Zelândia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de certos membros não assumirem a sua parte nas despesas da União ou não observarem, de qualquer modo, as disposições da Convenção Internacional das Telecomunicações (Nairobi, 1982), ou os anexos ou protocolos à mesma Convenção, ou no caso de outros membros não observarem, de qualquer maneira, as disposições dos instrumentos da União contidas na Constituição (Genebra, 1992), ou ainda no caso de as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da Nova Zelândia.

Além disso, a Nova Zelândia reserva-se o direito de formular reservas e declarações específicas pertinentes antes da ratificação da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992).

30

Pela Malásia:

Ao assinar a presente Constituição e a presente Convenção, a Delegação da Malásia:

1) Reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de certos membros não satisfazerem a sua parte nas despesas da União ou deixarem de se conformar, de qualquer modo, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), dos seus anexos ou protocolos, ou ainda se reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da Malásia;

2) Declara que a assinatura da Constituição e da Convenção acima mencionadas e a sua eventual ratificação pelo Governo da Malásia não lerão qualquer valor no que se refere ao membro que figura sob o nome de Israel, não implicando, de maneira alguma, o reconhecimento deste membro pelo Governo da Malásia.

31

Pela República de Chipre:

A Delegação de Chipre reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de certos membros da União não satisfazerem a sua parte nas despesas da União ou deixarem de se conformar, de qualquer modo, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), dos seus anexos ou protocolos, ou ainda se reservas formuladas por outros membros causarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União ou comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações, ou se outras medidas que uma pessoa física ou moral adoptar ou tencionar adoptar prejudicarem a sua soberania, directa ou indirectamente.

A Delegação de Chipre reserva, além disso, para o seu Governo o direito de fazer qualquer declaração ou reserva até ao momento em que a Constituição e a Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) forem ratificadas pela República de Chipre.

32

Pela Espanha:

A Delegação de Espanha declara, em nome do seu Governo, que qualquer referência à palavra «país» na Constituição e na Convenção (Genebra, 1992), na qualidade de titular de direitos e obrigações, será entendida apenas como designando um Estado soberano.

33

Pela Espanha:

A Delegação de Espanha declara, em nome do seu Governo, que não aceita qualquer reserva formulada por outros governos que possa provocar um aumento das suas obrigações financeiras para com a União.

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34

Pela República da Hungria: >

A Delegação da República da Hungria reserva para o seu Governo o direito de não aceitar qualquer medida financeira susceptível de provocar aumentos não justificados da sua contribuição para as despesas da União e de tomar quaisquer medidas que possa considerar oportunas para proteger os seus interesses no caso de países membros não se conformarem com as disposições da Constituição, da Convenção e dos Regulamentos, ou comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações, e o direito de formular reservas e declarações específicas antes da ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992).

35

Pela República Socialista Democrática do Sri Lanka:

A Delegação da República Socialista Democrática do Sri Lanka reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses se um membro qualquer não observar, de qualquer modo, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou se reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou causarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

36

Pela República do Yemen:

A Delegação da República do Yemen reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de um membro não observar as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou se as reservas formuladas por esse membro forem susceptíveis de comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou de causar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

37

Pela República da Bielorrússia, pela Federação Russa e pela Ucrânia: »

As Delegações dos países acima designados reservam para-os seus Governos respectivos o direito de fazerem qualquer declaração ou reserva no momento da ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e de tomarem quaisquer medidas que julgarem necessárias para proteger os seus interesses se qualquer membro da União não observar, de qualquer modo, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações, ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou causarem um aumento da sua contribuição anual para as despesas da União.

38

Pela República da Venezuela:

A Delegação da República da Venezuela reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de outros membros, actuais ou futuros, deixarem de observar as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), dos seus anexos ou protocolos, ou ainda se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

Formula, além disso, reservas sobre os artigos da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) respeitantes à arbitragem como meio de resolução de. litígios, em conformidade com a política internacional do Governo da Venezuela a tal respeito.

39

Pela Papuásia-Nova Guiné:

A Delegação da Papuásia-Nova Guiné reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses se certos membros não assumirem a sua parte nas despesas da União ou não observarem, de qualquer forma, as obrigações da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou dos seus anexos e protocolos, ou ainda se reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da Papuásia-Nova Guiné.

