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Sexta-feira, 3 de Março de 1995

II Série-A — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decreto n.° 195/VI:

Lei Eleitoral para as Autarquias Locais.......................... 336

Projectos de lei (n." 365/V1 e 506WI a 510AT):

N." 365/Vl (Finanças metropolitanas):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Equipamento Social, Poder Local e Ambiente 360

N.° 506/VI — Criação da comarca da Mealhada (apresentado pelos Deputados do PS Rosa Albernaz e Carlos Candal)...............................................,............................... 360

N." 507/VI — Cria o Conselho Superior de Arqueologia

(apresentado pelo PS)....................................................... 360

N.* 508/V1 — Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em

campanhas eleitorais (apresentado pelo PCP)................. 363

N." J09/VI — Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos (apresentado pelo PCP) 365 N.° 510/VI — Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no estatuto dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo PCP) 356