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Quinta-feira, 11 de Maio de 1995

II Série-A — Número 41

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Projecto de resolução n.° 154/V1 (Apreciação da . actividade parlamentar da XII Conferência de Comissões de Assuntos Europeus — COSAC):

Relatório da Comissão de Assuntos Europeus sobre a COSAC ................................................................ ........... 640-(2)

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9154WI (APRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE PARLAMENTAR DA XII

CONFERÊNCIA DE COMISSÕES DE ASSUNTOS

EUROPEUS-COSAC.)

Relatório da Comissão de Assuntos Europeus sobre a COSAC

Paris, 27 e 28 de Fevereiro de 1995.

Nos dias 27 e 28 de Fevereiro de 1995, realizou-se no Palais du Luxembourg a XE ÇOSAC — Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais e'Parlamento Europeu. A Conferência foi organizada em conjunto pelo Senado e pela Assembleia Nacional franceses, sendo anfitriões, respectivamente, os Srs. Genton e Pandraud na sua qualidade de presidentes das Comissões de Assuntos Europeus das duas câmaras.

A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República integrava o seu presidente, Deputado Braga de Macedo (PSD), e os Srs. Deputados João Poças Santos (PSD), Rui Carp (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), João Cravinho (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).

Os temas da ordem de trabalhos eram:

1) Aplicação da declaração relativa ao papel dos parlamentos na União Europeia;

2) Actividade da União;

3) Luta contra a fraude na Comunidade;

4) O papel dos parlamentos nacionais no futuro da União Europeia;

5) Apresentação da XJJJ COSAC, que se realizará em Madrid.

Foram oradores na Conferência, para além dos parlamentares presentes, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alain Juppé, e o Secretário de Estado (Ministro Adjunto) dos Assuntos Europeus, Alain Lamassoure.

O Primeiro-Ministro, Edouard Balladur, convidou os parlamentares da COSAC para a audição do seu discurso na sua residência oficial.

O Presidente do Senado francês, René Monory, deu início aos trabalhos, pelas 9 horas e 30 minutos do dia 27, saudando os presentes, em especial os parlamentares austríacos, finlandeses e suecos, que participavam de pleno direito nos trabalhos de uma COSAC pela primeira vez.

A construção europeia continuou e é um êxito e um exemplo, já que assegurou a paz e ã prosperidade no continente europeu.

Os parlamentos nacionais, à semelhança do que fazem já os governos nacionais e o Parlamento Europeu, têm um importante papel a desempenhar na definição dos novos caminhos que a União Europeia deve percorrer. O pragmatismo que tem pautado a actuação da COSAC será também útil nesse campo.

O Parlamento francês, no respeito pela estreita ligação da França à Europa e ao processo de construção europeia, mas também tendo em atenção as restrições que as profundas mutações ocorridas nas sociedades contemporâneas impõem, tem procurado reflectir sobre as adaptações que a União deve sofrer, a fim de se evitar o risco de perder a adesão das populações.

É nesse sentido que surge a proposta do senador Guéna, da criação de um senado europeu, composto por representantes dos parlamentos nacionais, para apreciação das matérias

relativas aos 2° e.3.° pilares da União. Esta câmara em nada complicaria o processo de decisão comunitário e não reduziria os poderes do Parlamento Europeu, já que se destinaria exclusivamente a matérias que, actualmente, não são tratadas por aquele.

Em seguida, usou da palavra o Sr. Deputado Philippe Séguin, Presidente da Assembleia Nacional francesa, que lembrou ter-se realizado em 1989, na Assembleia Nacional francesa, a 1." reunião da COSAC. De então para cá, acrescentou, o fim da guerra-fria abriu a possibilidade de juntar os Europeus num mesmo bloco de liberdade e democracia.

A União Europeia, bem como os Estados que a compõem, defronta-se com um duplo desafio: conceber uma construção europeia que tenha em conta a queda dos blocos e criar instituições verdadeiramente democráticas.

É por isso que as reformas institucionais da Comunidade, adiadas na Europa dos Doze, se tornam inadiáveis numa Europa de Quinze, com perspectivas de se tornar numa Europa de Vinte ou Vinte e Cinco. As duas outras prioridades que os políticos europeus devem ter são o combate ao desemprego e o alargamento a Leste e a Sul.

A Conferência que agora se inicia vai debater precisamente a reforma institucional e o alargamento, questões de primordial importância para os parlamentos nacionais. Reconhece-se hoje que a participação dos parlamentos no processo, desde a fase inicial da Conferência Intergovernamental, se torna essencial para evitar que sejam mais tarde chamados a ratificar compromissos pouco satisfatórios ou, pior ainda, a bloquear o avanço da Comunidade. Neste espírito, os presidentes dos parlamentos da União Europeia sugeriram que os parlamentos dos países candidatos sejam convidados a tomar parte nos trabalhos preparatórios da Conferência Intergovernamental.

A Assembleia Nacional francesa, a exemplo do que fez o Senado, apresentou as suas opiniões sobre a Conferência Intergovernamental. O relatório, da autoria das Sr.M Deputadas Catala e Ameline, levanta algumas das questões que os parlamentos terão forçosamente que debater.

Grande parte das normas europeias escapam a qualquer controlo dos poderes legislativos; ao mesmo tempo, os parlamentos perdem as suas funções tradicionais de votar as leis e os impostos. Esta tendência para uma legislação de Governo, como lhe chamou a Presidente do Bundestag, Sr." Sussmuth, constitui um privilégio exorbitante do executivo. E por isso que os parlamentos nacionais não poderão deixar de, no futuro, tomar parte activa, em conjunto com o Parlamento Europeu, na elaboração das normas comunitárias. Para além desta devolução do poder legislativo, torna-se necessária uma simplificação das instituições.

Para que estas opiniões sejam levadas em conta, é importante que os parlamentos estejam representados no grupo de reflexão que preparará a Conferência Intergovernamental. A associação de dois representantes do Parlamento Europeu ao grupo, decidida no Conselho Europeu de Corfú, modificou-lhe a natureza. É por isso essencial que os parlamentos nacionais também participem de uma forma ainda a definir, mas que se poderia inspirar no princípio da troika.

O Sr. Deputado Jacques Genton, presidente da de\cga^ã» do Senado francês para a União Europeia assumiu então a Presidência da reunião, tendo agradecido a presença e as palavras dos oradores precedentes, saudado os parlamentares austríacos, finlandeses e suecos e posto à votação o projecto de ordem de trabalhos, que foi aprovado por unanimidade.

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Passou-se então ao primeiro tema da ordem de trabalhos — aplicação da declaração relativa ao papel dos parlamentos na União Europeia—, introduzido pelo Sr. Deputado Robert Pandraud, presidente da delegação da Assembleia Nacional francesa para a União Europeia.

Iniciou a sua intervenção afirmando que os trabalhos da COSAC foram uma influência decisiva para a 13.* Declaração, anexa ao Tratado de Maastricht, que sublinha a necessidade de encorajar a participação dos parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia. O objectivo do questionário enviado pela presidência da COSAC em Novembro era precisamente o de verificar se as intenções expressas na declaração têm tradução prática no quotidiano dos parlamentos.

E verificou-se que existem duas abordagens distintas: nalguns países, o controlo parlamentar da preparação da legislação comunitária inscreve-se no quadro do processo clássico que permite ao parlamento seguir a acção governamental; noutros, criaram-se procedimentos específicos que permitem às assembleias - exercer influência sobre os governos durante a negociação — é o caso da França, onde foram aprovadas resoluções sobre cerca de 50 propostas legislativas da Comissão nos últimos dois anos.

Sem prejuízo do respeito que as diferentes tradições parlamentares de cada país merecem, a segunda abordagem parece ter obtido melhores resultados. De qualquer forma, . as experiências de cada assembleia devem poder ser aproveitadas pelas restantes, pelo que é importante desenvolver os contactos entre os parlamentos, seja pela multiplicação das reuniões, por. uma maior circulação de documentos e pelo alargamento do âmbito do COREU.

Por outro lado, as respostas ao questionário deixam transparecer lacunas importantes no controlo parlamentar dos 2.° e 3.° pilares. Tratando-se de matérias que são jurídica e substancialmente intergovernamentais, o Parlamento Europeu não pode preencher essas lacunas. Torna-se por isso necessário que os parlamentos nacionais tomem a seu cargo a eliminação desta faceta do défice democrático da União.

O Sr. Deputado Braga de Macedo explicou que o ' Parlamento português aprovara por unanimidade, na sexta--feira anterior, um projecto de resolução sobre os princípios essenciais a defender na revisão do Tratado da União Europeia. Um destes princípios estabelecia a defesa da língua portuguesa, falada por 200 milhões de pessoas no mundo, numa Europa que se quer aberta ao mundo e não fechada sobre si própria.

Prosseguiu, dizendo que em Junho do ano anterior a Assembleia da República tinha aprovado, também por unanimidade, a Lei n.° 20/94, sobre o acompanhamento e apreciação das questões europeias pela Assembleia da República. Esta lei estabelece uma relação de apoio mútuo entre Governo e Parlamento. A experiência da aplicação desta lei é ainda curta mas positiva. Foi ao abrigo desta lei que se aprovaram resoluções sobre a actuação de Portugal na União Europeia durante 1993, sobre as conclusões da COSAC de Bona e sobre os princípios para a Conferência Intergovernamental de 1996. Esta última teve por base um relatório já distribuído por alguns dos membros desta COSAC.

A sua ideia principal consiste na defesa de um meio termo entre a «Europa à la carte», que é a negação do bem comum e a Europa federal burocrática, que contraria a responsabilização democrática e a legitimidade nacional. O contributo da Assembleia da República para a procura'

deste meio termo é o conceito da geometria variável positiva que está nos antípodas da geometria variável negativa, já que esta última implica a exclusão de certos países. A geometria variável positiva assegura que qualquer país que queira e possa participar no aprofundamento o faça.

O Sr. Presidente Genton associou-se às palavras ditas a propósito da língua portuguesa e passou a palavra ao Sr. Deputado Jimmy Hood.

O Sr. Deputado Jimmy Hood, da Câmara dos Comuns, disse que a 13.* Declaração do Tratado de Maastricht se destinava a conseguir uma maior associação dos parlamentos nacionais no escrutínio da legislação europeia de forma a se ultrapassar o défice democrático.

No entanto, a declaração não foi cumprida na íntegra e o défice democrático mantém-se. Na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996, a COSAC deve insistir para que a 13." Declaração seja reiterada. Todo e qualquer documento para que tenha implicações legislativas deve ser tratado da mesma forma por todos os parlamentos nacionais. Para que a União Europeia tenha sucesso junto ao público é necessário que os cidadãos tenham nela confiança, e para isso ela deve ser mais transparente, mais democrática. Se nós não confiarmos nos nossos próprios procedimentos é difícil convencermos os nossos cidadãos a fazê-lo. É, pois, necessário que os governos insistam para que os parlamentos nacionais tenham uma palavra a dizer sobre o que se passa na União.

