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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.s 76/VI

APROVA, PARA RAT1RCAÇÂ0, 0 PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (EUTELSAT).

Nos termos da alínea d) no n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo 1.° E aprovado, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovado em Paris em 13 de Fevereiro de 1987, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente resolução. , Art. 2." A aprovação do Protocolo é feita com as seguintes reservas:

a) A isenção constante do n.° 1 do artigo 4.° aplica--se à EUTELSAT, no quadro das suas actividades oficiais, relativamente aos seus rendimentos e bens, incluindo o sector espacial da EUTELSAT, no respeitante aos impostos sobre o rendimento e aos impostos sobre o património, cabendo a Portugal a respectiva classificação;

b) A isenção estabelecida no n." 2 do artigo 9.° não abrange quaisquer prestações ou benefícios similares às pensões ou rendas nele referidas e, bem assim, os nacionais portugueses e os residentes permanentes em Portugal;

c) O disposto no artigo 18.° não é aplicável aos litígios que caibam na competência dos tribunais portugueses em matéria tributária.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Agosto de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro da Administração Interna, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. —O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. — O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

PROTOCOL ON THE PRIVILEGES AND IMMUNITIES OF THE EUROPEAN TELECOMMUNICATIONS SATELLITE ORGANISATION (EUTELSAT).

The States Parties to this Protocol:

Having regard to the Convention and the Operating Agreement on the European Telecommunications Satellite Organization (EUTELSAT), opened for signature at Paris on 15 July 1982 and, in particular, to articles iv and xvn-c) of the Convention:

Taking note that EUTELSAT has concluded a headquarters agreement with the Government of the French Republic on 15 November 1985;

Considering that the aim of this Protocol is to facilitate the achievement of the purpose of EUTELSAT and to ensure the efficient performance of its functions;

have agreed as follows:

Article 1

Definitions

For the purposes of this Protocol:

a) «Convention» means the Convention Establishing the European Telecommunications Satellite Organization (EUTELSAT), including its annexes, opened for signature at Paris on 15 July 1982;

b) «Operating Agreement» means the Operating Agreement Relating to the European Telecommunications Satellite Organization (EUTELSAT), including its annexes, opened for signature at Paris on 15 July 1982;

c) «Party to the Convention» means a State for which the Convention is in force or has been provisionally applied;

d) «Headquarters Party» means the Party to the Convention in whose territory EUTELSAT has established its headquarters;

e) «Signatory» means the telecommunications entity or the Party that has signed the Operating Agreement and for which that Agreement is in force or has been provisionally applied;

f) «Party .to the Protocol» means a State for which this Protocol is in force;

g) «Staff member) means the director general and any other staff member recruited by EUTELSAT who is employed exclusively by it, paid by it, and is subject to its Staff Regulations;

h) «Representatives» means representatives of Parties to the Convention and of signatories including their respective heads of delegation, their alternates and advisers;

i) «Archives» means all records belonging to or held by EUTELSAT such as documents, correspondence, manuscripts, photographs, computer programs, films and recordings;

;) «Official activities» means the activities carried out by EUTELSAT within the framework of its objectives as defined in the Convention;

k) «Expert» means a person, other than a staff member, appointed to carry out a specific task for or on behalf of EUTELSAT and at its expense;

0 «EUTELSAT space segment» means the space segment owned or leased by EUTELSAT as defined in the Convention;

m) «Property» means anything that can be the subject of a right of ownership, including contractual rights;

n) «Director general» means the director general of EUTELSAT.

Article 2

Inviolability of archives

The archives of EUTELSAT shall be inviolable wherever located and by whomsoever held.