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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

interpretação e ao seu alcance, o tribunal arbitral interpretá-la-á a pedido de uma das partes em litigio».

Sem dúvida que o carácter definitivo da decisão não inviabiliza, segundo o direito internacional público,

recursos de interpretação e de rectificação de erros

puramente materiais. É óbvio que, apesar de a Convenção não o dizer, serão possíveis os recursos de rectificação, mas seguramente que não se pretendeu ir mais longe nos recursos interpretativos, apesar de se fazer referência a diferendos sobre o alcance da sentença (não se percebe porque não há referência só a interpretação ou interpretação sobre o seu alcance mas a interpretação e alcance?).

A entrada em vigor da Convenção depende apenas da vinculação de um número de Estados que preencham «80% do número máximo possível das unidades de contribuição financeira previstas no anexo A para suportar os encargos com as despesas de investimento e custos correntes do funcionamento do ERO».

Nos termos do n.° 1 do artigo 16.°, essa vinculação tanto pode derivar da assinatura como da ratificação da Convenção.

Acontece que, nos termos do direito constitucional, português, os acordos em forma simplificada da competência do Governo não podem vincular o Estado pela simples assinatura no fecho das negociações do texto convencionado, exigindo-se a sua aprovação pelo Governo em decreto (artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa). E está certo. No caso em apreço, o presente Tratado insere-se na competência do Parlamento [alínea j) do artigo 164." da Constituição da República Portuguesa], pelo que, independentemente das vias alternativas dispostas na Convenção, é exigível a sua aprovação parlamentar, porquanto se trata de criar uma organização internacional.

A Convenção está sujeita a denúncia de qualquer Estado por simples notificação ao Governo da Dinamarca, decorridos dois anos a partir do início da sua aplicação.

Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1995. — O Deputado Relator, Fernando Condesso. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP).

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.8 92/VI

APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRME DE. GENOCÍDIO

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.* da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

É aprovada, para adesão, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela

Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948, cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 1995. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

ANEXO N.° I

CONVENTION POUR LA PRÉVENTION ET LA RÉPRESSION DU CRIME DE GÉNOCIDE, ADOPTÉE PAR L'ASSEMBLÉE

GÉNÉRALE DES NATIONS UNIES LE 9 DÉCEMBRE 1948.

Les Parties contractantes:

Considérant que l'Assemblée générale de l'Organisation des Nations Unies, par sa résolution % (I) en date du 11 décembre 1946, a déclaré que le génocide est un crime du droit des gens, en contradiction avec l'esprit et les fins des Nations Unies et que le monde civilisé condamne;

Reconnaissant qu'à toutes les périodes de l'histoire le génocide a infligé de grandes pertes à l'humanité;

Convaincues que, pour libérer l'humanité d'un fléau aussi odieux, la coopération internationale est nécessaire:

conviennent de ce qui suit:

Article premier

Les Parties contractantes confirment que le génocide, qu'il soit commis en temps de paix ou en temps de guerre est un crime du droit des gens, qu'elles s'engagent à prévenir et à punir.

Article II

Dans la présente Convention le génocide s'entend de V l'un quelconque des actes ci-après, commis dans l'intention de détruire, en tout ou en partie, un groupe national, ethnique, racial ou religieux, comme tel:

a) Meurtre de membres du groupe;

b) Atteinte grave à l'intégrité physique ou mentale de membres du groupe;

c) Soumission intentionelle du groupe à des conditions d'existence devant entraîner sa destruction physique

v totale ou partielle;

: d) Mesures visant à entraver les naissances au sein du groupe;

é) Transfert forcé d'enfants du groupe à un autre groupe.

Article m

Seront punis les actes suivants:

a) Le génocide;

b) L'entente en vue de commettre le génocide;

c) L'incitation directe et publique à commettre le génocide;

d) La tentative de génocide;

e) La complicité dans le génocide.

Article IV

i Les personnnes ayant commis le génocide ou l'un quelconque des autres actes énumérés à l'article ni seront punies, qu'elles soient des gouvernants, des fonctionnaires ou des particuliers.

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