O Sr. Deputado Yves Guéna, do Senado francês, começou por dizer que, à semelhança do referido pelos Presidentes Monory e Seguin, a reforma de 1996 não será apenas uma revisão mas um novo acto fundador. Depois de Maastricht, dois elementos novos apareceram: o alargamento e a democratização. Durante as negociações, ninguém pensou que as ratificações constituiriam problema. Isto demonstra que se subestimou algo muito importante como a adesão dos povos e dos parlamentos nacionais seus representantes. No Tratado da União Europeia, consagram-se 15 linhas aos parlamentos nacionais; no mesmo Tratado cónsagram-se 6 linhas sobre a protecção aos animais. Seria desejável que os parlamentos nacionais fossem referidos não só num anexo ao Tratado. Em França, a revisão constitucional prévia à notificação do Tratado introduziu o artigo 88.°-4, que obriga o Governo a entregar às duas câmaras parlamentares todos os actos de natureza comunitária com carácter legislativo antes de estes serem adoptados pelo Conselho.

As matérias dos 2.° e 3.° pilares não deverão ser submetidas aos parlamentos individualmente. Deste modo propomos que, junto ao Conselho, se crie uma assembleia (que se podia chamar senado das nações) com um papel consultivo no que diz respeito às matérias dos 2.° e 3.° pilares.

O Sr. Deputado Peter Shieder, do Parlamento austríaco, referiu ser a primeira vez que o seu parlamento participa como membro de pleno direito na COSAC, embora a sua presença datasse de há já algum tempo enquanto observador. Na Áustria tenta-se encontrar formas de fazer participar o parlamento nacional nos assuntos europeus, nomeadamente fazendo participar os ministros nos debates parlamentares onde lhes é dado mandato para negociar sobre certas matérias. Sobre a cooperação entre parlamentos nacionais, pessoalmente, considerou desnecessário criar novas instituições com poderes meramente consultivos. Seria melhor reforçar as competências do Parlamento Europeu e as suas prerrogativas de controlo. O Parlamento Europeu poderia ajudar os parlamentos nacionais a desempenhar um papel mais activo, enviando-lhes todos os documentos a que tem

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acesso. Seria ainda conveniente organizar a actua) estrutura institucional, redefinir as competências da UEO, da Comissão Europeia, da Conferência Interparlamentar, etc.

O Sr. Deputado Ter Veer, da 2." Câmara dos Países

Baixos, revelou-se preocupado com o «Eurocepticismo». As duas câmaras do Parlamento holandês tentam acompanhar a acção dos membros do Governo quando estes vão a Bruxelas, realizando uma reunião mensal com o ministro competente sobre assuntos europeus internos e externos. Mais importante do que criar novos organismos é aumentar as competências do Parlamento Europeu e informar melhor os parlamentos nacionais, já que, por vezes, as informações chegam demasiado tarde.

O Sr. Deputado Norbert Wieczorek, do Bundestag, disse que todos os partidos representados na sua comissão pretendem uma maior transparência do processo legislativo europeu e mais competências para o Parlamento Europeu. O Tribunal Constitucional alemão, no seu acórdão de 10 de Outubro de 1993, precisou que os parlamentos nacionais devem exercer um controlo democrático, em especial sobre o 3.° pilar. Este controlo é feito, na Alemanha, pelo Bundestag e Bundesrat.

Não nos parece necessário criar uma nova instituição, sendo preferível reforçar as já existentes.

O Sr. Deputado Inigo Mendez de Vico, vice-presidente da Comissão Institucional do Parlamento Europeu, explicou que a 13.° Declaração diz respeito a dois dossiers diferentes.

Por um lado, medidas concretas que o Parlamento Europeu tomou para reforçar a cooperação com os parlamentos nacionais, por outro, os meios que o Tratado lhe atribuiu. Sobre o primeiro ponto (programa legislativo, adoptado no início do ano pela Comissão e Parlamento Europeus), constitui um instrumento indispensável para os parlamentos nacionais acompanharem a actividade europeia em tempo útil. Para além disso, o reforço do controlo dos executivos nacionais passa pelo trabalho das comissões especializadas, tanto do Parlamento Europeu como dos parlamentos nacionais. A colaboração entre estas decorre sem problemas de maior, sendo disso exemplo a audição da Comissão Institucional do Parlamento Europeu com algumas delegações dos parlamentos nacionais, antes da adopção do .seu relatório em 17 de Maio e a da Comissão de Liberdades .Públicas, nos dias 22 e 23 de Março, com todas as comissões parlamentares suas homólogas.

Sobre o segundo ponto (instrumentos do Parlamento Europeu atribuídos pelo Tratado da União Europeia), a co--decisão deve ser alargada a todos os domínios legislativos onde o Conselho delibere por maioria, devendo ainda este procedimento ser simplificado. O Parlamento tem ainda o poder de investir a Comissão Europeia. Este instrumento funcionou para a Comissão Santer, tendo o Parlamento Europeu examinado as competências dos comissários e o seu programa. Por outro lado, o Tratado instituiu a figura do Provedor de Justiça Europeu e permitiu ao Parlamento Europeu a constituição de comissões temporárias de inquérito para examinar eventuais infracções ou má aplicação do direito comunitário. Trata-se, afinal, de meios, instituições, e procedimentos que estão ao serviço do objectivo de transformar esta Europa numa realidade no espírito dos seus cidadãos.

O Sr. Deputado Gaston Geens, presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado belga, referiu ser necessário reforçar a função parlamentar na Europa, através do aumento dos poderes do Parlamento Europeu e de uma maior cooperação entre o Parlamento Europeu e parlamentos nacionais, a encetar já a propósito da Conferência Intergovernamental de 1996.

O Senado belga deseja uma Europa federal, diferente da Europa confederai que parece ser o desejo do Parlamento francês. É importante reduzir o défice democrático e aumentar a transparência das decisões do Conselho, mas isto não justifica a criação de novos órgãos parlamentares. Não se deve também avançar no sentido de uma cooperação à la carte. A chave para a reforma institucional é a aplicação correcta do princípio da subsidiariedade.

O Sr. Deputado Ove Fich, presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Folketinget dinamarquês, disse que, desde a adesão em 1973, a Dinamarca sempre fez prevalecer o controlo parlamentar sobre a legislação comunitária. Antes de qualquer reunião do Conselho, o ministro dinamarquês recebe um mandato do parlamento que lhe permite negociar. Este processo, um pouco pesado, tem-se revelado vantajoso na fase de transposição das directivas comunitárias, área em que sistematicamente a Dinamarca tem liderado os Doze.

Recentemente, tem-se melhorado o processo, sendo comunicadas ao Parlamento sem qualquer atraso as propostas provenientes de Bruxelas. No entanto, o cada vez maior número de matérias debatidas no COREPER, com agendamento para o Conselho quase imediato, tem impedido uma correcta atribuição de mandato ao ministro.

Não é necessário novo órgão para os 2.° e 3.° pilares. Deve reforçar-se a cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, bem como desenvolver o papel da COSAC.

A Sr.* Deputada Berit Loefstedt, presidente da Comissão dos Assuntos Europeus do Riksdag sueco, disse que o Parlamento sueco se inspirou no exemplo dinamarquês no que respeita ao controlo parlamentar da actividade comunitária. No entanto, quando um ministro se apresenta perante o parlamento antes das reuniões do Conselho, aquele não lhe confere um mandato «estanque». As opiniões do Parlamento, porém, têm sido amplamente respeitadas.

Para que o controlo parlamentar seja eficaz é preciso que seja efectuado num estádio precoce da adopção da legislação comunitária e que envolva toda a assembleia, nomeadamente as comissões competentes em razão da matéria.

No que respeita à Conferência Intergovernamental, criou--se uma comissão eventual no Parlamento sueco só para essa questão. Esta promoverá audições várias a fim de envolver os cidadãos no processo de revisão do Tratado.

A criação de uma segunda câmara não é a melhor rrvawára. de permitir que os parlamentares nacionais sigam a evolução da Europa. Um contacto mais estreito com o Governo, de modo a garantir toda a informação necessária parece ser mais adequado.

O Sr. Deputado Pafsanias Zakolikos, presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento grego, informou que aquele Parlamento vai realizar, em Setembro de 1996, uma grande conferência sobre a Conferência Intergovernamental de 1996, em conjunto com o Instituto Europeu de Administração Pública, de Maastricht. Sobre o «senado das nações», o Sr. Deputado Zakolikos manifestou--se reservado, preferindo um eventual reforço do papel da COSAC.

O Sr. Deputado Brian Lenihan, presidente da delegação do Parlamento irlandês, afirmou ser importante que a COSAC se pronuncie sobre a revisão do Tratado antes da reunião do Grupo de Messina.

O Parlamento irlandês é favorável à manutenção do actual equilíbrio institucional da Comunidade, melhorado apenas em questões de pormenor, como a redução do número de comissários para um por país e avanços na área da co--decisão. Mais do que criar uma segunda câmara, parece

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prioritário melhorar as relações entre os executivos e os parlamentos. Não será mais possível criar uma Europa de elites esquecendo as populações. Assim, cada Parlamento deve ter uma Comissão de Assuntos Europeus digna desse nome, diante da qual os ministros se apresentarão sistematicamente antes das reuniões do Conselho, e que acompanhará a transposição das directivas comunitárias. O Parlamento irlandês irá organizar audições e seminários em todo o país a fim de esclarecer e auscultar os cidadãos, no quadro das actividades previstas para a preparação da revisão do Tratado.

n

O Sr. Presidente Genton entrou no segundo ponto da ordem de trabalhos, apresentando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alain Juppé, que iria expor o estado actual da actividade da União Europeia, no âmbito da presidência francesa.

O Sr. Ministro Alain Juppé disse ser um grande prazer estar presente na XII COSAC, já que o seu Governo atribui uma grande importância à associação dos parlamentos nacionais à actividade da União Europeia e à necessária democratização das instituições europeias.

A preparação da presidência francesa exigiu um grande esforço. Logo no mês de Dezembro, deslocou-se a todas as capitais dos Estados membros da União para sensibilizar os diferentes Governos sobre as prioridades francesas. Estas prioridades foram apresentadas pelo Presidente Miterrand ao Parlamento Europeu no dia 17 de Janeiro. No dia 3 de Fevereiro, debateu-as com a Comissão, chegando-se assim a um acordo entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre quatro prioridades. A primeira é o crescimento e o emprego que constituem uma das maiores preocupações das opiniões públicas europeias.

Neste âmbito a tónica deverá ser colocada: na convergência económica na perspectiva da união monetária; na realização das infra-estruturas das redes transeuropeias decididas em Corfú e Essen; nas sanções às violações do direito comunitário no que diz respeito ao mercado único; a defesa dos interesses europeus na competitividade ao nível mundial, nomeadamente no quadro da Organização do Comércio Mundial.

O Governo Francês insistirá igualmente na dimensão social, em especial no que toca ao financiamento da protecção social, mantendo-se um diálogo permanente entre todos os ministros do trabalho (a presidência enviou a todos um memorándum sobre normas sociais mínimas).

Procura-se igualmente um melhor equilíbrio nas relações da União Europeia com o exterior, isto é, manter a legítima prioridade das relações com os PECOS através de um diálogo estruturado, e virarmo-nos também para o Sul e para os países da bacia do Mediterrâneo como a Tunísia, Marrocos e Israel, com os quais prosseguem as negociações, a Turquia com a qual se pretende estabelecer uma união aduaneira, e a Jordânia e o Egipto, com os quais se vão encetar negociações.

Estas relações com o Sul prosseguirão o seu aprofundamento com a conferência do próximo mês de Novembro, em Barcelona, que já está a ser preparada em conjunto com Espanha, pretendendo-se a fixação de um quadro geral para acordos de parceria.

Em matéria de segurança pretende-se avançar nas relações com a UEO, tanto em termos operacionais como de estrutura, estando em preparação um Livro Branco sobre a UEO.

