8 DE JUNHO DE 1995

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PROJECTO DE LEI N.° 52/VI

(PERMITE 0 ACESSO DO PÚBLICO ÀS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NOS TERMOS DA LEI N.° 4/83, DE 2 DE ABRIL)

PROJECTO DE LEI N.« 217/VI

(CONTROLO DE RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)

PROJECTO DE LEI N.° 218/VI

(ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)

PROJECTO DE LEI N.° 322/VI (ESTATUTO DA FUNÇÃO POLÍTICA)

PROJECTO DE LEI N.° 494/VI

(ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)

PROJECTO DE LEI N.° 509/VI

(ESTABELECE O REGIME DE EXCLUSIVIDADE PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS)

PROJECTO DE LEI N.° 5107VI

[REVOGAÇÃO DAS REFORMAS (SUBVENÇÕES VITALÍCIAS) E SUBSÍDIOS DE REINTEGRAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.)

PROJECTO DE LEI N.° 544/VI

(REFORÇA O CONTROLO PÚBLICO DE RIQUEZA E DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.)

PROJECTO DE LEI N.° 545/VI

(PROÍBE O FINANCIAMENTO DE PARTIDOS POLÍTICOS E DE CAMPANHAS ELEITORAIS POR EMPRESAS E REDUZ O LIMITE MÁXIMO ADMISSÍVEL DAS DESPESAS REALIZADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS.)

PROJECTO DE LEI N.° 5607VI

[ALTERAÇÕES À LEI N.° 64/93, DE 26 DE AGOSTO (REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS).]

PROJECTO DE LEI N.° 561/VI

(ALTERAÇÕES À LEI N.° 4/83, DE 2 DE ABRIL, SOBRE CONTROLO PÚBUCO DE RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.)

PROJECTO DE LEI N.° 562/VI

[ALTERAÇÕES À LEI N.° 4/85, DE 9 DE ABRIL (ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS).]

PROJECTO DE LEI N.° 563/VI

(ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU EQUIPARADOS E DE OUTROS SERVIDORES DO ESTADO.)

PROJECTO DE LEI N. 564/VI

(SUBVENÇÕES E OUTROS DIREITOS CONFERIDOS A ANTIGOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU EQUIPARADOS.)

PROJECTO DE LEI N.° 565/VI

(ALARGA AS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS DEPUTADOS)

PROJECTO DE LEI N.° 5667VI

(ALTERA A LEI N.° 4/85, DE 9 DE ABRIL, INSTITUINDO UM SISTEMA FACULTATIVO DE PENSÕES PARA OS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS BASEADO EM QUOTIZAÇÕES VOLUNTÁRIAS.)

PROJECTO DE LEI N.e 567/VI

(APRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DEDUÇÕES FISCAIS)

PROJECTO DE LEI N,° 568/VI

[ALTERAÇÃO DA LEI N.« 64/93, DE 26 DE AGOSTO (REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS).]

PROJECTO DE LEI N.° 569/VI

(CONTROLO PÚBUCO DA RIQUEZA E DOS INTERESSES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS.)

PROJECTO DE LEI N.° 5707VI

(SOBRE OS VENCIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)

PROJECTO DE LEI N.° 571/VI

(SOBRE AS SUBVENÇÕES DOS EX-TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)

Relatório da Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos.

1 — A Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Institui-