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Quinta-feira, 12 de Janeiro de 1995 II Série-A — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União internacional das Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das

Telecomunicações, a Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos !56-(2) Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)...........156-029)

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