O pacto de estabilidade será objecto de uma conferência em Paris, a 20 e 21 de Março.

A afirmação da identidade europeia passa também pelo ponto de vista cultural, onde se integra o plurilinguismo, a renovação do programa «Media» e a revisão da directiva sobre televisão sem fronteiras.

Finalmente, devemos -preparar a Conferência Intergovernamental de 1996.

Em Corfu delimitaram-se objectivos precisos: durante o primeiro semestre de 1995 deverá ser elaborado o relatório sobre o funcionamento das grandes instituições europeias. Espera-se poder apresentar o anteprojecto do relatório do Conselho em Abril, antes do Conselho de Cannes.

Em termos de resultados, registaram-se resultados positivos em matéria de PESC. Definiram-se posições comuns sobre assuntos importantes e sensíveis como a Chechénia.

A União Europeia apoiou as missões da CSCE à Rússia e à Chechénia e a troika da União Europeia irá dentro em breve a Moscovo. Foi igualmente possível definir uma posição comum sobre a Argélia, tendo a União Europeia apresentado uma declaração dizendo-se «favorável a todas as iniciativas que encoragem o diálogo entre os que recusam o terrorismo e a violência».

Avançou-se ainda no que diz respeito à ex-Jugoslávia. A União Europeia apoiou os esforços para a cessação das hostilidades, propondo uma reunião entre os três chefes de Estado da Croácia, da Bósnia e da Sérvia para o reconhecimento do Estado bósnio com as fronteiras que são internacionalmente aceites..

A definição da ordem de trabalhos desta reunião foi aprovada pelos Quinze. Recebeu-se o apoio da Rússia e dos Estados Unidos, bem como uma certa abertura de Zagreb e Belgrado.

No dia 26 de Janeiro, deslocaram-se a Washington para preparar o encontro euro-americano de Junho. Nos dias 8 a 10 de Fevereiro a troika deslocou-se a Damos, Jerusalém, Gaza e Beirute. O objectivo principal destas deslocações é o reforço dos laços bilaterais com cada um destes países. Pretendia-se ainda sensibilizá-los para a Conferência Euro--Mediterrânica de Barcelona.

Estamos também em negociações para um acordo de associação com Israel, uma cláusula de cooperação com o Líbano e a Síria e em conversações com as autoridades palestinianas. A ajuda que a União Europeia está a dar a estes últimos é a maior em termos políticos e financeiros.

Os Palestinianos sabem que as suas escolas e hospitais se devem à Europa e insistimos bastante no desenvolvimento do processo de paz, através de encontros com os Srs. Arafat e Rabin.

Sobre a Europol, a proposta da presidência foi bem acolhida no conselho informal de 26 de Janeiro.

Concluiu-se o acordo com o Parlamento Europeu sobre o programa "Sócrates" e sobre o programa «Juventude para a Europa».

Foi acordado um procedimento para a adopção de conclusões no próximo Conselho do Mercado Interno de 6 de Junho sobre a matéria de sanções para a violação do direito comunitário.

No dia 31 de Janeiro, realizou-se o primeiro Conselho Geral da OMC. O Conselho dos Assuntos Gerais de 6 de Fevereiro estabeleceu directrizes de negociação sobre as consequências do alargamento.

No que diz respeito aos PECOS, estão previstas seis reuniões ministeriais, quatro conselhos de associação e seis reuniões de comissões parlamentares. As medidas de

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acompanhamento do pacto de estabilidade, apresentadas pela

Comissão em 6 de Fevereiro, serão adoptadas em 6 de Março, '«i-j

Relativamente à Ásia, explicou ter-se deslocado ao Vietnarriej A ideia de uma cimeira europeia-asiática recebeu um acordb.de princípio. As negociações começaram também com o Nepal. j

Participámos igualmente na reunião do Grupo de San José, noiPanamá, em 23 e 24 de Fevereiro.

Todavia, as dificuldades subsistem no que toca às relações com os países ACP, não se concluindo a Convenção de Lomé TV,, por causa do dossier financeiro, nomeadamente do FED. A presidência propôs calcular o 8." FED a partir do 7." com um índice de actualização de 21,5%, para manter os mesmos valores em termos reais (sendo óbvio que a contribuição dos três novos Estados membros se somaria à dos restantes). A Comissão aprovou esta proposta e 11 das delegações- estavam dispostas a adaptar a sua contribuição nacional a este objectivo. Contudo, quatro Estados pretendiam manter a sua contribuição em termos nominais ou reduzi-la, o que implicava um valor global inferior a 12000 milhões de ecus, menos do que a participação dos Doze. A Presidência e a Comissão entenderam não se poder aumentar a ajuda aos PECOS e aos países do Mediterrâneo e diminuir a destinada aos países ÁCP quando alguns de entre estes começaram uma reforma democrática e económica difícil e corajosa. Por isso, a reunião entre a União Europeia e os ACP foi suspensa e, se se pretender concluir o acordo em Maio, serão necessários grandes esforços durante Março e Abril.

Relativamente à Turquia e a Chipre, foi elaborado um esquema geral de acordo no Conselho dos Assuntos Gerais de 6 de Fevereiro, que previa uma união aduaneira com a Turquia, compreendendo ainda uma declaração sobre cooperação financeira e defesa dos direitos do homem neste país.

Nesse esquema indicava-se igualmente que Chipre seria incluído na primeira vaga de negociações de adesão logo a seguir à Conferência Intergovernamental de 1996, como estabelecido em Corfu. Este esquema não foi aceite por Atenas e as negociações prosseguem.

Pretende-se finalmente avançar em inúmeros outros dossiers e esperam-se propostas da Comissão para prosseguir os debates sobre a passagem à moeda única, a aplicação do Livro Branco e as medidas financeiras sobre grandes infra--estruturas de transportes.

O Sr. Deputado Mark Eyskens, da Câmara dos Representantes belga, reagindo ao discurso do Ministro Juppé, disse abrir-se uma nova era, na qual a Europa põe fim à sua separação em duas partes e em que se perspectiva uma União com 20 ou 25 países.

Face a esta nova situação, muitos pensam que é preciso fazer uma escolha entre o aprofundamento da União e uma extensão, num novo espírito de cooperação intergovernamental. Tendo em conta que, dadas as conclusões da Cimeira de Corfu, o alargamento parece ser já uma certeza, perguntou o Sr. Deputado se o aprofundamento se teria tomado uma questão secundária. Deu como exemplos desta secundarização a PESC e a CJAI.

Quanto aos dilemas postos pelo alargamento a Leste, perguntou se a União estaria disposta a duplicar o seu orçamento para acolher os novos países, a abrir os mercados agrícolas aos novos países e a prosseguir a política monetária que hoje se faz.

O Sr. Deputado Hugh Dikes, da Câmara dos Comuns do Reino Unido, perguntou ao Ministro Juppé se os Estados

Unidos.da América estariam próximos de reconhecer o papel

da União Europeia no processo de paz do Médio Oriente e se estava optimista a respeito desse processo. Perguntou ainda se será possfvel respeitar os critérios de convergência

previstos no Tratado para a União Monetária e, ao mesmo tempo, fazer progredir a União nesse domínio.

A Sr. Deputada Isabel Tocino, presidente da Comissão Mista para os Assuntos Europeus das Cortes espanholas, inquiriu se, face à experiência presente do Ministro Juppé no que respeita, por exemplo, à preparação da Conferência Intergovernamental ou às questões culturais, não seria preferível ter uma presidência anual e não de seis meses. Disse também que a única forma de aproximar a União dos cidadãos é agir nos domínios que mais os preocupam, como as questões sociais, o crescimento e o emprego.

A Sr.* Deputada Marieta Giannakou-Kouskiou, do Parlamento grego, perguntou o alcance do «pacto de estabilidade» referido pelo Ministro Juppé; se este inclui o respeito pelas fronteiras actuais, aplica-se também à ex--Jugoslávia. Perguntou também se todos os países europeus estariam interessados em participar na Conferência de Madrid sobre a política mediterrânica. Questionou a eficácia desta política, dada a ausência de recursos financeiros.

A Sr." Deputada Nicole Fontaine, co-presidente da delegação do Parlamento Europeu, perguntou qual a visão do Ministro Juppé para o futuro da UEO, nomeadamente se o artigo 5.° do Tratado da UEO, relativo à assistência automática, poderia ser estendido a outros países, incluindo os neutros. Perguntou também se, dada a fraca capacidade de acção internacional da União, não seria de rever o .carácter intergovernamental da mesma, bem como a questão do voto por unanimidade.

O Sr. Deputado João Cravinho, da Assembleia da República de Portugal, felicitou o Ministro Juppé pelas prioridades escolhidas pela presidência francesa, mas insistiu na necessidade de não esquecer a dimensão social, nomeadamente o emprego e o financiamento da segurança social quando se trata da competitividade.

O Tratado revisto que resultará da Conferência Intergovernamental será ratificado em 1998. Se, como tudo o indica, o desemprego se mantiver elevado por essa data, a opinião pública será por certo adversa à integração europeia e, sobretudo, ao processo de construção da União Económica e Monetária. Neste contexto, perguntou o Deputado João Cravinho, não seria preferível avançar decididamente no campo da Europa social? É uma grande ilusão, concluiu, pensar que o. povo se preocupa mais com as questões institucionais do que com as variáveis económicas que o afectam no quotidiano.

O Sr. Deputado Tummers, da 1." Câmara dos Países Baixos, perguntou a opinião do Ministro Juppé sobre a convenção europeia «Televisão sem fronteiras»; as «auto--estradas» de. informação possibilitadas pela novas tecnologias de telecomunicações e de informática; a tolerância multicultural, e as destruições do património cultural que se verificam no Chipre e na ex-Juguslávia.

O Sr. Deputado David Norris, do Senado irlandês, afirmou que os grandes ideais que inspiram a República Francesa — liberdade, igualdade, fraternidade — devem ter aplicação fora da Europa. Se alguns afirmaram não ter tido conhecimento do que se passou em Auschwitz, cujo cinquentenário da libertação comemoramos agora, o mesmo não se pode dizer em relação à tragédia de Timor Leste, perguntou o que pensava a presidência francesa da venda de armas aos ditadores dos países do Terceiro Mundo e da violação dos direitos do homem pelo Governo indonésio, a quem a França

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vendeu helicópteros e outros tipos de armamento e o Reino Unido vendeu aviões militares. Perguntou o senador Norris se a União Europeia não deveria dar provas de maior moralidade, mesmo no campo da política externa.

Lord Bridges, da Câmara dos Lordes do Reino Unido, afirmou que a política comum de pescas tem tido resultados negativos, não tendo obstado à redução das existências e mesmo ao risco de desaparecimento de algumas espécies,

como vários relatórios da Câmara dos Lordes têm denunciado. Perguntou se as consequências de tal política estavam a ser devidamente avaliadas pelo Conselho.

O Sr. Ministro Juppé começou por responder ao Deputado Eyskens, salientando que é a dificuldade de conciliação entre alargamento e aprofundamento que obriga a fazer uma análise profunda do que se quer para a Europa durante a Conferência Intergovernamental de 1996. Expressando a sua opinião pessoal, o Ministro Juppé afirmou que o alargamento é inevitável e necessário: foram feitas promessas aos países da Europa Central e Oriental, aos países bálticos, a Malta e Chipre, que têm de ser cumpridas.