40

Pela República do Niger:

A Delegação do Niger à Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) reserva para o seu Governo o direito:

1) De tomar as medidas que julgar necessárias no caso de alguns membros da União deixarem, por qualquer forma, de se conformar com os instrumentos da União Internacional das Telecomunicações adoptados em

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Genebra (Dezembro, 1992) ou se as reservas formuladas pelos membros compromeierem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações; 2) De não aceitar qualquer consequência resultante de reservas susceptíveis de causar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

41

Pela República dos Camarões:

A Delegação da República dos Camarões à Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ao assinar os Actos Finais da presente Conferência, reserva para o seu Governo o direito:

— De tomar todas as medidas apropriadas para salvaguardar os seus legítimos interesses no caso de estes serem lesados pela não observância, por algum membro, de quaisquer disposições da Constituição/Convenção ou dos seus anexos e protocolos;

— De formular reservas sobre as disposições da Constituição ou da Convenção contrárias à sua lei fundamental.

42

Pela República Federal da Alemanha."

1 — A Delegação da República Federal da Alemanha reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses se alguns membros não satisfizerem a sua parte nas despesas da União ou não respeitarem, de qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e dos seus anexos ou protocolos, ou se reservas formuladas por outros países forem susceptíveis de aumentar a sua contribuição para as despesas da União ou de comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

2 — A Delegação da República Federal da Alemanha declara, a propósito do artigo 4." da Constituição da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), que mantém as reservas formuladas em nome da República Federal da Alemanha aquando da assinatura dos Regulamentos referidos no artigo 4°

3 — A República Federal da Alemanha declara que apenas aplicará as emendas adoptadas em conformidade com o artigo 55." da Constituição da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e com o artigo 42.° da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) desde que estejam preenchidas as exigências da Constituição da República Federal da Alemanha necessárias à sua aplicação.

43

Pela República da Bulgária:

A Delegação da República da Bulgária à Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) reserva para o seu Governo o direito:

1) De tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses se um membro da União deixar de se conformar, de qualquer forma, com as disposições dá Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou se as consequências de qualquer reserva formulada por outro país comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da Bulgária;

2) De não aceitar qualquer medida financeira que possa causar um aumento injustificado da sua parte contributiva para as despesas da União;

3) De formular qualquer declaração ou reserva no momento da ratificação da Constituição e da Convenção da UT.T (Genebra, 1992).

44

Pela República das Filipinas:

A Delegação da República das Filipinas reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias e suficientes, em conformidade com a sua legislação nacional, para proteger os seus interesses se reservas formuladas por representantes de outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou prejudicarem os seus direitos como país soberano.

A Delegação filipina reserva, além disso, para o seu Governo o direito de formular quaisquer declarações ou reservas antes do depósito do instrumento de ratificação da Constjtuição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992).

45

Pela República do Sudão:

A Delegação da República do Sudão reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses se um membro não observar, de qualquer modo, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou ainda se as reservas formuladas por outros membros puderem comprometer o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações da República do Sudão ou provocar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

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Pela Dinamarca, Estónia, Finlândia, Islândia, Letónia, Lituânia, Noruega e Suécia:

No momento de assinarem os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional de Genebra:

1) No que respeita ao artigo 54.° da Constituição da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), as Delegações dos países acima mencionados declaram formalmente que mantêm as reservas que formularam em nome das suas Administrações, quando da assinatura dos Regulamentos mencionados no artigo 54.°;

2) As Delegações dos países acima mencionados declaram, em nome dos respectivos Governos,, que não aceitam qualquer consequência de reservas susceptíveis de provocar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União;

3) As Delegações dos países acima mencionados reservam para os seus Governos o direito de tomar quaisquer medidas que possam julgar necessárias para proteger os'seiis interesses no caso de alguns membros da União não satisfazerem a sua parte nas despesas da União ou se um membro deixar, de qualquer modo, de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e seus anexos.ou protocolos, ou se reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

47

Pela República da Indonésia:

Em nome da República da Indonésia, a Delegação da República da Indonésia à Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992):

1) Reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer disposições e medidas de protecção que considerar necessárias para proteger os seus interesses nacionais, se quaisquer disposições da Constituição, da Convenção e das Resoluções, bem como qualquer decisão da Conferência de Plenipotenciários Adicional da UIT (Genebra, 1992), afectarem directa ou indirectamente á sua soberania ou forem contrárias à Constituição, à legislação e à regulamentação da República da Indonésia, bem como a quaisquer outros direitos de que goza a República da Indonésia enquanto parte de outros Tratados e Convenções e que possam resultar para ela de qualquer princípio do direito internacional;

