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II SÉRIE-A—NÚMERO 9

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO QUE CRIA A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, SEUS ANEXOS, DECISÕES E DECLARAÇÕES MINISTERIAIS E O ACTO FINAL, QUE CONSAGRA OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERIAS DO URUGUAY ROUND, ASSINADOS EM MARRAQUEXE EM 15 DE ABRIL DE 1994.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os

resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe em 15 de Abril de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução (a).

Aprovada em 15 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

(a) Os textos serâo publicados no suplemento ao Diário da República, 1* série-A. n.°298. de 27 de Dezembro de 1994.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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