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454-(16)

II SÉRIE-A —NÚMERO 30

Spanien.

Vereinigtes Königreich.

15 Einheiten: Schweiz.

10 Einheiten:

Belgien.

Dänemark.

Finnland.

Griechenland.

Luxemburg.

Niederlande.

Norwegen.

Österreich.

Portugal.

Schweden.

Türkei.

5 Einheiten: Irland.

1 Einheit:

Albanien.

Bulgarien.

Island.

Kroatien.

Liechtenstein.

Litauen.

Malta.

Moldau.

Monaco.

Polen.

Rumänien.

San Marino.

Slowenien.

Tschechia.

Ungarn.

Vatikanstadt.

Zypern.

ANLAGE B

Schiedsverfahren

1—Zur Entscheidung jeder in Artikel 19 des Übereinkommens genannten Streitigkeit wird nach Maßgabe der Absätze 2 bis 7 ein Schiedsgericht gebildet

2 — Jede Vertragspartei des tJbereinkommens kann sich jeder der beiden Streitparteien in dem Schiedsverfahren anschließen.

3 — Das Schiedsgericht besteht aus drei Mitgliedern. Jede Streitpartei stellt innerhalb von zwei Monaten vom Eingang des Ersuchens einer Partei, die Streitigkeit einem Schiedsverfahren zu unterwerfen, einen Schiedsrichter. Die beiden ersten Schiedsrichter bestellen innerhalb von sechs Monaten nach der Bestellung des zweiten Schiedsrichters den dritten Schiedsrichter, der Obmann des Schiedsgerichts ist. Ist einer der beiden Schiedsrichter nicht innerhalb der vorgeschriebenen Frist bestellt worden, so wird er auf Ersuchen einer der beiden Parteien durch den Generalsekretär des Ständigen Schieidshofs bestellt. Dasselbe Verfahren findet Anwendung, wenn der Obmann des Schiedsgerichts nicht innerhalb der vorgeschriebenen Frist bestellt worden ist.

4 —Das Schiedsgericht bestimmt seinen Sitz und gibt sich eine Verfahrensordnung.

5 — Die Entscheidung des Schiedsgerichts ergeht im Einklang mit dem Völkerrecht und beruht auf dem Übereinkommen und allgemeinen Rechtsgrundsätzen.

6 — Jede Partei trägt die Kosten des Schiedsrichters, für dessen Bestellung sie verantwortlich ist, sowie die Kosten ihrer Vertretung vor dem Schiedsgericht. Die Kosten des Obmanns des Schiedsgerichts werden von den Streitparteien zu gleichen Teilen getragen.

7 — Der Spruch des Schiedsgerichts ergeht mit der Mehrheit seiner Mitglieder; Stimmenthaltung ist nicht zulässig. Der Spruch ist endgültig und für alle Streitparteien bindend; er kann nicht angefochten weden. Die Parteien fuhren den Spruch unverzüglich aus. Im Fall einer Streitigkeit über seine Bedeutung oder Geltung legt ihn das Schiedsgericht aus, wenn eine Streitpartei dies verlangt.

CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO)

Os Estados Partes na presente Convenção, adiante designados por Partes Contratantes:

Reconhecendo a procura crescente de que é objecto o espectro das frequências radioeléctricas e a necessidade de fazer a mais eficiente utilização deste escasso recurso natural;

Realçando consequentemente que os mecanismos actuais estabelecidos pela Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações, adiante designada por CEPT, devem ser reforçados e dotados com os necessários recursos permanentes que lhes permitam proceder a análises de longo prazo sobre as necessidades em matéria de frequências, por forma a assegurar a mais eficiente utilização do espectro de frequências, sempre tendo em conta, atempadamente, as necessidades dos serviços e dos utilizadores no contexto das evoluções industriais e do desenvolvimento de normas;

Determinados a criar uma instituição permanente de fim não lucrativo para assistir o Comité Europeu de Radiocomunicações, adiante designado por ERC, nas suas funções relacionadas com o desenvolvimento de políticas de radiocomunicações e de coordenação das questões regulamentares e técnicas, de. radiocomunicações em matéria de frequências, incluindo as relacionadas com as comunicações espaciais;

acordaram o seguinte:

Artigo 1." Criação do ERO

1 — É criado o Gabinete Europeu de Radiocomunicações, adiante designado por ERO.

2 — A sede do ERO será em Copenhaga, Dinamarca.

Artigo 2." Objecto do ERO

O ERO será um centro especializado em matéria de radiocomunicações, encarregado de assistir e assegurar o ERC.

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