Sábado, 29 de Abril de 1995

II Série-A — Número 38

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decretos (n.~ 201/VI e 202/VI):

N.° 201/VI — Altera a Lei n ° 4/84, de 5 de Abril

(Protecção da maternidade e da paternidade)................. 544

N.° 202/VI — Aprova bonificação dc juros para emprés-timos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos................................................... 546

Resolução:

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização

Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) ..............................:,.................................... 546

Projecto de lei n.° 541/VI:

Conselhos locais de segurança (aprescnlado pelo PS)... 555

Proposta de lei n." 49/V1 (Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional):

Relatório e texto final elaborados pela Comissão de

Defesa Nacional..................................................*............1 557

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