Como evitar que o alargamento não se traduza por um enfraquecimento da União, por uma diluição desta numa zona de livre câmbio? Em primeiro lugar, é preciso definir o que significa ser Estado membro da União, saber que esforços deve a União fazer para acolher os novos países, bem como os esforços que estes devem prosseguir para ficarem em condições de aderir. A Comissão deverá publicar um Livro Branco até ao final do ano, sugerindo ideias sobre estas matérias.

Em segundo lugar, será talvez necessário ponderar a constituição de um círculo, exterior ao dos Estados membros, de Estados parceiros. Deveria ser esse o modo de tratar o caso da Rússia.

Por último, será talvez desejável permitir aos Estados que desejarem avançar mais rapidamente no caminho da integração que o façam. Sem criar clubes fechados, serão de ponderar hipóteses de solidariedade reforçada entre alguns Estados membros no campo económico e monetário, da segurança ou do ambiente.

Ao Deputado Dikes disse o Ministro Juppé não estar optimista. Embora se compreendam as necessidades de segurança de Israel, fazer depender os acordos de Oslo de uma qualquer condição «zero atentados» ou «zero mortos» é convidar a catástrofe. O papel da União Europeia no Médio Oriente como em qualquer palco de política internacional tem de ser conquistado através da acção diplomática e das acções económica e financeira.

Quanto à União Económica e Monetária, a presidência francesa tratará de aplicar o Tratado de Maastricht, que tem disposições claras sobre a matéria.

Em resposta à Deputada Tocino, considerou que uma presidência de seis meses é ao mesmo tempo muito longa, pesando consideravelmente sobre os ombros de quem a exerce, e muito curta, dando apenas tempo para concluir as boas iniciativas de presidências anteriores.

É mais uma matéria passível de discussão na Conferência Inter-Govemamental, podendo considerar-se tempos maiores, de um ou dois anos. Em resposta à Deputada Giannakou--KoulsJriou, disse o Ministro Juppé que o objectivo do «pacto de estabilidade» é precisamente reafirmar o princípio de intangibilidade das fronteiras. Quanto à reunião de Barcelona, é uma iniciativa que conta com o apoio de todos. É verdade que qualquer política de partenariado precisa de meios financeiros; é por isso que a Conferência de Barcelona terá três vertentes: de segurança, de acesso aos mercados e de apoio financeiro.

A Sr." Deputada Fontaine disse o Ministro que a UEO tem por vocação constituir a entidade de segurança da União Europeia. É nesse sentido que se tem vindo a desenvolver o Eurocorpo, os projectos de observação por satélite e a agência de armamento. A garantia inscrita no artigo 5.° aplicar-se-á aos novos Estados membros da UEO.>Os países neutros teriam de evoluir para serem membros.de pleno direito da UEO.

A comunitarização da PESC não parece essencial. Não é por culpa da intergovemamentalidade da PESC que a. União não conseguiu ainda resolver o problema da ex-Jugoslávia. Afdiplomacia dos EUA, como toda a sua força, não tem feito melhor.

Concordou o Ministro Juppé com o Deputado Cravinho quanto à importância do crescimento, da política de emprego, do conteúdo social da construção europeia na mobilização da opinião pública. É por essa razão que o crescimento e o emprego estão nas prioridades da presidência francesa.

Em resposta ao Deputado Tummers afirmou que a directiva sobre televisão sem fronteiras alcançou parte importante dos seus objectivos ao possibilitar que os produtores europeus mantenham o seu lugar nos meios de comunicação social. A política europeia deve ser o modo de desenvolver a compreensão entre as diferentes culturas que coexistem na Comunidade. O multilinguismo, a tolerância multicultural, bem como a vigilância contra a destruição de obras de arte são objectivos a alcançar.

Em resposta ao senador Norris, afirmou que a União Europeia é a entidade que, na cena internacional, mais condena as violações dos direitos humanos. Não devemos ter complexos de inferioridade a esse respeito, mas a política externa não se constrói apenas com a defesa dos valores europeus; deve também ter em consideração os interesses comuns da União Europeia.

Em resposta ao Lord Bridges, informou que, muito embora reconhecendo não ser um especialista na matéria, o objectivo da política comunitária é precisamente a manutenção dos stocks, o que justifica a existência de quotas. Mas talvez seja preciso reflectir mais sobre a matéria.

O Sr. Presidente agradeceu a presença do Ministro Juppé e a clareza da exposição e das respostas dadas..

m

Passou-se de seguida ao tema da luta contra a fraude na Comunidade. O Sr. Presidente Pandraud, da Assembleia Nacional Francesa, introduziu o tema que é actualmente objecto de um projecto de regulamento e de um projecto de convenção, em discussão nas instituições europeias.

O Sr. Presidente apresentou de imediato o Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Europeus, Alain Lamassoure, para uma breve exposição sobre o tema.

O Sr. Ministro Lamassoure começou por saudar os presentes (entre os quais se encontravam antigos colegas da Assembleia Nacional e do Parlamento Europeu) e por se desculpar por ter de sair imediatamente após a sua exposição para se deslocar a Bruxelas. Prosseguiu depois, explicando. de que forma a presidência francesa pretende levar a cabo a luta contra a fraude. Para além de garantir a aplicação eficaz do direito comunitário, trata-se de dar ao mercado interno uma verdadeira dimensão jurídica. No decurso dos últimos 10 anos, a Europa foi transformada pelo alargamento a Sul, pelo Acto Único e pelo Tratado de Maastricht. O seu orçamento quase triplicou.

Os meios destinados à política estrutural duplicaram, constituindo mais de 30 % do actual orçamento. Os

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instrumentos de combate à fraude nem sempre estão adaptados para este ritmo de desenvolvimento. Convém tratar este problema com urgência sob pena de a construção

europeia ser ameaçada pelo descrédito do mercado interno

através da concorrência desleal.

A fraude comunitária pode ser decomposta em três categorias: a fraude interna a cada Estado, por exemplo em matéria de recursos próprios, agricultura ou fundos estruturais; a fraude transnacional interna que implica diversos.Estados e a fraude transnacional externa que é praticada nas relações (importações e exportações), entre a UE e países terceiros.

O quadro jurídico para combater a fraude é incompleto. Ao primeiro nível, existem as obrigações gerais erri matéria de sanções impostas pelos Tratados e pela jurisprudência aos Estados.

Os princípios do primado do direito comunitário, da aplicabilidade directa dos regulamentos e sobretudo da cooperação leal e recíproca entre os Estados e as instituições comunitárias, fixam o enquadramento no qual se inscrevem a definição e a implementação das sanções em cada Estado.

No domínio da fraude aos interesses financeiros da Comunidade é o próprio Tratado que estabelece a competência dos Estados para punir os delitos especificamente comunitários, obrigando-os a aplicar as mesmas sanções aplicáveis à fraude aos interesses financeiros estatais (artigo 209.°-A). Igualmente no domínio da concorrência, existem sanções administrativas comunitárias que, na ausência de força pública própria, se deixa à execução dos Estados. No domínio agrícola e veterinário, diversos regulamentos e directivas introduziram sanções económicas, financeiras e administrativas. Estes mecanismos sofrem de um defeito, já que não está prevista nenhuma sanção contra os Estados que não tomam as medidas necessárias, pelo que frequentemente os Estados tendem a proteger as suas empresas fraudulentas. No que toca às sanções económicas penais; o Tratado da União Europeia, com o 3." pilar (artigo K.l), abre a possibilidade de decidir acções comuns ou de elaborar convenções nesta matéria.

O Tribunal de Contas e a Unidade de Coordenação de Luta contra a Fraude (UCLAF) são dois pilares nesta matéria.

Todavia, o Tribunal é um simples organismo .administrativo desprovido de competência jurisdicional, ao contrário do que se passa por exemplo em França. Isto implica que não pode ir além da publicação dos resultados dos seus inquéritos e da reiteração das criticas ano após ano, sem nenhuma garantia que a situação se modifique. A UCLAF é, antes do mais, um organismo de coordenação que recebe as informações dos serviços de fiscalização da Comissão ou dos Estados. Assim sendo, as autoridades nacionais mantêm-se prioritariamente competentes para a fiscalização e são exclusivamente competentes para sancionar os infractores.

Para combater esta situação é necessário clarificar a repartição de competências e três vias são possíveis: a primeira fundada sobre o princípio da subsidiariedade tomava impossível avançar para além do que existe agora, restando à Comissão interpor acção contra o Estado que não cumprisse as suas funções. Esta via seria suficiente enquanto o número de matérias comunitárias e de Estados membros era limitado. A segunda via seria criar um verdadeiro espaço judiciário europeu, o que se pode considerar irrealista porque vai além do que as opiniões públicas, os parlamentos e os governos estão preparados para aceitar. A terceira via mantém a competência dos Estados, remetendo a sanção das fraudes à sua responsabilidade mas não à sua boa vontade.

Foi esta última que se propôs no memorandum sobre as sanções e a aplicação efectiva do direito comunitário. O problema da natureza das sanções administrativas ou

penais também se coloca: ambas são necessárias.

As primeiras devem ser automáticas, podem ser aplicadas a comportamentos não culposos e respeitam o princípio da subsidiariedade; as segundas censuram comportamentos dolosos, são mais prolongadas e necessitam de um aparelho mais pesado. O projecto de regulamento debruça-se sobre as primeiras e o projecto de convenção sobre as segundas.

Em matéria de mercado único a reflexão encontra-se no início. A França propôs uma evolução pragmática e progressiva que começa pela inserção nas directivas e regulamentos de uma cláusula standard sobre as sanções nacionais. Essa cláusula comporta quatro elementos: a obrigação para o Estado de introduzir no seu direito penal sanções para a violação do direito comunitário; a equiparação do tratamento das violações do direito comunitário ao das violações do direito nacional, tanto em termos de substância como formais; a necessidade de adoptar sanções efectivas, proporcionais e dissuasivas, e a obrigação de os Estados notificarem a Comissão das sanções que adoptam.

A terceira linha de acção passa pelo reforço das instituições de controlo comunitário e nacionais e pela melhor cooperação entre elas. É necessário passar de uma abordagem marcada por conflitos de competências para uma outra cooperativa. Poder-se-ia estabelecer um acordo de intenções entre o Tribunal de Contas Europeu e as instituições nacionais de controlo, definindo o enquadramento dos direitos e obrigações recíprocos, deixando às instâncias nacionais liberdade quanto aos métodos e meios para agir. Em França, foi criada uma comissão interministerial de controlo comunitário no domínio dos fundos estruturais, decalcada sobre o modelo que existia para o FEOGA--Garantia. Esta comissão trabalha em estreita relação com o

grupo consultivo de peritos sobre a luta contra a fraude, criado pela Comissão.

Dever-se-ia ainda reflectir sobre a aplicação de sanções financeiras aos Estados que não cumprissem as suas obrigações nesta matéria. Esta possibilidade existe já no domínio da PAC (FEOGA — Garantia) e, no caso da União Monetária, procedimento relativo aos défices excessivos. O estabelecimento destas sanções seria útil para a responsabilização dos Estados membros.

Estes são os vectores do que poderia constituir uma política mais eficaz de luta contra a fraude, tendo em vista o objectivo de assegurar aos cidadãos os mesmos direitos fundamentais à luz dos sistemas jurisdicionais, as mesmas garantias processuais, de transparência e acesso à justiça em todos os Estados. Está em causa a credibilidade de ordem jurídica comunitária e para a preservar os contributos dos Parlamentos nacionais serão bem recebidos de forma a que os interesses financeiros da Comunidade sejam respeitados, pelo menos tão bem quanto os de cada Estado membro.

