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Quinta-feira, 5 de Janeiro de 1995

II Série-A — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de resolução n." 83/VI e 85/VI:

N° 83/VI — Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva Declaração Comum e Acta anexa................. 140-{2)

N.° 85/VI — Aprova para ratificação o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia (a)........................................................... 14CH7)

(a) Este texto substitui o anterior.