30 DE MARÇO DE 1995

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d) Quem foram os políticos e os militares sujeitos a chantagem, em consequência do desvio de tais documentos.

2 — A Comissão terá a seguinte composição:

Partido Social-Democrata—12; Partido Socialista — 7; Partido Comunista — 2;

Centro Democrático Social-Partido Popular — 1; Partido Ecologista Os Verdes — 1.

Aprovada em 2 de Março de 1995.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

PROJECTO DE LEI N.9 523/VI ELEVAÇÃO DA VILA DO CARTAXO A CIDADE

Nota justificativa

Já em princípios do século xiu na região denominada «Estremadura», região dotada de vários castelos e conventos, nos quais se abrigavam as populações, se ouvia falar no nome de Cartaxo, de Valle de Cartaxo. Foi ao seu chanceler Pêro Pacheco que D. Sancho JJ fez mercê dos seus terrenos do Reguengo do Cartaxo, com as condições, entre outras, de o mesmo fazer ali albergaria. Em 21 de Março de 1312 o rei D. Dinis concedeu carta de foral a esta povoação, a qual foi sucessivamente renovada nos reinados de D. João II (27 de Maio de 1487) e de D. Manuel I (4 de Novembro de 1498).

Em 1458, a povoação do Cartaxo solicitou ao rei D. Afonso V a elevação a freguesia; em virtude de já contar com 90 fogos nessa data, e só em 10 de Dezembro de ISIS finalmente a povoação foi elevada a vila pelo príncipe regente, que nessa data se encontrava já no Brasil, passando a constituir também sede do concelho.

O desenvolvimento da vila deveu-se, na sua grande parte, à vitivinicultura e à fama que os vinhos produzidos nesta região foram granjeando. Pelo foral concedido pelo Rei Lavrador já se perdoavam determinadas contribuições a todos os que'plantassem vinhas. A sua esposa e bem amada Rainha Santa Isabel, quando se dirigia ao Mosteiro de Almoster em peregrinação, passava sempre por este lugar e, segundo reza a tradição, foi esta rainha que denominou este lugar «Cartaxo» em consequência de ali existir grande número de aves com o mesmo nome.

Mais recentemente, Almeida Garrett falava do Cartaxo como «O Cartaxo é uma das povoações mais bonitas de Portugal, sempre asseada e alegre». Segundo a opinião do mesmo escritor, já se assemelhava, naquele tempo, com um bairro suburbano de uma cidade desenvolvida.

Durante as invasões francesas, o Cartaxo foi, ainda, palco de temidas lutas e chegou a ser a sede do Quartel General de D. Pedro durante as guerras civis de 1834-1836.

O monumento mais antigo desta vila é um cruzeiro do século xvi situado junto à Igreja Matriz, tendo na sua parte superior algumas imagens de vulto.

Caracterização geral

A freguesia do Cartaxo em tempos distantes pertenceu à freguesia de Nossa Senhora das Maravilhas de Santarém, hoje designada «Marvila». Fez igualmente parte do concelho de Santarém, assim como outras povoações que hoje se encontram integradas no seu concelho.

A vila do Cartaxo é sede de um município com uma área territorial de 158 km2, constituída por oito freguesias com cerca de 23 000 habitantes. A área geográfica do município de que é sede tem como concelhos limítrofes Santarém, Azambuja e Salvaterra de Magos. É ainda atravessada pela linha do Norte da CP e pela auto-estrada n.° 1, Lisboa-Porto.

A vila do Cartaxo, por se encontrar localizada num eixo de penetração para o interior e norte do País, constitui hoje um ponto de passagem bastante importante. Igualmente, pelas suas características topográficas e edafo-climáticas, é hoje um grande centro agrícola, designadamente um grande centro vinhateiro embora a produção de hortícolas e a pecuária tenham também um papel de relevo.

A sua população residente trabalha, predominantemente, nos serviços e na indústria transformadora.

Cinco aspectos surgem, neste contexto, como particularmente relevantes para a definição das apostas estratégicas para o desenvolvimento do Cartaxo:

1) Estrutura de povoamento fortemente concentrado em dois aglomerados urbanos (Cartaxo e Vila Chã de Ourique, que representavam em 1991 cerca de 50 % da população) embora com a presença de significativos elementos de dispersão;

2) Uma agricultura de fortes potencialidades, com peso ainda significativo no total do emprego e exigindo sazonalmente o recurso a importantes volumes de mão-de-obra;

3) Uma base industrial com relativo significado, que, apesar das dificuldades sentidas a nível local e nacional, revela indícios de recuperação;

4) Dinâmica demográfica, caracterizada por um crescimento natural da população e com um elevado número de jovens a chegar à idade activa;

5) Qualidade de ambiente e de paisagem favorável ao desenvolvimento de actividades de carácter turístico ou lúdico-recreativo e à valorização da atractividade residencial.

A evolução da população no Cartaxo foi, desde 1981 a 1991, francamente positiva, comparando com os decréscimos verificados noutros lugares do distrito de Santarém.

Com efeito, o acréscimo verificado nesse período foi de 8 %.

Estes valores justificam-se se tivermos em linha de conta a localização geográfica da região, bem como o facto de ser um concelho em crescente desenvolvimento, principalmente no sector dos serviços.

Actualmente e segundo o recenseamento eleitoral de 1993, estão recenseados 19 061 eleitores, embora os dados disponíveis apontem para que a população residente seja muito superior.