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II SÉRIE-A - NÚMERO 19

elas foram promessas particularmente significativas para Portugal. Não só por causa da experiência positiva de 25 anos na EFTA, mas também pelo interesse nacional em que as relações de boa vizinhança com o flanco sul da Europa equilibrem a desejável abertura a leste.

Na vertente interna das Comunidades Europeias, 1993, mais do que qualquer outro ano, pode considerar-se como sendo um ano de charneira entre o passado e o futuro.

Centrando uma tal constatação por grupos de questões, a realização do grande mercado interno pertence à categoria das matérias de arrumação do passado. O reforço de coesão económica e social e a preparação dos mecanismos da 2." fase da união económica e monetária, pelo contrário, são assuntos que vêm de trás mas ganharam um novo ímpeto com o Tratado e, nessa medida, são preocupações voltadas para o futuro.

Assim, o Conselho Europeu de Bruxelas aprovou as Grandes Orientações de Política Económica para 1994 e uma estratégia a médio prazo para promover o crescimento, a competitividade e o emprego, contida no Livro Branco com esse nome. Ambos os documentos foram acompanhados por um relatório sobre a convergência durante a 1fase da união económica e monetária, do qual ressalta com clareza a necessidade de um ambiente de crescimento não inflacionista e criador de emprego na economia europeia, com estabilidade cambial e finanças sãs.

Portugal procurou inserir-se nas Grandes Orientações, que resultavam do Programa de Convergência Revisto, apresentado conjuntamente com o relatório do Orçamento do Estado para 1994, em 15 de Outubro de 1993, e do Programa de Desenvolvimento Regional, aprovado em 9 de Julho de 1993 e discutido no Parlamento e no Conselho Económico e Social. À tensão entre curto e longo prazos na política económica e monetária corresponde uma tensão entre os objectivos sociais constantes do Tratado e a necessidade de solidariedade para com os desempregados, contemplada no Livro Branco aprovado em Bruxelas.

3 — O projecto de resolução n.° 131/VI teve origem na participação da delegação na XI COSAC, realizada em Outubro de 1994, no Bundestag, Bona. Esta conferência, que se debruçou sobre os temas da segurança e assuntos internos, ambiente e subsidiariedade, encetou ainda um processo de preparação do acompanhamento parlamentar da CIG 96, que será aprofundado em futuras conferências.

É de destacar a presença do Chanceler Khol, que respondeu as perguntas dos parlamentares presentes (centradas na sua generalidade sobre o documento da CDU/CSU), e o reconhecimento unânime da COSAC como fórum adequado para o debate da reforma institucional da União.

Dever-se-á ainda realçar o cuidado na preparação da intervenção da delegação nacional que conseguiu exprimir, em importantes matérias (onde se integram, nomeadamente, o combate ao racismo e xenofobia, a preservação da importância da língua e cultura portuguesas e a salvaguarda dos recursos hídricos nacionais), uma posição consensual na defesa dos interesses de Portugal.

4 — Consequência lógica da nossa participação nesta COSAC era a elaboração de um relatório sobre a revisão do Tratado, cujo sumário foi aprovado em 17 de Outubro, na sequência da chamada iniciativa Lamego, mas cuja temática já havia sido debatida, como se pode constatar pela leitura da publicação Transparência, Alargamento, Emprego — Teses Portuguesas na X COSAC.

Com efeito, pouco mais de um ano depois de o Tratado da União Europeia ter entrado em vigor, a Comissão de

Assuntos Europeus apresenta um documento sobre a revisão desse mesmo Tratado.

Ainda durante o processo de negociação que conduziu à assinatura do Tratado, as partes entenderam que havia necessidade de proceder, depois das adesões que se avizinhavam, a uma revisão das instituições comunitárias originalmente desenhadas para seis países. Existe assim um compromisso dos Estados membros de efectuarem uma revisão do Tratado.

Ora, a Assembleia da República não pode ser alheia a tal revisão. Tem por isso a Comissão de Assuntos Europeus, como comissão privilegiada para o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, procurado estimular a reflexão e o debate sobre a CIG 96 e os temas que, nessa Conferência, serão objecto de mais atenção.

Embora sensível às iniciativas que outros agentes do processo de construção europeia, sobretudo de natureza parlamentar, vão tomando, tem a Comissão procurado, em articulação com o Governo mas respeitando as competências próprias de cada órgão de soberania, contribuir para explicitar a ideia da Europa que interessa a Portugal, que deve pois balizar a posição das delegações portuguesas nas instituições em que se processa a negociação sobre a revisão do Tratado.

O processo de construção da União é um processo de negociação permanente. Na maior parte dos casos, mesmo sem revisão dos tratados, a União evolui. Nalguns outros, porém, o Tratado é chamado a mostrar plenamente a sua natureza aberta e revelar que a natureza da negociação permanente implica, quando necessário, a sua própria revisão.

Quanto aos temas em debate na Conferência Intergovernamental de 1996, é essencial destacar que a questão chave será, sem dúvida, conseguir aproximar os cidadãos do processo de construção europeia e de aproximar as instituições europeias dos cidadãos para o serviço dos quais foram criadas.

Não mais será possível, como foi salientado na preparação da X e XI COSAC, efectuar uma revisão do Tratado à margem dos cidadãos da União. E dessa revisão terá de, forçosamente, sair uma Europa mais transparente (tema da X COSAC), com instituições legitimadas democraticamente.

O respeito pelo princípio da subsidiariedade, tema discutido na XI COSAC, e enunciado no contributo para a XJJ, é um elemento fundamental para assegurar aquela legitimidade. Aborda-se ainda o papel dos parlamentos nacionais, tema principal da COSAC de Paris. Aliás, a própria Lei n.° 20Ã)4 é um exemplo da perspectiva pragmática sobre esse tema, uma vez que consagra um processo de informação e consulta mútuos entre o Parlamento e o Governo.

O contributo para a XII COSAC pretende estabelecer alguns pontos de equilíbrio no debate em curso sobre os objectivos finais da União. Assim, discutem-se quatro domínios de aprofundamento da União com particular ínteres?», para Portugal: política agrícola comum e Ronda do Uruguai; livre circulação de pessoas, cooperação nos domínios da justiça e assuntos internos e Schengen; afirmação internacional da União, política externa e de segurança comum, União da Europa Ocidental e Organização Mundial de Comércio; procedimento relativo aos défices excessivos e Instituto Monetário Europeu.

Além disso, está em curso a reflexão sobre outras matérias com especial interesse para Portugal como a cultura (incluindo língua e emigração), cooperação externa e articulação entre a União e as linhas de força da política externa portuguesa.

Portugal deverá ter uma participação activa em todas estas áreas de desenvolvimento da União Europeia. Deverá,