14 DE OUTUBRO DE 1994

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3 — O processo em que foi proferida a decisão de revogação de reconhecimento será instruído e seguirá a tramitação prevista no artigo 47."

Artigo 72.°

[...].

Após o registo, a entidade instituidora fará publicar na 2." série do Diário da República o estatuto do estabelecimento de ensino, bem como de todas as alterações subsequentes.

Aprovado em 7 de Julho de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

RESOLUÇÃO

VIAGEM 00 PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MALTA, AO EGIPTO, À LETÓNIA E À POLÓNIA

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 182.°, n.°3, alínea e), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República a Malta, ao Egipto, à Letónia e à Polónia, entre os próximos dias 9 e 10, 11 a 16, 17, 18 a 20, respectivamente, do corrente mês de Outubro.

Aprovada em 13 de Outubro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

PROJECTO DE LEI N.2 414/VI

ELEVAÇÃO DA LOCALIDADE DE A DOS CUNHADOS À CATEGORIA DE VILA

Proposta de alteração

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam uma alteração à exposição de motivos (do capítulo i ao capítulo v, inclu-sÀNe) do projecto de lei n.° 414/VI, que passa a ter a se-guinte redacção:

I

Apresentação

A freguesia de A dos Cunhados, com os seus 54 km2 de área, é a maior do concelho de Torres Vedras, sendo também maior que muitos municípios do País, não só em área como em população, a rondar os 8000 habitantes.

A localidade de A dos Cunhados, sede da freguesia com o mesmo nome, situa-se a noroeste no

município de Torres Vedras, distrito de Lisboa. É servida pela EN 8-2 — Lisboa-Peniche — e outras estradas municipais, distando 14 km da sede do concelho.

São por muitos conhecidas as termas do Vimeiro, as águas do Vimeiro e o Hotel Golf-Mar, próximos de A dos Cunhados, e pertencendo a esta freguesia.

II

Razões de ordem demográfica

A freguesia de A dos Cunhados, segundo os Censos de 1991, foi a que maior percentagem de crescimento populacional obteve, comparativamente aos de 1981 — 11 %, muito superior à média do concelho— 3,5 %.

Aos 8000 residentes em permanência desta freguesia juntam-se os veraneantes das praias e termas do Vimeiro.

A localidade de A dos Cunhados é uma das maiores do concelho de Torres Vedras e desde há muitos anos aspira ser elevada a vila.

III

Razões de ordem histórica

Em texto publicado em 2 de Setembro de 1990, da autoria do historiador Venerando António, refere-se:

Existem na freguesia vestígios de ocupação humana pré-histórica, descobertos respectivamente na Lapa da Rainha (situada frente à oficina de engarrafamento da empresa de águas do «Vimeiro»), com,espólio do Paleolítico Superior (Auriçhacense), e na Gruta da Maceira, em frente das Termas da Maceira, lado poente, com espólio de Neolítico à Idade do Bronze.

Quanto à origem do nome A dos Cunhados, Pedro Garcia Anacleto, que foi quem melhor estudou esta freguesia, avança com a seguinte explicação:

Segundo a tradição corrente, viveram aqui, em recuados tempos, três cunhados que residiam numa grande quinta, tendo sido eles os primeiros habitantes do lugar. Porém, segundo o testemunho implícito do bispo de Targa [este D. Frei Jerónimo de Gouvei, terá empregue a expressão «a dos dous cunhados», ao relatar uma sua visitação à primitiva ermida do lugar, no século xvi] não foram três aqueles cunhados, mas sim dois, pelo que o termo «a dos dons cunhados», se refere à «quinta dos cunhados».

A origem da freguesia está relacionada com uma primeira petição feita pelos moradores dos lugares «dos Cunhados, Soureiro Curvo e outras casais», em 1568 para que se construísse uma ermida no lugar dos Cunhados, dedicada a Nossa Senhora da Luz, para «mandarê dizer alguas missas quando o tempo os impedisse e não poderê hir a sua matriz por terê m.tos rios e regatos (reguengos) de pasar e m.ta vezes por causa dos êbernados se passar algú tempo que não ouve misa se achavam m.to desconsolados».

Depois de, em 8 de Maio de 1590, assinarem um compromisso pelo qual se obrigavam a construir à sua custa uma ermida à Senhora da Luz, os mora-