2) Reserva, além disso, para o seu Governo o direito dè tomar quaisquer disposições e medidas de protecção que considerar necessárias para proteger os seus interesses nacionais se algum membro não observar, de qualquer modo, as disposições da Constituição e da Convenção da UIT'(Genebra, 1992) ou se as consequências de reservas formuladas por algum membro comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou conduzirem a um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União. ■

48

Pela República da Colômbia:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), a Delegação da República da Colômbia:

1) Declara que reserva para o seu Governo o direito:

a) De adoptar qualquer medida que julgar necessária, em conformidade com a sua legislação nacional e com o direito internacional, para salvaguardar os seus interesses nacionais no caso de outros membros deixarem de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), dos seus protocolos e anexos, de outros documentos dos Actos Finais da dita União e dos Regulamentos, e no caso das reservas formuladas pelos representantes de outros Estados comprometerem os serviços de telecomunicações da Colômbia ou o pleno exercício dos seus direitos soberanos;

b) De aceitar ou rejeitar, no todo ou em parte,- as emendas introduzidas na Constituição e na Convenção (Genebra, 1992) ou nos outros instrumentos internacionais da União Interna-cional das Telecomunicações;

c) De formular reservas, em conformidade com a Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, em relação aos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), em qualquer ocasião que julgar oportuna entre a data da,assinatura e a data da ratificação eventual dos instrumentos internacionais que constituem os referidos Actos Finais. Em consequência, não se considera vinculada pelas regras que limitam o direito soberano de fazer reservas no momento da assinatura dos Actos Finais das conferências e outras reuniões da União;

2) Ratifica, quanto ao fundo, as reservas n.os 40 e 79 formuladas à Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações (Genebra, 1979), em especial quanto às novas disposições que figuram na Constituição e na Convenção (Genebra,-1992) e nos outros documentos dos Actos. Finais;

3) Declara que a República da Colômbia só considera vinculativos os instrumentos da União Internacional das Telecomunicações, incluindo a Constituição e Convenção, os protocolos, os Regulamentos Adminis-

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trativos e as respectivas emendas ou modificações, na medida em que tenha manifestado, expressa e devidamente, o seu consentimento em ficar vinculada por cada um daqueles instrumentos internacionais e sob reserva do cumprimento dos procedimentos constitucionais correspondentes. Não aceita, portanto, manifestar o seu consentimento, suposto ou tácito, a tal vinculação; ' 4) Declara que, em conformidade com o direito constitucional, o seu Governo não poderá aplicar provisoria-mente os instrumentos internacionais que constituem os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários ' Adicional (Genebra, 1992) e os outros instrumentos da União, por motivo do seu conteúdo e natureza.

'• 49

Pela República da Argentina:

Ao assinar as presentes Constituição e Convenção, a Delegação da República Argentina declara em nome do seu Governo: /

1) Que reafirma os seus direitos soberanos sobre as ilhas Malvinas, as ilhas da Geórgia do Sul e as ilhas Sandwich do Sul, que fazem parte integrante do território nacional;

2) Que se reserva o direito de tomar todas as medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses no caso de outros membros não observarem as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e dos seus anexos, e no caso das reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

50

Pela Grécia:

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), a Delegação da Grécia declara:

1) Que reserva para o seu Governo o direito:

a) De tomar quaisquer medidas conformes com o seu direito interno e com o direito internacional que possa considerar necessárias ou úteis para proteger e salvaguardar os seus direitos soberanos e inalienáveis e os seus interesses legítimos no caso dos Estados membros da UIT deixarem, de qualquer modo, de respeitar ou de aplicar as disposições dos presentes Actos Finais e seus anexos, bem como os Regulamentos Administrativos que os completam, ou em face de actos de outras entidades ou de terceiros que possam afectar ou prejudicar a sua soberania nacional:

b) De formular, em virtude da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, reservas aos referidos Actos Finais, em qualquer momento que julgar oportuno entre a data da assinatura e a data da sua ratificação, assim como a qualquer outro instrumento resultante de outras conferências pertinentes da UIT ainda não ratificado, bem como de não ficar vinculado por qualquer disposição dos referidos instrumentos que limitem o seu direito soberano de formular reservas;

c) De não aceitar consequência alguma de quaisquer reservas formuladas por outras partes contratantes que, entre outras coisas, possam provocar um aumento da sua quota-parte contributiva para as despesas da União ou outras incidências financeiras ou, ainda, se as referidas reservas puderem comprometer o bom e eficaz funcionamento dos serviços de telecomunicações da República da Grécia.