A Sr." Deputada Nicole Catala, da Assembleia Nacional Francesa, considerou a questão muito importante (dado o actual montante do orçamento comunitário — 72 mil milhões de ecus) e merecedora de toda a atenção das instituições comunitárias e nacionais (aliás, o Parlamento francês bem como o Bundesrat e as duas Câmaras do Parlamento vrçtês, já produziram relatórios sobre esta matéria). Na Assembleia Nacional francesa, o problema de fraude no orçamento comunitário é debatido anualmente aquando da apreciação do orçamento comunitário. Em 1994, o relator, François d'Aubert, forneceu inúmeros exemplos de fraudes no âmbito da PAC, FEOGA-Garantia, produtos industriais e fundos

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estruturais. O fenómeno da fraude aumenta de dia para dia e reveste uma dimensão internacional cuja amplitude é difícil de medir: a Comissão calcula que representa 0,5 % a 1 % do orçamento comunitário, mas o novo comissário declarou--se incapaz de fornecer uma estimativa, mesmo que aproximada.

Em virtude da sua dimensão internacional é difícil identificar os autores e é difícil encontrar elementos de prova.

É, pois, necessário uma forte vontade política de lutar em todas as frentes para dispor de instrumentos jurídicos apropriados. Com algum atraso foram agora apresentados dois instrumentos jurídicos, um projecto de regulamento e um projecto de convenção. O regulamento deverá ter em conta todos os regulamentos sectoriais já existentes. Deverá ter igualmente em atenção que a jurisprudência do TJCE estabeleceu que nas investigações locais os peritos comunitários devem ser acompanhados por agentes nacionais; que em França a fraude é um comportamento doloso pelo que não se poderá aplicar a comportamentos negligentes como propôs a Comissão; e que não deverá ser atribuída, em matéria do 3.° pilar, competência de interpretação e aplicação ao TJCE já que o direito penal é exclusivamente da competência das jurisdições nacionais.

Lord Hunt de Tanworth, da Câmara dos Lordes do Reino Unido, disse que a fraude é um assunto político e não apenas técnico, dado que tem consequências profundas áo nível da opinião pública. É por isso que tem preocupado a Câmara de que é membro, ao ponto de esta já ter produzido quatro relatórios sobre o assunto.

Infelizmente, os progressos realizados até ao presente são muito escassos; por exemplo, diferentes recomendações do Tribunal de Contas Europeu, algumas antigas e repetidas em vários dos seus relatórios, continuam por implementar. É por isso encorajante ouvir o Ministro Lamassoure considerar o combate à fraude como prioritário.

Tem-se acentuado, na luta contra a fraude, a detecção em detrimento da prevenção. Se a primeira é necessária, a segunda é essencial; é preciso tornar os programas comunitários menos «incentivadores» da fraude, em especial alguns projectos cujo montante está especificado, mas não as tarefas a realizar.

Além disso, é necessário melhorar a cooperação entre a Comissão e qs Estados membros. Se é verdade que os Estados são os primeiros responsáveis, a Comissão deverá ser mais eficaz na prevenção. Não deverá também hesitar em invocar o artigo 169.° ou qualquer outro artigo do Tratado, se os Estados membros não actuarem devidamente.

O Sr. Deputado Rui Carp, da Assembleia da República de Portugal, afirmou que, quanto maior for o sucesso no combate à fraude, melhor será a imagem da União. Portugal tem também uma certa experiência de fraude, sobretudo no Fundo Social Europeu e, dentro deste, das verbas atribuídas a agentes privados. No FEOGA os problemas são menores àãdo o esquema de controlo montado desde o início com a colaboração de técnicos franceses.

A fim de acompanhar o novo Quadro Comunitário de Apoio, acaba de ser aprovado um novo quadro legislativo, de controlo de aplicação de verbas comunitárias, que prevê trés níveis de controlo: o primeiro, da responsabilidade do Ministério respectivo, o segundo, das inspecções regionais e sectoriais e o terceiro da Inspecção-Geral de Finanças. Prevê-se também a colaboração com o Tribunal de Contas da Comunidade e com a UCLAF, em Bruxelas.

É preciso reforçar o papel do Tribunal de Contas comunitário, melhorar o funcionamento das inspecções de finanças e coordenar a sua acção. Assim como existe uma

COSAC para as comissões de assuntos europeus, poder-se--ia criar um fórum de encontro daqueles organismos. E uma solução mais barata e mais eficaz do que criar um novo órgão, já que é preciso evitar aumentar a burocracia.

O Sr. Deputado Daniel Ducarmc, da Câmara dos Representantes belga, disse ser melhor, ao invés de ceder a críticas sistemáticas, dotar a Comunidade de regras de controlo operacionais que respeitem o princípio da igualdade e apontem sanções precisas.

As sanções administrativas são suficientes para matérias menores mas o seu automatismo apresenta dois inconvenientes: a tentação de incluir o risco nos cálculos e a falta de garantia do direito de defesa. Quanto às sanções penais podia-se estabelecer uma primeira instância no plano nacional com recurso para o TJCE, sob pena de ficar tudo como antes. Finalmente o Tribunal de Contas Europeu deveria poder interpelar os tribunais de contas nacionais. Felicitou, por último, as propostas do Eurodeputado Bourlanges a este propósito.

O Sr. Deputado Ioannis Kapsis, do Parlamento grego, afirmou que iria falar em grego, sua língua materna e falada há mais de 4000 anos: o discurso do Ministro Juppé não o deixou descansado nessa matéria.

Disse também que os legisladores, muitas vezes, não controlam os executivos e que estes, por sua vez, não controlam os tecnocratas. O Tratado de Maastricht coloca problemas de transferência de soberania que os parlamentos nacionais não aceitam, pelo que o referendo se torna um instrumento indispensável.

Tendo o Sr. Presidente Pandraud solicitado ao Deputado Kapsis que se limitasse ao tema em análise, este conclui afirmando que, para o princípio nullum crimen, nutla poena, sine lege ser aplicado, é preciso mudar a Constituição grega.

A Sr." Deputada Theato, presidente da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, começou por dizer que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu têm o dever de velar pela boa utilização do dinheiro dos contribuintes, já que todos os parlamentares são eleitos directamente pelos cidadãos e deles são seus representantes. Urge, pois, reforçar a colaboração em matéria de luta contra a fraude. Neste âmbito constata-se um défice de informação. Logo em 1976 a Comissão apresentou uma proposta que foi aprovada pelo Parlamento Europeu mas que desapareceu nas gavetas do Conselho de Ministros. Só nos anos 90, nomeadamente sob as presidências holandesa, portuguesa e inglesa, o assunto foi ressuscitado em virtude da amplitude do problema.

Oitenta por cento das dotações comunitárias são atribuídas e geridas pelas autoridades regionais e nacionais. Se os dispositivos de fiscalização são insuficientes então dever-se--á legislar, mas o excesso de regulamentação muito complicada pode facilitar o contornar da lei, pelo que é necessário fazer um ponto da situação da legislação existente e torná--la mais transparente e acessível. Apoiando as propostas do Ministro Lamassoure, disse que os dois princípios estabelecidos pelo Parlamento Europeu para a protecção' dos interesses financeiros da Comunidade — sanções administrativas, objecto de proposta de regulamento e projectos de Convenção entre os Estados membros sobre a instituição de sanções penais — devem ser reafirmados. Ao invés de quantificar a fraude e de identificar culpados — comunitários ou nacionais—, seria melhor relançar o progresso para a democratização do processo (é deplorável que só o Conselho — e não o Parlamento Europeu — possa impor sanções administrativas). A dificuldade de uma eventual convenção entre os Quinze é a diversidade das

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legislações. Só em três países a fraude constitui crime. Será, pois, indispensável harmonizar as legislações dos diferentes Estados e as propostas da presidência francesa neste domínio merecem todo o nosso apoio.

A Sr.° Deputada Kalevi Mattila, do Parlamento finlandês, apoiou igualmente as propostas do Sr. Ministro Lamassoure.

A União Europeia não pode controlar tudo nem estar em todo o lado. Por isso, existe a necessidade de criar um sistema de cooperação nacional/comunitário. Na Finlândia existejá um sistema no qual os auditores de contas públicas examinam a contabilidade pública a todos os níveis — local, regional e nacional — e a eficácia do serviço público melhorou muito. Se o Tribunal de Contas Europeu estabelecesse um sistema deste tipo, a fiscalização seria muito mais eficaz. As sanções são decerto necessárias, mas devemos também investir na formação de pessoal e nas soluções administrativas mais eficazes para obter sucesso. Para concluir formulou o desejo de que o Tribunal de Contas Europeu tivesse uma estrutura administrativa mais ligeira, podendo confiar missões de avaliação aos tribunais de contas nacionais.

O Sr. Deputado Jurgen Meyer, do Bundestag, agradeceu a inclusão deste tema na ordem de trabalhos da XII COSAC e considerou não ser muito importante o montante da fraude em termos percentuais do orçamento comunitário, já que o importante era resolver o problema. De qualquer forma ainda não se sabe se as comunidades têm uma competência própria nesta matéria de luta contra a fraude. Se não a têm teremos de recorrer ao direito internacional clássico, bastando assinar uma convenção entre todos os Estados membros. O Bundestag constatou que não se trata de criar um novo arsenal coercivo mas tão só de colmatar as lacunas existentes. Se as novas disposições do Tribunal de Contas para levar a cabo acções preventivas mais eficazes são úteis será igualmente necessário aplicar melhor as leis já existentes. Nesta perspectiva, uma cooperação mais estreita entre os Estados, por exemplo no quadro do Europol, conduziria a um maior respeito por essas leis.

O Sr. Deputado Woltjer, da 2." Câmara dos Países Baixos, disse ter a impressão que este tema era muito debatido do ponto de vista teórico e não prático. Voltando aos 80% dos meios financeiros que são repartidos pelas autoridades nacionais, constata-se que cabe aos Estados assegurar o respeito pelas regulamentações. Uma cooperação entre Estados membros é pois indispensável. Algumas escolhas têm de ser feitas e, por vezes, a unanimidade impede o avanço nestas escolhas. A iniciativa da presidência francesa deve ser implementada e o debate parlamentar é extremamente útil, sugerindo que o mesmo tema seja abordado na próxima COSAC para se avaliarem os progressos até lá alcançados.

O Sr. Deputado Umberto Cecchi, presidente da Comissão Especial para a Política Comunitária da Câmara dos Deputados italiana', afirmou estarmos confrontados com um dos mais graves problemas comunitários. É preciso resolver se basta contar com a jurisprudência de cada Estado membro ou se é necessário criar uma jurisprudência comunitária.

Em Itália já se adaptaram à mais recente legislação comunitária, dando poderes alargados à Guarda das Finanças, que constituiu no seu seio um corpo especial encarregado da fraude comunitária. Mas já desde 1986 que a lei é severa nesta área, prevendo penas que vão de um a cinco anos de prisão.

No entanto, a luta é difícil, dado o carácter de crime organizado que a fraude por vezes reveste. É por isso necessário avançar para sanções comunitárias de carácter penal e não apenas administrativo.

O Sr. Deputado Pat Gallagher, do Dail irlandês, afirmou poder oferecer a experiência do seu país nesta matéria. Quando veio a lume o escândalo da fraude com a carne de bovino, o Dail constituiu uma comissão de inquérito com

poderes especiais. Não só esclareceu o caso como contribuiu

para que se efectuassem importantes alterações legislativas,

pelo que existem hoje leis muito mais claras na matéria.