2) Que está perfeitamente estabelecido que o termo «país» utilizado nas disposições dos presentes Actos Finais, assim como em qualquer outro instrumento ou acto da União Internacional das Telecomunicações, a propósito dos seus membros e dos seus direitos e obrigações, é considerado para todos os efeitos como sinónimo do termo «Estado soberano» legalmente constituído e internacionalmente reconhecido.

51

Pela Mongólia:

A Delegação da Mongólia reserva para o seu Governo o direito de formular quaisquer declarações ou reservas no momento da ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992).

52

Pela União do Myanmar:

A Delegação da União do Myanmar reserva para o seu Governo o direito:

1) De proteger os seus interesses no caso de outros membros formularem reservas susceptíveis de provocar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União;

2) De tomar as medidas que julgar necessárias para proteger os seus serviços de telecomunicações no caso de outros membros deixarem de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou dos seus anexos;

3) De formular qualquer reserva que julgar apropriada a propósito de qualquer texto da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou dos seus anexos, que possa afectar directa ou indirectamente a sua soberania ou os seus interesses.

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Pela República do Quénia:

I

i o :

A Delegação da República do Quénia reserva para o sçu; Governo o direito de tomar qualquer medida que possa julgar necessária e ou apropriada para salvaguardar e proteger-os seus interesses no caso de um membro deixar, de qualquer modo, de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e ou de qualquer outro instrumento conexo. Além disso, a Delegação afirma que o Governo da República do Quénia não aceita qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes de qualquer reserva feita por outros membros da União. ^

II

A Delegação da República do Quénia, relembrando a reserva n.° 90 à Convenção de Nairobi (1982), reafirma, em nome do seu Governo, a letra e o espírito dessa reserva. ' ,

.54

Pela Turquia: ...

Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), a Delegação da República da Turquia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de um membro deixar, de qualquer forma, de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e dos seus anexos ou protocolos, ou se as reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou provocarem um aumento da sua contribuição para as despesas da União.

55'

Pelo México:

O Governo do México, preocupado com alguns resultados da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), reserva-se o direito:

— De tomar quaisquer medidas que julgar pertinentes no caso em que a aplicação das disposições da Constituição e da Convenção tenha um efeito desfavorável sobre os meios necessários para a utilização dos recursos da órbita dos satélites geoestacionários e do espectro das frequências radioeléctricas, que afecte ou seja susceptível de afectar os seus serviços de telecomunicações, ou se os procedimentos de notificação, de coordenação ou de registo estiverem demorados ou atrasados:

— De não aceitar qualquer consequência financeira resultante das modificações de financiamento e de estrutura, adoptadas pela presente Conferência;

— De aplicar as medidas que julgar necessárias no caso de outros membros deixarem de se conformar, de qualquer forma, com as disposições da Constituição, da Convenção, dos Regulamentos Administrativos e dos respectivos protocolos ou anexos, desde a sua entrada em vigor.

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Pela França:

A Delegação francesa declara formalmente, no que respeita ao artigo 4." da Constituição da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), que mantém as reservas feitas em nome da sua Administração quando da assinatura dos Regulamentos mencionados no artigo 4.° ; •

57

Pela França:

A Delegação francesa reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que possa considerar necessárias para proteger os seus interesses no caso de certos membros não assumirem a sua parte nas despesas da União ou deixarem, de qualquer forma, de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), bem como dos Regulamentos Administrativos que as completam, ou ainda se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou provocarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

Pela Etiópia:

Ao assinar a Constituição e a Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), a Delegação do Governo provisório da Etiópia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses se outros membros deixarem de se conformar com as disposições destes instrumentos ou se as suas reservas comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

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Pela República do Benim:

A Delegação da República do Benim à Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) reserva para o seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de alguns membros não observarem as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou se as reservas formuladas por outros membros puderem comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou provocar um aumento da sua contribuição para as despesas da União. ,

60

Por Cuba:

Ao assinar os Actos Finais da presente Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), a Delegação da República de Cuba:

— Declara-se preocupada com o trabalho do Comité do Regulamento das Radiocomunicações durante o período de transição até à Conferência de Kyoto de 1994, no decurso da qual a nossa Administração abordará este assunto, tendo em conta a pressa que a Conferência demonstrou ao adoptar decisões importantes sobre o carácter não permanente do Comité;

— Reserva para o seu Governo o direito de formular qualquer declaração ou reserva que possa revelar-se necessária até ao momento de proceder à ratificação dos instrumentos da UIT. '

— Declara não aceitar o Protocolo Facultativo sobre a resolução obrigatória de litígios relativos às presentes Constituição e Convenção e aos Regulamentos Administrativos;

— Reserva para o seu Governo o direito de tomar as medidas que julgar necessárias para proteger a sua soberania, os seus direitos e os seus interesses nacionais no caso de Estados membros da União não respeitarem, de qualquer nodo, ou não observarem as disposições das presentes Constituição e Convenção e dos seus Regulamentos Administrativos, ou se as reservas formuladas por outros membros ou Administrações comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações de Cuba, aos níveis técnico, operacional ou económico.

61

Pela República do Panamá:

A Delegação da República do Panamá à Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) declara que reserva para o seu Governo o direito de formular as reservas que julgar necessárias para proteger e salvaguardar os seus direitos e interesses nacionais no caso de Estados membros da União deixarem, de qualquer forma, de respeitar as disposições da presente Constituição e da Convenção, dos seus anexos, protocolos e regulamentos, de modo a afectar directa ou indirectamente o funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou a prejudicar a sua soberania.

Reserva-se, além disso, o direito de proteger os seus interesses no caso de as reservas formuladas por outras partes contratantes comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

62

Pela República da índia:

1 —Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), a Delegação da República da índia não aceita para o seu Governo qualquer consequência financeira resultante de reservas que possam ser formuladas por um membro a propósito das finanças da União.

2 — Além disso, a delegação da República da índia reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para salvaguardar e proteger os seus interesses no caso de um membro não observar, de qualquer modo, uma ou várias disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou dos Regulamentos Administrativos.

63

Pelo Estado Islâmico do Afeganistão, República Argelina Democrática e Popular, Reino da Arábia Saudita, Estado do Bahrein, Emirados Árabes Unidos, República Islâmica do Irão, Reino Hachemita da Jordânia, Estado do Koweit, Líbano, Reino de Marrocos, República Islâmica da Mauritânia, Sultanato de Oman, República Islâmica do Paquistão, Estado do Qatar, República do Sudão, Tunísia e República do Yemen:

As Delegações dos países acima mencionados à Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992) declaram que a sua assinatura e a eventual ratificação, pelos seus respectivos Governos, da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) não serão válidas face à entidade sionista que figura na presente Convenção sob a pretensa designação de Israel e não implicarão de forma alguma o seu reconhecimento.

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Pelo Reino da Arábia Saudita, Estado do Bahrein, Emirados Árabes Unidos, Estado do Koweit, Sultanato de Oman e Estado do Qatar:

As Delegações dos países acima mencionados à Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992) declaram que os seus Governos se reservam o direito de tomar quaisquer medidas que possam julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses se certos membros não assumirem a sua parte nas despesas da União ou se deixarem, de qualquer forma, de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou.dos seus anexos, protocolos ou resoluções, ou ainda se as reservas feitas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

65 •.;.

Pelo Gana:

A Delegação do Gana à Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses se o desrespeito das disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações, ou dos seus anexos ou protocolos, ou as reservas formuladas por outros membros da União comprometerem o bom. funcionamento, dos seus serviços de telecomunicações. ...,

. 66

Pela Austrália:

A Delegação da Austrália reserva para o seu Governo, o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses no caso de um membro deixar, de qualquer forma, de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou dos seus anexos, ou se as reservas feitas por outros países comprometerem os seus interesses,

67

Pelo Reino dos Países Baixos:

I

A Delegação dos Países Baixos reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses se certos membros não participarem nas despesas da União ou não observarem, de qualquer outro modo, as disposições da Constituição e da Convenção da UniãcTnternacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), ou dos seus anexos ou protocolos facultativos, ou ainda se reservas formuladas por outros países puderem provocar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União ou, finalmente, se reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

II

A Delegação dos Países Baixos declara formalmente, no que respeita ao artigo 54.° da Constituição da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), que mantém as reservas feitas em nome do seu Governo quando da assinatura dos Regulamentos Administrativos mencionados no artigo 4." ■

68

Pelos Estados Unidos da América:

Os Estados Unidos da América reiteram e reassumem implicitamente todas as reservas e declarações formuladas quando das conferências administrativas mundiais.