Estão de acordo com a resolução do Conselho de Dezembro de 1994. Dever-se-á, no entanto, ter cuidado com a multiplicação de disposições.

Tudo o que possa ser feito a nível nacional deve continuar a esse nível, mas talvez seja necessário aumentar as competências do Tribunal de Justiça em matéria de conflito de interesses.

O Sr. Deputado João Cravinho, da Assembleia da República de Portugal, afirmou que a responsabilidade da execução do orçamento comunitário cabe à Comissão, conforme consta do artigo 205°, que é muito claro. Como 80% do orçamento acaba por ser canalizado pelos Estados membros, a Comissão tem tido a tendência para se desresponsabilizar da execução daquele, ao arrepio do que diz o Tratado.

Pessoalmente, continuou o Deputado Cravinho, chegou mesmo à conclusão brutal de que, por vezes, a Comissão tem sido cúmplice de operações fraudulentas. Uma das dificuldades releva do facto que a responsabilidade da boa execução orçamental é partilhada por diversos comissários. Mas a Comissão tem de assumir as suas responsabilidades e ser controlada pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais. Há alguns sinais encorajadores nesse domínio, como a separação das competências orçamentais e de controlo por comissários distintos.

A Comissão deve também avançar na via da harmonização, respeitando os Estados membros, mas dando sentido a uma actuação comunitária: se a fraude é cometida com meios comunitários, o mesmo acto deve ser punido de igual modo nos diversos países.

Existe já hoje um conjunto de medidas que poderiam ser aplicadas, incluindo a suspensão do envio de fundos e o recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias aq abrigo do artigo 171.°, mas é preciso fazê-lo.

Os parlamentos nacionais desempenham um papel muito importante nestas matérias, de que são exemplo os relatórios do Parlamento inglês.

O Sr. Deputado António Skyllakos, do Parlamento grego, afirmou que os países agrícolas estão inquietos porque os países ricos colocam a PAC em questão para diminuir as transferências em favor dos países menos ricos.

Falou depois do défice democrático, referindo que o seu governo nunca faz chegar a tempo ao Parlamento as propostas da Comissão, como aconteceu com o GATT, o Livro Branco e os critérios de convergência. Esta é uma prática corrente dos governos que tem de ser alterada.

Propõem-nos instituir um senado europeu para as matérias do 3.° pilar. Não parece bom, já que serviria apenas para retirar poderes aos parlamentos nacionais.

O Sr. Presidente Pandraud encerrou então a primeira sessão de trabalhos. Eram 17 horas e 25 minutos.

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Na manhã do dia 28 de Fevereiro, a sessão foi reaberta pelo Sr. Presidente Pandraud, que introduziu o tema do papel dos parlamentos nacionais na União Europeia. O Sr. Presidente informou que ainda havia 11 oradores inscritos para o primeiro tema da ordem de trabaWvoç, ojae-

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transitaram para esta sessão e que às 12 horas a Sra. Presidente da Comissão Mista do Parlamento espanhol iria apresentar a XHJ COSAC. Posto isto, apelou à concisão de todos para o bom andamento dos trabalhos e deu a palavra, antes de o Sr. Presidente Genton fazer uma curta exposição sobre o tema, ao Sr. Deputado Ove Fich, do Folketing dinamarquês, para uma interpelação à mesa.

O Sr. Deputado Fich explicou que a resposta dinamarquesa ao questionário não constava da documentação distribuída pela presidência, pelo que solicitava que a posição da sua Comissão, afirmando não ter mandato político para se pronunciar sobre estas questões (trata-se de uma prerrogativa dos partidos políticos), fosse agora distribuída.

O Sr. Presidente Genton apresentou o tema desta sessão, isto é, o papel dos parlamentos nacionais na futura União Europeia e os problemas duma eventual União diferenciada. Começando por dizer que a sessão da véspera o tinha feito alterar o seu discurso, já que algumas delegações se tinham exprimido sobre o tema agora em debate, mostrou-se agradado por verificar que muitos parlamentos já avançaram bastante nas suas reflexões sobre a revisão do Tratado da União Europeia. Todos estão de acordo sobre a complementaridade entre parlamentos nacionais e Parlamento Europeu, mas para além disso é preciso estabelecer as modalidades precisas dessa complementaridade. Para isso, dever-se-ão conhecer os domínios privilegiados dè acção dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, o que é inseparável do funcionamento global da futura União.

Um dos grandes problemas da Conferência Intergovernamental de 1991 foi a estrutura do futuro Tratado de Maastricht. O debate sobre uma única estrutura ou uma estrutura em pilares (para a PESC e CJAT) foi preponderante até ao dia 30 de Setembro de 1991, onde 11 Estados preferiram a estrutura em três pilares. Sabe-se que o papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu será diferente consoante a matéria for intergovernamental ou comunitária e esta questão será de novo colocada em 1996, embora não se saiba se a unanimidade a 15 Estados será possível para comunitarizar o que é agora intergovernamental.

O Sr. Ministro Alain Juppé, bem como as reflexões do Senado e. Assembleia Nacional franceses não parecem ter grandes esperanças sobre esta possibilidade. É, pois, nesta óptica realista que se enquadra a nossa proposta sobre um senado europeu competente para apreciar as matérias dos 2°e 3.° pilares e para velar pelo respeito pelo princípio da subsidiariedade. Ontem, as opiniões sobre esta proposta foram bastante críticas, considerando-se que os parlamentos nacionais se deviam limitar ao nível nacional, fiscalizando os seus respectivos governos. No entanto, devemos reflectir nos limites do controlo que cada parlamento exerce individualmente. Os nossos governos não agem isoladamente mas trabalham em conjunto no seio do Conselho. Será que em virtude deste trabalho conjunto dos governos os parlamentos nacionais não deveriam ter também um fórum onde actuassem concertadamente? Constatou que os oradores anteriores raramente consideraram a situação actual. satisfatória. Muitos desejaram que a troca de informações na COSAC se intensificasse. Talvez seja um indicador que a actual COSAC deveria evoluir para uma outra câmara que reunisse mais de duas vezes ao ano. Uma das principais críticas foi a de a criação de novas instituições poder gerar mais complexidade no processo de decisão. Por vezes é preciso criar novos órgãos para se poder avançar, veja-se o exemplo na instituição do Conselho Europeu. Jean Monnet e Robert Schuman consideravam que para a união política

ser.uma realidade era preciso que os parlamentos nacionais fossem envolvidos no processo de construção européia através de um senado — este estava previsto no primeiro projecto de constituição política elaborado em 1953.^

As respostas aos questionários levantaram também;-pistas para outros temas. A comunitarização dos 2° c 3.° pilares não foi objecto de uma opinião unânime. A união diferenciada, pelo contrário, agregou a ideia de que uma. certa diferenciação não poderá ser evitada, embora não seja.muito vantajosa, hão se devendo assim estender a muitos domínios. Todas as contribuições se opuseram à «Europa à la carte». A diferenciação é aceite desde que não se exclua nenhum Estado que queira e possa participar no aprofundamento.

Dado ainda não se assistir a um consenso estável seria aconselhável prosseguir o debate sobre este tema na XHI COSAC de Madrid, permitindo-se uma reflexão, mais aprofundada de todos os parlamentos nacionais. Entretanto, seria pertinente colocar a questão da forma como Ojgrupo de representantes pessoais, que iniciará os seus trabalhos no dia 2 de Junho, vai tomar em consideração os trabalhos dos diferentes parlamentos nacionais, tal como estabelecido no Conselho de Corfu. A associação dos parlamentos nacionais ao Grupo de Representantes deve assegurar que estes sejam informados do trabalho do Grupo e que este último se debruce sobre o futuro papel dos parlamentos nacionais, tendo por base a opinião destes.

Uma hipótese seria encarregar a troika da COSAC de fazer o elo de ligação, como sugerido em Bona. Seria pois importante que as delegações parlamentares aqui presentes se pronunciassem sobre esta (ou outras) hipóteses.

O Sr. Ministro e Deputado Erwin Vetter, do Bundesrat, disse que o pragmatismo era essencial no debate deste tema. Os parlamentos nacionais devem participar na reflexão sobre o futuro da integração europeia mas não têm de articular os seus interesses nacionais, daí o interesse da COSAC. O seu país defende o reforço das competências do Parlamento Europeu. O tribunal constitucional alemão lamentou a falta de poderes do Parlamento Europeu bem como o insuficiente envolvimento dos parlamentos nacionais nos assuntos europeus.

No seu país, depois da revisão constitucional, os landes foram associados ao processo de decisão e eles também já começaram a reflectir sobre a Conferência Intergovernamental de 1996, já que nela estarão representados. É evidente que as estruturas de decisão estão desactualizadas, sobretudo depois do alargamento. Não se trata apenas de um problema de subsidiariedade mas de definição clara das competências de cada instituição e destas em relação aos Estados. Mas não podemos esquecer outros problemas como o desemprego, os aspectos financeiros da Comunidade, a agricultura, os media, etc. A COSAC pode ser um fórum onde estes problemas sejam debatidos, evitando-se criar um aparelho burocrático complexo.

O Sr. Deputado Umberto Cecchi, da Câmara dos Deputados italiana, afirmou que a delegação italiana ficou um pouco surpreendida com o questionário da presidência francesa,. dada a sua especificidade. Com efeito, um tema desta natureza, e numa fase ainda precoce da revisão do Tratado, deve ser discutido de uma forma mais genérica. A questão importante é saber a que se deve parecer o «Estado Europeu». Alcide De Gasperi afirmava que «para constituir um verdadeiro Estado europeu se deveria saber esquecer às vezes o Estado-nação», ideia que permanece moderna.

Não se pode também esquecer o problema posto pela Europa das regiões. Em Itália, como na Alemanha e noutros países, as regiões querem aproximar-se do processo de

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decisão comunitário, o que levanta problemas de extrema complexidade. Neste contexto, a ideia de um «senado europeu» aparece como uma fuga para a frente, que complicaria ainda mais o processo de decisão. Podemos, e devemos, utilizar melhor as instituições que já existem.

O Sr. Deputado Brok, do Parlamento Europeu, esclareceu que 70 % dos alemães são favoráveis à integração europeia e que todos os partidos a ela contrários tiveram resultados negativos nas últimas eleições, pelo que não percebe a afirmação do Deputado Vetter sobre a indecisão da opinião pública alemã sobre esta matéria. Disse também que as emendas efectuadas à Constituição são de natureza exclusivamente interna.

A Sr." Deputada Isabel Tocino, presidente da Comissão Mista para os Assuntos Comunitários das Cortes espanholas, disse ser a 13." Declaração a base das propostas formuladas nesta Conferência, sobre a necessidade de reforçar a democracia nas.instituições comunitárias e na própria União. Mas será que existe um verdadeiro défice democrático? Os representantes dinamarqueses afirmaram que não, já que recebem toda a informação necessária e conferem um mandato ao Governo.

A raiz do défice democrático está antes nas relações entre os parlamentos nacionais e as opiniões públicas, não na capacidade dos parlamentos de influenciar a política europeia. Também na Dinamarca, o Folketinget votou favoravelmente o Tratado de Maastricht por larga maioria, o que não impediu que este fosse rejeitado pelo povo. A criação de um senado europeu não resolveria este problema.

Criar uma nova assembleia para eliminar o défice democrático iria contra o artigo C do Tratado, que prevê um quadro institucional único, a fim de assegurar a continuidade e a coerência das acções, no respeito pelo acervo comunitário. Além disso, se queremos dar um sentido aos debates da COSAC, não se deve criar uma nova assembleia.

Quanto à associação da troika da COSAC ao grupo de reflexão, manifestou-se contra.

A Sr." Deputada Maeki-Hakola, do Parlamento finlandês, explicou que antes do referendo para a adesão, o debate no seu país foi muito participado, em especial no que diz respeito às questões da segurança, da economia e da agricultura. O povo e os responsáveis políticos estão também preocupados com os problemas da transparência, do défice democrático e do papel dos parlamentos nacionais no seio da União Europeia. Em matéria europeia, a comissão parlamentar competente conhece todas as posições do Governo e influencia-o, examina as directivas e é chamada a pronunciar-se sobre todos os projectos de actos legislativos.

Constatando-se efectivamente a necessidade de reforçar o papel dos parlamentos nacionais, exprimiu algumas reservas quanto à criação de uma segunda câmara europeia.

O Sr. Deputado Robert Hicks, da Câmara dos Comuns do Reino Unido, disse que o tema em debate era o mesmo da primeira COSAC: maior transparência; responsabilização das instituições europeias e maior envolvimento dos parlamentos nacionais. Seis anos depois, a União Europeia avançou imenso sem ter sido acompanhada pelos parlamentos nacionais. O controlo da actividade europeia pelos parlamentos nacionais deixa muito a desejar — 7 comissões sobre 17 disseram nunca ter apreciado ou colocado reservas sobre o conteúdo das directivas ou regulamentos comunitários.

Será preciso criar uma nova instituição quando o próprio controlo interno não é exercido? Se já é difícil a fiscalização individual sobre o respectivo Governo, mais difícil será o de um organismo parlamentar europeu sobre o Conselho de Ministros.

A Sr." Deputada Lentz Cornette, do Parlamento luxemburguês, disse que nesta COSAC o debate institucional sobre a futura União Europeia se tinha iniciado oficialmente. A aproximação aos cidadãos faz-se através de cada parlamento nacional e não através de uma câmara que seja delas emanação. A COSAC está bem implantada e tem um correcto esquema de funcionamento.

Poder-se-ia, talvez, atribuir às delegações competência para tomar posição em nome dos seus parlamentos e reunir mais amiúde. No que diz respeito à associação dos parlamentos nacionais no Grupo de Representantes convinha delimitar o campo de competência. Uma troca regular de informações devia ser considerada uma exigência mínima para a preparação dos trabalhos da Conferência Intergovernamental de 1996.

O Sr. Deputado Kapsis, do Parlamento grego, corroborou as afirmações do Deputado Hicks e afirmou que, na Grécia, o Parlamento está completamente afastado do debate sobre a reforma do Tratado. Gostaria, por isso, que a troika preparasse para a próxima COSAC uma declaração forte sobre o papel dos parlamentos nacionais.

Disse ainda que gostaria de aplicar na Grécia o sistema de mandato dinamarquês, excepto para os 2.° e 3.° pilares, que têm prazos mais apertados, não se compadecendo por isso com demoras de apreciação.

O Sr. Deputado Antonio Costa, das Cortes espanholas, declarou que toda a delegação aprova a intervenção da sua presidente, que lhe parece melhor a utilização dos órgãos que já existem do que a criação de novos e que o relatório do Parlamento Europeu sobre as relações deste com os parlamentos nacionais precisa de alguma actualização.

Quanto à participação de representantes dos parlamentos nacionais no grupo de reflexão parece-lhe pouco sensata, já que três deputados não podem ter a veleidade de representar 24 câmaras e muito menos as opiniões variadas que existem em cada uma delas.

A Conferência Intergovernamental de 1996 deve, sobretudo, desenvolver a transparência, a democracia e a eficiência das instituições comunitárias, valores partilhados por todos mas que não têm sido aplicados na sua plenitude. Não será correcto sobrevalorizar o debate da subsidiariedade, já que essa questão não preocupa a maioria dos Estados membros: a única coisa que não pode ser conseguida, nem pelos Estados, nem pelas regiões isoladamente, é a constituição de um espaço económico competitivo face ao exterior.

O Sr. Presidente Pandraud, antes de suspender a sessão por quinze minutos, observou que a sugestão do Presidente Genton de associar aos trabalhos do grupo de reflexão, por exemplo, membros da troika da COSAC, não constituiria, obviamente, um novo órgão e tem por base a mudança da natureza do grupo quando, em Corfu, se decidiu associar aquele dois representantes do Parlamento Europeu.

O Sr. Deputado Kent Kirk, do Folketing dinamarquês, disse que no dia anterior alguns oradores tinham apelado a uma maior transparência na cooperação europeia. É o que desejam também os cidadãos europeus. As respostas aos questionários são surpreendentes: 7 em 17 comissões não se pronunciam sobre a posição do seu governo no sevo do Conselho. Isto indicia que a transparência é difícil de alcançar. Apelou, então, para que os parlamentos assumissem as funções que os seus cidadãos lhes confiaram. Em relação à criação de uma 2." câmara, considerou já haver instituições suficientes, sendo preferível que os parlamentos nacionais se envolvam mais a nível nacional e que o Parlamento Europeu aumente as suas competências. Desaconselhou vivamente a

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participação da troika da COSAC nas deliberações do Grupo de Representantes, já que dificilmente os cidadãos de cada país aceitariam ser representados por parlamentares de outros Estados membros. Seria preferível que o Grupo de Representantes viesse debater com a COSAC de forma a lançar-se um grande debate popular. Por último, afirmou ser importante que a COSAC debatesse a aplicação do princípio da subsidiariedade dado não caber à Comissão nem ao Parlamento Europeu a fixação dos limites entre o campo de actividade da União Europeia e dos Estados membros.

A Sr." Deputada Nicole Catala, da Assembleia Nacional francesa, evocou o relatório da sua Comissão sobre a preparação da Conferência Intergovernamental de 1996. Nele se constata que do Tratado de Maastricht nasceram duas novas formas de organização da Europa. A «Europa à la carte», onde cada Estado escolhe o seu menu (aproveitada pela Grã--Bretanha e Dinamarca) e a Europa de geometria variável, aplicável à União Económica e Monetária, onde os Estados decidem quais de entre eles estão aptos a entrar. Ao contrário da primeira, na segunda estamos em presença de uma deliberação comum fundada em critérios objectivos.

Para acomodar esta diferenciação já inscrita no Tratado e que se poderá acentuar em virtude dos alargamentos a Leste, impõe-se uma remodelação profunda das instituições europeias. Não se trata de destruir a actual arquitectura mas de tomar as instituições mais viáveis, eficazes e democráticas.

Propusemos igualmente uma inovação (não tão revolucionária como a do senado com a sua proposta de criação da 2." câmara) relativa à evolução da COSAC. A institucionalização da COSAC, com reuniões mais formais e frequentes, • criando-se uma espécie de grupo interparlamentar, poderia resultar no efectivo controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade e no maior envolvimento dos parlamentos nacionais na construção europeia.

O Sr. Deputado Nothomb, da Câmara de Representantes belga, disse compreender bem a ideia da criação de uma 2.° câmara já que anteriormente a tinha defendido. Contudo, esta proposta não tem grande acolhimento na maioria dos parlamentos e deixaria de fora todos os parlamentares que dela não fizessem parte, córrendo-se o risco de criar divisões intensas. Poder-se'-ia, então, aperfeiçoar a COSAC, reunindo com mais frequência. No entanto, a experiência demonstra que são necessários alguns meses de intervalo para preparar cada conferência. Poder-se-ia, então, criar um secretariado permanente para a COSAC ou ainda tornar fixa a delegação parlamentar à COSAC.

Não parece também oportuno separar as matérias dos pilares dado que a actividade parlamentar não se pode partir em parcelas. Quanto ao conteúdo da Conferência intergovernamental de 1996 é preciso distinguir o que releva do executivo do qüe releva do legislativo. O Grupo de Representantes não tem um estatuto legislativo, trata-se de peritos que vão preparar o trabalho do Conselho. Talvez fosse então mais conveniente que a COSAC instituísse um grupo de peritos que debateria com o Grupo de Representantes dos-Governos.

O Sr. Deputado Yves Guéna, do Senado francês, considerou indispensável um senado europeu, em especial no que toca- à execução da PESC. A acção diplomática é sempre susceptível de conduzir a uma acção militar e só os parlamentos nacionais detêm legitimidade para comprometer um país em caso de guerra (como o Senado francês o fez por 10 vezes, a última das quais na guerra do golfo). Alguns pensam que o senado europeu seria uma instituição a mais, mas apenas se trata da institucionalização da COSAC. Para

os que receiam órgãos em demasia, poderia ainda propor uma lista de instituições que facilmente seriam suprimidas sem que isso afectasse a construção europeia. Outros pensam que, para resolver os problemas do 2.° pilar, bastaria melhorar o diálogo entre cada governo e respectivo parlamento. A concepção da Europa fundada na expressão dos povos implica mais do que isso, implica um envolvimento directo dos parlamentos nacionais no Conselho de Ministros europeu.

A Sr.° Eurodeputada Nicole Fontaine fez uma interpelação à mesa, apelando para que não se caísse no diálogo franco--francês, permitindo-se a intervenção de outras delegações.

O Sr. Presidente Pandraud deu de imediato a palavra ao Sr. Eurodeputado Renzo Umbeni.

O Sr. Eurodeputado Renzo Umbeni, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, disse que, apesar das propostas aqui formuladas, mantinha as afirmações proferidas na reunião da troika de Fevereiro último. Fazer participar os parlamentos nacionais em qualquer grupo de reflexão através da troika não lhe parecia possível dado ela não deter um mandato democrático adequado. Sobre a união diferenciada ou geometria variável disse ser concebível a sua realização mas não em matéria institucional. No campo das instituições, a unidade e a unicidade devem prevalecer sob pena de a casa europeia se desmoronar. Alguns países podem ficar de fora da moeda única mas todos devem participar numa acção militar decidida pela União. Parece-lhe ainda ser possível associar os parlamentos nacionais aos trabalhos do Parlamento Europeu sobre a preparação da Conferência Intergovernamental de 1996, criando-se por exemplo um grupo de trabalho comum a todos. A ideia das assises, referida na véspera pelo Primeiro-Ministro Balladur, surpreendeu-o, já que inúmeros países lhe são desfavoráveis. Seria também conveniente debater (talvez em Madrid) o processo de ratificação do resultado da Conferência Intergovernamental de 1996, de forma a evitar-se procedimentos muito distintos (parlamentares nuns casos, referendários noutros). Seria ainda desejável que se inscrevesse no novo tratado a obrigação de todos os governos apresentarem à apreciação dos respectivos parlamentos nacionais todos as propostas de textos legislativos antes da sua adopção.

Os parlamentos nacionais devem igualmente poder recorrer ao TJCE para melhorar o controlo das instituições comunitárias e para que as competências entre o nível europeu e nacional sejam efectivamente partilhadas. No seu entender, não existe uma soberania de primeira, segunda ou terceira, consoante ela seja nacional, regional ou local. A soberania é única e pertence ao povo que exerce o seu direito de voto.

O Sr. Presidente Pandraud afirmou partilhar da ideia da separação dos poderes executivo e legislativo. Pegando na sugestão do Sr. Deputado Nothomb, perguntou a opinião das delegações sobre a possibilidade de a COSAC designar peritos de cada parlamento nacional para trabalharem junto ao Parlamento Europeu, que poderia aproveitar os pareceres desse comité de peritos parlamentares.