Os Estados Unidos da América não consentirão, seja pela assinatura seja pela ratificação ulterior da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra^ 1992), em ficar vinculados pelos Regulamentos Administrativos adoptados antes da data da assinatura dos presentes Actos Finais. Os Estados Unidos da América não serão considerados como tendo consentido em ficar vinculados pelas revisões dos Regulamentos Administrativos, parciais ou totais, adoptadas após a data de assinatura dos presentes ActoS Finais sem ter informado expressamente à União Internacional das Telecomunicações o seu consentimento.

Finalmente, os Estados Unidos da América referem-se à secção 16' dó artigo 32." da Convenção e relevam que, em resultado do exame da Constituição e da Convenção, poderão ter de formular reservas adicionais. Em consequência, os Estados Unidos da América reservam-se o direito de fazer reservas específicas adicionais no momento do depósito cio seu instrumento de ratificação da Constituição e da Convenção.

69

Por Malta:

Ao assinar o presente documento; a Delegação de Malta reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para proteger os seus interesses se alguns membros não satisfizerem a sua parte nas

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despesas da União ou não respeitarem, por qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), dos seus anexos ou protocolos, ou se reservas formuladas por outros países forem de natureza a comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

70

Por Portugal:

A Delegação portuguesa declara, em nome do seu Governo, que não aceita qualquer consequência das reservas feitas por outros Governos, que provoquem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

Declara também reservar para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa considerar necessárias para proteger os seus interesses no caso de alguns membros não satisfizerem a sua parte nas despesas da União ou deixarem, por qualquer forma, de se conformar com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), dos seus anexos ou protocolos, ou ainda se reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

71

Pela Irlanda:

Tendo tomado nota das reservas formuladas por certos membros contidas no Documento 195 da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), a Delegação da Irlanda reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para proteger os seus interesses se certos membros não assumirem a sua parte nas despesas da União ou não observarem, de qualquer outra forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) e dos seus Regulamentos Administrativos, ou ainda sc as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou provocarem um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

Além disso, a Delegação da Irlanda reserva para o seu Govemo o direito de fazer reservas e declarações apropriadas antes da ratificação da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992).

72

Pela República Islâmica da Mauritânia:

Ao tomar conhecimento do Documento 195 respeitante às declarações e reservas e ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), a Delegação da República Islâmica da Mauritânia declara que o seu Governo se reserva o direito:

1) De tomar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses se certos membros não observarem, de qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou se reservas formuladas por outros membros comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações;

2) De aceitar ou não as consequências financeiras que eventualmente possam resultar dos Actos Finais ou de reservas feitas por membros da União.

A Delegação declara igualmente que a Constituição e a Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) estão sujeitas a ratificação pelas competentes instituições nacionais.

73

Pela Austrália, Áustria, Bélgica, República da Bulgária, Canadá, Dinamarca, República Federal da Alemanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Principado do Liechtenstein, Luxemburgo, Malta, Mónaco, Reino dos Países Baixos, Noruega, Nova Zelândia, Portugal, Roménia, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Estados Unidos da América:

As Delegações dos países acima mencionados, referindo-se às declarações feitas pela República da Colômbia (n.° 4%) e pela República do Quénia (n.° 53), consideram, na medida em que estas declarações se referem a Declaração de Bogotá, assinada em 3 de Dezembro de 1976 pelos países equatoriais, e à reivindicação destes países de exercerem direitos soberanos sobre partes da órbita dos satélites geo-estacionários, bem como a qualquer declaração semelhante, que esta reivindicação não pode ser admitida pela presente Conferência. Além disso, as Delegações dos países acima indicados desejam apresentar ou renovar as declarações.feitas sobre este assunto em nome de algumas das Administrações acima mencionadas quando da assinatura dos Actos Finais da Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações (Genebra, 1979) e da Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações sobre a utilização da órbita dos satélites geo-estacionários e a planificação dos serviços espaciais que utilizam esta órbita (primeira e segunda sessões. Genebra, 1985 e 1988), da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional das Telecomunicações (Nice, 1989) e do Protocolo Final da Convenção Internacional daS Telecomunicações (Nairobi, 1982), como se estas declarações aqui estivessem plenamente reproduzidas.