O Sr. Deputado Zakolikos, do Parlamento grego, considerou que nos encontramos perante um risco de bloqueio entre os poderes legislativo e executivo. É necessário assegurar a complementaridade entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, mais do que criar novas instituições. O Folketinget dinamarquês e o Bundestag alemão mostram o caminho de um controlo democrático eficaz que contribui para a construção europeia.

A Sr.° Deputada Isabel Tocino, das Cortes espanholas, lembrou que os parlamentos têm duas funções essenciais: a

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legislativa e a de controlo. 0 que está em causa é a relação dos parlamentos com os seus governos. Cabe aos parlamentos obrigar os governos a respeitar as suas decisões. De nada serve criar novos órgão se isto não for feito.

O Sr. Deputado Brok, do Parlamento Europeu, em resposta à questão do Presidente, afirmou ser um pouco prematuro tomar uma decisão. As situações variam de país para país, pelo que será difícil chegar a uma posição comum sobre estas matérias, mas contamos poder fazê-lo no final das reuniões com as comissões europeias de todos os parlamentos nacionais, que já começaram. A próxima reunião da COSAC deverá analisar um relatório do Parlamento Europeu a este respeito.

O Sr. Presidente perguntou se deveria, então, concluir por uma resposta negativa.

O Sr. Deputado Bourlanges, do Parlamento Europeu, afirmou que a resposta não devia ser interpretada como sendo negativa. A delegação do Parlamento Europeu tem demasiado respeito pela instituição parlamentar para se permitir decidir em seu lugar. Haverá uma resposta na próxima COSAC.

O Sr. Presidente lembrou que, nessa data, já o grupo de reflexão estará a meio do seu trabalho.

O Sr. Deputado Braga de Macedo, da Assembleia da República portuguesa, protestou vigorosamente por nenhum membro da delegação portuguesa ter podido usar da palavra.

O Sr. Presidente concluiu daí que a COSAC devia durar quarenta e oito horas.

V

O Sr. Presidente Pandraud entrou no quinto ponto da ordem de trabalhos, dando a palavra à Sr.° Deputada Isabel Tocino, presidente da Comissão Mista para os Assuntos Europeus das Cortes espanholas, que apresentou a XIII COSAC, a realizar em Madrid.

Afirmou que será necessário retomar os assuntos pendentes, em particular a participação dos parlamentos nacionais na União Europeia, tendo em conta os documentos que já existem, nomeadamente o português, e os que vierem entretanto a ser produzidos. Será também importante seguir de perto os trabalhos do grupo de reflexão, pelo que o comissário Oreja será convidado, bem como o presidente do Conselho de Assuntos Gerais. Este dará destaque à preparação da Conferência Euro-Mediterrânica. Um terceiro tema será o do financiamento da União, na perspectiva do alargamento a Leste.

O Sr. Presidente Pandraud informou os deputados presentes que não tiveram possibilidade de usar da palavra que, se entregassem o discurso escrito, constaria como anexo à acta da reunião.

O Srs. Deputados Braga de Macedo e Joel Hasse Ferreira, da Assembleia da República portuguesa, anunciaram que fariam uso dessa faculdade.

O Sr. Deputado Dikes, da Câmara dos Comuns do Reino Unido, afirmou não compreender o abuso do tempo de palavra por parte da colega espanhola. Os que foram mais breves respeitaram melhor os colegas.

Afirmou também que é preciso melhorar a eficácia da COSAC. O Deputado Hicks fez uma proposta nesse sentido que não foi devidamente considerada.

O Sr. Senador Genton, do Senado francês, fez a síntese das várias opiniões expressas, afirmando que se poderia concluir por um acordo de princípio sobre a associação dos parlamentos nacionais à preparação da Conferência Intergovernamental de 1996.

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0 Sr. Presidente Pandraud sugeriu, antes de concluir, uma redução da ordem de trabalhos ou um aumento da duração da COSAC e prometeu distribuir com brevidade as conclusões da presidência, que serão mais uma síntese dos trabalhos.

O Sr. Deputado Dikes, da Câmara dos Comuns do Reino

Unido, sugeriu que, no futuro, as propostas de acções comuns concretas se façam com pelo menos um mês de antecedência, a fim de permitir uma apreciação cuidada e a apresentação de propostas ou observações em tempo útil.

0 Sr. Presidente agradeceu a todos os participantes e encerrou a conferência às 12 horas e 35 minutos.

Conclusions de la présidence

Les 27 et 28 février 1995, s'est tenue à Paris, au Palais du Luxembourg, la XUèrne Conférence des organes spécialisés dans les affaires communautaires des Parlements de l'Union européenne (COSAC), sous la Présidence de M. Robert Pandraud, Président de la Délégation de l'Assemblée nationale pour l'Union européenne, et de M. Jacques Genton, Président de la Délégation du Sénat pour l'Union européenne.

La Conférence a été ouverte par des allocutions de M. René Monory, Président du Sénat, et de M. Philippe Séguin, Président de l'Assemblée nationale.

1 — Les délégués des Parlements des Quinze Etats membres de l'Union et du Parlement européen ont d'abord procédé à un échange de vues sur l'application de la déclaration relative au rôle des Parlements dans l'Union européenne, annexée au Traité de Maastricht.

Dressant le bilan de leurs expériences respectives, les délégués sont convenus de la nécessité d'améliorer, au plan interne, les conditions de transmission et d'examen des propositions d'actes de l'Union, particulièrement en ce qui concerne les piliers intergouvernementaux de la politique étrangère et de sécurité commune et de la coopération dans les domaines de la justice et des affaires intérieures.

Il leur paraît également indispensable de développer entre eux les échanges d'information sur les positions prises à l'issue de l'examen éventuel de ces propositions d'actes.

Plusieurs délégations ont souligné l'intérêt de l'insertion, dans le futur traité révisé, de dispositions reprenant cette déclarations.

11 est en effet apparu que de nombreux Parlements des Etats membres n'avaient pas encore mis en place de procédure spécifique pour l'examen des textes communautaires.

Il — M. Alain Juppé, Ministre des affaires étrangères, Président en exercice du Conseil, a présenté les travaux actuels de l'Union et a répondu aux questions des délégués.

ni—Après une intervention de M. Alain Lamassoure, Ministre délégué aux affaires européennes, la Conférence a abordé le thème de la lutte contre la fraude òans \?> Communauté.

Les délégués ont souligné la nécessité, pour les institutions communautaires comme pour les Etats membres, dans le cadre de leurs compétences respectives, d'amplifier les efforts entrepris. Ds ont, notamment, examiné les propositions

rv — Les participants à la Conférence ont été reçus a l'Hôtel de Matignon par M. Edouard Balladur, Premier Ministre, qui leur a exposé les conceptions de la France sur l'avenir politique et institutionnel de l'Union européenne, in-

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sistant, notamment, sur la nécessité d'oeuvrer pour une participation encore plus affirmée des élus nationaux aux travaux de ses institutions.

V — La Conférence a enfin procédé à un échange de vues sur le rôle des Parlements nationaux dans l'Union européenne.

L'ampleur des débats a montré que les délégations perçoivent cette question comme l'un des enjeux de la Conférence intergouvernementale de 1996.

Il est apparu que peu de délégations avaient déjà engagé des réflexions sur le contenu de la réforme institutionnelle de 1996, et notamment sur les modalités d'associations des Parlements nationaux.

Les participants à la COSAC ont, cependant, débattu des suggestions, présentés par la délégation française, tendant à la création, au sein des futures institutions de l'Union, d'un organe assurant la représentation des Parlements nationaux.

Les délégués sont convenus de la nécessité, pour les Parlements nationaux, de suivre avec attention les réflexions préparatoires à la révision du Traité, et ce, dès la réunion du groupe de réflexion dont la constitution a été décidée par le Conseil européen de Corfou.

Ils ont pris acte, à cet égard, des demandes présentées par plusieurs délégations tendant à ce que les Parlements nationaux soient associés, comme le Parlement européen, aux travaux de ce groupe de réflexion.

Relatório da Comissão de Assuntos Europeus sobre a reunião da delegação à XII COSAC

No dia 26 de Fevereiro de 1995, a delegação portuguesa à XII COSAC, que integrava os Srs. Deputados João Poças Santos (PSD), Rui Carp (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), João Cravinho (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP), reuniu sob a presidência do Sr. Deputado Braga de Macedo (PSD) em casa do Sr. Embaixador de Portugal em Paris. Os Srs. Deputados João Poças Santos e Rui Carp não estiveram presentes nesta reunião, que se destinava a preparar a COSAC dos dias seguintes de forma que a gestão do tempo e a oportunidade das intervenções dos Deputados portugueses maximizasse o seu impacte.

O Sr. Presidente inquiriu das preferências dos Srs. Deputados pelos temas da ordem de trabalhos.

O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que tudo dependia da forma como a Conferência decorresse, embora fizesse questão de apresentar uma curta intervenção sobre a posição do seu partido no que diz respeito à língua portuguesa e à geometria variável positiva.

O Sr. Deputado João Cravinho disseque pretendia intervir no tema da luta contra a fraude e no período de perguntas ao Ministro Alain Juppé, sem prejuízo de, consoante o desenrolar da reunião, poder intervir noutras ocasiões.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira afirmou pretender intervir no ponto quatro da ordem de trabalhos — papel dos parlamentos nacionais na futura União Europeia — e, eventualmente, no ponto 1 —controlo parlamentar da actividade comunitária—, ressalvando igualmente a possibilidade de outras intervenções em função do desenrolar da Conferência.

O Sr. Presidente relatou as preferências dos dois Deputados ausentes que tinham sido indicadas na reunião do dia 23 de Fevereiro. O Sr. Deputado Rui Carp gostaria de intervir no tema da luta contra a fraude e o Sr. Deputado João Poças Santos no tema do papel dos parlamentos nacionais na futura União Europeia. Explicou ainda que a prioridade devia ser dada à apresentação do relatório parlamentar sobre a revisão do Tratado da União Europeia e ao projecto de resolução n.° 140/VI, que contém os princípios essenciais a serem seguidos nessa revisão. Seria pois conveniente que as intervenções da delegação portuguesa conseguissem tornar o relatório visível.

Os Srs. Deputados João Cravinho e Narana Coissoró disseram que o relatório era uma base, um denominador comum, que não podia, contudo, coarctar a liberdade de expressão de cada Deputado. Pode promover-se o relatório, sempre que vier a propósito na Conferência e nos bastidores, mas as intervenções individuais podem, e devem até, ir mais além.

O Sr. Presidente concordou e referiu que o mesmo se ia passar com as intervenções sobre a lula contra a fraude. Com base nas respostas ao questionário o Sr. Deputado Rui Carp ia acentuar a relativa pouca importância da fraude em Portugal e o Sr. Deputado João Cravinho ia acentuar soluções mais europeístas no futuro da luta contra a fraude.

O Sr. Deputado João Cravinho, uma vez mais, chamou a atenção para o risco de se dizer que em Portugal a fraude não é muito importante porque poderá dar a imagem de que se quer esconder o problema.

O Sr. Presidente ao encerrar a reunião fez um último apelo para que as intervenções respeitassem os consensos obtidos nas respostas ao questionário.

Palácio de São Bento, 25 de Maio de 1995.— O Deputado Presidente, Braga de Macedo.

Nota. — O presente relatório é parte integrante do projecto de resolução n.° 154WI.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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