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As Delegações acima mencionadas desejam igualmente afirmar que a referencia à «situação geográfica de certos países» no artigo 44.° da Constituição não significa que se admita a reivindicação de quaisquer direitos preferenciais sobre a órbita dos satélites geo-estacionários.

74

Pelo México:

0 Governo do México, tendo em conta algumas reservas apresentadas por outros países, confirma as reservas formuladas nos Actos Finais das Conferências Administrativas Mundiais das Radiocomunicações e na Conferência Administrativa Mundial Telegráfica e Telefónica.

75

Pelo Estado de Israel:

1 — Estando as declarações formuladas por certas Delegações no n.° 63 das Declarações e Reservas em flagrante contradição com os princípios e objectivos da União Internacional das Telecomunicações e, portanto, desprovidas de qualquer valor jurídico, o Governo de Israel deseja fazer saber oficialmente que rejeita pura e simplesmente estas declarações e que considera que as mesmas não podem ter qualquer valor relativamente aos direitos e obrigações dos Estados membros da União Internacional das Telecomunicações.

Além disso, sendo certo que Israel e os Estados Árabes iniciaram negociações que visam encontrar uma solução pacífica para o conflito israelo-árabe, a Delegação do Estado.de Israel considera que aquelas declarações são nefastas e prejudiciais para a causa da paz no Médio Oriente.

O Governo do Estado dé Israel adoptará, no que respeita ao fundo da questão, uma atitude de total reciprocidade em relação aos membros cujas Delegações subscreveram a declaração acima referida.

A Delegação do Estado de Israel regista, além disso, que a Declaração n.°63 não refere o nome completo e correcto do Estado de Israel. Isso é totalmente inadmissível e deve ser repudiado como violação das regras reconhecidas das práticas internacionais.

2 — Acresce ainda que, após considerar outras declarações já depositadas, a Delegação do Estado de Israel reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para.proteger os seus interesses e salvaguardar o funcionamento dos seus serviços de telecomunicações se estes forem afectados por decisões da presente Conferência ou pelas reservas feitas por outras Delegações.

76

Por Malta:

A Delegação de Malta tendo em conta as declarações feitas por certas Delegações, reserva para o seu Governo o direito de formular reservas entre a data da assinatura e a data da ratificação dos Actos Finais (Genebra, 1992), bem como de qualquer outro instrumento de outras conferências competentes da União que ainda não tenha ratificado, e reserva igualmente para o seu Governo o direito de formular reservas adicionais até à data de ratificação pelo Governo de Malta da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992).

77

Pela República Popular da China:

Depois de ter examinado as declarações contidas no Documento n.° 195, a Delegação da República Popular da China:

1) Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), declara em nome do seu Governo que reitera as Declarações formuladas na Conferência de Plenipotenciários de Nairobi (1982) e na Conferência de Plenipotenciários de Nice (1989) da União Internacional das Telecomunicações;

2) Reserva para o seu Governo o direito de formular qualquer declaração ou reserva antes do depósito do instrumento de ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992).

78

Pela Roménia:

Depois de ter examinado as declarações e reservas contidas no Documento n.° 195 da Conferência, a Delegação da Roménia, ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para salvaguardar os seus interesses se as reservas formuladas por um outro país puderem comprometer o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações ou provocar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União.

Pelo Japão:

Após ter considerado as declarações contidas no Documento n.° 195, a Delegação do Japão reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para salvaguardar os seus interesses se um

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membro vier a não respeitar as disposições da Constituição ou da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou dos seus Anexos, ou ainda se as reservas formuladas por outros países puderem comprometer os seus interesses.

80

Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

No que se refere à Declaração n.° 49 da Delegação da República Argentina, relativa as ilhas Falkland, às ilhas da Geórgia do Sul e às ilhas Sandwich do Sul, a Delegação do Reino Unido deseja precisar que o Governo de Sua Majestade do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não duvida por forma alguma do direito de soberania do Reino Unido sobre as ilhas Falkland, as ilhas da Geórgia do Sul e as ilhas Sandwich do Sul.

81

Pela Itália:

Tendo tomado conhecimento das declarações contidas no Documento n.° 195, a Delegação da Itália reserva para o seu Governo o direito de tomar quaisquer medidas que possa julgar necessárias para salvaguardar os seus interesses se algum membro não participar nas despesas da União ou não respeitar, por qualquer outra forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992) ou dos seus anexos ou dos protocolos facultativos, ou ainda se reservas formuladas por outros países puderem provocar um aumento da sua parte contributiva para as despesas da União ou, finalmente, se reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações.

A Delegação da Itália declara formalmente, em relação ao artigo 54." da Constituição da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), que mantém as reservas feitas em nome do seu Governo por ocasião da assinatura dos Regulamentos Administrativos referidos no artigo 4.°

82

Pelos Estados Unidos da América:

Os Estados Unidos da América referem-se às declarações feitas por vários membros, que se reservam o direito de tomar todas as medidas que considerem necessárias para salvaguardar os seus interesses em resposta a reservas formuladas por outros países e que comprometam os seus interesses, à aplicação de disposições da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992) que afectem os seus interesses e a outros membros que não participem para as despesas da União. Os Estados Unidos da América reservam-se o direito de tomar quaisquer disposições que considerem necessárias para salvaguardar os interesses dos Estados Unidos da América em resposta às referidas acções.

PROTOCOLO FACULTATIVO SOBRE A RESOLUÇÃO OBRIGATÓRIA DE LITÍGIOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, À CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES E AOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS.

No momento de assinar a Constituição da União Internacional das Telecomunicações e a Convenção da União Internacional das Telecomunicações (Genebra, 1992), os Plenipotenciários abaixo assinados assinaram o presente Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios.

Os membros da União, Partes no presente Protocolo Facultativo, exprimindo o desejo de recorrer, no que lhes respeita, à arbitragem obrigatória para a resolução de qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação da Constituição, da Convenção ou dos Regulamentos Administrativos previstos no artigo 4.° da Constituição, acordaram as seguintes disposições:

Artigo 1.°

Á não ser que uma das formas de resolução enumeradas no artigo 56." da Constituição seja escolhida, por comum acordo, os litígios relativos à interpretação ou à aplicação da Constituição, da Convenção ou dos Regulamentos Administrativos previstos no artigo 4.° da Constituição serão, a pedido de uma das partes, submetidos a uma arbitragem obrigatória. O processo será o do artigo 41." da Convenção, cujo parágrafo 5 (n.°5l 1) é completado como se segue:

5 — No prazo de três meses a contar da data da recepção da notificação do pedido de arbitragem, cada uma das duas Partes em causa designará um árbitro. Se, decorrido esse prazo, uma das Partes não tiver designado o seu árbitro, tal designação será feita, a pedido da outra Parte, pelo secretário-geral, que procederá em conformidade com as disposições dos n.os 509 e 510 da Convenção.

Artigo 2.°

O presente Protocolo será aberto para assinatura dos membros no momento em que assinem a Constituição e a Convenção. Será ratificado, aceite ou aprovado por qualquer membro signatário de acordo com as suas regras constitucionais. Será aberto à adesão de todos os membros Partes na Constituição e na Convenção e de todos os Estados que se tornem membros da União. O instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão será depositado junto do secretário-geral.

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Artigo 3.°

0 presente Protocolo entrará em vigor, para as Partes que o tenham ratificado, aceite, aprovado ou que a ele tenham aderido, na mesma data da Constituição e da Convenção, desde que pelo menos dois instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão respectivos estejam nessa data depositados. Caso contrário, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito do segundo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

Artigo 4.°

O presente Protocolo poderá ser emendado pelas Partes no decurso de uma Conferência de Plenipotenciários da União.

Artigo 5.°

Qualquer Membro Parte no presente Protocolo poderá denunciá-lo através de uma notificação dirigida ao secretário--geral, produzindo uma tal denúncia o seu efeito no termo de um período de um ano a partir da data da recepção, pelo secretário-geral, da referida notificação.

Artigo 6.°

O secretário-geral notificará a todos membros:

a) As assinaturas apostas no presente Protocolo e o depósito de cada instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;

b) A data na qual o presente Protocolo entrará em vigor;

c) A data da entrada em vigor de qualquer alteração;

d) A data efectiva de qualquer denúncia.

Em testemunho do que os Plenipotenciários respectivos assinaram o presente Protocolo num exemplar em cada uma das línguas árabe, chinesa, espanhola"; francesa, inglesa e russa, fazendo fé em caso de divergência o texto francês; esse exemplar ficará depositado nos arquivos da União Internacional das Telecomunicações, que enviará uma cópia a cada um dos países signatários.

Feito em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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o DIÁRIO

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